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Processo nº 0023506-14.2012.4.01.3300

ID: 334591054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0023506-14.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CESAR LESSA AMARAL

Acórdão

Advogados:

MOISES DE SALES SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023506-14.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023506-14.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023506-14.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023506-14.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DANIEL CESAR LESSA AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES DE SALES SANTOS - BA14974-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023506-14.2012.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CESAR LESSA AMARAL Advogado do(a) APELADO: MOISES DE SALES SANTOS - BA14974-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido e concedeu a segurança, declarando a ilegalidade do Acórdão nº 2875/2012 do Tribunal de Contas da União – TCU, no processo administrativo TC 011.337/2012-5, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Determinou-se a manutenção do pagamento da pensão até nova decisão do TCU que respeite tais garantias. Alega que o fato de o beneficiário não ter sido intimado para apresentação de defesa junto ao TCU não configura cerceamento de defesa, uma vez que o TCU, no exercício de sua competência constitucional para controle externo, não está obrigado a instaurar processo contraditório para fins de registro de concessões de pensão. Sustenta que a Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas – DIGEP, do órgão do Núcleo Estadual da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde na Bahia não possui competência sobre o ato impugnado, de modo que não pode figurar no pólo passivo da ação mandamental. No caso, a autoridade coatora seria o próprio TCU, cuja competência para ser demandado seria do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, "d", da Constituição Federal. Por fim, aduz que o ato de concessão de pensão é classificado como ato complexo, que só se completa com o registro do TCU (art. 71, inciso III da Constituição Federal). Assim acrescenta que, como o acórdão do TCU declarou o ato ilegal e não houve o referido registro, não há ato jurídico perfeito nem direito adquirido ou segurança jurídica a ser protegida. Requer a reforma da sentença para denegação da segurança vindicada. O impetrante, por sua vez, apresentou recurso adesivo à apelação, afirmando que a sentença merece ser mantida no ponto em que reconheceu a necessidade de contraditório, no caso concreto. Contudo, contesta o entendimento quanto ao marco inicial do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Afirma que, embora o STF tenha decidido que tal prazo começa a contar com a remessa do processo ao TCU, isso não pode servir de justificativa para a Administração postergar indefinidamente o exercício da autotutela. Nesse sentido, cita precedentes do STJ que consideram configurada a decadência quando a revisão de ato favorável ocorre após longos anos (mais de dez, no caso dos autos), ferindo os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Requer, ao final, o não provimento da apelação da União e o provimento do recurso adesivo, para que se reconheça a caducidade administrativa da revisão do ato concessivo da pensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023506-14.2012.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CESAR LESSA AMARAL Advogado do(a) APELADO: MOISES DE SALES SANTOS - BA14974-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): APELAÇÃO DA UNIÃO A União insurge-se contra a sentença que declarou a ilegalidade do Acórdão n. 2875/2012/TCU, exclusivamente quanto ao impetrante, menor sob guarda de ex-servidora federal, garantindo-lhe o direito de continuar percebendo pensão por morte até que, respeitado o devido processo legal, o TCU profira nova deliberação. Sustenta a Administração que a concessão da pensão foi ilegal, com fundamento no art. 5º da Lei n. 9.717/1998. A princípio cabe registrar que a autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que pratica o ato ou tem poderes para desfazê-lo. No caso dos autos, a Chefe da DIGEP acatou a determinação do TCU para cancelar o pagamento da pensão em comento. Logo, a autoridade impetrada possui legitimidade para cumprir eventual determinação judicial de desfazimento do ato impugnado e, de consequência, detém legitimidade passiva para atuar nesta ação. Em semelhante sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. CANCELAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE FUNDADA NA LEI 3.373/58. ACÓRDÃO DE CARÁTER IMPOSITIVO DO TCU. ANULAÇÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação de ilegitimidade da autoridade coatora em razão de estarem cumprindo determinação do TCU não prospera. Sabe-se que a autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que pratica o ato ou tem poderes para desfazê-lo. No caso dos autos, o Chefe da Divisão de Concessão e Revisão de Pensões do Ministério da Infraestrutura, acatou a determinação do TCU para cancelar os pagamentos da pensão temporária em comento. Logo, a autoridade impetrada possui legitimidade para cumprir eventual determinação judicial de desfazimento do ato impugnado e, de consequência, detém legitimidade passiva para atuar nesta ação (AC 1000376-22.2019.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe de 14/03/2023). 2. A Lei nº 3.373/58 estabelecia, no seu art. 5º, a concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, que só a perderia se assumisse cargo público permanente ou em virtude de casamento. Para concessão e manutenção do benefício deveria a beneficiária ostentar, simultaneamente, a condição de filha, a idade superior a 21 (vinte e um) anos e o estado civil de solteira. Qualquer fonte de renda que não seja oriunda de exercício de cargo público permanente não é apta para descaracterizar sua qualidade de dependente. 3. A concessão do benefício da pensão temporária independe de comprovação da dependência econômica, requisito não previsto na Lei n. 3.373/58. Neste sentido, confira-se: AgInt no REsp n. 1.844.001/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021; MS 36798 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020; MS 35414 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019. PUBLIC 05-04-2019, entre outros. 4. No caso, o benefício da pensão temporária à autora, que fora concedido 1986, na vigência Lei da n. 3.372/1958, foi cancelado pela Administração ao fundamento de que o TCU detectou indícios de pagamentos indevidos referentes ao benefício Pensão Civil concedida, na qualidade de filha maior de 21 anos, solteira, não ocupante de cargo público e que era dependente econômica do respectivo instituidor da pensão na data do óbito. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6. Majorados os honorários advocatícios em um 1% (um por cento), eis que fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (AC 1002581-04.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) De acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, o controle exercido pelo TCU sobre os atos de concessão de pensão é prévio ao registro e incide exclusivamente sobre a legalidade do ato inicial de concessão. Sustentou a União, nas razões recursais, que a concessão de pensão ao menor sob guarda tornou-se juridicamente impossível após a edição da Lei n. 9.717/98. Veja-se o art. 5º do referido diploma legal: “Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.” Por tal fundamento, o TCU entendeu que a pensão concedida ao impetrante era incompatível com o regime jurídico posterior à entrada em vigor da nova legislação e determinou a suspensão do pagamento. Da análise detida dos autos, é possível reconhecer que a pensão por morte foi concedida ao menor Daniel Cezar Lessa Amaral em 17/06/2001, em razão do falecimento de sua guardiã, ex-servidora federal Celsidina Cerqueira de Oliveira, com base em guarda judicial formalizada. Contudo, conforme consignado nos autos, o processo de concessão somente foi submetido à apreciação do TCU em 01/03/2012, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a sua instituição. O Acórdão 2875/2012/TCU determinou a suspensão da pensão e recusou o seu registro, com fundamento no art. 5º da Lei n. 9.717/98. Entretanto, conforme reconhecido pelo juízo a quo, a medida foi adotada sem a prévia oitiva do interessado, em evidente violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Conforme o Supremo Tribunal Federal – STF, “caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica.” Nesse sentido, confira-se: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Servidor público. Aposentadoria. Cassação, pelo TCU, 11 anos após a concessão pelo órgão de origem. Não observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário desta Corte firmou orientação no sentido de que, caso ultrapassados mais de 5 anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem, o TCU, ao aferir a legalidade do referido ato de concessão, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório ao interessado, tendo em vista o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Interpretação do alcance da Súmula Vinculante n. 3. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 28723 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 14-09-2012 PUBLIC 17-09-2012) No caso concreto, a ausência de contraditório, mesmo diante da presunção de legalidade do Acórdão do TCU, configura vício formal suficiente para a manutenção da decisão judicial que garantiu a continuidade do benefício até nova decisão administrativa que respeite o devido processo legal. O direito fundamental à segurança jurídica impõe limites à atuação do Estado mesmo quando este atua no exercício do controle da legalidade de seus próprios atos. Tal diretriz é reforçada pela Súmula Vinculante n. 3 do STF, que dispõe que, “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.” Desse modo, a Administração não pode anular ato favorável ao particular após longo decurso de tempo sem que sejam observadas garantias mínimas de defesa e participação. Como bem consignado na sentença ora recorrida, não há aqui análise do mérito da concessão do benefício em si. O fundamento da decisão judicial não está na validade da pensão estatutária concedida a menor sob guarda, mas sim na inconstitucionalidade da cassação administrativa operada sem o devido processo legal. Logo, como os vícios formais verificados não foram elididos e a sentença limitou-se a preservar o pagamento da pensão até nova decisão administrativa válida, a sua manutenção é medida que se impõe. RECURSO ADESIVO DO IMPETRANTE O impetrante, ora apelado, interpôs recurso adesivo, pleiteando a reforma parcial da sentença para que seja reconhecida a decadência administrativa com base no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Sustenta que, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a concessão do benefício e o exame da legalidade pelo TCU, a Administração perdeu o direito de anular o ato concessivo. Registre-se que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 não se aplica aos atos administrativos sujeitos ao registro pelo Tribunal de Contas da União. A interpretação consolidada afirma que o prazo para a análise da legalidade do ato de pensão somente se inicia com a entrada do processo no TCU. Confira-se: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa do registro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020) Esse entendimento decorre da própria natureza do controle externo atribuído constitucionalmente ao TCU, que detém competência para realizar a análise da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, conforme o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. No caso concreto, a sentença de primeiro grau analisou expressamente esse ponto, destacando que “não merece ser acolhido o pedido do impetrante, no sentido de fazer incidir na hipótese a decadência prevista no caput do art. 54 da Lei n. 9.784/99, [...] uma vez que o seu entendimento contraria a jurisprudência já pacificada do STF quanto ao tema”. Dessa forma, ainda que tenha havido decurso de mais de dez anos entre a concessão do benefício (2001) e a sua submissão ao TCU (2012), não se pode falar em decadência do direito da Administração Pública de submeter o ato à apreciação daquela Corte, pois não se trata de revisão de ato, mas de controle externo exigido por mandamento constitucional. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENSÃO POR MORTE. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEI 9.030/95. APLICABILIDADE A OPTANTE PELA REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão ou reforma for realizada pelo TCU dentro do prazo de cinco anos, contados da entrada do processo administrativo na Corte de Contas. 3. Os princípios do ato jurídico perfeito e da proteção ao direito adquirido não podem ser oponíveis ao ato impugnado, porquanto a alteração do contexto fático implica alteração dos fundamentos pelos quais o próprio direito se constitui. O STF adota o entendimento de que a alteração de regime jurídico garante ao servidor o direito à irredutibilidade dos proventos, mas não à manutenção do regime anterior. 4. A análise dos autos demonstrou que o TCU, ao aplicar o artigo 2º da Lei 9.030/95, partiu da equivocada premissa de que o instituidor da pensão, que titularizava benefício com remuneração do cargo efetivo, havia optado pela remuneração do cargo em comissão e que, portanto, não teria direito à percepção da parcela variável. 5. Determinação de reabertura do processo administrativo pelo Tribunal de Contas, a fim de que analise a regularidade dos proventos recebidos pela Impetrante partindo da premissa de que o instituidor da pensão recebia a remuneração do cargo efetivo, não de cargo em comissão, para só então concluir pela legalidade, ou não, da pensão titularizada pela Impetrante. 6. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental prejudicado. (MS 31704, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 19-04-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13-05-2016 PUBLIC 16-05-2016) Assim sendo, o recurso adesivo do impetrante não pode ser acolhido, pois o fundamento jurídico invocado de decadência administrativa nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, não se aplica aos atos de concessão de pensão sujeitos a registro pelo Tribunal de Contas da União. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União e ao recurso adesivo do impetrante. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023506-14.2012.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CESAR LESSA AMARAL Advogado do(a) APELADO: MOISES DE SALES SANTOS - BA14974-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ATO DE CASSAÇÃO FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. CONTROLE EXTERNO DO TCU. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que acolheu parcialmente o pedido e concedeu a segurança, declarando a ilegalidade do Acórdão nº 2875/2012 do Tribunal de Contas da União – TCU, no processo administrativo TC 011.337/2012-5, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Determinou-se a manutenção do pagamento da pensão até nova decisão do TCU que respeite tais garantias. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. A autoridade local, ao cumprir determinação do TCU, praticou o ato de cancelamento do benefício, possuindo legitimidade para responder pela legalidade do ato impugnado no mandado de segurança. Precedente: (AC 1002581-04.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) 3. O controle exercido pelo TCU é prévio e obrigatório, conforme o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, não se caracterizando revisão de ato administrativo, mas exercício de competência constitucional. 4. Da análise detida dos autos, é possível reconhecer que a pensão por morte foi concedida ao menor, com base em guarda judicial formalizada, após o falecimento de sua guardiã, ex-servidora federal do Ministério da Saúde. Contudo, conforme consignado nos autos, o processo de concessão somente foi submetido à apreciação do TCU em 01/03/2012, ou seja, mais de 10 (dez) anos após a sua instituição. 5. O ato de cassação da pensão, ocorrido mais de dez anos após sua concessão, foi adotado sem a prévia oitiva do interessado, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 6. A jurisprudência do STF estabelece que, após cinco anos da concessão de aposentadoria ou pensão, é obrigatória a garantia do contraditório e da ampla defesa quando da análise da legalidade pelo TCU, nos termos da Súmula Vinculante n. 3. 7. A sentença limitou-se a reconhecer vício formal e a garantir a manutenção do pagamento do benefício até nova deliberação do TCU que observe o devido processo legal, sem apreciação do mérito da concessão da pensão. 8. Não se reconhece a decadência administrativa, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do STF, o prazo decadencial de cinco anos para análise da legalidade dos atos de concessão de pensão pelo TCU tem início com a chegada do processo àquela Corte, e não com a concessão inicial pelo órgão de origem. Precedente: (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020). 9. Ainda que tenha havido decurso de mais de dez anos entre a concessão do benefício (2001) e a sua submissão ao TCU (2012), não se pode falar em decadência do direito da Administração Pública de submeter o ato à apreciação daquela Corte, pois não se trata de revisão de ato, mas de controle externo exigido por mandamento constitucional. 10. Apelação da União e recurso adesivo do autor não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1001008-37.2019.5.02.0005

