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Global Truck Cursos E Treinamento Profissional Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329925642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055552-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TRUCK CURSOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055552-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Global Truck Cursos e Treinamento Profissional Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GLOBAL … Processo 1055552-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Global Truck Cursos e Treinamento Profissional Ltda. - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GLOBAL TRUCK CURSOS move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que: Aqui se cuida de algo simples e objetivo: retirar as restrições do WhatsApp Business da autora, tendo em vista que a ré limitou as funções de uma (importantíssima) ferramenta de atendimento aos clientes e desenvolvimento das suas atividades profissionais. Tal ferramenta é chamada de API Oficial do WhatsApp Business Application Programming Interface, que, em português, significa "Interface de Programação de Aplicativos. Trata-se de ferramenta que permite que empresas integrem o WhatsApp aos seus sistemas. Ela foi desenvolvida para atender empresas que precisam gerenciar grandes volumes de mensagens. Perceba-se, então, que o Whatsapp Business da autora está funcionando. O que foi restrito é a utilização da API Oficial do WhatsApp Business, para tratar com seus clientes. Por conta dessa restrição, a autora não está conseguindo mandar mensagens automáticas (chamadas de templates, ou modelos), para tratar com inúmeros clientes. Na prática, como essa mensagem template não é enviada, todo o atendimento subsequente trava e o negócio é perdido. Assim, o objetivo desta ação é retirar as restrições da ferramenta (API Oficial do WhatsApp Business), que foi indevidamente desativada pelo réu. Sob o nome fantasia Global Truck Cursos, a autora atua no ramo de educação e cursos especializados para motoristas. Como tal, existe um enorme número de clientes que chegam à autora, via WhatsApp Business. Por isso, a autora utiliza a API como forma de organizar esses atendimentos. Sem a ferramenta, a autora simplesmente não consegue atender os milhares de leads que chegam diariamente. Para piorar, como a autora faz mensalmente investimentos pesados em tráfego pago na Meta, na faixa de R$ 40 mil a R$ 50 mil por mês, a Global Truck vem amargando prejuízos todos os meses, na medida em que os clientes chegam, mas a comunicação falha por conta da restrição da API. A autora tentou resolver a situação extrajudicialmente pelos procedimentos da plataforma, inclusive encaminhando várias mensagens ao time de suporte da Meta e múltiplos e-mails. Tudo em vão. Embora a ré tenha ficado ciente da situação, até o momento, não resolveu o problema. Requereu assim o deferimento da antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, para que haja a regularização da API Oficial do Whatsapp Business, com a exclusão de todas as restrições da conta, para que a API funcione normalmente, inclusive para envio de mensagens template aos clientes, sob pena de multa diária arbitrada por este e. Juízo (art. 84, §4º, CDC), em atenção aos seguintes dados: ID do Gerenciador de Negócios (Business Manager): 908290559923884 ID da conta de whatsapp da API: 115460018138531 Número de telefone afetado: +55 21 98222 9652. Como pedido principal, requereu a total procedência dos pedidos, com: i. Decisão mandamental, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela e tornando definitiva a obrigação de regularização da API Oficial do Whatsapp Business, com a exclusão de todas as restrições da conta, para que a API funcione normalmente, inclusive para envio de mensagens template aos clientes, como se nunca houvesse sido a conta restringida, com a garantia do contraditório em qualquer processo de suspensão bem como com a resposta dentro de um tempo hábil, em atenção aos seguintes dados: ID do Gerenciador de Negócios (Business Manager): 908290559923884 ID da conta de whatsapp da API: 115460018138531 Número de telefone afetado: +55 21 98222 9652 ii. Decisão condenatória, com a condenação do Facebook ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta do prejuízo à reputação da empresa autora (violação da honra objetiva). Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: De início, esclarece-se que o Aplicativo WhatsApp Business é um produto distinto da Plataforma do WhatsApp Business (API). O Aplicativo WhatsApp Business é um aplicativo gratuito, que foi desenvolvido para atender às necessidades das pequenas empresas, facilitando a interação dessas entidades com seus clientes e oferecendo ferramentas para automatizar, classificar e responder rapidamente as mensagens. Já a Plataforma do WhatsApp Business (API) foi desenvolvida para médias e grandes empresas que desejam se comunicar com um grande número de clientes, acelerar as vendas e gerar melhores resultados. Apenas a título ilustrativo, no caso de organizações governamentais categoria na qual a empresa Autora não se enquadra a Plataforma do WhatsApp Business serve para comunicação rápida em grande escala. Ela é ideal para organizações maiores e mais complexas em que um volume significativo de perguntas e conversas pode ser esperado. Isso inclui grandes organizações governamentais, como um Ministério da Saúde ou uma autoridade eleitoral. Ainda nessa linha, a Plataforma do WhatsApp Business (API) pode ser utilizada, por exemplo, para (i) fornecer informações relevantes sobre os serviços disponíveis (por exemplo, organização de saúde que dissemina informações sobre vacinas, (ii) permitir que os cidadãos solicitem informações sobre serviços do governo (por exemplo, os cidadãos se comunicam com um chatbot para pedir informações sobre renovação de passaporte, entre outros. Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim ser o réu parte legítima para figurar no pólo passivo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar o réu plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, a autora assevera, em apertada síntese, que: Aqui se cuida de algo simples e objetivo: retirar as restrições do WhatsApp Business da autora, tendo em vista que a ré limitou as funções de uma (importantíssima) ferramenta de atendimento aos clientes e desenvolvimento das suas atividades profissionais. Tal ferramenta é chamada de API Oficial do WhatsApp Business Application Programming Interface, que, em português, significa "Interface de Programação de Aplicativos. Trata-se de ferramenta que permite que empresas integrem o WhatsApp aos seus sistemas. Ela foi desenvolvida para atender empresas que precisam gerenciar grandes volumes de mensagens. Perceba-se, então, que o Whatsapp Business da autora está funcionando. O que foi restrito é a utilização da API Oficial do WhatsApp Business, para tratar com seus clientes. Por conta dessa restrição, a autora não está conseguindo mandar mensagens automáticas (chamadas de templates, ou modelos), para tratar com inúmeros clientes. Na prática, como essa mensagem template não é enviada, todo o atendimento subsequente trava e o negócio é perdido. Assim, o objetivo desta ação é retirar as restrições da ferramenta (API Oficial do WhatsApp Business), que foi indevidamente desativada pelo réu. Sob o nome fantasia Global Truck Cursos, a autora atua no ramo de educação e cursos especializados para motoristas. Como tal, existe um enorme número de clientes que chegam à autora, via WhatsApp Business. Por isso, a autora utiliza a API como forma de organizar esses atendimentos. Sem a ferramenta, a autora simplesmente não consegue atender os milhares de leads que chegam diariamente. Para piorar, como a autora faz mensalmente investimentos pesados em tráfego pago na Meta, na faixa de R$ 40 mil a R$ 50 mil por mês, a Global Truck vem amargando prejuízos todos os meses, na medida em que os clientes chegam, mas a comunicação falha por conta da restrição da API. A autora tentou resolver a situação extrajudicialmente pelos procedimentos da plataforma, inclusive encaminhando várias mensagens ao time de suporte da Meta e múltiplos e-mails. Tudo em vão. Embora a ré tenha ficado ciente da situação, até o momento, não resolveu o problema. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pela autora, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que esta alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pela autora porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pela autora em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pela autora por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pela autora em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por GLOBAL TRUCK CURSOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos de sua pretensão emergencial para que haja a regularização da API Oficial do Whatsapp Business, com a exclusão de todas as restrições da conta, para que a API funcione normalmente, inclusive para envio de mensagens template aos clientes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00, em atenção aos seguintes dados: ID do Gerenciador de Negócios (Business Manager): 908290559923884 ID da conta de whatsapp da API: 115460018138531 Número de telefone afetado: +55 21 98222 9652. e condeno o réu a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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