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Maria Aparecida Finotti e outros x Eliana Georges Barrak Azar

ID: 302702551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1103471-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FINOTTI OHANS BANOUS

Polo Passivo:

ELIANA GEORGES BARRAK AZAR

Intimação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

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MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

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LORENA NUNES DOS SANTOS

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JULIANA JIMENES ANDRADE

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FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA

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Processo 1103471-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Finotti - - Ohans Banous - Eliana Georges Barrak Azar - Condomínio Residencial das Hortências e outros -… Processo 1103471-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Finotti - - Ohans Banous - Eliana Georges Barrak Azar - Condomínio Residencial das Hortências e outros - Vistos. 1. Fls. 489 e fls. 494/506: Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pelo coautor Ohans. No entanto, após a apresentação da contestação, verifica-se que a requerida manifestou expressa oposição ao requerimento (fls. 490/491), nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Como já ultrapassado o marco processual da contestação, era necessária a anuência da parte adversa para a homologação da desistência. No caso concreto, a discordância manifestada pela requerida obsta o acolhimento do pedido, impondo-se o prosseguimento regular do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência da ação. 2. Excepcionalmente, defiro o pedido de prosseguimento do feito sem que haja a nomeação de curador especial. As circunstâncias específicas do caso concreto apontam que todos os réus foram citados pessoalmente na lide, tratando-se, ainda, de unidade em condomínio, sem confrontantes. Nos restritos casos em que todos os integrantes do polo passivo tenham sido pessoalmente citados, a jurisprudência vem admitindo que, apesar da obrigatoriedade de publicação de edital pelo artigo 259, I do Código de Processo Civil, não haja nomeação de curador especial aos eventuais interessados incertos e não sabidos. Nesse sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Requisitos - Cumprimento - Prazo de mais de quinze anos de ocupação da área, com ânimo de dono, sem interrupção, nem oposição - Artigo 1238, caput, do CC - Prova suficiente - Exercício de atividade de caráter produtivo no local, que diminui o prazo para dez anos - Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo - Enunciado 479, da V Jornada de Direito Civil - Fato novo que deve ser considerado - Inteligência do artigo 462, do CPC - Desnecessidade de nomeação de curador especial a eventuais terceiros interessados citados por edital - Incerteza quanto à existência dessas pessoas - Artigo 72, II, do CPC - Acolhimento de contradita de testemunhas com base legal - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Procedência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016979-09.2005.8.26.0278; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018) 3. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre as contestações constantes dos autos, em 15 dias. 4. No mesmo prazo, digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento sejaespecificadoejustificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578) sob pena de se lhes considerar preclusas. Ou, eventualmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Cumprida a presente decisão por todas as partes ou certificado o decurso de prazo pela serventia, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LORENA NUNES DOS SANTOS (OAB 493726/SP), FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), JULIANA JIMENES ANDRADE (OAB 370063/SP), MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 366573/SP), MAGDIEL JANUARIO DA SILVA (OAB 123077/SP)

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Maria Madalena Vieira Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 316404793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130340-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA

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LUCIANA SCARMATO JORGE

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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WALLACE COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130340-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130340-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Madalena Vieira da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA DEBATIDA É DE NATUREZA FÁTICA E CONTROVERTIDA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É INCABÍVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. EM CASOS DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. É IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR.”____________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 1319078/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.11.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000062-29.2022.8.26.0268, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012194-25.2022.8.26.0008, REL. SALLES VIEIRA, J. 29.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Costa dos Santos (OAB: 453711/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - 3º Andar

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Maria Lucia Santos Silva

ID: 322205553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057886-65.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA RIBEIRO

