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Processo nº 1090633-60.2025.8.26.0100

ID: 315371280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090633-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MORAES & CARVALHO SERVIçOS GERAIS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090633-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moraes & Carvalho Serviços Gerais Financeiros e Administrativos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e … Processo 1090633-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moraes & Carvalho Serviços Gerais Financeiros e Administrativos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. O mesmo se diz em relação à cobrança de multa contratual. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 15 do contrato (fls. 60): 15. VIGÊNCIA DO SEGURO 15.1. A vigência da cobertura do seguro para cada segurado terá início no 1º (primeiro) dia subsequente à data de sua aceitação na Apólice de Seguro pela Seguradora. 15.2. A vigência inicial do contrato de seguro saúde será de 24 (vinte e quatro) meses e sua renovação será automática, por prazo indeterminado, exceto no caso de manifestação de uma das partes, em sentido contrário, por escrito, e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo que não serão cobradas taxas na renovação da apólice. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1065995-60.2025.8.26.0100

ID: 278136530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065995-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO FREITAS PULTRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pult… ADV: Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP), Guilherme Lucas (OAB 419490/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pultrini - Vistos. 1 - Fls. 24/33: Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora pretende que a requerida (i) restabeleça imediatamente o fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) mantenha a enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) garanta os demais serviços assistenciais de home care. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento da pessoa mencionada na inicial, na forma ali descrita, mais especificamente (i) o imediato restabelecimento do fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) a manutenção da enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) o fornecimento do serviço de Home Care à autora, suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela própria autora junto à ré, comprovando-se o protocolo nestes autos no prazo de 5 dias. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Jorge Henrique De Paula Minas x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279161991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1041260-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE PAULA MINAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique d… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique de Paula Minas - Credor – Super: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1- O autor declara renda bruta de R$ 7.998,14, bem acima do patamar de três salários-mínimos adotado por este juízo para a concessão da gratuidade de justiça, além de ter recebido R$ 300.000,00 de uma venda de apartamento no ano fiscal de 2023 (p. 102). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido sem relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançao patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). O custo do serviço público forense de São Paulo é um dos mais baixos do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há, assim, obstáculo de acesso à Justiça. Sendo assim, não demonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Cumpra o autor o item "3" da decisão de p. 72/73. 2- Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras e instituições particulares comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência e pretende a limitação do desconto com base na lei do superendividamento. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. Além disso, a lei do superendividamento faz referência à impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Logo, para a proteção ao superendividamento, necessária a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que considera como mínimo existencial o valor líquido mensal de R$600,00, conforme artigo 3º do mencionado Decreto, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia o exame da matéria. No caso, não há elementos probatórios que indiquem com segurança a remuneração líquida da parte autora, o montante dos débitos e o período necessário para o pagamento da dívida, caso as parcelas sejam reduzidas tal como por ela pretendido, considerando ainda que não existe o limitador de 35% dos rendimentos líquidos, sendo que a questão deve ser melhor analisada, considerando ainda, que a quantidade de credores implica em complexo plano de repactuação, sendo necessário, portanto, que os credores obtenham prévia ciência, pois sem a prévia realização da audiência de conciliação e fornecimento de maiores dados das dívidas da parte autora, claro está que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Probabilidade de direito. Descontos regularmente contratados não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão mantida. Provimento negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390595-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Tutela de urgência. Medida requerida para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos do autor, autorizar o depósito judicial dos 30% relativos aos empréstimos consignados e impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais. Correto indeferimento das medidas. Audiência de conciliação que deve ser designada após o encerramento dos atos citatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146886-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Por outro lado, o autor descreve a contratação das dívidas com as casas bancárias todas no período de um ano anterior ao ajuizamento da ação (p. 78/79), sem qualquer explicação ou justificativa para o comprometimento financeiro abrupto e vultoso, a lançar dúvida sobre a boa-fé na contratação. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. 3- Cuidando-se de ação que tem como causa de pedir o superendividamento, remetam-se os autos ao CEJUSC - Central para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, devendo a parte autora fornecer, no prazo de 5 dias, o seu endereço de e-mail e também o dos patronos para os quais deseja que as intimações, comunicações e links para eventual acesso à audiência, caso seja remota, sejam encaminhados. 4- Depois de designada data, citem-se os requeridos, pelo correio, para comparecimento à audiência. 5- Nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Além disso, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 6- O prazo de 15 dias para resposta correrá da data da audiência no CEJUSC, se não houver acordo. Intime-se.

