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Processo nº 1081932-13.2025.8.26.0100

ID: 316514679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081932-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCKS URBANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1081932-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Lucks Urbanski - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela prov… Processo 1081932-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Lucks Urbanski - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Bloqueio da conta por violação de termos de uso Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente bloqueada(s) pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo a parte autora teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1080629-61.2025.8.26.0100

ID: 315680560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080629-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. A determinação de fls. 28/29 não foi cumprida. Dos documentos juntadosàs fls.… Processo 1080629-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Ferreira da Silva - Vistos. A determinação de fls. 28/29 não foi cumprida. Dos documentos juntadosàs fls. 47/48, verifica-se que houve o reconhecimento por semelhança, ao contrário do reconhecimento por autenticidade originariamente determinado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, diante de indícios de litigância predatória, é medida válida e proporcional para a regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado detém o poder geral de cautela e de direção do processo, podendo exigir documentos que assegurem a autenticidade da representação processual, especialmente diante de indícios de litigância predatória. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, recomenda a adoção de medidas para confirmação da outorga de procuração e do conhecimento do outorgante sobre a demanda, incluindo o reconhecimento de firma por autenticidade. A apelante foi devidamente intimada para cumprir a exigência, mas permaneceu inerte, ensejando a aplicação do art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo quando não sanada a irregularidade na representação processual. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade da exigência de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade em casos semelhantes, como forma de combater práticas abusivas no uso do Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade quando houver indícios de litigância predatória, em observância ao poder geral de cautela e de direção do processo. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013122-98.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível 1005890-49.2024.8.26.0037; TJSP, Apelação Cível 1011508-65.2024.8.26.0007. (TJSP; Apelação Cível 1172187-85.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) E não é só. Na declaração de fls. 47, consta que a autora tem "integral conhecimento sobre a ação de nº 1054190-13.2025.8.26.0100". Consultando esse processo, possível identificar que se trata de ação movida por "Ronaldo Tavares de Oliveira", pessoa estranha aos autos. Não obstante, na emenda de fls. 33/46, alega a autora que sua conta teria sido desabilitada pela ré. Ocorre que ao buscar o perfil indicado na inicial como de titularidade da autora (https://www.instagram.com/paulinhaferreiraoff) na plataforma instagram, nesta data, verifica-se que esta plenamente ativo: Assim, em 10 dias, cumpra o autor integralmente a decisão de fls. 28/29, esclarecendo, inclusive, a divergência entre o número da ação indicada e a real situação do perfil da autora. Intime-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1061077-13.2025.8.26.0100

ID: 281096514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061077-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1061077-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Cristina Batista da Silva - Vistos 1. Fls. 114/115: Recebo a emenda à ini… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1061077-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Cristina Batista da Silva - Vistos 1. Fls. 114/115: Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Trata de pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que suspenda as publicidades enganosas que induzem a parte autora a erro, por todos os meios (e-mails, ligações, registros e informações nas plataformas parceiras, mensagens etc), sob pena de multa não inferior a R$10.000,00 por cada evento e/ou diária. Narra a autora, em síntese, que a requerida é uma companhia de recuperação de créditos; que está lhe persuadindo a firmar acordo por meio de publicidade enganosa, violando o direito de informação adequada, apresentando informações incorretas e lhe induzindo a erro; que a ré, em parceria com plataformas de cobranças, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, está lhe oferecendo ofertas de acordo sob a alegação de que, com o efetivo pagamento, seu nome será limpo e seu score aumentar; que não possuiu restrições em seu nome e que a própria requerida entra em contradição alegando que a oferta não influencia no score; que tentou resolver a questão administrativamente, todavia, sem sucesso; que, se aceitar a oferta, não terá nenhum benefício. A concessão da tutela de urgência subordina-se à conjugação dos requisitos especificados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, imprescindíveis para caracterizar a necessidade de atender à postulação imediata, independentemente do contraditório. No caso em comento, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque não comprovada a ocorrência da alegada publicidade enganosa, tampouco a existência de danos eminentes ao nome da autora, considerando que a requerente não está sendo cobrada irregularmente. Outrossim, a probabilidade do direito também não se afigura presente, haja vista que a parte autora não comprovou a abusividade da conduta da requerida. Não há nos autos qualquer documento que demonstre que a requerida ofereceu acordos enganosos à autora ou que a vem perturbando por meio de ligações, mensagens e e-mails incessantes. Em verdade, a pretensão autoral não vem acompanhada de nenhum elemento que corrobore com as alegações apresentadas. O documento acostado às fls. 53 apenas informa que a parte autora pode entrar em contato através do Portal da Serasa Experian ou diretamente no portal de negociação da ré para quitar a dívida em atraso. É certo que o Judiciário não pode impedir a credora de oferecer acordos para obtenção do crédito devido, se constatada a inadimplência, por meio de plataforma que visa a negociação entre as partes. Ao credor, é possível a oferta de acordos e tentativas de negociação extrajudicial, notadamente quando tais meios não exponham desnecessariamente os consumidores, maculando seu nome. De toda sorte, a pretensão da autora, em sede liminar, à mingua do contraditório, mostra-se inoportuna, como incursão antecipada no mérito e sem oitiva da parte contrária, em manifesto cerceamento de defesa. Isto posto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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Processo nº 1069516-13.2025.8.26.0100

