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I.F.C. Industria E Comercio De Condutores Eletricos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334012985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052845-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I.F.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISSON GARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052845-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. I.F.C. … Processo 1052845-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. I.F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de IGOR TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narrou que é sociedade empresária, atuante no ramo de materiais industriais, conhecida pela marca "COBRECOM", esta devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Contudo, tomou conhecimento de que os Réus Igor Tadeu Oliveira de Almeida e Indústria, Comércio de Condutores Elétricos Ltda estariam utilizando sua marca através de mensagens via e-mail e WhatsApp, bem como via sites - todos mantidos pela requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -, para aplicar golpes, remetendo orçamentos e notas fiscais fraudulentas, induzindo o consumidor a negociar e realizar pagamentos acreditando que estava tratando com a empresa Autora. As fraudes foram identificadas por denúncias de consumidores, que receberam orçamentos e notas fiscais com a identidade visual da Autora, mas sem relação com ela. Destacou que os Réus utilizam o mesmo modus operandi, compartilhando elementos como orçamentos idênticos e comunicações via WhatsApp, sugerindo uma possível conexão entre elas. Requereu que seja concedida a tutela de urgência para que: (a) sejam as duas primeiras Rés obrigadas a se absterem de utilizar as marcas COBRECOM de titularidade da Autora a qualquer título como forma de identificação de seus representantes ou de desvio indevido de clientela, sob pena de multa diária não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) seja a 3ª Ré, Facebook, obrigada a fornecer os dados dos usuários e bloquear as contas do aplicativo WhatsApp do seguinte número: (11) 3136-2249; c) Seja determinada a expedição de ofício à JUCESP para que proceda o cancelamento imediato ou, no mínimo, a suspensão e/ou anotação dos CNPJs da 1ª Ré (CNPJ 58.945.698/0001-06), criados exclusivamente para atividades de fraude, até o julgamento final deste processo; e d) Seja determinada a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará. Por fim, pugnou que seja confirmada a liminar, condenando-se os Réus Igor Tadeu Oliveira de Almeida e Indústria, Comércio de Condutores Elétricos Ltda a título de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. À causa, atribuiu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (fls. 34/147). N r. Decisão de fl. 149, foi determinada a livre distribuição do feito. Na r. Decisão de fls. 153/154, foi aceita a distribuição. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora informou que remeteu a decisão oficio aos Réus (fls. 157/163). A Ré Facebook ingressou no feito (fls. 165/1710, aduzindo que o provedor Whatsapp pertence e é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC (o Provedor do WhatsApp), de forma que a Ré Facebook não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mais, argumentou que o fornecimento de dados de usuários somente pode ser realizado por meio de ordem judicial específica. Sustentou a inviabilidade de suspensão de contas no aplicativo whatsapp e que a Autora pode denunciar e solicitar bloqueio dos números suspeitos de fraude, pelo próprio whatsapp. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. Juntou documentos (fls. 172/252). A Autora noticiou que o aviso de recebimento foi entregue ao Réu Tadeu, ao passo que a diligência remete à Ré Industria e Comércio de Condutores Eletrícos segue aguardando resposta (fls. 254/257). O Réu Facebook acostou contestação (fls. 265/285), aduzindo que, no caso telado, um terceiro remeteu mensagens a partir de outra linha estranha, utilizando supostamente nome e foto da empresa Autora,não restando comprovado que o terceiro tenha acessado dados pessoais em razão de falha no serviço de whatsapp . Assim, não há que se falar em responsabilização do Facebook, tendo em vista que a conduta foi causada por ato de terceiro. Argumentou que é necessária ordem judicial específica para quebra de sigilo de dados de seus usuários. Entende que descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não sendo adequada a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 487, I do CPC. A Autora informou que os avisos de recebimento remetidos aos demais Réus retornaram negativos (fls. 292/298). Posteriormente, informou que os e-mails enviados foram rejeitados, pugnando pela realização de pesquisa junto ao sisbajud com o fim de se localizar outros endereços pertencentes a empresa Ré(fls. 304/306). Juntou documentos (fls. 307/315). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão, em parte, da tutela de urgência. Na espécie, Autora sustenta a necessidade de concessão de tutela de urgência, uma vez que que teve notícia da utilização não autorizada de sua marca através de denúncias, atestando-se o pretenso intuito de induzir confusão ao consumidor e pratica de golpes. Os documentos juntados aos autos demonstram que a requerente é titular da marca "COBRECOM", na apresentação mista e nominativa, registrada perante o INPI (fls. 119/123). O Facebook manifestou-se nos autos aduzindo a necessidade de decisão específica para quebra de sigilo de dados e, no mais, aduziu sua ilegitimidade para responder no tocante ao aplicativo whatsapp. Pois bem. De acordo com a Lei n. 9279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) indica que o provedor de aplicações deve proceder à retirada de conteúdos que possam causar danos a terceiros em caso de decisão judicial com tal determinação, para que seja garantida a liberdade de expressão e impedida a censura. Tal entendimento decorre do teor do artigo 19 da Lei n. 12.965/2015: com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. De acordo com o § 1.