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Oaz Comercial Ltda x Condominio Civil Pro-Indiviso Do Balneario Camboriu Shopping

ID: 300450331

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036019-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OAZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERT VALERIO ABATE

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EDUARDO BARBATO CORTES

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MARCELO DORNELLAS DE SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036019-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OAZ COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB SP173336) AGRAVADO : CONDOMINIO CIVIL PRO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5036019-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OAZ COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB SP173336) AGRAVADO : CONDOMINIO CIVIL PRO-INDIVISO DO BALNEARIO CAMBORIU SHOPPING ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Oáz Comercial Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento (Processo nº 5018839-90.2024.8.24.0005), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. A embargante sustenta a existência de fato superveniente relevante ao julgamento do pedido, consubstanciado em decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos da recuperação judicial da própria empresa (Processo nº 1044324-78.2025.8.26.0100), em que se determinou a suspensão das ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concursais , enquanto vigente o stay period previsto na Lei nº 11.101/2005. Com razão. É assente na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos de declaração podem ser admitidos, excepcionalmente, para fins de considerar fato novo superveniente ao julgamento, quando este for capaz de alterar o resultado da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC, interpretado à luz da boa-fé processual e da efetividade da prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.191.673/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/10/2010). No caso, a decisão proferida em 23 de maio de 2025, pelo juízo da recuperação judicial da embargante, determinou expressamente a suspensão da execução de ordens de despejo fundadas em inadimplemento de créditos concursais, como é a hipótese dos autos, desde que no curso do stay period , o que se confirma pela documentação acostada (Doc. 01). Verifica-se, ademais, que o contrato de locação que fundamenta a ação de despejo foi firmado em 10/11/2023, sendo o pedido de recuperação judicial formulado em 2024, o que qualifica os valores inadimplidos como créditos concursais, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Além disso, a recuperação judicial encontra-se em fase regular, com efeitos do stay period plenamente vigentes à época da prolação da decisão embargada. Dessa forma, a execução da ordem de despejo emitida na origem, fundada exclusivamente no inadimplemento de obrigações locatícias anteriores ao pedido de recuperação, encontra-se suspensa por força da decisão do juízo competente (juízo universal da recuperação), razão pela qual a manutenção da decisão embargada importaria em violação à competência funcional daquele juízo e ao princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da LREF. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração , para reformar a decisão embargada e, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento , determinando a suspensão da ordem de despejo expedida nos autos nº 5018839-90.2024.8.24.0005 , até o término do stay period ou nova deliberação do juízo da recuperação judicial. Oficie-se o juízo da origem. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1066440-78.2025.8.26.0100

ID: 296076248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066440-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IAGO EVANDRO LOPES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1066440-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iago Evandro Lopes dos Reis - Vistos. 1) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com… Processo 1066440-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Iago Evandro Lopes dos Reis - Vistos. 1) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em que o autor alega que possui perfil na plataforma Instagram, de propriedade da requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que terceiros hackearam o seu perfil @iagoevandro e passaram a anunciar investimentos fraudulentos na tentativa de aplicar golpes em seus seguidores. Afirma que tentou recuperar o acesso, mas não obteve êxito. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja determinado o imediato bloqueio de qualquer acesso ao seu perfil @iagoevandro ainda que posteriormente alterado para outro nome de usuário, efetuar a preservação do nome de usuário original, e enviar ao requerente pelo e-mail ia.evandro92@gmail.com as instruções para recuperação da sua conta. Estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito evidenciado pelos documentos que noticiam que terceiros obtiveram acesso ilícito à conta do requerente, dela se apoderando e passando-se pelo autor e com a divulgação de uma série de investimentos que possuem caráter aparentemente criminoso, conforme se extrai de fls. 28/45. Há, ainda, urgência para a concessão do provimento jurisdicional tendo em vista o risco de seus seguidores ou de outras pessoas caírem em eventual golpe, além do que a honra e a imagem do requerente podem restar abaladas pela usurpação de sua identidade digital, com terceiros por ele se passando, podendo perpetrar toda forma de ilícito com a intenção de impunidade. Assim sendo DEFIRO o pedido do requerente a fim de que a requerida seja compelida, no prazo de 5 dias, ao bloqueio de qualquer acesso ao perfil @iagoevandro ainda que posteriormente alterado para outro nome de usuário, efetuar a preservação do nome de usuário original, e enviar ao requerente pelo e-mail ia.evandro92@gmail.com as instruções para recuperação da sua conta. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1077013-78.2025.8.26.0100