ID: 278649038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069516-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MGM COMéRCIO DE ACESSóRIOS DE MODA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1069516-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MGM Comércio de Acessórios de Moda Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CP… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1069516-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MGM Comércio de Acessórios de Moda Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica constante do instrumento de procuração de fls. 14/16 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1066024-13.2025.8.26.0100

ID: 279111763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1066024-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DA C. M. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOMBARDI DE CASTRO

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ADV: Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1066024-13.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. da C. , M. M. de S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (lau… ADV: Rodrigo Lombardi de Castro (OAB 452515/SP) Processo 1066024-13.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. da C. , M. M. de S. - Vistos. Ante o teor dos documentos médicos acostados (laudo médico - fls. 23), dando conta da incapacidade da interditanda Caroline Cunha Mandarano de Souza, CPF: 32222281830, RG: 370387077, nomeio Marcos Mandarano de Souza e Claudia Regina da Cunha, CPF: 14414721857, RG: 24407606, CPF: 53557158934, RG: 365956144, como seu/sua curadores provisórios para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do art. 749, p. único, do NCPC, considerando-os compromissados. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura dos curadores, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Informem os requerente a relação completa dos bens móveis, imóveis e eventuais direitos em nome da interditanda, com comprovação documental (declaração de imposto de renda, se existente), bem como se ela possui depósitos em conta corrente ou aplicações financeiras ou aufere rendas de quaisquer naturezas, inclusive, eventual benefício previdenciário (juntando os extratos dos últimos 90 dias). Junte planilha estimada de despesas da interditanda. Prazo: 10 dias. Anoto para controle: comprovante de endereço da requerida - fls. 13, documentos pessoais dos requerentes - fls. 9/10, documentos pessoais da requerida - fls. 11, procuração - fls. 7/8, certidão de nascimento - fls. 22. Diante do quadro clínico descrito na inicial, dispenso, por ora, a realização do interrogatório da requerida. Para a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerente comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, juntando extratos bancários dos últimos três meses, e cópia das últimas duas declarações bens e rendimentos (Anos-Calendários de 2022 e 2023 - Exercícios de 2023 e 2024) entregues à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. (http:/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.ap/index.Asp). Caso a requerente queira imprimir maior celeridade ao feito, poderá recolher as custas do Oficial de Justiça, fato que não obstará a apreciação do pedido de justiça gratuita, após o cumprimento do item 6 da presente decisão. Sem prejuízo, cite-se a interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele(a) está ou não consciente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da citação. Providenciem os requerentes o necessário. Recolham-se as custas do Oficial de Justiça. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Nos termos do art. 212, §2º, do NCPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Oficie-se a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para pesquisa e revogação de eventuais procurações outorgadas pelo(a) interditando(a), bem como ao Serasa, via SerasaJud, para anotação em seu sistema da concessão da curatela provisória. Providencie a z. serventia, certificando. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Serasa. Diligência do Juízo. Em caso de resposta positiva acerca da existência de procuração, servirá a presente decisão como mandado de revogação para a procuração outorgada pela parte interditanda, para o Oficial ou Tabelionato competente. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do Int.