ID: 323794664

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001008-37.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS (EM LIQUIDAÇÃO) SANDRO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. ANDRÉIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante, Agravado e Recorrido: COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS (EM LIQUIDAÇÃO) PROCURADOR: Rodrigo Menicucci Agravante, Agravado e Recorrente: SANDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉIA … Agravante, Agravado e Recorrido: COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS E SERVICOS-CPOS (EM LIQUIDAÇÃO) PROCURADOR: Rodrigo Menicucci Agravante, Agravado e Recorrente: SANDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS GMARPJ/gd D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelas partes e recurso de revista interposto pela parte autora. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a testemunha, como diretor estatutário da recorrente, estenta poderes de mando e gestão equiparáveis ao empregador, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista. O primeiro e o quarto arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam a mesma premissa fática acima descrita, contida no v. acórdão recorrido. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois não se afinam à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT, porque os 2º, 3º, 5º e 6º são provenientes de Turmas do C. TST e os 7º, 8º,9º, 10 e 11ºforam proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, da Corte Superior, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. Acerca da alegação de labor externo, sem a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Consta do v. Acórdão: "(...) Desse modo, em que pese a redação do § 7º, do artigo 879, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, com vigência somente a partir de 11/11/2017, prestigiando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e também reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e em observância à Tese Jurídica Prevalecente deste E. Regional, de rigor que a correção monetária se faça com a adoção da TR no período anterior a 25/03/2015, a partir de quando se deve adotar o IPCA-E, tal como determinado pelo STF e TST. (...)" DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o mencionado artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARGO DE CONFIANÇA A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em observância à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.os 58 e 59, reconheço a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT; e, para o exame da matéria controvertida - correção monetária -, por potencial violação do art. 879, § 7º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TÓPICO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA A parte não concorda com o índice de correção adotado. A despeito da argumentação apresentada, o recurso não comporta conhecimento. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Depreende-se que a parte limitou-se a transcrever, sem nenhum destaque, a integralidade do acórdão recorrido, no tema, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão impugnado, para fins de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1ª-A, da CLT, somente é válida se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte ré. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte autora apenas quanto ao tema "honorários advocatícios sucumbenciais", inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Acerca da alegada comprovação, nos autos, de fruição irregular do intervalo intrajornada, não obstante as afrontas legais constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. Acerca da contrariedade à Súmula nº 437, do C. TST, também não prospera o inconformismo, ante o quadro fático delineado no v. acórdão impugnado. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção. Consignado no v. acórdão que as promoções pretendidas estavam sujeitas à observância de outras variáveis, e que não foi demonstrada incorreção nas majorações salariais em obtidas em decorrência do plano de carreira, não se vislumbra ofensa às Súmulas apontadas. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam a mesma premissa fática acima descrita, contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Consta do v. Acórdão: "(...) A ação foi ajuizada em 01/08/2019, posteriormente, portanto, às alterações conferidas pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, sendo, pois, aplicável, no caso concreto, o artigo alusivo aos honorários advocatícios. A lei é clara ao dispor que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita - como in casu -, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", nos exatos termos do parágrafo quarto do dispositivo legal supramencionado, norma cogente. Destarte, o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor não o exime do pagamento dos honorários de sucumbência. (...)" Não obstante a concessão da gratuidade de justiça (Id. 2c2b24), o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Considerando a relevância jurídica da tese defendida no recurso, notadamente em razão da necessidade de pacificação nacional da jurisprudência acerca das modificações implementadas pela Lei 13.467/2017, determino o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Consta do v. Acórdão: "(...) Desse modo, em que pese a redação do § 7º, do artigo 879, da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, com vigência somente a partir de 11/11/2017, prestigiando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e também reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e em observância à Tese Jurídica Prevalecente deste E. Regional, de rigor que a correção monetária se faça com a adoção da TR no período anterior a 25/03/2015, a partir de quando se deve adotar o IPCA-E, tal como determinado pelo STF e TST. Reformo nesses termos." DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o mencionado artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios" e DENEGO seguimento quanto aos demais. INTERVALO INTRAJORNADA. PROMOÇÃO A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em observância à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.os 58 e 59, reconheço a transcendência política da causa, nos termos art. 896-A, § 1º, II, da CLT; e, para o exame da matéria controvertida - correção monetária -, por potencial violação do art. 879, § 7º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. IV - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TÓPICO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA A parte não concorda com o índice de correção adotado. A despeito da argumentação apresentada, o recurso não comporta conhecimento. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Depreende-se que a parte limitou-se a transcrever, sem nenhum destaque, a integralidade do acórdão recorrido, no tema, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão impugnado, para fins de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1ª-A, da CLT, somente é válida se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO TÓPICO RECORRIDO, SEM DESTAQUES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA A parte insurge-se quanto a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que beneficiária da justiça gratuita. A despeito da argumentação apresentada, o recurso não comporta conhecimento. É que, no recurso de revista, não foram observados os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Depreende-se que a parte limitou-se a transcrever, sem nenhum destaque, a integralidade do acórdão recorrido, no tema, o que não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, concernentes à transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis desta Corte Superior: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/10/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não obstante a presente hipótese esteja contemplada na exceção estabelecida na letra "f" da Súmula nº 353 desta Corte, ao contrário do que concluiu o despacho denegatório, os embargos não reúnem condições de prosseguir por outro fundamento. Com efeito, a Egrégia Turma, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Incide, na espécie, o óbice contido no artigo 894, § 2º, da CLT. Mantém-se o não seguimento dos embargos, por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-62-80.2014.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2018). RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral do acórdão impugnado, para fins de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1ª-A, da CLT, somente é válida se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em exame. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). É certo que a admissibilidade do recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 pressupõe o prévio exame da transcendência da causa, porém, a inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível ao exame de mérito da matéria recursal, acaba por prejudicar o exame da transcendência do apelo. NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I - CONHEÇO do agravo de instrumento da parte ré e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "correção monetária"; II - NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte ré; III - CONHEÇO do agravo de instrumento da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "correção monetária"; IV - NÃO CONHEÇO do recurso de revista da parte autora. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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Fabio Sousa Dias x Construtora Leal Moreira Ltda e outros

ID: 292832176

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-60.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUSA DIAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIA IDALUCIA DE OLIVEIRA REIS

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. APELADO: FÁBIO SOUSA DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, restituição de valores indevidamente cobrados a título de juros moratórios, indenização por danos morais e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atraso na entrega do imóvel superou um ano, conforme demonstrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a Construtora Leal Moreira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (II) se é devida indenização por lucros cessantes diante da existência de cláusula penal no contrato; (III) se há dever de restituição de valores cobrados a título de juros de obra; (IV) se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva reconhecida com base na responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento. 4. Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da cláusula penal, diante da privação do uso do bem. 5. Restituição de valores de juros de obra reconhecida, por ausência de culpa do consumidor e extrapolação do prazo contratual pelas rés. 6. Dano moral configurado, em razão de atraso excessivo e frustração legítima de expectativa contratual de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente com a incorporadora pelo inadimplemento contratual perante o consumidor. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, ainda que haja cláusula penal estipulada apenas para o comprador. 3. O atraso substancial na entrega de imóvel configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, art. 186; CPC, arts. 932 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1.635.428/SC, AgRg no Ag 1161069/RJ; TJ-PA, Apelação Cível 0841321-92.2017.8.14.0301; TJ-GO, AC 0077211-24.2017.8.09.0024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelas empresas requeridas ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., contra a r. sentença (Id. 23387475), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, ajuizada por FÁBIO SOUSA DIAS, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,1, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 28/08/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, no valor mensal de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme tutela antecipada anteriormente deferida, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. DECLARAR indevida a cobrança de juros de mora, desde 28/09/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, e CONDENAR a parte requerida em restituir o valor correspondente, na sua forma simples, pois que a sua cobrança não pode ser considerada de manifesta má-fé, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a contar do desembolso de cada parcela paga, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.”. Em suas razões recursais (Id. 18908417), as empresas demandadas, sustentam a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, sob o argumento de que esta não participou da relação contratual objeto da demanda, a qual teria sido firmada exclusivamente entre os autores e a empresa Elo Incorporadora LTDA. Alegam, ainda, que a Elo Incorporadora, por se tratar de sociedade de propósito específico, é a única responsável pelo empreendimento, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 4.591/64 e do art. 49-A do Código Civil Aduziram a necessidade de aplicação do Tema nº 971 do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização, o inadimplemento do devedor. Defendem que a condenação ao pagamento de lucros cessantes é indevida, pois o contrato já prevê cláusula penal específica (2% sobre a parcela). Segundo o Tema 971 do STJ, só cabe lucros cessantes se houver previsão contratual clara, o que não ocorre no caso. Alegam que não deve restituir valores relativos a “juros de obra” cobrados pela Caixa Econômica Federal, pois tais encargos foram exigidos pelo banco financiador, e não há comprovação de que foram pagos pelos autores aos réus. Sustentam que o mero descumprimento contratual (como atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral. Citam jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa à honra, imagem ou dignidade capaz de justificar indenização. Sem contrarrazões (certidão de Id. 23387491). Relatado, examino, e ao final, decido. O presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Ab initio, saliento, que não merece prosperar a preliminar suscitada pelas apelantes, que alegaram não ser a Construtora Leal Moreira Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que esta, não integrou a relação contratual pactuada com os autores, apontando a Empresa Elo Incorporadora, como a única responsável pelo empreendimento. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, a Construtora Leal Moreira Ltda, é totalmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar tais argumentos, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras, na conformidade das cláusulas do contrato. Colaciono precedentes jurisprudenciais: ”APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E OUTROS PLEITOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM DANOS MORAIS NÃO APRECIADA, POSTO QUE REFERIDA CONDENAÇÃO FOI AFASTADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: SÚMULA 543 STJ . QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I – Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira. A referida construtora foi responsável direta pela construção do empreendimento, o que, a meu ver, legitima sua participação no polo passivo da demanda . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.” (...) V - Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade “.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0841321-92.2017.8.14 .0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) “1.1-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: observa-se que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo . 1.1.2- Preliminar rejeitada. ...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0012985-82 .2015.8.14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Turma de Direito Privado) “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS NO SALDO DEVEDOR E NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS ACRÉSCIMOS ESTAVAM DISCIPLINADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a construtora quanto a vendedora possuem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca indenização por perdas e danos em razão de atrasos na entrega de imóvel adquirido, quando ambas integram a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. (...)”.(TJ-SP - AC: 10162106620168260320 SP 1016210-66.2016.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2021) Nesse sentido, verifica-se que não assisti razão à requerida/apelante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, a Empresa Construtora Leal Moreira LTDA., pode e deve, ser considerada como partícipe da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Com essas considerações, rejeito a preliminar. Em relação aos argumentos apresentados pelas ora apelantes, quanto a aplicação do tema 971 do STJ que assim estabelece: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” - percebe-se a ausência de interesse recursal pois a sentença estabeleceu como lucros cessantes o percentual e 1% (um por cento), já a cláusula penal prevista em contrato estabelece percentual de 2% (dois por cento). No que tange ao pedido subsidiário de modificação da base de cálculo, também não merece prosperar a insurgência dos apelantes, pois a sentença levou em consideração o valor locatício de imóvel. Também não merece reparo a sentença em relação a base de cálculo ser o valor total do imóvel e não o que, efetivamente, foi pago. O atraso na entrega do imóvel deu-se por culpa exclusiva das rés, ficando o Autor, em consequência, privado da utilização do imóvel. Coadunando a esse entendimento, cito os seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que o adquirente possa locar o imóvel, permanece aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, na condição de compradora e consumidora final de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, é empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas (artigos 2º e 3º). 2. O atraso injustificado por parte da empresa responsável pela entrega do imóvel, somada a frustrada expectativa gerada no adquirente em ter para si o imóvel na data aprazada, bem como os desgastes sofridos com todo o desenrolar deste processo, além dos planos desfeitos em razão do lamentável descumprimento contratual, são, certamente, motivos suficientes para ensejar reparação de ordem moral pretendida. 3. Ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel, o promitente comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. 4. Incomportável a pretensão de que o parâmetro para a fixação dos lucros cessantes seja de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso, sendo razoável o parâmetro adotado no juízo de origem, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem previsto no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”. (TJ-GO - AC: 00772112420178090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantum indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido.”. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). Assim, configurado o dano material, representado pelos lucros cessantes, deve ser mantida a condenação no percentual fixado, de acordo com a jurisprudência remansosa dos Tribunais Pátrios, uma vez que as perdas e danos consistem no equivalente aos prejuízos presumidos, causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor. Em relação a alegação de impossibilidade de restituição dos encargos previstos no contrato de financiamento cobrados pela instituição financeira CEF, também não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença que condenou a restituição das quantias cobradas após escoado o prazo de entrega. Não se pode olvidar que as apelantes extrapolaram o prazo de entrega do imóvel, não podendo, por sua desídia, imputar ao Autor a responsabilidade pelo pagamento desses encargos, razão pela qual lhes cabe ressarcir os prejuízos do Autor. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência tem entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de três anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso das empresa rés na entrega do imóvel, em mais de um ano, o desconforto e a frustração para o apelado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial do julgado oriundo do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a sentença deva ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adequado aos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau na integralidade. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0010124-60.2014.8.14.0301

