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Ana Caroline Dos Santos Saraiva De Abrantes e outros x Gofly Recrutamento Especializado Ltda. e outros

ID: 330199635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067341-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS SARAIVA DE ABRANTES FULVIO RODRIGUES NISHIYAMA PALOMA OLIVEIRA BUDA

Polo Passivo:

GOFLY RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. MONIQUE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067341-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fulvio Rodrigues Nishiyama - - Ana Caroline dos Santos Saraiva de Abrantes - - Paloma Oliveira Buda - Monique Pereira - … Processo 1067341-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fulvio Rodrigues Nishiyama - - Ana Caroline dos Santos Saraiva de Abrantes - - Paloma Oliveira Buda - Monique Pereira - - Gofly Recrutamento Especializado Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para deferir em parte o pedido de tutela provisória formulado e decretar a dissolução parcial da sociedade GOFLY RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA, CNPJ nº 33.471.050/0001-06, em relação aos sócios Sr. Fúlvio Rodrigues Nishiyama, Sra. Ana Caroline dos Santos Saraiva de Abrantes e Sra. Paloma Oliveira Buda, a partir de 24/02/2025. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de tutela de urgência apenas no que tange a imediata comunicação da Junta Comercial. Assim, esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Processo nº 1097799-46.2025.8.26.0100

ID: 332949969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1097799-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1097799-46.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Gil Mendes da Silva - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de a… Processo 1097799-46.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Gil Mendes da Silva - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 10.652/TO)

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Processo nº 4002367-46.2025.8.26.0100

ID: 334805522

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002367-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4002367-46.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSE MOISES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O pagamento das custas constitui pr… Procedimento Comum Cível Nº 4002367-46.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSE MOISES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ” (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Intime-se. @!TXT610000013743@

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Processo nº 1054828-46.2025.8.26.0100

ID: 305774246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054828-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEMEZIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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Processo 1054828-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nemezio Barbosa da Silva - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicat… Processo 1054828-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nemezio Barbosa da Silva - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Nemezio Barbosa da Silva move contra Banco Pan S/A, alegando, em síntese, que constatou desconto identificado como Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) sobre sua aposentadoria. Afirma que jamais contratou ou quis contratar cartão de crédito da ré que justificasse tal cobrança. Argumenta que há onerosidade excessiva no contrato, cujos descontos se iniciaram em fevereiro de 2017. Pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida cesse o débito da parcela mensal do benefício previdenciário da parte autora. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme se verifica do extrato de fl. 24, o desconto ora impugnado data de fevereiro/2017, portanto há mais de oito anos, o que inclusive o próprio autor menciona em sua exordial. Não se mostra verossímil que o autor, pessoa aparentemente experiente em contratações dessa natureza, aspecto que se extrai da quantidade de empréstimos consignados obtidos, venha suportando há oito anos tal desconto sem contra ele se insurgir. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela provisória indeferida para suspender desconto em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (Reserva de Margem Consignável) de cartão de crédito - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC) - Recurso negado. Inversão do ônus da prova - Tema não enfrentado pelo Juiz a quo, não sendo objeto da decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087550-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Ademais, quanto à urgência, a autora menciona tão somente que há lucro exorbitante sendo gerado à requerida, de modo que não se alegou qualquer risco à própria autora ou ao seu sustento, por exemplo. Gerar lucro não configura por si só perigo na demora, até mesmo porque ao final, entendendo-se por qualquer abusividade na contratação, poderá haver a restituição dos valores. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência, ausentes os seus requisitos conforme fundamentação acima. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: CRISCIE BUENO BRAGA (OAB 111207RS)

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Processo nº 1066468-46.2025.8.26.0100

ID: 305774254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1066468-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK

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MARCELO LUIZ DA SILVA

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Processo 1066468-46.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição co… Processo 1066468-46.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas S/A - Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCELO LUIZ DA SILVA (OAB 326597/SP), MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK (OAB 245094/SP)

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Processo nº 1084704-46.2025.8.26.0100

ID: 306455018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084704-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084704-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indic… Processo 1084704-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Junior Pereira Dias - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1066953-46.2025.8.26.0100