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Processo nº 1067382-13.2025.8.26.0100

ID: 279714396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067382-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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ADV: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo (OAB 260140/SP) Processo 1067382-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo, Flá… ADV: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo (OAB 260140/SP) Processo 1067382-13.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo, Flávia Lopes de Faria Ferreira Faleiros Macedo - Vistos. 1)De início, apresente a autora, em 15 dias, documento de identificação e comprovante de residência, sob pena de extinção. 2)Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte autora ao recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente Intime-se.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096870-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1096870-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096870-13.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1094445-13.2025.8.26.0100

ID: 328421858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094445-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA REGINA MENDES

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Processo 1094445-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Romero dos Santos - Vistos. Ciência quanto à juntada da documentação indicada em fls. 40/41, restando… Processo 1094445-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Romero dos Santos - Vistos. Ciência quanto à juntada da documentação indicada em fls. 40/41, restando a decisão integralmente cumprida. Passo à análise do pedido de tutela. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da titularidade do número de WhatsApp pelo autor e da desativação da respectiva conta pelo réu. A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o autor utiliza a rede social WhatsApp como ferramenta de trabalho. Não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto o perfil já pertencia à parte autora, não se trata, por exemplo, de violação de diretrizes da plataforma, o que em tese comprometeria a segurança dos usuários. Contudo, caso comprovado violação de diretrizes, a decisão poderá ser revogada e o perfil desativado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a reativação da conta +55 (11) 98371-0808, na rede social WhatsApp, no prazo de 48 horas, devendo manter o acesso irrestrito do autor ao aplicativo de mensagem até o julgamento final da demanda, por ora. Caso necessário, eventual e-mail de recuperação deve ser encaminhado para alexandre@contaget.com.Br. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, munida de e-mail seguro, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP para que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP)

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Processo nº 1096385-13.2025.8.26.0100

ID: 330286175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096385-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. G. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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Processo 1096385-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.G.S.I.A. - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais… Processo 1096385-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.G.S.I.A. - Vistos. I A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Narra o autor ser advogado especializado em direito digital. Alega, nesse contexto, que foi criado perfil falso na plataforma WhatsApp se utilizando de seu nome e identidade visual, com o fim de aplicar golpes em seus clientes. Em razão disso, pugna liminarmente pela suspensão do mencionado perfil. Há elementos suficientes para constatar, em sede de tutela de urgência, a violação ao direito de imagem do demandante, cujo nome e identidade visual estão sendo empregados de forma indevida por terceiros para a aplicação de golpes. A esse respeito, o autor trouxe registros de mensagens que foram enviadas pelo perfil em questão (fls. 25/30), bem como registrou boletim de ocorrência (fls. 23/24). Assim sendo, cabível a remoção de conteúdos que maculem a imagem e honra objetiva da pessoa jurídica (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet). Consigne-se, ademais, o manifesto perigo de dano no caso, uma vez que a permanência do perfil fraudulento em atividade pode, por certo, prejudicar terceiros que venham a ser vítimas dos golpes relatados. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: Obrigação de fazer. Decisão que indefere pedido liminar para remoção ou suspensão do perfil falso @shoppingdautilidadesoficial da rede social Instagram que vem utilizando indevidamente a marca da empresa autora, registrada no INPI, por meio de perfil semelhante ao verdadeiro @shoppingdautilidadeoficial para aplicar golpes financeiros em terceiros (golpe do PIX). Probabilidade do direito evidenciada pela simples consulta aos links indicados pela autora revelando a indevida utilização, por terceiros de má-fé. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracterizado pela influência negativa sobre o nome da empresa autora que já conta com mais de 12 mil seguidores na página falsa (art. 300 CPC). Inércia da ré mesmo após as denúncias iniciadas há mais de 04 meses. Inteligência do art. 19, § 4º, Lei 12.965/14. Determinação para que o perfil fake seja removido no prazo de 48h sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 limitada a R$50.000,00 e para que forneça os endereços IP e os dados pessoais ou cadastrais do criador do perfil a permitir sua identificação (art. 15 da Lei 12.965/14). Provimento parcial. (TJSP;Agravo de Instrumento 2274598-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023). Por todo narrado na inicial, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas e as repetidas violações à imagem da autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses moldes, determino que a requerida, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), proceda ao bloqueio temporário do usuário fraudulento associado à linha telefônica +55 (11) 95493-1122. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandadoaos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Dulcinéa Aparecida Maia x Dirce Decourt