ID: 292832208

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010124-60.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010124-60.2014.8.14.0301 APELANTES: ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. APELADO: FÁBIO SOUSA DIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes, restituição de valores indevidamente cobrados a título de juros moratórios, indenização por danos morais e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O atraso na entrega do imóvel superou um ano, conforme demonstrado nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a Construtora Leal Moreira possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (II) se é devida indenização por lucros cessantes diante da existência de cláusula penal no contrato; (III) se há dever de restituição de valores cobrados a título de juros de obra; (IV) se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimidade passiva reconhecida com base na responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento. 4. Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da cláusula penal, diante da privação do uso do bem. 5. Restituição de valores de juros de obra reconhecida, por ausência de culpa do consumidor e extrapolação do prazo contratual pelas rés. 6. Dano moral configurado, em razão de atraso excessivo e frustração legítima de expectativa contratual de moradia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A construtora que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente com a incorporadora pelo inadimplemento contratual perante o consumidor. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes, ainda que haja cláusula penal estipulada apenas para o comprador. 3. O atraso substancial na entrega de imóvel configura dano moral indenizável, por violar direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CC, art. 186; CPC, arts. 932 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.635.428/SC (Tema 971), AgInt no REsp 1.635.428/SC, AgRg no Ag 1161069/RJ; TJ-PA, Apelação Cível 0841321-92.2017.8.14.0301; TJ-GO, AC 0077211-24.2017.8.09.0024. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto pelas empresas requeridas ELO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., contra a r. sentença (Id. 23387475), proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, ajuizada por FÁBIO SOUSA DIAS, julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes os pedidos e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,1, do Código de Processo Civil/2015, para: CONDENAR a parte requerida em lucros cessantes, no que diz respeito ao ressarcimento ao requerente pelo que este poderia auferir a título de aluguel com o imóvel objeto da presente ação, a partir de 28/08/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, no valor mensal de R$ 649,27 (seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme tutela antecipada anteriormente deferida, corrigindo a cada vencimento, mensalmente, pelo INPC, até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. DECLARAR indevida a cobrança de juros de mora, desde 28/09/2013 até a data da assinatura do Recibo de Entrega das Chaves e Imissão na Posse, que se deu em 10/10/2014, e CONDENAR a parte requerida em restituir o valor correspondente, na sua forma simples, pois que a sua cobrança não pode ser considerada de manifesta má-fé, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a contar do desembolso de cada parcela paga, até a data do efetivo pagamento. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ao requerente, com juros de 1% ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária, com adoção do INPC, a partir do arbitramento do valor estipulado nesta sentença até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o Princípio da Causalidade que rege o caso em concreto e de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência. Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais. Fica autorizado o desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuração, substituindo-os por cópias que poderão ser declaradas autênticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o cartório certificar o ato de desentranhamento; Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se. Após, cumpridas as cautelas legais arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.”. Em suas razões recursais (Id. 18908417), as empresas demandadas, sustentam a ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira, sob o argumento de que esta não participou da relação contratual objeto da demanda, a qual teria sido firmada exclusivamente entre os autores e a empresa Elo Incorporadora LTDA. Alegam, ainda, que a Elo Incorporadora, por se tratar de sociedade de propósito específico, é a única responsável pelo empreendimento, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 4.591/64 e do art. 49-A do Código Civil Aduziram a necessidade de aplicação do Tema nº 971 do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá esta ser considerada para a fixação da indenização, o inadimplemento do devedor. Defendem que a condenação ao pagamento de lucros cessantes é indevida, pois o contrato já prevê cláusula penal específica (2% sobre a parcela). Segundo o Tema 971 do STJ, só cabe lucros cessantes se houver previsão contratual clara, o que não ocorre no caso. Alegam que não deve restituir valores relativos a “juros de obra” cobrados pela Caixa Econômica Federal, pois tais encargos foram exigidos pelo banco financiador, e não há comprovação de que foram pagos pelos autores aos réus. Sustentam que o mero descumprimento contratual (como atraso na entrega do imóvel) não configura dano moral. Citam jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa à honra, imagem ou dignidade capaz de justificar indenização. Sem contrarrazões (certidão de Id. 23387491). Relatado, examino, e ao final, decido. O presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. Ab initio, saliento, que não merece prosperar a preliminar suscitada pelas apelantes, que alegaram não ser a Construtora Leal Moreira Ltda. parte legítima para figurar no polo passivo da contenda, sustentando que esta, não integrou a relação contratual pactuada com os autores, apontando a Empresa Elo Incorporadora, como a única responsável pelo empreendimento. Como é do conhecimento de todos os operadores do direito, há muito tempo que a jurisprudência pátria, pacificou o entendimento de que é patente a legitimidade passiva da empresa parceira que participa da cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, sendo responsável de forma solidária, pelos danos causados ao consumidor, portanto, a Construtora Leal Moreira Ltda, é totalmente legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse cenário, não merecem prosperar tais argumentos, uma vez, que a construtora e a incorporadora agem em parceria com o objetivo comum de realização do negócio, sendo a empresa construtora responsável pela conclusão do empreendimento, e a incorporadora/corretora se faz presente na cadeia de consumo, disponibilizando stand de vendas para operacionalizar as celebrações dos contratos de compra e venda, sendo ambas responsáveis de forma solidária pelo cumprimento dos prazos de entrega das obras, na conformidade das cláusulas do contrato. Colaciono precedentes jurisprudenciais: ”APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E OUTROS PLEITOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU EM DANOS MORAIS NÃO APRECIADA, POSTO QUE REFERIDA CONDENAÇÃO FOI AFASTADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: SÚMULA 543 STJ . QUEM DEU CAUSA A RESCISÃO FOI A CONSTRUTORA, SENDO ILEGAL A RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. I – Preliminar de ilegitimidade passiva da Construtora Leal Moreira. A referida construtora foi responsável direta pela construção do empreendimento, o que, a meu ver, legitima sua participação no polo passivo da demanda . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.” (...) V - Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade “.(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0841321-92.2017.8.14 .0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 2ª Turma de Direito Privado) “1.1-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: observa-se que a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pela qual, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo . 1.1.2- Preliminar rejeitada. ...” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0012985-82 .2015.8.14.0301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2021, 2ª Turma de Direito Privado) “APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIFERENÇAS NO SALDO DEVEDOR E NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE OS ACRÉSCIMOS ESTAVAM DISCIPLINADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tanto a construtora quanto a vendedora possuem legitimidade passiva "ad causam" para responder aos termos da ação em que o consumidor busca indenização por perdas e danos em razão de atrasos na entrega de imóvel adquirido, quando ambas integram a cadeia negocial de fornecimento de produtos e prestação de serviços. (...)”.(TJ-SP - AC: 10162106620168260320 SP 1016210-66.2016.8.26.0320, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 17/01/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2021) Nesse sentido, verifica-se que não assisti razão à requerida/apelante, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, comprovam efetivamente a sua participação direta ou indiretamente, no negócio jurídico. Portanto, deve ser considerada como fornecedora do produto nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Por isso tudo, a Empresa Construtora Leal Moreira LTDA., pode e deve, ser considerada como partícipe da cadeia de fornecedoras do imóvel em questão, o que enseja a sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. Com essas considerações, rejeito a preliminar. Em relação aos argumentos apresentados pelas ora apelantes, quanto a aplicação do tema 971 do STJ que assim estabelece: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor” - percebe-se a ausência de interesse recursal pois a sentença estabeleceu como lucros cessantes o percentual e 1% (um por cento), já a cláusula penal prevista em contrato estabelece percentual de 2% (dois por cento). No que tange ao pedido subsidiário de modificação da base de cálculo, também não merece prosperar a insurgência dos apelantes, pois a sentença levou em consideração o valor locatício de imóvel. Também não merece reparo a sentença em relação a base de cálculo ser o valor total do imóvel e não o que, efetivamente, foi pago. O atraso na entrega do imóvel deu-se por culpa exclusiva das rés, ficando o Autor, em consequência, privado da utilização do imóvel. Coadunando a esse entendimento, cito os seguintes julgados: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. MORA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que o adquirente possa locar o imóvel, permanece aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora, na condição de compradora e consumidora final de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a ré, a qual, por outro lado, é empresa comercial e incorporadora imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora de acordo com as normas consumeristas (artigos 2º e 3º). 2. O atraso injustificado por parte da empresa responsável pela entrega do imóvel, somada a frustrada expectativa gerada no adquirente em ter para si o imóvel na data aprazada, bem como os desgastes sofridos com todo o desenrolar deste processo, além dos planos desfeitos em razão do lamentável descumprimento contratual, são, certamente, motivos suficientes para ensejar reparação de ordem moral pretendida. 3. Ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel, o promitente comprador possui direito aos lucros cessantes, cujo cabimento é presumido. 4. Incomportável a pretensão de que o parâmetro para a fixação dos lucros cessantes seja de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel por mês de atraso, sendo razoável o parâmetro adotado no juízo de origem, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem previsto no contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.”. (TJ-GO - AC: 00772112420178090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) “APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantum indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido.”. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020). Assim, configurado o dano material, representado pelos lucros cessantes, deve ser mantida a condenação no percentual fixado, de acordo com a jurisprudência remansosa dos Tribunais Pátrios, uma vez que as perdas e danos consistem no equivalente aos prejuízos presumidos, causados ao credor, ante o descumprimento da obrigação contratual por parte do devedor. Em relação a alegação de impossibilidade de restituição dos encargos previstos no contrato de financiamento cobrados pela instituição financeira CEF, também não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença que condenou a restituição das quantias cobradas após escoado o prazo de entrega. Não se pode olvidar que as apelantes extrapolaram o prazo de entrega do imóvel, não podendo, por sua desídia, imputar ao Autor a responsabilidade pelo pagamento desses encargos, razão pela qual lhes cabe ressarcir os prejuízos do Autor. No que diz respeito à ocorrência de Dano Moral, a doutrina e a jurisprudência tem entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, de mais de três anos, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Desse modo, considerando o atraso das empresa rés na entrega do imóvel, em mais de um ano, o desconforto e a frustração para o apelado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial do julgado oriundo do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, Â§ 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” “DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÊNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012). Em relação ao quantum arbitrado, entendo que a sentença deva ser mantida em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adequado aos Tribunais Pátrios, in verbis: “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau na integralidade. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Edmilson Da Costa Ferreira e outros x Edmilson Da Costa Ferreira e outros

ID: 277226344

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-19.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA COSTA FERREIRA IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

Polo Passivo:

EDMILSON DA COSTA FERREIRA IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

Notificação

Advogados:

VASCO MARTINS DE BORBOREMA NETO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000775-19.2024.5.08.0101 : EDMILSON DA COSTA FERREIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000775-19.2024.5.08.0101 : EDMILSON DA COSTA FERREIRA E OUTROS (1) : EDMILSON DA COSTA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889bfa4 proferida nos autos. 0000775-19.2024.5.08.0101 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. Recorrido(a)(s): 1. EDMILSON DA COSTA FERREIRA RECURSO DE: IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. DESPACHO Contra o acórdão de Id. 59672f4, a recorrente apresentou dois recursos de revista (Ids b2b7d0b e 9dd85bb). Na petição de Id. f4e27d7, requer a desconsideração do recurso de Id.b2b7d0b, o que indefiro, em face do princípio da unirrecorribilidade. Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso (Id. b2b7d0b) será examinado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 2a176cf; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b2b7d0b). Representação processual regular (Id 9118ef4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8e4b0a1 : R$ 65.666,57; Custas fixadas, id 8e4b0a1 : R$ 1.313,33; Depósito recursal recolhido no RO, id c0f0cf2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id de10d82 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9f55d4b : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão quanto ao tema "DA JORNADA DE TRABALHO E DO ACORDO COLETIVO FIRMADO". Com base no Tema 1046, afirma que "por meio de negociação lícita, o Sindicato representativo da categoria do Recorrido e a Imerys Rio Capim Caulim celebraram Acordo Coletivo Específico de Trabalho, no qual restou clara a possibilidade da empresa praticar a jornada de trabalho especial para os empregados que trabalham para a ré nas unidades de Barcarena/PA, Belém/PA e Ipixuna do Pará/PR", o que deve ser respeitado. Sustenta que "deve-se reputar válido o acordo coletivo firmado entre as partes, por meio do qual transacionou-se a questão das horas extras no turno ininterrupto de revezamento". Aponta afronta do art. 7°, XXVI, da CF e violação do art. 611-A, III, da CLT, visto que não observado acordo coletivo que pactuou a jornada de trabalho. Não transcreve trecho do acórdão. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 66 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de intervalo interjornada. Sustenta que o reclamante "não apontou qualquer diferença que entendia em seu favor, relativo às horas extras do pretendido intervalo interjornada". Indica afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois "a lei não impõe ao empregador a obrigador em remunerar o intervalo interjornada, sendo a eventual descumprimento do limite de 11 horas, mera infração administrativa". Alega má aplicação do art. 66 da CLT, pois "a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque as horas trabalhadas já foram devidamente pagas ao reclamante". Aduz violação do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC, pois "caberia ao recorrido o ônus de comprovar a não fruição do intervalo intrejornadas, o que sequer apontou". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: INTERVALO INTERJORNADA Inconforma-se a reclamada com a sua condenação ao pagamento de intervalo interjornada, alegando que o recorrido confessara que, durante o seu contrato de trabalho, mesmo laborando em turnos, havia uma folga de 24h entre uma jornada e outra, o que por si só, afasta a alegação de inexistência do intervalo de 11h entre as jornadas de trabalho. Sustenta que, nos cartões de ponto, seria possível aferir a concessão de descanso de 24 horas, além do intervalo de 11 horas, cumprindo assim as disposições legais sobre o tema, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. Na inicial, o autor alegou que trabalhara nos horários de 7:00 às 15:00, 15:00 às 23:00 e de 23:00 às 7:00, consoante estabelecido na Cláusula 31ª do ACT 2017/2018, sendo que,quando laborava no turno de 15 às 23 horas, folgava e retornava no turno das 23:00 às 7:00 ou quando laborava no turno de 23:00 às 7:00, folgava e retornava no turno de 7:00 às 15:00, conforme demonstrariam os espelhos de ponto. Sustenta que, nessas ocasiões, a empresa concedia 24 (vinte e quatro) horas de folga, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas. Narra que, a cada quatro semanas, eram suprimidos três intervalos interjornadas de 11 horas cada, sendo que as duas primeiras horas devem ser remuneradas com adicional de 50% e as demais, com adicional de 100% (Cláusula Sétima ACT 2017/2018), o que totaliza 6 horas a 50% e 27 horas a 100% de intervalo interjornada, correspondendo a 6,42 horas interjornada mensais a 50% e 28,89 horas interjornada a 100%, por mês.(6 / 4 = 1,5 x 4,28 = 6,42) (27 / 4 = 6,75 x 4,28 = 28,89). Requereu o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo interjornada não concedido, a serem remuneradas com acréscimo de horas extraordinárias de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), nos termos da Cláusula Sétima do ACT 2017/2018, mantida nos demais instrumentos, todos em anexo, acrescidas de juros e correções na forma da lei, bem como reflexos nas demais verbas, por serem habituais, tais como férias + 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Em contestação, a reclamada alegou as questões ora renovadas em sede recursal, requerendo a improcedência do pedido. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido de horas interjornada, com adicionais de 50% por dia em que não houve o gozo de 11 horas após o descanso, conforme folhas de ponto e limite no pedido) e 100% (9 horas por dia em que não houve o gozo de 11horas após o descanso, conforme folhas de ponto e limite no pedido), bem como respectivos reflexos em férias + 1/3, 13° salário, RSR e FGTS. Analisando os registros de ponto apresentados (ID ef9c25b), constata-se, por amostragem, que no dia 21.09.2021 o autor laborou de 22:38 às 7:14, com folga no dia 22.09.2021 e voltou a trabalhar no dia 23.09.2021, no horário de 6:58 às 15:10, não observando o intervalo de 11 após a folga. Ainda por amostragem, constata-se que, no dia 18.7.2021, o reclamante trabalhou de 22:49 às 7:11, com folga no dia 19.7.2021 e voltou às atividades laborais no dia 20.7.2022, no horário de 6:42 às 15:06. Diante do acima exposto, restou provado que a reclamada não observava o intervalo interjornada de 11 (onze) horas, razão pela qual mantenho a condenação nos termos fixados em sentença. Apelo desprovido. Examino. De acordo com o trecho, observo que os fundamentos da decisão da E. Turma se baseiam na análise do contexto probatório dos autos, concluindo que a reclamada não provou a concessão do intervalo interjornada. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60; itens I e IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos. Sustenta que "O adicional noturno, de 60%, já foi pago nos termos do que estabelece a convenção coletiva, ou seja, para trabalho realizado entre 22h e 5h, com 40% referentes à redução da hora noturna. Além disso, a recorrente apresentou robusta prova documental, como os holerites, que demonstram que o pagamento foi realizado corretamente, sem qualquer irregularidade". Afirma afronta do art. 7°, XIII, XXVI, da CF e contrariedade à súmula 85, I, do TST, que dispõem sobre jornada de trabalho e sobre a validade das convenções e acordos celebrados, no caso, acerca da compensação de jornada de trabalho. Indica contrariedade à súmula 85, IV, do TST, pois é válida a compensação de horas. Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, pois cabia ao recorrido comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Aduz contrariedade à súmula 60, II, do TST, pois "em sendo mista a jornada, como na hipótese dos autos -iniciada por vezes, antes das 22:00 horas e finda depois das 05:00 horas". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: ADICIONAL NOTURNO Inconforma-se a reclamada com a sua condenação ao pagamento da prorrogação do adicional noturno, alegando que demonstrara, na contestação, que o fizera corretamente e que abrangiam a prorrogação das horas extras noturnas, como revelaram os apontamentos que não foram impugnados pelo recorrido. Destacou que só havia o pagamento do adicional noturno quando o autor laborava nesse turno, ressaltando que o autor impugnou tal parcela de forma genérica, deixando de indicar qualquer diferença entre os valores pagos constantes nas fichas financeiras e aquelas efetivamente trabalhadas. Na inicial, o reclamante afirmou que cumprira jornada de trabalho de 8(oito) horas diárias, em regime de turnos ininterrupto de revezamento, nos seguintes horários: 7:00 às 15:00 horas, 15:00 às 23:00 horas e de 23:00 às 7:00 horas, consoante estabelecido em instrumento coletivo. Narrou que a reclamada pagava o adicional noturno somente até às 5horas, sendo que a sua jornada se estendia até às 7 horas, quando laborava na escala de 23:00 às 7:00. Requereu o pagamento de adicional noturno em relação às horas laboradas em prorrogação ao trabalho noturno, a ser remunerado com percentual de 60% (sessenta por cento), conforme previsão em instrumentos coletivos de trabalho, a exemplo da Cláusula 9ª do ACT 2019/2020, com repercussões em 13º salários, férias + 1/3, descanso semanal remunerado e FGTS + 40%, acrescido de juros e correção monetária. A MM. Vara de origem julgou o pedido procedente, sob o fundamento de que restou demonstrado a existência de horas noturnas prorrogadas e não pagas. Vejamos. É incontroverso que o reclamante laborava no período de 23h às 7h durante certo período por mês, pois trabalhava em turnos de revezamento. O comando da súmula 60 do TST, assim determina: Súmula n. 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) No presente caso, havia jornada mista, iniciada no período noturno com término no período diurno, mas não há dúvidas de que a jornada era cumprida em sua maioria no período noturno, pois iniciava às 23h, já considerado horário noturno, com trabalho contínuo até às 5h e prorrogação de mais 2h até às 7h. Dessa forma, aplica-se ao caso a Súmula 60 do TST. Esse é o entendimento do C.TST, conforme decisões a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, ao expor suas razões de decidir, consignou que "os critérios fixados no PCCS em análise são subjetivos e não garantem as progressões automáticas deferidas ao recorrente" (pág. 1391), reconhecendo, via de consequência, que o reclamante não tem detém o direito à promoção horizontal. Logo, a alegação do reclamante de que teria direito à progressão horizontal, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Por efeito, não foi configurada violações dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Quanto à divergência jurisprudencial, revela-se inespecífica na esteira da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 60, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante a visualização de contrariedade à Súmula 60, II, do TST, faz-se necessário o provimento do presente apelo para exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 60, II, DO TST. De acordo com a jurisprudência desta c. Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação às horas prorrogadas no período diurno, mesmo na hipótese de jornada mista, ou seja, aquela jornada com prevalência de trabalho noturno e término em período diurno. Incide, assim, o entendimento da Súmula 60, II, do TST, diante do desgaste físico a que se submete o trabalhador em prorrogação de jornada, a justificar o deferimento do mencionado adicional para as horas laboradas além das cinco horas da manhã. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item II da Súmula nº 60, II, do TST e provido" (RR-1000376- 35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). (destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM PERÍODO DIURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADASAPÓS ÀS CINCO HORAS. SÚMULA 60/TST. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, cumprida integralmente a jornada em período noturno e havendo prorrogação da jornada em período diurno, devido é o pagamento do adicional noturno também quanto às horas prorrogadas. Esse entendimento também se aplica às jornadas mistas, ou seja, aquelas com prevalência de trabalho noturno e término em período diurno. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que o empregado realizava jornada mista, devido é o pagamento do adicional noturno quanto às horas trabalhadas após as 5h. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão, no particular. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-10705-70.2015.5.03.0148, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023). (destaquei) Esclarece-se que, com relação ao percentual de 60% deferido em sentença, há previsão na Cláusula Oitava do ACT 2018/2019, tendo a mesma redação nas demais normas coletivas, o que é mantido por esta Relatora. Por assim ser, deve ser mantida a sentença que reconheceu as diferenças de adicional noturno devidas e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Recurso desprovido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma reconheceu o direito do reclamante às diferença de adicional noturno por verificar que a jornada era mista em turno ininterrupto de revezamento e com prorrogação de jornada, constatação que somente foi possível a partir da análise do conjunto probatório dos autos, razão pela qual aplicou a norma e o acordo coletivo ao caso. Logo, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação do Tema 23 do TST (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004). A reclamada recorre do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos da nova redação do art. 71, §4°, da CLT em razão da vigência da Lei 13.467/2017. Defende que "é indiscutível que o recorrido não faz jus ao pagamento integral dos intervalos pleiteados, mas teria somente ao valor referente ao período suprimido". Afirma que deve ser observado o Tema 23 do TST quanto à aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 em relação ao pagamento do intervalo intrajornada, que "deve ser feito apenas pelo tempo suprimido, e não pela totalidade do intervalo". Indica violação do art. 71, §4°, da CLT, pois havia a concessão regular do intervalo, sem qualquer supressão. Alega violação do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, pois "incumbe ao autor o ônus da prova da irregularidade de sua fruição, encargo do qual não se desincumbiu a contento, sendo que os cartões de ponto estão de acordo com a determinação legal". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada que sempre concedeu o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, ressaltando que somente as horas de entrada e de saída devem ser registradas. Sustenta que a comprovação da supressão do intervalo intrajornada é fato constitutivo do autor e, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC e 818 da CLT, do qual não teria se desincumbido. Requer a improcedência do pedido e, no caso de ser mantida a condenação, que seja aplicado o disposto no § 4º, do artigo 71 da CLT, deferindo-se apenas o período suprimido e sem reflexos. Na inicial, o reclamante afirmou que fora admitido pela reclamada em 17.03.2008, para exercer a função de Eletricista I, com salário de R$ 1.075,36. Narrou que sua jornada de trabalho era de 8 (oito) horas diárias, emv regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos seguintes horários: 7:00 às 15:00 , 15:00 às 23:00 e de 23:00 às 7:00 , consoante estabelecido na Cláusula 31ª do ACT 2017/2018, relativo à unidade de Barcarena, mantida nos instrumentos coletivos posteriores. Ressaltou que gozava apenas de 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada, requerendo o pagamento de 1 (uma) hora diária, com adicional de 50% e reflexos legais, pois o seu contrato iniciou no ano de 2008, ou seja, antes de entrar em vigor a Lei n.º 13.467/17, defendendo que as alterações da referida lei seriam inaplicáveis aos contratos de trabalho que se encontravam em curso como o dele. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID ef9c25b) do período trabalhado pelo autor, tendo afirmado, em contestação (ID 9d4ac3a ), que não estaria obrigada a registrar o efetivo horário do intervalo, podendo apenas pré-assinalar o período destinado ao seu gozo, procedimento que afirma ser o que era realizado. A MM. Vara de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de 40 minutos de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, por dia trabalhado, conforme cartões de ponto, nos moldes da nova redação do art. 71, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tendo em vista que no período requerido já estava em vigência a Lei 13467/2017. De início, há de se ressaltar que, quanto à questão da distribuição processual do encargo probatório, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que, na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, seria do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de direito seu, assim considerado o capaz de produzir o direito pleiteado em juízo. Entretanto, tendo a reclamada apontado a suposta correta jornada do reclamante, incumbia-lhe provar suas alegações. Ademais, em consonância com o disposto no artigo 74, § 2.º, da CLT é obrigatória, para todo estabelecimento com mais de 20 trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, sob pena de se considerar verdadeira a apontada na exordial. Neste sentido, é o entendimento do C. TST, consolidado na Súmula n. 338. Passo, então, a analisar se ela se desincumbiu do ônus probatório. Em depoimento, a única testemunha ouvida nos autos disse que tinha apenas 20 minutos de intervalo e que o reclamante fazia o mesmo horário. Também disse que havia orientação geral para os mecânicos e eletricistas de turno gozassem de intervalo reduzido para atender a produção, inclusive levando o rádio para o refeitório, por determinação do supervisor. Ou seja, a testemunha confirmou a tese do autor. Analisando os registros de ponto, constata-se que, ao contrário do defendido pela reclamada, não havia a pré-assinalação do intervalo interjornada, e sim a frase "1 hora de intervalo", no final da folha de ponto, sem precisar em que horário o intervalo para alimentação e descanso era concedido, razão pela qual se entende que o intervalo intrarjornada de 1 (uma) hora não era concedido. Dessa forma, a sentença não merece reparos, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Recurso improvido. Examino. Conforme trecho acima, observa-se que a sentença deferiu horas extras pelo intervalo intrajornada "nos moldes da nova redação do art. 71, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tendo em vista que no período requerido já estava em vigência a Lei 13467/2017". Assim, o debate no acórdão ocorreu sob a ótica da manutenção da condenação aplicando a redação celetista posterior à reforma trabalhista, portanto, observando o Tema 23 do TST (IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 - tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência"). A respeito do art. 74, §2°, da CLT e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de acordo com o trecho, a E. Turma decidiu com amparo na análise do contexto probatório dos autos. Logo, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. - EDMILSON DA COSTA FERREIRA

