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Instituto Phorte De Educação Ltda. x Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda

ID: 323399065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013897-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PHORTE DE EDUCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

DIMOPLAC DIVISORIAS MODULADAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013897-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110331-96.2018.8.26.0100) (processo principal 1110331-96.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0013897-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1110331-96.2018.8.26.0100) (processo principal 1110331-96.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Instituto Phorte de Educação Ltda. - Dimoplac Divisorias Moduladas Ltda - Vistos. 1. Liberadas, nesta oportunidade, as petições sigilosas WJMJ.25.41075379-8; WJMJ.25.41075926-5 e;WJMJ.25.41105656-0, as quais passam a constar às fls. 195/203 e a decisão que deferiu a pesquisa Sisbajud. 2. Ciência dos resultados obtidos nas pesquisas realizadas e acostadas às fls. 204/205. 3. Ciência do resultado obtido na pesquisa via SISBAJUD às fls. 207/214. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada em valor ínfimo, não bastando nem mesmo para satisfação das custas processuais e da taxa judiciária devida, inviável a penhora, consoante art. 836 do CPC. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.DocxInstruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBarEventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. 4. Fls. 153/158: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, e necessidade de autorização para atos de excussão de bens, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005. Resposta às fls. 191/194. Acolho parcialmente a impugnação. De proêmio, observo a ausência de oposição do impugnante quanto aos valores devidos e a natureza do crédito, mas tão somente acerca da competência deste juízo para atos expropriatórios, sustentando a necessidade de exame dos atos de excussão de bens pelo juízo de recuperação judicial. Em prosseguimento, analisando os autos, noto que o fato gerador do crédito perseguido antecede o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, pelo que a ela se sujeita. Isto é, o pedido de recuperação judicial da executada foi deferido em 19/07/201807/07/2020 ( autos nº 1023609-75.2018.8.26.0224) e o foto gerador da relação entre as partes se deu em 02/03/2018 (fl. 2 dos autos principais). Questão como a presente agora se acha decidida em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos, de força vinculante. Com efeito: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Em caso parelho, precedente do eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia penhorada nos autos, deduzido ante o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada - Recurso da devedora - Crédito concursal - Execução lastreada em duplicatas emitidas entre 27.11.2018 e 12.07.2019 - Recuperação judicial que se iniciou em 14.11.2019 - Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05 - Malgrado o vencimento de algumas das duplicatas tenha se dado posteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial, curial ressaltar que o que importa é o momento da constituição do crédito, que foi anterior ao referido procedimento judicial - Crédito exequendo ainda não satisfeito - Sujeição dos ativos da devedora ao processo de recuperação - Decisão reformada para determinar a liberação dos valores à executada, sem prejuízo de a exequente habilitar seu crédito no âmbito da recuperação judicial - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2013614-09.2021.8.26.0000, da Comarca de Mococa; 24ª Câmara de Direito Privado; rel. des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; j. 30 de abril de 2021). Por outro lado, os honorários advocatícios de sucumbência e as eventuais despesas processuais fixadas em sentença, isto é, posteriormente ao deferimento da recuperação, constituem créditos de natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da Lei 11.101/2005 e reiterada jurisprudência do STJ (v.g. AgInt no AREsp 1.857.913/SP, DJe 30/06/2022). Ou seja, trata-se de verba autônoma, que tem o seu fato gerador justamente na decisão judicial definitiva que o reconhece, no presente caso, a sentença prolatada em data posterior, portanto, ao pedido de recuperação judicial da executada. Sendo crédito posterior, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05, a pretensão de sua execução pode ser perseguida em sede de cumprimento de sentença, sem sujeição ao juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005. (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Assim sendo, subsiste o débito, devendo prosseguir o presente incidente. Desse modo, tenho que a presente execução poderá prosseguir apenas quanto aos créditos extraconcursais (honorários e despesas arbitradas após a RJ), cabendo à exequente habilitar o crédito principal no processo recuperacional, se ainda não o fez. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino que o cumprimento de sentença prossiga exclusivamente em relação aos valores de natureza extraconcursal (honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais fixadas na sentença), devendo a aprte exequente providenciar a planilha dos cálculos devidos. Ademais, à parte executada para , esclarecer se houve habilitação do crédito aqui executado naqueles autos; se houve homologação do plano de recuperação e deferimento da recuperação; e sobre a vigência do stay period. Deverá, ainda, comprovar documentalmente as informações. Intime-se. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE (OAB 534743/SP)

