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Processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354

ID: 277555347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000350-05.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SENCINET BRASIL SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SENCINET LATAM BRASIL LTDA SENCINET LATAM HOLDINGS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP) Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda, Sencinet Latam Brasil Ltda, Sencinet Brasil Serviço… ADV: Eduardo Augusto Mattar (OAB 183356/SP) Processo 1000350-05.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda, Sencinet Latam Brasil Ltda, Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda - Vistos, Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Sencinet Latam Holdings Brasil Ltda e outras, nos termos do artigo 6º, §12, da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. As requerentes alegam que atuam no ramo de telecomunicações e prestam serviços a diversos clientes dos setores público e privado. Contudo, devido a severa crise financeira enfrentada, sua capacidade de honrar pagamentos vem sendo comprometida, resultando em execuções judiciais que culminaram, recentemente, na ordem de despejo do principal estabelecimento administrativo e operacional do Grupo Sencinet, localizado em Hortolândia/SP, e que abriga seu principal teleporto. Mencionam, ainda, o deferimento de ordens de bloqueio de contas das requerentes, inclusive em decorrência do inadimplemento de aluguéis referentes ao imóvel supracitado, cujos valores alcançam R$ 8.213.949,35. Reconheço a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de imóvel de caráter estratégico, ocupado há mais de duas décadas pelas requerentes, o qual abriga ampla estrutura de equipamentos de comunicação via satélite, redes terrestres de fibra óptica e sistemas de conectividade que sustentam os principais serviços do Grupo Sencinet, dentre eles, os que atendem as unidades lotéricas da Caixa Econômica Federal e dão suporte às plataformas de exploração de petróleo da Petrobras. Nesse sentido, autorizar a imediata remoção da parte autora do local implicaria a completa paralisação do envio de sinais aos clientes, comprometendo não somente as atividades das devedoras mas também toda uma infraestrutura que abrange diversas áreas do território nacional. Outrossim, na medida em que as penhoras realizadas nas contas bancárias das requerentes já ultrapassam R$ 5 milhões (vide fl. 24), é notória a crescente ameaça ao custeio das despesas básicas de funcionamento das empresas, o que inviabilizaria qualquer tentativa de soerguimento almejada. Pelo exposto, constato a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo recuperacional. Assim, defiro a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05 e no artigo 300 do CPC, e determino que seja imediatamente suspensa a ordem de despejo emanada dos autos da ação de nº 1161715-88.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como sejam suspensas as penhoras em curso, ficando condicionada a manutenção da liminar à apresentação pelas requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, da documentação faltante, listada a seguir: Fichas Cadastrais JUCESP completas; Cartões CNPJ; Relação de Credores, com a indicação do regime de vencimentos e indicação completa dos endereços eletrônicos dos credores da Classe I (créditos trabalhistas); Relação de credores não sujeitos à recuperação judicial. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Defiro, ainda, o pleito de suspensão do vencimento antecipado de contratos, haja vista que a cláusula ipso facto representa disfuncionalidades ao procedimento recuperacional e ao próprio acesso à justiça, na medida em que agrava a crise das empresas sem que exista, ao menos em tese, qualquer parcela vencida. Nessa esteira, considerando, ainda, que a efetividade dos princípios da preservação da empresa e da função social está condicionada à manutenção dos contratos, deve prevalecer o fim último de superação da crise econômico-financeira das devedoras para manter a atividade produtiva, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores de modo geral. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO R4C ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 19.910.500/0001-99, com endereço eletrônico administrador@r4cempresarial.com.br, representado por Mauricio Dellova de Campos (OAB/SP 183.917) para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se.

