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Geilson Francisco Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295969145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004934-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004934-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GEILSON FRANCISCO DOS … Processo 1004934-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GEILSON FRANCISCO DOS SANTOS ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em síntese, ter tido seu perfil do Whatsapp, associado ao número de telefone +55 (27) 99802 6468, bloqueado sem um motivo razoável. Conta que, além de comunicações pessoais, utilizava o aplicativo em seu exercício laboral pois trabalha como motoboy, e explica que a falta de acesso à plataforma causou transtornos significativos em suas relações e atividades profissionais. Relata ter entrado em contato com a requerida para resolver a situação, sem sucesso. Aduz a abusividade da conduta unilateral da requerida, assim como violação do dever de informação, uma vez que a empresa não teria justificado devidamente o banimento. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para recuperar o acesso à conta bloqueada, assim como a condenação da ré ao pagamento do montante de R$12.000,00 a título de indenização por danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 41 defere a tutela de urgência. Ademais, mediante os documentos juntados pelo autor nos autos, é deferido o benefício da gratuidade processual. Citada, a ré apresenta contestação a fls. 183/208. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, apontando a empresa WhatsApp LLC como a responsável pelo aplicativo. No mérito, argumenta a existência de previsão sobre a possibilidade de suspensão de contas no caso de suspeita de violação dos termos e políticas da plataforma e de canais administrativos para resolução de problemas do tipo. Defende a impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação, reiterando que não tem ingerência sobre o aplicativo, e a culpa exclusiva do autor. Impugna o pedido de indenização moral, aduzindo não ter cometido nenhuma ilicitude, a aplicação do CDC, uma vez que a parte autora admite utilizar a plataforma para entrar em contato com clientes, e a atribuição do ônus da sucumbência a ela. Pede pela total improcedência. Réplica a fls. 212/219. Decisão de fls. 183 determina às partes que apresentem demais provas que pretendem produzir. As partes não possuem interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, pois a empresa pertence ao mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC, sendo a única integrante de tal grupo com sede no Brasil, e, assim, responde pelo fato do serviço, nos termos da lei brasileira. Nesse sentido, segue entendimento sedimentado no E. STJ: A Terceira Seção desta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. (RMS 61717 / RJ) A aplicação da legislação civilista, não favorece a ré no mérito. Em que pese a irretocável defesa apresentada nestes autos, permanece incerto o motivo que levou à desativação da conta do autor. A ré apontou reiteradamente que o autor teria violado alguma de suas políticas de uso, às quais o aplicativo condiciona a criação de uma conta. Ao longo da peça contestatória, há diversas menções a esses termos de serviço, a fim de atestar que o autor teria prévio conhecimento da conduta esperada naquele ambiente virtual. Com base nessas informações, a ré tenta convencer que a desativação da conta do autor se inseriria no âmbito de exercício regular de direito. Na espécie, portanto, a requerida deveria ter apresentado a conduta que inequivocamente teria violado suas normas internas o que não ocorreu. Em casos similares, este juízo costumeiramente acolhe a tese defensiva da plataforma contra a qual se insurge o usuário cuja conta tenha sido bloqueada. Em tais casos, a plataforma demandada não se limita a reforçar seus termos de uso, mas vai além, ao individualizar a conduta específica que, diante de uma hipótese de incidência, faz jus ao bloqueio da conta. Nestes autos, contudo, embora a ré repise consistentemente que o autor teria violado alguma de suas normas, não sobreveio qualquer comprovação nesse sentido. Não há qualquer prova de que a parte autora tenha agido de modo contrário aos termos da plataforma, o que é reforçado à réplica, posto que a parte autora também desconhece o motivo do bloqueio. Diante dessas circunstâncias, a ré precluiu em absoluto no seu direito de comprovar a regularidade de sua conduta ao requerer o julgamento antecipado do mérito, sendo cabível sua responsabilização pela suspensão do autor, a qual configura descumprimento contratual, e pelos prejuízos dela decorrentes. Desse modo, à luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano moral, tendo em vista a imposição de dificuldades à comunicação pessoal e profissional do autor, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer o requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$2.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar a requerida ao desbloqueio do perfil de WhatsApp do requerente, associado ao número de telefone +55 (27) 99802 6468 , e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo sobre tal valor juros legais a partir da publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. R. De S. A. x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F.

ID: 310670669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020916-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. R. DE S. A.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F.