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Darlisson Da Silva Gomes e outros x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 325004833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084292-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DA SILVA GOMES MARIA ALCIENE ARAUJO FERREIRA SIRLEIDY MOTA DE SIQUEIRA VALQUIRIA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084292-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Alciene Araujo Ferreira - - Darlisson da Silva Gomes - - Valquiria Sousa dos Santos - - Sirleidy Mot… Processo 1084292-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Alciene Araujo Ferreira - - Darlisson da Silva Gomes - - Valquiria Sousa dos Santos - - Sirleidy Mota de Siqueira - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA)

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Flavio Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi Ltda.

ID: 328357799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026674-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI LTDA.

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1026674-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI Ltda. - V… Processo 1026674-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio dos Santos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI Ltda. - Vistos. I - Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo autor contra a r. decisão denegatória da gratuidade (fls. 135/140). No mais, comprovado o recolhimento das custas iniciais (fls. 141/146), prossiga-se o feito; II - Indefiro o pedido de tutela antecipada vez que as alegações feitas na petição inicial não estão consubstanciadas em prova inequívoca, sendo certo, por outro lado, que o autor não nega a existência de relação comercial com o cedente da dívida. Ademais, colhe-se do documento das fls. 26/29 que o apontamento contestado já está ativo há vários anos, não tendo o autor, neste longo ínterim, formulado nenhuma oposição à ré. Além disso, colhe-se do mesmo documento que o nome do autor também já está maculado por diversas outras anotações cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Nessas circunstâncias, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido antes mesmo da oitiva da parte contrária. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1092828-18.2025.8.26.0100

ID: 328402164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092828-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZOROASTRO BEZERRA DE BARROS NETO

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WELLINGTON DE ABREU PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1092828-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matilde Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 206/207: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Fls. 208/209: Nada a prover. Não há fato… Processo 1092828-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Matilde Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 206/207: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Fls. 208/209: Nada a prover. Não há fato novo que possa ensejar a reconsideração da decisão de fls. 189/193. A autora, de forma livre e espontânea, contratou vultuosos valores a títulos de empréstimo e convive com diversos descontos em seu salário desde 01/11/2023 (fls. 113), o que denota ao menos em parte a sua capacidade de pagar as despesas básicas e os gastos essenciais que possui. Também verifico que a autora possui renda mensal que supera R$ 16.000,00 (fls. 23) e, inclusive, paga plano de saúde de terceiros (fls. 07), sendo inverossímil a tese de que não tenha valores suficientes para atender as suas necessidades básicas. De mais a mais, a tutela contra o superendividamento, incluída pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência para redução dos valores devidos, os quais poderão ser objeto de revisão somente após a apresentação da proposta do plano de pagamento. E, como prevê o artigo 54-A e § 1º do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação "(g.n.). Logo, para a proteção ao superendividamento, necessário a consumidora comprovar o comprometimento do mínimo existencial, o qual foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º regulamenta o art. 104-A do CDC, norma esta que goza de presunção de constitucionalidade: "Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)" (g.n.). Assim, nos termos da legislação de regência, a circunstância fática de os mútuos bancários supostamente consumirem mais de 50% da renda da autora (fls. 210), tal situação não autoriza por si só, a repactuação das dívidas, tampouco sua redução, visto que a norma de regência exige que o consumidor seja pessoa natural com renda mensal equivalente a R$ 600,00, o que não é a hipótese dos autos. No caso dos autos, embora a autora alegue que em agosto de 2025 haverá a cobrança de empréstimo em parcela única no valor de R$ 8.616,37, observa-se que, mesmo após os descontos consignados, a autora terá a quantia de R$ 3.103,46, quantia total bem superior ao mínimo existencial. E, ainda que não o fosse, autora ainda não está desamparada, na medida em que reside em São Paulo e possui convívio familiar com suas irmãs, conforme afirmou na peça vestibular (fls. 06). Nesse sentido a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento. Inconformismo do autor. 1. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Aplicação do Tema 1085 do STJ. 2. Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2130235-21.2023.8.26.0000; Relator Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino; 21a Câmara de Direito Privado; Dje: 19/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AMPARADA NA LEI Nº 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). Empréstimos consignados e com desconto em conta corrente. Pretensão de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos da autora a 35% de seus rendimentos líquidos. Decisão condicionou a análise do pedido à apresentação do plano de pagamento. Inconformismo da requerente. Não acolhimento. Determinação atende o disposto no art. 104-A do CDC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065284-18.2023.8.26.0000; Relator Desembargador Paulo Alcides; 21a Câmara de Direito Dje: 05/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC)- Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023)- Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11 .150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2239042-38.2023.8 .26.0000, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 30/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Por fim, o pedido de reconsideração, à exceção do artigo 1018 §1º do estatuto processual, não existe no sistema processual brasileiro. É certo, ainda, que os recursos são pautados pelo princípio da taxatividade, de modo que não é admissível o recebimento de tal pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE SUPOSTA REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. O despacho vergastado não é teratológico. Ademais, a exequente não se desincumbiu do ônus determinado no anterior despacho tratando do mesmo assunto. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20533385920178260000 SP 2053338-59.2017.8.26.0000, Data de publicação: 04/05/2017) (grifamos) Dessa forma, a decisão de fls. 189/193 fica mantida por seus próprios fundamentos. Eventual inconformismo deverá ser alvo do recurso apropriado. Aguarde-se o decurso de prazo para contestação. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ZOROASTRO BEZERRA DE BARROS NETO (OAB 22442/AL)

