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Carlos Augusto De Oliveira e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 319505128

Tribunal: TRT10 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000655-98.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000655-98.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000655-98.2024.5.10.0010 RECLAMANTE: PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78225bb proferido nos autos. Vistos os autos. O laudo pericial encontra-se devidamente motivado e respaldado nos elementos constantes dos autos, tendo o perito designado apresentado esclarecimentos adicionais em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte reclamada. A irresignação manifestada pela parte reclamada, embora legítima, não configura por si só vício capaz de comprometer a higidez da prova técnica produzida, tampouco justifica a anulação do trabalho pericial ou oferecimento de nova quesitação, cuja fase restou encerrada no despacho Id 1e627bc. Nesse contexto, a prova pericial está concluída, tendo a parte reclamada exercido amplamente seu direito de manifestação técnica, inclusive com impugnação fundamentada. O dissenso entre as conclusões do expert e a tese sustentada pela parte não enseja, por si, a reabertura da fase de quesitação, sob pena de subversão da função técnica da perícia judicial e violação ao princípio da duração razoável do processo. A prova técnica não visa à convalidação da pretensão da parte, mas à formação do convencimento do juízo com base em critérios técnicos e científicos. O inconformismo da parte, devidamente registrado, será valorado no momento oportuno da prestação jurisdicional, não sendo possível condicionar o encerramento da instrução ao alinhamento do perito à tese da defesa. Cito julgados das três turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIDO. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em desfavor da sentença em que o juízo indeferiu os pleitos de indenização por danos materiais e morais oriundos da alegada doença ocupacional, assédio moral e dispensa discriminatória.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o indeferimento dos quesitos complementares de quesitos complementares após ter sido apresentado o laudo pericial configura cerceamento de defesa; (ii) saber se há comprovação do nexo causal ou concausal entre a enfermidade da reclamante e as atividades desempenhadas, de modo a justificar o reconhecimento de doença ocupacional, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais; (iii) saber se foi demonstrada a ocorrência de assédio moral para fins de pagamento de indenização por dano moral; (iv) saber se está caracterizada a dispensa discriminatória para fins de pagamento da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Os quesitos complementares podem ser apresentados até a conclusão do laudo pericial, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos dos artigos 469 e 470, I e II, do CPC. No caso, a reclamante teve a oportunidade e a usou para apresentar seus quesitos originais e complementares ao laudo pericial durante a diligência, os quais foram devidamente respondidos pela perita. São, portanto, extemporâneos os quesitos suplementares de quesitos suplementares apresentados após a juntada do laudo pericial, estando correto o juízo ao indeferi-los, não se configurando o cerceamento de defesa.4. O laudo pericial confirmou que a autora estava apta para o trabalho no momento da demissão. Ainda que tenha sido reconhecido um nexo concausal entre a doença Tenossinovite de Quervain e as atividades exercidas, isso não foi suficiente para mudar a conclusão do perito. Além disso, a autora não apresentou provas que demonstrassem erro ou invalidade no laudo técnico. Por isso, a sentença está correta ao negar os pedidos de indenização por danos material e moral decorrentes da doença ocupacional.5. A perita concluiu que não há nexo causal nem concausal entre as doenças — Síndrome do Manguito Rotador e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo — e as atividades da autora. A autora também não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar erro ou invalidez no laudo técnico. Diante disso, a sentença está correta ao negar os pedidos de indenização por danos material e moral.6. Não foi demonstrada conduta ilícita, tampouco o agravamento da enfermidade em razão do trabalho, não há responsabilidade civil, seja objetiva, seja subjetiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso ordinário desprovido.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 469 e 470, I e II; CCB, art. 186 e 927; Lei 8.213/91, artigo 19, 20, incisos I e II e 21, inciso I.Jurisprudências relevantes citadas: n/a (TRT da 10ª Região; Processo: 0000589-58.2023.5.10.0009; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) (...) NULIDADE DO LAUDO PERICIAL.VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A alegação de nulidade do laudo pericial por falta de vistoria técnica e suposto embasamento apenas nas alegações do reclamante não merece prosperar. A perita de confiança do Juízo fundamentou suas conclusões em elementos técnicos sólidos, como exames clínicos, históricos médicos e relatórios existentes nos autos, sem necessidade de vistoria no local de trabalho. A análise dos fatores ergonômicos foi devidamente realizada com base nos documentos e relatos disponíveis. Quanto aos quesitos complementares, a perita respondeu de forma satisfatória às perguntas formuladas pelo réu, conforme previsto no art. 477 do CPC. Não há, portanto, cerceamento de defesa, sendo dispensáveis as diligências requeridas pelo reclamado. Preliminar rejeitada. (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0000933-83.2021.5.10.0017; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. LAUDO TÉCNICO CLARO E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A omissão do juízo quanto ao pedido de manifestação da perita sobre impugnação e quesitos complementares apresentados pela parte não enseja nulidade por cerceamento de defesa quando o laudo técnico se mostra suficientemente fundamentado, claro e capaz de formar o convencimento judicial. Inexistente prejuízo concreto à parte, prevalece a prerrogativa do magistrado, como destinatário da prova, de considerar desnecessárias diligências adicionais, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. (...) (TRT da 10ª Região; Processo: 0001152-76.2023.5.10.0001; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Diante do exposto, considero encerrada a prova pericial. Aguarde-se o encerramento da instrução na data já designada. Publique-se. BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO ANDRADE BRITO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA

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Teomar Guimarães Da Silveira x Danton Jardim Gomes e outros