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JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057886-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057886-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelada: MARIA LUCIA, registrado civilmente como Maria Lucia Santos Silva - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE COOPERATIVA HABITACIONAL E SEUS COOPERADOS; (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (III) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS; E (IV) O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FORMA JURÍDICA DE COOPERATIVA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO VERIFICADO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ SE EQUIPARA À DE FORNECEDORA DE IMÓVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 602). 4. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REVELA VERDADEIRO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AFASTANDO O REGIME JURÍDICO DAS COOPERATIVAS TRADICIONAIS. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS E O PRAZO ESTIMADO PARA ENTREGA DA UNIDADE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE SER FEITA DE FORMA INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA 543 DO STJ. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 39, XII, 51, IV, X E XIII, 52. CÓDIGO CIVIL, ART. 405. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 602. STJ, SÚMULA 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1123162-06.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003434-46.2023.8.26.0366, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064170-86.2022.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - José Pereira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28055/SP) - Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - 4º andar

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Processo nº 5000611-74.2023.4.03.6131

ID: 325819386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-74.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-74.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROQUE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CARRIEL DE PAULA - SP323451 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-74.2023.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: ROQUE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO CARRIEL DE PAULA - SP323451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROQUE APARECIDO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à condenação do réu no restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença – NB 606.344.112-7), desde a data da cessação administrativa (12/09/2016). Alegou o autor, em suma, que: a) conta atualmente com 50 (cinquenta) anos de idade, sendo segurado obrigatório do RGPS desde 04/06/1979, e durante a maior parte da vida exerceu a ocupação de trabalhador rural (segurado especial); b) devido ao esforço físico despendido no trabalho, começou a sentir fortes dores lombares quando tinha aproximadamente 30 (trinta) anos de idade, sendo que seu quadro de saúde se agravou significativamente em 2011, sendo diagnosticado, após exames de imagem, com transtornos de discos torácicos (CID M51.1); c) em razão da lesão ortopédica, foi concedido em seu favor o benefício de auxílio-doença (NB 606.344.112-7) durante o período de 06/09/2011 a 12/09/2016, ocasião em que foi cessado após perícia médica revisional; d) requereu novamente o benefício em 01/11/2022 (NB 641.272.340-8), o qual foi negado sob o argumento de perda da qualidade de segurado, embora a perícia do INSS tenha constatado a incapacidade. Juntou documentos. Decisão de id. 295477604 defere o benefício da justiça gratuita e designa perícia. Laudo pericial juntado no documento de id. 331667247, sobre o qual as partes se manifestaram. O INSS apresentou contestação (id. 298494195 e 332174426), suscitando a preliminar de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470. No mérito, alegou que: a) a perícia médica produzida em processo judicial anterior concluiu pela ausência de incapacidade; b) quanto ao novo requerimento de benefício, feito em 01/11/2022, o laudo pericial administrativo constatou que a data de início de incapacidade remonta a 07/10/2022 (DII); c) em 2022 o autor já não detinha mais a qualidade de segurado, pois cessou a vinculação ao RGPS em 09/2016, mantendo a qualidade de segurado até 16/11/2017. Decisão de id. 358439754 determina a complementação do laudo pericial. Laudo complementar juntado no documento de id. 360918192. Intimadas as partes sobre o laudo complementar, apenas o INSS apresentou manifestação (id. 361163134), reiterando os termos da contestação. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o demandante a condenação do INSS no restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença – NB 606.344.112-7), desde a data da cessação administrativa (12/09/2016). II.1 – PRELIMINARES: a) Coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470: Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença, não mais sujeita a recurso. Para que seja configurada, é necessário que as partes, a causa de pedir e o pedido da ação proposta sejam iguais ao do feito em que já se operou o trânsito em julgado. É, pois, concretização do princípio da segurança jurídica, vez que torna imutável e indiscutível decisão de mérito irrecorrível. Na hipótese, não observo a ocorrência de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470. Em que pese naquele processo o autor também ter requerido o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado em 12/09/2016, é certo que nesta ação foram apresentados novos documentos médicos no sentido de persistência da alegada incapacidade, inclusive cópia de perícia médica do INSS informando incapacidade laborativa no ano de 2022 (id. 290414630). Com efeito, a jurisprudência tem admitido que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opere efeitos secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, permitindo a propositura de uma nova demanda pelo segurado, postulando o mesmo benefício, caso haja novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA COMPROVADO NOS AUTOS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RecInoCiv: 00302033420204036301 SP, Relator: Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/09/2022) “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NOVA DER. NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. AFASTADA A HIPÓTEE DE COISA JULGADA. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TRF-3 - RI: 00045904320194036302 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/08/2020, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 27/08/2020) Rejeito, pois, a referida preliminar. II.2 – MÉRITO: a) Requisitos dos benefícios por incapacidade: O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária), nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é o benefício devido no caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade, com o termo final, para ambos, a data de sua cessação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Em ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência do benefício - como regra, de 12 (doze) meses -; e c) a incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva para todo e qualquer labor. A rigor, a carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei 8.213/91. b) Do caso concreto: b.1) Incapacidade total e permanente: No laudo pericial de id. 331667247, o perito concluiu o seguinte: a) o autor é portador de Malformação congênita da coluna vertebral (CID: Q76-4); Dor lombar baixa (CID: M54-5); Lombociatalgia (M54-4); Compressão de raiz em doença de disco intervertebral (CID: G55-1); e Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID: M51-1); b) os documentos médicos mostram que, em 2022, o autor era portador das mesmas enfermidades identificadas por ocasião do benefício concedido em 2011 (NB 606.344.112), as apresentando de forma evoluída/piorada; c) considerando a história natural de evolução das enfermidades, considerando os sinais e sintomas clínicos do autor, identificados no ato pericial, considerando o grau de escolaridade e a qualificação profissional do autor, não é possível sua reabilitação ou readaptação profissional; d) o autor trabalha como cortador de cana/safrista, estando desempregado no momento e declara ser analfabeto; e) há incapacidade permanente para toda e qualquer atividade; f) a incapacidade teve início em abril de 2011 (DII). Em laudo complementar (id. 360918192) foi elucidado o seguinte: a) não há incapacidade para os atos da vida civil; b) o autor necessita da assistência de terceiros para a realização de atividades que exijam a flexão de seu tronco (coluna) em direção anterior, apresentando dores de moderada/grande intensidade ao realizá-las; c) o autor necessita da assistência de terceiros para a realização de atividades específicas de sua vida diária, como calçar os sapatos, amarrar/desamarrar os cadarços, vestir suas calças, cortar as unhas dos pés, bem como, lavá-los/secá-los. Dessa forma, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, não subsistem dúvidas quanto à condição de incapacidade total permanente do demandante, restando preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade requerido. b.2) Qualidade de segurado: O INSS defende que a data de início da incapacidade é aquela indicada pela perícia administrativa do INSS, qual seja, 07/10/2022, e que nessa data o autor não teria mais a qualidade de segurado, pois esta foi mantida até 16/11/2017. Mas não lhe assiste razão, considerando que o laudo de id. 331667247 constatou que a incapacidade teve início em abril de 2011, ou seja, quando o demandante detinha qualidade de segurado, inclusive recebendo benefício previdenciário até o ano de 2016. b.3) Carência: Não há controvérsia acerca da carência no caso concreto. b.4) Possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (fungibilidade): O autor requereu na inicial o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porém a perícia identificou que a incapacidade é total e permanente, o que dá ensejo ao benefício mais vantajoso de aposentadoria por invalidez. De acordo com o princípio da primazia do acertamento judicial da relação jurídica de proteção social, lecionado pelo Prof. José Antônio Savaris, a função do juiz, no processo que envolve lide de seguridade social, é conceder a proteção social justa e adequada que for devida para o indivíduo, com o sopesamento de alguns formalismos. Por tal razão, a jurisprudência tem admitido, em processos previdenciários, que seja concedida tutela jurisdicional diversa da pedida na inicial acaso o demandante preencha os requisitos necessários para tanto, sem que isso configure julgamento extra petita. Com efeito, assim como o INSS deve conceder o melhor benefício ao segurado em âmbito administrativo, tal fungibilidade também deve estar presente nas decisões judiciais. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ART . 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FUNGIBILIDADE . LEI 8.213/1991. CESSAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL . ART. 101. VERBA HONORÁRIA. - Considerando as datas do termo inicial do benefício e da prolação da sentença, ainda que se considere como valor da benesse o teto do RGPS, a hipótese em exame não excede os mil salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art . 