Despacho

Advogados:

ROSEMAR APARECIDA DOS PASSOS

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DESPACHO Nº 0020916-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020916-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A. - Suscitado: M. J. de D. da 4 V. da F. e S. do F. C. - Interessado: R. K. S. - Vistos. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro em face do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, ambos da Comarca de São Paulo, em ação de interdição/curatela ajuizada por R. K. S. em face de C. M. S., no processo nº 1027535-04.2025.8.26.0100. 2. A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, nos seguintes termos (fl. 63 dos autos principais): A competência para processar e julgar as ações de interdição é o foro do domicílio do réu. O interditando reside na Rua Maria Moassab Barbour,101, Clínica Eva Alves, cuja competência é do Foro Regional de Santo Amaro. Nesse sentido: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO.COMPETENTE. MELHOR INTERESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011).2. Negou-se provimento ao recurso. " Determino, pois, a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. 3. Os autos foram redistribuídos à MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro - Comarca de São Paulo, que recusou e suscitou o presente conflito de competência, sob o seguinte fundamento (fls. 67/70 dos autos principais): Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, perante a E. Câmara Especial, para, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação ao MM. Juízo de Direito da 4ªVara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, pelos fundamentos a seguir expostos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por R. K. S. em face de seu irmão C. M. S., objetivando o autor ser nomeado seu curador em caráter definitivo, cuja curatela provisória já foi deferida pelo Juízo acima mencionado, em razão do requerido estar acometido de diversas condições de saúde que, em tese, o impossibilitam de exercer determinados atos da vida civil. O processo foi distribuído à 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, em 28 de fevereiro do corrente ano, em virtude de o domicílio do requerente e do requerido se situar naquela jurisdição. A curatela provisória foi deferida e, quando da tentativa de realização da citação do interditando, foi informado que o requerido estava internado, para tratamento de saúde, na Clínica Eva Alves, localizada no território de competência deste Foro Regional. Comisso, entendeu o Juízo Suscitado ser necessária a remessa dos autos a este Juízo, onde o requerido se encontra em caráter temporário. Não é o caso, contudo, de se aceitar a competência declinada a este Juízo. Inocorre, in casu, a aventada modificação de domicílio do requerido, o que autorizaria a remessa dos autos a este Juízo, quiçá há de se cogitar maior conveniência ao curatelando com a migração dos autos, cada vez que ele seja submetido a um tratamento médico de internação. A internação de curatelando para tratamento de saúde não consiste modificação de seu domicílio, mesmo que sem previsão de alta médica. Inexiste o ânimo de ali firmar residência, ou de fazer daquele local sua nova morada. Inclusive, quando do ingresso da presente ação, já foi informada a internação do interditando por sete vezes ao longo dos anos, sendo as duas últimas no ano de 2024. Ademais, deve-se considerar que o domicílio de seu curador passa a ser seu domicílio, nos termos do artigo 76, caput e parágrafo único do Código Civil, após a concessão da curatela, ainda que em caráter provisório, por ser seu representante legal. (...) Por fim, é de se respeitar, ainda, o Princípio da "Perpetuatio Jurisdictionis, não podendo uma parte já vulnerável, como a situação presente, ter seu processo submetido a frequentes modificações de Juízo e decisões divergentes, apenas por estar em tratamento, em diferentes clínicas, que demandem regime de internação para eficácia. Destarte, visto que a internação do requerido para tratamento de saúde não enseja modificação de seu domicílio, a alterar a competência territorial da ação de interdição, me parece que se configura acertado o processamento da ação no Juízo de sua inicial distribuição, onde tem o requerido base domiciliar, assim como seu curador, qual seja, o Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível. Em razão do exposto, e com a devida vênia do entendimento manifestado pelo MM. Juízo suscitado, requeiro a Vossa Excelência se digne a receber e determinar a instauração do presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, para reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível para conhecimento e julgamento da ação ajuizada. 4. Designo a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rosemar Aparecida dos Passos (OAB: 393447/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009881-04.2025.8.26.0100

ID: 277262770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009881-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANACLETO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1009881-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anacleto Correa - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérit… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1009881-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anacleto Correa - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, caput e § único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte requerente. Indefiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Com efeito, na hipótese telada houve ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios, sendo suficientes referidos elementos de prova da capacidade financeira da parte autora para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta Comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, caso tivesse sido comprovada a participação da agência da parte requerida com endereço indicado na inicial nos fatos (o que não ocorreu, sendo este Juízo absolutamente incompetente, como visto) em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, teria que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação fora de seu domicílio (da parte autora), apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, em Comarca e Juízo que não tem competência sobre o endereço da parte ré que realmente tenha participação com os fatos, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indefere o pedido formulado pela autora de gratuidade de justiça Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005480-56.2022.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) P.R.I.