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Darlisson Da Silva Gomes e outros x Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar

ID: 331677797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084292-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DA SILVA GOMES MARIA ALCIENE ARAUJO FERREIRA SIRLEIDY MOTA DE SIQUEIRA VALQUIRIA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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FERNANDA SOARES DE CARVALHO

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CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1084292-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Alciene Araujo Ferreira - - Darlisson da Silva Gomes - - Valquiria Sousa dos Santos - - Sirleidy Mot… Processo 1084292-18.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Alciene Araujo Ferreira - - Darlisson da Silva Gomes - - Valquiria Sousa dos Santos - - Sirleidy Mota de Siqueira - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), FERNANDA SOARES DE CARVALHO (OAB 33173/PA), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES (OAB 8963/PA), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP)

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Processo nº 1083904-18.2025.8.26.0100

ID: 306350421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083904-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DIMOV ESPACO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083904-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Veronica Dimov Espaco de Beleza Ltda - Vistos. I - A verossimilhança do direito da parte autora se verifi… Processo 1083904-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Veronica Dimov Espaco de Beleza Ltda - Vistos. I - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com a ré, não tendo com ela efetuado qualquer transação. Ademais, o documento das fls. 34/39 confere verossimilhança à alegação de que o representante do réu efetuou, propositadamente, o protesto de empresa diversa da qual o serviço objeto da cobrança teria sido efetivamente prestado. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito causa às relações comerciais e à honra das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede a parte ré de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para ordenar que, no que tange ao débito objeto desta ação (título nº 1370, no valor de R$ 20.000,00, vencido em 01/05/25, fl. 33), seja oficiado ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul, determinando a SUSTAÇÃO do protesto, e, caso já tenha sido realizado, a suspensão de seus efeitos até ulterior deliberação judicial. Deverá a autora apresentar caução em dinheiro no valor do título, mediante depósito judicial vinculado ao presente feito, também no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de revogação da medida. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DA SILVA (OAB 300131/SP)

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Stefanie Ribeiro Oliveira x Neon Pagamentos S.A. Instituição De Pagamento

ID: 297167937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030360-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030360-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Stefanie Ribeiro Oliveira - Neon Pagamentos S.a. Instituição de Pagamento - Vistos. STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA i… Processo 1030360-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Stefanie Ribeiro Oliveira - Neon Pagamentos S.a. Instituição de Pagamento - Vistos. STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c indenizatória em face de NEON PAGAMENTOS SA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com a informação da existência de uma conta bancária aberta junto à requerida em seu nome; que não formalizou tal abertura; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação jurídica, além da condenação da ré nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/24 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 46. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 64/73, alegando, em resumo, ausência de falha nos serviços prestados; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 93/109. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido na forma do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c indenização por danos morais proposta por STEFANIE RIBEIRO OLIVEIRA em face de NEON PAGAMENTOS SA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambas devidamente qualificadas. Alega a autora que não realizou a abertura de conta junto à requerida. Esta, por outro lado, afirma que a autora abriu uma conta junto ao seu sistema. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre a celebração de tal avença. Bastaria que a parte ré juntasse documentos aptos a justificar a contratação realizada, o que não fez, pelo que ela deve ser afastada. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Recurso do autor - DÉBITO INEXIGÍVEL Documentação dos autos não permite concluir pela existência da dívida apontada em nome do autor Insuficiência das telas sistêmicas Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a efetiva contratação e a instalação dos serviços Inteligência do art. 373, II, do CPC/2015 DANO MORAL Indenização por dano moral devida Danos morais in re ipsa Negativação de dados - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 ante as peculiaridades do caso - Importância que se mostra suficiente para indenizar os prejuízos sofridos pela autora, impingindo na ré o ânimo de prestar melhor atendimento a seus consumidores Importância equivalente a 20 salários mínimos, perseguida pelo demandante, que implicaria enriquecimento ilícito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. G.N. (TJSP; Apelação Cível 1010105-43.2019.8.26.0005; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020) No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da abertura da conta, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. Assim, deve ser acolhido o pedido declaratório formulado. Com base nessa premissa, conclui-se que a autora sofreu dano moral (incluindo o desvio produtivo), o qual independe de prova, pois se trata da dano in re ipsa. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, a indenização (por danos morais e desvio produtivo) deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data deste julgamento, quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações, relativamente a outros lesados, consideradas outras circunstâncias a eles relativas. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica eentre as partes, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, bem como CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de danos morais (incluindo desvio produtivo), a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da publicação dessa sentença até o efetivo pagamento, conforme Súmula 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, a partir de 20/11/2019 (fls. 43), data da abertura da conta indevida (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do E. STJ. Em face da sucumbência experimentada, arcará apenas a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento à Súmula 326 do C. STJ. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1033464-18.2025.8.26.0100

ID: 279992442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033464-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANUEL FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RAIMUNDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROANNITA BECKER ZICCHELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roannita Becker Zicchella (OAB 416159/SP), Sandra Raimunda de Lima (OAB 435563/SP) Processo 1033464-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Ferreira dos Reis - Melho… ADV: Roannita Becker Zicchella (OAB 416159/SP), Sandra Raimunda de Lima (OAB 435563/SP) Processo 1033464-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Manuel Ferreira dos Reis - Melhor compulsando os autos, verifico que este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos é relacionada a contrato de investimento em que aplicável o Código de Defesa do Consumidor. De início, observo que a parte autora celebrou com a requerida contratos de sociedade em conta de participação, em 29 de maio de 2020, às fls. 28/34, e em 30 de julho de 2020, às fls. 36/42, por intermédio do qual a parte requerida, após o aporte de numerário pela parte autora, obrigou-se a distribuir, dividendos proporcionais ao capital aportado. A parte autora celebrou, outrossim, com a parte requerida, contrato de mútuo, às fls. 46/48, contra o pagamento de juros remuneratórios de 1,5% a 2% mensais. Assim, malgrado se cuide, formalmente, de contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, tem-se que se trata o contrato em exame de negócio jurídico submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em que há investidores eventuais - no caso, a autora - e prestador de serviço de financeiro. Não obstante cuidar-se contrato com a roupagem de sociedade em conta de participação, na verdade, estamos frente a contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em que há investidores eventuais, no caso, os autores, e prestador de serviço de financeiro. A relação entre as partes tem clara natureza de consumo, figurando a parte autora como verdadeira consumidora final dos serviços de captação de recursos prestados pela parte requerida para investimentos financeiros, considerando-se, inclusive, que o contrato prevê apenas que a parte autora receberia resultado das operações realizadas pela sócia ostensiva, cujo negócio seria uma central de padarias. Aqui, pouco importa o nome que se atribui à relação contratual, mas sim o seu conteúdo. Daí por que, em se cuidando de relação de consumo, em que a parte autora é destinatária final do serviço de captação de recursos para investimentos, há inegável simulação na constituição de sociedade em conta de participação, com dissimulação da existência de contrato de consumo. Assim, sem pré-julgamento a respeito de sua nulidade ou não, reconhece-se apenas a sua dissimulação no que se refere à aparência de contrato de sociedade em conta de participação, e também porque o artigo 167, do Código Civil preceitua que, mesmo que simulado, o contrato subsiste no que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Trocando em miúdos, reconheço que a finalidade do negócio jurídico que a requerida simula, neste caso, a pretendida sociedade em conta de participação, visa, em verdade, a acobertar relação de consumo. A Resolução n.º 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar ações sobre contrato de investimento, que se referem a direito obrigacional, competência das Varas Cíveis. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, já reconheceu a competência das Varas Cíveis em detrimento das Vara Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM INADMISSIBILIDADE CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE SE INSERE NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060023-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPETÊNCIA RECURSAL Ação declaratória de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos e dano moral com tutela de urgência inaudita altera pars Contrato de sociedade em conta de participação Relação jurídica entre as partes litigantes que não é constitutiva de direito de empresa, mas, sim, de gestão de negócios para compra e venda de criptomoedas e pedras e metais preciosos (G44 Brasil) Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça (Gestão de Negócios) Precedentes Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Dispositivo: recurso não conhecido, com determinação de redistribuição." (TJSP; Apelação Cível 1010936-45.2020.8.26.0009; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores pagos e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela Recurso distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado Recurso por ela não conhecido em razão da matéria que entende ser relacionada ao Direito de Empresa Relação jurídica entre as partes litigantes que não é constitutiva de Direito de Empresa, mas, sim, de gestão de negócios para compra e venda de criptomoedas e pedras e metais preciosos Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça (Gestão de Negócios) Precedentes Conflito negativo de competência suscitado, com suspensão do julgamento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1000849-76.2020.8.26.0511; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Portanto, é o caso de reconhecer que este Juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda. Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Fr. Meyer'S Sohn Logística Brasil Ltda x Vivo Telefonica Brasil S.A.

ID: 323404838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065377-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FR. MEYER'S SOHN LOGíSTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

VIVO TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DO CARMO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065377-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Vivo Telefonica Brasil S.a. - Vistos. Fr. Mey… Processo 1065377-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda - Vivo Telefonica Brasil S.a. - Vistos. Fr. Meyer's Sohn Logística Brasil Ltda ajuizou ação de rescisão parcial de contrato cumulada com restituição de valores em face de Vivo Telefonica Brasil S.a.. Aduz a parte autora (fls. 1/10) que é cliente da requerida há tempo considerável, sendo contratante de serviços de telefonia e internet com IP dedicado. Sustenta que sempre cumpriu pontualmente suas obrigações contratuais, inclusive quanto aos pagamentos mensais devidos. Relata que, em 26 de fevereiro de 2024, alterou o endereço de sua sede dentro do mesmo edifício, localizado na Avenida Paulista, nº 2.202, na cidade de São Paulo/SP, mudando-se do conjunto 21 para o conjunto 35/36. Em razão dessa alteração, solicitou à ré a migração dos serviços para o novo conjunto. Segundo a inicial, a parte autora já tentava promover tal migração desde julho de 2023. Inicialmente, a requerida compareceu ao local, mas não realizou a transferência sob alegação de ausência de espaço no quadro de força, o que foi posteriormente solucionado pela manutenção do prédio. Na sequência, a requerida passou a exigir a extensão de cabos até o último andar do edifício, condição que foi recusada pela administração predial, uma vez que outros conjuntos - inclusive o anterior ocupado pela autora - não demandaram tal providência para viabilização do serviço. Apesar da regular solicitação da migração e do adimplemento contratual, a requerida não realizou a transferência dos serviços, mesmo após decorrido quase um ano da primeira solicitação. A autora, contudo, continuou a pagar as faturas mensais, sem que os serviços fossem efetivamente prestados, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Alega que, diante da inércia da requerida e da ausência de solução pela via administrativa, não teve outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, postulando a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. No mérito, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços de internet com IP dedicado, a devolução em dobro das quantias pagas, totalizando R$ 14.791,00, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros legais desde a citação. Requereu ainda, em caráter liminar, a suspensão das obrigações contratuais. Juntou documentos (fls. 11/274). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de fls. 275/276, ocasião em que também foi determinada a citação da parte ré. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 327/330), alegando omissão da decisão. Por meio da decisão de fls. 331/332, os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, por inexistência de vício. Regularmente citada (fl. 326), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 334/347), alegando, em preliminar, a perda superveniente do objeto. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, sob o fundamento de que a alteração do local de prestação de serviços foi promovida unilateralmente pela autora, sem viabilidade técnica comprovada. Requereu, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Juntou documentos (fls. 348/376). A parte autora apresentou réplica (fls. 384/397), com juntada de novos documentos (fls. 398/400). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Assiste razão à requerida quanto à ocorrência de perda superveniente do objeto, especificamente no tocante ao pedido de rescisão contratual. Consoante documentação juntada aos autos, em especial o comunicado de fls. 374/376, a ré procedeu à rescisão do contrato em 11/06/2025, o que esvazia o interesse de agir em relação à pretensão de cancelamento, diante da superveniente satisfação do pedido. Contudo, tal fato não afasta a análise do pedido de devolução das quantias pagas, pois a rescisão contratual posterior não elide o dever de reparação pelos valores indevidamente recebidos pela ré enquanto os serviços não eram efetivamente prestados. A própria requerida, em sua contestação (fls. 334/347), admite expressamente que não houve a efetiva instalação e prestação dos serviços de internet com IP dedicado após a solicitação de migração efetuada pela autora. Assim, os pagamentos feitos pela autora devem ser objeto de ressarcimento, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa da ré, já que recebeu os valores sem a prestação dos serviços correlatos. Não é o caso, no entanto, de condenar a ré a restituir em dobro. Por primeiro, porque a relação entre as partes não é de consumo, mas de insumo, tratando-se o serviço prestado pela ré de insumo para o exercício da atividade econômica pela parte autora. Além disso, não houve cobrança indevida. Isso porque a ré nunca informou a autora que a migração seria feita. Pelo contrário, extrai-se da inicial que a ré sempre exigiu outras providências para instalação dos serviços em outra unidade do condomínio, as quais não foram atendidas pela autora em sua integralidade. A autora, por sua vez, optou por manter o contrato original, enquanto não obtinha a transferência de endereço. Não houve pedido de rescisão do contrato, diante da negativa de migração nas condições em que se encontrava o local. A cobrança foi feita porque o contrato anterior continuava vigente, já que ausente pedido de rescisão. Não há que se falar, portanto, que houve cobrança indevida. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição simples dos valores pagos pela autora, desde março de 2024, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desmebolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Reconheço, ainda, a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de rescisão contratual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1085747-18.2025.8.26.0100

ID: 307787748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085747-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085747-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neivan Pereira de Oliveira - Vistos. A presente ação, embora, em flerte à litigância de má-fé, não tenha sido menci… Processo 1085747-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neivan Pereira de Oliveira - Vistos. A presente ação, embora, em flerte à litigância de má-fé, não tenha sido mencionado, é nada além de repetição daquela cadastrada sob o nº 1059978-08.2025, extinta sem resolução do mérito por uma quantidade imensa de defeitos na petição inicial que, incrivelmente, aqui se repetem. Lá, aliás, o advogado é o mesmo que aqui atua, foi pessoalmente condenado a pagar custas e aparentemente já o fez. Então, retomemos: 1) Esclareça a ausência de qualquer menção à ação anterior, pois a impressão que se dá é de que a pretensão era distribuição desvinculada para burlar determinações nos outros autos contida. 2) Fls. 13: Procuração apócrifa. Imprestável, portanto, a qualquer fim. Regularize-se, pois, no prazo legal, sob pena de extinção. 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de ação ajuizada discutir cláusulas de contrato de financiamento para a aquisição de veículo, tendo o autor assumido prestações fixas, por 48 meses, no valor de R$ 1.156,42. Merece destaque o fato de que o autor pede para pagar prestações de R$ 1.112,59, ou seja, diferença irrisória do valor original. Maior destaque ainda merece o fato de que o autor celebrou o contrato há insignificantes dois meses, ou seja, comprovou renda para pagar e de lá para cá absolutamente nada mudou. Destacando que obviamente o autor firmou contrato para adimplir regularmente as prestações e, ao menos pela narrativa constante da inicial, não consta que não venha adimplindo, tal seria praticamente inviável se sua única fonte de renda fosse o vínculo formal demonstrado nos autos e a renda indicada. Não bastasse, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível de sua cidade, a longínqua Jaguaquara/BA , a parte autora optou estranha opção por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Poderia, ainda, valer-se dos serviços da Defensoria Pública do Estado, serviço gratuito posto à disposição do cidadão que não tem condições financeiras. Contudo, preferiu contratar advogado particular. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJSP: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) Não há motivos para se supor que não tem condições de arcar com as custas do processo. Obviamente, o recolhimento da taxa judiciária a todos é indesejável. Ninguém gostaria de arcar com taxas, ou tributos de qualquer natureza. Não é opcional, contudo. Havendo condições, e os elementos acima estão a indicar que sim, o recolhimento é devido. Assim, no prazo de 15(quinze) dias, recolha as custas iniciais devidas pela distribuição, bem como as despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito e inscrição na Dívida Ativa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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