Resultados para "1003669-61.2025.8.13.0024" – Página 197 de 199

Processo nº 5065544-61.2025.8.13.0024

ID: 334192308

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5065544-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE PAULA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA KAREM ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida F… mv PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5065544-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: MARINA DE PAULA LIMA OLIVEIRA CPF: 053.699.696-20 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao sucinto resumo dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária movida por MARINA DE PAULA LIMA OLIVEIRA em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, requerendo a interrupção dos descontos de contribuições previdenciárias sobre as parcelas que não incorporam aos proventos de sua aposentadoria, notadamente da Gratificação de Fim de Semana, bem como a restituição dos valores indevidamente abatidos. Os requeridos apresentaram contestação no ID 10426190829, a qual foi impugnada no ID 10429116891. Eis o breve relato do necessário. II – DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, enquanto servidor público estadual, ocupante do cargo de médico e lotado na FHEMIG, possui direito de ver declarada a ilegalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA, bem como à repetição do indébito de valores já descontados em seu contracheque, atendida a prescrição quinquenal. Embora a contribuição previdenciária tenha natureza tributária, não se pode olvidar que o sistema previdenciário nacional observa critérios de preservação do equilíbrio financeiro, possuindo caráter contributivo e atuarial, de modo que somente aquelas verbas que forem contadas para o cálculo dos provimentos da inatividade sofrerão a contribuição respectiva. Sobre os valores recebidos a título de gratificação que não se incorporam nos vencimentos para fins de aposentadoria, não pode haver incidência da contribuição previdenciária. Ocorre que o sistema previdenciário brasileiro foi alterado sensivelmente pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O § 2º e 3º do artigo 40 da Constituição da República possuem a seguinte redação: “§2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.” Do mesmo modo, estabelece o art. 201 da Constituição Federal: “§11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Em contrapartida, os ganhos que não são habituais ou aqueles que não se incorporam na remuneração do servidor também não se sujeitam à contribuição previdenciária. As gratificações são vantagens pecuniárias concedidas em razão da natureza peculiar da função. Hely Lopes Meirelles ensina que as gratificações são retribuições pagas aos servidores que estejam exercendo suas funções em condições anormais de segurança, salubridade, onerosidade ou nas condições pessoais determinadas por lei: “Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei específica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 490)” (DESTAQUEI). As gratificações de final de semana não integram o conceito de remuneração preconizado pelo art. 26 da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais nº 64/02, haja vista seu caráter eventual e indenizatório. Ademais, como já mencionado, apenas os ganhos que têm repercussão em benefícios podem sofrer desconto previdenciário, devendo, para tanto, ser observada a proporcionalidade entre a base de cálculo da contribuição previdenciária e o benefício que será recebido no futuro, a título de proventos. Portanto, a referida verba, por não incorporar à remuneração e não trazer repercussão em benefícios previdenciários, não constitui fato gerador da incidência de contribuição previdenciária. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA NÃO HABITUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS RENDIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FHEMIG EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Agindo como mero agente arrecadador de contribuição integralmente vertida ao IPSEMG, não ostenta a FHEMIG a legitimidade "ad causam" para responder pela pretensão de restituição das verbas debatidas. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.171003-0/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DA FHEMIG. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS TRANSITÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. As contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor para fins de aposentadoria. O desconto de contribuição previdenciária sob os valores de "gratificação de final de semana" e "serviço extraordinário" percebidos pelo servidor da FHEMIG é ilegal. Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.13.042430-2/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da súmula em 08/10/2018) REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA FHEMIG - MERO AGENTE ARRECADADOR - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO IPSEMG - ENTE DESTINATÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO E GESTOR DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - VERBA NÃO HABITUAL E NÃO INCORPORÁVEL AOS RENDIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DESCONTO TRIBUTÁRIO DEVIDO - RESP N. 135.828-1 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE - ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - LEI N. 11.960/09 - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - Detendo o empregador apenas a atribuição de repasse dos correspondentes valores ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, efetivo destinatário da contribuição e gestor do sistema previdenciário próprio dos servidores estaduais, caracteriza-se a ilegitimidade passiva da FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais para figurar como ré em demanda na qual objetiva a parte autora a restituição das contribuições previdenciárias debatidas. - Nos termos do artigo 201, §11, da Constituição da República, não há a incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos auferidos a título de gratificação de final de semana, haja vista a ausência de habitualidade e de repercussão de referida verba no benefício previdenciário a ser percebido pelo servidor no momento de sua aposentadoria. - Segundo a orientação jurisprudencial vinculante emanada do REsp n. 1358281/SP, julgado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, incide contribuição previdenciária sobre a "jornada extraordinária", devido à natureza remuneratória da referida verba. - Contando o in débito judicialmente reconhecido com evidente natureza tributária, afasta-se a incidência dos juros e da correção monetária nos moldes do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação imprimida pela Lei n. 11.960/09. - Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. Prejudicada a análise dos recursos voluntários. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.042436-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) Demonstrado que os descontos realizados pelos réus foram indevidos, forçoso reconhecer a obrigação de devolução deles, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional. Ressalto que a restituição de valores cobrados da Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/32. Logo, somente é possível a restituição dos valores cabíveis no quinquênio anterior à propositura da ação, restando prescritos os demais. Resta apurar, a seguir, o quantum equivalente às diferenças remuneratórias não pagas pelos réus. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação dos requeridos de pagarem ao promovente as diferenças devidas, analiso os cálculos acostados aos autos, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. Os valores devidos ao autor deverão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, tendo como referência a incidência da contribuição previdenciária sobre a “GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA”, respeitada a prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros moratórios, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, desde o trânsito em julgado da sentença até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos às autoras, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito para: A) RECONHECER a ILEGALIDADE da contribuição previdenciária incidente sobre o benefício percebido pela autora a título de “GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA”, condenando-se os réus a se absterem de realizar tais descontos em seu contracheque, sob pena de multa a ser aplicada em momento oportuno; B) CONDENAR os réus, solidariamente, à restituírem ao autor a quantia descontada de seu contracheque a título de contribuição previdenciária incidente sobre o benefício da referida gratificação, a qual poderá ser liquidada por simples cálculos aritméticos, respeitada a prescrição quinquenal. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031885-61.2025.8.13.0024

