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Processo nº 1053604-73.2025.8.26.0100

ID: 313076740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053604-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORTO J.M.MUDAS FRUTIFERAS E ORNAMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053604-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Horto J.m.mudas Frutiferas e Ornamentais Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C… Processo 1053604-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Horto J.m.mudas Frutiferas e Ornamentais Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por HORTO J.M.MUDAS FRUTIFERAS E ORNAMENTAIS LTDA., em face BRADESCO SAÚDE S/A, pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 15/01/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior. Intimada a trazer aos autos comprovação de envio da solicitação de cancelamento, apresentou o documento de f. 160. É o necessário. Decido. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Considerando a comprovação da solicitação de cancelamento anexa em f. 27, indicando a data de 15/01/2025, com a ratificação de que a vigência do plano se deu até 15/03/2025 (documento de f. 160), reputo clara probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome do requerente limitando seu acesso ao crédito. Todavia, não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA postulada para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar a cobrança das mensalidades após a data da solicitação de cancelamento, a saber, 15/01/2025, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1043613-73.2025.8.26.0100

ID: 279711884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1043613-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEDGEPOINT SCHWEIZ AG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP) Processo 1043613-73.2025.8.26.0100 - Protesto - Reqte: Hedgepoint Schweiz Ag - Vistos. Trata-se de pedido de PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM P… ADV: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB 65128/SP) Processo 1043613-73.2025.8.26.0100 - Protesto - Reqte: Hedgepoint Schweiz Ag - Vistos. Trata-se de pedido de PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por HEDGEPOINT SCHWEIZ AG em face de RICARDO RIBEIRO TAVARES e ROGÉRIO AZEVEDO SCHIAVO, visando, em síntese, resguardar direitos da autora em relação a créditos perseguidos nas ações de execução nº 1198963-88.2024.8.26.0100 (em trâmite nesta 12ª Vara Cível) e nº 1016393-03.2025.8.26.0100 (em trâmite na 28ª Vara Cível). De início, importa salientar que este processo foi redistribuído a este Juízo por força de decisão proferida pelo MM. Juiz da 40ª Vara Cível (fls. 364/365), que reconheceu a conexão com a ação de execução proposta contra ambos os executados nesta Vara (processo nº 1198963-88.2024.8.26.0100). Alega a parte autora que os executados não possuem bens imóveis em seus nomes que garantam os débitos, mas ostentam "vultuosa participação societária em várias empresas estabelecida no estado de Minas Gerais" (fl. 2). Afirma estar providenciando a averbação premonitória nas participações societárias dos requeridos e que, "no momento oportuno, seguirá com o pedido de penhora das participações societárias e liquidação das mesmas na forma do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil" (fl. 3). A autora pleiteia, liminarmente, a expedição de mandados a diversos Cartórios de Registro de Imóveis para averbação do protesto nas matrículas de imóveis de propriedade das pessoas jurídicas onde os executados figuram como sócios, bem como a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para averbação do protesto nos dados cadastrais dessas empresas. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a redistribuição do feito a este Juízo, vislumbro, em cognição sumária, óbices significativos à pretensão deduzida pela parte autora, os quais poderão, inclusive, conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito. Todavia, atento aos princípios do contraditório e da não surpresa, insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, entendo necessário oportunizar à parte autora a manifestação sobre as questões a seguir expostas, antes de qualquer deliberação acerca do pedido liminar e da própria viabilidade da ação. O primeiro aspecto é a inadequação da via processual eleita pela autora para a satisfação de sua pretensão. Com efeito, o protesto contra alienação de bens é medida cautelar que, como expressamente previsto no art. 301 do CPC, destina-se à "asseguração do direito". Sua finalidade é impedir que o devedor se desfaça de seu patrimônio em prejuízo da satisfação do crédito, dando publicidade à existência de uma dívida e afastando eventual alegação de boa-fé por parte de terceiros adquirentes. No caso dos autos, todavia, percebe-se que a autora busca, por meio deste procedimento, obter resultados que extrapolam a natureza e os limites deste instituto. Vejamos: A autora pretende, conforme declarado na própria petição inicial, prosseguir com "pedido de penhora das participações societárias e liquidação das mesmas na forma do artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil" (fl. 3). Ora, tal providência pode - e deve - ser requerida diretamente nos autos das execuções já em curso, sendo desnecessária e inadequada a instauração de novo procedimento para esse fim. O artigo 861 do CPC traz disciplina específica para a penhora de quotas ou ações de sociedades personificadas, estabelecendo procedimento detalhado que contempla a intimação da sociedade, a apresentação de informações sobre o valor patrimonial e a eventual indicação de interessados na aquisição das quotas. Não há qualquer exigência de prévio protesto contra alienação de bens para que essa modalidade de penhora seja efetivada. 