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Processo nº 1001545-47.2024.8.11.0008

ID: 299614262

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001545-47.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001545-47.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Desobediência] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA - CPF: 061.094.051-16 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA - CPF: 613.047.383-45 (APELANTE), BARBHARA HELLENA OLIVEIRA E SILVA - CPF: 022.291.711-35 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CLAUDENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 037.856.431-52 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO BUGRES (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO DA CRUZ COSTA - CPF: 019.909.081-52 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS GABRIEL SILVA - CPF: 061.209.151-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou os apelantes à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, além de 15 dias de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para a figura do art. 28 da Lei de Drogas, bem como a absolvição quanto ao crime de desobediência. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) verificar se é possível a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006; (iii) apurar se restou configurado o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. III. Razões de decidir: 1. A autoria e materialidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas estão suficientemente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e, especialmente, pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos em juízo, corroborados pela confissão parcial dos réus e pela narrativa da menor que os acompanhava. 2. A versão defensiva, ancorada na alegação de desconhecimento da droga transportada ou na intenção de uso pessoal, não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos, revelando-se isolada e dissociada do conjunto probatório, que evidencia clara destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos. 3. A desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é incabível diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga, do modo de transporte e da rota percorrida, todos indicativos de tráfico. 4. O crime de desobediência se encontra configurado, uma vez que restou demonstrado que os réus desrespeitaram ordem legal de parada emitida por policiais militares, empreendendo fuga consciente e voluntária, o que caracteriza o dolo exigido para a tipificação penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os depoimentos dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório, aliados aos demais elementos de prova, são aptos a sustentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico. 2. A desclassificação para uso pessoal é incabível quando o conjunto fático-probatório evidencia finalidade mercantil dos entorpecentes. 3. Configura o crime de desobediência a fuga deliberada do agente após ordem legal de parada por autoridade policial”. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI, e 28 da Lei n. 11.343/2006; art. 330 e art. 69, ambos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023; TJMT - N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024; TJMT - N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024; TJMT- 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1001545-47.2024.8.11.0008, julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando-os nos seguintes termos: - BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis; e - JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA: à pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, sem substituição por restritiva de direitos e/ou sursis. (Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva pleiteia a reforma da sentença, com a consequente absolvição, ao argumento de inexistirem provas suficientes quanto à prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei n. 11.343/2006 (Id. 271917887). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pleiteia a reforma da sentença, sustentando a ausência de elementos que comprovem sua atuação de forma estável, duradoura e com vínculo associativo efetivo, motivo pelo qual requer a absolvição quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, postula também a absolvição pela infração descrita no art. 330, do CP, por entender inexistente o mínimo lastro probatório, tanto na fase policial quanto na instrução judicial, que permita afirmar, com segurança, a ocorrência da prática delitiva (Id. 271917899). Nas contrarrazões o Ministério Público refuta as teses defensivas pugnando, ao final, pelo desprovimento dos recursos (Id. 271917454). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 283772381). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-los, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Conforme consignado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT). Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (...). Fato 01 Até o dia 10 de abril de 2024, por volta das 16h00min, em via pública, localizada na Rua Jose Antonio de Faria, Bairro Centro, Barra do Bugres/MT, o denunciado BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, acompanhados da menor Maria Clara de Freitas de Souza, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se em 3 (três) pessoas para o fim de praticar o comércio de entorpecentes, bem como na referida data, tinha em depósito, guardava, vendia e entregavam a consumo, substâncias entorpecentes consistentes em 02 (duas) porções grandes de substância análoga à pasta base de cocaína e 02 (duas) porções grandes de substância análoga à maconha, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024.106989 e Auto de Constatação Preliminar de Entorpecente (fls. 24/27).Fato 02 Nas mesmas circunstancias de tempo e lugar, os denunciados BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceram ordem legal de funcionário público, de acordo com Boletim de Ocorrência n° 2024.106989. Da síntese fática Infere-se dos autos que, na data e local dos fatos, a equipe de Polícia Militar realizava rondas rotineiras, ocasião em que se visualizou os denunciados trafegando em duas motocicletas sendo uma FAN 125 preta e uma Honda CB 300 vermelhas. Ao que então, fora dado ordem de parada através de sinais sonoros e luminosos, momento em que os denunciados desobedeceram às ordens e empreenderam em fuga. Destarte, foi iniciado acompanhamento veicular, instante em que ao se aproximar destes foi possível identificar que o condutor da motocicleta CB 300 dispensou dois volumes ao solo, sendo 01 (porção) grande substância análoga à maconha e 01 (um) uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína. Ato contínuo, na abordagem identificou-se os denunciados BRUNA, VINICIUS e JOSUE acompanhados da menor Maria Clara Freitas de Souza, bem como foram encontrados outras duas porções de entorpecente, consistindo em 01 (uma) porção análoga à maconha e 01 (uma) porção análoga à pasta base de cocaína. Ainda, ao serem indagados, os denunciados informaram serem da facção criminosa primeiro comando da capital PCC.ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, VINICIUS GABRIEL SILVA, alcunha “ALECRIM” e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, alcunha “FB e NEGÂO”, pela prática do delito tipificado no artigo 33 e 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006 e artigo 330, do Código Penal, na forma do 69 do Código Penal (...). (Id. 271917380 – p. 199-202). Sobreveio a sentença julgando procedentes a pretensão punitiva para condenar BRUNA DAIANE GOMES DA SILVA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, e JOSUE FABRICIO DE SOUSA BARBOSA, pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006 e artigo 330, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 1010 (mil e dez) dias-multa, e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Id. 271917873). Inconformados, as defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Da tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma Lei) dos apelantes: Sustentam, os recorrentes, em síntese, a inexistência de provas suficientes para a formação do juízo condenatório, pugnando pela absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP. Todavia, razão não lhes assiste. O delito tipificado nos arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06, dispõem que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...). Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. (grifos meus). No caso dos autos, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (Id. 271916581 – p. 09-10), boletim de ocorrência n. 2024.106989 (Id. 271916583 – p. 23-28), termos de depoimentos n. 2024.8.80349, 2024.8.80350 (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39), termo de exibição e apreensão n. 2024.16.171109 (Id. 271916588 – p. 36-37), termo de declaração n. 2024.8.80804 (Id. 271916590 – p. 40-42), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório n. 2024.8.80781, 2024.8.81002, 2024.8.81054 (Id. 271916592, 271916595, 271916598 – p. 45-47, 52-55, 60-63), Relatório Policial n. 2024.7.53757 (Id. 271917375 – p. 190-194), Relatório de Antecedentes Criminais (Id. 271917381– p. 204-210), Relatório de Mídias (Id. 271917439 – p. 390), Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), além das declarações juntadas nos autos. A autoria do delito é confirmada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e a instrução criminal, especialmente pelos depoimentos esclarecedores dos policiais militares que realizaram o flagrante, sendo tais provas suficientes para fundamentar a conclusão alcançada pelo Juízo de primeira instância, caracterizando a conduta típica atribuída aos acusados. Conforme se verifica da sentença condenatória, os policiais militares Claudenilson Ferreira dos Santos e Fernando da Cruz Costa foram ouvidos na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que também foram interrogados os réus Bruna Daiane Gomes da Silva, Josue Fabricio de Sousa Barbosa, Vinícius Gabriel Silva e a testemunha Maria Clara Freitas. Os Policiais militares Fernando da Cruz Costa e Claudenilson Ferreira dos Santos, na fase inquisitiva, relataram que os acusados conduziam duas motocicletas e desobedeceram à ordem de parada da equipe policial, optando pela fuga. Ao serem alcançados, o condutor da motocicleta Fan 125, Josué, jogou no solo 02 (duas) porções de entorpecentes, estando a menor M. C. de F. S. na garupa. A outra motocicleta CB 300 vermelha pilotada por Vinícius, continuou a fuga, sendo interceptada nas proximidades a fazenda Aruã, ocasião em que, durante a revista, foram localizadas mais 02 (duas) porções de entorpecentes na bolsa da passageira, acusada Bruna (Id. 271916586, 271916589 – p. 33-34, 38-39). Em juízo, o policial militar Fernando da Cruz Costa ratificou seu depoimento, relatando que o condutor Josué da CB 300 dispensou dois pacotes de drogas no chão durante a abordagem, e na abordagem da motocicleta Fan 125, pilotada por Vinícius, foi encontrado na mochila da passageira Bruna: (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimento desses fatos? TESTEMUNHA: Sim, senhor, eu tava de serviço no dia. PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: A guarnição de Polícia Militar juntamente eu e o soldado Claudenilson, estávamos em patrulha, ao avistar duas motocicletas transitando na avenida resolvemos abordá-los, conseguimos... demos o sinal de parada, conseguimos abordar a motocicleta Fan 125 como consta no BOPM, e quando a CB 300 que ficou um pouco para trás passando (…) investiu contra a guarnição e empreendeu fuga. Conseguimos abordá-lo próximo a Fazenda Aruã, quando conseguimos abordá-lo, ao chegar próximo dele pra abordá-lo como serviço de rotina, ele dispensou dois volumes aparentemente de análoga a maconha e a pasta base de cocaína, como descrito no B.O. Aí em entrevista com os mesmos, eles informaram que o casal que tava na 125 que ficou pra trás estava com eles e os mesmos portavam a substância análoga a entorpecente também. PROMOTOR: Vocês estavam em quantas equipes nesse dia aí? TESTEMUNHA: Estávamos em uma viatura e tinha o plantão no quartel, que foi acionado pra ajudar na situação. PROMOTOR: (...) Aí uma equipe conseguiu capturar a Fan e a outra a CB 300? Como é que foi isso? TESTEMUNHA: A guarnição PM conseguiu abordar a CB 300 próxima a Fazenda Aruã, aí em entrevista com os mesmos eles passaram a situação que os outros tava juntos e que tava com entorpecentes, a gente estacionou a CB 300 próxima a fazenda, no acostamento, trancamos a mesma e retornamos pra cidade, quando nas proximidades a Fan 125 se deslocava de Porto Estrela sentido a Barra do Bugres. A abordagem foi praticamente no segundo momento ali próxima da outra, em frente a fazenda. PROMOTOR: Entendi, e foi pego droga nas duas motos? TESTEMUNHA: Sim, senhor. Na primeira abordagem à CB 300, no motorista, no caso o piloto, a gente ao chegar perto dispensou dois volumes e na Fan foi encontrado na mochila da passageira. PROMOTOR: Eles mencionaram na onde que foram buscar a droga? TESTEMUNHA: Os mesmos falou que vieram de Cáceres, mas não passou de onde pegou, de onde veio. PROMOTOR: E estariam indo até aonde? TESTEMUNHA: Até Barra do Bugres. PROMOTOR: Algum deles mencionou se era simpatizante de alguma facção? TESTEMUNHA: Todos falaram que eram faccionados, eu só não me recordo qual facção (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já o policial militar Claudenilson Ferreira dos Santos, em juízo, ratificou seu depoimento na fase inquisitiva, relatou em síntese que, duas motocicletas, uma Fan com adulterações e uma CB 300, foram avistadas juntas. Ambas fugiram da abordagem, sendo posteriormente interceptadas. Josué, ocupante da motocicleta CB 300, lançou droga no solo e afirmou integrar o grupo da motocicleta Fan, onde foram localizadas mais porções de entorpecentes na mochila