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Jorge Henrique De Paula Minas x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 279676131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1041260-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE PAULA MINAS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO HENRIQUE GILIOLI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique d… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Márcio Henrique Gilioli (OAB 78895/RS) Processo 1041260-60.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Jorge Henrique de Paula Minas - Credor – Super: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1- O autor declara renda bruta de R$ 7.998,14, bem acima do patamar de três salários-mínimos adotado por este juízo para a concessão da gratuidade de justiça, além de ter recebido R$ 300.000,00 de uma venda de apartamento no ano fiscal de 2023 (p. 102). Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido sem relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançao patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). O custo do serviço público forense de São Paulo é um dos mais baixos do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Não há, assim, obstáculo de acesso à Justiça. Sendo assim, não demonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Cumpra o autor o item "3" da decisão de p. 72/73. 2- Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/21, relatando a parte autora que as dívidas contraídas junto às instituições financeiras e instituições particulares comprometem seus vencimentos líquidos mensais colocando em risco sua subsistência e pretende a limitação do desconto com base na lei do superendividamento. Na Lei nº 14.181/21 está previsto um procedimento específico, inicialmente de caráter conciliatório, e caso não haja sucesso, a parte autora tem a opção de solicitar a abertura da segunda etapa deste procedimento, que consiste na instauração de um processo de superendividamento, visando a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas através de um plano judicial compulsório. Além disso, a lei do superendividamento faz referência à impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Logo, para a proteção ao superendividamento, necessária a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que considera como mínimo existencial o valor líquido mensal de R$600,00, conforme artigo 3º do mencionado Decreto, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia o exame da matéria. No caso, não há elementos probatórios que indiquem com segurança a remuneração líquida da parte autora, o montante dos débitos e o período necessário para o pagamento da dívida, caso as parcelas sejam reduzidas tal como por ela pretendido, considerando ainda que não existe o limitador de 35% dos rendimentos líquidos, sendo que a questão deve ser melhor analisada, considerando ainda, que a quantidade de credores implica em complexo plano de repactuação, sendo necessário, portanto, que os credores obtenham prévia ciência, pois sem a prévia realização da audiência de conciliação e fornecimento de maiores dados das dívidas da parte autora, claro está que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Sobre o tema, Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência. Limitação dos descontos. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Probabilidade de direito. Descontos regularmente contratados não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão mantida. Provimento negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2390595-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Superendividamento. Tutela de urgência. Medida requerida para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos do autor, autorizar o depósito judicial dos 30% relativos aos empréstimos consignados e impedir a inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais. Correto indeferimento das medidas. Audiência de conciliação que deve ser designada após o encerramento dos atos citatórios. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146886-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Por outro lado, o autor descreve a contratação das dívidas com as casas bancárias todas no período de um ano anterior ao ajuizamento da ação (p. 78/79), sem qualquer explicação ou justificativa para o comprometimento financeiro abrupto e vultoso, a lançar dúvida sobre a boa-fé na contratação. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência. 3- Cuidando-se de ação que tem como causa de pedir o superendividamento, remetam-se os autos ao CEJUSC - Central para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC, devendo a parte autora fornecer, no prazo de 5 dias, o seu endereço de e-mail e também o dos patronos para os quais deseja que as intimações, comunicações e links para eventual acesso à audiência, caso seja remota, sejam encaminhados. 4- Depois de designada data, citem-se os requeridos, pelo correio, para comparecimento à audiência. 5- Nos termos do § 2º do art. 104-A do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Além disso, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). 6- O prazo de 15 dias para resposta correrá da data da audiência no CEJUSC, se não houver acordo. Intime-se.