ID: 307598010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1066953-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL BEZERRA COSTA FILHO THAIS CHIORINO COSTA THIAGO CHIORINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO APARECIDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066953-46.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Israel Bezerra Costa Filho - - Thiago Chiorino Costa - - Thais Chiorino Costa - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada… Processo 1066953-46.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Israel Bezerra Costa Filho - - Thiago Chiorino Costa - - Thais Chiorino Costa - Vistos. 1. Considerando a documentação juntada (em especial o relatório médico de fls.22), ouvido o Ministério Público (fls.82/84), com fulcro nos arts. 749, parágrafo único do CPC e art.1.775, caput, do CC, DEFIRO a nomeação de Israel Bezerra Costa Filho (demais dados de qualificação no cabeçalho supra), marido da requerida, como CURADOR PROVISÓRIO de Rita de Cassia Graziano Chiorino Costa, pessoa com Deficiência Intelectual (demais dados de qualificação no cabeçalho supra). Servirá como TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA cópia desta decisão, que deverá ser impressa e assinada fisicamente pelo Curador, devendo ser posteriormente juntada digitalmente aos autos por meio de petição, pelo(a) advogado(a), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. 2. Anote-se, em favor da interditanda a prioridade na tramitação do feito decorrente do art.9º, VII, da lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Ante o recolhimento das custas processuais (76/77), reconheço a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto ao pedido de gratuidade judiciária. 4. Cite-se a requerida, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no endereço indicado na inicial, desde que fornecida a diligência do oficial de justiça, caso não seja concedida a assistência judiciária, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção (art.245, §1º do CPC). Caso não sobrevenha impugnação ou caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça certifique que a interditanda não compreende o ato citatório, em razão da presumida colidência de interesses seus para com os de seu representante legal (quem promove esta demanda), abra-se vista imediata à Defensoria Pública, nos termos dos arts. 72, I e parágrafo único e 752, §2º do CPC, salientando-se que, caso referido órgão indique entidade conveniada para tal função, deverá informar os dados do advogado responsável por ela, permitindo à serventia realizar seu cadastro e intimação. Cópia desta decisão servirá também como MANDADO DE CITAÇÃO. 5. Oportunamente será determinada a realização da prova pericial. Se necessário o interrogatório, será designada audiência. 6. No prazo de 10 (dez) dias, deverá o Sr. Curador: a) relacionar todos os bens e rendimentos da interditanda juntando os documentos comprobatórios da propriedade ou titularidade; b) apresentar o rol de gastos mensais e pormenorizados da interditanda e c) juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da interditanda. 7. Defiro a pesquisa Sisbajud, conforme requerido pelo Parquet (fl. 84, item "4"). 8. Indefiro, por ora, o pedido de alvará para venda de bens imóveis da interditanda, especialmente, ante a necessidade de comprovação dos rendimentos e despesas desta, nos termos do item "6". 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP)

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Processo nº 1073840-46.2025.8.26.0100

ID: 309994385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073840-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRIDES COMPANHIA IMOBILIáRIA ADMINISTRADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA ARMANI

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Processo 1073840-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Trides Companhia Imobiliária Administradora - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 62/63 co… Processo 1073840-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Trides Companhia Imobiliária Administradora - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 62/63 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 292, §3º, do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, retifico-o para R$ 469.794,97, referente ao valor total do débito que se pretende executar, incluindo honorários advocatícios e custas processuais. Anotado, consignando-se que não há diferenças de custas a recolher, tendo em vista que já foram devidamente recolhidas no valor de R$ 9.211,02 (fls. 53/54), correspondendo a 2% sobre o valor total da execução, incluindo honorários advocatícios, em conformidade com o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003. 2. Peças sigilosas: Trata-se de pedido liminar pleiteando o arresto cautelar, mediante mandado de constatação e penhora de bens móveis que guarnecem o hotel executado. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, não se ignora a possibilidade de arresto de bens do executado caso o devedor não seja encontrado. De fato, o artigo 830 do Código de Processo Civil prevê que: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Trata-se do arresto executivo, medida autorizada pela simples não localização do executado para citação. In casu, sequer houve qualquer tentativa de localização do executado, de modo que inviável a autorização do arresto executivo, neste momento. Por outro lado, o arresto cautelar de bens e ativos é medida excepcional, devendo ser autorizado em situações específicas nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil. Contudo, não se vislumbra na hipótese perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo indeferimento da medida pretendida, vez que não há elementos nos autos capazes de inferir que o executado esteja alienando ou ocultando seu patrimônio com objetivo de fraudar a execução. A mera alegação genérica de que "a executada poderá alienar os móveis a terceiros" não encontra respaldo em qualquer indício ou prova anexada aos autos que a corrobore e, portanto, não constitui fundamento suficiente para a concessão da medida constritiva, ante a ausência de elementos concretos que evidenciem tal risco. A simples presunção de risco de não pagamento não é suficiente para a concessão de uma medida tão gravosa. Não logrou a exequente demonstrar o risco de insolvência do executado, verificável somente quando o patrimônio do devedor não é suficiente para a quitação do débito pendente. Destarte, não havendo prova da insuficiência patrimonial do executado em relação aos débitos pendentes, tampouco demonstrada a prática de dilapidação patrimonial pelo executado para frustrar a execução, o pedido se mostra prematuro. Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Registro que, nesta oportunidade, procedi à liberação das peças sigilosas. 3. CITE-SE o executado, via portal eletrônico, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Os honorários de advogado no valor de 10% sobre a execução, já incluídos no cálculo, serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). ADVIRTA-SE que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, se requerido, DEFIRO desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: LÍGIA ARMANI (OAB 138673/SP)

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Processo nº 1075877-46.2025.8.26.0100

