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"0000738-08.2022.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 198 de 247

Processo nº 0000738-40.2025.4.05.8405

ID: 299390083

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-40.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o ri… PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em análise, não foi comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício do trabalho. Realizada perícia médica judicial, o perito designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ou limitação ao exercício de atividades laborativas. Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade, uma vez que os documentos apresentados nos autos não foram suficientes para contrariar a conclusão da perícia médica judicial, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido formulado. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 0000738-40.2025.4.05.8405

ID: 299353398

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-40.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

PAULA JESSIKA CONSTANCIO BARBOSA DE LIMA

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PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o ri… PROCESSO Nº: 0000738-40.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDE RIBEIRO BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais em decorrência de enfermidade/sequela que a acomete. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será devido “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão, devendo ser mantido enquanto perdurar a incapacidade para o labor habitual, ressalvado, evidentemente, o dever do INSS de submeter o segurado a realização de perícias médicas periodicamente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). No caso em análise, não foi comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício do trabalho. Realizada perícia médica judicial, o perito designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ou limitação ao exercício de atividades laborativas. Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade, uma vez que os documentos apresentados nos autos não foram suficientes para contrariar a conclusão da perícia médica judicial, não há como acolher o pedido. DISPOSITIVO Diante desse cenário, julgo improcedente o pedido formulado. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

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Marilane Moreira Camargo x Ag Industria Textil E Transportes Ltda e outros

ID: 315562400

Tribunal: TRT12 Órgão: Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-33.2024.5.12.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILANE MOREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA LUNNAR CONFECCOES LIMITADA

Notificação

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO BELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA BERNARDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000738-33.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILANE MOREIRA CAMARG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL ATSum 0000738-33.2024.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILANE MOREIRA CAMARGO RECLAMADO: AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 361130a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc… Em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e visando assegurar a celeridade processual, efetividade da execução e isonomia entre os credores detentores de crédito privilegiado, determino a reunião da presente execução ao processo 0000700-08.2022.5.12.0046, o qual concentra a execução em face dos executados em estágio mais avançado. Adotem-se as seguintes providências: a) neste processo secundário: a1) proceda-se à associação destes autos (funcionalidade processo / outras ações /associar processos, pesquisar o processo principal e informar o número deste associado); a2) proceda-se ao lançamento da reunião (reunido ao processo); b) no processo principal: b1) proceda-se ao lançamento do movimento de reunião deste processo (reunido o processo); b2) retifique-se a autuação para autuar as partes novas (se for o caso) com seus respectivos procuradores. b3) registrem-se nestes autos eventuais valores depositados, penhoras, bloqueios ou restrições existentes nos processos reunidos e observe-se a necessidade de levantamento em caso de extinção da execução. Realizadas as tarefas acima relacionadas, devolva-se o feito à Vara de origem, para que esta, nos termos das Orientações e Diretrizes nº1 da Secretaria de Apoio Institucional, realize dentre outras providências a suspensão do feito, cientificando as partes acerca da reunião e observando-se que prosseguirá exclusivamente no processo principal, de modo que não serão apreciadas novas petições protocoladas nestes autos, tampouco realizados outros atos processuais. Eventuais registros no BNDT devem ser mantidos apenas naqueles autos a fim de permitir a sua atualização em conformidade com os futuros trâmites da execução; Declaro que os atos processuais já realizados são aproveitados na reunião ora determinada, como forma de agilização e racionalização dos processos. Intimem-se as partes representadas por advogado. JARAGUA DO SUL/SC, 02 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juíza/Juiz-Coordenador(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUNNAR CONFECCOES LIMITADA - AG INDUSTRIA TEXTIL E TRANSPORTES LTDA

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Medprime, Clinica Gestao E Saude S/A e outros x Alexandre Brandão Costa e outros

ID: 315208429

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000738-17.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRANDÃO COSTA IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA YASMIN BRANDAO COSTA

Notificação

Advogados:

EVERTON FRANCISQUEVIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ConPag 0000738-17.2025.5.09.1980 CONSIGNANTE: MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ConPag 0000738-17.2025.5.09.1980 CONSIGNANTE: MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A CONSIGNATÁRIO: IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dc673b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONSIGNAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.858/1980, os valores devidos pelo empregador ao trabalhador falecido devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. Assim, considero RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA legitimado a receber o valor consignado, uma vez que consta como dependente junto ao órgão previdenciário. Os filhos são maiores de idade e não constam como dependentes junto ao INSS, motivo pelo qual não estão legitimados a receberem o valor consignado. Julgo procedente a consignatória, declarando-se extinta a obrigação da consignante, exclusivamente em relação às verbas resilitórias discriminadas no TRCT de ID 9f6b055, cujo valor foi objeto do depósito, preservando-se o direito de reclamar posteriormente valores/diferenças que porventura se entender devidos. Autorizo a liberação do valor consignado e do valor disponível na conta vinculada de FGTS da trabalhadora falecida IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO em favor de RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA II.2. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO ao consignatário os benefícios da Justiça Gratuita. II.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indevidos honorários advocatícios, por entender que não há sucumbência em consignação em pagamento. III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na Ação de Consignação e Pagamento ajuizada por MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A em face de IRISDALVA DE CARVALHO BRANDAO (espólio), DECIDO julgar procedente em parte o pedido formulado na presente ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios, conforme fundamentação acima. Defiro ao consignatário os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas, pelo consignatário, no importe de R$ 99,14, sobre o valor da causa, dispensadas com fulcro na aplicação, ex officio, do artigo 790, § 3º, da CLT. Expeçam-se os alvarás após o trânsito em julgado. Após a liberação do valor consignado, inexistindo quaisquer pendências no feito, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDPRIME, CLINICA GESTAO E SAUDE S/A

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Murilo Henrique Mendes De Sousa Mota x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 276656854

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f094402 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar ALVES & FERREIRA LTDA e subsidiariamente, WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TIM S.A a pagarem à MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA as parcelas deferidas nos itens 7, 9, 11, 12 e 13 da fundamentação supra. A 1ª reclamada fica também condenada a efetivar a anotação na carteira de trabalho do reclamante como determinado no item 8 da presente. Ficam as partes condenadas a pagarem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, como disposto no item 15 da motivação, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da fundamentação supra que integra este decisum. Liquidação por cálculos, fundada na documentação juntada aos autos e parâmetros fixados nesta sentença. Fixo o crédito liquido devido ao reclamante em R$57.050,68(cinquenta e sete mil cinquenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/05/2025. Devem ser observadas remuneração do demandante fixada este decisum e a dedução dos valores, comprovadamente, pagos sob igual títulos dos deferidos nesta sentença. Os Reclamados deverão proceder no prazo legal o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzido do crédito do Reclamante a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria. Inclusive ante o reconhecimento do vínculo empregatício deverá o reclamado proceder os recolhimentos das contribuições previdenciárias do período laboral. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe aos Reclamados, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito do Reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Atualização e juros de lei. Cumprimento no prazo legal. Custas, pelos reclamados, de R$ 1.459,69 calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de Id.7e1a176. Prazo de 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALVES & FERREIRA LTDA - WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Murilo Henrique Mendes De Sousa Mota x Alves & Ferreira Ltda e outros

ID: 276614887

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2024.5.05.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALVES & FERREIRA LTDA TIM S A WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS REIS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA DI GIUDA LAVOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMILA RAYANE LEAL DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000738-29.2024.5.05.0342 RECLAMANTE: MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA RECLAMADO: ALVES & FERREIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb37fd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar ALVES & FERREIRA LTDA e subsidiariamente, WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e TIM S.A a pagarem à MURILO HENRIQUE MENDES DE SOUSA MOTA as parcelas deferidas nos itens 7, 9, 11, 12 e 13 da fundamentação supra. A 1ª reclamada fica também condenada a efetivar a anotação na carteira de trabalho do reclamante como determinado no item 8 da presente. Ficam as partes condenadas a pagarem honorários de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, como disposto no item 15 da motivação, tudo nos termos e limites fixados no capítulo da fundamentação supra que integra este decisum. Liquidação por cálculos, fundada na documentação juntada aos autos e parâmetros fixados nesta sentença. Fixo o crédito liquido devido ao reclamante em R$57.050,68(cinquenta e sete mil cinquenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/05/2025. Devem ser observadas remuneração do demandante fixada este decisum e a dedução dos valores, comprovadamente, pagos sob igual títulos dos deferidos nesta sentença. Os Reclamados deverão proceder no prazo legal o recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre os valores salariais deferidos, deduzido do crédito do Reclamante a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria. Inclusive ante o reconhecimento do vínculo empregatício deverá o reclamado proceder os recolhimentos das contribuições previdenciárias do período laboral. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe aos Reclamados, fonte pagadora, efetuar a dedução no momento do pagamento do crédito do Reclamante e o recolhimento comprovando-o nos autos. Atualização e juros de lei. Cumprimento no prazo legal. Custas, pelo reclamado, de R$ 1.459,69 calculadas sobre o valor da condenação, conforme planilha de Id.7e1a176. Prazo de 08 dias. INTIMEM-SE AS PARTES ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. VERONICA FRANCA COSTA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - ALVES & FERREIRA LTDA - WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Angelo Virginio Dal Molin e outros x Eulali Lourdes Cerneck Dos Santos e outros

ID: 324425178

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-50.2012.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN DIONEIDE DALMOLIN CANDIOTTO EDSON DAL MOLIN EZAIRA DE LURDES DAL MOLIN LUANA LISBOA CANDIOTTO

Polo Passivo:

EULALI LOURDES CERNECK DOS SANTOS JOSE ROQUE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA CIVIDINI

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SIDNEI TADEU CUISSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO CUISSI

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LUANA LISBOA CANDIOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000738-50.2012.8.11.0045. REQUERENTE: EDSON DAL MOLIN, EZAIRA DE LURDES DAL MOLIN ESPÓLIO: ANGELO VIRGINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000738-50.2012.8.11.0045. REQUERENTE: EDSON DAL MOLIN, EZAIRA DE LURDES DAL MOLIN ESPÓLIO: ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN REPRESENTANTE: DIONEIDE DALMOLIN CANDIOTTO EXEQUENTE: LUANA LISBOA CANDIOTTO EXECUTADO: JOSE ROQUE DOS SANTOS, EULALI LOURDES CERNECK DOS SANTOS, PAULO VALERIO CERNECK, PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA, VERNER SKURA Vistos etc. 1. Defiro os pleitos formulados pelo Curador Especial, por meio da petição de Id. 190657941, para determinar a citação do executado PAULO VALÉRIO CERNECK, via aplicativo de comunicação, e de PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA e WERNER SKURA, por meio de oficial de justiça, para se evitar a procrastinação do feito, notadamente, porque, ao aviso postal de Id. 198110167, indica que o endereço indicado não é coberto pelo serviço de entrega dos Correios. 2. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 193202144: 2.1 Postergo a análise do pleito de inclusão de todos os herdeiros de Ângelo Virginio Dal Molin no polo ativo desta execução para depois que de comprovar a citação do respectivo espólio (e ou inexistência), de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido, sobre a existência da presente ação e do crédito a receber. 2.2 Indefiro a transferência direta da propriedade plena e integral das matrículas nº 16.529, 16.530 e 16.531 em favor de EDERSON DAL MOLIN, porque, em que pese, haja consenso entre sucessores (Id. 193202146), o quinhão de que disponha o co-herdeiro, só poderá ser objeto de cessão por escritura pública, conforme preceitua o art. 1.793 do Código Civil. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) INTIME(M)-SE o(s) executado(s) conforme item 1. b) INTIME(M)-SE a parte exequente do teor da presente decisão. c) CITE(M)-SE o(s) herdeiro(s) de ÂNGELO VIRGINIO DAL MOLIN, indicado(s) na petição de Id. 193202144, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. d) Cumpridas as diligencias e transcorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. e) Independentemente de nova conclusão, ABRA-SE vista dos autos a parte Exequente e Executada, para no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. f) Após, CONCLUSOS. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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E.M.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 322584124

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009336-29.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E.M.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

RICHARD TOUCEDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009336-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIVALDO MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009336-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIVALDO MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4014f4 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000738-33.2015.5.02.0017 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009336-29.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIVALDO MIRANDA DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.M.D.S.

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Marcio Edson Conceicao Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 274898525

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-10.2023.5.05.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89e72f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... Nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, em face da quitação do processo, declaro extinta a execução, por satisfação da obrigação exequenda. Informe(m) a(s) parte(s) Reclamada, imediatamente, conta(s) bancária(s) de sua(s) titularidade(s) para recepção de crédito, evitando a expedição de alvará(s) convencional(is), que exige(m) o comparecimento pessoal do credor/beneficiário à agência física da instituição depositária. 1. Exclua-se a parte Executada do BNDT e proceda-se a baixa de restrições pendentes em sistemas, a exemplo de RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, certificando no processo a realização dos atos. 2. Libere(m)-se para a parte demandada o(s) saldo(s) sobejante(s) do(s) depósito(s) porventura existentes nos autos e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição. 3. Registre a Secretaria no sistema todos os pagamentos e recolhimentos efetuados. 4. Verifique a inexistência de depósitos judiciais e recursais pendentes antes da transferência do processo para a tarefa arquivo definitivo. Deve(m) a(s) parte(s), nos termos do § 1° do artigo 2°, do ATO GP TRT5 N° 0340/2021, comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Secretaria desta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, localizada na Rua Miguel Calmon nº 285, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Comércio - 40.015-901 - Salvador/BA, ou, a partir de 04/07/20225, na Rua Ivonne Silveira n° 248, Complexo Empresarial 2 de Julho, Paralela, CEP 41197-015, Salvador/BA. para indicar e receber o(s) documento(s) original(is) ou cópia(s) física(s) depositadas na Secretaria ou anexados(s) aos autos do processo e que lhe(s) pertença(m), a ser(em) desentranhado(s)/retirado(s) e entregue(s) no mesmo ato, sob pena de futura destruição/eliminação juntamente com os autos. Notifique(m)-se a(s) partes. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS

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Marcio Edson Conceicao Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 274898567

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-10.2023.5.05.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89e72f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... Nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, em face da quitação do processo, declaro extinta a execução, por satisfação da obrigação exequenda. Informe(m) a(s) parte(s) Reclamada, imediatamente, conta(s) bancária(s) de sua(s) titularidade(s) para recepção de crédito, evitando a expedição de alvará(s) convencional(is), que exige(m) o comparecimento pessoal do credor/beneficiário à agência física da instituição depositária. 1. Exclua-se a parte Executada do BNDT e proceda-se a baixa de restrições pendentes em sistemas, a exemplo de RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, certificando no processo a realização dos atos. 2. Libere(m)-se para a parte demandada o(s) saldo(s) sobejante(s) do(s) depósito(s) porventura existentes nos autos e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição. 3. Registre a Secretaria no sistema todos os pagamentos e recolhimentos efetuados. 4. Verifique a inexistência de depósitos judiciais e recursais pendentes antes da transferência do processo para a tarefa arquivo definitivo. Deve(m) a(s) parte(s), nos termos do § 1° do artigo 2°, do ATO GP TRT5 N° 0340/2021, comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Secretaria desta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, localizada na Rua Miguel Calmon nº 285, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Comércio - 40.015-901 - Salvador/BA, ou, a partir de 04/07/20225, na Rua Ivonne Silveira n° 248, Complexo Empresarial 2 de Julho, Paralela, CEP 41197-015, Salvador/BA. para indicar e receber o(s) documento(s) original(is) ou cópia(s) física(s) depositadas na Secretaria ou anexados(s) aos autos do processo e que lhe(s) pertença(m), a ser(em) desentranhado(s)/retirado(s) e entregue(s) no mesmo ato, sob pena de futura destruição/eliminação juntamente com os autos. Notifique(m)-se a(s) partes. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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