ID: 298536418

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031885-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5031885-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: CATHIA VALERIA FERREIRA MUAZE CPF: 006.217.247-69 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 Assunto: CEMIG. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança endereçada à autora, cancelamento dos efeitos do protesto e indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por CATHIA VALERIA FERREIRA MUAZE em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, sob o argumento de que é usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel de instalação nº 3000688843. Relata que, em fevereiro/2024, recebeu um aviso de procedimento administrativo CE-81.629/2023, informando que o equipamento de medição foi submetido à avaliação técnica em laboratório, sendo constatado “selo não padronizado, violado e reconstituído, permitindo acesso ao interior do medidor”, conforme TOI nº 000041/22. Pontua que a parte promovida gerou uma cobrança no total de R$6.644,97, referente a uma suposta diferença entre o consumo médio e faturado. Salienta que questionou, administrativamente, a cobrança dessa multa, mas a parte promovida manteve dita cobrança. Destaca que não adulterou o relógio medidor e houve protesto em seu desfavor, em 14.11.2024, junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna seja a parte promovida compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel de residência da parte autora, assim como proceda à suspensão dos efeitos do protesto registrado em seu desfavor. Ao final, pede confirmação da tutela de urgência; cancelamento definitivo do protesto; bem como indenização por danos morais no montante de R$20.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência deferida no ID nº 10394214203. Contestação apresentada no ID nº 10451304858. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10461087099), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Da inexigibilidade da cobrança referente ao TOI Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir a legitimidade da cobrança feita pela parte ré CEMIG endereçada à parte autora, no que diz respeito ao TOI nº 207979278 (TOI 000041/22 datado de 25.09.2023), cujo acerto de faturamento gerou a cobrança no valor total de R$6.644,97, vinculada à instalação nº 3000688843 (cliente nº 7001020902). O cálculo de acerto de faturamento refere-se ao período de 11/2020 a 10/2023; enquanto o período da suposta irregularidade é apontado como o intervalo entre 04/2018 a 10/2023. A parte ré CEMIG sustenta a legalidade de todos os atos praticados. Alega que foram encontradas irregularidades na unidade consumidora nº 3000688843, o que acarretou o TOI em comento (em razão da constatação de faturamento inferior ao correto – manipulação dos componentes internos, disco do elemento móvel empenado e com ranhuras, provocando atrito excessivo). Aduz que o titular da instalação se beneficiou da medição de consumo a menor. Pontua que cabe ao consumidor o cuidado com a integridade dos equipamentos instalados no seu imóvel, assim como esclarece que o cálculo foi feito com base no consumo histórico da unidade, conforme Resolução da ANEEL. Assevera que a autora é titular da unidade consumidora desde 23.12.2016. Em contrapartida, a parte autora sustenta que não violou ou adulterou o relógio medidor, discordando completamente do débito a ela imputado. Da análise detida das provas dos autos, constata-se que o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, o qual serviu de base para a cobrança contestada, foi elaborado sem a presença do consumidor. Não configura participação efetiva o mero convite ao consumidor acerca da inspeção realizada unilateralmente, sem o crivo do contraditório. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, na qualidade de atos administrativos, submetem-se aos ditames da norma constitucional. Portanto, não basta a concessionária de serviços públicos cobrar valores excessivos dos consumidores, eis que deverá tal atitude coadunar-se com as demais regras e princípios vigentes no ordenamento jurídico. O simples fato de o funcionário/preposto da parte promovida ter registrado irregularidades unilateralmente, por si só, não tem o severo condão de comprovar atuação ilícita e utilização irregular pela parte consumidora. Ademais, a parte ré não demonstrou há quanto tempo o relógio estava instalado no referido imóvel (tempo de uso/desgaste natural, etc.), nem desconstituiu o fato de que possui dever de fiscalização e realização de vistorias frequentes, sendo que a suposta irregularidade não foi detectada anteriormente. A hipótese dos autos não se trata de desvio de energia, com consumos zerados. Lado outro, observa-se inexistir nos autos prova contundente da parte ré (ônus que lhe pertencia) de que teria havido efetiva violação no medidor ou adulteração de consumo, realizada pela parte autora. No mais, o TOI foi gerado de maneira totalmente ilegal, sem observância às garantias e aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A parte requerida, ao deixar de demonstrar claramente ao usuário de seus serviços a correta apuração das irregularidades, feriu o Princípio da Transparência, base da Política Nacional das Relações de Consumo (artigo 4º, caput da Lei 8.078, de 1990 – CDC). Tal situação tornou a prestação excessivamente onerosa à parte consumidora, desproporcional ao seu consumo, o que configura verdadeira prática abusiva (artigo 39, V do CDC), notadamente porque, repito, não houve comprovação de ato ilícito fraudulento praticado pela parte autora. Nesse sentido é o entendimento do nosso Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme julgado que abaixo transcrevo: CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. AMEAÇA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. Causa perplexidade a conduta da Cemig de atribuir, sem qualquer prova, ao apelante a prática de uma fraude e, mais grave, a condená-lo a ficar sem energia elétrica, em caso de não-pagamento do suposto débito decorrente de uma suposta fraude. Assim, a Cemig investiga, instrui, julga, condena e executa. Tamanho arbítrio não encontra amparo no texto constitucional, não devendo ser legitimado pelo Poder Judiciário. Talvez o que incentiva a Cemig a adotar procedimento tão arbitrário é o fato de que, lamentavelmente, no Brasil, alguns membros do Poder Judiciário, muitas vezes, atribuírem a resoluções e portarias um valor e respeito maior do que à própria Constituição. O serviço prestado pela Cemig apresentou-se defeituoso, quando não ofereceu a segurança que o consumidor dele podia esperar, pois é inadmissível que se constranja o consumidor ao pagamento indevido de um serviço não-prestado, ameaçando-o de suspensão de serviço e atribuindo-lhe, de forma indevida, irregularidade no medidor de energia elétrica. A prática de justiça privada da Cemig atingiu o patrimônio moral do consumidor, pois lhe foi, indevidamente, atribuída a responsabilidade por fraude no medidor de energia elétrica. Não há indústria do dano moral, mas sim, indústria da má prestação de serviços públicos. A Cemig, cotidianamente, pratica uma série de violações aos direitos básicos do consumidor, dando-lhes chance de reclamar em juízo a violação de seus direitos básicos. Tivesse a Cemig a preocupação em respeitar a Constituição da República e o Código de Defesa do Consumidor, evitando a prática de justiça privada, estaria ela livre de ações como esta. (TJMG, Ap. 1.0271.05.035689-5/001, Rel. Des. Maria Elza, DJe 01.07.2008) De tal modo, conclui-se que a cobrança ora impugnada se caracterizou como verdadeiro ato ilícito objetivo (abuso de direito), tendo havido a quebra da confiança depositada pelo consumidor na prestação de serviços pela parte promovida, infringindo esta, assim, a boa-fé objetiva. Impende, pois, declarar nula de pleno direito (inexigível o débito) a cobrança feita pela parte promovida (R$6.644,97) após o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) objeto do litígio, uma vez que a mesma inclui indevidamente cobrança de custos por irregularidades, multas e demais encargos por suposta fraude, abusivos. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; X – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; (negrito nosso) Importante destacar que o protesto em questão configurou ato de conservação do direito do credor, eis que a cobrança foi embasada no TOI que somente, em análise judicial do caso em concreto, está sendo afastado. Ou seja, antes da propositura desta ação, o protesto registrado pela CEMIG seguiu os procedimentos contratuais e normas da ANEEL. A análise judicial dos fatos, nesse momento processual, entende que o protesto em questão não pode perdurar. Deve ser determinada tão somente o cancelamento dos efeitos do protesto em questão. Logo, não há como acolher o pedido autoral de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: – declarar nula/inexigível a fatura de cobrança de acerto de irregularidade (acerto de faturamento: período de cálculo 11/2020 a 10/2023) objeto da lide, referente ao medidor do imóvel cujo número de instalação é 3000688843 (cliente nº 7001020902), TOI nº 207979278/TOI nº 000041/22 (datado de 25.09.2023), no valor total de R$6.644,97, bem como declarar inexigíveis quaisquer encargos financeiros, juros ou multa aplicados nas faturas de energia elétrica da referida unidade consumidora, em decorrência de suposto inadimplemento desse débito ora anulado; – determinar que a parte promovida CEMIG DISTRIBUICAO S.A proceda ao cancelamento definitivo do protesto junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte (Título DSI nº 215428, protocolo 32862358, valor R$6.644,97, data do protesto 30.08.2024), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, arcando com os emolumentos/custos devidos para tanto, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nos autos. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5032952-61.2025.8.13.0024

