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Processo nº 1080335-09.2025.8.26.0100

ID: 301209219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080335-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JCR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080335-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcr Administradora de Bens Ltda. - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 3… Processo 1080335-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jcr Administradora de Bens Ltda. - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: SERGIO TADEU DE SOUZA TAVARES (OAB 203552/SP)

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Processo nº 1076455-09.2025.8.26.0100

ID: 292001367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076455-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. B. G. C. DE P. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076455-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.B. - - G.C.P.A.E. - Vistos. GPLAN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e DANIEL BEGNAMI movem ação de o… Processo 1076455-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.B. - - G.C.P.A.E. - Vistos. GPLAN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e DANIEL BEGNAMI movem ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que possuem perfil no Instagram sob login @growplant (https://www.instagram.com/growplant), que conta com mais de 259 mil seguidores e com milhares de acessos mensais, demonstrando ser um perfil ativo e importante em seu meio de atuação. Afirmam que, no dia 19/05/2025, o perfil foi banido de forma permanente e sem as devidas explicações, tendo perdido o perfil e todo o seu trabalho e acervo digital, o que lhes causaram grandes prejuízos, principalmente às suas imagens frente aos clientes. Informa que tentou solucionar a questão de forma administrativa, tendo enviado quatro e-mails no dia 20/05/2025, mas não obteve respostas. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o requerido adote todas as medidas que forem necessárias, no prazo não superior a 48 horas, para que o perfil utilizado pelos autores, seja restabelecido, sob pena de multa diária, no Instagram, sob o login @growplant (https://www.instagram.com/growplant), vinculado ao novo e-mail gplan.mkt@gmail.com. Nesse sentido, é de conhecimento geral o grande aumento de casos em que a requerida tem procedido à suspensão de contas ou de ferramentas utilizadas por seus usuários, sempre valendo-se de explicação genérica de que o titular da conta suspensa (ou de alguma ferramenta) violou prerrogativas de sua comunidade, sem apontar de forma específica qual foi a conduta que especificamente causou tal entendimento. Não bastasse a suspeita de que tal espécie de conduta da requerida é abusiva, por suspender ou negar-se a prestar serviço de forma unilateral e imotivada, violando o direito do seu usuário à mais completa informação acerca da prestação de seus serviços, percebe-se que, na prática, a violação de regras de segurança de sua comunidade nada mais é que a busca pelo exercício de monopólio no gerenciamento de rede social com vistas a obter maiores ganhos econômicos, forçando os seus usuários a se utilizarem cada vez mais de ferramentas que oferece onerosamente com a segurança de que seu cliente não tem outras plataformas concorrentes para a qual possa se direcionar. Evidente, ainda, o risco de dano irreparável que sofre a parte autora ao ser suspensa, eis que em virtude do monopólio exercido pela ré como detentora de plataforma de rede social, sua conduta de exclusão equivale a colocar a parte autora à margem da sociedade, em isolamento, com prejuízos não só econômicos (fls. 22/24), mas também no tocante ao seu relacionamento com a sociedade, familiares, amigos e colegas profissionais. Por fim, havendo evidências de que a natureza da relação jurídica da ré com os seus usuários é típica de consumo, caberá a ela o ônus de comprovar que teve motivos justificados para proceder à exclusão ou suspensão da conta da parte autora, sobre quem recai presunção de boa-fé até prova em contrário, ainda mais diante dos elementos primariamente juntados nos autos. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à autora seu acesso ao perfil hackeado "@growplant" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/growplant), mediante encaminhamento de e-mail (gplan.mkt@gmail.com) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ), CLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA (OAB 243429/RJ)

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Processo nº 1057734-09.2025.8.26.0100

ID: 293547548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057734-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVARENGA TALMAS