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Jsl S/A x Sap Brasil Ltda

ID: 332061229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006418-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

SAP BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HELOISA BARROSO UELZE BLOISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERES CAPOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006418-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - JSL S/A - Sap Brasil Ltda - Vistos. JSL S/A ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face de SAP BRASIL LTDA. Alega… Processo 1006418-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - JSL S/A - Sap Brasil Ltda - Vistos. JSL S/A ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face de SAP BRASIL LTDA. Alega que firmou contrato com a ré de licenciamento de sistema de gerenciamento financeiro denominado Sistema SAP, mediante o pagamento de contraprestação anual de Taxa de Suporte, calculada em 22% do valor dos produtos licenciados, contraprestação esta que, em 2023, alcançou o patamar de R$ 2.071.620,33, indicando que a autora investiu aproximadamente R$ 9.416.456,06 em licenças da ré. Sustenta que embora o cálculo do valor do suporte anual deva partir da somatória dos preços unitários praticados sobre cada licença quando de suas aquisições, o cálculo é realizado unilateralmente pela SAP, que não tem atuado com transparência nesse sentido, uma vez que, a título de exemplo, em meados de 2020, a auditoria periódica da SAP constatou o uso excedente de licenças pela autora, mediante o pagamento de R$ 11.945.861,16 para a regularização do serviço, cobrança esta que foi contestada pela JSL, ocasião em que a ré cancelou a cobrança e as licenças acabaram sendo adquiridas pelo valor de R$ 721.983,67. Já na auditoria realizada em 2023, foram apuradas 9.716 licenças excedentes, cujo cálculo inicial da SAP aponta o valor R$ 18.278.380,88 para a regularização do software, ao que ainda deve ser acrescido o valor anual de R$ 4.021.243,79 a título de suporte da regularização. Aduz que a quantia atualmente cobrada pela ré representa mais do que o dobro do valor investido ao longo dos 13 anos de relação comercial entre as partes, divergência esta que advém da grave imprevisibilidade e insegurança causadas pela ré com a constante alteração de seus preços de listas e não aplicação das bases utilizadas no momento da contratação. Ao final de diversas tratativas, sem a concordância da autora, a ré emitiu nota fiscal no valor de R$ 5.696.448,28 para a regularização das licenças adicionais constatadas na auditoria de 2023, sendo que, após a solicitação de cancelamento desta NF-e pela JSL, a SAP, via contato telefônico, ofereceu novo desconto e sugeriu o pagamento aproximado de R$ 3.400.000,00. Irresignada com o comportamento antiético da ré, a autora a notificou extrajudicialmente para manifestar sua recusa à cobrança, diante da abusividade e ilegalidade da obrigação de pagamento imposta a partir de cláusula potestativa constante de termo de adesão, pugnando pelo imediato cancelamento da cobrança e a manutenção do funcionamento das soluções contratadas, mas, em resposta, a SAP se limitou a dizer que as partes passaram por discussão semelhante em 2020, reiterando a regularidade da cobrança, com base no TCG e preços de lista dos produtos. Diante da ausência de transparência da ré, a autora contratou contadores para a realização de cálculos independentes, concluindo que seriam devidos R$ 961.108,73 pelas 9.716 licenças excedentes auditadas pela Ré, acrescidos de R$ 211.443,92 para o suporte anual. Requereu a concessão de tutela cautelar antecedente, para determinar à ré que suspenda os efeitos da NF-e nº 00299236, no valor de R$ 5.696.448,28 e se abstenha de realizar atos de cobrança referentes ao débito controvertido, bem como de efetuar apontamento negativo em nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, mantendo o contrato firmado pelas partes vigente, sem interromper ou suspender as licenças de software fornecidos à autora ou serviços de suporte. Tutela deferida às fls. 182/183. A autora emendou a inicial às fls. 190/204, requerendo o reconhecimento da nulidade da Cláusula 2.3.2 dos Termos e Condições Gerais para Software Licenciado pela SAP e ao Suporte da SAP - TCG, afastando-se definitivamente a cobrança abusiva de licenças excedentes com base em preços unilateralmente estipulados pela ré (preço de lista); a declaração de inexigibilidade da cobrança de R$ 5.696.448,28 pelas 9.716 licenças auditadas pela ré em 2023, com a anulação da NF-e nº 00299236; a declaração do débito no valor de R$ 961.108,73 pelas licenças excedentes, calculado com base nos preços praticados pela ré ao longo dos 13 anos de relação contratual com a autora, e do valor de R$ 211.443,92 a título de suporte anual destas licenças, conforme apurado por contadores externos; a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em realizar as cobranças de licenças excedentes apuradas em processos de auditoria de forma vinculada aos valores unitários praticados e contratualmente pagos pela autora ao longo da relação comercial, com atualização monetária pelo índice IPCA, sob pena de multa diária em 1% do débito e que a condenação da ré na obrigação de fazer seja extensível e conste expressamente dos futuros aditamentos contratuais entre as partes, evitando manobras comerciais e abuso de poder econômico pela ré. É o relatório. A relação entre as partes não é de consumo, porque a autora adquiriu os produtos e serviços da ré com a finalidade de utilizá-los como insumo da sua atividade e não como destinatária final. Além disso, não há que se falar em mitigação da teoria finalista, diante da relação equilibrada entre as partes e da ausência de vulnerabilidade da autora. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Ocorre que a ré apresentou contestação com reconvenção apenas em 18.03.24 (fls.248/363), quando já havia decorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 335 do CPC. De rigor, por isso, a extinção da reconvenção e o reconhecimento da revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial não retira do órgão julgador o exame da matéria de direito e das provas constantes dos autos (CPC, art. 345, IV). Assim, fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças levadas a efeito pela ré, nos termos do contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 370 do CPC, determino a produção de prova pericial contábil, cujo ônus deverá ser repartido entre as partes. Nomeio perito, independentemente de compromisso (CPC 466), o sr. Jubray Sacchi (jubray@uol.com.br). Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contado da publicação desta decisão, para formulação de quesitos e/ou indicação de assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários definitivos e informar os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestar, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC. Em caso de concordância, efetuem as partes o depósito de sua quota-parte dos honorários, à razão de 50% para cada, e, com o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos. Caso contrário, tornem os autos conclusos para a fixação dos honorários pelo juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Intimem-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), FABIO PERES CAPOBIANCO (OAB 323906/SP), HELOISA BARROSO UELZE BLOISI (OAB 117088/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 336995152

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087219-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087219-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087219-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 5º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE DESACOLHIDO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Fernando Estefan x Bradesco Saúde S/A

ID: 301163893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151918-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESTEFAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1151918-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Estefan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fernando Estefan ajuizou ação em face de Bradesco Saúd… Processo 1151918-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernando Estefan - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fernando Estefan ajuizou ação em face de Bradesco Saúde S.A. Informa ser beneficiário do plano de saúde junto à requerida e que foi diagnosticado com adenocarcinoma moderado e tumor de cólon (neoplasia maligna de cólon). Para o tratamento, seu médico prescreveu a cirurgia robótica para colectomia e linfadenectomia, em caráter de urgência. Afirma que lhe foram negados os materiais necessários para a operação e lhe foi cobrado R$ 17.259,10, com negativa ao reembolso. Alega que a requerida também se nega a realizar o exame de painel genético hereditário expandido prescrito pelo Dr. Fernando C. Maluf (CRM 81.930). Requer tutela provisória. No mérito, requer a condenação da ré ao custeio do exame solicitado e ao reembolso dos materias cirúrgicos utilizados. Juntou documentos (fls. 14/39). Tutela provisória indeferida (fls. 40/42). Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, o qual houve a tutela antecipada recursal deferida (fls. 68/70) e, ao final, foi provido (fls. 213/222). Devidamente citada (fl. 49), a parte ré ofereceu contestação (fls. 79/100). Alegou que não foi localizado, em seu sistema, senha de solicitação de autorização da cirurgia robótica para colectomia mais linfadenectomia, apenas solicitação de reembolso referente ao material cirúrgico. Aduziu que o procedimento cirúrgico pela via convencional é coberto pela seguradora, mas não o por via robótica, em conformidade com a RN 465/2021 da ANS. Sustentou que o paciente não se enquadra nos critérios para cobertura do exame de painel genético hereditário, conforme DUT 110.33. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/180). Sobreveio réplica (fls. 202/210). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem analisadas, passa-se ao mérito. De início, cumpre elucidar que a relação jurídica que vincula as partes litigantes é de consumo, resultando na necessidade de uma interpretação segundo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que a parte requerente enquadra-se no conceito de consumidor, estabelecido no art. 2º do referido diploma legal, enquanto a parte requerida é fornecedora de serviço, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, consolidou-se o entendimento na Súmula nº 608 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de auto gestão." Ademais, a Súmula nº 100 TJ-SP dispõe que O contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do CDC. A controvérsia cinge-se à licitude da conduta da ré em negar o reembolso aos materiais utilizados em procedimento cirúrgico requisitado/recomendado pela via robótica e ao exame de sequenciamento genético. Há expressa orientação médica para ambos os procedimentos (fl. 23). Com efeito, é inadmissível a intervenção da operadora do plano de saúde nas indicações médicas. Nesse sentido, compete exclusivamente ao médico que acompanha o paciente reputar cabível ou não determinados exames e tratamentos, de acordo com o procedimento a ser realizado, diante das particularidades do caso, salvo em caso de evidente irregularidade. Não há, todavia, provas neste sentido. Assim, é evidente que a recusa observada compromete o propósito do que foi avençado entre as partes, infringindo os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A propósito, em caso semelhante, já se decidiu: O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir asaúdedo segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente a determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada,tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento dasaúdedo segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor (REsp nº 1053810 SP, 3ª do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Nancy Andrighi, em 17/12/09, DJe15/3/10). Reconhece-se que o contrato de assistência médico-hospitalar pode incluir cláusulas de exclusão de cobertura, conforme o artigo 10, inciso I, da Lei 9.656/98, que trata de terapias experimentais. No entanto, não incumbe à administradora do seguro-saúdedeliberar quanto ao tratamento a ser oferecido ao paciente, mas sim o seu médico, que é o responsável por prescrever o tratamento adequado no caso concreto. Adicionalmente, com a publicação do Enunciado 102 da Súmula do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmou-se a compreensão de que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A respeito do tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: Oplanodesaúdepode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 15/03/2007). Nesse contexto, quando há recomendação médica expressa para a realização de determinado procedimento, não incumbe à operadora doplanodesaúdequestionar a indicação ou, ainda, afastar sua cobertura unicamente com base no rol (mínimo) divulgado pela ANS. Assim, importante frisar que a alteração promovida pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, na Lei nº 9.656/98, supera o entendimento expresso pelo C. STJ nos Embargos de Divergência nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que considerava o rol de procedimentos e eventos emsaúdesuplementar como sendo taxativo. Portanto, a recusa da ré em cobrir o procedimento cirúrgico a que a autora se submeteu e a custear o exame indicado ao autor pelo profissional responsável é abusiva, pois deixou o consumidor em uma situação de desvantagem excessiva, conforme estabelecido pelo artigo 51, inciso IV e § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a ré tem a obrigação de autorizar o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial e cobrir todos os custos envolvidos, inclusive os dos materiais mencionados no relatório médico juntado aos autos, bem como autorizar o exame que deve realizar. A propósito, uma vez que a parte autora já se submeteu ao procedimento de que necessitava, incumbirá à requerida ressarci-la dos custos efetuados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 17.259,10, atualizados desde a data do desembolso segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, computados juros de mora legais, a contar da citação. Determino, ainda, que a ré autorize a realização do exame de painel genético hereditário expandido. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Peterson Goes Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293394541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1147844-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON GOES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO INTER SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Ban… Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Banco Inter SA - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Considerando a falta de acordo nos termos da fl. 994, bem como a ausência de comparecimento do BANCO SANTANDER, o feito deve prosseguir na forma do art. 104-B do CDC. A título preparatório para eventual plano compulsório de repactuação, deverá o requerente apresentar a instrução do Juízo, fornecendo os seguintes dados na forma de planilha: A) Todos os seus débitos atuais, incluindo número de parcelas, quantas restam e o saldo devedor atualizado; B) O valor atualmente pago mensalmente, acompanhado dos respectivos comprovantes, o qual será subtraído do valor líquido da sua atual renda mensal a ser objeto de igual comprovação. Observe-se que o mínimo existencial é de R$ 600,00 nos termos da legislação vigente e da jurisprudência, de modo que deverá o requerente demonstrar que após o pagamento de todas as suas dívidas, consignadas ou não, atualmente lhe restam menos de R$ 600,00. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. A parte autora/apelante pleiteia o reconhecimento de situação de superendividamento, com concessão de tutela de urgência para limitação de pagamento a 35% da renda mensal, suspensão da exigibilidade dos débitos e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito com base no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 54-A, §1º, do CDC e o art. 2º do Decreto nº 11.150/2022 exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00 (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). 4. A renda líquida da parte autora é de R$3.714,23, com desconto de R$1.626,21 relativos a empréstimos consignados, resultando em saldo superior ao mínimo existencial. 5. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao entender que, enquanto vigente o Decreto nº 11.150/2022, deve ser aplicado o valor ali previsto para o mínimo existencial, salvo decisão em contrário do STF. 8. Diante do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressa disposição do Decreto nº 11.150/2022. Ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §11; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004642-10.