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Dulcileide Da Silva x Condominio Do Edificio Residencial Le Monde e outros

ID: 339396172

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-64.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCILEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE MONDE CONDOMINIO MY LIFE STYLE CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA R & A SERVICOS E GESTAO CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BARBOSA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-64.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: DULCILEIDE DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-64.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: DULCILEIDE DA SILVA RECLAMADO: R & A SERVICOS E GESTAO CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA, CONDOMINIO MY LIFE STYLE, CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE MONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa99032 proferido nos autos. RECLAMANTE: DULCILEIDE DA SILVA, CPF: 828.661.041-53 RECLAMADO: R & A SERVICOS E GESTAO CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 04.608.032/0001-25; CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMA, CNPJ: 15.868.578/0001-31; CONDOMINIO MY LIFE STYLE, CNPJ: 22.415.630/0001-60; CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LE MONDE, CNPJ: 09.309.145/0001-43 TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELIANE DE OLIVEIRA MILAZZO, em 30 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Considerando os termos do processo SEI 0000714-12.2023.5.10.8000 que trata do Acordo de Cooperação técnica entre o CEJUSC e as Unidades Judiciárias e considerando que esta Unidade Judiciária manifestou adesão ao referido termo de cooperação, com base no disposto no art. 69, IV, CPC c/c art. 769, CLT, art. 1º, IV, ‘b’, da Portaria nº 82/2018 da Presidência do TRT10 e art. 7º da Resolução Administrativa 65/2021, tendo sido o presente feito devidamente triado e saneado, determino a remessa dos presentes autos, com as homenagens de praxe e cautelas de estilo, ao CEJUSC, para inclusão do feito na pauta de audiências inaugurais da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, por intermédio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT de Brasília. Cumpra-se. Publique-se. Por medida de celeridade e economia processual o presente despacho terá força de ofício. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DULCILEIDE DA SILVA

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Processo nº 1500684-81.2021.8.26.0625

ID: 327018539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500684-81.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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Processo 1500684-81.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rodoviario e Turismo Sao Jose Ltda - Vistos. CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 207/208, em razão de sua tempestividade, e… Processo 1500684-81.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rodoviario e Turismo Sao Jose Ltda - Vistos. CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 207/208, em razão de sua tempestividade, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para complementar a decisão de fls. 202. Dispõe o mencionado art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Observa-se que o dispositivo legal cita a substituição dos atos de constrição, o que pressupõe a prévia constrição de bens pelo juízo da execução fiscal e a indicação de outro para ser penhorado em seu lugar, e não que o juízo da recuperação judicial aprecie previamente os requerimentos de penhora deduzidos pelo credor. Por sua vez, o pedido de cooperação, se o caso, deverá ser apresentado diretamente pela interessada ao juízo da recuperação judicial, se for penhorado algum bem de capital essencial ao funcionamento da empresa, não incumbindo esta provocação ao juízo da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. POSSIBILIDADE. esgotamento de MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. Decisão que deferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos de empresa executada, submetida a recuperação judicial, nos termos do art. 185-A do CTN. Inconformismo. Descabimento. Constatado o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da empresa executada, é possível determinar a constrição e a indisponibilidade dos bens e direitos da executada, ressalvado ao Juízo recuperacional verificar a sua viabilidade frente ao princípio da cooperação jurisdicional. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Provocação do Juízo da Recuperação Judicial que incumbe ao interessado para eventual modificação do aqui decidido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2195812-72.2025.8.26.0000; Rel:Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j: 15/07/2025 grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Penhora no rosto dos autos darecuperação judicial. Inclusão do § 7º-B ao art. 6º da Lei n° 11.101/2005 pela Lei n.º 14.112/2020. A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo derecuperação judicialou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005). Possibilidade, no entanto, de o juízo darecuperação judicialdeterminar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implantada mediante acooperaçãojurisdicional (art. 69 do CPC), observado o disposto no art. 805 do CPC. Eventual requerimento nesse sentido deverá ser formulado pela agravante perante aquele juízo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2096957-58.2025.8.26.0000; Rel:Fausto Seabra; 7ª Câmara de Direito Público; j: 09/05/2025 grifos nossos). AGRAVO INTERNO EXECUÇÃO FISCAL EFEITO SUSPENSIVO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS COMO GARANTIA AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELA FAZENDA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO COOPERAÇÃO JURISDICIONAL PRECEDENTES DO STJ E TJSP. O julgamento definitivo do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente de objeto do agravo interno que discute o efeito suspensivo. A Fazenda Pública não está obrigada a aceitar precatórios como garantia na execução fiscal, por não integrarem a ordem legal de preferência. A recuperação judicial da executada não impede, por si só, a prática de atos constritivos no juízo da execução fiscal, competindo à devedora requerer, ao juízo recuperacional, eventual substituição, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05. Jurisprudência pacificada. Agravo interno não conhecido. (TJSP Agravo Interno Cível 2003444-36.2025.8.26.0000; Rel:Antonio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; j: 30/04/2025 grifos nossos). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de fls. 192/196. No mais, cumpra-se fls. 189 (bloqueio SISBAJUD). Int. - ADV: DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP)

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César Alves De Sousa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262477388

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000713-68.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CéSAR ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ROMANI VIDA LEAL

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EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000713-68.2025.8.16.0101 Recurso: 0000713-68.2025.8.16.0101 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): CÉSAR ALVES DE SOUSA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – CESAR ALVES DOS SANTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa a) aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, afirmando que há incerteza quanto a materialidade e autoria dos crimes, vez que resta clara a falta de provas capazes de responsabilizar o Recorrente pelo delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; b) aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, defendendo que, em respeito ao princípio do non bis in idem, bem como os princípios da coisa julgada e da individualização da pena, deve ser afastada a agravante de reincidência, pois o Direito Penal Democrático deve sempre buscar punir o fato delituoso e não o autor do crime; e c) ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, aduzindo que que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, porquanto, a pena foi fixada abaixo de 8 (oito) anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas em sua grande maioria favoráveis ao Recorrente. Por fim, sem apresentar os fundamentos, indicou violação ao art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná em mov. 10.1, pelo não conhecimento do recurso. II – Inicialmente, infere-se que o referido art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (“Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor”), que, inclusive, já foi revogado, não guarda pertinência com a tese recursal. Aplica-se, assim, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto “É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido ” resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.281.675/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 02.06.2023). Ademais, “A mera menção a dispositivo legal nas razões do apelo nobre, sem a indicação expressa de que foi violado e, sobretudo, sem a demonstração de como teria havido tal violação, não supre os requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 11.04.2024). No que se refere à alegada ofensa aos arts. 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal, o Colegiado, ao analisar a questão, assim consignou: “Registre-se, por pertinente, que a narrativa prestada pelo Agente Estatal, acima transcrita, corrobora a versão apresentada por ele na etapa extrajudicial (movs. 1.5/.16). Pois bem. Percebe-se, que o policial militar apresentou narrativa coerente acerca das circunstâncias do fato, bem como a forma como se dera a apreensão dos entorpecentes e dinheiro, identificando o apelante como o responsável pelo narcotráfico narrado na exordial acusatória. Oportuno salientar que os depoimentos prestados por Policiais Militares são meios de prova idôneos e de relevante valor, sobretudo quando harmônicos entre si e com as demais provas coligidas ao caderno processual, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Na qualidade de funcionários públicos, suas declarações detêm presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular demonstrar a imprestabilidade de suas versões. (...) Vale dizer, ainda, que inexiste qualquer indício de que o referido policial fosse desafeto do denunciado ou que quisesse, de alguma forma, vê-lo imerecidamente condenado, de modo que seu depoimento deve ser considerado sem qualquer ressalva. Ora, os elementos coligidos nos autos dão cabo de demonstrar que o Sr. CÉSAR “trazia consigo substância” entorpecente destinada à venda. Em local conhecido pelo habitual comércio de drogas, a equipe policial flagrou o réu dispensando objeto, posteriormente identificado como sendo uma porta moedas, contendo em seu interior as drogas “crack”, “cocaína” e “maconha”, além de ter sido localizado consigo a quantia de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) em espécie, dividido em notas variadas. Malgrado a negativa do Sr. CÉSAR, sua versão se mostrara isolada, não sendo corroborada por nenhum outro subsídio probatório. Em seu interrogatório judicial, o réu informou que no momento da abordagem havia recém saído de sua residência pois pretendia carregar a sua tornozeleira eletrônica. No entanto, a presença de diversos tipos de entorpecentes em seu poder, em quantidade considerável – especialmente o crack - torna essa versão pouco crível. Além disso, na fatídica data, CÉSAR afirmou à autoridade policial que estava desempregado, razão pela qual a quantidade de drogas e o valor monetário confiscados são incompatíveis com a alegada situação financeira. Lado outro, a traficância restou evidenciada por outros elementos, notadamente pela considerável quantidade de narcótico – 25 pedras de “crack”, pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas), 2 porções de maconha, também pesando 4,6g (quatro gramas e seis decigramas) e 1 porção de cocaína, pesando 0,4g (quatro decigramas) – além do dinheiro em espécie, dividido em notas variadas. Convém repisar, por fim, que, malgrado a existência de prova efetiva da comercialização dos entorpecentes, tal evidência sequer é imprescindível para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, porquanto, tratando-se de crime misto alternativo, a sua caracterização depende da prática de apenas um dos verbos descritos no tipo incriminador e da comprovação de que o destino do narcótico ultrapassa o uso próprio, o que resta inconteste no caso em tela”. (mov. 29.1, fls. 10/12, Apelação Crime, autos n. 0000438-56.2024.8.16.0101) Denota-se que “Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos, ou mesmo pela desclassificação do crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ”. (AgRg no AREsp 2252241 / SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26.02.2025). Em relação à alegada violação aos arts. 61, I e 63 do Código Penal, assim constou no acórdão recorrido: “16.2. No que se refere aos ‘ antecedentes criminais’, observa-se que agiu com acerto o Juiz sentenciante ao reconhecer a negativação do respectivo vetor, uma vez que, analisando o Oráculo do acusado (mov. 143.1), nota-se que ele possui diversas condenações criminais definitivas exaradas em seu desfavor. Vejamos: - 0000189-91.2013.8.16.0101, com trânsito em julgado em 26/6/2021; - 0000967-51.2019.8.16.0101, com trânsito em julgado em 11/10/2023; - 0000468-96.2021.8.16.0101, com trânsito em julgado em 21/9/2021; e - 0002446-45.2020.8.16.0101, com trânsito em julgado em 25/10/2022. No caso, o Magistrado singular apontou a utilização das condenações oriundas dos autos nº 0000189-91.2013.8.16.0101 e nº 0000967-51.2019.8.16.0101 para a valoração negativa dos antecedentes do réu. Malgrado tenha mencionado os mesmos autos nº 0000967-51.2019.8.16.0101 a título de reincidência, verifica-se que tal referência constitui mero erro material, haja vista que também indicou a ação penal nº 0000468-96.2021.8.16.0101, a qual não foi mencionada na primeira fase da dosimetria penal e, por isso, é apta a caracterizar a reincidência. Verbis (mov. 161.1): “(...) 4.3. Circunstâncias legais Restou configurada a circunstância agravante da reincidência (CP., art. 61, inc. I), pois o sentenciado registra condenação nos autos de AP nº. 0000468 96.2021.8.16.0101 pela prática do crime de tráfico de drogas, consumado em 23.02.2021 e com trânsito em julgado em 21.09.2021 e nos autos 0000967 51.2019.8.16.0101 (trânsito em julgado em 10.08.2023), razão pela qual agravo a pena em 1/6. Não existem circunstâncias atenuantes (CP., art. 65) capazes de influir na pena”. (mov. 27.1, fls. 18/19, Apelação Crime, autos nº 0000438-56.2024.8.16.0101) Convém pontuar, neste aspecto, que a avaliação da vida pregressa do réu nas fases inicial e intermediária, desde que fundadas no exame de condenações criminais definitivas distintas, não configura bis in idem jurisprudência: (...)” E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, que já se manifestou da seguinte forma: “É pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço" (AgRg no HC n. 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019), situação que se amolda ao caso dos autos. (AgRg no HC 981839 / SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 26.03.2025). No mesmo sentido: REsp 2119617 / RJ, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJe 25.02.2025. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Por fim, no tocante à apontada ofensa ao art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, observa-se que o Tribunal a quo manteve o regime inicial fechado tendo em vista a pena aplicada (sete anos de reclusão), a condição de reincidente do acusado e a presença de circunstância judicial negativa (antecedentes criminais), entendimento de que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica o seguinte precedente: “Não há ilegalidade na fixação do regime fechado pelas instâncias ordinárias, pois, embora o quantum de pena aplicado, superior a 4 e inferior a 8 anos, permite, em tese, a fixação do regime semiaberto, os fundamentos apresentados, de reincidência do agravante, bem como de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP) utilizada para majorar a pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, bem como em consonância com esta Corte Superior”. (AgRg no HC 898670 / GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 24.03.2025). No mesmo sentido: AgRg no HC 926893 / SP, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe 18.03.2025). Assim, novamente a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas súmulas 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, bem como súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR67

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A.S.C. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314977520

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018825-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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CLEIDE RAMOS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170153a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018825-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000967-20.2012.5.02.0042 EXEQUENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018825-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018825-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000967-20.2012.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018825-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.S.C.

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A.S.C. x Fundacao Sistema Estadual De Analise De Dados Seade

ID: 314977565

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018825-90.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.S.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

Notificação

Advogados:

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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CLEIDE RAMOS

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018825-90.2023.5.02.0000 REQUERENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO REQUERIDO: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 170153a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018825-90.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000967-20.2012.5.02.0042 EXEQUENTE: AMAY SILVIA CAMAZANO EXECUTADA: FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. OSWALDO TAVARES BARBOSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018825-90.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018825-90.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0000967-20.2012.5.02.0042), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018825-90.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SISTEMA ESTADUAL DE ANALISE DE DADOS SEADE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dorka De Souza Campos Pedroso e outros

ID: 321428334

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-26.2023.5.09.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CURITIBA

Polo Passivo:

DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO VITAFORT TERCEIRIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

YARA APARECIDA CAROBA RUY

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DENISE CUNHA DE FRANCA OLEGARIO

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ALEXANDRE NISHIMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000967-26.2023.5.09.0014 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000967-26.2023.5.09.0014 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CURITIBA RECORRIDO: DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6edb76c proferida nos autos. ROT 0000967-26.2023.5.09.0014 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE CURITIBA Recorrido: Advogado(s): DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO ALEXANDRE NISHIMURA (PR28471) DENISE CUNHA DE FRANCA OLEGARIO (PR93095) YARA APARECIDA CAROBA RUY (PR88911) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: VITAFORT TERCEIRIZACOES LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE CURITIBA Ao analisar a admissibilidade do Recurso de Revista de Id afe1373, interposto pelo Reclamado MUNICIPIO DE CURITIBA, em 10/02/2025, contra o Acórdão de Id cfabf40, esta Vice-Presidência, em razão de possível conflito do fundamento adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de repercussão geral e, nos termos dos artigos 896-B da CLT, 927, I e III, e 1.040, II, do CPC, encaminhou os autos à Turma Julgadora para que averiguasse a necessidade de readequação do julgado. Diante disso, a Turma Julgadora, em sede de reanálise da matéria, proferiu o Acórdão de Id 5674564, do qual assim constou da conclusão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, superada a análise da admissibilidade recursal, no mérito da questão devolvida pela Vice-Presidência deste Tribunal, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU (MUNICÍPIO DE CURITIBA), nos termos da fundamentação. Devidamente intimado do Acórdão de Id 5674564, o Reclamado MUNICIPIO DE CURITIBA manifestou ciência quanto ao acórdão proferido e reiterou "os termos do Recurso de Revista interposto no id afe1373, pleiteando o seu recebimento e processamento". Retornam, então, os autos a esta Vice-Presidência. Passa-se à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id afade0b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id afe1373). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município Reclamado, no Recurso de Revista de Id afe1373, postulou a reforma do acórdão de Id cfabf40, a fim de que fosse afastada a responsabilidade subsidiária a ele imposta e determinada a sua exclusão da lide. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. No caso, não se viabiliza o Recurso de Revista, pois o Reclamado MUNICIPIO DE CURITIBA não interpôs Recurso de Revista complementar com a transcrição dos fundamentos do Acórdão de Id 5674564, proferido em sede de reanálise da matéria, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição apenas do Acórdão de Id cfabf40, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DORKA DE SOUZA CAMPOS PEDROSO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Domingos Jose Lopes Fernandes Junior

ID: 328876238

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000967-77.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000967-77.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) JORGE ALVARO MARQUES GUEDES do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR, de parte do Acórdão de Id ab2b291, conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? nd=25070112463985000000014411385 Número do processo: 0000967-77.2024.5.11.0000 , utilizando o número de documento 25070112463985000000014411385, bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU ENTENDIMENTO VINCULANTE ESTABELECIDO POSTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.251.927/DF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA AR 2.876 (QUESTÃO DE ORDEM). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão de mérito transitado em julgado em 8 de agosto de 2017, proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0011952-76.2013.5.11.0005, pela 1ª Turma deste Tribunal. A parte autora sustenta que o prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir de 4 de março de 2024, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/DF, que fixou entendimento vinculante acerca da validade do acordo coletivo de trabalho sobre a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) de seus empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a existência de decadência do direito de ação rescisória, à luz da interpretação conferida pelo STF ao art. 525, §15, do CPC/2015, especialmente após a tese fixada na questão de ordem na AR 2.876. III. RAZÕES DE DECIDIR: Reconhece-se a decadência do direito de ação, pois a decisão rescindenda transitou em julgado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação rescisória. A tese firmada pelo STF na AR 2.876, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou como limite temporal máximo para retroação dos efeitos da decisão vinculante o período de cinco anos anteriores à propositura da ação rescisória, ainda que respeitado o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado do precedente do STF. Tal entendimento foi corroborado em decisão monocrática recente na AR 3008/GO, relatada pelo Ministro Edson Fachin. No caso concreto, o intervalo entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (agosto/2017) e o ajuizamento da ação rescisória (setembro/2024) supera o limite de cinco anos, configurando-se a decadência nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ação rescisória extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da decadência. Tese de julgamento: "1. Aplica-se à ação rescisória fundada em precedente superveniente do Supremo Tribunal Federal a limitação de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos da tese fixada na questão de ordem na AR 2.876/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 525, §§12, 14 e 15, e 975; CLT, art. 836, p.u.; Instrução Normativa TST nº 31/2007, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2.876, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2025; STF, AR 3008/GO, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 30.04.2025; STF, AR 3012 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 04.09.2024. (...) POSTO ISSO: ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por voto de desempate da Presidência, julgar extinta, com resolução de mérito, por decadência, a ação rescisória ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S. A - PETROBRAS, nos termos dos artigos 487, II, 525, § 15, todos do CPC, à luz da tese firmada na AR-QO 2.876 do STF. Tudo conforme a fundamentação. Deferir ao réu, de ofício, os benefícios da justiça gratuita. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$-1.901,94 (mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada, sob pena de execução. Votos divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Joicilene Jerônimo Portela que admitiam e julgavam parcialmente procedente a ação rescisória. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Relator" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS JOSE LOPES FERNANDES JUNIOR

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Roseli Salete Rodrigues Dos Santos Oliveira

ID: 258220327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-76.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROSELI SALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2025.8.16.0154 Processo: 0000967-76.2025.8.16.0154 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$59.206,58 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ROSELI SALETE RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão em que objetiva a parte autora, em sede liminar, a apreensão de bem entregue ao devedor por meio de de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Dispõe o art. 3.º do Decreto-lei 911/1969 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.5/1.6), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.7), enviado por carta registrada ao endereço indicado na CCB[1], no intuito de constituí-lo em mora; iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.9), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 3.º do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo automotor descrito na exordial: VEÍCULO FORD/KA 1.5 SEDAN SE PLUS 12V FLEX 4P AUT., chassi 9BFZH54S1L8008824, placa RFD5E22, Renavam 1231076639, cor BRANCA, ano 20/20 3.1. Promova-se a busca e apreensão e respectivos documentos[2], juntamente com a citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato, valendo-se a presente decisão como mandado. 3.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 3.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4. Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (art. 3.º, § 9.º, DL 911/1969). 5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 5.1. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 6. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor do débito. 7. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” - Tema Repetitivo 1132 (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) [2] DL911/69, art. 3º (...) § 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. [3] § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

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Processo nº 0000967-32.2023.8.17.3060

ID: 292295503

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-32.2023.8.17.3060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

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JALDES MENDES ANGELIM

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VALMIR JORGE SILVA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000967-32.2023.8.17.3060 AUTOR(A): MARIA FRANCISCA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Município de Parnamirim/PE. Intimado, o executado não impugnou o pedido. Assim, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS TRAZIDOS NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conforme determinado do Acórdão, fixo em 10% sobre o valor da execução, os honorários de sucumbência, relativos à fase de conhecimento Considerando que o valor principal a ser pago no presente caso é superior ao teto fixado na Lei Municipal, é forçoso concluir que o pagamento deve se dar mediante PRECATÓRIO. Já os honorários de sucumbência, serão por RPV. Incabível honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, pois o crédito principal está sujeito ao regime de precatórios (STJ. AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Em face desta decisão DETERMINO: 1) ao contador judicial para a atualização do crédito. Para fins de atualização (entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do requisitório - Repercussão Geral, Tema 96, STF), os juros de mora e correção monetária deverão ser aplicados de acordo com os índices previstos nos Enunciados 11 e 20, da Seção de Direito Público do TJPE. 2) expeça-se o Precatório referente ao valor principal, com a ressalva de destaque dos honorários contratuais, observando-se os dados do causídico indicado na inicial do cumprimento de sentença. 3) expeça-se a RPV referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, acima fixados. 4) intimem-se as partes acerca das expedição das ordens de pagamento e, não havendo qualquer impugnação a respeito em 15 dias, remeta-se o precatório para o setor responsável no TJPE e intime-se o executado para pagamento da RPV em dois meses. Os autos devem permanecer arquivados enquanto aguardam o processamento e pagamento do precatório/rpv (art. 1º, VIII da Portaria Conjunta n. 3/2021, CGJ/TJPE). Parnamirim, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

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Luis Carlos Ruy x Hurb Technologies S/A

ID: 293543944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS RUY

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA ROSA RUY

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Processo 0000967-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1006314-72.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Carlos Ruy - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de pross… Processo 0000967-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1006314-72.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Carlos Ruy - Hurb Technologies S/A - Vistos. Não há condição de prosseguimento da execução. Explico. Consoante teor da certidão de fls.96 e documentos de fls.97/98, a requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa, conforme diversas certidões de oficiais de justiça que cumpriram mandados no referido local, sendo que desde então, todas as diligências de localização da mesma e também de eventuais bens para garantir as execuções em curso foram totalmente infrutíferas. Assim, verifica-se que mesmo tendo sido negativos os leilões, a realização de sucessivas diligências na tentativa de localização de bens e a eventual suspensão do processo mostraria absolutamente inoperante, já que requerida encerrou suas atividades presenciais em fevereiro deste ano, inclusive retirando todos os bens que guarneciam a referida empresa. Em suma, diante da incompatibilidade da realização de sucessivas diligências, sem demonstração de alteração da situação financeira fática da executada, bem como havendo prova de que a empresa requerida encerrou suas atividades de forma presencial, a solução que se impõe é a extinção do processo, reservado o direito da autora de executar o valor devido em eventual execução própria, em havendo a alteração da situação econômica da ré, ou ainda habilitar-se em eventual processo de recuperação judicial. A consequência da não localização de bens penhoráveis, conforme já adiantado, no sistema dos Juizados Especiais, é a extinção do processo de execução, reservado o direito de novo ajuizamento caso haja concreta localização de bens penhoráveis, observando-se o prazo prescricional. A inafastável conclusão, por ora, é que não há bens penhoráveis de titularidade da parte executada, razão pela qual, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Fica reservado o direito de novo ajuizamento da execução, caso haja concreta localização de bens e observado o lapso prescricional exigido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito e LEVANTE-SE A PENHORA. Oportunamente, providencie a baixa dos presentes autos. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANA ROSA RUY (OAB 108521/SP)

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