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Antonio Carlos Da Costa Prado

ID: 333860657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018902-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA PRADO

Intimação

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1018902-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Antonio Carlos da Costa Prado - Vistos. 1. Trata-se de demanda mo… Processo 1018902-04.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Antonio Carlos da Costa Prado - Vistos. 1. Trata-se de demanda monitória promovida por Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência contra Antonio Carlos da Costa Prado. Após discorrer sobre sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, disse que, nos dias 19.9.2023 e 7.12.2023, recebeu em suas dependências o paciente Antonio para internação na modalidade particular, tendo as partes celebrado contratos de prestação de serviços médicos e hospitalares. No cumprimento dos referidos contratos, prestou ao paciente todos os serviços de atendimento médico de que ele necessitava, desde a internação até o momento de sua alta médica, culminando em faturas de R$ 16.379,19, importância que o réu deixou de adimplir e que, atualizada, perfaz R$ 20.097,44, valor que busca receber com a presente demanda. Juntou documentos. Determinada a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, a entidade filantrópica recolheu as custas de ingresso (fls. 96/100). Citado, Antonio opôs embargos monitórios (fls. 107/117). Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, sustentou que "não contratou todos esses serviços da autora, na realidade ele passou por consulta e apenas isso, porem, posteriormente o medico da autora iniciou diversos procedimentos não contratados previamente, com isso o autor imaginou que estava tudo incluso na consulta paga"; afirmou, ainda, que, nos termos dos artigos art. 6º, III, e 39, VI, ambos do CDC, "deveria ter sido avisado e anuído a todos esses procedimentos, o que não ocorreu, destacando-se que ele não deu entrada em procedimento de emergência, mas como dito foi apenas uma consulta, que teria o valor na epoca de R$ 750,00 aproximadamente, porem, depois de sair do hospital chegou essa conta abusiva". Asseverou que "a autora realizou exames sem nenhum critério de necessidade" e que "não apresentou nenhum problema, que sequer justificasse analisar sua vitamina D ou então ácido úrico", além disso, "o total dos valores dos exames na realidade é de R$ 2.248,08, valor muito menor que os 12.260,77". Por fim, caso não seja afastado débito, o valor devido seria de apenas R$ 2.248,08, referente ao valor dos exames praticados no mercado. Em réplica, a Associação asseverou que os itens cobrados referem-se a dois atendimentos realizados em datas distintas e que deixou de juntar aos autos os prontuários médicos em razão de seu caráter sigiloso; contudo, colocou-se à disposição para juntar os documentos. Insurgiu-se contra o pedido de gratuidade. Instadas sobre provas, o embargante requereu a oitiva de testemunhas e, por sua vez, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide; entretanto, caso haja algum ponto controvertido, requereu seja saneado o feito. 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O embargante, casado e empresário, deixou de juntar aos autos comprovante de renda mensal e os extratos bancários de contas de titularidade de seu cônjuge. Outrossim, não juntou extratos de cartão de crédito e a análise dos extratos bancários a fls. 133/136 leva a crer que possui conta em outra instituição bancária, uma vez que, no mês de março, o total de entradas e saídas foi inferior a R$500,00, valor possivelmente insuficiente para pagamento do condomínio do imóvel declarado ao fisco (fls. 139). Ademais, é incomum que pessoas hipossuficientes procurem atendimento em hospital particular e o embargante afirmou que "utiliza o hospital da autora para tratamento de sua esposa, isso há anos e nunca teve nenhum problema ou ficou inadimplente" (fls. 109). É importante, ainda, observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, não é, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; o embargante, nesse contexto, não pode ser considerado hipossuficiente para fins de gratuidade. 3. Ausentes outras preliminares e questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. A realização dos dois atendimentos é incontroversa. Conforme documentos juntados pela embargada, no dia 19.9.2023, o paciente deu entrada no pronto socorro do hospital às 14h30 e saída às 17h53, com "CID Princ.: J180 - J18.0 Broncopneumonia NE", conforme "conta paciente" de R$4.574,42, emitida apenas em 8.1.2024 (fls. 86/87), o que, sem intenção de adiantar o mérito, é bastante incomum, haja vista que o atendimento ocorrera quase quatro meses antes e não há nos autos qualquer documento médico contemporâneo ao atendimento, apenas o contrato padrão (fls. 76/79). Já no dia 7.12.2023, Antonio deu entrada às 9h38 e saída às 9h56, devendo R$ 12.260,77, com CID principal "Z018 - Z01.8 Outr exames especiais espec" (fls. 84/85); não há outra informação ou diagnóstico, apenas a cobrança de 70 exames laboratoriais. Nesse contexto, fixo como pontos controvertidos a necessidade e a efetiva prestação dos serviços médicos, laboratoriais e hospitalares descritos nas contas paciente a fls. 84/85 e 86/87. Para tanto, concedo à embargada o prazo de 15 dias para juntar aos autos, como documentos sigilosos, os prontuários médicos, resultado de todos os exames realizados nos dois atendimentos e outros documentos que entenda pertinentes. Decorrido o prazo de 15 dias, com ou sem juntada dos documentos, manifeste-se o embargante no prazo subsequente de 15 dias, independentemente de intimação. Permanecendo a controvérsia, será nomeado perito para elucidação dos pontos controvertidos. No contexto específico desta demanda, os honorários serão adiantados pela embargada, pois a ela cabe demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 4. No mais, considerando que ambas as partes manifestaram interesse na composição, nada impede que iniciem as tratativas por meio de seus procuradores. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA (OAB 374812/SP)