1.1) Destaca-se, ainda, que a própria autora afirma na petição inicial (fl. 3) que "já está providenciando a averbação premonitória nas participações societárias acima referidas, por força das ações de execução respectivas". A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, possui finalidade similar ao protesto contra alienação de bens, qual seja, dar publicidade à existência da execução e prevenir fraude. Se a averbação premonitória já está sendo providenciada para as mesmas participações societárias objeto deste protesto, evidencia-se a duplicidade de procedimentos com idêntico objetivo, o que reforça a falta de interesse processual na modalidade necessidade. A autora vai além e, nos itens 2.1 e 2.2 da petição inicial, sugere a possibilidade de "constrição do próprio patrimônio das pessoas jurídicas para fins de recomposição do capital" (fl. 5), caso se verifique que tais empresas não "preservaram e segregaram o patrimônio utilizado pelos devedores para fins de integralização das cotas sociais e ações" (fl. 5). Tal pretensão, contudo, somente poderia ser viabilizada por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, que exige a demonstração dos pressupostos legais específicos (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), além de garantir o contraditório e a ampla defesa às pessoas jurídicas potencialmente atingidas. A utilização do protesto contra alienação de bens como via para, em última análise, alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas, configura evidente desvio de finalidade do instituto e tentativa de supressão do rito processual adequado. Chama atenção, ainda, o pedido de averbação do protesto nas matrículas de imóveis pertencentes às pessoas jurídicas onde os executados figuram como sócios, quando não existe, ao menos por ora, qualquer decisão que legitime a invasão do patrimônio dessas entidades. Tal providência afronta diretamente o princípio da autonomia patrimonial, expressamente consagrado no art. 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". A multiplicidade de procedimentos resultante da estratégia processual adotada pela autora (duas execuções e um protesto contra alienação de bens) contraria os princípios da economia processual e da eficiência, insculpidos no art. 8º do CPC, segundo o qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Diante do exposto, e considerando os princípios do contraditório e da não surpresa, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as questões acima suscitadas, esclarecendo: a) Por que não requereu a penhora das participações societárias diretamente nos autos das execuções, na forma do art. 861 do CPC, ao invés de intentar este procedimento autônomo; b) Considerando que a própria autora afirma já estar providenciando a averbação premonitória nas participações societárias dos executados (art. 828 do CPC), qual seria a necessidade ou utilidade do presente protesto contra alienação de bens, visto que ambos os institutos visam dar publicidade à existência da execução e prevenir alienações fraudulentas; c) Por que pretende a averbação do protesto em matrículas de imóveis pertencentes às pessoas jurídicas, quando ainda não houve qualquer decisão autorizando a invasão do patrimônio dessas entidades; d) Se possui elementos para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC, caso pretenda atingir o patrimônio das pessoas jurídicas onde os executados figuram como sócios. Após, conclusos com urgência para deliberação acerca do pedido liminar e da viabilidade da ação. Intimem-se.

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Adriano Jamal Batista x Denise Francisco Lopes Me

ID: 322844535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032776-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JAMAL BATISTA

Polo Passivo:

DENISE FRANCISCO LOPES ME

Intimação

Advogados:

VANESSA GIMENEZ

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SERGIO MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JAMAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032776-73.2025.8.26.0100 (processo principal 0224409-38.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Adriano Jamal Batista - Denise Francisco Lopes ME - Vistos. Trata-se de… Processo 0032776-73.2025.8.26.0100 (processo principal 0224409-38.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Adriano Jamal Batista - Denise Francisco Lopes ME - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP), ADRIANO JAMAL BATISTA (OAB 182357/SP), VANESSA GIMENEZ (OAB 231830/SP)