ID: 262189429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001152-67.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TEOMAR GUIMARãES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DANTON JARDIM GOMES MARTHA JARDIM GOMES THAMAR GOMES DE ALMEIDA VICENTE HONORIO DE ALMEIDA NETO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0001152-67.2025.8.16.0105 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): TEOMAR GUIMARÃES DA SILVEIRA (RG: 42514950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 560.966.749-68) rua F, s/n - Porto Brasílio - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87..93-0-0 - E-mail: colombo_mauricio@hotmail.com - Telefone(s): (44) 99878-6087 Réu(s): DANTON JARDIM GOMES (RG: 6998011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 245.578.117-87) Rua Figueiredo Magalhães, 144 apartamento 1103 - Copacabana - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.031-012 MARTHA JARDIM GOMES (CPF/CNPJ: 610.797.237-49) representado(a) por MARCELA JARDIM GOMES ELIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Francisco Xavier, 152 apt 102 - Tijuca - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.550-012 THAMAR GOMES DE ALMEIDA (RG: 933880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.299.989-72) representado(a) por VITOR GOMES DE ALMEIDA (RG: 15064218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.344.509-91) rua tupi, 240 apt. 602 - edificio solar pinheiro - LONDRINA/PR - Telefone(s): (43) 99907-6000 VICENTE HONORIO DE ALMEIDA NETO (RG: 15114460 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.373.107-34) representado(a) por VITOR GOMES DE ALMEIDA (RG: 15064218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.344.509-91) rua tupi, 240 apt. 602 - edificio solar pinheiro - LONDRINA/PR - Telefone(s): (43) 99907-6000 DECISÃO 1. Teomar Guimarães da Silveira ajuizou ação de usucapião extraordinária em face de Danton Jardim Gomes e dos espólios de Thamar Gomes de Almeida e Vicente Honório de Almeida Neto, ambos representados por Vitor Gomes de Almeida, e de Martha Jardim Gomes, representado por Marcela Jardim Gomes Elias. Alegou que exerce, há mais de 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel urbano consistente no Lote 17 da Quadra 10, com área de 455m², situado no Distrito de Porto Brasílio, Município de Querência do Norte/PR. Afirmou que adquiriu o imóvel de Ronaldo Alves Sampaio e sua esposa Cleide Barbosa de Oliveira em 2020, conforme contrato de compra e venda. Sustentou que o imóvel não possui matrícula individual, mas que a posse é exercida com animus domini, tendo realizado investimentos e pagamentos de tributos, circunstâncias que autorizam a declaração de domínio com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Narrou que os requeridos abandonaram o loteamento implantado no local, deixando de pagar impostos e permitindo a ocupação pacífica dos imóveis. Informou que providenciou levantamento planimétrico e memorial descritivo da área. Requereu a procedência do pedido, com a consequente expedição de mandado de registro da propriedade em seu nome. Juntou: comprovante de residência (mov. 1.4); três certidões de óbito relativas aos proprietários falecidos (movs. 1.6, 1.7 e 1.8), termo de nomeação de inventariante, no qual consta Vitor Gomes de Almeida como administrador provisório dos bens dos espólios de Thamar Gomes de Almeida e Vicente Honório de Almeida Neto (mov. 1.9), certidão de casamento do autor (mov. 1.10), certidão negativa de inventário referente à Martha Jardim Gomes (mov. 1.11), cadastro imobiliário completo (mov. 1.12), certidão negativa de débitos municipais (mov. 1.13); laudo de avaliação do imóvel (mov. 1.14), comprovantes de pagamento de tributos (movs. 1.15 a 1.22); levantamento topográfico, memorial descritivo e a respectiva ART foram juntados (mov. 1.23), contrato de promessa de compra e venda (mov. 1.24), certidões referentes aos confrontantes (movs. 1.25, 1.26 e 1.27); “matrícula” do imóvel (mov. 1.28), fotografias (mov. 1.29) e certidões atualizadas do distribuidor sobre a existência de possessórias em relação ao polo ativo e passivo (movs. 11.2 a 11.6). 2. Estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial.  3. DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, com fulcro no art. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, especialmente em razão da necessidade de comprovação da posse e do tempo, o que deverá ser feito durante a instrução.  5. Cite-se aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, na forma dos artigos 247 e 335 do CPC. 5.1. Tratando-se de proprietário falecido, cite-se o inventariante, no caso, Vitor. Na ausência de abertura de inventário, cite-se o administrador provisório, no caso, Marcela. 5.2. Caso não localizado(s), promovam-se diligências de busca nos sistemas de praxe (Bacen, Renajud, Siel, Infojud, Copel e expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel, Vivo, Oi e Tim), promovendo-se a citação no(s) endereço(s) encontrado(s). 5.3. Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256 do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 5.4 Para promover a assistência de todos aqueles citados por edital (itens n. 5 e 6), à Secretaria para nomeie curador especial, que deverá ser intimado para apresentação de contestação, ainda que por negativa geral, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Citem-se pessoalmente os ocupantes dos imóveis confinantes –  ainda que não sejam os mesmos a constarem das matrículas –, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, quando deverá ocorrer na pessoa do síndico, nos termos do art. 246, § 3o, do CPC.   7. Citem-se com as advertências legais, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, através de edital com prazo de 30 (trinta) dias (art. 259, I, do CPC). 8. Intimem-se, eletronicamente, para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Deverá ainda ser expedido ofício para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou para o órgão municipal competente para que informe a esse juízo se a parte autora está incluída ou registrada em algum programa habitacional, assim como demais informações pertinentes.   9. Tratando-se de imóvel rural, oficie-se ainda ao INCRA para que tome ciência acerca da presente demanda, bem como para que preste as informações que entender necessárias.   10. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias. 11. Se com a impugnação for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 12. Após, intime-se o Ministério Público para que informe eventual interesse no feito. 13. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, interessados e das Fazendas Públicas, lance o cartório certidão circunstanciada, com referência às citações e à apresentação ou não de resposta em relação a cada uma das partes rés/confinantes, procedendo-se igualmente em relação às intimações das Fazendas Públicas. 14. Então, tornem os autos conclusos.  Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

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Processo nº 0001152-18.2023.8.16.0144

ID: 329928477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão Claro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001152-18.2023.8.16.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

MARCELA FERNANDA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 20 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito , da Vara Cível de Ribeirão Claro, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Ordinária, sob nº 0001152- 18.2023.8.16.0144, em que é(são) autor(es) ANTONIO CESAR CAMPOS DE SOUZA, CARLA REGINA DE SOUZA COSTA, e réu(s) FERNANDO BOTELHO VILLELA NETO, ANGELICA CRISTINA MARTINEZ RODRIGUES VILLELA, e que por este edital procede à de eventuais , para que, no CITAÇÃOterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 , ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel: (quinze) dias úteispedido de usucapião DO OBJETO DA USUCAPIÃO Conforme descreve o memorial descritivo, datado em 22 de Agosto de 2022, elaborado e assinado pelo Engenheiro Agrônomo: Artur Roberto Bohrz, CREA – PR n.º 45.462/D (ART n.º 1720224489023), destaca-se que o objeto da presente ação, tratase de uma área com 0,6207 ha, o correspondente à 6.207,00 m² (seis mil, duzentos e sete metros quadrados), com as seguintes descrições: “Inicia-se a descrição no vértice B68-M-5310, de coordenadas (longitude -49°40’12,072”, latitude -23°11’40,433”, e altitude (m) 472.82, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. 2700 no azimute de 158º00’ e distância de 62,37m até o vértice B68-M-5309, “Inicia-se a descrição no vértice B68-M-5310, de coordenadas (longitude -49°40’12,072”, latitude -23°11’40,433”, e altitude (m) 472.82, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. 2700 no azimute de 158º00’ e distância de 62,37m até o vértice B68-M- 5309, de coordenadas (longitude -49°40’11,251”, latitude -23°11’42,313”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 280º45’ e distância de 7,9m até o vértice B68-M-5236, de coordenadas (longitude -49°40’11,524”, latitude - 23°11’42,265”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 200º30’ e distância de 18,59m até o vértice B68-M-5237, de coordenadas (longitude - 49°40’11,753”, latitude -23°11’42,831”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 251º30’ e distância de 40,15m até o vértice B68-M-5238, de coordenadas (longitude -49°40’11,092”, latitude -23°11’43,245”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 271º23’ e distância de 12,63m até o vértice B68-M-5239, de coordenadas (longitude -49°40’13,536”, latitude -23°11’43,235”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 311º36’ e distância de 25,48m até o vértice B68-M-5240, de coordenadas (longitude -49°40’14,206” latitude -23°11’43,245”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 271º23’ e distância de 12,63m até o vértice B68-M-5239, de coordenadas (longitude -49° 40’13,536”, latitude -23°11’43,235”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 311º36’ e distância de 25,48m até o vértice B68-M-5240, de coordenadas (longitude -49°40’14,206”, latitude -23°11’42,685”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. RIO PARANAPANEMA ENERGIA S. A. (RESERVATÓRIO CHAVANTES) no azimute de 293º36’ e distância de 22,13m até o vértice B68- M-5313, de coordenadas (longitude -49°40’14,919”, latitude -23°11’42,397”, e altitude (m) 473.04, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. 2700 no azimute de 07º03’ e distância de 45,14m até o vértice B68-M-5312, de coordenadas (longitude -49°40’14,724”, latitude - 23°11’40,941”, e altitude (m) 471.97, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. 2700 no azimute de 83º49’ e distância de 33,15m até o vértice B68-M-5311, de coordenadas (longitude -49°40’13,565”, latitude -23°11’40,825”, e altitude (m) 470.7, deste segue confrontando com CNS: 08.535-7 | Mat. 2700 no azimute de 74º08’ e distância de 44,14m até o vértice B68-M-5310, inicial de descrição deste perímetro.” , nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial - (evento 104.1) que segue parcialmente transcrita/o: “DECISÃO Vistos até o mov. 103. Chamo o feito à ordem. Após análise detida dos autos, constatou-se que existem diligências pendentes de cumprimento, as quais impedem o regular processamento do feito. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar possíveis nulidades processuais, complemente as informações constantes dos autos, fornecendo elementos suficientes à devida qualificação e à expedição de citação de Silvana Coelho Gutierrez Pocay, haja vista que, embora conste no documento de mov. 1.1 a informação de que esta se divorciou de João Silvio Pocay, não se verifica na matrícula juntada no mov. 1.7 qualquer averbação do referido divórcio, tampouco há registro acerca da partilha de bens. 2. À Secretaria para que proceda a expedição de edital, conforme previsto no art. 259, I, do Código de Processo Civil, para ciência de terceiros eventualmente interessados. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, bem como as razões que justifiquem sua pertinência e necessidade. 4.Após, tornem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito" O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de xx (xxxxxxxx) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Cesar Warken, Analista Judiciário, conferi e digitei. Ribeirão Claro, 17 de julho de 2025. Amin Abil Russ Netto Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 6006833-94.2025.8.03.0001