º, do artigo 19, da referida Lei: a ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Por sua vez, a responsabilidade pelo fornecimento de informações dos titulares dos domínios decorre também da Lei n. 12.965/2014, que dispõe em seu artigo 22 que "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". Ainda, de acordo com o 10º, caput e § 1º, da Lei n. 12.965/2014: "a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas", e que "o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º". Prevê, outrossim, o artigo 15, caput e § 3.º, da Lei n. 12.965/2014: "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento", e, "em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo". A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado", assegurando-se que "o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos perante a Junta Comercial, limitando-se ao respectivo Estado da Federação, sendo, via de regra, possível a convivência harmônica entre ambos, devendo eventual conflito entre marca e denominação social dirimir-se de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade em todo caso, em observância a que deva a proteção jurídica objetivar o impedimento do proveito econômico parasitário e do desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Com efeito, é inegável a confusão gerada ao consumidor pelo uso da expressão "COBRECOM" pelos primeiros requeridos, em e-commerce, de que se valem ora para ofertar fios elétricos de origem desconhecida, ora para sequer mesmo oferecer à clientela produto algum, havendo contundentes indícios de fraude. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, III, da Lei n. 9.279/1996. Nesse sentido, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, o artigo 209 da Lei n. 9.279/1996, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação e os negócios alheios. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Assim, de rigor torna-se determinar aos primeiros dois requeridos que se abstenham de utilizar as marcas de que é titular a Autora o que inclui, por ora, apenas a suspensão dos seus respectivos registros, perante as autoridades competentes, não contemplado a medida o seu "imediato cancelamento", como o quer a parte autora, sob pena de tornarem-se irreversíveis os efeitos da decisão, requisito negativo para efeito de concessão da tutela de urgência em favor de quem quer que seja. O deferimento da medida se estende ao pleito dirigido à Corré Facebook, visto hospedar esta os perfis de WhatsApp de que se valem aqueles primeiros requeridos para obter vantagem que ao menos neste exame preliminar afigura-se ilícita. Nesse sentido, tenho que a correquerida Facebook atua como provedora de aplicação nos exatos termos do Marco Civil da Internet, com o modelo de negócio pelo qual hospeda perfis on-line, disponibilizando-lhes o acesso a ferramentas de e-commerce. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. 4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.383.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013). Na mesma esteira é a jurisprudência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação cominatória e indenizatória Decreto de parcial procedência Pedido tendente a determinar que a apelada exija que anunciantes apresentem "autorização para criar anúncios" não formulado em primeira instância Recurso não conhecido nesta parcela, configurada indevida inovação - Alegada prática de concorrência desleal não caracterizada - Ausência de obrigação de fiscalização prévia dos anúncios pela ré Interpretação do art. 19, "caput" da Lei 12.965/2014 - Jurisprudência do STJ Ilicitude descaracterizada - Sentença mantida Recurso desprovido na parcela conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1001242-58.2021.8.26.0319; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). Daí por que o deferimento da tutela de urgência, em parte, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar o cumprimento das seguintes obrigações pela Parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias. sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento: (i) aos Réus IGOR TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA que se abstenham de utilizar a marca "COBRECOM" de titularidade da autora a qualquer título como forma de identificação de seus representantes ou de desvio indevido de clientela; (ii) à Ré Facebook que apresente os dados dos usuários e proceda ao bloqueio da conta do aplicativo WhatsApp do seguinte número: (11) 3136-2249. (iii) a expedição de ofício à JUCESP, para que proceda à suspensão e provisória do CNPJ CNPJ 58.945.698/0001-06 do Primeiro Réu; (iv) a expedição de ofício à JUCEC, para que proceda à suspensão do registro do CNPJ CNPJ 59.938.386/0001-20 da segunda Ré. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser diretamente encaminhado pela parte autora à parte requerida para cumprimento, comprovando-se nos autos. Servirá, outrossim, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora diretamente à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, e a à Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC, mediante o pagamento das custas para o ato, se houver. 2. CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI (OAB 409082/SP)

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