ID: 292917820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077013-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMBALAGENS ARAUJO & SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077013-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Embalagens Araujo & Silva Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisóri… Processo 1077013-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Embalagens Araujo & Silva Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - maio e junho de 2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1089429-78.2025.8.26.0100

ID: 313017352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089429-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORTITUDO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1089429-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortitudo Comércio e Serviços Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiv… Processo 1089429-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fortitudo Comércio e Serviços Ltda. - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos". A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato (10/06/2025), bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havendo negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1088362-78.2025.8.26.0100

ID: 313308589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088362-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO RICARDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BARNABA

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Processo 1088362-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Ricardo Cardoso - Maria Cristina Cardoso - Vistos. 1. A inicial é contraditória, não comportando recebimento: formulam, os … Processo 1088362-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - Ricardo Cardoso - Maria Cristina Cardoso - Vistos. 1. A inicial é contraditória, não comportando recebimento: formulam, os requerentes, pedido de cumulação do inventário de Luiz Carlos Cardoso e Ruth Garcia Cardoso (o inventário desta última tramita aqui neste juízo nos autos de nº1141538-06.2024.8.26.0100) pois que eram casados sob regime da comunhão universal de bens (fls.28/29), hipótese fática que atrairia a norma insculpida no art.672, II do CPC e, ao mesmo tempo, pleiteiam a tramitação em separado de ambos os inventários, amparados em norma que autoriza ao órgão jurisdicional o indeferimento da cumulação em casos de partilha dependente parcialmente de outra. De rigor, portanto, esclarecê-los de que o deferimento da cumulação, obrigatoriamente, enseja o trâmite em conjunto das sucessões, inexistindo hipótese normativa que autorize a cumulação com trâmite em separado (uma contradição em si mesma). A ressalva legal prevista no parágrafo único do art.672, por outro lado, apenas se aplica à hipótese do inciso III do referido artigo, que não se confunde com a cumulação de inventários de cônjuges ou companheiros, conforme lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "A terceira situação que permite a cumulação de inventários é a da dependência de um inventário em relação ao outro. É o caso, exemplificativamente, do falecimento de um filho na pendência do inventário de seu pai: para que se possa realizar adequadamente o inventário dos bens do descendente, é preciso saber exatamente a quais bens e direitos corresponde o quinhão hereditário deste relativamente ao monte de seu ascendente. Portanto, o segundo inventário depende da partilha de bens do primeiro" (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6ª ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, pág. 470). Ainda que se pudesse aplicar tal exceção à situação dos autos, o teor do texto normativo não quer dizer com a interpretação dada a ele pelos requerentes; isso pois a norma decorrente do parágrafo único do art.672 do CPC se trata de autorização ao juízo para o indeferimento de tramitação cumulada de inventários cujas partilhas são apenas dependentes parcialmente uma da outra, como acima dito. Ou seja, quando os interessados, nos autos do inventário, por simples petição, pretendem a cumulação, o juiz pode indeferi-la e determinar a tramitação em separado, o que importa dizer a distribuição livre de outro processo de inventário e não a cumulação de inventários para tramitação separada de demandas, uma contradição em si mesma, como acima apontado. Defiro, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados esclareçam se pretendem a cumulação pleiteada, ressaltando-se que, em tal caso, deverá haver a tramitação conjunta nos autos do inventário mais antigo (processo nº1141538-06.2024.8.26.0100), tornando, após, conclusos os autos, para deliberações. Tendo em vista que a solução de tal questão prejudica o andamento do processo acima, traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos, ressaltando-se que, por ora, a tramitação daqueles se encontra suspensa, até o deslinde deste. 2. Determino, desde já, ante a distribuição de demanda sob classe incorreta, tornem os autos ao distribuidor para sua retificação para "Inventário". 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 314176327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

AEROZIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA BANCO ITAU BBA S.A. COMPANHIA ZAFFARI COMéRCIO E INDúSTRIA LINX SISTEMA E CONSULTORIA LTDA RIOMAR SHOPPING FORTALEZA S.A RV3 CONSULTORES LTDA, REPRESENTADA POR RONALDO VASCONCELOS SPE MôNACO PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda … Processo 1044324-78.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Oáz Comercial Ltda - Rv3 Consultores Ltda, Representada Por Ronaldo Vasconcelos - Linx Sistema e Consultoria Ltda - Aerozip Indústria e Comércio de Confecções Ltda e outro - Spe Mônaco Participações S.a - - BANCO ITAU BBA S.A. - Riomar Shopping Fortaleza S.a - - Companhia Zaffari Comércio e Indústria e outro - Fls. 1341 - 1345: penúltima decisão, que indeferiu o requerimento de liberação de valores tornados indisponíveis em conta bancária da Recuperanda nos autos da execução fiscal de n. 0210336-08.2022.8.19.0001. Fls. 1372 1373: Decisão que determinou: (i) publicação do edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, após o recolhimento das custas para o ato; (ii) ciência aos credores e ao MP do relatório inicial da Administradora Judicial; (iii) ao cartório para regularização da publicação da decisão de fls. 954 958. Fls. 1427 1428 (Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas e Outros): Informação de interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de fls. 1239/1243 que suspendeu a execução das ordens de despejo fundadas em créditos concursais. Requerimento de reconsideração da decisão agravada e que as futuras publicações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados Ronny Hosse Gatto (OAB/SP nº 171.639) e Carlos Eduardo Martinussi (OAB/SP nº 190.163). Fls. 1445 1447 (Recuperanda): Comprovante de pagamento da 3ª (terceira) das 6 (seis) parcelas das custas judiciais. Fls. 1449 (Condomínio Civil Pro Indiviso do Balneário Camboriú Shopping): Informação de interposição do recurso de agravo de instrumento distribuído sob o n. 2181464-49.2025.8.26.0000. Requerimento de juízo de retratação e que as futuras intimações sejam veiculadas em nome do advogado Albert Valerio Abate (OAB/SP 263.573). Fls. 1462 1481 (Administradora Judicial): Apresentação do Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de abril de 2025. Informação sobre o indeferimento do efeito suspensivo no Agravo nº 2181464-49.2025.8.26.0000. Apresentação de proposta de honorários no percentual de 2,8% do passivo sujeito à recuperação judicial (R$ 40.272.608,55), a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 31.323,13. Fls. 1482 1484 (Miranda Bolsas e Acessórios Eireli): Juntada de procuração. Fls. 1487 1489: Cópia da decisão do Agravo de Instrumento nº 2181464-49.2025.8.26.0000, que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Fls. 1490 1495 (Recuperanda): Juntada da Guia FEDTJ referente ao recolhimento das custas necessárias à publicação do Edital de Convocação de Credores e comprovante do pagamento dos valores para publicação do edital em jornal de grande circulação. Fls. 1514 1528 (Recuperanda): Embargos de Declaração opostos contra a decisão de fls. 1341/1345, alegando omissão quanto: (i) ao pedido de desbloqueio das contas bancárias travadas via "teimosinha" que impede movimentações/transações financeiras diárias; (ii) ao pedido de substituição da penhora pelo parcelamento da dívida fiscal, medida menos gravosa e igualmente eficaz. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECUPERANDA (FLS. 1514 1528) Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. A Recuperanda insiste que este juízo recuperacional obste medidas executivas tomadas em execução fiscal. Contudo, conforme já exposto na decisão embargada, esta medida só poderia ser tomada se: 1- a medida constritiva aplicada na execução fiscal recaísse sobre bemde capital essencial à atividade da empresa; 2- fosse oferecido outro bem em substituição à constrição que se pretende obstar. No caso, não há cumprimento de nenhum dos dois pressupostos. As constrições não recaem sobre bens de capital essenciais e não foi indicado bem para a penhora em substituição. No mais, não é caso de substituição da penhora por parcelamento da dívida tributária. O parcelamento da dívida deve ser buscada pela devedora junto ao fisco e independe de ordem judicial. A substituição mencionada no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 depende da caracterização dos pressupostos já mencionados, que não estão presentes neste caso. Portanto, inexistem os vícios apontados. Mantenho a decisão tal qual lançada. Caso pretenda a cessação das medidas executivas em execução fiscal, deve a Recuperanda pagar o débito ou aderir aos programas de parcelamento de 2. PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL (FLS. 1462 1481) Manifeste-se a Recuperanda sobre a proposta de honorários da Administradora Judicial. 3. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 1239/1243 Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anoto o indeferimento do efeito suspensivo ao recurso (fls. 1487 1489). Aguarde-se notícia do julgamento definitivo. 4. RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES Ciências às partes e ao Ministério Público. 5. CADASTRO DE ADVOGADOS Cadastrem-se os advogados peticionantes, se em termos a documentação juntada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE), ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA (OAB 59408/MG), PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA (OAB 121434/MG), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS (OAB 136615/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS (OAB 281891/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP)