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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Processo 1057734-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação monitória. A parte ré não tem domicílio nesta Comarca, mas em Serra/ ES. A parte a… Processo 1057734-09.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Raízen Combustíveis S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação monitória. A parte ré não tem domicílio nesta Comarca, mas em Serra/ ES. A parte autora no Rio de Janeiro/ RJ. O contrato foi celebrado a fim de ser cumprido no domicílio da parte ré (art. 327, CC), embora esteja previsto foro de eleição na Comarca da Capital, sem qualquer conexão lógica com o foro do contrato objeto dos autos. Extrai-se disso nítido direcionamento da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, é o caso de analisar a questão sob a ótica da organização judiciária, de natureza absoluta, a viabilizar o presente exame. E não se trata de caso em que a competência é justificável conforme critérios de competência definidos em lei, a partir dos quais elege-se uma das opções legais pela vontade das partes. Pelo contrário, está-se diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz, antes da citação, se a considerar abusiva A conjugação do princípio da duração razoável com o da eficiência, aliadas a filtragem do artigo do CPC em referência, impõe que cláusulas dessa natureza sejam consideradas abusivas, sob pena de, como efeito indireto e reflexo, permitirem a concentração da prestação jurisdicional em determinada localidade pela simples vontade das partes, comprometendo a eficiência do serviço público, sem mencionar outros efeitos igualmente indesejáveis, como a distorção da própria arrecadação tributária dos Estados decorrente da prestação do serviço judiciário. Frise-se que nenhuma das partes não têm qualquer relação com esta Comarca e aqui o contrato não seria cumprido, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. Some-se a isso o fato de que, em fase executiva, há inúmeros outros atos cuja eficiência está diretamente proporcional à localidade do cumprimento, como busca e apreensões, remoções, avaliações, leilões, entre outros, razão pela qual a legislação elege, racionalmente, como regra, o domicílio da parte requerida. Dessa forma, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos deste Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os outros jurisdicionados, pois enquanto a estrutura de diversos órgãos deste Estado fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em outro Estado - onde as partes possuem domicílio e vinculação fiscal - outros processos deixam de ter o andamento neste Estado, em prejuízo dos demais jurisdicionados. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré, quaisquer de suas filiais e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. E mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Neste cenário, eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. Nesse sentido, destaco: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação para rescisão de contrato c.c. indenizatória - Feito originariamente distribuído no juízo suscitado com base na cláusula de eleição - Remessa "em officio" determinada à consideração do domicílio do réu em outra Comarca - Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência - Inteligência dos artigos 64 e 65, do CPC e Súm. Nº 33 do c. STJ - Cláusula de eleição, contudo, nula por escolher juízo específico e não guardar liame com a causa, a ensejar sua desconsideração - Inteligência do art. 63, § 3º, do referida Lei processual - Exceção ao disposto na Súmula 33 do c. STJ - Competência no caso estabelecida pelo domicílio do réu segundo o que prevê a parte final do § 3º, do citado art. 63 - Conflito acolhido - Competente o suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo). (TJSP; Conflito de competência cível 0011565-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Serra/ ES, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, após o decurso do prazo para interposição de recurso. Int. - ADV: LUCAS ALVARENGA TALMAS (OAB 512722/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Processo nº 0017118-09.2025.8.26.0100

ID: 276743572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017118-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO MATIAS DA SILVA DANIEL MIRANDA SANTOS MISAEL DA ROCHA BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAEL DA ROCHA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Miranda Santos (OAB 256867/SP), Misael da Rocha Belo (OAB 275200/SP) Processo 0017118-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Miranda Santos, Daniel Miranda Santos, M… ADV: Daniel Miranda Santos (OAB 256867/SP), Misael da Rocha Belo (OAB 275200/SP) Processo 0017118-09.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Miranda Santos, Daniel Miranda Santos, Misael da Rocha Belo, Misael da Rocha Belo, Misael da Rocha Belo, Misael da Rocha Belo, Abraao Matias da Silva - Vistos. Fls. 26/27: 1) No prazo de cinco dias, recolha o exequente as custas para intimação da parte executada, em razão de apenas a taxa judiciária ter sido isenta de recolhimento pelo art. 82, § 3º, do CPC, como já determinado à fl. 17. Com o recolhimento, providencie nova planilha, na qual esteja incluso o valor recolhido dessas custas. 2) Recebo a emenda à petição inicial, a fim de que apenas os honorários sucumbenciais sejam executados. Contudo, deixo anotado que os honorários advocatícios sucumbenciais são acessórios em relação à condenação, e só serão recebidos se o proveito econômico do cliente estiver satisfeito (ressarcimento das custas e despesas processuais do processo de conhecimento). Nesse sentido: "CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido" (STJ, REsp nº 1.890.615, Terceira Turma, j. 17/08/2021, rel. Min. Nancy Andrighi). Intime-se.