496, § 3º, inciso I, do NCPC - Na senda previdenciária se conhece certa flexibilização na apropriação dos pedidos deduzidos nas exordiais, em razão da própria hipossuficiência denotada pela parte autora, a mitigar-se o rigorismo próprio da legislação processual, permitindo-se, muita vez, certa fungibilidade na valoração da prestação pleiteada, como é o caso dos autos, em que a parte autora requereu a concessão de auxílio-doença e a sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez - O artigo 101 da Lei n. 8.213/1991, ao mesmo tempo em que afasta, no caso concreto, o pleito de fixação de termo final à aposentadoria por invalidez, uma vez que o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade da requerente, que deverá ser reavaliada pela autarquia, impede condicionar a cessação da benesse à propositura de ação judicial - As disposições contidas nos §§ 9º e 10, do artigo 60, da Lei n. 8 .213/1991 (com redação dada pela Lei n. 13.457/2017), não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que restritas ao auxílio-doença - Mantida a condenação da autarquia em honorários advocatícios, cujo percentual deve ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula n. 111 do STJ)- Remessa oficial não conhecida . Apelo da parte autora desprovido.” (TRF-3 - ApReeNec: 00213653720184039999 SP, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, Data de Julgamento: 10/10/2018, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018, grifos acrescidos) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA . PRELIMINAR DE NULIDADE. EXTRA PETITA: INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE . QUALIDADE DE SEGURADA PROVADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. De início, a remessa necessária não deve ser conhecida . O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. 2. É possível a concessão judicial de aposentadoria por invalidez desde que a parte autora preencha os requisitos legais do benefício . Isso porque, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios, no caso de indicada situação fática que demonstre a possibilidade de concessão de benefícios diverso do que foi pleiteado, este poderá ser deferido. 3. O perito concluiu pela incapacidade total e permanente. 4 . No caso concreto, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência foram impugnados.(...) Neste quadro, quando do início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurada. 5. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade permanente, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8 .213/91. Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6 . Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Por fim, no que diz respeito à este juízo determinar à parte autora que apresente autodeclaração com fim de receber o benefício, incabível porque tal procedimento está inserido na esfera administrativa previdenciária, não devendo o Judiciário interferir. 8 . Verba honorária mantida. Inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Remessa Necessária não conhecida . Apelação do INSS provida em parte.” (TRF-3 - ApelRemNec: 51305666820214039999 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/11/2023, grifos acrescidos) b.4.1) Adicional de 25% (grande invalidez): Quanto ao adicional de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez, a Lei nº 8.213/91 assim estabelece: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão” (art. 45, parágrafo único). O laudo pericial de id. 360918192 concluiu que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa para exercer “atividades que exijam a flexão de seu tronco (coluna) em direção anterior, apresentando dores de moderada/grande intensidade ao realizá-las” e “para a realização de atividades específicas de sua vida diária, como calçar os sapatos, amarrar/desamarrar os cadarços, vestir suas calças, cortar as unhas dos pés, bem como, lavá-los/secá-los”. Entendo, pois, que é caso de concessão do adicional de grande invalidez de 25% (vinte e cinco por cento). Rememoro que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é possível a concessão judicial do referido percentual mesmo que não haja requerimento específico nesse sentido, mas desde que haja o cumprimento dos requisitos legais, como é o caso dos autos. Vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ADICIONAL DE 25%. DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS COMPROVADA NA PERÍCIA JUDICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - A Lei n. 8.213, de 24/07/1991, prevê em seu artigo 45 que: “O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. - Faz jus ao acréscimo denominado "auxílio-acompanhante", consistente no pagamento de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de incapacidade definitiva, o segurado que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais. - A manutenção da benesse não prescinde de realização de perícia, mesmo na hipótese de o benefício ter se tornado definitivo pelo tempo de gozo de mais de 15 (quinze) anos ou em virtude de o segurado ter alcançado 60 (sessenta) anos de idade, conforme o artigo 101, § 2º, inciso I, da LBPS. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça no Informativo 483, julgado em 20/09/2011, firmou orientação no sentido de que o termo inicial do adicional de 25% concedido judicialmente deve ser fixado na DIB da aposentadoria por incapacidade permanente, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa desde esse momento; e, na hipótese em que a necessidade do auxílio seja superveniente à aposentadoria, o termo inicial do adicional deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo específico do acréscimo legal. - No caso vertente, o autor ajuizou a presente demanda requerendo a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, sem que tenha requerido administrativamente ou sem sua exordial a concessão do adicional de 25%. - Decorre do laudo pericial que a parte autora necessita do acompanhamento de terceiros desde 04/12/2017. - Ainda que o autor não tenha formulado em sua exordial pedido de concessão do benefício previsto no artigo 45 da LBPS, o fez quando tomou ciência do laudo pericial que concluiu pela necessidade do auxílio permanente de terceiros desde 04/12/2017, DER da aposentadoria por incapacidade permanente concedida judicialmente, reconhecendo que o autor já preenchia os requisitos legais para sua concessão. - A teor do entendimento firmado pela Colenda Corte Superior, "em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". - Não havendo insurgência quanto aos demais requisitos do benefício concedido, impõe-se a procedência da pretensão autoral, a fim de que seja concedido o adicional de 25% a partir da DER da aposentadoria por incapacidade permanente. - Apelação provida.