ID: 298572702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032952-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032952-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA CPF: 812.741.816-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4888-79 Assunto: Negativação. Ausência de prova de contratação válida de cartão de crédito. Pedido de exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que, desde março/2024, vem recebendo cobranças inoportunas da parte promovida sobre um suposto cartão de crédito final 7556. Relata que nunca possuiu esse cartão final 7556, sendo que o último cartão que teve do Banco réu era o de final 7202, com validade até maio/2020. Salienta que, em 29.03.2022, solicitou o encerramento da sua conta 33.498-7, agência 4888-7, e não teve mais vínculo com o Banco réu. Afirma que a parte promovida inseriu os dados da parte autora no cadastro restritivo de crédito da SERASA, por débito no valor de R$143,65, data 09.06.2024. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela suspensão das cobranças e imediata exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pede declaração de nulidade das compras clandestinas lançadas no cartão de crédito fina 7556; cancelamento desse cartão; declaração de inexigibilidade do pagamento de quaisquer valores vinculados a esse cartão; declaração de inexistência de negócio jurídico em relação ao cartão final 7556; cancelamento de todas as cobranças/faturas direcionadas à parte autora; além de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência não deferida nos autos. Contestação apresentada no ID nº 10458891919. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10461061066), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A parte promovente questiona a inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), por ordem do credor BANCO DO BRASIL, no que se refere a débito no valor de R$117,65, derivado de contrato/conta cartão nº 40343023, plástico Ourocard Platinum Estilo Visa nº 4984.xxxx.xxxx.7556, com vencimento em 09.06.2024. Afirma a parte autora que desconhece por completo esse cartão final 7556, pois, em 29.03.2022, solicitou ao Banco o encerramento da sua conta nº 33.498-7, agência 4888-7, e o último cartão que teve do Banco do Brasil possuía numeração final 7202, e teve validade até maio/2020. A parte promovida acostou contestação sustentando que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que a parte autora questionou compra datada de 17.02.2024, sob a rubrica “MP*PFERRAMENT PARC 01/08 OSASCO R$179,13”, sendo sua contestação/seu questionamento acolhido administrativamente em 03.05.2024 (chargeback procedente), com estorno das parcelas dessa transação comercial na fatura com vencimento em 09.06.2024. Juntou documentos demonstrando que houve, de fato, o encerramento da conta corrente da parte autora na data limite de 28.04.2022. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que os dados da parte autora foram inseridos em cadastros restritivos de crédito, por débito decorrente de suposta contratação de cartão de crédito OUROCARD PLATINUM ESTILO VISA, contrato/conta cartão nº 40343023, plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556. Diante da alegação da parte autora de que não contratou referido cartão de crédito, era ônus da parte promovida demonstrar de forma robusta a existência de contratação válida; o que não aconteceu. O Banco réu juntou telas internas do seu sistema acerca das faturas mensais geradas para esse cartão, sendo que, após o estorno das parcelas da compra questionada, na fatura com vencimento em 09.06.2024, as cobranças permaneceram acerca dos encargos financeiros e moratórios desse cartão. Inexiste qualquer outra compra e/ou despesa lançada nesse cartão, a não ser os encargos financeiros (multa, juros, IOF, etc.) derivados da própria compra cuja contestação/questionamento foi acolhido administrativamente. No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço da parte requerida, seja por não ter oferecido o serviço com a segurança exigida pela atividade e esperada pelo consumidor, seja por não ter adotado as medidas necessárias e cabíveis para a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A responsabilidade, neste caso, é objetiva, consoante inclusive Súmula 479 do STJ. In casu, os elementos dos autos corroboram a alegação da parte promovente de que não realizou a contratação do cartão de crédito final 7556. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. O Banco réu tem o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, transparência, informação e cooperação; os quais restaram violados, neste caso. A parte ré não logrou êxito em comprovar a validade e autenticidade da operação financeira em tela. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo às restrições apontadas nos autos, além da exclusão definitiva dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e declaração de inexistência do negócio jurídico. Era dever do Banco réu, quando da contratação de serviços ou realização de negócios jurídicos, adotar conduta diligente e cautelosa, exigindo documentos de identificação válidos, comprovantes de endereço; além de utilizar outras medidas, inclusive ferramentas tecnológicas, para evitar ou minimizar eventuais fraudes. Súmula 479 do STJ. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Presentes os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002; em decorrência da inscrição e/ou manutenção indevida dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, o que já é o suficiente para gerar o dano moral apontado, o qual prescinde de prova de prejuízo, por se tratar de dano considerado puro ou in res ipsa. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando todos os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – reconhecer a inexistência de negócio jurídico validamente celebrado pela parte autora, no que se refere ao contrato objeto da lide (contrato nº 40343023 – cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa – plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556), bem como declarar inexigível o débito que deu origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (no valor de R$117,65, com vencimento em 09.06.2024), por ordem do Banco réu, devendo a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito se tornar definitiva, no que se refere ao débito objeto da lide; - determinar que a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A proceda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, ao cancelamento definitivo do cartão de crédito Ourocard Platinum Estilo Visa – plástico nº 4984.xxxx.xxxx.7556 – contrato nº 40343023, sem ônus para a parte autora, assim como providencie o cancelamento de todas as cobranças geradas nesse cartão, conforme faturas com vencimentos nos períodos de 09.04.2024 a 09.02.2025 acostadas nos autos; – condenar a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte promovente ZENILDA DO CARMO BARBOSA SANT ANA SIMOES DE ALMEIDA a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício à SERASA e ao SPC para que efetuem, de forma imediata e definitiva, a exclusão dos seus bancos de dados do apontamento negativo registrado em desfavor da parte autora, por ordem do Banco do Brasil. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006288-61.2025.8.13.0024