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000791-24.2024.8.26.0094, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000749-33.2024.8.26.0495; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de limitação dos descontos de todos os empréstimos firmados ao patamar máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração efetiva da condição de superendividamento - Valores relativos a empréstimos consignados, ademais, que não se enquadram no cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, a teor do disposto no Decreto n. 11.150/2022 - Ausência de demonstração, pelo autor, de quais seriam seus efetivos gastos mensais - Menção, ainda, de existência de um empréstimo pessoal, firmado junto à companhia de energia, que não restou demonstrado - Ausência de verossimilhança na narrativa do autor - Inexistência de demonstração da destinação das verbas objeto dos empréstimos - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001642-58.2024.8.26.0128; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023) - Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033951-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). A demonstração ora requisitada é necessária porque não apenas porque decorridos vários meses desde a demostração feita na exordial, mas também a título de eventual etapa preparatória à elaboração de plano judicial de repactuação. Considerando, ainda, que o requerente se declarou casado na exordial, o que presume o estabelecimento de economia doméstica compartilhada, deverá o autor esclarecer se conta com a renda do seu cônjuge para quitação das suas despesas ordinárias. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Processo nº 1113991-88.2024.8.26.0100

ID: 294055869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113991-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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Processo 1113991-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida no… Processo 1113991-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S. - A tutela provisória de urgência, conforme previsão do art. 300 do CPC, somente pode ser deferida nos casos em que presentes dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, este último tendo por condão a demonstração da verossimilhança das alegações da parte. Entretanto, ainda que presentes ambos os requisitos, não poderá ser deferida a tutela de urgência caso haja perigo de irreversibilidade da providência antecipada, porquanto a análise feita neste momento processual baseia-se tão somente na prova carreada aos autos e é primitiva, podendo ser desmantelada mais adiante, frente a novas alegações, novos documentos e provas mais robustas dos direitos em discussão. No caso dos autos a autora alega, em suma, que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de pessoa que, se passando por funcionária do banco, a convenceu realizar diversas transações com as quais não anuiu. Depois se deu conta do fato de que foi vítima de um crime e que foram contraídos diversos empréstimos em seu nome, compras com cartão de crédito e transferências dos valores para terceiros através de aplicativo do banco réu. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança do empréstimo e das cobranças na fatura do cartão. Ainda, pleiteia tutela genérica para que o banco réu realize a produção de provas necessárias para descaracterizar a má prestação dos serviços e inibição da perpetuação da fraude bancária contra a autora, além da expedição de ofícios para outras instituições bancárias e operadoras de telefonia, os quais não integram o polo passivo da ação. Da narrativa de fatos exposta na inicial tem-se que o golpe foi cometido com base na falta de cautela da autora que acabou por permitir o acesso indevido dos criminosos a seus dados pessoais, ao seu cartão e ao seu aplicativo bancário, realizando diversas transações sob a orientação deles, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar o banco pelos canais oficiais de atendimento. Assim, não houve, em análise perfunctória, qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a legitimar a responsabilização pelo ocorrido, com a suspensão da cobrança dos empréstimos ou das compras realizadas com utilização de cartão de crédito. Neste sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS . GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. 1 . Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do autor, ora agravante, de tutela de urgência. O agravante alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e que foram contraídos diversos empréstimos em seu nome e transferências dos valores para terceiros através da utilização de 3 cartões seus, de diferentes bancos. Pleiteia o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança dos empréstimos e para a exclusão do seu nome do SERASA. 2 . O requisito da probabilidade do direito não está presente porque a jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só o banco poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induzir a erro. Entretanto, no presente caso não há absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento indevido de dados do consumidor. 3. Sem provas do vazamento de dados, presume-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela do autor . Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte dos bancos a legitimar a responsabilização deles pelo ocorrido, com a suspensão da cobrança dos empréstimos. 4. Mantida a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0104855-70.2024.8.26 .9061 Porto Feliz, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) Pelo exposto entendo que a tutela de urgência, nesse ponto, não comporta provimento. Em que pese o exposto, entendo que as medidas requeridas a fim de viabilizar a identificação dos criminosos devem ser deferidas. Assim defiro a expedição de ofício à OPERADORA CLARO, para que esta forneça o histórico de ligações recebidas pela autora no período compreendido entre os dias 6 e 17 de fevereiro de 2024, referentes à linha telefônica 11 97810 5515. Ainda, defiro a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER, solicitando que sejam apresentadas todas as informações relativas ao rastro de pagamento de cobrança em nome de Mayara Cristina Rodrigues, no valor de R$ 50.000,00 - Bradesco Celular, protocolo 0000415, correspondente a boleto Santander para o CNPJ 50.622.674/0001-04. Data da transação 06/02/2024. Em relação ao pedido de ofício à PAGSEGURO, entendo que faltam elementos que permitam o cumprimento da ordem - dados das transações contestadas, motivo porque indefiro o pedido. Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 (dez) dias úteis. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, §2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS (OAB 50214/GO)