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Rel. Des. Fed. Leila Paiva. 28/06/2023, grifos acrescidos). “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . ADICIONAL DE 25%. JULGAMENTEO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 . Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 2. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 3 . Laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral total e permanente para o trabalho fixando a data de início da incapacidade em momento posterior ao ajuizamento do feito, entretanto, o conjunto probatório evidencia a existência de restrição para o labor no momento do pedido administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, de rigor a concessão do auxílio doença desde o pedido administrativo, e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data de início da incapacidade total e permanente apurada na perícia judicial. 5 . Concessão do adicional de 25%. Comprovada a necessidade de auxílio permanente de outras pessoas. A necessidade do aporte se deu no curso da ação. Julgamento extra petita . Inocorrência. 6. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20 .09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 7. Inversão do ônus de sucumbência . 8. Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF-3 - ApCiv: 00425426220154039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 11/02/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019) b.4.2) Termo inicial do benefício: Quanto ao termo inicial do benefício, é importante fazer um particular esclarecimento, pois embora este Juízo tenha afastado a preliminar de coisa julgada em relação ao Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à data do trânsito em julgado daquele feito. Isso porque, em que pese o perito judicial ter concluído, no presente processo, que a incapacidade teve início em abril/2011, o laudo pericial produzido no Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470 (id. 332176308) concluiu pela inexistência de incapacidade. Logo, a conclusão do laudo produzido no Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470 deve permanecer incólume em razão da existência de coisa julgada. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMBOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente. 2. No caso em análise, o processo anterior foi julgado improcedente, com base no laudo pericial que afastou a existência de incapacidade. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada até o trânsito em julgado do processo anterior, consequentemente, fixada DII no dia seguinte ao trânsito em julgado. 4. Na data de início de incapacidade, a autora não detinha a qualidade de segurada. 5. Analisado pedido subsidiário, preenchidos os requisitos necessários, a autora faz jus ao assistencial desde a DER. 6. Recurso do INSS provido.” (TRF-3 - RI: 00007296420214036339, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023, grifos acrescidos) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. - O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento - Com relação ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a perícia médica realizada nos autos tem o condão de unicamente de nortear o convencimento do juízo quanto ao direito ao novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou - Razão assiste ao INSS quando alega que o termo inicial do benefício não pode retroagir à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora (08/04/2018), pois decorrente de agravamento das moléstias, e ao tempo da perícia realizada em 23/08/2018, concluiu-se que "A autora apresenta patologias ortopédicas não incapacitantes. Encontra-se capaz de exercer sua atividade laborativa como faxineira." - Tendo em vista que a perícia médica datada de 23/08/2018, realizada em processo anterior com trânsito em julgado, constatou a ausência da incapacidade laboral da parte autora, é indevida a retroação do termo inicial para a data da cessação administrativa em 08/04/2018, devendo ser fixado a partir do trânsito em julgado do processo nº 0001388-44.2018.4.03.6318, ocorrido em JANEIRO/2019 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (TRF-3 - ApCiv: 5323990-12.2020.4.03.9999 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024, grifos acrescidos) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de benefício previdenciário por incapacidade, a modificação do estado de saúde do segurado faz surgir nova causa de pedir, afastando a tríplice identidade que configura a coisa julgada. 2. A data de início da incapacidade reconhecida na segunda demanda não pode retroagir a momento anterior ao trânsito em julgado da sentença exarada na primeira demanda, que não reconheceu o direito ao benefício.” (TRF-4 - AC: 50018636320194049999 5001863-63.2019.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, grifos acrescidos) A pretensão inserta na exordial, portanto, merece parcial acolhimento, nos termos da fundamentação. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB no dia seguinte à data do trânsito em julgado do Processo nº 1001427-07.2016.8.26.0470, pagando-lhe, também, a partir de tal data, o adicional de grande invalidez (25% sobre o valor do benefício). Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, observando-se também o teor da EC nº 113/2021, bem como a prescrição quinquenal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2.º), observando-se a Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Carlos Eduardo Soares x Coats Corrente Ltda