da apelante Bruna. Relatou que o grupo transportava drogas de Cáceres (MT) para Barra do Garças (MT): (...). PROMOTOR: (…) O senhor tem conhecimentos desses fatos? TESTEMUNHA: Na verdade, a ocorrência foi em Porto Estrela (…) PROMOTOR: Como é que foi? TESTEMUNHA: Estávamos em rondas na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas, ambas juntas, aí foi quando uma das motocicletas começou a empreender fuga, que foi a Fan, uma preta, empreendeu fuga, a CB 300 vermelha ficou para trás, fomos atrás da Fan, conseguimos abordar, e na hora que íamos abordar a CB 300 vermelha, ela empreendeu fuga, aí não tinha como abordar ela. Deixamos o pessoal da Fan para trás e fomos atrás da CB 300 vermelha, foi aí que começou o acompanhamento, aí foi alcançamos eles perto da Fazenda Aruã e na hora da busca pessoal, na hora que desceu o ocupante da motocicleta CB 300 vermelha, ele dispensou dois invólucros no chão. PROMOTOR: Vocês conseguiram abordar as duas motocicletas, então? TESTEMUNHA: Sim, as duas. De imediato, abordamos primeiro a Fan, aí tentamos abordar a CB 300 vermelha e ele empreendeu fuga. PROMOTOR: Entendi, e eles estavam juntos? TESTEMUNHA: Estavam. Na verdade, na entrevista pessoal com o Josué, ele afirmou que estava junto com o pessoal da Fan, motocicleta Fan. PROMOTOR: Além dessa fala dele, eles estavam, digamos assim, andando um do lado do outro, é isso? TESTEMUNHA: Sim, sim, sim, sim, estavam. PROMOTOR: E as duas motos tentaram fuga quando a viatura se aproximou? TESTEMUNHA: As duas, mas só que a CB 300 ficou pra trás, a princípio ela ficou pra trás, a Fan continuou, abordamos a Fan, como vimos que eles estavam juntos, tentamos abordar a CB 300 vermelha, foi aí que aconteceu que empreendeu fuga. PROMOTOR: E você pegou droga com o pessoa da CB 300? TESTEMUNHA: Sim, pegamos, na verdade foi o Josué dispensou ao solo, assim que ele desceu da motocicleta ele dispensou os dois invólucros ao solo. PROMOTOR: E o que eles falaram dessa droga? TESTEMUNHA: Falou que era deles, a princípio tava levando pra Barra do Bugres, aí em entrevista com o mesmo ele disse que tava com o pessoal da Fan, que eles tavam vindo de Cáceres em direção a Barra do Bugres. PROMOTOR: Eram dois casais? TESTEMUNHA: Dois casais, o Josué estava com a menor, agora esqueci o nome da menor, e o, acho que é Vinícius, salvo engano, o nome dele, tava com a outra moça na garupa. PROMOTOR: E o Vinícius tinha droga também? TESTEMUNHA: Tinha, na verdade tava na mochila nas costas da outra moça, acho que é Bruna o nome dela, se eu não me engano. PROMOTOR: Então com uma moto estava na mochila, aí o outro foi dispensado, é isso? TESTEMUNHA: Dispensou ao solo, isso. PROMOTOR: E eles explicaram aonde que eles foram comprar a droga, quanto que eles pagaram? TESTEMUNHA: A princípio disso que ele tinha adquirido em Cáceres, mas o valor exato não falaram não. PROMOTOR: Eles falaram se era do PCC, se era simpatizante do PCC, alguma coisa assim? TESTEMUNHA: Sim, sim, falou sim, inclusive o Josué nos relatou que tinha acontecido algo em Ipiranga do Norte, por isso que ele tinha voltado ao PCC, ele era do CV, acabou que voltando ao PCC, rasgou a camisa lá e volto pro PCC. DEFENSORA: Qual foi o motivo dessa abordagem que vocês fizeram? Qual era a situação, a atitude, alguma coisa assim que fizeram fazer essa abordagem? TESTEMUNHA: Como eu havia dito, a princípio estávamos em ronda na Avenida José Antônio de Farias quando avistamos duas motocicletas. A fan estava com o escapamento alterado, adulteração de características, né, estava fazendo barulho, então se aproximamos para poder abordá-los e vimos que estava juntos, fomos abordar e eles empreenderam fuga (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A testemunha M. C. de F. S., menor de idade, confirmou em juízo a veracidade dos fatos apurados, corroborando o contexto fático descrito nos autos e os depoimentos prestados pelos policiais militares. Relatou que acompanhava os réus na empreitada criminosa e que, no dia da prisão de Josué, Vinícius e Bruna, todos retornavam de Cáceres (MT), onde Josué e Vinícius haviam adquirido maconha. Informou, ainda, que estava na garupa da motocicleta conduzida por Josué e que, ao tentarem fugir da abordagem policial, foram interceptados nas proximidades de uma fazenda, ocasião em que Josué arremessou a droga no solo: (...) PROMOTOR: Maria, você estava lá no dia 10 de abril de 2024 quando a Bruna, o Vinícius e o Josué foram presos? (…) TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: O que aconteceu? TESTEMUNHA: A gente tinha ido para Cáceres pro Josué e Vinicius Gabriel buscar a maconha para o uso pessoal deles e quando a gente tava voltando, a gente foi abordado pela Polícia Militar. O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura. PROMOTOR: Entendi. Vocês são da onde? TESTEMUNHA: Da Barra, a gente morava na Barra. PROMOTOR: Fazia quanto tempo que vocês estavam morando na Barra? (…) TESTEMUNHA: Tinha 5 meses que eu tava morando na Barra. PROMOTOR: E o Josué, o seu companheiro? TESTEMUNHA: Eu acho que tinha 5 meses também, 5 ou 9 meses. (...) PROMOTORA: No caso, o Josué foi para a Barra primeiro, morar sozinho, aí depois você foi atrás, é isso? TESTEMUNHA: Não, eu morava lá antes, aí lá eu conheci ele. PROMOTOR: E antes você morava aonde? TESTEMUNHA: Antes eu tava morando em Campo Grande, aí de Campo Grande eu voltei pra casa da minha mãe e da casa da minha mãe eu fui morar na Barra. PROMOTOR: E o Josué, ele sempre foi da Barra ou ele veio de outro lugar? TESTEMUNHA: Não, ele era de outro lugar. PROMOTOR: Você sabe de que lugar ele é? TESTEMUNHA: De Ipiranga. PROMOTOR: Você tinha conhecimento se ele tinha envolvimento com o tráfico de drogas antes desse caso? (…) TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: E fazia o que para sobreviver lá na Barra? TESTEMUNHA: Ah o Josué fazia alguns biquinhos de vez em quando. PROMOTOR: É? Tipo o quê? TESTEMUNHA: Trabalhava de servente de pedreiro. PROMOTOR: E vocês moravam de aluguel? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Quanto pagavam no aluguel? TESTEMUNHA: Era R$ 800,00. PROMOTOR: Aí vocês foram buscar essa droga lá em Cáceres? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Por que tão longe assim? Não tem aqui na Barra? TESTEMUNHA: Não, não tinha na Barra. PROMOTOR: E eles já conheciam os fornecedores lá? TESTEMUNHA: Não, não sei informar. PROMOTOR: E eles compraram a droga em Cáceres ou na Bolívia? TESTEMUNHA: Não, em Cáceres. PROMOTOR: E fazia quanto tempo que ele estava com a droga? Ou ele foi pego quando estava voltando? TESTEMUNHA: A gente pegou quando a gente já tava voltando. (…) PROMOTOR: Você não foi junto lá buscar a droga, ou foi? TESTEMUNHA: Fui. PROMOTOR: Foram vocês quatro? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: E vocês foram lá só fazer isso? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Sabe se ele é do PCC ou alguma coisa assim? TESTEMUNHA: (...) Ele tem conhecimento, mas não é do Comando Vermelho não. PROMOTOR: Ah, entendi, ele é simpatizante do PCC, é isso? TESTEMUNHA: Isso. PROMOTOR: Vocês estão juntos ainda? TESTEMUNHA: Sim. PROMOTOR: Você faz uso de entorpecente também? TESTEMUNHA: Não. PROMOTOR: Só ele? TESTEMUNHA: Só. PROMOTOR: Ele usa qual tipo de droga? TESTEMUNHA: A maconha. PROMOTOR: Só maconha? TESTEMUNHA: Que eu sei sim. (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). A apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, em seu depoimento prestado na delegacia, declarou que os demais envolvidos são faccionados do PCC, com exceção dela própria. Relatou, ainda, que o grupo composto por quatro pessoas se deslocou até o município de Cáceres (MT) com a finalidade de buscar entorpecentes. Confirmou que seu companheiro, Vinícius, teria arremessado as drogas no solo no momento da abordagem policial, acrescentando que não faz uso de substâncias entorpecentes: (...). QUE sobre os fatos afirma ser convivente do Vinícius Gabriel Silva, há aproximadamente dois anos e não tem filhos em comum; QUE a interrogada afirma que estavam morando na casa do Josue e Maria Clara na Rua A, n.º 207, Bairro 13 de maio; QUE há aproximadamente uma semana Iara e Weverton também vieram e ficaram na casa da interrogada; QUE todos são faccionados do PCC; QUE a interroganda afirma não ser faccionada; QUE a interroganda afirma que na terça-feira (09/04/2024), a declarante, seu companheiro Vinícius, Maria Clara e Josué foram até Cáceres/MT, para buscar entorpecentes, de motocicletas; QUE a interrogada e Vinicius foram em uma moto Fan e Maria Clara e Josué em uma motocicleta CB 300; QUE a interroganda afirma que tinha o conhecimento de que foram buscar maconha, porém, não sabia do entorpecente "pasta base"; QUE a motocicleta Honda Fan é de propriedade do seu marido, porém, afirma que não está no nome dele; QUE a interrogada afirma que saíram de Cáceres/MT, por volta das 14:00 horas e foram abordado pelos policiais militares da cidade de Porto Estrela/MT, na data de ontem (10/04/2024); QUE confirma que seu esposo jogou o entorpecente que estava no bolso dele no meio do mato; QUE obedeceram as ordens policiais e seu companheiro Vinícius informou onde havia jogado a droga; QUE os policiais militares continuaram em busca de Josué e Maria Clara e quando os mesmos pararam, foi encontrado com eles o restante do entorpecente; QUE não sabe informar de quem seu companheiro Vinícius havia comprado o entorpecente; QUE não sabe informar se seu esposo estaria comercializando drogas; QUE a interrogada afirma não ser usuária e não comercializa entorpecente; (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Em juízo, a apelante Bruna Daiane Gomes da Silva, negou os fatos, no entanto, confirmou que foram para Cáceres (MT) buscar maconha, que não sabia que estava na sua mochila, relatou que: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Bruna? RÉ: Não, senhora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉ: O Vinicius Gabriel me chamou pra ir lá em Cáceres, ele foi buscar a maconha pra ele usar, porque ele usa maconha, mas eu não sabia que tinha droga lá na bolsa, ele me deu a bolsa, eu coloquei nas costas, porque é eu que tinha que levar a bolsa, a gente sempre saía assim, aí eu peguei a bolsa, eu não sabia o que tinha dentro da bolsa. JUÍZA: Entendi. Em relação a questão de não parar para a polícia quando eles falaram para vocês pararem, isso aconteceu? RÉ: Não, a gente parou. JUÍZA: Entendi. Vocês foram parados no mesmo momento que o Josué? RÉ: Não, a gente parou antes e depois eles parou eles. JUÍZA: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo. JUÍZA: Aí encontraram a droga no segundo momento? RÉ: Não sei. JUÍZA: Em que momento encontraram a droga na sua mochila? RÉ: A mochila tava comigo, mas eu não sabia dessa droga. JUÍZA: A mochila era de quem? RÉ: A mochila era dele. JUÍZA: Não era uma mochila feminina? RÉ: Sim. JUÍZA: Mas era dele? RÉ: Não, a mochila era minha. JUÍZA: E você não sabia que ele tinha colocado a droga dentro? RÉ: Não, ele me deu a mochila e eu coloquei nas costas. JUÍZA: A senhora sabia que ele usava drogas? RÉ: Só a maconha. JUÍZA: Entendi. Você sabe a quantidade que foi encontrada? RÉ: Não (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). O apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa, em seu depoimento judicial, confirmou a posse das substâncias entorpecentes, reconhecendo os fatos imputados. Contudo, negou ter desobedecido à ordem de parada e afirmou não ter empreendido fuga no momento da abordagem policial: (...) JUÍZA: (...) São verdadeiros esses fatos, Josué? RÉU: Correto, doutora. JUÍZA: O que aconteceu nesse dia? RÉU: Olha, foi mais ou menos… eles falaram um pedaço (inaudível), eu vou explicar um pouco também. Na data foi do dia 10, né, do mês 4, por volta das 16 horas, eu vim da cidade de Cáceres, ao chegar na cidade de Porto Estrela, né, fomos avistados pela guarnição da polícia militar, fomos abordados e no contexto não teve nenhuma, como eu posso falar para a senhora, não teve, como posso falar, empreendi fuga, doutora, entendeu? Aonde veio o Vinicius Gabriel ser averiguado primeiro e liberado e prosseguiram, eles prosseguiram e foram atrás de mim, entendeu? Mas em nenhum momento não teve, como eu posso falar para a senhora, ordem de parada sem eu ter desobedecido a ordem, entendeu? JUÍZA: Tá, deixa eu entender, essas drogas você tinha elas? RÉU: Se eu tinha? JUÍZA: É. RÉU: Tinha, doutora, tinha. JUÍZA: Toda essa quantidade era tua? RÉU: Tudo não, só o que foi encontrado comigo. JUÍZA: O que foi encontrado com você? RÉU: Olha, comigo foi encontrado análoga a maconha e análoga a pasta base. JUÍZA: E você ia fazer o quê com essa droga? RÉU: Eu ia usar, doutora. JUÍZA: Essa quantidade toda? RÉU: Isso. JUÍZA: O senhor ia usar junto com a Maria Clara? RÉU: Não. JUÍZA: Ela não usa? RÉU: Não, ela não usa. JUÍZA: E tinha mais droga com a Bruno e o Vinicius? RÉU: Olha, isso na abordagem que eles foram averiguado, a polícia falou que eles foram encontrados também com eles, isso eu não posso afirmar da minha pessoa. PROMOTOR: E vocês foram buscar essa droga em Cáceres mesmo? RÉU: Isso, doutor, isso. PROMOTOR: Você já tinha ido lá? RÉU: Olha, em Cáceres já, na cidade de Cáceres sim. PROMOTOR: Não, mas eu digo buscar droga. RÉU: No sentido de buscar droga não, não. PROMOTOR: E como que vocês sabiam que vendia lá? RÉU: Através de contatos, doutor (...). (grifos meus) (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Dessa maneira, após detida análise dos elementos de provas produzidos durante a instrução processual, verifica-se devidamente comprovada não apenas a prática do crime de tráfico de entorpecentes, mas também a existência de vínculo associativo estável entre os envolvidos, evidenciado pelo animus associativo e pela convergência de vontades voltadas à atividade criminosa. Restou comprovado que os apelantes Bruna e Josué, juntamente com os corréus Vinícius e a informante menor Maria