Resultados para "1036252-05.2025.8.26.0100" – Página 197 de 200

Processo nº 1088826-05.2025.8.26.0100

ID: 326473143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088826-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JPOLIVEIRA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088826-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jpoliveira Comércio e Serviços Ltda. - Fls. 93/96: recebo como emenda à inicial. JPOLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTD… Processo 1088826-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jpoliveira Comércio e Serviços Ltda. - Fls. 93/96: recebo como emenda à inicial. JPOLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA, qualificada nos autos em referência, propôs a presente ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada, sustentando que contratou plano de assistência saúde junto à empresa ré, mas que no dia 11/06/2025, não mais lhe convindo a contratação, em razão de dificuldade financeira momentânea, requereu a rescisão do contrato firmado. Todavia, alega que a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 11/08/2025. Discorda a autora da cobrança e requer, em tutela de urgência, seja declarado rescindido o contrato desde 11/06/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de multa. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. A despeito da previsão contratual sobre o cumprimento de aviso prévio em caso de rescisão, bem como apesar da redação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, prevalece o entendimento de que a denúncia do contrato não deve respeitar o prazo de 60 dias para passar a produzir efeitos, posto que referido dispositivo da Resolução Normativa foi declarado nulo, por abusividade, no bojo da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região. A decisão é dotada de efeitos erga omnes. Nesse sentido: Agravo de instrumento Plano de saúde Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que justificam a manutenção do despacho Perigo de dano evidenciado pelo risco de anotação do valor cobrado nos órgãos de proteção ao crédito - Probabilidade do direito decorrente da ilegalidade da exigência denotificaçãopréviade 60 dias pararescisãoimotivada Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, o qualpreviaa antecedência mínima de 60 dias para arescisãounilateral doscontratoscoletivos Precedentes do TJSP sobre o tema - Medida destituída de caráter irreversível Não provimento.Agravo de Instrumento n. 2127602-08.2021.8.26.0000. Relator(a):Enio Zuliani. Órgão julgador:4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento:21/07/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar pugnando pela suspensão da cobrança de valores após a rescisão do plano de saúde pelo aderente - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 Cobrança inexigível Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2127355-90.2022.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338068-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Sendo assim, defiro a tutela de urgência pretendida, para determinar à ré o cancelamento do contrato, desde 11/06/2025, sem cobrança de mensalidades ou multas pela rescisão, até decisão final da lide que ora se discute. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela interessada à ré para cumprimento, com cópia dos documentos suficientes à instrução do necessário, devendo comprovar nos autos a realização da diligência em 15 dias. Sem prejuízo, segue a presente com a carta de citação. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099593-05.2025.8.26.0100

ID: 328638167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099593-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BERLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099593-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Berloni - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY BERLONI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, … Processo 1099593-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidney Berloni - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY BERLONI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a parte ré seja compelida a custear o exame descrito na exordial em benefício do autor (fl. 6 - item "a"). 1 - Anote-se prioridade na tramitação do feito, em razão da idade do autor, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC. 2 - Ante os documentos juntados pelo autor às fls. 21/53, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3 - Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Entendo presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado está caracterizada pela cópia da "carteirinha" de fl. 11, estando comprovado o vínculo jurídico entre o autor e o réu. O perigo de dano decorre de suspeita de doença grave, hidrocefalia de pressão normal (relatório médico de fl. 12), cujo diagnóstico preciso é necessário pois afeta de forma grave sua saúde, sendo imprescindível o tratamento pleiteado nesta ação. Há uma clara recomendação médica para que seja realizado o tratamento pleiteado, nos termos descritos no relatório médico de fl. 13, de modo que se revela abusiva, nsta análise de cognição não exauriente, a negativa da parte ré (fls. 16/17). A súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." (sic) (grifo nosso). Também destaco que a súmula 96 