ID: 314130936

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006288-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA LANDIM DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006288-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CLARA LANDIM DE SANTANA (OAB SP487464) DESPACHO Vistos etc. Indefiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006288-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : ANA CLARA LANDIM DE SANTANA (OAB SP487464) DESPACHO Vistos etc. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista o recolhimento das custas prévias, demonstrado no evento nº 12, o que evidencia sua capacidade para arcar com as custas deste processo. A Constituição Federal de 1988 consagrou, em seus artigos 37, caput , e 5º, LXXVIII, respectivamente, os princípios da eficiência e da celeridade processual. No âmbito do direito processual, assegurar a prestação jurisdicional eficiente consiste em garantir a efetiva proteção do direito material tutelado pelo processo, o que só será possível se a tutela for prestada em tempo razoável. Nesse sentido, tem-se o princípio da celeridade processual, que determina que a tutela jurisdicional seja prestada com agilidade e rapidez, respeitando-se o devido processo. Seguindo os preceitos dispostos na Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 8º, o princípio da eficiência. Apesar de todos esses dispositivos objetivando uma prestação jurisdicional célere e efetiva, o legislador estabeleceu, no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ao meu sentir, a obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação ou mediação vai de encontro aos princípios da eficiência e celeridade processual, uma vez que será dilatado o prazo para a parte requerida apresentar defesa e para que o processo siga seu curso. Ressalto, ainda, que caso não seja possível citar a parte requerida, no prazo legal, a audiência deverá ser redesignada, causando prejuízo a todos, tendo em vista a desnecessária ocupação da pauta. Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Novo Código de Processo Civil Comentado, afirma que o objetivo do dispositivo em comento é fomentar a solução consensual de conflitos, prestigiando a autonomia da vontade e fazendo com que o judiciário seja a ultima ratio. Em que pese a posição do ilustre doutrinador, entendo que existe flagrante contradição entre a obrigatoriedade da designação da audiência de conciliação e a autonomia da vontade, tendo em vista que, admitida a possibilidade legal de composição, o artigo 334, I do CPC de 2015, prevê que só não haverá audiência inaugural de conciliação ou mediação se ambas as partes não tiverem interesse. Assim, ainda que uma das partes não tenha interesse em conciliar, a audiência do artigo 334 do CPC de 2015 deverá ser designada e, provavelmente, será também inútil, gerando apenas atraso e desgaste processual. Ao meu sentir, para que surtam o efeito desejado pelo legislador, as audiências de conciliação ou mediação deveriam ser realizadas em Centros de Solução Consensuais de Conflito Extrajudiciais, aos quais as partes poderiam recorrer livremente. A obrigatoriedade da audiência de conciliação e sua realização no âmbito do Juízo competente para apreciar a demanda poderão ter efeito contrário ao pretendido pelo legislador, acirrando a litigiosidade. Nesse sentido, trago a baila o entendimento do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Com a criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, o ideal é que exista espaço físico exclusivo para o desempenho das atividades dos conciliadores e mediadores, o que certamente otimizará a realização do trabalho. Além disso, ao não serem as sessões realizadas na sede do juízo, diminuem-se os aspectos de litigiosidade e formalidade associados ao Poder Judiciário, o que poderá psicologicamente desarmar as partes e facilitar a solução consensual.” (Novo Código de Processo Civil. Inovações, Alterações, Supressões. Comentadas. Editora Método. 2ª Edição.) Por fim, entendo não ser legítima a criação de uma audiência de conciliação obrigatória por consistir um obstáculo ao acesso à prestação jurisdicional propriamente dita, mitigando o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dessa forma, entendo que a audiência prevista no artigo 334 do CPC de 2015 não deve ser designada, no caso em tela. Ressalto que a não marcação da referida audiência, além de concretizar, ao meu sentir, o princípio da eficiência, não causará qualquer prejuízo às partes, tendo em vista que as mesmas podem conciliar a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente, porquanto, a princípio, trata-se de direito patrimonial disponível. Inexistindo prejuízo às partes, não há que se falar em nulidade, conforme preceitua o artigo 284 do Novo Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, III e 231, I e II, ambos do CPC de 2015, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo Diploma Legal. I.-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Tadeu Costa Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 318837512