Clara, integravam um grupo criminoso com estrutura organizada, atuação coordenada e divisão de tarefas. Em juízo, Maria Clara detalhou a existência de vínculo associativo entre os envolvidos, mencionando que eram simpatizantes de organização criminosa. A apelante Bruna, em depoimento prestado na fase investigativa, afirmou que todos seriam integrantes da facção criminosa PCC, à exceção dela. Por sua vez, o corréu Vinícius (Id. 271917365 – p. 135-138) confirmou os fatos narrados, corroborando integralmente os depoimentos dos policiais militares e da adolescente Maria Clara, acrescentando que todos os envolvidos seriam simpatizantes do PCC, com exceção de Bruna e da Maria Clara. Segundo os elementos constantes nos autos, o grupo se deslocou até o município de Cáceres (MT), utilizando duas motocicletas, com o propósito de adquirir substâncias entorpecentes e transportá-las até Barra do Bugres (MT), em contexto típico de atuação associativa voltada à traficância. Embora os apelantes tenham negado a tentativa de fuga, suas versões apresentaram contradições relevantes, diferentemente dos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares e pela adolescente. Ademais, a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas à dinâmica dos fatos, afastam qualquer alegação de uso pessoal. Conforme o Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 271917854 – p. 414-418), foram apreendidas 02 (duas) porções de cocaína, totalizando 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas), quantidades e variedades incompatíveis com consumo individual. A atuação coordenada, com funções previamente ajustadas e finalidade comum, evidencia a configuração típica da associação para o tráfico, nos termos do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, em atendimento ao Enunciado Orientativo n. 05, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância. Ainda assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ABSOLVIÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES – PLEITO SUBISDIÁRIO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de tráfico e associação para o tráfico diante da existência de provas robustas da materialidade e da autoria delitivas de ambos os crimes, ainda mais, quando corroboradas pelo depoimento dos policiais civis, que acompanharam a investigação policial, prisão dos réus e apreensão dos entorpecentes. (N.U 1009722-54.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, § 4º C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – DENÚNCIAS ANÔNIMAS E MONITORAMENTO REALIZADO PELOS INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL – GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DO INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito. E, da mesma forma, quando evidente situação de flagrância ou quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem a situação de flagrante delito, mormente no caso do tráfico de drogas, crime de natureza permanente que autoriza a exceção à garantia constitucional da não violação à intimidade, como sói ser no caso destes autos. Ademais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crimes de tráfico de drogas e do Estatuto do Desarmamento, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando quando houver fundadas razões, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. In casu, os investigadores da polícia civil (...) procederam buscas, e localizaram aproximadamente 45 porções de pasta base de cocaína e 42 porções de maconha. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. (N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifos meus). É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). A traficância geralmente se refere a alguém que está envolvido na venda, distribuição ou transporte ilegal de substâncias ilícitas, incluindo atividades como posse de quantidades significativas de entorpecente, com a intenção de vendê-las. A distribuição, venda ou oferta de drogas ilícitas a outras pessoas e o transporte destas de um local para outro com a intenção de vendê-las ou distribuí-las caracterizam o ilícito. Por isso, as teses sustentada pelas defesas contrastam com a dinâmica dos fatos ratificada em juízo, afastando a possibilidade de absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Diante desse contexto, constata-se que o conjunto probatório constante dos autos corrobora integralmente os relatos prestados pelos policiais militares, tanto na fase investigativa quanto em juízo, bem como o depoimento da testemunha M. C. de F. S., então menor de 16 (dezesseis) anos à época dos fatos, que acompanhava os réus no dia da ocorrência. As declarações apresentadas foram detalhadas e harmônicas, conferindo sustentação à condenação dos apelantes pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006). Portanto, descabido o pleito absolutório. II) Do pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06 - da apelante Bruna Daiane Gomes da Silva: Alternativamente, a defesa da apelante Bruna pugnou pela desclassificação da conduta do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28, da Lei n. 11.343/06, afirmando que (...). Não há prova nos autos que, de acordo com a análise dos depoimentos, do local do fato, das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes da Ré, cheguem à certeza plena de que a prática do fato era realmente tráfico de drogas, razão que demonstra caso típico de desclassificação (...). (Id. 271917887). No que se refere ao pleito de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, importante ressaltar que é possível que a apelante assuma tanto a posição de traficante quanto a de usuária, sendo essa uma ocorrência comum, muitas vezes para sustentar o próprio vício, não bastando para a desclassificação do delito a mera alegação de que a acusada é usuária de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, verifica-se que os elementos probatórios constantes dos autos corroboram os depoimentos prestados pelos Policiais Militares (em ambas as fases) já mencionados, os quais embasaram a condenação da apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Portanto, o fato de alegar ser usuária não conduz à desclassificação para uso, sobretudo em razão da quantidade e o modo de acondicionamento das porções de maconha e cocaína encontradas com a apelante na mochila, em conjunto com outros três indivíduos, Josué, Vinícius e Maria Clara, que reforçam a hipótese de tráfico de drogas e associação ao tráfico, conforme descrito no art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a 02 (duas) porções de cocaínas em forma de pedras, com massa total de 149,8 g (cento e quarenta e nove gramas e oito decigramas), 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 22,8 g (vinte e dois gramas e oito decigramas) e não o simples porte para uso pessoal (Laudo Pericial – Id. 271917854 – p. 414-418). É cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta da acusada irá se subsumir, sendo que ainda que a apelante fosse usuária de drogas, tal circunstância não teria o condão de excluir a caracterização do comércio insalubre. Ademais, a própria apelante Bruna, em seu depoimento prestado na delegacia, afirmou expressamente que não faz uso de entorpecentes: (...). QUE a interrogada afirma não ser usuária (...). (Id. 271916592 – p. 45-47). Ressalto que, conforme consolidado no Enunciado Orientativo n. 03, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sabe-se que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo. Além disso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a caracterização do tráfico de drogas não depende de expressiva quantidade de entorpecentes, tampouco da apreensão de dinheiro em valores elevados, clientes ou registros formais de negociação. O entendimento do Tribunal é de que basta a existência de circunstâncias fáticas que evidenciem a destinação comercial da droga para que o crime do artigo 33, da Lei de Drogas fique configurado. Nesse sentido, o Agravo em Recurso Especial n. 2456296/MT, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, reafirma que a desclassificação para posse para uso pessoal deve ser afastada quando o contexto da apreensão indica traficância, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório para modificar essa conclusão. No julgamento, restou assentado que: (...) A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a caracterização do crime de tráfico de drogas se baseia na análise do contexto em que se deu a apreensão, bem como na quantidade e natureza da substância, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Documento eletrônico VDA44689453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 28/11/2024 12:17:14 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. (grifos meus). Em casos semelhantes, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECCENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – INVIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A TRAFICÂNCIA – EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS – APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ APLICADO NA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como prosperar o pedido de desclassificação de conduta se o conjunto probatório jungido ao feito e as circunstâncias da prisão deixam dúvidas de que a droga se destinava à venda para terceiros. (N.U 1000376-49.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 23/02/2024) (grifos meus). (...) 1. É inviável o acolhimento da pretensão do apelante almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais civis que efetuaram sua prisão em flagrante, devendo, pois, ser mantida a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 2. Recurso desprovido. (N.U 1010061-22.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/12/2023, publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). Diante disso, não há falar-se em desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, para o disposto art. 28, ambos da Lei n. 11.343/06, posto que amplamente confirmadas, na hipótese dos autos, a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. III) Do Delito de Desobediência (art. 330, do CP) - apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa: A defesa do apelante Josué alega inexistência de lastro probatório mínimo, tanto na fase policial quanto na judicial, que permita afirmar, com segurança, a prática do crime de desobediência, razão pela qual requer sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. Ressalta que (...). o relato policial foi de que o agente, ao ver a PM e perceber que poderia ser abordado, empreendeu fuga, antes mesmo da abordagem e da ordem de parada. Neste caso, a conduta que ocorreu foi a fuga, não a desobediência, não havendo como imputar ao acusado a prática do crime de desobedecer a ordem legal (Id. 271917899). Não obstante os argumentos defensivos, verifica-se dos autos que a ordem de parada foi legitimamente emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções de policiamento ostensivo e repressão de delitos. Ainda que os réus neguem ter empreendido fuga, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório, sobretudo quando confrontada com os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais que participaram da ocorrência, os quais afirmaram, de forma uníssona, que os três réus e a adolescente, divididos em duas motocicletas, desobedeceram à ordem de parada e empreenderam fuga ao avistarem a guarnição. A testemunha Maria Clara em juízo confirmou que empreenderam fuga (...). O Josué não parou na hora, a gente acabou dando fuga, daí a gente foi parar na frente da Fazenda Aruã, quando os policiais abordaram a gente, a gente já desceu, já jogou o que tava com a gente no chão e já foi encaminhado pra dentro da viatura (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Já a apelante Bruna, relatou em juízo que (...). JUÍZ: Quantas vezes vocês foram parados? RÉ: Duas. JUÍZA: Por que? RÉ: Porque parou nós, aí foi atrás do outros, liberou nós e nós continuou indo, aí depois parou nós de novo (...). (trecho retirado da sentença – Id. 271917873). Tais circunstâncias são incompatíveis com a conduta de quem não possui razões para ocultar-se, evidenciando a intenção deliberada de evadir-se e obstruir a ação policial. Ademais, a própria testemunha Maria Clara confirmou, em juízo, que empreenderam fuga, assim como a apelante Bruna, o que reforça a credibilidade e a coerência dos relatos apresentados pelos agentes de segurança pública. Sobre o assunto, sob o rito de recursos repetitivos (Tema n. 1.060), o STJ fixou Tese conforme se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do CTB. A revisão da questão encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse entendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial n. 1.859.933/SC, no rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.060). 3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo determinada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa em via de grande movimentação, não há falar em mera infração administrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.876.145/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) (grifos meus). No mesmo sentido esse Sodalício se posicionou: O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas [AgRg no REsp 1753751/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018] (N.U 0011057-82.2018.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021). Diante do contexto fático probatório existente nos autos, não merece prosperar a argumentação da defesa quanto à absolvição da conduta, já que comprovado que o acusado, deliberadamente, descumpriu ordem de parada emanada por policiais militares. Portanto, ratifico a condenação do apelante Josue Fabricio de Sousa Barbosa pela prática do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo incólume a sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Gol Linhas Aéreas S.A. E Outra x Andrea Carla Da Silva Bezerra