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Processo nº 1000676-47.2025.8.26.0553

ID: 314174676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000676-47.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000676-47.2025.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Antonio de Queiroz - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial … Processo 1000676-47.2025.8.26.0553 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Antonio de Queiroz - Vistos. A parte autora, não obstante devidamente intimado(a), deixou de atender ao comando judicial inicial, com vistas à regularização da procuração. Além disso, deveria acostar aos autos documentos que comprovem seus rendimentos mensais, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, e deverá esclarecer e comprovar a impossibilidade de obtenção dos documentos através dos canais de autoatendimento, como é de praxe. Isso porque, é sabido que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos, ou disponibilizam canais adequados, como: sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats. Todavia, quedou inerte (fls. 80). Pois bem. O poder geral de cautela confere ao magistrado a responsabilidade na direção do processo, incumbindo-lhe prevenir situações que possam trazer prejuízo a qualquer das partes, o que lhe autoriza determinar medidas segundo a recomendação inclusive interna do Tribunal de Justiça, para que se observem todas as cautelas necessárias para as boas práticas para o enfrentamento de questões como a do caso em exame. De acordo com o Comunicado nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça, em diversos casos, após a oitiva da parte autora em juízo, verificou-se que esta não tinha conhecimento ou interesse na distribuição da ação e, portanto, recomenda, dentre as diversas orientações, que se designe audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. Portanto, a determinação de apresentação de procuração específica para a representação da parte nestes autos vai ao encontro das recomendações do NUMOPEDE, não se tratando de mero formalismo exagerado. Referente ao tema posto em debate, é a jurisprudência que adoto: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Determinação judicial de emenda da inicial para, dentre várias determinações, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024 e Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013330-95.2024.8.26.0005; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I IV do CPC, após não atender a determinação para emenda da petição inicial e regularização da sua representação processual, com a juntada do instrumento do mandato outorgado com firma reconhecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em deliberar sobre a validade da determinação de emenda à petição inicial e da adoção de medidas para coibir possível litigância predatória, dentre as quais a apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Dever do magistrado de prevenir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, nos termos do art. 139, incisos III e IX do CPC. 4. Indicios de abuso processual. Determinação para ratificação do mandato processual, mediante a apresentação do instrumento do mandato com firma reconhecida. Ordem legítima, que está em conformidade com as normas processuais e as práticas recomendadas pela Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a litigância abusiva. 5. Autora que, apesar do prazo razoável concedido, não cumpriu as determinações judiciais, deixando de regularizar a sua representação processual. Indeferimento da petição inicial que deve ser mantido. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1042793-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O requerente alega veracidade dos documentos e que a procuração assinada digitalmente contém poderes específicos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de procuração específica para a representação processual do requerente. III. Razões de Decidir O poder geral de cautela do juiz autoriza a exigência de procuração específica para evitar litígios predatórios, conforme Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE. O requerente foi intimado a regularizar a representação processual, mas não apresentou a procuração específica, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de regularização da representação processual com apresentação de procuração específica justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC, art. 485, I.(TJSP; Apelação Cível 1028942-25.2024.8.26.0506; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). Na hipótese dos autos, a parte autora, como dito, foi intimada para regularizar sua representação processual com a apresentação de procuração específica para o presente feito; contudo não o fez. Assim, não tendo a autora providenciado a emenda da petição inicial, com fulcro no parágrafo único, do artigo 321, do CPC/15, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao parágrafo único do art. 284 do CPC, tecem as seguintes considerações: Par. ún. 6. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. V. CPC 295 VI. (Código de Processo Civil Comentado, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, pág. 578). Nesse contexto, ante a não demonstração da incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento nos artigos 485, I, e 321, todos do Novo Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a citação da parte contrária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bt Brasil Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 281139100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060477-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA BT LATAM BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1060477-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANT… ADV: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP) Processo 1060477-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Bt Brasil Servicos de Telecomunicacoes Ltda, Bt Latam Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 273/277 e Petição protocolada pelo Banco exequente como sigilosa: A) Retire-se o sigilo da petição, que indevidamente apresentada como "segundo pedido de bloqueio", pois disso não se trata, mas de manifestação aos pedidos da Sencinet e indevidamente classificada como sigilosa, pois sigilo nenhum pertine, no caso. B) Liberem-se os resultados, parciais, das ordens de bloqueio deferidas. C) O pedido de suspensão da execução é descabido, pois a possibilidade de execução da garantia é decorrente de lei, pois insubmissa à recuperação judicial. Como temos decidido de forma reiterada, nada impete que o credor extraconcursal - ou, no caso, que detenha garantia dessa natureza, como é o caso - busque nestes autos a localização e constrição de bens de empresa em recuperação judicial, exatamente porque detentor de crédito com garantia que não se submete à recuperação judicial. A possibilidade de bloqueio on line, portanto, não vem obstada tão somente por esta razão. Nesse sentido: PENHORA Execução de título extrajudicial Contrato de câmbio Deferimento de bloqueio on-line de ativos financeiros e rejeição à impugnação à penhora ofertada pelos executados Natureza de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, bem como competência do Juízo da execução para decidir sobre os atos executórios, mormente os que importam em constrição e expropriação do patrimônio da pessoa jurídica coexecutada e dos avalistas pessoas físicas, já decididas e reconhecidas por esta C. Turma Julgadora ao decidir o agravo de instrumento nº 2131584-64.2020.8.26.0000 Questões já preclusas - Penhora de dinheiro Irrelevância, no vertente caso, se as decisões que deferiram o bloqueio on-line de ativos financeiros foram ou não proferidas no stay period, instituto típico da recuperação judicial, portanto, não aplicável a crédito não submetido aos seus efeitos Exclusão do dinheiro da exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.105/2005, que prevê a impossibilidade apenas de expropriação de bens de capital (dinheiro não é bem de capital) e essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária - Modalidade de penhora que, por si só, não importa em inviabilidade do exercício da atividade empresária da pessoa jurídica em recuperação judicial, que deverá ser examinado pelo MM. Juízo da execução, caso a caso, se porventura for provocado Alegação dos executados de que o exequente deve, em primeiro lugar, excutir o bem dado em garantia pignoratícia O art. 835, § 3º, do CPC apenas prevê uma preferência e não uma obrigação, portanto, a norma nele contida deve ser interpretada em favor do exequente, o qual, como é cediço, tem o direito de escolher qual bem pretende perseguir para garantir seu crédito (e não ao devedor) Reconhecimento pelos próprios executados que a garantia pignoratícia concedida aos contratos de câmbio por ele firmados está esvaziada, zerada e sem qualquer liquidez Recusa, por ora, do exequente em expropriar as quotas sociais de empresas integrantes do Grupo Moreno dadas em penhor Ausência de liquidez e maior custo à execução para converter as quotas em dinheiro reconhecida Maior liquidez e menor onerosidade aos executados na realização da penhora de dinheiro, que, no vertente caso, revela-se mais benéfica Decisão mantida - Recurso improvido Maioria de votos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273224-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021) Contudo, poderá o juízo da recuperação, na esteira do art. 6º, §7º-B da Lei de Recuperações, "... determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim vem decidindo em casos envolvendo créditos extraconcursais: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. Precedentes. 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 199.612/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024)" (AgInt no REsp n. 2.085.090/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023) Em verdade, constitui-se mais uma das conhecidas "jabuticabas" jurídicas um juiz pode tomar medidas constritivas, mas o outro tem de aprová-las -ou seja, compromete-se drasticamente a efetividade das medidas judiciais mesmo relacionadas a créditos extraconcursais. Em última análise, o direcionamento da legislação e da Corte Superior no sentido acima são obviamente compreensíveis à luz do objetivo da preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da Lei 11.101/05), mas que esvazia em muito, ou mesmo aniquila, a chance de grandes credores extraconcursais receberem algo, não há dúvidas. No caso específico da empresa aqui executada, nos autos do processo nº 1000350-05.2025.8.26.0354 (íntegra da decisão copiada às fl. 308/312), houve deferimento de liminar nos seguintes termos: Assim, defiro a antecipação dos efeitos do stay period, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05 e no artigo 300 do CPC, e determino que seja imediatamente suspensa a ordem de despejo emanada dos autos da ação de nº 1161715-88.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como suspensas as penhoras em curso, ficando condicionada a manutenção da liminar à apresentação pelas requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, da documentação faltante... Tal deliberação nada mais representa do que a manifestação prévia do Juízo recuperacional com a efetivação das medidas constritivas porventura tomada nos processos executivos que envolvem bloqueios relevantes em contas a executada. Nesse contexto, determino: A) A cessação da ordem de bloqueio on line, que teria duração até 15/06/2025, mantendo-se bloqueados os valores que já o foram (R$ 31.995,42 + R$ 3.675,15 e R$ 100.657,78). B) mantém-se, igualmente, as determinações direcionadas à Petrobrás. Intime-se.