ID: 339392597

Tribunal: TJAP Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6006833-94.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tj… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=87451266748 Número do Processo: 6006833-94.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAELA SOUZA DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA I - Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/2009). II - Da impugnação ao valor da causa. Rejeito, de pronto, a impugnação feita pela parte reclamada. Com efeito, o valor atribuído à causa foi de R$39.949,65 (trinta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) como alegado pelo réu; no entanto, encontra conformidade com a legislação apresentada pelo Ente Requerido, sobre o qual não vislumbro mácula aparente. Passo a analisar o mérito da causa. O inciso II do art. 32 da Lei Complementar 065/2009-PMM, permite o pagamento da gratificação de ensino especial ao professor, pedagogo e ao especialista em educação, que desempenhem suas funções em regência de classe e atendimento pedagógico aos alunos portadores de necessidades especiais: “II – Gratificação de Ensino Especial: equivalente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor, devida ao professor, pedagogo e ao Especialista na Educação que desempenhem suas funções em regência de classe e atendimento pedagógico aos alunos portadores de necessidades especiais nos centros especializados ou nas unidades de ensino da Secretaria Municipal de Educação ou entidades conveniadas, quando for o caso.” Assim, extrai-se que, para o recebimento é necessário que o Servidor desempenhe suas atribuições em regência de classe e no atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais. A Regência de Classe está definida como: Art. 6º, XI da Lei nº 065/2009-PMM: “XI – Regência de Classe: o conjunto de atividades desenvolvidas pelo professor diariamente com alunos, efetivamente em sala de aula, em ambientes de aprendizagem e nos programas e projetos de formação continuada.” Compulsando os autos, constato que a Reclamante: 1. Conforme consta no Termo de Posse, foi empossada no cargo de PROFESSOR, Classe C-1; 2. Apresentou declarações que comprovam trabalho realizado no Atendimento Educacional Especializado/AEE com alunos portadores de necessidades especiais; 3. Consta nos autos, pedido administrativo 7.800/2021-SENED/PMM, ID 17100795, interposto em 23/09/2021, no qual consta manifestação de homologação do pedido pela Presidente da CGPC/SEMED, bem como, manifestação de deferimento pela Procuradoria Municipal. Deste modo, tendo em vista que a requerente atendeu aos requisitos legais previstos na Lei nº 065/2009, art. 32, II, faz jus à implementação do referido benefício e o pagamento retroativo da data do protocolo administrativo até a data da implementação. Neste sentido, tem julgado a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 200/2007. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da alínea "c" do inciso I do art. 31 da Lei Municipal n.º 200/2007, é devida aos integrantes da carreira dos profissionais da educação, ocupantes do cargo de professor, que atuam na Educação Infantil entre 1ª e 2º séries do Ensino Fundamental, a gratificação de alfabetização, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico. 2. A autora comprovou sua relação de servidora municipal do ente recorrente, bem como que exerce o cargo de professora e que recebeu a gratificação de alfabetização no período vindicado, contudo, em percentual inferior ao previsto em lei, como evidenciam os seus contracheques juntados aos autos. Nesse sentido, os julgados a seguir, da lavra desta Colenda Turma: RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000034-56.2015.8.03.0012, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Dezembro de 2015. 3. Portanto, a recorrida preencheu os requisitos exigidos para a cobrança das diferenças relativas à gratificação em questão, mormente porque o direito pátrio não se apoia em produção de prova negativa, sendo certo que cabia à ré desconstituir a pretensão, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, ônus este do qual não se desincumbiu. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0001152-23.2022.8.03.0012, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 31 de Agosto de 2023) Por outro lado, o reclamado não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Ao revés, reconheceu o direito da parte reclamante. Assim, resta evidente que a parte reclamante faz jus ao pagamento da gratificação e, por consequência, dos valores retroativos desde a data do pedido administrativo. III- Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial para: a) Reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento da Gratificação de Ensino Especial, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico da reclamante, instituída pelo art. 32, inciso II, da Lei nº 065/2009, a contar de 14/04/2023; b) Condenar o reclamado a efetuar a implementação da Gratificação de Ensino Especial, instituída pelo art. 32, inciso II, da Lei nº 065/2009, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico da respectiva classe e padrão ocupado pela parte reclamante, a contar de 23/09/2021; c) Condenar o reclamado a pagar para a parte reclamante os valores retroativos da Gratificação de Ensino Especial, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupados pela servidora na época, desde 23/09/2021 até a efetiva implementação, com reflexos sobre o adicional de férias e o 13º salário proporcionais, observando-se eventuais descontos compulsórios. O valor deverá ser atualizado com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. 03 Macapá/AP, 28 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Altamiro Ricardo Da Silva Junior e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 312323122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001152-72.2013.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO RICARDO DA SILVA JUNIOR MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR MILTON JOSE RITZMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DANIELA CARNIELETTO