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Artscores Tintas Industria Ltda e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 338842659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1056029-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARTSCORES TINTAS INDUSTRIA LTDA FRANCISCO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1056029-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129476-31.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Artscores Tintas Industria Ltda… Processo 1056029-73.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1129476-31.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Artscores Tintas Industria Ltda - - Francisco Alves de Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de embargos à execução ajuizada por Artscores Tintas Industria Ltda e outro em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Regularmente intimada para cumprir a determinação de fls. 31/32, deixou a parte autora de emendar a petição inicial (fl. 36), tendo em vista que: 1) não trouxe aos autos as cópias das principais peças da ação executiva; 2) e não regularizou a representação processual. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece: o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. E o parágrafo único dispõe: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, inafastável o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, pois a parte autora não cumpriu as determinações acima mencionadas, prejudicando o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. Argumentos do apelante que não convencem Determinação de emenda à inicial não cumprida Questão acobertada pela preclusão Se não concordava com o teor do quanto determinado pelo juízo a quo deveria a parte autora, ora recorrente, ter interposto a tempo e modo oportunos o recurso cabível Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1000535-13.2016.8.26.0369; Relator(a): Sergio Gomes;Comarca: Monte Aprazível;Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 26/07/2016;Data de registro: 27/07/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação revisional de contrato bancário Não tendo o autor providenciado a emenda da petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil Razões de apelação genéricas que não trazem impugnação específica aos capítulos da decisão proferida pelo juízo de origem Aplicação do disposto no artigo 515, caput, do Código de Processo Civil Devolução ao Tribunal da matéria impugnada Decisão mantida por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não provido. (Apelação 1001289-41.2016.8.26.0114; Relator(a): Helio Faria;Comarca: Campinas;Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 21/06/2016;Data de registro: 29/06/2016). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da inicial, não atacada. Concessão de prazo de emenda não atendido. Indeferimento da petição inicial. Inteligência dos artigos 267, I e IV, 284 "caput" e parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação 1058176-27.2015.8.26.0002; Relator(a): Fernando Sastre Redondo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 16/03/2016;Data de registro: 18/03/2016). Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em razão disso, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 485, inciso I, c.c. 321, c.c. 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação. Com relação às custas e despesas processuais, vê-se que não foram apresentados documentos idôneos que comprovem o estado de miserabilidade jurídica alegada pela parte autora, apesar de intimada para tanto. A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa e não se demonstrou sua hipossuficiência quando determinado. Sobre o tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo mais recentemente: Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cautelar de sustação de protesto. Justiça Gratuita. Benefício indeferido em primeira instância. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da benesse da gratuidade da Justiça, pois tem presunção relativa. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após a determinação judicial para o ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº. 2198543-56.2016.8.26.000; Relator(a): Bonilha Filho;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 10/11/2016;Data de registro: 11/11/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta se apresenta destoante da realidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220809-71.2015.8.26.0000, Rel. FELIPE FERREIRA; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/11/2015; Data de registro: 27/11/2015). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados". (Agravo de Instrumento nº 2194336-48.2015.8.26.0000, Rel. RENATO SARTORELLI; 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015; Data de registro: 24/10/2015). Outro não é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na mencionada súmula. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 715.417/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). Assim, não obstante as alegações da parte autora quanto à dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não há nos autos nenhum documento apto a sustentar suas afirmações, o que resulta no indeferimento do pedido. Desse modo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Estabelece o Enunciado 13 da Comissão do curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória": O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual n. 1/608/2023). Recolha o autor as custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Tendo em vista a extinção do processo retirei a tarja de urgência dos autos. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 331, §3º, do Código de Processo Civil e arquivem-se definitivamente os presente autos. P. R. I. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1042546-73.2025.8.26.0100