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Processo nº 0800379-33.2025.8.14.0076

ID: 335749508

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0800379-33.2025.8.14.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GOMES E FELIX LTDA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ NATALIA PACHECO FELIX RICARDO JOSE DA CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CEREJA BRABO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOS N.: 0800379-33.2025.8.14.0076 AUTOR: GOMES E FELIX LTDA, NATALIA PACHECO FELIX, NAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOS N.: 0800379-33.2025.8.14.0076 AUTOR: GOMES E FELIX LTDA, NATALIA PACHECO FELIX, NATALIA PACHECO FELIX REU: O JUIZO DECISÃO 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: FELIX RECICLAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA – (GOMES E FELIX LTDA) e OUTROS, opôs Embargos de Declaração da decisão de ID nº 145667277 por suposta omissão em relação a consolidação processual e substancial do Grupo Gomes e Felix. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, diz em seu art. 69-J: "O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos" (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Analisando os autos, verifica-se que todos os bens do grupo são garantia no processo (existência de garantias cruzadas) e há atuação conjunta no mercado entre as empresas do grupo. Assim, conheço dos Embargos de Declaração para, dando-lhes provimento e na forma do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZAR seja considerada a consolidação processual e substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual. 2 - DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DAS EMPRESAS: A essencialidade dos bens das empresas foi tratada na decisão de ID nº 145667277, mais precisamente nos itens "7.2 e 7.3". Assim sendo, os bens listados na decisão são essenciais à atuação da empresa, não podendo ser objeto de constrição, sendo, ademais, o juízo da recuperação judicial, o competente para decidir sobre quaisquer pedidos incidentais que se referem à Recuperação Judicial, conforme art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. 3 - Da Petição de ID nº 148885547 - Suposta Busca e Apreensão irregular de bem da(s) empresa(s) Alega a parte autora, que o credor BANCO SAFRA, estaria descumprindo a decisão de deferimento de ID 145667277, vez que teria promovido a busca e apreensão dos veículos listados no rol de ativos das Recuperandas. Ora, o banco credor ajuizou Ação de Busca e Apreensão perante a 30ª Vara cível de São Paulo, autos nº 1088354-04.2025.8.26.0100 pretendendo a apreensão do caminhão trator DAF, MODELO XF FTS SC SAFETY D2,85 TD 520 + 370L, PLACA QVZ0D43, 2022/2022, CHASSI Nº 98PTSH430NB125497 E RENAVAM Nº 01297165796. No caso, verifica-se que o citado Banco Safra não foi incluído no rol de credores das empresas, e nem o bem objeto da Busca e Apreensão, conforme se verifica no ID nº 140994882 - págs. 32 a 34. Verifica-se, ainda, que o citado bem, também não consta na lista da Decisão de ID nº 145667277 e, desta decisão, proferida no dia 09/06/2025, o BANCO SAFRA não foi intimado. Com efeito, afirma a parte requerente, que o Banco Safra tinha ciência da decisão prolatada por este Juízo