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SIMONE BEAL

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ROBSON CARLOS BISCOLI

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DAYANI SIQUEIRA ZORZELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001152-72.2013.8.16.0110 Processo: 0001152-72.2013.8.16.0110 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ALTAMIRO RICARDO DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO DE MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR representado(a) por BRUNO CARLOS DE AGUIAR MILTON JOSE RITZMANN Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, ajuizado por Altamiro Ricardo da Silva Júnior e Espólio de Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar em face do Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. Os exequentes pleitearam o cumprimento de sentença ao mov. 810.1, no importe de e R$ 2.721.033,74. Aduziram que o depósito do valor, apenas para garantia do Juízo, para fins de apresentação de defesa ou impugnação, sem disponibilização imediata para os exequentes, resultaria na obrigação de pagamento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC. Ao final, o procurador dos exequentes aduziu que 50% dos valores depositados pertencem aos procuradores do exequente e os demais 50% sustentam que pertencem ao advogado Egídio Munareto. O advogado Egídio Munareto compareceu ao mov. 820.1, concordando com o teor do pedido de cumprimento de sentença e requerendo o levantando de 50% dos valores após o efetivo pagamento. Ao mov. 826.1 os exequentes requereram a exclusão da anotação de sobrestamento com base no precedente 1290 do STF, alegando que este não se aplica ao caso, pois já há sentença individual transitada em julgado reconhecendo o direito dos autores. Reiteram o pedido de cumprimento da sentença, com base no art. 523 do CPC, requerendo a intimação do Banco do Brasil para que, no prazo legal de 15 dias, deposite a quantia de R$ 2.721.033,74, conforme apurado no Evento 810.2. Caso não o faça, pedem a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A petição também sustenta que eventual depósito sem disponibilização imediata aos exequentes, mesmo diante de impugnações infundadas, implicará na obrigação de pagar diferenças de remuneração e encargos de mora, conforme o Tema 677 do STJ. Além disso, defendem que depósitos apenas para garantia do juízo, sem liberação aos autores, também ensejarão multa e honorários conforme o §1º do art. 523 do CPC. Por fim, destacam que 50% dos valores a serem depositados pertencem aos advogados dos exequentes, e os outros 50% ao advogado Egídio Munereto. A decisão de mov. 828.1 determinou o cancelamento da suspensão e recebeu o cumprimento de sentença. O executado efetuou o depósito de R$ 2.721.033,74 para fins de garantia do juízo (mov. 835.1 e 835.3). Os exequentes sustentam que o Banco do Brasil realizou o depósito judicial de R$ 2.721.033,74 dentro do prazo legal, mas sem a devida correção monetária e juros desde a data do cálculo anterior, o que gera uma defasagem de quatro meses. Além disso, aduzem que como o depósito foi feito apenas para garantia da execução, o banco permanece responsável pelas diferenças entre os encargos de mora definidos na sentença e a remuneração que a Caixa Econômica Federal pagará sobre o valor depositado, conforme a Súmula 677 do STJ. Também destacam que o depósito sem disponibilização imediata aos credores, mesmo que para fins de impugnação, enseja a aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, §1º do CPC. Aduzem que metade do valor pertence aos advogados dos exequentes, conforme contratos de honorários válidos, e a outra metade ao advogado Egídio Munereto. Argumentam que todas as matérias relacionadas ao Tema 677 do STJ e à metodologia de cálculo já foram amplamente debatidas e decididas, inclusive em grau recursal, estando acobertadas pela coisa julgada e preclusão. Alegam que qualquer tentativa do banco de rediscutir essas questões será considerada litigância de má-fé. Afirmam que a menção ao Tema 1290 do STF também já foi superada, pois o caso trata de cumprimento definitivo de sentença individual, e não provisório de sentença coletiva. Diante disso, os exequentes requerem que eventual impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida sem efeito suspensivo, permitindo a liberação imediata dos valores aos credores, com aplicação das penalidades cabíveis, já que o banco declarou que o depósito foi feito apenas como garantia, sem disponibilização imediata (mov. 840.1). Em impugnação, o banco alega que efetuou tempestivamente o depósito judicial de R$ 2.721.033,74 em 05/02/2025, conforme art. 525 do CPC. Argumenta que os valores devidos foram pagos antes da nova redação do Tema 677 do STJ, publicada em 16/12/2022, e que, portanto, não se aplicaria retroativamente. Sustenta que a condenação foi integralmente adimplida antes da mudança jurisprudencial, o que impediria a incidência de encargos moratórios após o depósito judicial. Contudo, reconhece que, caso o juízo entenda pela aplicação do novo entendimento do STJ, o valor remanescente atualizado até 31/01/2025 seria de R$ 2.743.242,78, ou seja, R$ 22.209,04 a mais do que o valor já depositado. O banco também impugna os cálculos apresentados pela parte exequente, apontando divergência de R$ 8.028,11, devido a erro no valor considerado como levantado em 29/05/2018. Por fim, requer, de forma sucessiva, que eventuais valores remanescentes sejam compensados com débitos existentes em nome dos autores em outros processos judiciais, cujos valores atualizados somam mais de R$ 36 milhões (mov. 848.1). Na manifestação apresentada pelos exequentes Altamiro Ricardo da Silva Júnior e espólio de Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, concordam com os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil S/A de que o valor ainda devido seria de R$ 2.743.242,78, todavia, sustentam que há um saldo remanescente de R$ 22.209,04 a ser pago, conforme apurado até 31/01/2025. Alegam que o banco permanece responsável pelos encargos da mora até o efetivo levantamento dos valores pelos credores, conforme a nova redação do Tema 677 do STJ, que deve ser aplicada ao caso, já que não houve modulação de seus efeitos e o processo ainda está em curso. Os exequentes argumentam que a aplicação do Tema 677 já foi discutida e decidida nos autos desde 2020, com trânsito em julgado, inclusive com decisões do TJPR e negativa de seguimento de recurso especial e agravo interposto pelo banco. Assim, consideram que a tentativa de rediscutir a matéria configura litigância de má-fé, pois há coisa julgada material e preclusão consumativa. Quanto à compensação de valores com débitos de Altamiro e Miguel em outros processos, os exequentes afirmam que essa questão também já foi decidida, com reconhecimento da preferência dos créditos de natureza alimentar (honorários advocatícios). Alegam que os valores já foram levantados conforme decisão judicial: 50% para a Biscoli Advogados Associados, e o restante dividido entre os advogados Egídio Munereto e Arauz Advogado Associados. Diante disso, requerem o rechaço integral da impugnação do banco, a aplicação das penalidades por litigância de má-fé (multa de 1% a 10% sobre o valor da causa), bem como a imposição