ID: 178854267

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-49.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/10/2024

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae25eba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 12/12/2024, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, na Receita Federal e no endereço constante da ficha cadastral Jucesp. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO SOARES

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Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281171675

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-46.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b72b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281171678

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-46.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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MARCELA COSTA OLIVEIRA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b72b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fabiano Lamenza e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281171681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-46.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA SILVA CARDOSO VERAS

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MARCELA COSTA OLIVEIRA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-46.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: THAIS BORGES ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b72b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANIELA DE DONO DIAS Vistos, etc. Intimem-se as reclamadas para se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Gabriel Rocha De Andrade x Acp Terceirizacoes Ltda e outros

ID: 257803658

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-35.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROCHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUSA MAGALHAES

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA

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CELIA MARGARETE PEREIRA

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-35.2021.5.02.0701 : GABRIEL ROCHA DE ANDRADE : ACP TERCEIRIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001427-35.2021.5.02.0701 : GABRIEL ROCHA DE ANDRADE : ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 677065a proferido nos autos. Vistos, etc . Petição de Id 9ff094d: tendo resultado infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas em face das executadas, requer o reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica das executadas, para incluir no polo passivo a empresa: ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. – CNPJ: 19420.729/0001-45; LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. – CNPJ: 38.025,303/0001-31, Anexadas fichas cadastrais emitidas pela JUCESP (Id 1f0110f e Id 34b899c). DECIDO. Primeiramente, é imprescindível observar que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa tem por fundamento a extensão da responsabilidade patrimonial do executado à sociedade empresária de que seja sócio. No que concerne à executada ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA, ante análise do teor da Ficha Cadastral anexada em Id 1f0110f, verifico que seu único sócio, ANDERSON CLEITON PEREIRA, CPF: 048.689.219-08, não compõe o polo passivo da presente execução, restando impossibilitada a responsabilização patrimonial da referida Suscitada, tendo em vista a ausência de vínculo com os executados. Ante o exposto, extingo o presente Incidente sem resolução de mérito relativamente à Suscitada ANDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. No que se refere à Suscitada LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, observa-se que no art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe-se expressamente que o IDPJ, previstos nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é aplicável ao Processo do Trabalho. Não obstante, o § 2º do art. 300 do CPC prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, que pode se dar mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ratifico a determinação de citação da Suscitada LUNA CLUBE 107 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), sob pena de preclusão. Intime-se a exequente para resposta, se houver apresentação de defesa. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACP TERCEIRIZACOES LTDA - ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 - DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Ana Lucia Pereira Da Silva x Cristiane Leandro Novais