do Tribunal de Justiça de São Paulo é clara nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." (sic) (grifo nosso). Atualmente, o art. 2º da Lei nº 14.454/2022, alterando a Lei nº 9.656/1998 com a inclusão do § 13 em seu art. 10, determina expressamente a obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito por médico, ainda que não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, desde que exista comprovação de sua eficácia, baseada em evidências científicas: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; (...) (grifo nosso) No presente caso, os relatórios médicos de fls. 12/13 estão devidamente fundamentados, demonstrando, ausente prova em sentido contrário, a eficácia do exame ora requerido, nos termos do aludido dispositivo legal. Ademais, negar a cobertura do referido procedimento é negar o próprio tratamento do qual o autor necessita, já que esse acaba se resumindo especificamente à própria realização daquele. Seguindo esse mesmo raciocínio, eventual cláusula contratual que exclua a cobertura do procedimento necessário ao tratamento do mal que acomete a autora, vai de encontro à orientação médica, restringindo direito fundamental inerente à prestação de serviço à saúde. Pacífico o entendimento de que a hipótese em apreço constitui relação jurídica de consumo, a ensejar a mitigação do princípio pacta sunt servanda e a determinar a exclusão de cláusulas abusivas, nos termos do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, dos elementos constantes dos autos, é de rigor a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pelo autor e DETERMINO QUE A PARTE RÉ CUSTEIE em seu benefício o exame denominado "TAP TEST", nos termos da prescrição médica (fl. 13), em nosocômio da rede credenciada da parte ré, providenciando o necessário no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo o patrono da parte autora providenciar seu encaminhamento à ré através de protocolo físico e juntar o respectivo comprovante nestes autos, no prazo de dez dias. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS RAFAEL GERVATAUSKAS (OAB 291985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita x Moinho Novo Empreendimentos Ltda

ID: 329719571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038429-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO DO VALE MARTINS MESQUITA

Polo Passivo:

MOINHO NOVO EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038429-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025970-05.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antonio Ricardo do Vale Martins Mesquita - Moinho Novo Empreendimen… Processo 1038429-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025970-05.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antonio Ricardo do Vale Martins Mesquita - Moinho Novo Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita, em face deMoinho Novo Empreendimentos LTDA. Informa que adentrou como sócio da empresa HAF 6 - Sucão Faria Lima - Comércio de Suco e Lanches LTDA (à época locatária), cujas atividades foram regularmente encerradas em julho de 2024. Nesse sentido, ao encerrar as atividades da sociedade empresária, na qualidade de único sócio e administrador, o embargante teria assumiu a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo da aludida empresa. Contudo defende o embargante que o título executivo atacado não possui liquidez, exatidão e exigibilidade dos valores apontados. Nesse cenário, o embargante defendeu: (i) a impossibilidade de que o título executivo seja automaticamente transferido ao ex-sócio; (ii) a ausência de liquidez, uma vez que não há nos autos indicação sobre quais meses se refere o débito de IPTU e a demonstração de como a Embargada chegou no número apontado na execução; (iii) a limitação do crédito perseguido, visto que a embargada seria apenas uma das sete titulares do crédito oriundo do contrato de locação; (iv) a ocorrência de cumulação de penalidades, uma vez que a execução ora embargada visa a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada, aviso prévio de encerramento do contrato de locação, devolução da carência e devolução de descontos concedidos; e por fim, (v) insurgiu-se contra o cálculo da multa contratual e ao aluguel referente ao mês de março que teria sido cobrado em valores acima do que é devido. Ao final, requereu a procedência dos embargos ou acolhimento dos pedidos subsidiários. Juntou planilha de cálculos (fls. 25) e documentos (fls. 26/136). Sobreveio impugnação da parte credora (fls. 151/160). Em suma, defendeu a legitimidade passiva do embargante, a liquidez do título executivo e a correção de seus cálculos. Por fim, manifestou-se o embargante (fls. 226/229) dizendo que a exequente, ora embargada, "nada falou sobre a ausência de liquidez em razão da impossibilidade de se aferir o valor do IPTU" e "Nada falou sobre a necessidade de limitação do valor perseguido por ilegitimidade da autora em perseguir o crédito todo". É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo No caso concreto, a execução foi proposta com base em contrato de locação comercial firmado entre a empresaMoinho Novo Empreendimentos LTDAe a sociedade empresáriaHAF 6 - Sucão Faria Lima - Comércio de Suco e Lanches LTDA., da qual o embargante, Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita, tornou-se [sócio em junho de 2023, assumindo