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Josafa Lima Da Cruz x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 324319843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089259-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FREIRE SILVA

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Processo 1089259-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josafa Lima da Cruz - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administraç… Processo 1089259-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josafa Lima da Cruz - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANDRE FREIRE SILVA (OAB 32129/BA)

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Processo nº 1092751-09.2025.8.26.0100

ID: 325810467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092751-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO BECKER

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Processo 1092751-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Viana - Vistos. 1. Considerando que a requerente efetuou o recolhimento das custas processuais, ne… Processo 1092751-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Viana - Vistos. 1. Considerando que a requerente efetuou o recolhimento das custas processuais, nego-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme Comunicado CG n. 2199/2021, item 1.5, providencie o patrono da parte autora a regularização da guia de custas através de novo peticionamento intermediário, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos. 2 _ MARIA DAS GRAÇAS VIANA ajuizou em 04/07/2025 "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência com antecipação dos efeitos da tutela final" em face de BRADESCO SAÚDE S/A, relatando que foi diagnosticada com "Carcinossarcoma de corpo uterino (câncer de útero) (...) em maio de 2025, foi submetida a uma metastasectomia pulmonar direita tendo em vista ter sido detectado carcinoma seroso de alto com receptores hormonais negativos e Her2 positivo (...) conforme relatório médico (...) fora solicitado pelo oncologista a realização de tratamento específico, o qual consiste na utilização da quimioterapia Carboplatina e Paclitaxel por 06 (seis) ciclos, associados a utilização da medicação Herceptin por, no mínimo, 18 ciclos. (...) mp doa 03/06/2025, deveveria haver o primeiro ciclo do Herceptin logo após a quimioterapia, porém, não ocorreu porque a operadora Ré não teria autorizado (...) a operadora requereu um laudo médico (...) A Autora, então, imediatamente enviou o laudo e, em razão disso, o tratamento fora, de in~icio, devidamente autorizado (...) após a referida confirmação de autorização, em 25/06/2025 ao se dirigir ao local no qual seria reralizado o tratamento, qual seja o Hospital A.C. Camargo (Unidade Pires da Mota) a Autora foi surpreendida com a informação de que o tratamento não havia sido liberado pelo plano. (...) a Autora encontra-se impossibilitada de realizar tratamento essencial para sua vida, evidenciando a negligência e desídia da operadora de saúde Ré (...) requer (...) a antecipação dos efeitos da tutela ora pretendida, de modo a determinar que a Ré autorize e arque com todos os custos relacionados ao tratamento prescrito pelo médico da Autora (...) seja confirmada a antecipação de tutela, afirmando-se, em definitivo, o dever da Ré de autorizar de maneira efetiva o tratamento da Autora - e as despesas a ele acessórias - indicado pelo profissional médico; (...) condenada ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. (...)". Vieram os autos remetidos pelo juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central (fls. 24/25). Condicionada a justiça gratuita à juntada de documentos comprobatórios (fl. 31). É o relatório. A autora juntou relatório médico em que consta "CID 'C54.9' Tratamentos: 'Carboplatina + paclitaxel + herceptin' Estado atual é: 'Paciente com diagnóstico de carcinossarcoma de corpo uterino, pT1pN0M0. Realizou tratamento adjuvante com Carboplatina AUC 5 D1 + Paclitaxel 175mg/m2 D1 cada 21 dias por 6 ciclos e suporte com akynzeo. Em maio/2025 foi submetida a metastasectomia pulmonar direita devido componente de carcinoma seroso de alto com receptores hormonais negativos e Her2 positivo (+3/+3). Devido agressivo de sua neoplasia de base relacionada ao componente Her2 solicito 1ª linha de tratamento paliativo com Carboplatina + Paclitaxel por 6 ciclos associados a Herceptin por no mínimo 18 ciclos a depender da evolução clínica. A utilização do Herceptin se baseia nos artigos em anexo e é fundamental para eficácia do tratamento, por reduzir de considerável o risco de progressão de doença e aumentar as chances de cura... A sua não realização poderá prejudicar a saúde da paciente devido altíssimo risco de nova recidiva de sua neoplasia de base' São Paulo, 05/06/2025 (...)" (fls. 21/23). Ao que se verifica, os medicamentos prescritos para tratamento de combate ao câncer da autora não são utilizados off-label, ou seja, embora não tenham sido produzidos para a finalidade específica da necessidade da parte autora, sua composição ajuda no tratamento de combate ao câncer. Nessa esteira, o Preclaro Órgão Especial do Egrégio TJSP editou a Súmula 102, que assim prescreve: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por consequência, reconheço a plausibilidade do direito e o inerente risco de dano irreparável pelo estágio da doença (câncer - fl. 21), não podendo prevalecer a negativa de cobertura relatada. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a operadora de plano de saúde ré autorize, no prazo improrrogável de 24 horas, o custeio do tratamento de quimioterapia da autora com "Carboplatina + Paclitaxel por 6 ciclos associados a Herceptin por no mínimo 18 ciclos a depender da evolução clínica." (fl. 21), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de 10 dias, sem prejuízo da obrigação e agravamento da multa se necessário. Em virtude do caráter de urgência da medida, serve a cópia da presente decisão como ofício/mandado, devendo os advogados da autora imprimir a presente via sistema e-SAJ para o respectivo protocolo junto à operadora de plano de saúde requerida e posterior comprovação nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu pelo Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 de referido diploma processual. Int. - ADV: RAMIRO BECKER (OAB 389054/SP)

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Processo nº 1097019-09.2025.8.26.0100

ID: 326105426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097019-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1097019-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação proce… Processo 1097019-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 11 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 12/13 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1097019-09.2025.8.26.0100

ID: 326136406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097019-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1097019-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação proce… Processo 1097019-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 11 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 12/13 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0017894-09.2025.8.26.0100

ID: 333517572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0017894-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) NCS SUPLEMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

WITOLDO HENDRICH JUNIOR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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WAGNER DE OLIVEIRA LEME

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VIVIANE GALDINO DE SOUZA GUIMARÃES

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI

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THAIS SVERSUT ACOSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL

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TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SELMA NASCIMENTO SANTOS

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RONALDO NUNES

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ROGÉRIO PINTO DA SILVA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RICARDO YAMAMOTO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA DE PAOLI GONTIJO

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RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NAEDYA DA SILVA AZEVEDO

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MOYSES BORGES FURTADO NETO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS JÚNIOR JAROSZUK

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MARCO ANTONIO CARVALHO E FARIA

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MANDEL ADVOCACIA

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LUIZA FERNANDES BARBIERI

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LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ

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LUIZ CARLOS BRANCO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LILIAN G.S. ERSCHING

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LEANDRO RIBEIRO MIRO

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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JULIO KAHAN MANDEL

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSÉ RENATO SALVIATO

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JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA

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JOSE ALCIDES MONTES FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO GALDINO DA SILVA NETO

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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JÉSSICA BRAGA VAL

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JACKSON ANDRE DE SA

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ISADORA T. GUIMARÃES

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IGOR MANZAN

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HELCIO HONDA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ESTEVAM DE SOUZA

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GISELIS DARCI KREMER

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GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA

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FERNANDO QUESADA MORALES

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO BIRCKHOLZ

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EDUARDO ALVES PÉRICO

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DIEGO BARBOSA RUIZ DOS SANTOS

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DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIEL JOSÉ PATRICIO

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DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA GIACOMEL

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CAIO SPINELLI RINO

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BRAULIO FRANCO GODOI

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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AMELIA PEREIRA MINGARDI

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AMANDA CRISTINA SIQUEIRA DA COSTA VILELA

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ALINE MARIA TURCO

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ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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ADRIANA SCAFF PAULI

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO

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Processo 0017894-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1035022-98.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - NCS Suplementos S.A. e outro - AJ Ruiz Consultoria Empres… Processo 0017894-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1035022-98.2020.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - NCS Suplementos S.A. e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Fl. 15: reitero a última decisão (intime-se eletronicamente a Fazenda Pública para atender à solicitação em 10 dias, sob pena de arquivamento). Int. - ADV: JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB 114170/SP), JOSE IREMAR SALVIANO DE MACEDO FILHO (OAB 109714/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), ALBERTO MINGARDI FILHO (OAB 115581/SP), AMELIA PEREIRA MINGARDI (OAB 115582/SP), JOSE ALCIDES MONTES FILHO (OAB 105367/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA (OAB 260369/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ANDREA MARCONDES MACHADO DE MENDONÇA (OAB 134449/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), WAGNER DE OLIVEIRA LEME (OAB 141328/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ALEXANDRE MERCES DOS SANTOS (OAB 149263/SP), ROGÉRIO PINTO DA SILVA (OAB 157717/SP), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), GISELIS DARCI KREMER (OAB 312952/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), FÁBIO BIRCKHOLZ (OAB 12329/SC), VIVIANE GALDINO DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 330171/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JACKSON ANDRE DE SA (OAB 9162/SC), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JOAO GALDINO DA SILVA NETO (OAB 238468/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN (OAB 214554/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO (OAB 65566/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), JOSE EDUARDO PATRICIO LIMA (OAB 87251/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), FERNANDO QUESADA MORALES (OAB 93502/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO (OAB 183770/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), RONALDO NUNES (OAB 192312/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO YAMAMOTO (OAB 178342/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), JOSÉ RENATO SALVIATO (OAB 170449/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), ANDRÉ VILLAC POLINESIO (OAB 203607/SP), TATIANA WEIGAND BERNA RAYEL (OAB 204664/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ANA PAULA BERNARDES BISARRO DE MATOS (OAB 206544/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIEL JOSÉ PATRICIO (OAB 45181/SC), GUILHERME ESTEVAM DE SOUZA (OAB 423084/SP), FURTADO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 563/SC), BRAULIO FRANCO GODOI (OAB 136817/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LILIAN G.S. ERSCHING (OAB 37939/SC), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), MOYSES BORGES FURTADO NETO (OAB 15428/SC), LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ (OAB 44464/PR), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SELMA NASCIMENTO SANTOS (OAB 39490/SC), MANDEL ADVOCACIA (OAB 4701/SP), ISADORA T. GUIMARÃES (OAB 12445/MS), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), WITOLDO HENDRICH JUNIOR (OAB 116345/RJ), EDUARDO ALVES PÉRICO (OAB 459491/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), MARCOS JÚNIOR JAROSZUK (OAB 332064/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO E FARIA (OAB 404918/SP), THAIS SVERSUT ACOSTA (OAB 9634MT /), THAIS SVERSUT ACOSTA (OAB 9634MT /), THAIS SVERSUT ACOSTA (OAB 9634MT /), DIEGO BARBOSA RUIZ DOS SANTOS (OAB 378443/SP), NAEDYA DA SILVA AZEVEDO (OAB 43333/DF), CAMILA GIACOMEL (OAB 79255/RS), ADRIANA SCAFF PAULI (OAB 11135/MS), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), AMANDA CRISTINA SIQUEIRA DA COSTA VILELA (OAB 359153/SP), LUIZA FERNANDES BARBIERI (OAB 345065/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ (OAB 44464/PR), RENATA DE PAOLI GONTIJO (OAB 93448/RJ), JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)

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Processo nº 1084215-09.2025.8.26.0100

ID: 305590332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084215-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LENCIONI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME NASSAR MOCCELLIN

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Processo 1084215-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Lencioni de Carvalho - Vistos. 1. De início, considerando o proveito econômico almejado com o ajuizamento da… Processo 1084215-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Lencioni de Carvalho - Vistos. 1. De início, considerando o proveito econômico almejado com o ajuizamento da ação, ante a pretensão de manter o plano de saúde atual, providencie a adequação do valor da causa, no prazo de quinze dias, demonstrando o valor mensal regularmente pago e considerando o período de 12 meses para cômputo do montante, procedendo-se ainda ao complemento das custas recolhidas (fls. 15/16), além de substituir as de citação, sob o código 121-0, diverso do 120-1 às fls 17/18. 2. Trata-se de ação declaratória que Eliana Lencioni de Carvalho move contra Amil Assistência Médica Internacional S.A., em que pleiteia a concessão de tutela de urgência, para manutenção do plano de saúde, do qual é dependente, diante da previsão de rescisão do contrato para 30/05/2026, em vista do óbito de seu marido, titular do benefício usufruído desde o ingresso como funcionário da empresa Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Afirma restar garantido o direito de permanência no plano, findo o período de 24 meses referente à remissão em caso de falecimento do titular. Todavia, negada pela administradora o atendimento à pretensão formulada para que seja-lhe transferida a condição de titular do plano de saúde, de modo a desamparar a continuidade de sua cobertura contratual. Decido. Note-se que para a concessão de tutela de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente (periculum in mora), mas também da probabilidade do direito (fumus boni iuris) invocado pelo postulante da medida de urgência. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). No caso dos autos, conquanto se infira verossimilhança dos fatos narrados em relação à fruição do período de remissão de 24 meses, não se infere notícia de descumprimento na prestação dos serviços então vigentes, à exceção da alegada negativa ao pedido de transferência da titularidade do seu marido falecido, com previsão de resolução do contrato em 30/05/2026, o que mitiga a premência aventada, não se vislumbrando urgência concreta a legitimar a medida de tutela provisória pleiteada, no que diz respeito à imediata deliberação acerca da continuidade do plano sob o nome da autora, considerando não restar demostrado risco iminente a comprometer o acesso às coberturas existentes ou de interrupção em prazo de tempo inferior ao previsto. Assim, pertinente o prosseguimento para instrução dos autos, a fim de trazer esclarecimentos acerca das obrigações decorrentes das disposições do contrato firmado, mormente quanto às questões relativas à pretensão formulada na inicial. Diante dessas considerações, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME NASSAR MOCCELLIN (OAB 528753/SP)

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