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Processo nº 1065995-60.2025.8.26.0100

ID: 278978650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065995-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO CARMO FREITAS PULTRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pult… ADV: Guilherme Lucas (OAB 419490/SP), Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB 474618/SP) Processo 1065995-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Carmo Freitas Pultrini - Vistos. 1 - Fls. 24/33: Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora pretende que a requerida (i) restabeleça imediatamente o fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) mantenha a enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) garanta os demais serviços assistenciais de home care. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o tratamento da pessoa mencionada na inicial, na forma ali descrita, mais especificamente (i) o imediato restabelecimento do fornecimento integral dos medicamentos, insumos, fraldas e dietas prescritas à autora; (ii) a manutenção da enfermagem 24 horas, conforme indicação médica; e (iii) o fornecimento do serviço de Home Care à autora, suportando a requerida integralmente os custos, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de 20 dias, em caso de descumprimento. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhada pela própria autora junto à ré, comprovando-se o protocolo nestes autos no prazo de 5 dias. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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Hemerson Mota e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 319072724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008474-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEMERSON MOTA JULIANA DE FáTIMA RIBEIRO MOTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA COSTA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008474-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Hemerson Mota - - Juliana de Fátima Ribeiro Mota - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Trata-se de ação… Processo 1008474-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Hemerson Mota - - Juliana de Fátima Ribeiro Mota - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Trata-se de ação indenizatória que HEMERSON MOTA e JULIANA DE FÁTIMA RIBEIRO MOTA move em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. (AVIANCA), alegando que adquiriram passagens aéreas com a ré para o trecho Nova York/Guarulhos, com conexão em Bogotá, para o dia 03/01/2025, conforme comprovante de reserva. Afirmam que, ao chegar ao aeroporto com antecedência e realizarem os procedimentos normalmente, foram surpreendidos no momento do embarque com a informação de que o voo inicial estava atrasado, sem qualquer aviso prévio ou comunicação da companhia aérea. Devido ao atraso, perderam a conexão para o destino final e, após longa espera em fila, tiveram suas passagens remarcadas para voo posterior, que também sofreu atraso. Alegam que não receberam qualquer assistência material, como alimentação ou acomodação, precisando arcar com gastos extras para alimentação e acesso à sala VIP e que chegaram ao destino final com 10 horas de atraso. Diante disso, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.000,00, bem como ao ressarcimento de R$ 1.288,24 a título de danos materiais. Em contestação (fls. 49/66) a ré alega que o caso é regulado pela Convenção de Montreal, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, e que adotou todas as medidas necessárias para evitar danos devido ao atraso do voo. Afirma que os autores foram informados previamente sobre a alteração, receberam assistência adequada e foram remanejados para outro voo, cumprindo as normas da ANAC. Nega a existência de dano moral, pois não houve ato ilícito ou sofrimento grave, e contesta os danos materiais por falta de comprovação e documentação adequada. Houve réplica (fls. 184/198). Instadas a especificar provas, as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. Apesar da viagem ser internacional, aplicando-se, a priori, as Convenções de Montreal e de Varsóvia, o tabelamento das indenizações somente ocorre para danos materiais, não se aplicando tais regras para o caso de indenização por danos morais. Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor" (STJ - REsp 1842066 RS, Relator: Ministro Moura Ribeiro, 09/06/2020). A ré alega que prestou integral assistência aos autores e que, apesar do atraso ocorrido, ofereceu a melhor solução possível ao remarcá-los em voo posterior. Contudo, os autores comprovaram que o atraso ultrapassou dez horas, gerando-lhes considerável transtorno e estresse, além de prejuízos materiais decorrentes dos gastos extras suportados em razão da insuficiente assistência prestada pela ré. Cumpre destacar que, por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova era da ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não foi produzido qualquer elemento probatório capaz de comprovar que o atraso do voo decorreu de fato imprevisível e inevitável. A ré não apresentou qualquer justificativa concreta para o atraso do voo, limitando-se a afirmar que adotou as medidas necessárias, sem especificar os motivos que ocasionaram a alteração no horário originalmente previsto. Além disso, a ré não apresentou provas de que tenha comunicado previamente os autores sobre essa alteração, demonstrando falta de transparência e comprometendo a adequada prestação do serviço contratado. Ressalte-se, ainda, que a ré não efetuou a realocação dos autores em voo próprio ou de terceiro em data e horário de conveniência dos mesmos, tampouco comprovou que prestou assistência material suficiente durante o período de espera. Responde, além disso, a companhia-ré, de forma objetiva, nos termos do art. 14 e art. 20, I a III, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 19 da Convenção de Montreal, bem como do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa". Fala-se hoje sobre a "banalização do dano moral" e sobre a sua "indústria". Proporcionalmente, dever-se-ia analisar a enorme dificuldade que os consumidores têm para resolver problemas por absoluta falta de atendimento adequado do fornecedor de produtos e serviços. Haverá quem diga que estes são os pequenos dissabores da vida, e que perder tempo não gera dano. Quem assim raciocina, tendo em conta que apenas na matéria se tem prejuízo, esquece-se de que, em nosso sistema, "tempo é dinheiro", ou seja, o tempo que se despendeu na tentativa de resolver as falhas do produto ou serviço do fornecedor é um tempo que o consumidor poderia ter usado para produzir, com ganho (desvio produtivo). Assim, observa-se que a fixação da indenização por danos morais deve considerar, conforme jurisprudência consolidada, a conduta lesiva da ré, sua capacidade econômica, o grau de culpa e as consequências do dano causado ao consumidor. No presente caso, restou evidente a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência aos autores, o que gerou transtornos relevantes e extrapolou o mero aborrecimento. Diante disso, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Passo a analisar o pedido de indenização a título de danos materiais. Restou incontroverso nos autos que, os autores suportaram gastos extras em decorrência do transtorno causado pela má prestação dos serviços pela empresa ré. Os autores apresentaram documentos que evidenciam os valores adicionais despendidos e a ré limitou-se a impugnar a validade desses documentos, sem comprovar a efetiva prestação de qualquer suporte material capaz de minimizar os prejuízos enfrentados pelos autores. A conduta omissiva da ré configurou falha na prestação do serviço, sendo devida, portanto, a restituição integral do valor desembolsado no montante de R$ 1.288,24, devidamente corrigido. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487 do Código de Processo Civil) e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos dos autores, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.288,24, corrigidos monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e com juros de mora desde a citação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA: a ré paga as custas e as despesas processuais dos autores, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizado do trânsito em julgado. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 32592/CE)

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Processo nº 1087626-60.2025.8.26.0100

ID: 309594096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087626-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA CAROLINE VILARINO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087626-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Caroline Vilarino Fernandes - É o relatório para o momento. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória d… Processo 1087626-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Melissa Caroline Vilarino Fernandes - É o relatório para o momento. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando impor à ré a obrigação de fazer, consistente em restabelecer o seu acesso a sua conta. A antecipação de tutela deve ser concedida. O artigo 300 do Código de Processo Civil, que trata da tutela de urgência, condiciona sua concessão: (i) à evidência da probabilidade do direito alegado; e (ii) ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil da demanda. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável pelas alegações trazidas pelo(a)(s) autor(a)(s), informando que teve sua conta desativada, estando sem acesso a ela desde então. Concorre no caso concreto, fumus boni iuris, já que há provas concretas de que o(a) autor(a) é contratante dos servidos da ré. Ademais, há notícia do bloqueio da conta, por violação ao contrato, sem informar qual seria a violação. Isso porque havendo uma causa para a prática do ato jurídico, a sua existência é imperiosa para que tenha validade e eficácia, nos termos do artigo 140, do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. Assim, é preciso que seja informado com precisão qual é a violação, para que o usuário se comporte adequadamente. Não pode a administradora do serviço vedar o acesso a ele, sem ao menos informar a razão precisa do bloqueio. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determinar que a ré restabeleça a conta do autor @maeprimeiraviagemblog, o, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. A inércia implicará na imposição de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. A presente servirá como ofício à(o)(s) ré(u)(s), a ser encaminhado pelos interessados, com comprovação em cinco dias, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Por fim, ordinariamente não há acordo em ações como a presente. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE MATOS CAVALHEIRO (OAB 425251/SP)

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Banco Safra S/A x Bandeirante Indústria E Comércio De Máquinas Ltda. e outros

ID: 295806649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038447-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BANDEIRANTE INDúSTRIA E COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA. BáRBARA LORA FORMIGHERI PORTELLA FLáVIO PAULO FORMIGHERI RODRIGO LORA FORMIGHERI

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1038447-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rodrigo Lora Formigheri - - Flávio Paulo Formigheri - - Bárbara Lora Formigheri Port… Processo 1038447-60.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rodrigo Lora Formigheri - - Flávio Paulo Formigheri - - Bárbara Lora Formigheri Portella - - Bandeirante Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. - Vistos. Fls. 243/274: Informa a coexecutada pessoa jurídica a Tutela Cautelar Antecedente à recuperação extrajudicial. Fls. 279/282: manifestação do exequente. É o relatório. Decido. 1- Fica o feito suspenso em relação a pessoa jurídica, por 60 dias (fls. 273). Anote-se. 2- A análise acerca da natureza do crédito, se concursal ou extraconcursal, compete ao juízo da recuperação. Neste sentido: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença promovido em face de sociedade empresária em processo de recuperação judicial. Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo que, acolhendo manifestação da parte exequente, declarou como extraconcursal o crédito exequendo, determinando fosse oficiado o Juízo da Recuperação Judicial para a prática dos atos expropriatórios necessários à satisfação do crédito. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais que suscita conflito positivo de competência, sustentado que, na qualidade de Juízo Recuperacional, detém competência exclusiva para deliberar sobre a natureza jurídica do crédito exequendo. Razão que assiste ao Juízo suscitante. Competência para decidir se crédito tido em desfavor de massa falida ou de sociedade em recuperação judicial tem natureza concursal ou extraconcursal que efetivamente recai, com exclusividade, ao Juízo Falimentar ou Recuperacional. Iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Precedente recente deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, ora suscitante, com observação" (TJSP; Conflito de competência cível 0021721-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/10/2020; Data de Registro: 07/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que reconheceu a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal do crédito exequendo e também sobre o prosseguimento dos atos de execução contra o devedor em recuperação Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade A decisão sobre a natureza do crédito exequendo, se concursal ou extraconcursal, se insere, de fato, no âmbito da competência do Juízo da Recuperação Ademais, independentemente da natureza jurídica do crédito, é certo que eventual ato executivo deverá ser deliberado, de igual forma, pelo Juízo Universal Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2263677-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023). 