e, ainda assim, requereu a Busca e Apreensão em regime de plantão judiciário no Paraná, juntando print da distribuição da ação no dia 20/07/2025, às 19:45:46. A respeito, vê-se que o Banco Safra apresentou pedido de habilitação nos autos no dia 07/05/2025, ou seja, muito antes de apresentar o pedido de Busca e Apreensão e, apesar de não haver sido intimado desse juízo da decisão que iniciou a recuperação judicial, proferida posteriormente (09/06/2025), tinha conhecimento da ação e acesso aos autos que não tramita em segredo de justiça. Diz o Art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005: “Na recuperação judicial, as execuções de créditos que não se submetem a ela deverão observar as condições previstas no plano aprovado, não podendo haver constrição judicial sobre os bens da empresa, exceto mediante autorização do juízo da recuperação.” Corroborando com o artigo acima citado, a Jurisprudência do STJ é pacífica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu diversas vezes que, mesmo nos contratos com cláusula de alienação fiduciária (como financiamentos de veículos), é necessário o crivo do juízo da recuperação judicial antes da busca e apreensão e, nesse sentido, mesmo que o bem esteja alienado fiduciariamente, a busca e apreensão não pode ser executada diretamente pelo juízo cível comum ou de execução. O credor deve primeiro requerer autorização ao juízo da recuperação judicial, que analisará se a retirada do bem compromete as atividades da empresa e a sua recuperação. Com isso, determino seja o Banco Safra intimado, para que se manifeste sobre a petição de ID nº 148885547, apresentando justificativa e para que diga se houve determinação de Busca e Apreensão, mesmo diante de sua habilitação e ciência quanto à demanda proposta e deferimento da Recuperação Judicial com a suspensão de ações novas e/ou em curso contra a parte recuperanda. Determino também seja a parte autora intimada para dizer por que o bem objeto da Busca e Apreensão não está listado como essencial às atividades das empresas e, ademais, não consta o BANCO SAFRA na lista de credores. Reforço que diante do princípio da boa-fé - cujo comportamento é exigido de todos os envolvidos -, pode ser considerada como litigante de má-fé a parte que utilizar-se de artifícios para alterar a verdade dos fatos. 4 - Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, via SEI para comunicação aos TJS de todo o País. Cumpra-se integralmente a decisão do ID nº 145667277, certificando-se nos autos o cumprimento de cada uma das determinações lá contidas, inclusive a comunicação para fins de divulgação quanto à Recuperação Judicial deferida em favor da autora. 5 - Proceda-se à anotação no sistema PJE quanto à situação atual da empresa autora como em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 6 - Intime-se com URGÊNCIA o ADMINISTRADOR NOMEADO para dizer em 10 dias se aceita o encargo, sob pena de substituição. Intimem-se, cumpra-se. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular

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Processo nº 0800379-33.2025.8.14.0076

ID: 335749516

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Acará Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0800379-33.2025.8.14.0076