da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, já que o depósito foi feito apenas como garantia da execução, sem disponibilização imediata aos credores. Também pedem a liberação dos valores conforme os percentuais já definidos judicialmente (mov. 851). Ao mov. 852.1 sobreveio termo de penhora no rosto dos autos, decorrente dos autos nº 0000493-62.1991.8.16.006. Na petição apresentada ao mov. 855.1, os exequentes alegam que a penhora requerida pelo Estado do Paraná foi formalizada apenas em 07/03/2025, quando já havia sido instaurado o concurso de preferência entre os credores, decisão que, segundo os autos, não comporta mais discussão quanto ao levantamento dos valores acessórios, pois a matéria já foi decidida. O espólio sustenta que a análise sobre o direito de preferência entre os credores deve ser postergada até que o juízo decida sobre a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil, especialmente quanto à existência de valores remanescentes a serem pagos. Ressalta que 50% do crédito remanescente pertence de forma autônoma aos advogados dos exequentes, conforme contrato de honorários já reconhecido nos autos e nos termos do art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia, devendo ser excluído de qualquer discussão sobre divisão entre credores. Dessa forma, requer que o juízo primeiramente julgue a impugnação do banco, reconhecendo a existência de valores remanescentes e ressalvando que metade desse montante pertence aos advogados, não integrando o espólio nem sendo passível de partilha entre credores. Os exequentes reiteraram os termos da manifestação de mov. 848.1 (mov. 864.1). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. A controvérsia central no processo refere-se à definição sobre a existência de valores remanescentes a serem pagos pelo Banco do Brasil S/A no cumprimento de sentença movido por Altamiro Ricardo da Silva Júnior e o Espólio de Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, bem como à aplicação do Tema 677 do STJ, que trata da incidência de encargos moratórios até o efetivo levantamento dos valores pelo credor. O banco alega que já quitou integralmente a dívida antes da revisão do Tema 677 e que, portanto, não deve arcar com encargos adicionais. Os exequentes, por outro lado, sustentam que a tese revisada deve ser aplicada ao caso, pois não houve modulação de efeitos pelo STJ e o processo ainda está em curso. Além disso, afirmam que a tentativa do banco de rediscutir essa matéria configura litigância de má-fé, pois já houve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a aplicação do Tema 677. Outro ponto de controvérsia é o pedido de compensação feito pelo banco com débitos antigos dos autores. Os exequentes argumentam que essa questão também já foi decidida, com reconhecimento da preferência dos créditos de natureza alimentar (honorários advocatícios), e que 50% dos valores remanescentes pertencem diretamente aos advogados, não integrando o espólio nem sendo passíveis de partilha entre credores. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme já consignado nos autos, restou expressamente determinado que “devem incidir normalmente, até o efetivo pagamento, os consectários da mora previstos no título executivo, sem prejuízo da dedução do depositado e dos acréscimos suportados pela Instituição Financeira depositária”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.820.963/SP (2019/0171495-5), fixou a seguinte tese no âmbito do Tema 677: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” No caso dos autos, o executado alega ter realizado depósito judicial no valor de R$ 2.657.249,58 em 15/10/2014, os quais teriam sido parcialmente levantados em 29/05/2018, 04/09/2020 e 06/10/2020, antes, portanto, da publicação da nova redação do Tema 677, ocorrida apenas em 16/11/2021. Contudo, não assiste razão ao executado. A determinação constante do mov. 755.3, que reconheceu a incidência dos encargos moratórios até o efetivo pagamento, transitou em julgado, não tendo sido objeto de reforma. Assim, mantém-se a obrigatoriedade do executado de efetuar o depósito dos valores remanescentes, devidamente atualizados e acrescidos dos consectários legais. Assim sendo, homologo o valor de R$ 2.743.242,78, a ser acrescido dos consectários legais conforme itens a seguir. 3. Quanto ao pedido de compensação formulado pelo executado, também não merece acolhida. Conforme consignado na decisão de mov. 298.1, restou reconhecido que 50% dos valores depositados à época correspondem a honorários advocatícios devidos aos patronos dos exequentes, possuindo natureza alimentar, e, portanto, não sujeitos à compensação. Os outros 50% foram submetidos à ordem do concurso de credores, sendo a distribuição dos percentuais, após a destinação de valores ao credor Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), definida no mov. 577.1, nos seguintes termos: Egídio Munaretto (penhora de evento de mov. 229): 87,7186% dos 50% remanescentes; Aruz Advogados Associados (penhora de mov. 525): 12,2813% dos 50% remanescentes. Dessa forma, é incabível a pretendida compensação, seja pela insuficiência de crédito para saldar integralmente os credores do concurso, seja pela natureza dos créditos de titularidade dos advogados, que não integram o espólio e tampouco podem ser objeto de compensação com débitos eventualmente existentes em desfavor dos exequentes. 4. No tocante à alegação de litigância de má-fé, indefiro o pedido. Não se vislumbra, na conduta processual do executado, a demonstração inequívoca de dolo, nem a intenção de obstruir o regular andamento do feito ou de causar prejuízo à parte adversa. 5. Por outro lado, merece acolhimento o pedido dos exequentes quanto à aplicação dos consectários legais previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Isto porque o depósito realizado pelo executado teve por finalidade a garantia do juízo, sendo, inclusive, expressamente condicionado ao desfecho da demanda, o que descaracteriza o cumprimento voluntário da obrigação. Nesse sentido, confiram-se os fundamentos do Recurso Especial nº 2.007.874/DF, julgado em 04/10/2022 pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa registra que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Assim, incidem sobre o valor devido a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 6. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Intime-se partes e terceiros interessados. 7. Em relação às demais penhoras, já restou decidido nas decisões de mov. 533 e 577 a insuficiência de saldo para quitá-las. O mesmo raciocínio se aplica à superveniente penhora de mov. 852, diante do reconhecimento da natureza alimentar e preferência dos créditos especificados acima. 8. Intime-se o executado para que proceda ao depósito do valor remanescente, atualizado, com inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com o depósito, intimem-se os patronos dos exequentes Robson Carlos Biscoli, e os terceiros interessados Egídio Munaretto e Aruz Advogados Associados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem planilha atualizada com suas respectivas cotas-parte, discriminando os valores com exatidão. Após, voltem conclusos decisão quanto à expedição dos respectivos alvarás. 10. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0133794-75.2016.8.09.0117