3- Mesmo que o crédito do exequente seja extraconcursal, o pedido de constrição de bens e valores deve ser submetido à análise do Juízo da Recuperação Judicial, único que poderá avaliar o impacto de tal medida na preservação da atividade empresária e no sucesso do plano de recuperação em elaboração. Nesse sentido: "Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Empresa executada em recuperação judicial. Bloqueio judicial de valores e penhora de veículos. Transcorrido o prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005. Fora do juízo universal da recuperação da empresa não é possível decisão sobre atos constritivos. Crédito sujeito à recuperação judicial. Impedimento de levantamento de valores e de alienação dos bens constritos. Recurso provido". (Relator(a): Cauduro Padin; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Penhora de bens de empresa em recuperação judicial Inadmissibilidade Atos constritivos na execução fiscal que podem inviabilizar a recuperação judicial da executada Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO."As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras" (STJ, CC 116213/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28/09/2011, DJe 05/10/2011). (Relator(a): Vicente de Abreu Amadei; Comarca: Guaratinguetá; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 09/03/2016) "Recuperação Judicial. Plano aprovado e em cumprimento. Penhora de 10% determinada por este TJSP na ação de busca e apreensão por alienação fiduciária relativa a crédito não concursal. Pedido de suspensão da penhora indeferido ao fundamento de não ser matéria da competência do Juízo da Recuperação. Jurisprudência deste TJSP e do STJ no sentido de que, mesmo prosseguindo a ação ou execução, os atos de expropriação ou oneração da recuperanda podem e devem ser decididos pelo juízo da recuperação. O princípio da preservação da empresa prevalece sobre o direito individual do credor. Penhora de 10% do faturamento que, contudo, não é ilegal, nem há prova de excesso capaz de impedir o cumprimento do PRJ. Recurso improvido, por fundamento diverso". (Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 29/04/2016; Data de registro: 29/04/2016). 4- O feito deve prosseguir em relação aos coobrigados pessoas físicas, em que pese a suspensão do processo executivo em razão do processo de recuperação judicial da empresa devedora. O(s) executado(s) têm patrimônio distinto da empresa recuperanda, não se sujeitando ao juízo da recuperação judicial e ao plano que será firmado com seus credores. Ao figurar(em) como devedor(es) solidário(s) o(s) executado(s) assumiu o dever de pagamento da dívida sem ordem de preferência, pelo que tem o credor o direito de exigir de qualquer um dos coobrigados o pagamento da dívida inteira, a partir do momento que esta se torna exigível. Com efeito, sendo o(s) executado(s) coobrigado(s) pelo débito solidariamente, pode o exequente promover a ação de execução contra o(s) executado(s), independentemente de ter ou não habilitado seu crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora. É certa a possibilidade de prosseguimento em relação ao(s) co-executado(s), mesmo que a corré encontre-se em recuperação judicial, conforme preceitua artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 deixa claro que o credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios contra o(s) coobrigado(s). Neste sentido, ainda, a Súmula 581 do STJ consigna que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 5- Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 42751/RS), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Wellington Andrade Alencar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294499149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016358-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANDRADE ALENCAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0016358-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1138865-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Andrade Alencar - Facebook Serviços Online d… Processo 0016358-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1138865-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Andrade Alencar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a impugnação a este cumprimento de sentença já havia sido apreciada, em 30/05/2025, tendo a decisão sido cadastrada nos autos principais por equívoco (fls. 158/161). Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 38/45, posterior, uma vez que a impugnação já havia sido apreciada, operando-se a preclusão pro judicato. Reproduzo, nesta oportunidade, a decisão anteriormente prolatada: Vistos. Fls. 6/22, 27/37. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu, contra WELLINGTON ANDRADE ALENCAR, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que, desde que intimado, buscou cumprir a obrigação de fazer, de modo que a demora decorreu da necessidade de fornecimento de e-mail seguro pela exequente. Aduz ausência de intimação pessoal sobre a fixação de multa. Pugna pelo acolhimento da impugnação, fixando-se como correto o valor indicado pela executada, afastando-se a cobrança de astreintes. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 27/37, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Da análise dos autos principais, observo que o executado foi intimado pessoalmente sobre a fixação de multa diária, conforme comprovado pelo autor às fls. 39/42. Desse modo, não merece acolhimento a alegação de ausência de intimação pessoal. Por outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à ausência de fornecimento de e-mail seguro pelo exequente, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação de fazer. Após ser intimado pessoalmente, o réu, ora executado, informou às fls. 49 dos autos principais que o e-mail indicado pelo autor na inicial não era adequado para o procedimento de recuperação das contas. Ao se manifestar em réplica na ação de conhecimento e no presente incidente, o autor deixou de apresentar um novo e-mail para recuperação da conta. Conforme os mecanismos de segurança da própria plataforma, a recuperação de conta exige a indicação de um e-mail seguro, ou seja, um endereço eletrônico que nunca tenha sido anteriormente vinculado à conta ou acessado na plataforma, medida essa voltada à proteção do próprio usuário e à prevenção de novas invasões. Da análise dos autos, depreende-se que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorreu da necessidade de fornecimento pela autora do tal e-mail seguro e de seu acesso célere ao link enviado pelo executado, em observância aos protocolos de segurança da plataforma. Destaca-se que o dever de cooperação das partes (art. 6º do CPC) impõe que também a exequente atue de forma proativa na solução da demanda, adotando as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer pela ré. Assim, não se verifica omissão por parte da executada, tampouco inércia ou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Obrigação de recuperar as contas da autora no Facebook e no Instagram. Necessidade de um e-mail seguro para cada ressaltada pelo agravante desde sua primeira manifestação nos autos. Autora que insistiu em apresentar o mesmo e-mail. Dever de cooperação. Art. 6º do CPC. Impossibilidade de atribuir ao agravante o descumprimento. Multa afastada. Impugnação ao incidente acolhida, com determinação de intimação da autora para fornecimento de outro e-mail seguro, incidindo a multa somente depois da intimação do agravante a respeito. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2348718-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não cabe ao executado deliberar se o e-mail da exequente é seguro ou não, devendo apenas cumprir a ordem judicial. Outrossim, rechaçou o pedido de redução das astreintes e ordenou o prosseguimento da execução. Inconformismo do executado. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obrigação de fazer, a intimação pessoal, a proporcionar à parte ciência quanto à obrigação que lhe foi imposta, perfaz conditio sine qua non para a cobrança da multa por descumprimento. No caso, após o fornecimento, pela autora, de e-mail seguro, condição expressamente estabelecida na fase cognitiva para a exequibilidade da obrigação de fazer, já que será por intermédio dele que deverá ocorrer o envio do link para recuperação de acesso, a plataforma não foi intimada pessoalmente, de modo que a multa cominatória não pode ser exigida. Inexigibilidade da multa cominatória que se reconhece ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2006996-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Portanto, afasto, por ora, a exigibilidade das astreintes, sem prejuízo de futura cobrança destas em razão de demora no cumprimento da obrigação de fazer após a apresentação de novo e-mail. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, afastando-se a exigibilidade das astreintes. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados), observada a gratuidade de justiça concedida ao exequente. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se a parte exequente a apresentar e-mail seguro para recuperação da conta, no prazo de 5 dias. Intime-se. Por fim, observo que o exequente já informou o e-mail: Wellingtonaalencar@gmail.com. Providencie a executada, no prazo de 5 dias, o necessário para a recuperação da conta do autor, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Wellington Andrade Alencar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294498071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138865-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANDRADE ALENCAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016358-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1138865-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Andrade Alencar - Facebook Serviços Online d… Processo 0016358-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1138865-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Wellington Andrade Alencar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a impugnação a este cumprimento de sentença já havia sido apreciada, em 30/05/2025, tendo a decisão sido cadastrada nos autos principais por equívoco (fls. 158/161). Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 38/45, posterior, uma vez que a impugnação já havia sido apreciada, operando-se a preclusão pro judicato. Reproduzo, nesta oportunidade, a decisão anteriormente prolatada: Vistos. Fls. 6/22, 27/37. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu, contra WELLINGTON ANDRADE ALENCAR, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que, desde que intimado, buscou cumprir a obrigação de fazer, de modo que a demora decorreu da necessidade de fornecimento de e-mail seguro pela exequente. Aduz ausência de intimação pessoal sobre a fixação de multa. Pugna pelo acolhimento da impugnação, fixando-se como correto o valor indicado pela executada, afastando-se a cobrança de astreintes. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 27/37, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Da análise dos autos principais, observo que o executado foi intimado pessoalmente sobre a fixação de multa diária, conforme comprovado pelo autor às fls. 39/42. Desse modo, não merece acolhimento a alegação de ausência de intimação pessoal. Por outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à ausência de fornecimento de e-mail seguro pelo exequente, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação de fazer. Após ser intimado pessoalmente, o réu, ora executado, informou às fls. 49 dos autos principais que o e-mail indicado pelo autor na inicial não era adequado para o procedimento de recuperação das contas. Ao se manifestar em réplica na ação de conhecimento e no presente incidente, o autor deixou de apresentar um novo e-mail para recuperação da conta. Conforme os mecanismos de segurança da própria plataforma, a recuperação de conta exige a indicação de um e-mail seguro, ou seja, um endereço eletrônico que nunca tenha sido anteriormente vinculado à conta ou acessado na plataforma, medida essa voltada à proteção do próprio usuário e à prevenção de novas invasões. Da análise dos autos, depreende-se que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorreu da necessidade de fornecimento pela autora do tal e-mail seguro e de seu acesso célere ao link enviado pelo executado, em observância aos protocolos de segurança da plataforma. Destaca-se que o dever de cooperação das partes (art. 6º do CPC) impõe que também a exequente atue de forma proativa na solução da demanda, adotando as providências necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer pela ré. Assim, não se verifica omissão por parte da executada, tampouco inércia ou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Obrigação de recuperar as contas da autora no Facebook e no Instagram. Necessidade de um e-mail seguro para cada ressaltada pelo agravante desde sua primeira manifestação nos autos. Autora que insistiu em apresentar o mesmo e-mail. Dever de cooperação. Art. 6º do CPC. Impossibilidade de atribuir ao agravante o descumprimento. Multa afastada. Impugnação ao incidente acolhida, com determinação de intimação da autora para fornecimento de outro e-mail seguro, incidindo a multa somente depois da intimação do agravante a respeito. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2348718-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não cabe ao executado deliberar se o e-mail da exequente é seguro ou não, devendo apenas cumprir a ordem judicial. Outrossim, rechaçou o pedido de redução das astreintes e ordenou o prosseguimento da execução. Inconformismo do executado. ASTREINTES. SÚMULA 410 DO C. STJ. Em se tratando de obrigação de fazer, a intimação pessoal, a proporcionar à parte ciência quanto à obrigação que lhe foi imposta, perfaz conditio sine qua non para a cobrança da multa por descumprimento. No caso, após o fornecimento, pela autora, de e-mail seguro, condição expressamente estabelecida na fase cognitiva para a exequibilidade da obrigação de fazer, já que será por intermédio dele que deverá ocorrer o envio do link para recuperação de acesso, a plataforma não foi intimada pessoalmente, de modo que a multa cominatória não pode ser exigida. Inexigibilidade da multa cominatória que se reconhece ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2006996-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Portanto, afasto, por ora, a exigibilidade das astreintes, sem prejuízo de futura cobrança destas em razão de demora no cumprimento da obrigação de fazer após a apresentação de novo e-mail. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, afastando-se a exigibilidade das astreintes. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados), observada a gratuidade de justiça concedida ao exequente. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se a parte exequente a apresentar e-mail seguro para recuperação da conta, no prazo de 5 dias. Intime-se. Por fim, observo que o exequente já informou o e-mail: Wellingtonaalencar@gmail.com. Providencie a executada, no prazo de 5 dias, o necessário para a recuperação da conta do autor, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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