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063022-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GABRIELLE MARQUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5063022-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO CPF: 079.851.586-42 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Assunto: Negativação. Ausência de prova de contratação válida. Pedido de exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento de que nunca possuiu relação comercial dom o Banco réu, não tendo contratado nenhum serviço ou produto com o Banco do Brasil. Salienta que passou a receber e-mails acerca de negativações em seu nome e propostas de negociação, sendo que, ao consultar o Registrato, identificou um suposto vínculo com a instituição financeira. Destaca que, em consulta à SERASA, constatou o lançamento de 03 (três) restrições em seu nome, em razão de débito desconhecido R$3.738,91. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pela imediata exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito; bem como seja a parte promovida obrigada a não mais negativar pelos fatos narrados. Ao final, pede declaração de inexistência do débito ora discutido; cancelamento da conta bancária e quaisquer serviços ligados a ela; confirmação da tutela de urgência; além de indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência indeferida no ID nº 10446530784. Contestação apresentada no ID nº 10477446421. Impugnação à contestação no ID nº 10479860433. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480664189), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. A parte promovente questiona a inscrição dos seus dados nos cadastros restritivos de crédito (SERASA), por ordem do credor BANCO DO BRASIL, no que se refere a débitos nos valores de R$754,27, R$2.089,98 e R$894,66, com vencimentos respectivos em 22.06.2023, 10.06.2023 e 01.06.2023. Afirma a parte autora que desconhece por completo esses débitos, pois nunca possui relação jurídica com a parte promovida (não sendo cliente do Banco réu). A parte promovida acostou contestação sustentando que não praticou nenhuma conduta ilícita, eis que os valores cobrados seriam derivados de operações financeiras contratadas pelo, em 23.05.2023, mediante abertura de conta corrente na agência 7135-8 na cidade de Sarzedo/MG. Informa que, em 14.02.2025, teria cedido à empresa ATIVOS o débito atrelado ao cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD nº 161748906. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que não restou caracterizado nos autos. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que os dados da parte autora foram inseridos em cadastros restritivos de crédito, por débitos decorrentes de suposta contratação de abertura de conta corrente pessoa física nº 16.032-6, agência 7135-8 na cidade de Sarzedo, na data de 23.05.2023, via mobile; bem como cartão de crédito Ourocard Visa Gold nº 161748906 (plástico nº 4984.07xx.xxxx.1174); além de informações via celular nºs 160329276399131/160329822599731; BB Crédito Automático nº 132216809, com valor de R$607,65 liberado na conta supracitada, para pagamento em 48 parcelas de R$42,97 cada; Private Label Hibrid nº 161813140 e Brasil Prev VGBL nº 250468875. Diante da alegação da parte autora de que não efetuou tais contratações, era ônus da parte promovida demonstrar de forma robusta a existência de contratação válida; o que não aconteceu. O Banco réu juntou contrato assinado eletronicamente, sem certificado digital por agência confiável, sem geolocalização e sem selfie do autor. Além disso, o documento de identificação pessoa acostado pelo Banco traz fotografia distinta do autor e assinatura nitidamente diferente daquela do promovente. No presente feito, se constata o defeito na prestação do serviço da parte requerida, seja por não ter oferecido o serviço com a segurança exigida pela atividade e esperada pelo consumidor, seja por não ter adotado as medidas necessárias e cabíveis para a imediata exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A responsabilidade, neste caso, é objetiva, consoante inclusive Súmula 479 do STJ. In casu, os elementos dos autos corroboram a alegação da parte promovente de que não realizou ditas contratações. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. O Banco réu tem o dever de observar os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, transparência, informação e cooperação; os quais restaram violados, neste caso. A parte ré não logrou êxito em comprovar a validade e autenticidade das operações financeiras em tela. Ainda que tenha ocorrido cessão de crédito, o cedente possui responsabilidade solidária pela reparação dos danos sofridos pelo consumidor, uma vez que é do cedente o dever de conferência da documentação apresentada no momento da contratação. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo às restrições apontadas nos autos, além da exclusão definitiva dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e declaração de inexistência do negócio jurídico. Era dever do Banco réu, quando da contratação de serviços ou realização de negócios jurídicos, adotar conduta diligente e cautelosa, exigindo documentos de identificação válidos, comprovantes de endereço; além de utilizar outras medidas, inclusive ferramentas tecnológicas, para evitar ou minimizar eventuais fraudes. Súmula 479 do STJ. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Presentes os três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002; em decorrência da inscrição e/ou manutenção indevida dos dados do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, o que já é o suficiente para gerar o dano moral apontado, o qual prescinde de prova de prejuízo, por se tratar de dano considerado puro ou in res ipsa. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da parte promovida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$8.000,00 (oito mil reais), considerando todos os elementos do caso em concreto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – reconhecer a inexistência de negócio jurídico validamente celebrado pela parte autora, no que se refere aos contratos objeto da lide (abertura de conta corrente pessoa física nº 16.032-6, agência 7135-8 na cidade de Sarzedo, na data de 23.05.2023, via mobile, cartão de crédito Ourocard Visa Gold nº 161748906 - plástico nº 4984.07xx.xxxx.1174 -, informações via celular nºs 160329276399131/160329822599731, BB Crédito Automático nº 132216809, com valor de R$607,65 liberado na conta supracitada, para pagamento em 48 parcelas de R$42,97 cada, Private Label Hibrid nº 161813140 e Brasil Prev VGBL nº 250468875); - declarar inexigíveis os débitos que deram origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito (apontamentos negativos atrelados aos débitos nos valores de R$754,27, R$2.089,98 e R$894,66, com vencimentos em 22.06.2023, 10.06.2023 e 01.06.2023 respectivamente), por ordem do Banco réu, devendo a exclusão dos dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito se tornar definitiva, no que se refere ao débito objeto da lide; - determinar que a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A proceda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, ao cancelamento definitivo das operações financeiras em questão, sem ônus para a parte autora, assim como providencie o cancelamento definitivo de todas as cobranças derivadas dessas contratações eivadas de fraude, sob pena de multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença; – condenar a parte promovida BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte promovente FELIPE TADEU COSTA RIBEIRO a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício à SERASA e ao SPC para que efetuem, de forma imediata e definitiva, a exclusão dos seus bancos de dados dos apontamentos negativos registrados em desfavor da parte autora, por ordem do credor Banco do Brasil, no que tocante aos contratos objeto da lide. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025203-61.2025.8.13.0024