ID: 302705360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-49.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTIANE LEANDRO NOVAIS

Intimação

Advogados:

SOLANGE STIVAL GOULART

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS

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Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Si… Processo 0025318-49.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1018930-84.2015.8.26.0564) (processo principal 1018930-84.2015.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ana Lucia Pereira da Silva - Cristiane Leandro Novais - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 726/727: Para análise do pedido de penhora do imóvel de matrícula de nº 100713 do 1º CRI DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, junte a exequente certidão atualizada de matrícula com prazo inferior a 30 (trinta) dias. Fls. 748/1074: Defiro as penhoras nos rostos dos autos dos valores que vierem a ser convertidos em favor da executada nestes autos, Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, no processos que seguem: (i) processo de nº 1123576-04.2023.8.26.0100 em trâmite na 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo; (ii) nº 1075110-08.2025.8.26.0100 em trâmite na 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo; (iii) processo de nº 1156045-06.2023.8.26.0100 em trâmite na 15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (iv) processo de nº 1155782-71.2023.8.26.0100 em trâmite na 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (v) processo de nº 1059176-78.2023.8.26.0100 em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (vi) processo de nº 0008692-47.2020.8.26.0564 em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Valerá cópia desta decisão como termo de penhora, mediante simples traslado para aqueles autos, objetivando garantir a presente execução, conforme planilha atualizada do débito a ser anexada pela exequente, observando-se os termos do decidido no processo n° 2016/00180539, pela E. Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado do DJE de 12/12/2016. Translade-se cópia deste despacho a ser encaminhado pela própria exequente aos juízos destinatários. Defiro ainda a expedição de ofício à 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, solicitando àquele Juízo as providências necessárias para encaminhar a este Juízo os extratos bancários da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80 pois há informações de que foram juntados aos autos sob nº 1075110-08.2025.8.26.0100, como documentos sigilosos, a fim aferir movimentação bancária que esteja eventualmente sendo ocultada pela aqui executada. Por fim, diante das informações de que a executada e seu ex-cônjuge e integram a sociedade de advocacia CLN ADVOCACIA e, recebem honorários advocatícios de seus clientes por alguma conta bancária, defiro e expedição de à sociedade de advocacia para que forneça a este Juízo informações sobre os rendimentos da executada Cristiane Leandro Novais, CPF 245.488.188-80, bem como em quais contas bancárias são feitos os pagamentos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a exequente imprimir e comprovar a entrega no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao pedido para oficiar ao Banco do Brasil para fornecer informações sobre a conta bancária que a executada teria recebido valroes de mandado de levantamento no processo nº 1047543-15.2019.8.26.0002, indefiro, pois a consulta de valores bancários deve ser feita pelo SISBAJUD. No mais cumpra-se o r. despacho de fls. 634/635, aguardando-se em arquivo eventual notícia de valores a serem convertidos em pecúnia nestes autos referente às medidas acima. Int. Dilig. São Bernardo do Campo, 16 de junho de 2025. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS (OAB 181384/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP), SOLANGE STIVAL GOULART (OAB 125729/SP)

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