ID: 330483241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030813-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DULCINéA APARECIDA MAIA

Polo Passivo:

DIRCE DECOURT

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MAIA

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GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT

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DULCINÉA APARECIDA MAIA

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Processo 1030813-13.2025.8.26.0100 - Inventário - Dissolução - Dulcinéa Aparecida Maia - Dirce Decourt - Heleni Vila Nova Lima - - CARLOS DÉCOURT NETO - - GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT e ou… Processo 1030813-13.2025.8.26.0100 - Inventário - Dissolução - Dulcinéa Aparecida Maia - Dirce Decourt - Heleni Vila Nova Lima - - CARLOS DÉCOURT NETO - - GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT e outros - Vistos, Fls. 184/304 e 421/438: Trata-se de impugnação apresentada pelos sobrinhos da falecida, notadamente com referência às declarações iniciais da testamenteira Dulcinea (requerente) e com o objeto a ser partilhado. Inicialmente, embora devidamente citados (sobrinhos e sobrinhos-netos), não comprovaram sua condição de legatários, com a apresentação de documentos indispensáveis (certidões de óbito dos irmãos da falecida e certidões de inventariante destes Espólios - fls. 11/13). Assim sendo, juntem as certidões de óbito de Carlos Decourt Júnior, José Emílio Decourt, Maria Aparecida Decourt Brunetti, Cláudio Decourt, Hilda Decourt Nogueira, Rubens e Gilberto Decourt, bem como apresentem as certidões de inventariante destes Espólios e os seus documentos pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. fls. 184/304 e 421/438. Preliminarmente, sequer consta como objeto de partilha o imóvel situado na Rua Bocaina, nº 46, nesta Capital, sendo certo que a questão da ação de usucapião extrapola o escopo deste feito, devendo ser objeto de ação própria, nos termos do artigo 612 do CPC (alta indagação - necessidade de dilação probatória). De outro modo, MANTENHO o inventariante nomeado ao cargo, pois não vislumbro motivo legal que justifique sua remoção ou substituição, observando-se, no mais, o rito do procedimento sucessório. Fls. 305/314: Dê-se ciência aos interessados, consignando que o documento apresentado de fls. 312/314 (testamento particular) possui data anterior ao testamento público (10/11/2016), este último devidamente registrado por sentença transitada em julgado (fls. 11/15), observando-se o procedimento próprio. Fls. 360/412 e 413/420: INDEFIRO o pedido de condenação nas penas por litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos legais (dolo processual). Para análise do pedido de alvará (autorização) para representação do Espólio na ação trabalhista, junte o inventariante o contrato de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 439/445: Manifeste-se o inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciando a testamenteira a documentação necessária, referentes às dívidas em nome da falecida, para que o inventariante tome as providências necessárias. Com relação à rescisão trabalhista, aguarde-se a citação da empregadora Ana Luiza (sobrinha e legatária), anotada a discordância dos sobrinhos (fls. 468/469). Fls. 446/467: anote-se a interposição do agravo, ausente a comprovação de eventual concessão de efeito suspensivo, informando-se a decisão ao final. Por fim, cite-se a legatária Ana Luiza Decourt Nogueira de França, pessoalmente, no endereço indicado (fl. 418). Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), DULCINÉA APARECIDA MAIA (OAB 275854/SP), DULCINÉA APARECIDA MAIA (OAB 275854/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP), GILBERTO ANTONIO DE CAMARGO DECOURT (OAB 73050/SP)

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