ID: 324361628

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025203-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025203-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) DESPACHO Inicialmente, regi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025203-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALENTIM NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LINDBERG PEDRO VALENTIM NETO (OAB MG196527) DESPACHO Inicialmente, registro meu total e sincero respeito pela valorosa classe dos advogados, indispensáveis à administração da justiça. Peço vênia para registrar também que, nos termos da Portaria n.º 7.004/2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integro, com honra, a membresia do Comitê Gestor Regional e do Comitê Orçamentário da Justiça Comum de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que possui atribuições, entre outras, de auxiliar na elaboração e execução do orçamento, o que duplica minha responsabilidade em velar pelas receitas orçamentárias desse Egrégio sodalício. Pois bem. Extrai-se da peça de ingresso que a pretensão executória está lastreada em contrato de honorários advocatícios, para a qual não foram recolhidas as custas necessárias ao ajuizamento da ação, em razão da recente Lei n.º 15.109, de 15 de março de 2025, que alterou o Código de Processo Civil, a fim de incluir o artigo 82, §3.º ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 82: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça , incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (omissis) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O caput do artigo 82, do Código de Processo Civil, é claro e evidente, ao dispor sobre a obrigação da parte de prover as despesas processuais, de forma antecipada, excepcionada, tão somente, as disposições concernentes à gratuidade de justiça. A exigibilidade das custas judiciais é um tema relevante e amplamente debatido no Direito Processual Civil, especialmente quando confrontada com princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia. É inegável que a manutenção da estrutura judiciária demanda investimentos contínuos e vultosos. Lado outro, o Estado possui recursos financeiros limitados, que condicionam a realização e efetivação dos direitos fundamentais e sociais ao limite dos recursos disponíveis, à luz do Princípio da Reserva do Possível. Sob esse enfoque, a cobrança de custas judiciais e despesas processuais, de forma antecipada, é uma forma legítima de garantir a sustentabilidade financeira do Poder Judiciário, permitindo que o Estado direcione recursos públicos de maneira mais eficiente para outras áreas essenciais. Anoto, por oportuno, que as custas compõem a Fonte 77 da Alocação Orçamentária 4031 – FEPJ, do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sendo destinadas para o custeio (serviços, principalmente) e gastos de capital (obras, equipamentos etc.) do TJMG. Com efeito, a arrecadação de custas possibilita a melhoria da estrutura judiciária, viabilizando a modernização do Judiciário e a manutenção de serviços essenciais para a população, razão pela qual, reputa-se inarredável a sua instituição e exigibilidade, de forma geral, sem benefícios de dispensas desprovidas de justificativa constitucional plausível para tratamentos diferenciados. Aponta-se, ainda, como fundamento para a importância do recolhimento antecipado das custas, o Princípio da Cooperação (art.6.º, CPC), segundo o qual as partes têm o dever de colaborar para a boa condução do processo, o bom funcionamento do judiciário, arcando com parte dos custos que gera ao acionar a máquina estatal. Sob o enfoque constitucional, a cobrança das custas judiciais possui respaldo nos artigos 5.º, LXXIV, e art.145, II, da CR. Possuem natureza jurídica de taxa e segue o princípio da capacidade contributiva. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as taxas judiciais respeitam a capacidade contributiva, especialmente quando acompanhadas de isenções e mecanismos de gratuidade para os hipossuficientes (ADI 5751), in verbis: “ I - A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade”. Nesse cenário, em que se revela indispensável a manutenção do aparato judicial, por meio das custas judiciais antecipadas, que, por sua vez, são legítimas e constitucionais, respeitam a capacidade contributiva e não comprometem o acesso à justiça para os necessitados, questiona-se a justificativa constitucional plausível para o tratamento diferenciado dispensado a uma determinada categoria profissional (valorosa e digna de todos os aplausos, repito), implementado pelo artigo 82, §3.º, do CPC. Assim, com espeque no artigo 97 da Constituição Federal, em controle difuso de constitucionalidade, suscita-se, de ofício, questão prejudicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n.º15.109, de 13 de março de 2025, pelas razões que passo a expor. A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores, violando, assim, o princípio geral da igualdade. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. Viola, ainda, a isonomia tributária, conforme artigo 150, inciso II, da CR, que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. “ Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Respeitosamente, a meu ver, o critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não se coaduna com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, revelando verdadeiro privilégio injustificado, em inobservância ao princípio da isonomia tributária. Além disso, configura usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; " No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. " Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025, sub-repticiamente, concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais formulado pela parte exequente com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097651-61.2025.8.13.0024

ID: 260551658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5097651-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEZIO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5097651-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: WEZIO HENRIQUE DE SOUZA CPF: 065.966.676-69 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA LP Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5101143-61.2025.8.13.0024

ID: 327276583

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5101143-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5101143-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS CPF: 056.064.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público inativo, exercendo o cargo de Policial Militar do Estado de Minas Gerais e que, desde o ano de 2020, o réu vem descontando o importe de 9,5% a 10,5% de seus proventos de aposentadoria recebida mensalmente, sob o fundamento de autorização legal da Lei 13.954/2019, a qual modificou o artigo primeiro da Lei 3.765/60, a fim de instituir descontos sob as pensões militares em vigor, com o que não concorda. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Liminarmente, requer a concessão da tutela de urgente para reduzir a contribuição previdenciária de 10,5% para 8% do benefício. Por derradeiro, pugna pela procedência dos pedidos para que o promovido se abstenha de realizar qualquer desconto superior 8% a título de contribuição previdenciária, bem como seja condenado a restituir todos os valores descontados até a propositura da presente demanda, que com juros e correção monetária. Regularmente citado, o réu apresentou contestação conjunta no ID 10474081761, tendo o autor impugnado. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o relato do necessário. Passo à análise do mérito. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da preliminar – Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Passo para análise do mérito. II.2 – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência parcial do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso em espeque, a parte autora comprova por meio dos contracheques de ID. 10438996987, que, mesmo após 1º de janeiro de 2023, os réus continuaram a realizar descontos à título de contribuição previdenciária com alíquota de 10,5%, ao contrário do que restou determinado no julgamento do Tema 1.177. Por conseguinte, a parte autora tem direito à restituição dos valores descontados após 1º de janeiro de 2023 em alíquota superior a 8%, haja vista a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177, sendo a parcial procedência dos pedidos exordiais a melhor medida que se impõe. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes inclui-se nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Convém ressaltar, que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, caso dos autos, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, p. único do Código de Processo Civil, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, p. único, da Lei 9.099/95. Assim, o montante devido ao promovente deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença, atendendo-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “[...] A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. [...](TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 04/04/2019)”. DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. In casu, conforme se extrai dos autos a citação dos réus somente ocorreu em 28/04/2025. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir de 28/04/2025 (data da citação do réu). No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2023 passou a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. b) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de Contribuição Previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que o réu cumpra o determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5101143-61.2025.8.13.0024 REQUERENTE: JOAO DANIEL FERNANDES IGLESIAS CPF: 056.064.976-20 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2000352-13.2025.8.13.0000