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CEREJA BRABO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOS N.: 0800379-33.2025.8.14.0076 AUTOR: GOMES E FELIX LTDA, NATALIA PACHECO FELIX, NAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOS N.: 0800379-33.2025.8.14.0076 AUTOR: GOMES E FELIX LTDA, NATALIA PACHECO FELIX, NATALIA PACHECO FELIX REU: O JUIZO DECISÃO 1 - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: FELIX RECICLAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA – (GOMES E FELIX LTDA) e OUTROS, opôs Embargos de Declaração da decisão de ID nº 145667277 por suposta omissão em relação a consolidação processual e substancial do Grupo Gomes e Felix. A Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, diz em seu art. 69-J: "O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos" (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência). Analisando os autos, verifica-se que todos os bens do grupo são garantia no processo (existência de garantias cruzadas) e há atuação conjunta no mercado entre as empresas do grupo. Assim, conheço dos Embargos de Declaração para, dando-lhes provimento e na forma do art. 69-J da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZAR seja considerada a consolidação processual e substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual. 2 - DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DAS EMPRESAS: A essencialidade dos bens das empresas foi tratada na decisão de ID nº 145667277, mais precisamente nos itens "7.2 e 7.3". Assim sendo, os bens listados na decisão são essenciais à atuação da empresa, não podendo ser objeto de constrição, sendo, ademais, o juízo da recuperação judicial, o competente para decidir sobre quaisquer pedidos incidentais que se referem à Recuperação Judicial, conforme art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. 3 - Da Petição de ID nº 148885547 - Suposta Busca e Apreensão irregular de bem da(s) empresa(s) Alega a parte autora, que o credor BANCO SAFRA, estaria descumprindo a decisão de deferimento de ID 145667277, vez que teria promovido a busca e apreensão dos veículos listados no rol de ativos das Recuperandas. Ora, o banco credor ajuizou Ação de Busca e Apreensão perante a 30ª Vara cível de São Paulo, autos nº 1088354-04.2025.8.26.0100 pretendendo a apreensão do caminhão trator DAF, MODELO XF FTS SC SAFETY D2,85 TD 520 + 370L, PLACA QVZ0D43, 2022/2022, CHASSI Nº 98PTSH430NB125497 E RENAVAM Nº 01297165796. No caso, verifica-se que o citado Banco Safra não foi incluído no rol de credores das empresas, e nem o bem objeto da Busca e Apreensão, conforme se verifica no ID nº 140994882 - págs. 32 a 34. Verifica-se, ainda, que o citado bem, também não consta na lista da Decisão de ID nº 145667277 e, desta decisão, proferida no dia 09/06/2025, o BANCO SAFRA não foi intimado. Com efeito, afirma a parte requerente, que o Banco Safra tinha ciência da decisão prolatada por este Juízo e, ainda assim, requereu a Busca e Apreensão em regime de plantão judiciário no Paraná, juntando print da distribuição da ação no dia 20/07/2025, às 19:45:46. A respeito, vê-se que o Banco Safra apresentou pedido de habilitação nos autos no dia 07/05/2025, ou seja, muito antes de apresentar o pedido de Busca e Apreensão e, apesar de não haver sido intimado desse juízo da decisão que iniciou a recuperação judicial, proferida posteriormente (09/06/2025), tinha conhecimento da ação e acesso aos autos que não tramita em segredo de justiça. Diz o Art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005: “Na recuperação judicial, as execuções de créditos que não se submetem a ela deverão observar as condições previstas no plano aprovado, não podendo haver constrição judicial sobre os bens da empresa, exceto mediante autorização do juízo da recuperação.” Corroborando com o artigo acima citado, a Jurisprudência do STJ é pacífica. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu diversas vezes que, mesmo nos contratos com cláusula de alienação fiduciária (como financiamentos de veículos), é necessário o crivo do juízo da recuperação judicial antes da busca e apreensão e, nesse sentido, mesmo que o bem esteja alienado fiduciariamente, a busca e apreensão não pode ser executada diretamente pelo juízo cível comum ou de execução. O credor deve primeiro requerer autorização ao juízo da recuperação judicial, que analisará se a retirada do bem compromete as atividades da empresa e a sua recuperação. Com isso, determino seja o Banco Safra intimado, para que se manifeste sobre a petição de ID nº 148885547, apresentando justificativa e para que diga se houve determinação de Busca e Apreensão, mesmo diante de sua habilitação e ciência quanto à demanda proposta e deferimento da Recuperação Judicial com a suspensão de ações novas e/ou em curso contra a parte recuperanda. Determino também seja a parte autora intimada para dizer por que o bem objeto da Busca e Apreensão não está listado como essencial às atividades das empresas e, ademais, não consta o BANCO SAFRA na lista de credores. Reforço que diante do princípio da boa-fé - cujo comportamento é exigido de todos os envolvidos -, pode ser considerada como litigante de má-fé a parte que utilizar-se de artifícios para alterar a verdade dos fatos. 4 - Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, via SEI para comunicação aos TJS de todo o País. Cumpra-se integralmente a decisão do ID nº 145667277, certificando-se nos autos o cumprimento de cada uma das determinações lá contidas, inclusive a comunicação para fins de divulgação quanto à Recuperação Judicial deferida em favor da autora. 5 - Proceda-se à anotação no sistema PJE quanto à situação atual da empresa autora como em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 6 - Intime-se com URGÊNCIA o ADMINISTRADOR NOMEADO para dizer em 10 dias se aceita o encargo, sob pena de substituição. Intimem-se, cumpra-se. Cumpra-se. Acará/PA, datada e assinada eletronicamente. EMILIA PARENTE S. DE MEDEIROS Juíza de direito titular

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Processo nº 1085056-04.2025.8.26.0100