ID: 305788691

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0133794-75.2016.8.09.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR CASSIANO ALVES

Despacho

Advogados:

DILMA CAMARGO NORONHA

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Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabiente do Juiz de Direito - Vara Única Autos nº: 0133794-75.2016.8.09.0117 Acusado(a): VALDEIR CASSIANO ALVES Vistos os autos. O acusado, desde o e… Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabiente do Juiz de Direito - Vara Única Autos nº: 0133794-75.2016.8.09.0117 Acusado(a): VALDEIR CASSIANO ALVES Vistos os autos. O acusado, desde o exórdio de tramitação da presente ação penal, na realidade nunca se fez presente em seu palco, não obstante tenha constituído causídicos para representá-lo ao longo de sua marcha (o seu comparecimento formal, portanto, supriu a sua citação para fins de oferta de defesa). Não foi ele localizado para fins de intimação a propósito do conteúdo da decisão intermediária de pronúncia, ocorrendo a sua cientificação a seu propósito via edital. E aqui tanto reclama alguma ponderação, porquanto inviável eventual alegação futura, em cenário que tal, de cerceamento de defesa. Não obstante parte da doutrina e da jurisprudência entendam que a intimação a respeito da pronúncia obrigatoriamente há se consumar pessoalmente por força dos princípios da ampla defesa e do contraditório irrestrito, pacificou-se a exegese que pode ser ela consumada via editalícia naqueles casos onde o R., após ser cientificado pessoalmente para os termos da acusação, não é localizado para que tal ato se aperfeiçoe neste moldes. Veja-se: "A decisão de pronúncia, no contexto do Tribunal do Júri, exige intimação pessoal do réu e de seu defensor, além do Ministério Público. Se o réu estiver solto e não for encontrado, a intimação pode ser feita por edital. No entanto, a jurisprudência tem ponderado sobre a validade dessa intimação por edital quando o réu não teve ciência prévia da acusação. Intimação pessoal: O artigo 420 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a intimação da decisão de pronúncia deve ser feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público. Intimação por edital: Se o réu estiver solto e não for encontrado, a intimação pode ser feita por edital, conforme o parágrafo único do artigo 420 do CPP. Limites da intimação por edital: A jurisprudência tem discutido a validade da intimação por edital quando o réu não teve conhecimento prévio da ação penal, seja por citação ficta (edital) ou por não ter sido encontrado para citação pessoal. Nesses casos, há decisões que consideram a intimação por edital inválida, pois viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Validade da Intimação por Edital: Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram a intimação por edital válida quando esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, especialmente em casos de réus foragidos, conforme o art. 420, parágrafo único, do CPP. Princípios: A jurisprudência também destaca a importância de se garantir o direito de defesa, e a intimação por edital pode ser considerada nula se o réu não teve conhecimento prévio da acusação. Contraditório e ampla defesa: A intimação por edital deve ser analisada em conjunto com o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que o réu tenha a oportunidade de se defender adequadamente. Em resumo: A intimação da decisão de pronúncia deve ser, preferencialmente, pessoal, mas a lei permite a intimação por edital quando o réu solto não é encontrado. No entanto, a jurisprudência tem ponderado sobre a validade dessa intimação por edital quando o réu não teve conhecimento prévio da acusação, ressaltando a importância do contraditório e da ampla defesa". TJ-AL - Apelação: APL 11520719908020001 AL 0001152-07.1990.8.02.0001 Jurisprudência. Acórdão publicado em 15/12/2010 Ementa: ACORDÃO Nº 3.0776/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A INICIAL, ALÉM DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, POSSIBILITOU O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACUSADA FORAGIDA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA OCORREU DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 420 , DO CPP , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689 /2008. AFASTADA AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV,DO § 2º , DO ART. 121 , DO CP SUPERADO. O MAGISTRADO DA CAUSA, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, AFASTOU A REFERIDA QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE AFASTADA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. Aqui, pondere-se, o denunciado, mesmo invariavelmente ausente da ribalta processual ao longo do seu tráfego, inquestionavelmente tomou ciência pessoal a propósito da acusação que lhe foi direcionada, tanto que constituiu três advogados para representá-lo, aforou HC preventivo e teve respeitados todos os seus direitos constitucionais de defesa. A sua intimação editalícia a respeito da decisão de pronúncia, portanto, não pode ser acoimada de ilegal. Assim, com tais considerações e à luz do que verificado no âmbito do processo e dos seus desdobramentos, tem-se por escoimado de quaisquer vícios o presente processo. Designo, para a realização do julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri, o dia 16 de outubro de 2.025, às 09:00 horas. Intimem-se o pronunciado, a sua defensora constituída, o assistente a acusação e todas as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim o representante ministerial. Proceda-se com a juntada aos autos da folha de antecedentes criminais atualizada do(s) pronunciado(s) e providenciem-se as diligências necessárias. I. e cumpra-se. PALMS. DE GOIÁS, 18 de junho de 2025. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS Juiz de Direito

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Processo nº 0133794-75.2016.8.09.0117

ID: 305788700

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0133794-75.2016.8.09.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIELY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabiente do Juiz de Direito - Vara Única Autos nº: 0133794-75.2016.8.09.0117 Acusado(a): VALDEIR CASSIANO ALVES Vistos os autos. O acusado, desde o e… Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabiente do Juiz de Direito - Vara Única Autos nº: 0133794-75.2016.8.09.0117 Acusado(a): VALDEIR CASSIANO ALVES Vistos os autos. O acusado, desde o exórdio de tramitação da presente ação penal, na realidade nunca se fez presente em seu palco, não obstante tenha constituído causídicos para representá-lo ao longo de sua marcha (o seu comparecimento formal, portanto, supriu a sua citação para fins de oferta de defesa). Não foi ele localizado para fins de intimação a propósito do conteúdo da decisão intermediária de pronúncia, ocorrendo a sua cientificação a seu propósito via edital. E aqui tanto reclama alguma ponderação, porquanto inviável eventual alegação futura, em cenário que tal, de cerceamento de defesa. Não obstante parte da doutrina e da jurisprudência entendam que a intimação a respeito da pronúncia obrigatoriamente há se consumar pessoalmente por força dos princípios da ampla defesa e do contraditório irrestrito, pacificou-se a exegese que pode ser ela consumada via editalícia naqueles casos onde o R., após ser cientificado pessoalmente para os termos da acusação, não é localizado para que tal ato se aperfeiçoe neste moldes. Veja-se: "A decisão de pronúncia, no contexto do Tribunal do Júri, exige intimação pessoal do réu e de seu defensor, além do Ministério Público. Se o réu estiver solto e não for encontrado, a intimação pode ser feita por edital. No entanto, a jurisprudência tem ponderado sobre a validade dessa intimação por edital quando o réu não teve ciência prévia da acusação. Intimação pessoal: O artigo 420 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a intimação da decisão de pronúncia deve ser feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público. Intimação por edital: Se o réu estiver solto e não for encontrado, a intimação pode ser feita por edital, conforme o parágrafo único do artigo 420 do CPP. Limites da intimação por edital: A jurisprudência tem discutido a validade da intimação por edital quando o réu não teve conhecimento prévio da ação penal, seja por citação ficta (edital) ou por não ter sido encontrado para citação pessoal. Nesses casos, há decisões que consideram a intimação por edital inválida, pois viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. Validade da Intimação por Edital: Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões que consideram a intimação por edital válida quando esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, especialmente em casos de réus foragidos, conforme o art. 420, parágrafo único, do CPP. Princípios: A jurisprudência também destaca a importância de se garantir o direito de defesa, e a intimação por edital pode ser considerada nula se o réu não teve conhecimento prévio da acusação. Contraditório e ampla defesa: A intimação por edital deve ser analisada em conjunto com o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que o réu tenha a oportunidade de se defender adequadamente. Em resumo: A intimação da decisão de pronúncia deve ser, preferencialmente, pessoal, mas a lei permite a intimação por edital quando o réu solto não é encontrado. No entanto, a jurisprudência tem ponderado sobre a validade dessa intimação por edital quando o réu não teve conhecimento prévio da acusação, ressaltando a importância do contraditório e da ampla defesa". TJ-AL - Apelação: APL 11520719908020001 AL 0001152-07.1990.8.02.0001 Jurisprudência. Acórdão publicado em 15/12/2010 Ementa: ACORDÃO Nº 3.0776/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A INICIAL, ALÉM DE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, POSSIBILITOU O AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA PELA RECORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACUSADA FORAGIDA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA PRONÚNCIA OCORREU DE ACORDO COM A REGRA PROCESSUAL DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 420 , DO CPP , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.689 /2008. AFASTADA AFIRMAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV,DO § 2º , DO ART. 121 , DO CP SUPERADO. O MAGISTRADO DA CAUSA, EM SEDE DE RETRATAÇÃO, AFASTOU A REFERIDA QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE AFASTADA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME. Aqui, pondere-se, o denunciado, mesmo invariavelmente ausente da ribalta processual ao longo do seu tráfego, inquestionavelmente tomou ciência pessoal a propósito da acusação que lhe foi direcionada, tanto que constituiu três advogados para representá-lo, aforou HC preventivo e teve respeitados todos os seus direitos constitucionais de defesa. A sua intimação editalícia a respeito da decisão de pronúncia, portanto, não pode ser acoimada de ilegal. Assim, com tais considerações e à luz do que verificado no âmbito do processo e dos seus desdobramentos, tem-se por escoimado de quaisquer vícios o presente processo. Designo, para a realização do julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri, o dia 16 de outubro de 2.025, às 09:00 horas. Intimem-se o pronunciado, a sua defensora constituída, o assistente a acusação e todas as testemunhas arroladas pelas partes, bem assim o representante ministerial. Proceda-se com a juntada aos autos da folha de antecedentes criminais atualizada do(s) pronunciado(s) e providenciem-se as diligências necessárias. I. e cumpra-se. PALMS. DE GOIÁS, 18 de junho de 2025. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Valdecir Pereira