ID: 278114122

Tribunal: TJMG Órgão: 02ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000352-13.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR MIRANDA MYRRHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA … Agravo de Instrumento Nº 2000352-13.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001341-61.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão AGRAVANTE : LENILDA MENDES MIRANDA MYRRHA ADVOGADO(A) : YGOR MIRANDA MYRRHA (OAB MG134009) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Lenilda Mendes Miranda Myrrha , em face da decisão de evento 1 (fls. 25), proferida pelo MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte , que indeferiu o pedido de liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor de ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de MG (IPSEMG) – Belo Horizonte . Pelas razões recursais de evento 1, a agravante sustenta, em síntese, ser viúva de servidor estadual aposentado falecido em 2013, o qual, à época, já havia recebido a primeira parcela da Gratificação Complementar por Produtividade (GCP), prevista no art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, fazendo jus à sua integralidade. Afirma que, embora a primeira parcela tenha sido incorporada aos proventos do instituidor antes do óbito, as parcelas subsequentes não foram consideradas no cálculo da pensão, violando direito adquirido da pensionista, com reflexos nos adicionais por tempo de serviço. Aduz que o indeferimento da liminar se baseou na ausência de demonstração dos requisitos da EC 47/2005, especialmente quanto à idade e ao tempo de contribuição, mas ressalta que a GCP possui natureza remuneratória e não depende do cumprimento desses requisitos, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Registra que a GCP foi instituída em vida do instituidor da pensão, com implementação escalonada nos exercícios de 2013 a 2015, e que, por possuir natureza remuneratória, deve ser incorporada integralmente aos proventos da pensionista, conforme reconhecido por este Tribunal em Incidente de Assunção de Competência. Assevera que, sendo idosa e dependente exclusivamente da pensão, a omissão da parcela remuneratória compromete sua subsistência, gerando prejuízo alimentar mensal relevante. Por entender que a decisão agravada desconsidera direito adquirido e afronta a natureza alimentar da verba, sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal, diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade do direito. Alega que a decisão atacada, que indeferiu o pedido de liminar, é equivocada, pois deixa de considerar que a gratificação foi instituída integralmente ainda em vida do instituidor da pensão, sendo sua implementação escalonada mera medida administrativa que não afeta o direito da pensionista à sua incorporação total nos proventos. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de determinar ao IPSEMG o recálculo da pensão por morte, com a incorporação dos valores previstos nos incisos II e III do art. 66 da Lei Estadual nº 20.748/2013, seus reflexos e correção monetária. Preparo de evento 1 (fls. 24 e 39). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, conheço do recurso interposto. De acordo com o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Por sua vez, o art. 300 do referido diploma processual dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o assunto, é a lição de Humberto Theodoro Júnior : Efeitos do agravo de instrumento. Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo: ‘os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso’ (art. 995). No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator. Dois são os requisitos da lei, a serem cumpridos cumulativamente, para obtenção desse benefício: (i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único e 1.019, I). Na lei anterior havia uma especificação de vários casos de presunção de risco de dano grave, como a prisão civil, a adjudicação e remição de bens e o levantamento de dinheiro sem caução idônea (art. 558 do CPC/1973). O Código novo não repete tal previsão, mas é fácil entender que se trata de casos em que não haverá dificuldade maior em configurar o motivo de suspensão. O regime atual parece confiar ao relator a prudente averiguação de maior ou menor risco no caso concreto, sem limitá-lo ao casuísmo de um rol taxativo. Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmo que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora . Para que o efeito suspensivo seja dado, terá o agravante de formular requerimento ao relator, o qual poderá ser incluído na petição do agravo ou em peça separada. A liminar em questão é ato da exclusiva competência do relator que, de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante (art. 1.019, caput ). O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora . (Curso de direito processual civil, 48. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 1.045). Em inferior instância, o M.M. Juiz de Direito houve por indeferir o pedido de liminar, sob o seguinte argumento: Volvendo aos autos, em análise preliminar, observa-se que a aposentadoria do ex-servidor se deu em 06.10.1990, com base no art. 36, III, “a”, da Constituição Estadual (Evento 1, documento 3), que, em sua redação original, vigente ao tempo do ato, apenas exigia "trinta e cinco anos de serviço" para a aposentadoria voluntária com proventos integrais. No entanto, não restou demonstrado o cumprimento do requisito de 35 anos de contribuição, tampouco a idade mínima de 60 anos, o que afasta à hipótese do RE 603.580/RJ. Destaca-se que o fato de a aposentadoria do ex-segurado ter se efetivado antes das EC n. 41/2003 e 47/2005 não afasta a incidência da norma de transição ao caso dos autos, uma vez que, se tal regra é estendida àqueles que ainda não se aposentaram, com mais razão deve ser aplicada aos que já se encontravam aposentados quando de sua entrada em vigor, tendo em vista o princípio da isonomia. Na espécie, em análise perfunctória dos autos e dos documentos que o instruem, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, a antecipação de tutela consiste em medida de urgência que pressupõe risco de dano anormal e substancial de tal sorte que não pode esperar pela jurisdição definitiva, sob pena de comprometimento do direito subjetivo nela almejado. No caso, não se perfaz o risco de dano anormal e substancial a autorizar a interferência do Poder Judiciário, nesse momento sumário de cognição, para que haja a incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) e reflexos. Não se nega o possível transtorno decorrente da espera pela prestação definitiva da jurisdição, mas tal circunstância é insuficiente para a excepcional concessão da antecipação de tutela, sendo apenas o dano irreparável ou mesmo de difícil reparação causado pela demora do curso normal do processo a causa idônea à concessão da medida de urgência pretendida. Ademais, sem prejuízo de decisão diversa por ocasião do julgamento do mérito recursal, considerada a controvérsia existente nos autos, revela-se necessária uma análise mais aprofundada das questões debatidas, inclusive a oitiva da parte contrária. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, até o julgamento definitivo pela Turma Julgadora. Intime-se a parte agravada na forma e para os fins previstos no art. 1.019, II do CPC. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raony Guimaraes Goncalves x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 328557386