ID: 306520939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085056-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIM PITOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085056-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Pitol - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro … Processo 1085056-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentim Pitol - Vistos. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora poderia ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu, nos termos da Súmula 77 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao optar por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, o autor deveria observar o disposto no artigo 53, inciso III, alíenas "a" e "b", do Código de Processo Civil, ou seja, no foro da sede do réu em Porto Alegre-RS ou no foro da filial onde contratado o serviço. A parte autora informou que não contratou serviços junto ao réu. Nesse passo, o correto endereço do réu deve ser o de sua sede informado no cabeçalho desta decisão. De outra banda, observo no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a parte autora está domiciliada em área de abrangência do Foro Regional de Santana. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Ajuizada a demanda na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista tais regras. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respetivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo e não competência de foro. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dessa forma, portanto, por ser de natureza absoluta, não é passível de prorrogação. E porque assentada no critério funcional, pode o juiz declinar a competência ex officio, consoante já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual.Competência. Divisão da Comarca da Capital entre oForoCentral e os diversosForos Regionais que, antes de ser territorial, é de juízo, obedecendo a distribuição de trabalho prevista em normas de organização judiciária. Regras decompetência, nesse caso,absolutas. Impossibilidade de eleição pelas partes, nos termos do art. 111 do CPC, doForoCentral ou de qualquerForoRegional, em específico. Possibilidade, ademais, de declinação de ofício da competência internamente à Capital, por um juízo em favor de outro, sem incidência, aí, do óbice da Súmula nº 33 do STJ. Hipótese dos autos em que apenas o exequente é domiciliado na Capital,foroem que ajuizada a execução. Sede do banco, outrossim, na base territorial doForoRegionalde Pinheiros. Decisão que desconsiderou cláusula de eleição remissiva aoForoCentral, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas doforodo domicílio do exequente, que se tem por correta. Agravo de instrumento do exequente a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 2022861-58.2014.8.26.0000, Relator Fabio Tabosa, 22ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27 de março de 2014). Vale dizer, a competência, na hipótese, é absoluta e não pode ser alterada pela vontade das partes. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição deste foro central, não há nenhum liame que justifique a distribuição da presente demanda neste foro. Ao que se crê, a divisão de competências entre os Foros Regionais e Central da Capital atende à necessidade de racionalização do exercício da função jurisdicional e, simultaneamente, à facilitação do acesso à justiça, à celeridade e à economicidade processual, afinal praticados os atos processuais perante o Juízo mais próximo das pessoas e bens afetos à demanda. Note-se que não se trata de demanda aqui ajuizada única e exclusivamente por força de cláusula de eleição de foro, sem que nenhuma das partes seja domiciliada nesta Capital e nenhum dos bens discutidos esteja aqui situado, único caso em que, salvo melhor juízo, se poderia cogitar de regra implícita de competência residual do Foro Central. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. No caso vertente, a competência se estabelece de acordo com o lugar do domicílio da parte autora, já que o réu possui endereço em outra Comarca e o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos. Logo, nos termos do artigo 54, inciso I, Capítulo VIII, da Resolução nº 2 de 15/12/1976, alterada pela Resolução nº 148/2001, nada justifica o ajuizamento neste Foro Central. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Tendo em vista que o réu deve ser citado no endereço da sua sede, procedi à correção do cadastro. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 189407/SP)

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Processo nº 1058090-04.2025.8.26.0100