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Pet Shop Da Vivi Ltda – Me x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 319241921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181406-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PET SHOP DA VIVI LTDA – ME

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1181406-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pet Shop da Vivi Ltda – Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. PET SHOP DA VIVI LTDA ME moveu ação declara… Processo 1181406-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pet Shop da Vivi Ltda – Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. PET SHOP DA VIVI LTDA ME moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 18/10/2024, descontente com os serviços prestados, optou a autora pelo cancelamento do contrato celebrado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 19/12/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela ré se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de inibir a negativação da autora, bem como condenar a ré à obrigação de fazer consistente no cancelamento das faturas de aviso prévio. Requereu, ao fim do processo, as declarações: a-) de rescisão do contrato; b-) de inexigibilidade das faturas de aviso prévio; c-) de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Juntou procuração e documentos (fls. 9/49). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 50). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 72/80). Preliminarmente, pediu a retificação do polo passivo, com o fim de constar o nome correto da sociedade ré, SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A. No mérito, reiterou a legitimidade da cobrança contestada pela autora, expressamente prevista em contrato celebrado com total anuência da requerente. Defendeu, continuamente, a legalidade da referida cláusula e sua total validade jurídica. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 55/70 e 81/171). Houve réplica (fls. 175/176). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 182/187), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, retifique-se o polo passivo da demanda para constar SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A, para que conste a sua apropriada qualificação. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 18/10/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 18/10/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 50. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Adriana Gomes Da Silva Santos x Compagnie Nationale Royal Air Maroc

ID: 323721536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008821-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos … Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu passagens aéreas de Málaga/Espanha à São Paulo/SP, com conexão em Casablanca/Marrocos. Contudo, ao chegar no destino, se surpreendeu com extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas após 10 dias do desembarque. Pede a reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofereceu Contestação (fls. 60/75), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve extravio definitivo da bagagem. Por fim, impugna o dano moral. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 100/104). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, importante mencionar que, nos termos do que foi decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, a incidência das convenções internacionais e a consequente limitação da indenização se aplicam somente ao dano material decorrente de extravio de bagagem. Nesse sentido: (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO DE VOO CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE nº 636331/RJ, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1000414-26.2020.8.26.0601, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, j. 26/02/2023). No presente caso, no entanto, a pretensão é somente do prejuízo na esfera moral, inexistindo pleito de indenização por dano material. Dessa forma, no caso concreto, prevalece a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, o pedido é improcedente. Não é fato controvertido a relação jurídica havida entre a parte autora e a parte requerida, na medida em que ambas reconhecem a existência do contrato de transporte aéreo. Ademais, a parte requerida não nega o extravio ocorrido, mas tão somente a inexistência do dever de indenizar. Assim, o advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Contudo, é preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da empresa aérea. No presente caso, a parte autora argumenta ter sofrido abalo moral, em razão do extravio temporário de suas bagagens. Tal fato, no entanto, não é suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. Na hipótese específica dos autos, observa-se um aborrecimento causado pelo extravio de bagagem na volta para casa, que não configura ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco gera sofrimento a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Assim, no voo de retorno não se verifica o prejuízo à finalidade da viagem, visto que, no destino final, a autora retorna à sua residência, e dispõe de outros bens de uso pessoal. É evidente que a bagagem extraviada pode conter itens sem substituição na residência, porém a causa de pedir não menciona nada nesse sentido, ressaltando apenas itens de vestuário e higiene pessoal. Por fim, destaca-se que a bagagem da autora foi restituída no prazo de 10 dias, estando a requerida dentro do limite de 21 dias previsto para devolução em casos de voos internacionais, conforme dispõe o art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Ação indenizatória Extravio temporário de bagagem Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences Fato ocorrido no voo de volta à cidade de residência das autoras Ausência de comprovação de dano efetivo Perda de tempo útil não demonstrada Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano Dano moral não caracterizado Indenização indevida Precedentes da Câmara e da Corte Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11 (TJSP; Apelação Cível 1140957-88.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Destaquei. Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido (TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I, do código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa. - ADV: JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), LUIZA COSTA RUSSO (OAB 345534/SP)

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