ID: 308777293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042546-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MARTINS DE JESUS SILVANA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042546-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilson Martins de Jesus - - Silvana Oliveira Martins - 1. Fls. 134/142: O v. Acórdã… Processo 1042546-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilson Martins de Jesus - - Silvana Oliveira Martins - 1. Fls. 134/142: O v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111116-06.2025.8.26.0000 deu provimento ao recurso para afastar a determinação de emenda à inicial, mantendo-se o valor da causa tal como estabelecido pelos Agravantes. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual que Adenilson Martins de Jesus e outro move contra Setma - Empreendimentos e Incorporações Imobiliarias Spe Ltda, alegando que firmou contrato de compra e venda com a requerida em 15/04/2024, o qual tinha por objeto loteamento no empreendimento denominado Comviva Cotia. Narra que realizou o pagamento de R$ 23.688,42 do total pactuado, porém, com o decorrer do tempo, deixou de reunir condições financeiras para continuar adimplindo com o valor das parcelas, desejando rescindir o contrato firmado. Alega, que ao procurar a ré para efetuarem o distrato, foram informados que não é possível a rescisão. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas, que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor e decretar, de imediato, a liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo, sob pena de multa. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial e abstenção da requerida em negativar o nome dos autores, considero presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Com efeito, os compradores do imóvel têm o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, considero que a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e abstenção em inscrever o nome da Parte Autora em cadastros restritivos mostram-se válidos. A devolução dos valores pagos e a existência de violação do contrato por parte da requerida são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas deferida antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como determinar a suspensão dos apontamentos do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202904-82.2017.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Assim, defiro parcialmente a tutela pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato sub judice, bem como de eventual multa rescisória, e para determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito por valores devidos por força do contrato objeto dos autos, ao menos até final julgamento da ação. Quanto à decretação de liberação do terreno, aguarde-se a resposta da ré. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 4000464-73.2025.8.26.0100

ID: 292052366

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000464-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000464-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GUILHERME TONIAZZO RUAS ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000464-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GUILHERME TONIAZZO RUAS ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) do ajuizamento desta ação, intimando-o(a)(s) para , no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida , isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/1995), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra o depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo ainda especificar , no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. Para que o depósito seja feito na conta do advogado, este deve apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento , porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com a classificação apropriada: "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item “4”, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, para o recebimento dos embargos à execução é imprescindível a segurança do juízo por meio da penhora de bens , em observância ao disposto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento consolidado no enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", sendo inaplicáveis, no caso, as regras do CPC. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 1070773-73.2025.8.26.0100

ID: 281086644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070773-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTERAJA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070773-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Interaja Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070773-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Interaja Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1071355-73.2025.8.26.0100

ID: 324493466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071355-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RODRIGUES GOUVEIA MARCO ANTôNIO REGO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR CANDIDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071355-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciane Rodrigues Gouveia - - Marco Antônio Rego Gouveia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento… Processo 1071355-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciane Rodrigues Gouveia - - Marco Antônio Rego Gouveia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA (OAB 269765/SP), CLAUDEMIR CANDIDO FARIA (OAB 269765/SP)

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Processo nº 1095702-73.2025.8.26.0100

ID: 324535552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095702-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO ALVES OTSUKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095702-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Alves Otsuka Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança re… Processo 1095702-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Alves Otsuka Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes. É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em julho e agosto), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cássio Bittencourt Valente x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 313009675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040218-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO BITTENCOURT VALENTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PANDORI GIANCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040218-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cássio Bittencourt Valente - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos.… Processo 1040218-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cássio Bittencourt Valente - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. CÁSSIO BITTENCOURT VALENTE ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S/A. Argumentou, em resumo, ter sido furtado em 05/06/2024, quando seu aparelho de celular foi subtraído. Destacou ter realizado o bloqueio do aparelho pelo sistema Apple Find My Iphone, registrado o furto no site celular seguro, mantido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), do qual a ré é parceira e lavrado boletim de ocorrência. Discorreu que, mesmo assim, a ré autorizou uma transferência PIX no valor de R$ 2.800,00 para destinatário desconhecido, fora de seu perfil financeiro, realizada por aplicativo bancário. Salientou que contatou a instituição financeira e contestou a transação bancária, sendo que a ré se recusou a devolver o valor. Deduziu pela responsabilidade da instituição financeira pela fraude e a falha na prestação dos seus serviços. Aduziu ter sido inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. Suscitou a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela exclusão do apontamento negativo em seu nome. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito perante a instituição financeira, a restituição do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 98 concedeu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 104/141. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois não seria responsável por danos causados por terceiros. Defendeu a denunciação da lide ao beneficiário da transação. Aduziu a ilegibilidade da procuração outorgada pelo autor e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, deduziu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou que a transação só poderia ser autorizada mediante aposição de senha em aparelho previamente autorizado. Arguiu pela segurança do seu aplicativo. Afastou a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 292/303. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 317/324), ao passo que o autor pleiteou a juntada de dados técnicos pela requerida (fls. 325/329). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, a hipótese em apreço não se enquadra em nenhuma das previsões legais de incidência do instituto da denunciação da lide (artigo 125, incisos I e II, do CPC), de modo que rejeito seu acolhimento. Ainda, inócua a alegação de inelegibilidade da procuração outorgada pelo autor, uma vez que esta foi assinada digitalmente (fls. 17/19), bem como a impugnação à justiça gratuita, vista que esta sequer foi requerida e as custas foram regulamente recolhidas. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mais, o autor pretende o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes da fraude sofrida, de sorte que a legitimidade da instituição financeira é questão própria do mérito da demanda, a seguir analisada. Os pedidos são parcialmente procedentes. O furto sofrido pelo autor restou devidamente demonstrado, situação em que seu celular foi subtraído, conforme boletim de ocorrência de fls. 24/26. O crime ocorreu por volta das 19h do dia 05/06/2024, sendo que, na sequência, às 20h14min os terceiros fraudadores realizaram transferência PIX no valor de R$ 2.800,00, por meio do aplicativo da requerida instalado no referido aparelho (fls. 28). Anoto que, em que pese o boletim de ocorrência tenha sido lavrado após a ocorrência da transferência fraudulenta, e que o bloqueio efetivo do aparelho poderia levar até 72 horas da comunicação do crime (fls. 23/26), a operação foi contestada administrativamente junto à instituição financeira, tendo a requerida decidido por manter a cobrança (fls. 30/35). Diante deste quadro, é possível concluir que a transferência não foi realizada pelo autor, estando ausente a expressão válida da vontade, requisito intrínseco ao plano de existência, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Em relação à responsabilidade, conquanto a requerida alegue que não houve culpa na sua conduta diante da prática da própria vítima ou de terceiros, tal tese não prevalece. Como visto, as operações foram realizadas por terceiros em virtude do furto sofrido pelo requerente, sendo certo que a facilidade de acesso às movimentações financeiras por aplicativos móveis deve ser acompanhada por adequado sistema de segurança, apto a noticiar transações suspeitas, de sorte que a conduta da instituição financeira em permitir, sem nenhuma intervenção, movimentação considerável e remessa para terceiros em sequência, sem verificação adicional, revela-se negligente. E eventual resultado de tal negligência não poderá ser carreados ao autor. Acrescenta-se que o valor foi descontado de seu cartão de crédito, conforme demonstra a fatura de fls. 150/151, saindo completamente do seu perfil financeiro. No mais, imperioso ressaltar a aplicação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, ainda se considerada a inexistência de ação culposa da requerida, nos termos do entendimento jurisprudencial em questão, bem como do próprio Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré igualmente é objetiva. Assim, em que pesem as assertivas do banco requerido, a responsabilidade não deve ser afastada, portanto, com base em caso fortuito, ou mesmo em face da alegada ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro, eis que os acontecimentos narrados decorrem do próprio risco das atividades bancárias exercidas pelo réu, caracterizando fortuito interno. Dessarte, o débito em comento deverá ser declarado inexigível perante o demandante, bem como os encargos da mora. Por outro lado, tendo em vista que o importe, como já visto, foi descontado do cartão de crédito do autor, e que, conforme o comprovante de fls. 120, o Pix com Crédito não reflete no saldo em conta, pode-se concluir que nenhum valor foi descontado do requerente, cuja dívida no cartão de crédito restou suspensa por decisão judicial, não tendo sido demonstrado o seu adimplemento. De tal sorte, não há que se falar em restituição de valores, como pretendido pelo requerente. Por sua vez, no que concerne à responsabilização por danos morais, sabe-se ser necessária a conjugação do trinômio ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Firmada a ilicitude da conduta da requerida, como acima fundamentado, tem-se que o dano moral ocorre da inscrição indevida do nome do autor nos róis depreciativos por dívida inexigível (fls. 75/76), o que acarreta dano de natureza in re ipsa, posto que gera inumeráveis consequências nas relações jurídicas próprias da vida em sociedade. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência, declarar inexigível perante o demandante o débito oriundo da transferência PIX no valor de R$ 2.800,00, nos termos da fundamentação da sentença, bem como os encargos da mora do aludido débito, e para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e com a incidência de juros moratórios desde a data da inscrição indevida (05/07/2024 - fls. 39), com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor estimado dos danos materiais em face da requerida, ao passo que a parte ré deverá arcar com o pagamento de metade das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: BRUNNO PANDORI GIANCOLI (OAB 192967/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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