ID: 278024590

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palotina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001152-04.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VALDECIR PEREIRA

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: adba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001152-04.2025.8.16.0126 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.344,44 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): VALDECIR PEREIRA SENTENÇA 1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão em face de VALDECIR PEREIRA. Alega, em síntese, celebraram cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária, e que a parte requerida não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a confirmação da liminar, para o fim de consolidar a posse e propriedade em seu favor. Juntou procuração e documentos (evento 1). Determinada a emenda à inicial, a fim de que o autor comprovasse a constituição em mora do devedor (evento 24), sobreveio manifestação da parte autora acostando notificação eletrônica, protestando pelo reconhecimento de sua validade. É o breve relato. Decido. 2. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. O contrato inserido à seq. 1.4 comprova a existência da relação entre as partes e a propriedade resolúvel da parte requerida, todavia, entendo não comprovada a constituição do devedor em mora, requisito indispensável não só ao deferimento do pedido liminar, mas também como pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe categoricamente que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Como visto, o Decreto acima citado exige forma expressa de constituição do devedor em mora, por meio físico, sendo que o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que basta o envio da notificação para o endereço declinado em contrato, sendo sequer necessário o recebimento (Tema 1132 do STJ). Trata-se de inovação da instituição financeira ao arrepio da lei, a fim de se furtar de suas responsabilidades. Noto que, o caso em tela, possivelmente não o fizera fisicamente porque sequer o endereço do contrato deva ser verdadeiro (“PALOTINA, 00, CASA, CENTRO, PALOTINA, PR, 85950-000”), responsabilidade exclusivamente sua no momento da contratação, sendo ainda outro o endereço apontado na notificação eletrônica (seq. 28.2). Ainda que se admita a notificação eletrônica, tal qual para o procedimento de consolidação da propriedade extrajudicial (art. 8-B, §7º do Dec. 911/69[1]), é necessária a expressa comprovação do recebimento, não sendo suficiente o mero envio, o que não restou comprovado pela notificação de seq. 28.2. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. REJEIÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º DO DECRETO-LEI 911/1969. MENSAGEM ELETRÔNICA, ADEMAIS, ENCAMINHADA PARA E-MAIL DISTINTO DO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE DE SUFICIÊNCIA DO PROTESTO DO TÍTULO PARA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008538-29.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.03.2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, em réplica, de AR com informação de "não existe o número". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada, para extinguir a ação nos termos do artigo 485, IV, do CPC, uma vez que a exigência de comprovação da mora não foi suficientemente atendida na propositura da ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026061-33.2021.8.26.0554; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, em réplica, de AR com informação de "não existe o número". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada, para extinguir a ação nos termos do artigo 485, IV, do CPC, uma vez que a exigência de comprovação da mora não foi suficientemente atendida na propositura da ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026061-33.2021.8.26.0554; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do réu. Citação que ocorreu por meio de oficial de justiça e é válida. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, no curso da ação, de AR enviado antes da propositura, com informação de "não procurado". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação que, de ofício, deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151356-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) 3. Dessa forma, sem delongas, indefiro o pedido liminar e indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Diligências necessárias. Palotina, 22 de maio de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito [1] “§ 7º A ausência de confirmação do recebimento da notificação eletrônica em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento, implicará a realização da notificação postal, com aviso de recebimento, a cargo do oficial de registro de títulos e documentos, ao endereço indicado em contrato pelo devedor fiduciário, não exigido que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário, desde que o endereço seja o indicado no cadastro.”

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Cleunice Cristina Silva Araujo x Carlos Augusto Tortoro Junior

ID: 276285290

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805794-17.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE CRISTINA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUNICE CRISTINA SILVA ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805794-17.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELIA COSTA SALDANHA REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora aduz que realizou uma compra na loja LC store no valor de R$ 558,50, parcelado em 8 vezes. Todavia, ao receber sua fatura, constatou que o parcelamento foi realizado com valores superiores ao contratado, resultando em oito parcelas de R$ 90,71, totalizando o valor de R$ 725,68. A demandada apresentou contestação no id. 144654424 e, preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que atuou como mero meio de pagamento. Alega a inexistência de danos morais e materiais. Ao final, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica no id. 146045882. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da responsabilidade solidária existente entre o vendedor e a instituição financeira que emitiu o cartão, de forma que o consumidor poderá se voltar contra todos que estiverem nesta cadeia pela má prestação de serviços. Rejeitada a preliminar. Passo ao mérito. Mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, de modo que se trata de uma relação consumerista, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”). Neste sentido, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior. Registre-se que, independente da ocorrência de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho ao caso, cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II). Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a realização de uma compra no valor de R$ 558,50, parcelado em 8 vezes (id. 138267449), todavia, conforme fatura juntada no id. 138267450, consta a cobrança de 8 parcelas, cada uma no valor de R$ 90,71, totalizando a cobrança de R$ 725,68. Por sua vez, a parte demandada apenas sustenta que atuou como mero meio de pagamento. Desse modo, entendo que a parte autora comprovou que vem efetuando parcelas maiores do que a contratada com a loja, sendo indevidas as cobranças "a maior" contidas em cada uma delas. Diante disso, entendo serem devidos os pedidos de declaração de inexistência do débito cobrado "a maior", no valor de R$ 167,18, e de restituição, na forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com relação aos danos morais, entendo que restaram configurados, sendo que tal situação ultrapassa o mero aborrecimento. Conforme depreende-se da inicial e dos documentos juntados nos autos, a parte autora vem realizando o pagamento de parcelas em valor maior do que o previsto referente a uma compra realizada. Somado a isso, comprovou que tentou resolver o problema administrativamente, contudo não obteve êxito (id. 138267451) e até o presente momento não foi efetuado o estorno da quantia/suspensão da cobrança das parcelas. O abalo moral é evidente, porque decorre do defeito na prestação do serviço fornecido pelo réu, consistente nas reiteradas cobranças indevidas em valor maior e efetuadas na fatura do cartão de crédito da parte autora, após reclamação administrativa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. COBRANÇA DE PARCELA EM VALOR MAIOR DO CONTRATADO. FALHA SISTÊMICA DA EMPRESA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. INFRUTÍFERA. ESTORNO QUE OCORREU 4 MESES APÓS A COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 2.500,00) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001152-94.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.08.2022) Assim, comprovado o dano sofrido pelos autores advindo da falha na prestação de serviços pela ré, é de se proceder à fixação do valor da indenização devida, o que deve ser feito atendendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pelo ofendido e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo. Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, tenho como justo o valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa do demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com a gravidade dos fatos em análise. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por DELIA COSTA SALDANHA em face de BANCO CSF S/A, para: a) Condenar a parte demandada a restituir a parte autora o valor de R$ 334,36 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), a título de repetição do indébito, om correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação; b) condenar a parte demandada a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Itamara Gomes Dos Santos e outros x Jose Valdson Lima De Souza e outros