posteriormente a condição de único sócio e administrador até o encerramento regular da empresa em julho de 2024. Em sede de preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o embargante, à época da distribuição da ação, era o único sócio da pessoa jurídica extinta, tornando-se legítimo para figurar no polo passivo da execução, respondendo pelos débitos remanescentes da pessoa jurídica (conforme, a propósito, cláusula quarta do instrumento de fls. 200). Passo à análise do mérito. Os embargos à execução são cabíveis para discutir a inexigibilidade do título executivo, a ilegitimidade das partes, o excesso de execução e demais matérias previstas no art. 917 do Código de Processo Civil. Contudo, a ação não merece prosperar. De início, no que diz respeito à alegada ausência de liquidez do título, verifica-se que a execução foi instruída com contrato de locação e planilha de débito (fls. 220/221) que discrimina os valores cobrados, inclusive com referência ao IPTU, encargos moratórios e multa contratual. Portanto, carece o embargante de razão nestes pontos. No que se refere à cobrança de IPTU, verifica-se que a cláusula contratual (3), constante a fls. 207, transfere expressamente ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do tributo municipal. Ademais, a notificação Extrajudicial acostada às fls. 218/219 indica de forma precisa o número do contribuinte do imóvel (nº 015.0750.593-0), permitindo a identificação do bem e a conferência dos débitos tributários incidentes. Caberia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar que os valores cobrados extrapolaram o período de sua gestão à frente da sociedade locatária ou que foram quitados anteriormente, o que não ocorreu. Ademais, a verificação da regularidade dos valores de IPTU poderia ter sido realizada diretamente pelo embargante por meio do sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (https://duc.prefeitura.sp.gov.br/iptu/consulta_iptu/frm07_SelecaoIPTU.Aspx), ferramenta pública e acessível, utilizada, inclusive, por este Juízo para fins de conferência. Vale dizer, a ausência de impugnação específica e documentada quanto aos valores apresentados pela exequente reforça a presunção de veracidade dos documentos juntados aos autos. Assim, reconheço a validade e liquidez do valor cobrado a título de IPTU. Ato contínuo, a alegação de cumulação indevida de penalidades também não prospera. O contrato prevê (item 13 de fls. 208), de forma autônoma, a incidência de multa por rescisão antecipada, devolução de carência e descontos, bem como aviso prévio. Tais cláusulas não se confundem e refletem obrigações distintas assumidas pela locatária, sendo válidas e exigíveis. No que tange à alegação de que a embargada não poderia promover a execução de forma isolada, por ser apenas uma das diversas locadoras signatárias do contrato de locação, tal argumento não merece acolhimento. Em primeiro lugar, não há previsão legal ou contratual da existência de litisconsórcio ativo necessário para exigência do cumprimento contratual. Além disso, caberá aos demais locadores, em caso de recebimento do crédito, exigir a prestação de contas e o recebimento da sua cota parte. Por fim, quanto à suposta cobrança indevida de aluguel referente ao mês de março, o embargante não apresentou prova suficiente para infirmar os valores constantes na planilha da exequente. A mera discordância quanto ao montante não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela credora, especialmente diante da ausência de prova técnica ou planilha alternativa. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título executivo, tampouco excesso de execução ou ilegitimidade das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a ser corrigido a partir desta data. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso, prosseguindo-se naqueles autos. PIC. - ADV: LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR (OAB 343792/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067195-05.2025.8.26.0100

ID: 330370509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067195-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS TINOCO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDJARLES TORRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067195-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Tinoco Rios - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Ma… Processo 1067195-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Tinoco Rios - Vistos. I Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. II Marcos Tinoco Rios alegadamente negociou a venda do veículo placa FSC4C77 com George de Oliveira Pinheiro e Robson Gomes de Sá, porém não chegou a concluir a operação, dado que o preço não foi integralmente pago e parte dele, sendo satisfeito por meio de outro veículo, igualmente restou frustrado, já que não recebeu "documentos para as devidas transferências para seu nome" (fls. 3), e, ainda assim, tomou conhecimento de que o Detran-SP levou a efeito a transferência do registro do domínio do veículo para a empresa corré. A respeito, cabe considerar o seguinte: - há procuração com firma reconhecida por autenticidade - datada de 24.7.24 - da parte autora para Compra Fácil Multimarcas para a finalidade de transferência do registro de domínio do veículo de placa FSC4C77, feita junto ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas do 1º subdistrito da Sé (fls. 22/23 e 27/30 dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100); - em 14.8.24, Rogério Pereira da Silva compareceu no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de São Miguel Paulista como representante da parte autora e solicitou o reconhecimento de firma por autenticidade no ATPV do veículo de placa FSC4C77 (fls. 58; fls. 26 dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100); - a comunicação de venda ocorreu em 14.8.24 e foi feita pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Miguel Paulista (fls. 54). III O Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 842846, no qual se discutiu, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários, debatendo-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães, decidiu o seguinte: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". Assim, os tabeliães indicados a fls. 1 devem ser excluídos da ação e substituídos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nesse sentido, decidiu-se: "TABELIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar acolhida. ... 4- Nesta senda, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por André de Oliveira Guimarães - 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no Tema nº 777 no sentido de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Nesse sentido, conquanto cabível a responsabilização de forma primária e objetiva do Estado pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros, o caso concreto não induz à pretendida condenação do corréu André de Oliveira Guimarães. Não é outro o entendimento desta Corte Paulista: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE POR ATOS DETABELIÃO Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais Erro em comunicação de transferência de veículo à Fazenda Pública, causador de equivocada atribuição de multas de trânsito ao autor e apreensão de sua motocicleta Ilegitimidade passiva do Tabelião Aplicação do Tema nº 777/STF Precedentes Carência da ação reconhecida Apelo prejudicado (Apelação Cível nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0026771-50.2023.8.26.0053 - Voto nº 34339 Página 8 de 16 1004361-34.2022.8.26.0176, 8ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Bandeira Lins, j. 29/02/2024). Logo, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Campinas" (TJSP; Apelação Cível 0026771-50.2023.8.26.0053; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Fixo prazo de 5 dias para emenda da petição inicial nos termos ora expostos. IV Apresente a parte autora os números dos contatos telefônicos a fls. 79 e 81. Após, expeça a z. Serventia ofício à Vivo, Oi, Claro e Tim, a fim de que informem os dados cadastrais dos titulares das linhas. Esclareça a parte autora quem está na posse dos veículos (o que teria comercializado e o que recebeu como parte do preço). Providencie a z. Serventia consulta ao endereço de George junto ao Banco do Bradesco (fls. 37), mediante SISBAJUD. Prazo: 5 dias. V Não há pedido na ação quanto à questão da fraude e da própria negociação dos veículos, pois, a fls. 16, item 4, assim se postulou: "4. Que seja julgado totalmente procedente o pedido e consequentemente a CONDENAÇÃO dos réus trazidos no preâmbulo, já que ambos estão envolvidos na confecção do documento que deu origem a transferência irregular junto ao DETRAN/SP, assim a condenação de todos os réus, é primordial para que cada um pague pelo ato ilícito". Ora, condenar em que ? Pagar o quê? Aqui, há isso sim inépcia da petição inicial. Friso, inclusive, que a negociação foi válida, o que se fez alegadamente de forma inválida é o reconhecimento da firma em procuração. Logo, lá, se o caso, deveria ser pedida a resolução do contrato para alienação dos veículos por inadimplência e, cá, de invalidação do mandato e consequente ato de transferência do registro de domínio do veículo que era do autor. À emenda da petição inicial para sanar essa deficiência, fazendo-se expressa e corretamente o(s) pedido(s). VI Por agora, meramente ad cautelam, determino se faça inserir no cadastro do veículo referido no documento de fls. 28 restrição para alienação, porém não para licenciamento e/ou circulação. Assim faço por agora, pois, pelo teor dos autos n. 0013248-53.2025.8.26.0100, não parece que tenha havido conduta irregular por parte dos notários, pois, salvo a divergência substancial na assinatura da parte autora, não existe nenhum elemento hábil a indicar fraude (especialmente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de São Miguel Paulista, que agiu com as cautelas que lhe cabia ante a procuração exibida - verificou a autenticidade do selo usado na procuração). Assim, de rigor aguardar maior esclarecimento dos fatos. Int. - ADV: EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083200-05.2025.8.26.0100