ID: 293613027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075877-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE REZENDE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075877-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising Sa - 1 - ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A moveu a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança co… Processo 1075877-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Odontocompany Franchising Sa - 1 - ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A moveu a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança com pedido de tutela de urgência em face de CONRADO BRITES KRONHARDT, CHRISCON CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA. e CBK ODONTOLOGIA LTDA.. Alega a parte autora que o réu Conrado a buscou para adquirir e explorar os direitos de uma unidade Odontocompany, firmando um contrato em 02/04/2018 para operar por 5 anos. Nesse sentido, foi constituída a pessoa jurídica CHRISCON CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA.. Narra-se que, após 5 anos de vigência, as partes optaram pela renovação do contrato em 06/02/2024, por mais 5 anos; no decorrer da relação contratual, a autora apurou que os réus descumpriram normas contratuais ao deixarem de pagar os valores devidos de royalties e FNP; Relata-se que na notificação de rescisão a autora solicitou que os ex-franqueados efetuassem os pagamentos devidos, pagassem a multa rescisória de R$ 100.000,00, deixassem de usar a marca Odontocompany, encerrassem as atividades da clínica com completa descaracterização e cumprissem as obrigações de confidencialidade e não concorrência; em diligência realizada em 21/05/2025, a autora constatou que a marca Odontocompany foi retirada, mas uma nova clínica chamada "Ohdonto" foi instalada no mesmo local. Aduz-se que a clínica "Ohdonto" opera através da pessoa jurídica CBK ODONTOLOGIA LTDA., cujo único sócio é o ex-franqueado Conrado, o que caracteriza, para a Autora, prática de concorrência desleal. Ademais, descreve-se que publicações no Instagram da "Ohdonto" contêm mensagens de clientes que frequentavam a unidade quando operava como Odontocompany, indicando desvio de clientela. Relata-se que os réus Conrado e CHRISCON enviaram notificação extrajudicial ao atual franqueado do território de São Sebastião, fazendo ameaças e ordenando que ele não utilize as informações de clientes que antes eram atendidos na clínica Odontocompany operada pelos ex-franqueados. Além disso, argumenta-se que elementos evidenciam continuidade da operação com base nas informações e modelo de negócio da Odontocompany, como a permanência no mesmo local físico e o uso de pessoa jurídica com Conrado como único sócio. Com isso, pede-se em inicial: (1) que seja deferida a tutela antecipada de urgência para determinar o encerramento imediato das atividades concorrentes praticadas na clínica Ohdonto, situada na Avenida Comercial, nº 2.101, sala 02, São Sebastião, Brasília/D; (2) no mérito, que seja confirmada a tutela de urgência para o encerramento definitivo das atividades concorrentes da Ohdonto no referido endereço; (3) a condenação dos réus ao pagamento de: (a) multa pela prática de concorrência desleal no valor de R$ 120.000,00; (b) royalties e Fundo de Marketing em atraso, no valor de R$ 380.138,30, a ser corrigido monetariamente, acrescido de juros e multa conforme contrato; (c) multa por rescisão antecipada, de forma proporcional, no valor de R$ 79.999,68; (4) que seja determinado o cumprimento das obrigações de confidencialidade (pelo prazo de 5 anos) e não concorrência (pelo prazo de 3 anos), sob pena de aplicação das penalidades contratuais. 2 - Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, complementar o valor da taxa judiciária, uma vez que o montante recolhido é inferior a 1,5% do valor da causa. 3 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 20 minutos. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), NATALIE REZENDE BATISTA (OAB 371259/SP)

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Processo nº 1093919-46.2025.8.26.0100

ID: 323414855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093919-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA GOULART FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA

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Processo 1093919-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maira Goulart Furtado - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente… Processo 1093919-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maira Goulart Furtado - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. Por ora, os documentos acostados à inicial indicam que as restrições da conta da autora, que faz uso dela para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, ocorreram sem justificativa clara e específica. Perigo de dano. Falta de transparência na alegação de violação das diretrizes da comunidade que acarreta dano à autora (p. 42-68), com a perda de receita e deterioração de sua imagem profissional junto a seus seguidores. Entendimento do TJSP em caso análogo (perfil profissional e alegação genérica de violação das diretrizes da comunidade): "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRESENTES REQUISITOS POSSIBILIDADE DA DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO BLOQUEIO DE PERFIL NO INSTAGRAM I - Possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, na medida em que o Facebook suspendeu a conta dos autores agravantes no Instagram, a qual, é utilizada para divulgar o trabalho dos recorrentes, como dançarinos. A não reativação do perfil poderá causar impactos negativos para captar novos clientes, bem como para firmar parcerias e participar de eventos; II Agravado que não esclareceu de forma precisa, objetiva e detalhada o motivo específico para a desativação da conta, limitando-se a apresentar uma genérica comunicação que se mostrou imprestável para os fins a que se destina: explicar qual a suposta violação das regras e diretrizes comunitárias por parte do perfil dos autores. Sem a identificação da causa da ruptura, deve ser considerada violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil, função integrativa) e do próprio liame contratual a desativação da conta. RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento 2294810-12.2024.8.26.0000; Rel.Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2024) Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas: (a) a reativar e restabelecer o acesso da autora ao seu perfil na plataforma ré, sem restrições; (b) a manter os dados e conteúdos no perfil da autora durante a tramitação do feito, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Eventual restrição ou suspensão do perfil da autor reclama do réu notificação prévia e específica sobre quais termos das diretrizes da plataforma foram violados. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA TAVARES FERREIRA (OAB 33300/PA)

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