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Oáz Comercial Ltda x Aerozip Indústria E Comércio De Confecções Ltda e outros

ID: 314038691

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1044324-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OáZ COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES SANCHEZ TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FONTOURA DA SILVA CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RESENDE GUIMARAES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 52, §1º DA LEI 11.101/2005, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OÁZ CO… EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART. 52, §1º DA LEI 11.101/2005, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE OÁZ COMERCIAL LTDA., PROCESSO Nº 1044324-78.2025.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que: 1-) DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Por decisão proferida em 14/05/2025, às fls. 954/958, inscrita no CNPJ sob nº 16.945.787/0001 02, foi deferido o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL de OÁZ COMERCIAL LTDA. (?Recuperanda?), tendo sido nomeado como Administradora Judicial RV3 CONSULTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 34.050.026/0001-66, com endereço comercial na Alameda Santos, nº 2335, 13º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01419-101, representada por RONALDO VASCONCELOS (OAB/SP 220344), com endereço eletrônico rv3consultores@gmail.com (?Administradora Judicial?). A Íntegra da decisão encontra-se disponível no website da Administradora Judicial (https://www.rv3consultores.com.br). 2-) RELAÇÃO DE CREDORES: A Recuperanda apresentou relação de credores, com seus créditos e respectivas classificações, que está reproduzida no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.rv3consultores.com.br) e às fls. 1.348/1.354 do processo de Recuperação Judicial, para ciência de todos os interessados (?Relação de Credores?), na forma da Lei e do Enunciado 103, da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 3-) PRAZO PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da publicação deste Edital, para apresentar suas habilitações e/ou divergências quanto aos créditos constantes na Relação de Credores, diretamente à Administradora Judicial por meio do e-mail rv3consultores@gmail.com. Ficam dispensados de habilitação e/ou divergência os credores cujos créditos constarem corretamente na Relação de Credores apresentada pela Recuperanda às fls. 1.348/1.354 dos autos digitais. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo. Não devem ser apresentadas habilitações ou divergências no processo. Habilitações de Créditos ou Impugnações deverão ser realizadas na forma do Comunicado CG nº 219/2018: peticionamento inicial por dependência ao processo principal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1055285-78.2025.8.26.0100

ID: 280891792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055285-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANINE MONTANHA DE ARAúJO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055285-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janine Montanha de Araújo Freitas - Vistos. A regularidade da representação processual é… ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1055285-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janine Montanha de Araújo Freitas - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I.

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Processo nº 1069350-78.2025.8.26.0100

ID: 279795001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069350-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZIZA LEITE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1069350-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ziza Leite Santos - Vistos. A parte autora reside em Glória/BA e contratou a… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1069350-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ziza Leite Santos - Vistos. A parte autora reside em Glória/BA e contratou advogado particular com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.

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Processo nº 1088750-78.2025.8.26.0100

ID: 323400316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088750-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088750-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 93/96: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em obser… Processo 1088750-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fls. 93/96: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 93 foi regularmente inutilizada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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