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Darciany Regia De Deus Sousa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330561671

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-87.2025.5.07.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARCIANY REGIA DE DEUS SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000769-87.2025.5.07.0009 EXEQUENTE: DARCIANY REGIA DE DEUS SOUSA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000769-87.2025.5.07.0009 EXEQUENTE: DARCIANY REGIA DE DEUS SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d1740c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, FRANCISCA JEANE DE ANDRADE ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual, consagrado apenas na jurisprudência e doutrina, portanto inexistente na legislação pátria, entendendo-se sua aplicabilidade à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano, questões que podem levar à nulidade ou extinção da execução, sem a necessidade de garantir o juízo, como ocorre nos embargos à execução. É uma defesa atípica, não prevista em lei, mas aceita pela doutrina e jurisprudência, como já dito. No caso em liça, a fase processual é a de apuração do quantum debeatur, ou seja, fase de liquidação, pelo que não comporta, no momento, utilizar o instrumento sob análise. Indefere-se, pois, por inaplicável no momento processual, a exceção de pré-executividade apresentada, recebendo-a, no entanto, como manifestação. Notifique-se a liquidada. Notifique-se a parte autora para réplica. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 19 de julho de 2025. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Darciany Regia De Deus Sousa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330561688

Tribunal: TRT7 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-87.2025.5.07.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DARCIANY REGIA DE DEUS SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000769-87.2025.5.07.0009 EXEQUENTE: DARCIANY REGIA DE DEUS SOUSA EXECUTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000769-87.2025.5.07.0009 EXEQUENTE: DARCIANY REGIA DE DEUS SOUSA EXECUTADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d1740c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, FRANCISCA JEANE DE ANDRADE ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual, consagrado apenas na jurisprudência e doutrina, portanto inexistente na legislação pátria, entendendo-se sua aplicabilidade à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano, questões que podem levar à nulidade ou extinção da execução, sem a necessidade de garantir o juízo, como ocorre nos embargos à execução. É uma defesa atípica, não prevista em lei, mas aceita pela doutrina e jurisprudência, como já dito. No caso em liça, a fase processual é a de apuração do quantum debeatur, ou seja, fase de liquidação, pelo que não comporta, no momento, utilizar o instrumento sob análise. Indefere-se, pois, por inaplicável no momento processual, a exceção de pré-executividade apresentada, recebendo-a, no entanto, como manifestação. Notifique-se a liquidada. Notifique-se a parte autora para réplica. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 19 de julho de 2025. FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARCIANY REGIA DE DEUS SOUSA

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Eduardo Prucoli Leal x Itau Unibanco S.A.

ID: 330862088

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PRUCOLI LEAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA FRAGA

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ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000769-17.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: EDUARDO PRUCOLI LEAL RECLAMADO: ITAU …

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Eduardo Prucoli Leal x Itau Unibanco S.A.

ID: 330862133

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-17.2025.5.17.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PRUCOLI LEAL

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COLNAGO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WESLEY PEREIRA FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COLNAGO FRAGA ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000769-17.2025.5.17.0007 RECLAMANTE: EDUARDO PRUCOLI LEAL RECLAMADO: ITAU …

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Felipe De Andrade Honorio x Claro S.A.

ID: 310365133

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Praia Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000564-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ANDRADE HONORIO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000564-61.2025.8.26.0477/SP AUTOR : FELIPE DE ANDRADE HONORIO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO LIMA (OAB SP515050) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000564-61.2025.8.26.0477/SP AUTOR : FELIPE DE ANDRADE HONORIO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO LIMA (OAB SP515050) RÉU : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos ), para agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de vídeoconferência , por meio da ferramenta Microsoft TEAMS , devendo os participantes acessarem a sala de audiência, no dia e horário designados, pelo link de reunião a ser fornecido pelo Cejusc nestes autos . Destaque-se que, além de outras orientações a serem encaminhadas pelo CEJUSC, para a realização da referida audiência, as partes e seus advogados deverão possuir: 1) telefone celular ou computador notebook ou desktop com câmera e microfone; 2) acesso a internet estável para realização da sessão; 3) e-mail ativo de todos os envolvidos, inclusive dos advogados, se o caso; 4) possuir instalação da ferramenta TEAMS se a parte optar pela utilização do telefone celular. Segue link de acesso ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf No mais, fica o(a) autor(a) advertido(a) de que sua ausência acarretará a extinção do feito, sem análise do mérito. Da mesma forma, fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) que, em caso de ausência, será decretada a revelia. Ressalta-se ser de responsabilidade de cada um dos participantes verificar previamente a caixa de entrada de seu provedor de e-mail e, eventualmente, a pasta de lixo eletrônico ou spam , para localização da mensagem eletrônica contendo o link convite . Ficam ainda as partes cientes de que eventuais provas cuja digitalização seja tecnicamente inviável, tais como aquelas relativas a gravações ou vídeos produzidos por meios digitais, deverão ser depositadas em Cartório através de mídia digital, nos termos do art. 1.259, das NSCGJ. Após o agendamento, intimem-se as partes. Int. Praia Grande, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1011121-61.2025.8.26.0477

ID: 314755623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011121-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GODOI VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011121-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Godoi Vasconcelos - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o ben… Processo 1011121-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Douglas Godoi Vasconcelos - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 234,00 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - No mesmo prazo de sob a mesma pena, emende, ainda, o(a) autor(a) a petição inicial para atribuir à causa o correto valor, que deve compreender à pretensão indenizatória. 3 - Para a correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 4 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte autora, em caso de inércia ou manifestação deficiente, incorrerá no art. 223 do CPC. Int. - ADV: PAULA ERIKA CATELANI GOMES (OAB 408403/SP)

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Estado Do Paraná x Conceição Aparecida De Souza Prata

ID: 305316772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000769-60.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CONCEIçãO APARECIDA DE SOUZA PRATA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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MAURICIO BORTOLOZZO GUELLA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000769-60.2024.8.16.0126 Recurso: 0000769-60.2024.8.16.0126 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Conceição Aparecida de Souza Prata DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra decisão que impôs multa diária para compelir o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, pleiteando a substituição da penalidade pecuniária pela medida de sequestro de valores. Alega excesso da multa e defende que o sequestro é medida mais adequada à efetivação da obrigação de fazer, consistente na entrega de fármaco necessário à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição da multa diária por sequestro de valores como meio mais eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 497 do CPC autoriza o juiz a adotar providências que assegurem o resultado prático equivalente à tutela específica da obrigação de fazer, admitindo medidas mais eficazes conforme as circunstâncias do caso concreto. 4. A jurisprudência da Turma Recursal admite a substituição da multa por sequestro de valores, especialmente em hipóteses em que há histórico de descumprimento ou resistência reiterada por parte do ente público em cumprir determinações judiciais. 5. O Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ recomenda que o bloqueio de valores em conta bancária do ente demandado seja adotado preferencialmente à multa cominatória, que deve ser considerada como última ratio. 6. Diante da natureza alimentar da obrigação e da urgência do fornecimento do medicamento, revela-se mais eficaz a substituição da multa pelo sequestro dos valores necessários à aquisição do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 7. O juiz pode substituir a multa cominatória por sequestro de valores quando esta se revelar medida mais eficaz para garantir o cumprimento de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamentos. 8. O art. 497 do CPC autoriza a adoção de providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação, de acordo com a efetividade no caso concreto. 9. O sequestro de valores constitui medida prioritária frente à multa, conforme orientação do Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 497; Lei nº 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000274-40.2022.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.09.2023. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Primeiramente, com relação ao pleito do requerente pela exclusão da multa e imposição de ordem de sequestro para o caso de não cumprimento da obrigação, entendo que, in casu, se mostra mais eficiente o sequestro dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos do que imposição de multa diária no caso de descumprimento. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NALTREXONA – REVIA 100 MG. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NA LISTA DO SUS. SOLICITAÇÃO DE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ O JULGAMENTO DO 1234/STF. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA FIXADA POR SEQUESTRO DE VALORES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000274-40.2022.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2023) Acerca das possíveis medidas a serem tomadas para o fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. No mesmo sentido, o Enunciado nº 74 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça reza que: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como última ratio”. Por todo o exposto, decido pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 16 de junho de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado ce/F

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Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial x Luan De Lima Ferreira

ID: 319288204

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-83.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUAN DE LIMA FERREIRA

Notificação

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUAN DE LIMA FERREIRA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE : MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO : Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO : Dr. BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO RECORRIDO : LUAN DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Madetex Comercio E Industria Ltda Em Recuperacao Judicial x Luan De Lima Ferreira

ID: 319288218

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000769-83.2023.5.21.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUAN DE LIMA FERREIRA

Notificação

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUAN DE LIMA FERREIRA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0000769-83.2023.5.21.0004 RECORRENTE : MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO ADVOGADO : Dr. BRENO SALES BRASIL ADVOGADO : Dr. BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO RECORRIDO : LUAN DE LIMA FERREIRA ADVOGADO : Dr. MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DE LIMA FERREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas De Souza De Almeida

ID: 321617061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-48.2025.8.16.0054 Processo: 0000769-48.2025.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEBORA JHENIFER SOARES DA LUZ Réu(s): LUCAS DE SOUZA DE ALMEIDA Vistos e examinados. 1. Defiro a cota ministerial de seq. 29.1, cumpram-se as diligências requeridas. Registro que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Proposta de não persecução penal” em favor do Réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Registro, também, que pelo Ministério Público de forma justificada não ofereceu proposta de “Suspensão condicional do processo” em favor do réu em razão de não se enquadrar a conduta do denunciado nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 41 da Lei n. 11.340/2006. 2. Presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA em face do réu e delibero: Expeçam-se Mandado de Citação (ou Carta Precatória) do (s) denunciado (s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 Código de Processo Penal, devendo constar do Mandado/Carta Precatória às determinações contidas no artigo 396-A, § 2º, do CPP (“não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor (artigo 261 e 263 do CPP) para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias”); Resta autorizado, que o Mandado de Citação poderá ser cumprido pessoalmente ou eletronicamente pelo sistema WHATSAPP encaminhando-se a contrafé pela via digital e certificando-se, conforme Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Proceda o Senhor Escrivão as comunicações de que trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 4. Determino a juntada dos Antecedentes do Oráculo atualizado. Requisitem-se a remessa de eventuais Laudo Periciais. 5. Não tendo sido encontrados(as) pessoalmente pelo Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ou de eventual Juízo Deprecado e, encontrando-se os(as) acusados(as) em local incerto e não sabido desde já determino a realização de diligências de localização, com consultas aos sistemas disponíveis perante este Juízo (COPEL, DETRAN, ORÁCULO e TRE) onde, se positivas, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória para sua notificação no endereço encontrado, e, ultima ratio, restando negativas tais diligências, determino a expedição de edital de notificação dos(as) mesmos(as), com o prazo legal; 6. Findo o prazo legal para apresentação de Resposta a Acusação, não havendo resposta ou em função de solicitação dos(as) acusados(as), voltem conclusos para nomeação de Advogado Dativo; 7. Havendo testemunha(s) arrolada(s) pela Defesa, intime-se para que se manifeste, nos termos do artigo 209, § 2º, do Código de Processo Penal e ainda sobre a necessidade efetiva de oitiva da(s) mesma(s) – no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, sendo a(s) de mero caráter abonatório passível(is) de juntada de declarações para tanto; 8. Visando a economia de recursos públicos, evitando a escolta de réus presos, bem como possibilitando que agentes de segurança (Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Rodoviários, Guardas Municipais) possam ser ouvidos sem prejuízo de suas escalas de serviço, ainda, visando a celeridade processual, possibilitando que testemunhas, informantes e réus soltos possam ser ouvidos sem a necessidade de deslocamento ao fórum, minimizando as possibilidades de ausências e frustração dos atos de instrução processual, determino que a instrução do processo seja realizada por meio de audiências VIRTUAIS/SEMIPRESENCIAIS. 9. Caso pelo (s) réu (s) vir a constituir Advogado, caso positivo, deverá ser intimado Projudi, para apresentar nos termos do artigo 396-A do CPP a resposta à acusação do (s) Réu (s) prazo legal. 10. Com a Resposta a Acusação, dê-se vista destes autos ao Ministério Público para manifestar sobre o teor desta. 11. Cumpridos todos os itens, novamente conclusos para decisão. 12. Com base no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, sejam as vítimas intimadas das decisões judiciais envolvendo seus interesses. Intimações e diligências legais Cumpra-se o C.N.Corregedoria de Justiça e as Portarias deste Juízo Criminal. Cumpra-se com urgência, autorizado o uso de WhatsApp (Instrução Normativa n° 30 da Corregedoria Geral de Justiça). Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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