ID: 337591907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1083200-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE RECUPERACAO VIDA NOVA DO ESP STO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILSON CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083200-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Casa de Recuperacao Vida Nova do Esp Sto de Deus - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usu… Processo 1083200-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Casa de Recuperacao Vida Nova do Esp Sto de Deus - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO, Vistos. 1. Trata-se de usucapião ordinária. 2. Sobre a parte autora (pessoa física), esclareça seu nome correto diante da divergência constante na inicial e cadastro inicial do processo (sistema SAJPG5). Comprove que está regularmente constituída, sua situação de atividade, seu balanço patrimonial, suas receitas e patrimônio. Ainda, para apreciação do requerimento de gratuidade da justiça, junte-se, conforme o caso, os seguintes documentos: Notas fiscais emitidas para prova do faturamento, dos últimos 6 meses; prova de pró-labore dos sócios; Declaração de Imposto de Renda (IRPJ) dos últimos 3 exercícios; Extrato bancário dos ultimos 60 dias (vinculado ao seu CNPJ e aos Bancos em que mantém contas e aplicações financeiras); Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS); declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF); salvo se integrante do Simples Nacional, a comprovar. Todos os documentos podem ser obtidos pela parte junto aos sites governamentais e das instituições financeiras, por meio eletrônico. Destaca-se: a presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, quando a empresa possuir bens suficientes para saldá-las. Para análise da representação processual, apresente: Contrato social ou estatutos (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). 3. Sobre o imóvel usucapiendo: Esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seja o registro (matrícula ou transcrição) afetado. Apresente memorial descritivo e planta (ou croqui). O memorial descritivo e a planta (ou o croqui) têm de conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos confrontantes. Tudo de forma legível. Esclareça se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição. c. Junte fotografias (internas e externas (frente, fundos e laterais) do imóvel usucapiendo e de suas imediações, com explicações e indicações da sua localidade. Apresente imagens do google maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo) com indicação dos confrontantes. 4. Sobre os fatos: Esclareça a data de início da posse, objetivamente. A origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato). Indique o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242). Indique a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. único; art. 1.240; art. 1.240- A; art. 1.242, par. único; Lei 10.257/2001, art. 10). Indique as pessoas ou famílias que exerceram a posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas. Apresente documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes. Apresente declaração de próprio punho e sob as penas da lei: i. De que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (se sua pretensão se fulcra no Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); ii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (se sua pretensão se fundamenta no Código Civil, art. 1.238. parágrafo único); iii. De que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feira com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (se sua pretensão está fulcrada no art. 1.242, parágrafo único, do CC). 5. Para correta formação do polo passivo desta ação, apresente emenda à inicial, para: a. Postular a citação e intimação, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: i. titulares de domínio; e ii. confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e iii. dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e iv. antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência (inexistência) de inventário (ou arrolamento). Conforme o caso, quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. A citação poderá ser dispensada se a parte autora trouxer declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. b. Deverá a parte autora proceder à correção do cadastro processual, e promover a inclusão de todas as pessoas indicadas ao polo passivo da presente ação, ainda que apresentada anuência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Apresente certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: Da parte autora; do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); dos titulares de domínio. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: i. ação referente à posse ou à propriedade; ii. ação de despejo; iii. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 7. Finalmente, o valor atribuído à causa deverá corresponder ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo. Apresente comprovante atual desse valor. Junte-se cópia do carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal. Prazo para emenda da inicial: 30 dias. Intime-se. Mogi das Cruzes, 28 de julho de 2025. - ADV: AMILSON CARVALHO RAMOS (OAB 114315/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003191-05.2025.8.26.0100

ID: 337064159