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058851-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAONY GUIMARAES GONCALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058851-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAONY GUIMARAES GONCALVES CPF: 075.576.316-50 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Assunto: Companhia aérea. Atraso de voo. Pedido de indenização por danos morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por RAONY GUIMARAES GONCALVES em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., sob o argumento de que adquiriu passagem aérea da Ré, sob o código localizador UIFOGB, para o trajeto Porto Seguro/BA – São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, com embarque previsto para o dia 01.02.2025. O primeiro voo, LA 4613, partiria de Porto Seguro/BA às 05h35, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h33. O segundo voo, LA 3190, sairia de São Paulo/SP às 11h20, com chegada em Belo Horizonte/MG às 12h40. Alega que no trecho São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, após o embarque e acomodação de todos os passageiros, foi identificado problema de manutenção na aeronave, o que impediu a decolagem no horário previsto. Afirma que o voo decolou apenas às 14h20, chegando em Confins/MG (Belo Horizonte) às 15h29, causando atraso significativo que comprometeu seus compromissos pessoais. Aduz que apesar de emitir Declaração de Contingência, a ré não prestou a devida assistência nem forneceu informações precisas e assistência durante o tempo de espera. Diante disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a inversão do ônus da prova. Contestação no ID nº 10478329347. Impugnação à contestação no ID nº 10478329347. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10480458649), não foi possível a composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais e a inexistência de prejuízo às partes, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC; exceto quanto ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato do serviço Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e a empresa demandada é prestadora deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagem aérea da Ré, sob o código localizador UIFOGB, para o trajeto Porto Seguro/BA – São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, com embarque previsto para o dia 01.02.2025. O primeiro voo, LA 4613, partiria de Porto Seguro/BA às 05h35, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h33. O segundo voo, LA 3190, sairia de São Paulo/SP às 11h20, com chegada em Belo Horizonte/MG às 12h40. Alega que no trecho São Paulo/SP – Belo Horizonte/MG, após o embarque e acomodação de todos os passageiros, foi identificado problema de manutenção na aeronave, o que impediu a decolagem no horário previsto. Afirma que o voo decolou apenas às 14h20, chegando em Confins/MG (Belo Horizonte) às 15h29, causando atraso significativo que comprometeu seus compromissos pessoais. Aduz que apesar de emitir Declaração de Contingência, a ré não prestou a devida assistência nem forneceu informações precisas e assistência durante o tempo de espera. Em contestação, a parte promovida sustenta inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que o atraso do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, consistente na necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Aduz, por fim, que a parte autora não comprovou os danos alegadamente sofridos. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que não restou caracterizado nos autos. O caso fortuito ou de força maior dizem de fatos imprevisíveis e/ou inevitáveis, que afastam o nexo de causalidade (elemento essencial da responsabilidade civil), de modo que exclui, em uma primeira análise, a responsabilidade de indenizar. Todavia, inexiste prova robusta nos autos da ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior. As questões de problemas técnicos, mecânicos e operacionais, manutenção não programada da aeronave, reajuste/alteração de malha aérea, atraso de tripulação, atendimento a passageiros, se enquadram nas hipóteses de fortuito interno, pois inerentes à atividade econômica de transporte aéreo, desenvolvida pela empresa ré. Neste âmbito, frisa-se que a própria promovida afirma que o atraso do voo ocorreu por necessidade de manutenção da aeronave. Todavia, em que pese o atraso do voo inicialmente contratado ser fato incontestável; não há nos autos prova de que o atraso na chegada ao destino final tenha sido superior a 04 (quatro) horas. Dessa forma, não há como acolher a argumentação da parte autora de que sofreu danos morais automaticamente. Em consulta ao sistema VRA da ANAC (Histórico de Voos), tem-se que o voo LA 3190, de São Paulo/SP para Belo Horizonte/MG, possuía partida prevista às 11h20, do dia 01.02.2025, e chegada prevista às 12h40; contudo, teve partida real às 14h14 e chegada real às 15h28. Logo, o atraso final na chegada foi de 03 (três) horas e 28 (vinte e oito) minutos. Ademais, embora o promovente alegue que sofreu prejuízos devido ao atraso do voo, tem-se que não produziu prova robusta nesse sentido (ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, I do CPC). Vigem, no ordenamento jurídico, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, conforme diplomas legais que regulam o tráfego aéreo, inexiste o dever de indenizar nos casos em que o atraso da viagem (cancelamento, atraso ou alteração de rota de voo) mostra-se inferior a 04 (quatro) horas, segundo o entendimento de que, apesar dos transtornos e aborrecimentos vivenciados pelos passageiros, trata-se de prazo razoável, passível de acontecer em virtude da malha aérea existente e das particularidades da atividade de transporte aéreo em si. Na hipótese dos autos, o atraso (inferior a quatro horas) não gera, por si só, lesão aos direitos da personalidade dos consumidores, pois a despeito de se tratar de situação desconfortável e inoportuna, não alcança o condão de amparar possível indenização. Considera-se que os atrasos inferiores a 04 (quatro) horas incidem num limite do tolerável e devem ser “previstos” como possíveis de ocorrer pelos consumidores. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.174908-4/001 – RELATOR DES. JOÃO CANCIO – DATA DO JULGAMENTO 21/05/2024 – DATA DA PUBLICAÇÃO 21/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VÔO - TEMPO INFERIOR A 4 HORAS - RESOLUÇÃO DA ANAC - ATRASO ACEITÁVEL - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL NÃO DEMONSTRADOS. Conforme normatização da ANAC, o período inferior a 4 (quatro) horas de atraso e consequente espera por parte do passageiro é considerável aceitável. O atraso de voo por prazo inferior a 4 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização por danos morais, mormente quando há demonstração nos autos de prestação de assistência pela empresa aérea durante o período de espera. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.077834-4/001 – RELATOR DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS – DATA DO JULGAMENTO 19/10/2022 – DATA DA PUBLICAÇÃO 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VÔO DOMÉSTICO. ATRASO INFERIOR A 04 HORAS. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O atraso de voo doméstico por curto período de tempo não caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, tratando-se de acontecimento cotidiano e que não supera o razoável, tolerável e previsível, apesar de indesejável. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.15.012317-8/001 – RELATOR DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA – DATA DO JULGAMENTO 13.02.2019 – DATA DA PUBLICAÇÃO 22.02.2019) Portanto, na atual legislação que vigora sobre esse tema, o atraso de voo até 04 (quatro) horas não gera, por si só, dano moral. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço pela parte ré), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. In casu, não houve comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora, neste particular. Para que se configure o dano moral, faz-se necessário que as circunstâncias do caso concreto demonstrem a efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, imagem, reputação ou honra vivenciada com os fatos narrados; o que não ocorreu no presente caso. Isto é, o consumidor tem o ônus de provar que, em decorrência do atraso ou cancelamento do voo inferior a 04 (quatro) horas, suportou efetivamente prejuízo extrapatrimonial, que ultrapassou meros dissabores. Quanto ao dano moral propriamente dito (natureza subjetiva), não há que se falar em inversão do ônus da prova. Inegável o aborrecimento com o fato relatado nos autos; porém, não há como prosperar o pedido da parte autora de indenização por danos morais, uma vez que não comprovou que o atraso na chegada ao seu destino final foi superior a 04 (quatro) horas, nem demonstrou a efetiva violação à sua dignidade, honra ou imagem capaz de ensejar indenização por dano moral. Ausente prova do dano em si, resta não configurada a responsabilidade civil. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1982 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes