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Processo nº 4001056-72.2025.8.26.0309

ID: 315079856

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001056-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MORAIS BATISTA SENA THALITA ZOMINHAN SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSSON MORAIS BATISTA SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001056-72.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA ADVOGADO(A) : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA (OAB SP242… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001056-72.2025.8.26.0309/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA ADVOGADO(A) : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA (OAB SP242726) AUTOR : THALITA ZOMINHAN SENA ADVOGADO(A) : ALYSSON MORAIS BATISTA SENA (OAB SP242726) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 01/07/2025 Local: Jundiaí

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Gisele Adriana Garcia Dos Santos x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 310088438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ADRIANA GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KARIN KASSMAYER

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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ELOÍSA DIAS GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-11.2025.8.16.0193 Recurso: 0001067-11.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-11.2025.8.16.0193 Recurso: 0001067-11.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Gisele Adriana Garcia dos Santos Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - GISELE ADRIANA GARCIA DOS SANTOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões recursais contrariedade aos artigos: a) 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, acusando “(a) omissão quanto à impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva para prejudicar a recorrente e quanto ao objeto da lide (art. 103, § 3º, do CDC); (b) omissão quanto aos documentos colacionados com a inicial que comprovam a residência da autora; (c) omissão, em relação da residência da autora ser fato incontroverso; (d) omissão e contradição quanto à distância da residência à ETE Guaraituba.” (mov. 1.1, fl. 5); b) 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 14, parágrafo 1º da Lei 6938/81, reconhecendo-se a impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo da vítima; c) 374, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando a inexistência de controvérsia sobre o período de moradia no local atingido. Tece comentários acerca do Resp n. 2.065.347. II - Analisando a questão, o órgão julgador entendeu que: “Registre-se que, embora outros fatores possam ter contribuído para o mau cheiro do Rio Palmital, esta condição não afasta a responsabilidade da demandada de dispersar corretamente os gases atmosféricos decorrentes de suas atividades, adotando o devido monitoramento e a correção de irregularidades em equipamentos e procedimentos. Vale destacar que o fato de a intensidade dos odores ter diminuído expressivamente após a desativação da ETE demonstra que as atividades de saneamento não estavam regulares, implicando poluição atmosférica e prejuízos aos moradores. Por todos os motivos já expostos, concluo que restou comprovado o nexo de causalidade a ensejar a responsabilização da requerida. (...) Portanto, frente a todo esse contexto, resta caracterizado o nexo causal entre a atividade prestada pela demandada na ETE Guaraituba e a emissão de mau cheiro constatado pelos moradores locais, ocasionando a poluição atmosférica na região. Acerca do abalo moral indenizável, insta consignar que, quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0015859-97.2013.8.16.0028, que tem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir desta demanda, foram fixados critérios para sua caracterização conforme as conclusões da perícia. (...) E, de uma atenta análise dos autos não se verifica que a demandante comprovou que residia na região afetada entre os anos de 2002 e 2007. Isso porque o comprovante de residência acostado no mov. 1.2 se refere ao ano de 2012. Além disso, nesta seara recursal, com vistas a comprovar que a autora residia na região no período indicado, foi juntada certidão emitida pela Justiça Eleitoral (mov. 40.2-Ap), na qual consta que desde 29.04.2000 o seu domicílio seria no município de Colombo. Contudo, é cediço que o domicílio eleitoral não se presta a comprovar, efetivamente, o local de residência do indivíduo” (mov. 5.1, fls. 14/17 AP). Cumpre esclarecer que não se verifica a apontada afronta ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que “o Acórdão do Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio”. (AgInt no AREsp 1679953 /DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). No que se refere à dita violação aos artigos 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e 14, parágrafo 1º da Lei 6938/81, tem-se que o entendimento da Câmara Julgadora, no sentido de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença, está em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, o que faz com que incida, na hipótese, o veto da Súmula n° 83 daquele Sodalício. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS ATRASADOS. RESTRIÇÃO DA INICIAL. EXTENSÃO SUBJETIVA. EFEITO ERGA OMNES DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pleiteou que os servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de Goiás recebam a correção monetária das remunerações pagas com atraso. 2. O Tribunal de origem entendeu que não pode estender a decisão a todos os servidores públicos do Estado de Goiás pelo limite do pedido deduzido, que especificou o alcance da tutela coletiva aos servidores lotados no Poder Judiciário. 3. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgInt no REsp 1.378.579/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014; e AREsp 1.313.774/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 6.8.2018. 4. Agravo Interno provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1770195 GO 2018/0229826-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2020 – destaquei) Com relação à inexistência de controvérsia sobre o período de moradia no local atingido, denota-se que rever o posicionamento adotado pelo Órgão julgador, no sentido de que a ora recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. A propósito: “... 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte agravante residia ou não na área afetada pelos gases emitidos pela estação de tratamento de esgoto, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10 /2022). Por fim, apesar de ter sido apresentada ementa de julgamento no recurso, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “3. No que tange à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, convém ressaltar que o recorrente deve cumprir o disposto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais” (AgInt no AREsp n. 2.194.828/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como no óbice das Súmulas 7 e 83 da mesma Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

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Clara Custodio Aparicio Melo Nascimento x Municipio De Nova Iguacu

ID: 321059265

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Sentença

Advogados:

OSCAR BITTENCOURT NETO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0815176-61.2023.8.19.0038 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLARA CUSTODIO APARICIO MELO NASCIMENTO IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR proposto por CLARA CUSTÓDIO APARÍCIO MELO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE NOVA IGUAÇU. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda não comporta os critérios elencados no aviso Conjunto TJ/CGJ nº 14/2025. Em síntese, narra a parte autora que, é Profissional Autônoma no ramo de estética na comarca. Ocorre que ao iniciar a aquisição de produtos para seu espaço de bronzeamento artificial foi informada que o uso de equipamentos para bronzeamento artificial é proibido pela resolução RDC 56/09. Alegou que a Resolução RDC 56/09 foi declarada NULA pela 24ª vara federal de São Paulo. Todavia, a Autoridade Coatora insiste em lacrar indiscriminadamente os estabelecimentos que fazem uso de câmara de bronzeamento, como é o caso do seu empreendimento. Ao final, pugnou pela CONCESSÃO DA SEGURANÇA, AINDA EM CARÁTER LIMINAR, para que possa a Impetrante explorar legalmente suas atividades, sem a intervenção estatal, baseada em resolução declarada suspensa; que ao final, seja a presente ação Mandamental JULGADA PROCEDENTE, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Impugnação do MUNICÍPIO em Id. 62950196, na qual aduziu que a impetrante questiona uma Resolução da ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, razão pela qual a competência é da Justiça Federal. Ademais, afirmou que a impetrante não ataca ato concreto ou individual da autoridade coatora, mas os termos normativos genéricos da Resolução nº 56/2009, que é uma norma abstrata e impessoal. Manifestação do Ministério Público em Id. 72157628, opinou pela intimação da impetrante para indicar corretamente a autoridade coatora Emenda à inicial Id. 80268530, indicou como autoridade coatora a Superintendência da Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Manifestação do Ministério Público em Id. 112626019, opinou pela notificação do Sr. Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu. Em Id. 152280573, a Superintendente de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu aduziu que não possui legitimidade passiva, tendo em vista que a coação é imputável à ANVISA e não às autoridades sanitárias municipais. No mais, ratificou integralmente a impugnação apresentada pelo Município. O cartório certificou que decorreu o prazo sem manifestação da impetrante, ind. 193232820. Manifestação de mérito do Ministério Público em Id. 193551794, opinou pela concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o exercício da atividade pela impetrante com base na RDC nº 56/09, ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo por meio do qual se pretende a abstenção ou suspensão de qualquer ato administrativo sancionatório contra o bronzeamento artificial. REJEITO a preliminar de incompetência do Juízo Estadual para analisar o mérito do presente mandado de segurança, eis que objeto da presente demanda não é a extrapolação ao poder regulamentador da ANVISA, e sim a aplicabilidade da RDC 56/09, mediante a suspensão ou nulidade. Em relação ao mérito, a segurança deve ser concedida. No que se refere ao tema debatido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por intermédio da Lei nº 9.782/1999, tem a atribuição, conforme disposto nos artigos 7º e 8º, de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. Especificamente com relação a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, essa foi objeto de ação coletiva, proposta na Justiça Federal, reconhecendo-se a nulidade do ato normativo (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100). Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo norma que proíba a utilização de tal equipamento. Nesse contexto, mostra-se ineficaz o disposto na Resolução nº 56/2009 da ANVISA, de modo que não há razão para restringir o livre exercício da atividade profissional notadamente com relação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial. Concessão da segurança em Primeira Instância. Insurgência. Descabimento. Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. Mandado de Segurança impetrado contra ato da Coordenadora de Saúde Regional do Município de São Paulo Interdição de equipamento estético Sentença que denega a segurança Recurso da impetrante Provimento de rigor. Pretensão de anulação de autuação e interdição de equipamento estético de bronzeamento artificial Autuação lavrada com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada 56/2009 da ANVISA Norma anulada em Ação Coletiva pela Justiça Federal assegurando o direito de exercício da atividade a toda a categoria profissional Direito líquido e certo evidenciado 1034726-18.2023.8.26.0053 - lauda 3 Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1044717-23.2020.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/04/2021) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Ilegalidade de ato administrativo Resolução nº 56/09 da ANVISA. Proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial. Ordem concedida. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Resolução declarada nula, em sede de ação coletiva, na Justiça Federal. Receio justificável de restrição indevida ao livre exercício da atividade empresarial. Precedente. Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário. (TJSP; Apelação Cível 1054974-56.2021.8.26.0576; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02/05/2022) Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL Profissional liberal que atua no ramo de estética corporal e oferece procedimento com câmara de bronzeamento artificial aos clientes. Risco de autuação ou interdição por agentes da vigilância sanitária municipal, com base na Resolução nº 56/09 da ANVISA Resolução que proibiu o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta. Declaração de nulidade da resolução por sentença proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que assegurou à classe profissional o livre exercício da profissão Direito líquido e certo demonstrado pela impetrante Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1009209-02.2024.8.26.0562; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do 2 / 3 Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Neste contexto, não pode a impetrada restringir a atividade empresária da impetrante adotando norma declarada nula. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA permitir que a impetrante exerça suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado, ou qualquer outra medida administrativa com fundamento na Resolução RDC nº 56/09, ficando mantidas todas as demais exigências apontadas pela inspeção sanitária e ressalvada a possibilidade de impedimento por outros fundamentos. Custas e despesas processuais pela impetrada. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, ao reexame necessário. NOVA IGUAÇU, 8 de julho de 2025. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto

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Processo nº 0704001-87.2025.8.07.0018

ID: 258850000

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0704001-87.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILLENA CAILOS CARVALHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704001-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704001-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNA DE OLIVEIRA ALVES IMPETRADO: DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DIVISA Endereço: SEPS 712/912, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70390-125 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por BRUNA DE OLIVEIRA ALVES contra ato do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BRASÍLIA, por meio do qual objetiva, em sede de liminar, a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure a prestação dos serviços com o uso de câmara de bronzeamento, mediante a expedição de alvará regulamentando o uso do aparelho. Para tanto, afirma ser profissional liberal, atuante no ramo de estética corporal, e que, para o desempenho de seu mister, faz uso de câmara de bronzeamento. Ressalta que teme sofrer dissabores com o uso do aparelho por eventual má interpretação da legislação regente. Pontua que atos coatores municipais vêm sendo perpetrados com respaldo na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, a qual se baseia apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, sem que, para tanto, tenha sido assegurado o direito de defesa aos fabricantes, aos profissionais ou, ainda, implementadas maiores pesquisas sobre o assunto. Verbera que os estudos são conduzidos por meras evidências de que o tratamento estético feito via bronzeamento artificial poderia desenvolver câncer em seres humanos, sem, contudo, mencionar índices de utilização que poderia evitá-lo ou se haveria possibilidade de aperfeiçoamento do equipamento, sendo, portanto, inconclusivo, o que motivou, inclusive, a prolação de decisão favorável nos Autos n. 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitaram perante a 24ª Vara Federal de São Paulo. Acrescenta que as máquinas de bronzeamento artificial possuem a chamada terapia luminosa por diodo emissor de luz (LED), a qual se constitui em excelente alternativa ao tratamento a laser de baixa intensidade. Argumenta que, ante a inexistência de vedação legal à utilização de câmaras de bronzeamento artificial, não caberia à Agência fazê-lo por intermédio de Regulamento ou Resolução. Aduz que devem ser reconhecidos os efeitos erga omnes da sentença prolatada nos Autos da Ação Coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, a qual anulou a Resolução n. 56/2009 da ANVISA. A inicial veio instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos. É a exposição. DECIDO. É cediço que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX da CRFB, é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. Para efeito de concessão do pedido liminar, premente que estejam presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora." Neste contexto, em que pese a presença do "periculum in mora", haja vista a possibilidade de notificação da impetrante no caso, não há, na hipótese vertente, a presença do "fumus boni iuris" que autorize a concessão do pedido por ela postulado. No caso concreto, em exame superficial, não se evidencia a probabilidade do direito. O ato coator impugnado consiste na notificação exarada em desfavor de estabelecimentos similares nas proximidades de seu local de atuação acerca da proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial, em face da edição da RDC 56/2009 da ANVISA, a qual “Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)”. Considera a impetrante ilegal o ato praticado por considerar que há nulidade declarada da referida resolução pelo Poder Judiciário. Ocorre que, ao contrário do alegado, a RDC 56/2009 permanece em pleno vigor, não havendo determinação de nulidade da normativa, seja pela Administração, seja pelo Poder Judiciário em âmbito nacional, com força vinculante e efeito erga omnes. No caso, de fato, há diversos provimentos judiciais que consideraram a norma impugnada nula. Porém, tais manifestações se deram no âmbito dos respectivos autos, cujo entendimento judicial se restringiu às partes ali constantes. Logo, como dito, não há determinação de nulidade a abarcar a impetrante que lhe permita o exercício da atividade em desconformidade com o disposto na Resolução. Ademais, cabe ressaltar que, assim como há entendimento jurisprudencial que considera nula a norma, igualmente há provimento que a considere regular, a exemplo da ementa concernente a julgado promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, adiante colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMINENTE DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC 56/2009 DAANVISA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. SERVIÇO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE. PROIBIÇÃO. NULIDADE DE NORMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS INTER PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é competente para normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços relacionados que envolvam risco à saúde pública, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública no que se refere aos critérios de controle sanitário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.2. No caso, não restou demonstrada ameaça de violação a direito do impetrante, tampouco iminência de sofrer qualquer ato ilegal pela autoridade coatora e, ainda, não foi comprovada qualquer situação em desconformidade com a legislação ou abuso de poder. 3. A ação que tramitou perante a 24ª Vara Federal Cível do TRF da 3ª Região, na qual foi declarada nula a RDC n. 56/2009, foi ajuizada pelo Sindicado Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo e gera efeitos somente entre as partes envolvidas (art. 506 do CPC). 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1842656, 0708189-94.2023.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/04/2024, publicado no DJe: 24/04/2024.) Ressalvam-se os grifos Nesse ponto, não se vislumbra em cognição sumária as nulidades apontadas diante da evidente regularidade da norma que embasa a atividade fiscalizatória da autoridade coatora. De se observar, por fim, que não se está a debater nestes autos a existência de nulidade ou não da sobredita resolução, mas tão somente a atividade fiscalizatória realizada, vez que se trata de normativa editada por entidade pública diversa não integrante do polo passivo. Por todos esses motivos, no presente momento processual, não se revela possível deferir a medida liminar, diante da ausência de probabilidade do direito alegado pela impetrante. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento liminar. Intime-se a autoridade impetrada a prestar suas informações. Observe-se o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Vindo o requerimento, anote-se o nome do Procurador do Distrito Federal, na capa dos autos, para facilitar o acompanhamento dos atos processuais respectivos, procedendo-se às devidas anotações de estilo. Após, ao Ministério Público. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 16:18:11. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 232869803 Petição Inicial Petição Inicial 25041510151114300000211829304 232869822 PROCURACAO_2025_assinado.pdf1 Procuração/Substabelecimento 25041510151221200000211829317 232869824 Conta bruna Documento de Comprovação 25041510151302100000211829319 232869831 Cursos bruna_compressed Documento de Comprovação 25041510151415500000211829326 232871661 Despacho Despacho 25041510383750700000211829061 232877450 Comprovante Certidão 25041511122998200000211835624 232872452 Petição Petição 25041511183577700000211831747 232878169 pag. custas iniciais Documento de Comprovação 25041511183671900000211837508 232878172 PagCustas inciais bruna Documento de Comprovação 25041511183740500000211837511

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Canto Da Sereia x Município De Campina Grande Do Sul/Pr e outros

ID: 260145767

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040141-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CANTO DA SEREIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR SENHOR(A) SECRETáRIO(A) MUNICIPAL DE SAúDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ROSA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELIANNA NERIS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040141-69.2025.8.16.0000 AI, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR AGRAVANTE: CANTO DA SEREIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL… 5ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040141-69.2025.8.16.0000 AI, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR AGRAVANTE: CANTO DA SEREIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CANTO DA SEREIA, em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de “Mandado de Segurança”, autuados sob o nº 0001271- 38.2025.8.16.0037, em que a Exma. Juíza de Direito Substituta Camila Scheraiber Polli indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “ (...) Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo ausentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.Insurge-se a Impetrante contra a suposta ilegalidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual estabelece vedação de uso do equipamento para bronzeamento artificial. Segundo estabelece o artigo 6º da Lei nº 9.782/1999, a ANVISA tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, além do controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Neste sentido, os artigos 7º e 8º, da referida Lei, atribuí à ANVISA o poder normativo- regulamentar necessário ao cumprimento de sua finalidade institucional. Assim, com base no exercício de suas atribuições legais e tendo verificado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins estéticos, baseados na emissão de radiação ultravioleta, oferece risco à saúde dos usuários, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56, de 09/11/2009, que em seu artigo 10, proíbe em todo o território nacional a importação, recebimento, aluguel, comercialização ou ainda o uso de tais equipamentos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela legalidade da Resolução 56/2009da ANVISA, pois baseada em estudos científicos e com objetivo à proteção da saúde pública: (...) Ademais, a decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à impetrante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo. Quanto à abrangência territorial — ou seus efeitos às filiais da matriz da empresa — da ação n. 1021416-76.2022.8.26.0053, que tramitou na 16ª vara cível da justiça federal de São Paulo, tenho que o assunto demanda análise efetiva de mérito e profundidade de contraditório. Acrescente-se ainda que o livre exercício da atividade econômica, assegurada na Constituição Federal, não alcança o oferecimento de bens ou serviços de segurança duvidosa. Portanto, entendo frágil a demonstração da probabilidade do direito. Outrossim, frisa-se que os efeitos da não concessão do pedido liminar não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes status quo ante caso proferida sentença concedendo a segurança aqui pleiteada, porque basta que a parte Impetrante seja autorizada oferecer os serviços de bronzeamento artificial.Diante do exposto, restando frágil a demonstração do requisito do fumus boni iuris, INDEFIRO o pleito de urgência. (...)” . Em suas razões recursais, aduz a Agravante, em resumo, que: a) há decisão judicial transitada em julgada que beneficiou a empresa matriz da agravante, proferida em autos que tramitou no Estado de São Paulo; b) por se tratar de filial sem personalidade jurídica própria, os efeitos da decisão devem estender- se a ela, não importando a localidade em que esteja sediada, mas a Magistrada afastou a eficácia da sentença favorável à matriz, sob o argumento de que seus efeitos estariam limitados ao processo originário; c) sendo ambas partes de uma mesma pessoa jurídica, inexiste autonomia processual entre elas, de modo que deve se observar a coisa julgada, a segurança jurídica e o respeito à decisão liminar já concedida à matriz da empresa; d) a resolução 56/2009 da ANVISA já foi declarada nula em sentença proferida nos autos 0001067-62.2010.4.03.6100 da Justiça Federal; e) a matriz da agravante já obteve decisão transitada em julgado proferida pelo STF reconhecendo a impossibilidade de imposição de sanções administrativas baseadas na referida Resolução; o; f) ao editar a RDC mº. 56/2009, a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar; g) ainda que não houvesse decisão judicial prévia, a Resolução não poderia produzir efeitos jurídicos válidos para restringir a atividade econômica da agravante. Ao final, pugnou pela tutela antecipada no sentido de revisar a decisão agravada para assegurar o direito daagravante de exercer suas atividades sem que seja autuada ou tenha o estabelecimento interditado com fundamento da RDC nº. 56/09. É o relatório. II. Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão de tutela antecipada ao recurso. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil 1 , confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, a concessão da tutela antecipada depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil 2 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Em juízo de cognição não exauriente, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, uma vez que não há respaldo jurisprudencial que indique a existência de ilegalidades nas 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial ente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)resoluções da Anvisa questionadas na demanda e, consequentemente, na atuação da vigilância sanitária. A ANVISA tem poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de sua finalidade institucional e, neste sentido, foi verificado que as câmeras de bronzeamento oferecem risco à saúde dos usuários, razão pela qual editou a RDC 56/2009. Neste sentido é o entendimento desta 5ª Câmara do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLÍNICA DE ESTÉTICA. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE EMISSÃO DE ALVARÁ QUE VISAVA A UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. APARENTE INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL PROLATADO PELA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR ORA, NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAINTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0078837- 14.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.11.2024) Além disso, como bem fundamentado pela Magistrada a quo, ao que parece, a decisão proferida contra a empresa Matriz não poderia ser estendida automaticamente à esta filial, pois seus efeitos estão limitados a base territorial da entidade sindical autora do processo, que é de São Paulo, de modo que o tema deve ser analisado com o julgamento de mérito pelo colegiado, após instaurado o contraditório. Diante do exposto, por ora, mantenho a decisão agravada e INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. III. Comunique-se a d. Juíza Singular o teor desta decisão. IV. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.V. Após, abra-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. VI. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. VII. Ultimadas as providências necessárias, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 07

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Processo nº 0001067-59.2025.8.17.9480

ID: 304574247

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001067-59.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001067-59.2025.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001067-59.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: ELIAS GOMES DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIAS GOMES DA SILVA em face da decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer tombada sob o nº 0000781-36.2025.8.17.2220. Decisão interlocutória desta relatoria deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de HOME CARE 24 HORAS, nos termos do laudo médico, ID 48306097. É o relatório em seu essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III do CPC/15, poderá o relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, senão vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido, assim prescreve o art. 150, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco - RITJPE, in verbis: Art. 150. São atribuições do relator: (...) IV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Compulsando detidamente os autos originários (0000781-36.2025.8.17.2220), observo que o juízo a quo prolatou sentença extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Portanto, a decisão ensejadora do presente recurso não mais subsiste no mundo jurídico, o que, por conseguinte, acarreta a perda de objeto da pretensão firmada pelo agravante, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA TERMINATIVA NA DEMANDA ORIGINÁRIA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. Preliminar de ofício - perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. No caso sob análise, verificou-se que os autos da demanda originária foram baixados e remetidos à Justiça Federal antes de concluído o julgamento desse Agravo de Instrumento, em que se controverte acerca da competência para julgamento do feito. O Juízo Federal extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o descumprimento de determinação de emenda da petição inicial, já tendo essa decisão transitado em julgado. Assim sendo, a decisão que deu ensejo à interposição desse Agravo não mais subsiste, em face da extinção da ação onde praticado o ato que originou a insurgência, restando o recurso prejudicado por perda do objeto. (...). (TJ-PE - AGV: 4590092 PE, Relator: 1º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 15/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/04/2019) Desse modo, é possível concluir que esse cenário atrai a orientação no sentido de que “A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final” (STJ - AgInt no AREsp 1.318.669/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 22/03/2019). Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente agravo de instrumento uma vez que resta prejudicado em razão da sua perda de objeto superveniente. Findo o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P14

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Juízo Ex Officio e outros x Fabiola Cardoso De Almeida Me

ID: 308451524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1093916-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIOLA CARDOSO DE ALMEIDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRICE CANHEDO DE ALMEIDA SERTORI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093916-72.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fabiola Cardoso de Almeida Me - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVA AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APELAÇÃO 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª TURMA, REL. DES. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, J. EM 12.07.2024;TRF-3, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000853-93.2023.4.03.0000, REL. DES. VALDECI DOS SANTOS, 6ª TURMA, J. EM 30.08.2023;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1011707-46.2024.8.26.0053, REL. DES REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 12.05.2025;TJSP, APELAÇÃO 1015825-37.2024.8.26.0224, REL. DES. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 13.11.2024;TJSP, APELAÇÃO 1001698-92.2023.8.26.0430, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 20.09.2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Natalia Simões Kawecki Me x Clemente Antonio De Lima Neto e outros

ID: 310247167

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191723-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SIMõES KAWECKI ME

Polo Passivo:

CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO SILVANA IORI

Despacho

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

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DESPACHO Nº 2191723-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191723-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tremembé - Agravante: Natalia Simões Kawecki ME - Agravado: Clemente Antonio de Lima Neto - Agravada: Silvana Iori - Interessado: Município de Tremembé - Vistos. Sobre o tema cuidado neste agravo de instrumento, assim foi decidido recentemente nesta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO . RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL . RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial . III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62 .2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n . 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional . IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1 . A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art . 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51 .2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93 .2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37 .2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92 .2023.8.26.0430 . Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos. (TJ-SP - Apelação: 10358068020248260053 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 29/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2025) Era meu posicionamento, em relação à RDC 56/09 da ANVISA, reconhecer sua ilegalidade, consoante assentado em ação anulatória transitada em julgado, porém tendo em vista a nova Resolução 1260/2025 não é dado interpreta-la como ilegal, posto a Agência tenha competência normativa para impedir o bronzeamento artificial que pode trazer riscos à saúde de consumidores de serviço, de sorte a não se mostrar ilegal ou arbitrária a r. Decisão agravada. DIANTE DISSO, INDEFIRO O EFEITO ATIVO requerido, ante a necessidade de maior aprofundamento quanto ao mérito de ter ocorrido violação a direito líquido e certo, em análise perfunctória própria de cognição sumária de caráter não exauriente. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP) - Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP) - 1º andar

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G&E Servicos Terceirizados Ltda x Marco Antonio Da Silva Marques

ID: 316550104

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0001067-77.2025.5.10.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA MARQUES

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

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JHENNIFER CRISTINA FERNANDES CAMPOS DA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0001067-77.2025.5.10.0015 AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0001067-77.2025.5.10.0015 AUTOR: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RÉU: MARCO ANTONIO DA SILVA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e1561a proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LARISSA SALDANHA VIEIRA, em 03 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Designo o dia 24/09/2025 14:25, para realização da audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03, nesta Capital. Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) enviando-lhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, até a hora da audiência, observando que os documentos apresentados deverão ser nomeados e classificados nos termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT. Ou seja, deverão ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de 09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Caso as partes queiram apresentar vídeo ou áudio, com até 200Mb, deverão utilizar a funcionalidade do Pje. Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15 do CPC/2015. No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças) o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora designada, o extrato integral da sua conta vinculada. Notifique-se a reclamada. Deve a parte reclamada atentar que a ausência de confirmação/ciência da notificação via plataforma domicílio eletrônico, sem justificativa válida, configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, na forma do artigo 246, §§1º-A, 1º-B e 1ºC, do CPC. Publique-se. Nada mais. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Processo nº 0842849-92.2023.8.10.0001

ID: 315844201

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842849-92.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Ementa

Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.8… Sessão virtual do período de 12 a 19 de junho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842849-92.2023.8.10.0001– SÃO LUÍS Apelante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Advogados: Dr. Fabio Silva Alves (OAB/RJ 147.816) e outros Agravado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Rosana Silva Pimenta Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, § 4º, DO ANEXO 4.11 DO RICMS/MA. LEGALIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal, considerando válidos o auto de infração e a CDA que embasam a execução fiscal movida pelo ente público. 2. A recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta a inaplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA às operações autuadas, bem como a inconstitucionalidade da multa aplicada com base no art. 150, IV, da CF/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se o auto de infração e a CDA possuem validade à luz da legislação tributária aplicável; e (iii) se a multa imposta pela infração tributária tem caráter confiscatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da alegada nulidade da sentença: A decisão recorrida está devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa, sendo suficiente para externar as razões de convencimento do juízo, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A fundamentação sucinta não implica nulidade quando os motivos da decisão são claros e permitem a ampla defesa da parte. 5. Da validade do auto de infração e da CDA: O crédito tributário está formalmente constituído com base na legislação vigente, gozando de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar sua irregularidade (art. 373, I, do CPC). No caso, a apelante não apresentou provas capazes de infirmar os fatos que deram ensejo à lavratura do auto de infração. 6. Da aplicabilidade do art. 9º, § 4º, do anexo 4.11 do RICMS/MA: O dispositivo legal é aplicável às operações autuadas, conforme já reconhecido na sentença recorrida. 7. Da multa aplicada: A penalidade decorre de infração tributária devidamente comprovada e não se revela confiscatória, sendo fixada em percentual razoável e proporcional à conduta infracional, nos termos do art. 80 da Lei nº 7.799/2002. Não há afronta ao princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/1988), pois a multa objetiva desestimular o descumprimento da legislação tributária. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CPC/2015, art. 373, I e art. 489; Lei nº 7.799/2002, art. 80; RICMS/MA, anexo 4.11, art. 9º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 390091/SP; STJ, AREsp 1369175/SP; STJ, REsp 1.367.549/MG; TJ-SP, AC 10646013820208260053; TJ-SE, AC 0001067-79.2015.8.25.0041. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recuso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 19 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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