ID: 307525607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058090-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058090-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.F.S. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BRYAN FERREIRA DA SILVA (nascido aos 26/03/2022), rep… Processo 1058090-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - B.F.S. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por BRYAN FERREIRA DA SILVA (nascido aos 26/03/2022), representado por seu genitor EMERSON ANDRE SILVA em face de CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR e da ASSOCIAÇÃO CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, que visa ao fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os autos principais foram distribuídos inicialmente perante a Vara da Infância e Juventude do Foro Cível Central da Capital, visando o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por se tratar de matéria nitidamente obrigacional, decorrente de relação de consumo, o MM. Juiz da Vara da Infância e da Juventude determinou a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo (cf. decisão fls. 59/66). Com efeito, segundo o inciso IV do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209. O artigo 209, por sua vez, prevê que: Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Dentre as ações previstas no referido Capítulo VII do Estatuto da Criança e do Adolescente que interessam ao deslinde da presente demanda, está aquela inerente ao não oferecimento ou oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde (artigo 208, inciso VII). Importante ressaltar que a presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide não é capaz de deslocar a competência do Juízo da Infância e da Juventude para o Juízo da Fazenda Pública (TJSP; Agravo Interno 2168237-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive, já sumulou este entendimento: SÚMULA Nº 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Direito fundamental à saúde. Competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude. Inteligência dos artigos 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incidência da Súmula nº 68 do TJ/SP. Preliminar rejeitada. Criança portadora de atresia tricúspide, atresia pulmonar, CIV Restritiva, CIA não restritiva, Hipoplasia do Ramo Direito da Artéria Pulmonar. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público dos medicamentos Enalapril comprimido 5mg e Sildenafila 20mg. Obrigação solidária entre Município e Estado. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Comprovação da necessidade do uso dos medicamentos para tratamento da doença. Possibilidade de fornecimento dos medicamentos, independentemente de marca específica. Obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada três meses. Possibilidade de fixação de multa diária. Valor fixado com razoabilidade. Limitação do valor total. Honorários advocatícios devidos tanto pela Municipalidade quanto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fixação com razoabilidade, modicidade e proporcionalidade. Recurso de apelação e reexame necessário providos em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000253- 23.2019.8.26.0222; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento:25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. 1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamentos, são adotadas quando verificadas quaisquer das hipóteses do art. 98 do ECA. 3. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do art. 208, VII, do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 4. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014) Assim, está configurado o conflito negativo de competência, de acordo com o disposto no artigo 66, II, do Código de Processo Civil, entre este juízo e o da Vara da Infância de Juventude do Foro Central Cível da Capital. Desse modo, com fundamento no art. 953, I e parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - acompanhado desta decisão e da petição inicial destes autos, para que o conflito possa ser em definitivo decidido pela instância própria. Conste do ofício requerimento para que o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 955 do CPC, designe juiz para resolver as medidas urgentes em caráter provisório, considerando a existência de pedido liminar nos autos. Diante do exposto, peço vênia para suscitar a V. Exa. este conflito negativo de competência, para o fim de ser declarada a competência do R. Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Cível Central da Capital - SP. O processo deverá aguardar em Cartório a decisão neste incidente, permanecendo suspensa até determinação em contrário pela superior instância. Ciência às partes. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025 - ADV: MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP)

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Processo nº 1081952-04.2025.8.26.0100

ID: 311336048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081952-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXIA PENNA BARBOSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081952-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexia Penna Barbosa Diniz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A verossimilhança do direito da au… Processo 1081952-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexia Penna Barbosa Diniz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. A verossimilhança do direito da autora se verifica a partir dos documentos juntados à inicial (fls. 21/25), os quais evidenciam ser ela titular do perfil @alexiadiniz, hospedada na rede social Instagram (de propriedade do réu Facebook) e unilateralmente desativada pelo réu sob a alegação de violação dos termos de uso. Tais documentos evidenciam, todavia, que se trata de página de tamanho considerável, com mais de 660 postagens e 2.700 seguidores, indicando estar ativa há longo período de tempo. Evidenciam, ainda, que a autora encaminhou recurso no dia 10/06/25, ao que consta, não apreciado pelo demandado até o momento, que não indicou qual teria sido o conteúdo denunciado ou em desconformidade, de modo a possibilitar sua adequação ou remoção, se o caso. O perigo da demora decorre dos iminentes prejuízos às atividades da autora, que está limitada de comunicação com sua rede de contatos. Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, reative o perfil em causa (@alexiadiniz), e o acesso da autora a ele, tal como anteriormente se encontrava, sob pena de multa diária que inicialmente fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância. Fica a parte ré advertida de que, dentro do prazo fixado, cumpre-lhe relatar qualquer impedimento de ordem prática que eventualmente a impossibilidade de dar cumprimento determinação, sob pena de preclusão. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Processo nº 1054113-04.2025.8.26.0100

ID: 293342766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054113-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.G. FASHION PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054113-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.g. Fashion Publicidade Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… Processo 1054113-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.g. Fashion Publicidade Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por J.G FASHION PUBLICIDADE LTDA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos à indenização do aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias".Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 17/02/2025 (fls. 19/20). Também passaram a ser consideradas abusivas cláusulas de fidelidade com cobrança de multa penitencial, tais como aquela invocada pela ré para embasar a cobrança. Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio e de pagamento de multa em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - em sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos à indenização do aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP)

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