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003191-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA VICTORIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003191-05.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA VICTORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARES (OAB SP437358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que a parte recol… Procedimento Comum Cível Nº 4003191-05.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ANA VICTORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARES (OAB SP437358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que a parte recolheu custas a partir do Portal de Custas - guia DARE. Todavia, conforme veiculado amplamente pelo Informativo Infoeproc Edição nº. 18, no sistema Eproc "a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão 'Custas', disponível na capa do processo tanto do painel do advogado quanto das unidades judiciais" e "O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ. Dessa forma, as custas foram recolhidas incorretamente no caso em tela e, tendo em vista que a correta formação e instrução do processo eletrônico (incluindo o seu preparo) é de responsabilidade das partes e advogados, impõe-se a emenda da inicial para regularização das custas processuais devidas. Assino, portanto, o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o correto recolhimento das custas, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Atento aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, passo à análise do pedido liminar. Narra a parte autora que é titular da conta @chanelzinhad no Instagram e que foi surpreendida com a suspensão de sua conta sem qualquer justificativa. Requer, em sede de liminar, que seja determinada a intimação do réu para que proceda a reativação da conta @chanelzinhad, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária e subsidiariamente requer que a ré se abstenha de realizar a exclusão definitiva da conta em litígio. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora - requisitos exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta dos documentos de fls. 1/3 (Evento 1, APRES DOC5) que o réu identificou que a conta violou os padrões da comunidade. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, em caso de violação dos nos termos dos respectivos “Termos de Uso” e demais regras por ela estabelecida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. Decisão que concedeu a antecipação de tutela pleiteada, determinando a imediata reativação do perfil da autora, utilizado profissionalmente, junto à rede social Instagram. Insurgência da ré. Alegação de que a suspensão do perfil se deu por consequência da denúncia realizada por empresa detentora dos direitos autorais. Ausência dos requisitos para concessão da medida (artigos 300 e seguintes, CPC). Suposta violação aos termos contratados, denotando a controvérsia que paira sobre a desabilitação da conta. Necessidade de maior dilação probatória. Perigo de dano não caracterizado. Possibilidade de indenização pelo período de desabilitação da conta, em caso de restar comprovada a ausência de violação aos termos de uso da plataforma. Decisão reformada para revogar a tutela concedida, autorizando-se a suspensão, neste momento, do perfil da autora, com observação para obstar a exclusão definitiva dos dados constantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036205-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade da requerente pelo ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Contudo, visando assegurar o resultado útil do processo, defiro o pedido subsidiário para determinar que a ré se abstenha de realizar a exclusão definitiva da conta em litígio. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória tão somente para determinar que o réu se abstenha de realizar a exclusão definitiva da conta @chanelzinhad até a conclusão do processo, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela autora diretamente ao réu. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004355-05.2025.8.26.0100

ID: 339301289

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004355-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE VEIGA SOUZA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4004355-05.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MICHELE VEIGA SOUZA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ROSA (OAB SP316912) DESPACHO/DECISÃO Analiso a presente demanda à l… Procedimento Comum Cível Nº 4004355-05.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MICHELE VEIGA SOUZA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL SANTOS ROSA (OAB SP316912) DESPACHO/DECISÃO Analiso a presente demanda à luz do Comunicado CG nºs 02/2017 oriundo do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da crescente preocupação institucional sobre o tema da litigiosidade repetitiva. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo genérico e padronizado sobre o tema de contratos bancários. Também não consta tentativa prévia administrativa de solução do caso perante a ré. De modo que, em aplicação analógica ao Enunciado n. 11, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024 (DJe de 19/6/2024), há sobrecarga demasiada do Poder Judiciário sem qualquer tentativa anterior da parte. Assim, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a inicial para: trazer comprovante de pagamento das 3 últimas mensalidades do contrato, comprovante idôneo e atual de endereço, informando seu e-mail e telefone, além de procuração específica ao feito, com firma devidamente reconhecida por autenticidade, depositando em cartório o original. manifestar sobre eventual existência de quaisquer outras ações entre as mesmas partes extintas ou em andamento (inclusive da cidade e do estado de domicílio das partes), juntando cópias de inicial, eventual sentença e acórdão, e de extratos atualizados de andamento; bem como recolhendo eventuais custas em aberto, justificando a ausência de menção de outras demandas na inicial quando relacionadas. prova do prévio pedido administrativo (antes, portanto, do ingresso da ação) perante o canal de atendimento adequado da requerida, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir (Enunciado 11 do Comunicado CG n. 424/2024 ; Ainda, a parte autora reside em outra comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível. Todas essas decisões são incompatíveis com a alegada pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo . Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) À luz do exposto acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça . Int.-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias , recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A custas devem ser recolhidas pela ferramenta própria do sistema E-Proc. Para instruções e dúvidas, clique nos links a frente dentro do Portal Nacional de Capacitação do Eproc : custas iniciais , custas intermediárias e sistema de pagamento de custas ERP . Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrar como "evento a ser lançado": PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL Isso confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial na ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime(m)-se. São Paulo, 30 de julho de 2025. PABLO RODRIGO PALARO DE CAMARGO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Souza Lopes Fortunato x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 306324552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021341-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SOUZA LOPES FORTUNATO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021341-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1084711-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Caroline Souza Lopes Fortunato - Facebook Servicos O… Processo 0021341-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1084711-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ana Caroline Souza Lopes Fortunato - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. 1) Providencie a parte Exequente a retificação da autuação da parte ativa, substituindo a outrora autora pelos causídicos que a representaram, vez que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, onde atuam em causa própria, conforme constou da própria exordial. 2) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. 3) Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077962-05.2025.8.26.0100

ID: 294916974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077962-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAKAMOTO DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1077962-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli do Prado Silva - Vistos. MARLI DO PRADO DA SILVA move ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos … Processo 1077962-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli do Prado Silva - Vistos. MARLI DO PRADO DA SILVA move ação de obrigação de fazer c.c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que utiliza a rede social Instagram para fins profissionais e sua conta está cadastrada sob o usuário @marlypradolashdesigner, e telefone +55 (51) 99528-6213, e-mail "marli.prado1204@gmail.com", hospedada no endereço URL "https://instagram.com/marlypradolashdesigner". Não obstante, possui conta registrada na rede social Facebook, sob usuário MarlyPrado Mentorias Teutonia, registrada no mesmo e-mail e telefone. Afirma que, no dia 23/05/2025, perdeu acesso à sua conta no aplicativo Facebook, tendo sido informada pela plataforma que a sua conta havia sido desativada, juntamente com as demais contas que estavam vinculadas, sendo a conta de sua filha, que era por ela administrada, e a conta de seu marido, que também era administrada e vinculada à sua. Informa que a conta da sua filha estava cadastrada sob o usuário @laviniaoliveira0109 e telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/lavinioaoliveira0109", já a conta de seu marido estava cadastrada sob usuário @rafaelchapeacao, telefone +55(51)99528-6213, e-mail rafaelchapeacaopintura@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/rafaelchapeacao". Relata que a requerida apenas comunicou que a conta de usuário @rafaelchapeacao havia sido suspensa por supostamente não seguir os Termos de Uso da plataforma, e que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve resposta ou resultado. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a reativação dos perfis da autora na plataforma Instagram com nomes de usuário: @marlypradolashdesigner, telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/marlypradolashdesigner", bem como a conta no Facebook, sob usuário MarlyPrado Mentorias Teutonia, e telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, ressaltando não ser possível colacionar a URL do perfil do Facebook porque a conta encontra-se desativada. Também pleiteia a reativação das contas cadastradas sob usuário @laviniaoliveira0109, telefone +55(51)99528-6213, e-mail marli.prado1204@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/lavinioaoliveira0109", e a conta cadastrada sob usuário @rafaelchapeacao, e telefone +55(51)99528-6213, e-mail rafaelchapeacaopintura@gmail.com, hospedada no endereço URL "https://instagram.com/rafaelchapeacao". Para tanto, indica e-mail seguro para o qual a requerida deverá encaminhar o link de recuperação de acesso às suas contas. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações através dos documentos juntados, como as imagens de tela que demonstram as suspensões das contas logadas no Instagram e no Facebook (fls. 32/38) e a tentativa de solução administrativa (fls. 39/40). É de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos, mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à autora o acesso aos perfis "@marlypradolashdesigner" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/marlypradolashdesigner), associado à conta de Facebook da requerente, a qual também foi banida, bem como às contas de usuários "@laviniaoliveira0109" e "@rafaelchapeacao" no Instagram, mediante encaminhamento de e-mail contendo instruções para a efetiva recuperação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO SAKAMOTO DE ABREU (OAB 45493/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048765-05.2025.8.26.0100

ID: 293324556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048765-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA HIDROMETAIS LTDA. - ME ALPHAMETAIS PRODUTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PETRONIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/… Processo 1048765-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Alpha Hidrometais Ltda. - Me - - Alphametais Produtos Eireli - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada "Inaudita Autera Parte", proposta por ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, em face de CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE). Em síntese, narra a requerente ter um catálogo de produtos hidrometálicos, com a devida identificação de sua marca, que são comercializados através de plataformas de e-commerce. Alega que os requeridos estariam utilizando o seu catálogo de produtos para anunciar e comercializar mercadorias de marcas desconhecidas, com baixa qualidade, levando os consumidores a confusão. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que ar requerida CWN Comércio Varejista Ltda cesse a venda de produtos da requerente e retire de circulação os anúncios dos referidos produtos das plataformas digitais. Cumulativamente, requer, a título de tutela de urgência, que a requerida Ebazar.Com.Br providencie a exclusão dos anúncios da requerida GW3 Comercial Eireli. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais). Com a inicial de fls. 1/20, vieram procuração (fls. 21) e documentos (fls. 22/146). Às fls. 147/149, pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. É o relatório. Decido. É o caso do deferimento parcial da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, vale lembrar à autora que não é possível proibir a venda ou divulgação de produtos pertencentes à marca da autora desde que estes tenham sido regularmente postos em circulação no mercado interno, conforme disposto no art. 132, III, da Lei nº 9.279/1996. Vejamos: "Art. 132. O titular da marca não poderá: I - impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo." Apesar disso, a partir da documentação apresentada, depreende-se, nesta análise sumária, que estaria ocorrendo, de fato, a comercialização de produtos diversos do da autora, mas como se dela fossem, através de plataformas de marketplace. O artigo 195 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), em seu inciso III, assim prevê: "Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;" Há elementos documentais que indicam a grande probabilidade de confusão ao público consumidor e de prejuízos à imagem e reputação da requerente, posto que os produtos das partes foram classificados como sendo o mesmo na plataforma digital, apesar das claras distinções apresentadas. Desta análise, resta configurado o fumus boni iuris. A urgência, por sua vez, se configura justamente pois a continuidade da comercialização de produtos que não se sabe a procedência, como se da autora fossem, poderá causar prejuízos irreparáveis à imagem e reputação da requerente, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo parcialmente o pedido liminar. Determino que a requerida CWN deixe de vincular seus produtos aos da marca da autora nas plataformas de venda digital, bem como que a requerida Ebazar.Com.Br desvincule os anúncios da CWN COMÉRCIO VAREJISTA LTDA dos das autoras ALPHA HIDROMETAIS LTDA e ALPHAMETAIS PRODUTOS LTDA, deixando claro que são produtos distintos. Tal determinação poderá ser reconsiderada mediante comprovação nos autos, por parte da requerida, da veracidade e legitimidade das mercadorias comercializadas sob título da marca da requerente, através de notas fiscais e demais documentos cabíveis. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado. Esta medida é o suficiente para resguardar o direito da autora, sem causar prejuízos à ré, baseando-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Serve a presente decisão como ofício, devendo a própria parte autora encaminhar à ré "Mercado Livre", comprovando o protocolo em 10 (dez) dias. Cite-se e intime-se a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP), FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1991 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes