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Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros

ID: 335046531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ISSA CARTEREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO DE LIMA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 335046570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO DE LIMA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Costa, Marfori Sociedade De Advogados e outros x Centro Educacional Rosinha De Saron Ltda

ID: 308806950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007532-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSTA, MARFORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS SANTILLANA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ROSINHA DE SARON LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

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KALLYD DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educaç… Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educação Ltda - - Costa, Marfori Sociedade de Advogados - Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda - Vistos. Valor: R$ 120.902,75, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda Valor atualizado: R$ 120.902,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP)

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Costa, Marfori Sociedade De Advogados e outros x Centro Educacional Rosinha De Saron Ltda

ID: 308806963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007532-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSTA, MARFORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS SANTILLANA EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL ROSINHA DE SARON LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLYD DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educaç… Processo 0007532-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121920-12.2023.8.26.0100) (processo principal 1121920-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Santillana Educação Ltda - - Costa, Marfori Sociedade de Advogados - Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda - Vistos. Valor: R$ 120.902,75, atualizado em 04/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Centro Educacional Rosinha de Saron Ltda Valor atualizado: R$ 120.902,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), KALLYD DA SILVA MARTINS (OAB 450553/SP)

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Processo nº 1087045-45.2025.8.26.0100

ID: 310056368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087045-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087045-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Mattos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por … Processo 1087045-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Mattos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ANTONIO CARLOS MATTOS em face de CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Aduz, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré, mediante plano CASSI FAMILIA II, sob o número do beneficiário 110 160017094 00 85, encontrando-se em dia com o pagamento das mensalidades. Afirma que possui antecedente de neoplasia de próstata tratado com cirurgia em 2015, sendo que desde abril 2024, os exames evidenciaram que a recidiva da doença com metástase, atingindo gânglios (ínguas) na virilha esquerda e 3 áreas nos ossos. Logo após, o PSA confirmou a recidiva e o exame PET-PSMA mostrou atividade suspeita em várias regiões: bacia, lado direito das costelas e outras áreas do corpo do autor. Argumenta, ainda, que desde a descoberta da doença, foi submetido a diversos tratamentos dentro da rede credenciada, porém diante da gravidade do quadro e do insucesso das terapêuticas anteriores, foi lhe prescrito em caráter de urgência, o tratamento com o medicamento DENOSUMABE 120mg uma vez ao mês, por no mínimo 2 anos. Contudo, fora surpreendido com a negativa evasiva da ré, sem tecer maiores comentários, conforme os "prints" de fls. 05, o que provavelmente ocorreu em virtude do valor do medicamento que é R$1.776,29 por unidade. Deste modo, considerando o uso de uma unidade por mês, por no mínimo dois anos, daria um valor mínimo de R$42.630,96 para o tratamento prescrito ao autor. Por fim, ressalta que a doença possui cobertura obrigatória, sendo abusiva a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento, notadamente porque o relatório médico pormenorizou o seu delicado estado de saúde e o medicamento possui registro no Brasil, o qual está aprovado pela Anvisa e consta do rol da ANS. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a prioridade na tramitação do feito e os benefícios da gratuidade. Liminarmente, postula que a ré seja compelida a custear o medicamento XGEVA (DENOSUMABE), pelo tempo que for necessário e em quantidade suficiente para que sejam atendidas as determinações médicas (1 vez por mês, por no mínimo 2 anos), sob pena de cominação de multa diária. No mérito, a confirmação da tutela, atribuindo à causa o valor de R$42.630,96. É o relatório. Decido. 1.-Defiro a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I) . Anote-se. 2.- Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o autor comprovou ser beneficiário de contrato de plano de saúde firmado com a requerida, que se encontra ativo, e demonstrou que padece de problemas de saúde, com diagnóstico de neoplasia maligna de próstata, cujo tratamento foi realizado por meio de fármacos quimioterápicos e cirurgia. Apontou, contudo, que após diagnóstico de extensa recidiva, foi receitado pelo seu médico assistente tratamento com o fármaco medicamento XGEVA (DENOSUMABE), que foi negada pela requerida. Os documentos que acompanham a inicial, analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese e com as Súmulas 96 e 102 do E. TJSP, atribuem verossimilhança às suas alegações, principalmente em relação à incontestável urgência e necessidade do medicamento indicado. Além disso, não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima o autor, não existiria respaldo legal para privá-lo de procedimento que otimize a eficácia do tratamento, cuja demora certamente causará dano de difícil e incerta reparação. No mais, tratando-se de medicamento antineoplásico, a cobertura para seu fornecimento pelos planos de saúde e seguros-saúde é obrigatória, mesmo em caso de uso domiciliar, nos termos da Lei 9.656 /98. Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias corridos, autorize o fornecimento do fármaco XGEVA (DENOSUMABE), pelo período e modo indicados no relatório médico de fls.38, arcando com a integralidade do seu custo, sob pena de multa diária de R$ 6.000,00, até o montante inicial de R$ 100.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pelo autor ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Todavia, emende o autor sua petição, no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à regularização de sua representação processual com a vinda de sua procuração preferencialmente com firma reconhecida ou assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil e poderes específicos para o feito. Ainda em sede de emenda, a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que o autor paga uma mensalidade do plano de saúde incompatível com alguém hipossuficiente, bem como contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Ou ainda, informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; b)se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; c) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; d) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA e EXTINÇÃO DO FEITO, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se - ADV: SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP)

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Processo nº 1069197-45.2025.8.26.0100

ID: 279994028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069197-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIãO CARREIRO PRODUçõES ARTISTICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069197-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de u… ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1069197-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tião Carreiro Produções Artisticas Ltda - Me - 1. Passo à análise da tutela de urgência. Observo que a autora é titular da marca TIÃO CARREIRO, em sua apresentação nominativa, conforme registros perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sob os processos n.º 908132310 e n.º 908132328, às fls. 49/51. Verifico, outrossim, que a parte requerida apõe, às botas e acessórios que comercializa, a reprodução da marca TIÃO CARREIRO, de que demonstra ser titular a parte autora, consoante teor do relatório de captura técnica de fls. 57/83. A parte autora notificou a parte requerida, às fls. 52/56. Pois bem. O artigo 195 da Lei n.º 9.279/1996 tipifica as condutas que caracterizam o crime de concorrência desleal, sendo que, na esfera cível, o artigo 206 da mesma lei estabelece que Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Entretanto, é importante esclarecer que a concorrência por si só não pode ser considerada desleal. Segundo a lição de Fabio Ulhôa Coelho, De fato, a concorrência desleal se diferencia da leal no tocante ao meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro. São os meios empregados - e não a intenção do ato ou seus efeitos - que conferem ilicitude a determinada prática concorrencial. [...] Na segunda modalidade de concorrência desleal (isto é, a realizada por indução do consumidor em erro), o agente ativo da conduta ilícita faz chegar ao conhecimento dos consumidores uma informação, falsa no conteúdo ou na forma, capaz de os enganar. O engano pode dizer respeito, por exemplo, à origem do produto ou serviço. O consumidor é levado a crer que certa mercadoria é produzida por determinada e conceituada empresa, quando isso não corresponde à verdade. Não está apenas em questão, aqui, a tutela dos consumidores, mas também a do empresário que teve a sua imagem indevidamente utilizada para o lucro de concorrente (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 262-5, passim). No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. É essa a hipótese destes autos. Com efeito, em que pese seja permitido à parte requerida tentar conquistar a clientela da autora e fazer prevalecer os seus negócios, os meios empregados não podem ser capazes de enganar os consumidores em relação à origem dos produtos. Portanto, tal comportamento caracteriza a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, é inegável que a violação às marcas de propriedade da autora e a seus direitos autorais possam causar confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da reprodução de marca de amplo reconhecimento. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, inciso III, da Lei n.º 9.279/1996, sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. Nesse sentido, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendente a prejudicar a reputação e os negócios alheios, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, conforme artigo 209 da Lei n.º 9.279/1996. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Portanto, nesses limites, extraio a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, na medida em que a conduta da parte requerida configuraria, nesta sumária sede de cognição, a prática de concorrência desleal. Em síntese, deverá a parte requerida abster-se de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, se abstenha de de explorar a marca TIÃO CARREIRO, de titularidade da parte autora, sob qualquer título e para quaisquer finalidades, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora à parte requerida, comprovando-se nos autos. 2. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida para, em querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidos na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se.

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Processo nº 1064153-45.2025.8.26.0100

ID: 279848991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064153-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FIRMINO DO NASCIMENTO - MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1064153-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Firmino do Nascimento - Mei - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca… ADV: Guilherme Jose Pimentel Machado (OAB 312049/SP) Processo 1064153-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Firmino do Nascimento - Mei - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes (contrato de fls. 12/53). É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque proibir eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em 30/04/25 e 30/05/2025), sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a Notre Dame Intermédica Saúde S.A , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int.

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Jose Fernando Simao x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 276608747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012161-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO SIMAO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1012161-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Fernando Simao - Re… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1012161-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Fernando Simao - Reqdo: Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. JOSÉ FERNANDO SIMÃO, ajuíza a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A. Relata, em síntese, ter comprado junto à ré passagem para voo de Lisboa a Amsterdã por 433,96. O voo ocorreria de 09:05 a 13:05 do dia 28/06/2024 e, ao chegar a seu destino, o autor encontraria sua mãe, com quem embarcaria em voo para Malta às 11:50 do dia seguinte, já tendo ambas passagens compradas. Conta, porém, que foi contactado pela parte requerida acerca do cancelamento de seu primeiro voo poucas horas antes do embarque, tendo sido realocado para outro que só decolaria às 18:20 do dia seguinte, impedindo-o de realizar a conexão planejada em Amsterdã. Explica que sua genitora tem problemas de locomoção e que não poderia viajar sozinha, razão pela qual foi necessário comprar nova passagem para voo que decolasse o mais rápido possível - um na classe executiva da empresa KLM, com partida em 28 de junho, que custou 1.225,61 (R$ 7.679,37 após conversão). Argumenta que não foi informada a razão do cancelamento do seu voo original, e que a requerida não efetuou reembolso da passagem após tentativas, por parte do autor, de resolver a questão extrajudicialmente. Requer, assim, a condenação da empresa ré a indenização por danos materiais no valor de R$ 7.679,37, acrescido de correção e de juros moratórios, referente à passagem comprada com a KLM, além de danos morais pelos desgastes emocionais e atraso sofridos, os quais estima em R$ 10.000,00. Pugna pela aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal, no que tange aos danos patrimoniais, e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto aos extrapatrimoniais. Devidamente citada, as rés apresenta contestação a fls. 75/89. Preliminarmente, impugna a aplicação do CDC e a inversão do ônus probatório. Alega que o cancelamento do voo teria ocorrido devido a problemas operacionais, e que forneceu o devido auxílio material ao realocar os passageiros, entendendo a compra de passagem em classe executiva como supérflua. Explica que sequer tinha conhecimento da viagem subsequente do autor e que a aquisição de passagens com tempo ínfimo entre as conexões configura um risco assumido pelos passageiros. Defende que cumpriu devidamente com suas obrigações, afastando a responsabilidade por ocorrência de caso fortuito ou força maior. Impugna a existência de danos morais e, subsidiariamente, requer a redução da quantia pleiteada. Pede pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica a fls. 109/120. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos. Preliminarmente, rejeito a impugnação à aplicação do CDC ao feito, uma vez que é pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que as Convenções de Varsóvia e de Montreal aplicam-se a casos relativos a voos internacionais, havendo porém incidência subsidiária da legislação consumerista. Assim, devem ser consideradas as disposições do CDC particularmente no âmbito da responsabilidade extrapatrimonial, a qual não é abarcada pelas previsões dos acordos supracitados. No mérito, a relação em análise se configura como consumerista. Uma vez que o atraso do voo é incontroverso, há verossimilhança nas alegações da parte requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo às requeridas a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie, uma vez que a requerida meramente alega problemas operacionais como causa dos imprevistos. Tal entendimento é suportado também pelo artigo 17 da Convenção de Montreal. A hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isso porque, por auferir lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repassar eventuais prejuízos aos consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos." (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). Assim, no que tange aos danos materiais, há sim responsabilidade da ré, que deve indenizar o prejuízo sofrido pelo cliente. Como explicado na petição inicial, o autor já havia planejado encontrar sua mãe, a qual apresenta dificuldades de locomoção (cf. fls. 47/50), no dia seguinte ao primeiro voo para acompanhá-la em uma segunda viagem, sendo razoável que tenha buscado uma nova alternativa para manter o itinerário sem que ambos tivessem que mudar a data do voo para Malta. Ressalta-se que, diferentemente do que foi aduzido pela ré, a conexão entre o voo para Amsterdã e aquele para Malta não ocorreria em um intervalo ínfimo, tendo em vista que o segundo só decolaria no dia seguinte à aterrissagem do primeiro. Ainda assim, o atraso ocasionado pelo cancelamento da ré seria de mais de 30 horas, tempo além do razoável para um remanejamento. Dessa forma, entendo justificável que o autor tenha adquirido outra passagem, ainda que mais cara, para mitigar os efeitos do atraso - ressaltando-se que cabia à ré o ônus de provar a disponibilidade de passagens mais baratas à venda que permitissem ao autor manter seu cronograma, o que não foi feito. No que tange aos danos morais, porém, considero descabível indenização à parte autora. Não se discute que o passageiro tenha experimentado aborrecimentos no dia do cancelamento e que, mesmo após a compra de nova passagem, tenha sofrido atraso de algumas horas até a chegada a seu destino. Entretanto, uma vez que a situação foi resolvida de forma razoavelmente satisfatória, tendo o autor experienciado luxo consideravelmente superior durante o voo e chegado a Amsterdã a tempo de decolar com sua mãe, entendo que não há necessidade de compensação além do completo reembolso da passagem mais cara. Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência tende a não conferir indenizações substanciais no caso de atraso de poucas horas. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a parte ré à indenização por danos materiais no importe de R$ 7.679,37, atualizado desde a sua citação e acrescido de juros legais desde a publicação desta decisão. Indefiro, porém, a pretensão ao recebimento de danos morais. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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Processo nº 1075793-45.2025.8.26.0100

ID: 330451432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075793-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOE RUBIO LOPES ROSA HELENA RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO COLASSO FERREIRA

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Processo 1075793-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noe Rubio Lopes - - Rosa Helena Rodrigues Lopes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Códig… Processo 1075793-45.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noe Rubio Lopes - - Rosa Helena Rodrigues Lopes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: EVANDRO COLASSO FERREIRA (OAB 343100/SP), EVANDRO COLASSO FERREIRA (OAB 343100/SP)

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Sálvio Casson x Bradesco Saúde S/A

ID: 292827671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020988-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SáLVIO CASSON

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1020988-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sálvio Casson - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SALVIO CASSON ajuíza a presente ação de indenização por d… Processo 1020988-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sálvio Casson - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SALVIO CASSON ajuíza a presente ação de indenização por danos materiais em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Relata, em síntese, possuir contrato de seguro saúde com a requerida e ter realizado dois procedimentos em razão de suspeita e posterior confirmação de melanoma de pele (câncer): uma biópsia, no dia 26/06/2024 (excisão de tumores malignos), e um procedimento de ampliação de margens, no dia 17/07/2024. Conta que realizou os procedimentos em clínica não credenciada de sua confiança, tendo arcado com os valores de R$ 12.300,00 e R$ 3.400,00, respectivamente. Explica que, ao buscar o reembolso dos montantes despendidos frente à ré, obteve apenas R$ 1.638,47, relatando a recusa do reembolso de certos pedidos, como o pagamento de 1° auxiliar cirúrgico. Aponta que, apesar das similaridades entre os procedimentos, houve negativa do reembolso da Taxa de Sala e Material na biópsia, mas que a taxa foi parcialmente reembolsada no caso da ampliação. Aduz a ausência de indicação pela requerida dos motivos das negativas e de previsão clara da fórmula de cálculo do reembolso parcial. Argumenta que o contrato de seguro deixa claro que o reembolso não terá valor inferior ao praticado com a rede credenciada, e que há dificuldade no acesso ao instrumento contratual. Alega abusividade e ilicitude da conduta da empresa. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 14.061,53, referente aos custos que não foram reembolsados. Subsidiariamente, pede que seja o reembolso efetuado nos limites da apólice contratada, com detalhamento do cálculo realizado, ou, se for esse montante irrisório, que seja realizado dentro dos limites dos valores que seriam pagos aos médicos e clínicas que integram a rede referenciada da ré. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 170/187. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, pois o autor não é mais segurado da companhia. No mérito, defende que a opção por profissionais particulares não credenciados só ensejaria reembolso nos limites contratuais, e explica os fatores considerados no cálculo do valor reembolsado (cf. fls. 180/181). Argumenta não ter recebido pedidos de reembolso para todo o montante mencionado na inicial, e que a nota fiscal presente nos autos não está valorada item a item, não podendo ser efetuado o supracitado cálculo. Ressalta que não há como efetuar a migração do autor para plano de saúde individual. Impugna a inversão do ônus probatório e pede pela total improcedência. Réplica a fls. 270/291. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de demanda para obtenção de reembolso de alguns dos custos de cirurgias, realizadas com profissionais fora da rede credenciada, e para a majoração dos valores recebidos em restituição parcial de outros custos. O feito versa sobre relação de consumo, devendo ser aplicado à espécie o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista, reiterando que ele compõe a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Antes de tudo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré, uma vez que, conforme explicado em réplica, o vínculo contratual entre as partes ainda estava ativo à época dos procedimentos e do pedido de reembolso. No mérito, restam incontroversos os fatos narrados pelo autor acerca dos procedimentos aos quais foi submetido e da sua necessidade médica, restringindo-se a lide à discussão sobre a falta de transparência, no contrato de seguro saúde, dos valores empregados no cálculo dos reembolsos, e sobre a obrigatoriedade de restituição, integral ou parcial, das quantias despendidas pelo requerente. Inicialmente, entendo que as cláusulas 2.23 e seguintes, que tratam do reembolso de despesas com saúde, são válidas, uma vez que prevêem expressamente como será efetuado o cálculo de ressarcimento e explicitam onde serão disponibilizada as Tabelas da Bradesco Saúde, onde constarão os valores correspondentes a cada procedimento. Ainda que esse método leve a um reembolso consideravelmente menor que as quantias despendidas, tal prática é comum no ramo de seguro saúde, não se verificando afronta ao dever de informação ou outra abusividade por parte da requerida. Conforme exposto em sede de contestação, o cliente do plano poderia ser atendido em local credenciado, cujas despesas seriam pagas diretamente pelo seguro, ou escolher instituição ou profissional externo, o que ensejaria reembolso nos limites contratuais. Assim, o valor despendido com profissionais liberais no caso concreto enquadra-se sem dúvidas na segunda hipótese, não podendo o autor requerer o reembolso integral de seus pagamentos. Entretanto, a recusa apresentada pela ré em reembolsar o que foi pago aos auxiliares cirúrgicos e a taxa de sala e material cirúrgico do primeiro procedimento não parece razoável. Observa-se que o autor apresentou recibos relativos a tais custos a fls. 109/110, 122/123 e 116, respectivamente, não havendo impugnação específica por parte da ré aos primeiros dois valores, e sendo trazida apenas a alegação de que o terceiro já teria sido apresentado para reembolso em outro protocolo (cf. fl.s 118), sem, porém, informações adicionais acerca desse protocolo por parte da ré. Ademais, tais serviços não parecem estar incluídos nas exceções à cobertura do seguro saúde contratado. Dessa forma, entendo que cabe à requerida reembolsar os supracitados custos previamente negados, ainda que de forma parcial. Outrossim, conforme aduzido na petição inicial, o contrato entre as partes estabelece, em sua cláusula 8.1.2, que: Quando o Segurado utilizar um prestador de serviços que não fizer parte da rede referenciada do produto contratado, o pagamento dos serviços, inclusive os relativos aos casos de urgência e emergência, será sempre feito por reembolso ao Segurado, para eventos cobertos pelo seguro, de acordo com os limites estabelecidos no contrato e desde que o prestador esteja localizado na abrangência geográfica e área de atuação contratadas, ficando assegurado que o valor do reembolso não será inferior ao praticado com a rede referenciada. Dessa forma, embora o autor não tenha direito à restituição integral dos montantes despendidos com os procedimentos realizados fora da rede credenciada pelo seguro, ele faz jus ao reembolso em valor igual àquele praticado frente aos profissionais daquela rede. Assim, deve ser verificado se as quantias referentes aos reembolsos aprovados, assim como aquelas que serão pagas frente aos pedidos inicialmente negados, obedecerão esse limite mínimo estabelecido contratualmente pelas partes. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora e condeno a ré ao reembolso, inicialmente negado, dos valores despendidos com os auxiliares cirúrgicos e com a taxa de sala e material cirúrgico, cujos custos totalizaram R$ 3.900,00. Tal ressarcimento deve se dar nos limites do contrato entre as partes e ter seu valor corrigido desde a recusa original do pagamento pela ré, incidindo juros legais desde a sua citação. Ademais, determino que tanto esses reembolsos quanto aqueles já autorizados - que somam, no momento, R$ 1.638,47 - devem obedecer ao limite mínimo estabelecido pelos valores praticados frente à rede credenciada pelo seguro saúde. Dessa forma, se for verificada, em sede de liquidação de sentença, incompatibilidade entre as quantias oferecidas e aquelas pagas aos profissionais e estabelecimentos credenciados, deverão ser majorados os montantes reembolsados, em observância à cláusula 8.1.2 do instrumento de fls. 36/98. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora com os honorários dos advogados da parte requerida, fixados em 10% do valor da condenação, ao passo que arcará a requerida com os honorários dos advogados da parte autora, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

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