ID: 258587189

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001152-67.2018.5.20.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAMARA GOMES DOS SANTOS MARIA JOSE ROCHA PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE VALDSON LIMA DE SOUZA MARIA JOSE ROCHA PASSOS DE SOUZA PANIFICACAO SOUZA IRMAOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JHONS CARLOS SOUZA NETO

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FELIPE ARAUJO HARDMAN

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MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0001152-67.2018.5.20.0003 : ITAMARA GOMES DOS SANTOS : PANIFICACAO SOUZA IRMAOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0001152-67.2018.5.20.0003 : ITAMARA GOMES DOS SANTOS : PANIFICACAO SOUZA IRMAOS LTDA - ME DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1- RELATÓRIO ITAMARA GOMES DOS SANTOS apresentou incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos autos da execução em que contende com PANIFICACAO SOUZA IRMAOS LTDA - ME. Os sócios foram intimados e se manifestaram através das peças de IDs 650a4dd e 394d1b9. Houve manifestação da exequente sob ID 9a9ed5d. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2- FUNDAMENTAÇÃO Informa a parte exequente, em apertada síntese, que os atos de execução contra a empresa executada não têm surtido efeitos, tornando totalmente ineficaz a execução trabalhista quando esta entrou em recuperação judicial. Pelo exposto, requer a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada incluindo JOSE VALDSON LIMA DE SOUZA (CPF: 336.202.295-20) e MARIA JOSE ROCHA PASSOS DE SOUZA (CPF: 199.422.735-49) no polo passivo da execução. O sócio contestou alegando, também em resumo, que o pedido autoral não tem amparo legal pois não satisfez os requisitos do art. 50 do Código Civil, e que, por ser cotista minoritário, detendo apenas 30% das quotas, deveria ter sua responsabilidade pela divida exequenda limitada e este percentual. Por fim, afirma que recebe apenas um salário-mínimo como aposentadoria, sendo esta impenhorável. A sócia, por sua vez, contestou aduzindo, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais (arts. 49-A e 50 do CC) para o acolhimento do incidente, como o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, ambos decorrente da prática de atos ilícitos pelos sócios não provados, entendendo que deve ser aplicada a Teoria Maior para a solução da querela. Também aborda a questão da limitação da responsabilidade dos sócios às suas quotas na sociedade empresarial. Decido: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a ser regulado, após a reforma trabalhista, nos termos do art. 855-A da CLT, que dispõe sobre a aplicação direta dos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105 - Código de Processo Civil. Trata-se de decisão interlocutória, irrecorrível na fase cognitiva ou atacável por agravo de petição na fase executória e que somente se instaura mediante requerimento das partes. Instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para manifestar-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, o que ocorreu devidamente conforme despachos e certidões dos autos. Nesses termos, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Assim dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em tese, nos termos do transcrito artigo, a análise sobre a desconsideração passa, necessariamente, por 2 pontos: desvio de finalidade e confusão patrimonial. Não obstante, o arcabouço jurídico deve ser apreciado conjuntamente, sobretudo quando há aplicação subsidiária do código civil e tendo em vista as diversas peculiaridades que envolvem a seara trabalhista. E que não se ignore os princípios inerentes a esta especializada, tais como o Princípio da Proteção do Trabalhador, o Princípio da Razoável Duração do Processo, o Princípio da Celeridade Processual e o Princípio da Economia Processual. Vale ressaltar que, diante da premissa de que o direito do trabalho tutela e protege o empregado frente ao poder econômico do empregador, a Teoria Menor tem sido adotada na Justiça do trabalho, uma vez que se coaduna melhor com os princípios norteadores deste ramo. A referida teoria tem como base a aplicação do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Já o § 5° do mesmo artigo também prevê a desconsideração nos casos em que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, ao contrário do que afirmam os sócios, a doutrina e a jurisprudência trabalhista têm adotado a Teoria Menor para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, haja vista a aproximação ideológica e principiológica com o ramo do Direito do Consumidor. Feitas as considerações doutrinárias e legais, após análise das teses trazidas pela parte exequente, vejo que procedem. Inúmeras foram as tentativas de execução em face da empresa, reclamada principal, sem qualquer êxito, tais como bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD e busca de bens e ativos das executadas. Todos atos infrutíferos e que consomem tempo e recursos da parte exequente e deste juízo. Assim, valho-me da teoria menor para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Quanto aos pleitos sucessivos dos sócios para terem suas reponsabilidades pelo débito trabalhista da empresa executada da qual são sócios, não devem ser atendidos, vez que o artigo 50 do Código Civil, em sua redação atual, prevê expressamente a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, estabelecer limitação à responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, como demonstrado no REsp n. 1.169.175/DF (relator Ministro Massami Uyeda), e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Agravo de Instrumento n. 5050680-55.2023.8.24.0000 (rel. Luiz Cézar Medeiros), afirma que a desconsideração da personalidade jurídica implica a responsabilização dos sócios pelo débito da empresa, sem limitação ao valor das quotas. A eventual discussão sobre os limites da responsabilidade dos sócios, decorrente de diferenças no valor das quotas subscritas, deve ser dirimida em ação própria, pois envolve o contrato social entre eles, não se admitindo o fracionamento da dívida na execução trabalhista, principalmente considerando-se que a personalidade jurídica da empresa já foi desconsiderada. Ademais, a CLT somente traz alguma limitação da responsabilidade do sócio retirante (art. 10-A) e, mesmo assim, essa será temporal e subsidiária, silenciando quanto aos demais sócios. Nesse sentido, indefiro o pleito sucessivo dos sócios de limitação de suas responsabilidades às suas quotas societárias. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para, no mérito, DEFERIR o pleito, nos termos da fundamentação supra, devendo os sócios JOSE VALDSON LIMA DE SOUZA (CPF: 336.202.295-20) e MARIA JOSE ROCHA PASSOS DE SOUZA (CPF: 199.422.735-49), ser incluídos no polo passivo da reclamação e citados para pagar ou garantir o débito em 48 horas, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade, livres e desembaraçados, para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens. Ficam citados por seus advogados. Notifiquem-se as partes. Prazo de Lei. ARACAJU/SE, 19 de abril de 2025. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE ROCHA PASSOS DE SOUZA

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