ID: 314922330

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0002768-45.2010.5.02.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA

Polo Passivo:

ANDREA CARLA DA SILVA BEZERRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ANDRÉ LUIZ FELIPPE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR /mhs / A) EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. NEGATI… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR /mhs / A) EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ N° 123 DA SDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Em razão de possível contrariedade à decisão do STF emitida na ADC 58, dou provimento. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que dá provimento. B) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ADC. 58 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o índice de correção monetária e juros aplicáveis na atualização dos créditos trabalhistas. II. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente , na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Por fim, cabe ressaltar que, a partir do 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. III Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 2768-45.2010.5.02.0040, em que é Agravante GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRA e é Agravada ANDREA CARLA DA SILVA BEZERRA. O TRT deu provimento parcial ao agravo de petição da Exequente, ensejando interposição de recurso de revista que não foi admitido. A Executada interpõe recurso de agravo de instrumento, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o consequente processamento do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. 2. MÉRITO Consta do despacho de admissibilidade: " PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): Os recorrentes arguem a nulidade do v. acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, no tocante ao valor das diferenças das horas laboradas em domingos e feriados e em período noturno, bem como em relação à correção monetária, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelos recorrentes. Assim, não se vislumbra a indigitada violação do artigo 93, IX, da CF. DENEGA-SE seguimento. Categoria Profissional Especial / Aeronautas. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST). Com relação ao valor das diferenças das horas laboradas em domingos e feriados e em período noturno - diferenças de horas variáveis -, o Regional consignou que as diferenças deferidas devem ser calculadas sobre o valor da "hora variável" para cada mês trabalhado, conforme apontado pelas próprias reclamadas. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGA-SE seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Pleno do C. TST, em decisão de 04/08/2015, declarou por unanimidade, a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, definindo o IPCA-E como fator de atualização. Já em 20/03/17, o mesmo plenário da Corte Superior do Trabalho modulou os efeitos de sua decisão para aplicar o índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, tal como definido pelo E. STF. Assim, até 24/03/2015 aplica-se a TR como índice de correção monetária, incidindo após tal data, o IPCA-E. Nesse sentido, são os seguintes precedentes, provenientes de todas as Turmas do C. TST: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Co.nvocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. É bem verdade que o § 7º incluído no artigo 879 da CLT pela Lei nº 13.467/17 faz menção à taxa TR. Contudo, como mencionado acima, o TST se reuniu em Plenário e confirmou que referido índice é incapaz de preservar o real valor da moeda e, ao afirmar a sua inconstitucionalidade, reiterou o que já fora afirmado pelo STF, devendo prevalecer o entendimento vigente Não se vislumbra, pois, ofensa aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Renova os temas: negativa de prestação jurisdicional, excesso de execução e correção monetária. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC/2015, não se pronuncia a nulidade processual (negativa de prestação jurisdicional) quando se vislumbra decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto do recurso de revista (correção monetária). Quanto ao valor de diferenças de horas no período noturno a Corte Regional esclareceu: [...] De se destacar que este foi o critério adotado pelas executadas na peça de fls. 1508/1555 destinada a impugnar os cálculos de liquidação elaborados pela agravante. " Dá-se provimento parcial ao apelo para determinar que o cálculo das diferenças de horas variáveis relativas à redução ficta da jornada noturna voada, do adicional de 100% sobre as horas laboradas em domingos e feriados voados e em terra, do adicional noturno de 100% sobre as horas noturnas reduzidas do período noturno voado e sobre as horas laboradas em terra no período noturno" (sentença, fls. 445), e reflexos, seja efetuado de conformidade com o valor da hora variável indicada pelas executadas à fl. 1530. [...] A análise da conta elaborada pelo perito evidencia sua retidão quanto à inserção dos reflexos de horas variáveis em descansos semanais remunerados na base de cálculo das gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço, e FGTS em conformidade com o título executivo judicial." Portanto, da transcrição acima, não se percebe desvio do título exequendo. Por outro lado, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Segue o teor da OJ n° 123 da SDI-II do TST: 123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Logo, nego provimento. Todavia, no tema "correção monetária" em razão de possível contrariedade à decisão do STF emitida na ADC 58, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIMENTO 1. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF Consta do acórdão regional: [...] Dá-se provimento parcial ao apelo, para autorizar somente a disponibilização dos valores atualizados pela taxa referencial diária (TRD), sem prejuízo de execução futura de eventual remanescente pela aplicação do IPCA-e, pelo juízo executor, se esta for a definição estampada em decisão meritória do Excelso Pretório. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 8º Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região em: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Silvia Almeida Prado Andreoni, que vota pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a controvérsia acerca do índice de correção monetária a ser aplicado e diante da liminar deferida nos autos da ADCs 58 e 59 pelo Ministro Gilmar Mendes, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição da exequente, para a determinar que o cálculo das "diferenças de horas variáveis relativas à redução ficta da jornada noturna voada, do adicional de 100% sobre as horas laboradas em domingos e feriados voados e em terra, do adicional noturno de 100% sobre as horas noturnas reduzidas do período noturno voado e sobre as horas laboradas em terra no período noturno" e reflexos seja efetuado de conformidade com o valor da hora variável indicada pelas executadas à fl. 1530 e autorizar a disponibilização dos valores atualizados pela taxa referencial diária (TRD), sem prejuízo de execução futura de eventual remanescente pela aplicação do IPCA-e, pelo juízo executor, se esta for a definição estampada em decisão meritória do Excelso Pretório. Discute-se nos autos o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)" (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título, na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros. Assim, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". No presente caso, a Corte Regional decidiu a questão do índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas em dissonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de revista conhecido. 2. MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA 2.1. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA Reconheço a transcendência política da causa para conhecer do recurso de revista do Reclamado em que se abordou o tema "atualização do crédito trabalhista", e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a atualização monetária nos moldes da ADC 58. Cabe ressaltar que, a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: 1) dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada para processar o recurso de revista apenas no tema "correção monetária" ; 2) reconhecer a transcendência política da causa; conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58" e, no mérito, dar provimento para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja, aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se quando da liquidação da sentença, os seguintes parâmetros: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-e ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária); (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv) havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir do ajuizamento da ação, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual; (v) todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. Por fim, cabe ressaltar que, a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Marcus Cesar Barbieri e outros x Administradora Shopping Parque Das Bandeiras Ltda. e outros

ID: 322443558

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011985-67.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO GERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 RECORRENTE: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd69e79 proferida nos autos. ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. BRUNO BONTURI VON ZUBEN (SP206768) Recorrido: Advogado(s): KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO (SP130338) ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (SP124269) Recorrido: Advogado(s): MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. SERGIO PAULO GERIM (SP121371) Recorrido: Advogado(s): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (SP189219) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 71d1531; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id b730197). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DURAÇÃO DO TRABALHO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA/REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Acerca do tema em questão, assim decidiu o v. acórdão recorrido: "(...)Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." Quanto ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão manteve a indenização pretendida em face da presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social, sob os fundamentos, in verbis: "(...)Em que pesem as alegações das partes, não há elementos que infirmem a análise feita pelo MM. Juízo "a quo". Assim, por corroborar do mesmo entendimento, reitero que o reclamante não menciona em qual reclamada trabalhou em condições precária - e nem o faz em razões recursais. Ainda, a testemunha Bruno disse que na Unimed Campinas o local era limpo e nada mencionou a respeito da inexistência de banheiro ou a proibição de uso. Portanto, em relação às supostas condições precária de trabalho, não prosperam as alegações do reclamante. Por outro lado, em relação à jornada excessiva, os controles de jornada demonstram que a jornada de trabalho era exaustiva, uma vez que o reclamante, em determinados meses, trabalhava em diversas folgas, como ocorreu, por exemplo, em junho de 2021, quando trabalhou em 14 dias destinados a folgas. Considerando que o reclamante laborava em regime especial de trabalho, em escala 12 x 36, a prestação de serviços em diversos dias destinados à folga afeta a saúde física e emocional, além de prejudicar o convívio social e familiar. Assim, por afrontar a honra e dignidade do trabalhador, tem direito o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, como decidiu o MM. Juízo "a quo". O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores. Nesse sentido, nego provimento aos apelos, mantendo inalterada a r. decisão de origem." Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou do v. acórdão: "VALE REFEIÇÃO A reclamada alega ter efetuado o pagamento do vale refeição. Contudo, não aponta especificamente a quantidade quitada, nem faz qualquer correlação com os dias trabalhados em folgas. Assim sendo, considerando que cabia a reclamada demonstrar o correto pagamento dos vales, inclusive nos dias de labor extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu, tem direito o reclamante ao pagamento da diferença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nesse sentido, nego provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de origem. DIFERENÇA DE VALE TRANSPORTE A reclamada alega que efetuou o pagamento correto do vale transporte, inclusive dos dias trabalhados em folga. Contudo, em que pese tal alegação, não há indicação, nem especificação da correlação entre os vales concedidos e os dias trabalhados. Como o trabalho em folga ocorre de forma extraordinária, cabia a reclamada demonstrar que efetuou o pagamento do vale transporte, ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT. Com efeito, não comprovado nos autos, mantém-se a procedência do pedido de diferença de vale transporte. Nego provimento." Como se vê, v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCUS CESAR BARBIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id f46b5ae; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bfa1c91). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Constou do v. acórdão: "(...)Não obstante, observo que o reclamante laborava constantemente em folgas trabalhadas. No mês de outubro de 2020 (fl. 757), laborou em três folgas, não usufruindo nesses dias da folga de 36 horas entre uma jornada de 12 horas e outra. No mês seguinte (fl. 758), novembro, laborou em quatro folgas; no seguinte (fl. 759), dezembro, em cinco folgas; no seguinte (fl. 760), janeiro de 2021, em nove folgas. Essa situação se repete em vários meses seguidos. A jornada em escala 12 x 36 constitui regime especial de trabalho, pois elastece o limite ordinário de jornada (oito horas), mas compensa com o descanso no dia seguinte. Por extrapolar o limite de horas diárias previsto na constituição - direito socialmente garantido aos trabalhadores -, o regime deve ser integralmente respeitado pelo empregador, mormente porque o desrespeito contínuo constitui situação lesiva à saúde do empregado. Além disso, ao pactuar o cumprimento da jornada em escala 12 x 36 e, na prática, não respeitar a escala pactuada, o empregador rompe com o equilíbrio existente na negociação coletiva. Assim, considerando que o reclamante se ativava constantemente em folga trabalhadas, corroboro o entendimento do MM. Juízo "a quo", que tornou ineficaz o regime especial de trabalho nos meses em que laborou em mais de quatro dias destinados à folga. Nesses meses, são devidas as horas extras que extrapolarem os limites ordinário de jornada, conforme estabelecido na r. decisão de origem. Também são devidos nesses meses o adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas, a teor do art. 73, § 5º, da CLT. Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." As matérias não se encontram prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legal e constitucional, além de Súmula invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Sobre a matéria em destaque, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)Para apuração das alegações, faz-se necessário análise dos valores pagos ao reclamante. Por amostragem, verifica-se que no holerite de janeiro de 2022, o reclamante recebeu salário no valor de R$ 1.845,57 referente a 220 horas mensais. Tem-se, portanto, que o valor da hora de trabalho corresponde a R$ 8,38, devendo ser acrescida do adicional de periculosidade, resultado no valor da hora em R$ 10,89. No referido mês, foram feitas 3,92 horas extras, que foram remuneradas com adicional de 60%. Assim, considerando o valor da hora acrescida do adicional de periculosidade, o valor da hora extra corresponde a R$ 17,43. Com efeito, no mês de janeiro, é devido o valor de R$ 68,34, valor esse que foi corretamente discriminado no holerite e quitado ao reclamante (fl. 653). Da mesma forma, foram trabalhadas 154,82 horas noturnas no mesmo mês. Considerando valor da hora em R$ 10,89 (já com o adicional de periculosidade), o valor do adicional noturno corresponde a R$ 2,17. Assim, era devido ao reclamante no referido mês o valor de R$ 337,67 a título de adicional, valor esse que corresponde ao que foi pago pela reclamada. Desta feita, é certo que o adicional de periculosidade integrou corretamente a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Com efeito, não são devidas ao reclamante o pagamento da diferença dessas parcelas para integração do adicional de periculosidade. E acrescento que não há falar em integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, porquanto não restou demonstrado que as horas extraordinária foram praticadas no horário noturno, principalmente considerando que existem meses em que se considerou válida a jornada em escala 12 x 36, nos quais não se aplica o art. 73, § 5º, da CLT. Acolhe-se, portanto, o apelo da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de horas extras pela integração na base de cálculo do adicional de periculosidade." Como se vê, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "(...)Em que pesem as alegações do trabalhador, não restou provada nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Pelo contrário, a testemunha Bruno afirmou que usufruíam uma hora de tempo de descanso e refeição. E o fato de que não haver refeitório no local, o que obrigava o trabalhador a fazer o intervalo no próprio local, não é situação que descaracteriza a concessão do descanso. Desta feita, comprovado a fruição do regular tempo de intervalo intrajornada, não tem direito o reclamante ao pagamento postulado na exordial. Nego provimento ao apelo." Destarte, a v. decisão referente à fruição do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do v. acórdão: "(...)Para caracterização da falta grave em caso de descumprimento do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), é necessário que o empregado comprove a existência de uma infração grave por parte do empregador, que configure uma quebra de confiança ou inviabilize a continuidade da relação empregatícia. E, por infração grave, trata-se de conduta deliberada do empregador que tenha potencial de causar danos físicos, econômicos ou sociais ao empregado. Assim, não basta a mera comunicação do empregador notificando o descumprimento de obrigações contratuais de forma genérica, sem qualquer prova de irregularidade. Também não basta o pedido de rescisão amparando as alegações em fatos a serem apurados em juízo, pois é necessário que ao tempo da rescisão a situação seja evidente, imediata, sem controvérsia sobre a irregularidade. Com efeito, reputo que o não pagamento de horas extras e reflexos ou não pagamento de intervalo intrajornada não são situações suficientemente graves para ensejar falta grave do empregador na forma legal. Além disso, os pedidos de intervalo, adicional de insalubridade e indenização por condições degradantes de trabalho foram julgados improcedentes, motivo pelo qual não justifica o pedido de rescisão indireta. Desta feita, reputo que não ocorreu nenhuma das hipóteses caracterizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, é improcedente o pedido, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nada a reformar." Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 Acerca do valor fixação a título de indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores.(...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto.s.126 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O . acórdão manteve o percentual fixado a título de honorários advocatícios, in verbis: "(...)Subsistindo a procedência dos pedidos formulados pelo reclamante, continuam devidos os honorários advocatícios, a teor do art. 791-A, da CLT. O percentual de 10% arbitrado pelo MM. Juízo "a quo" se apresenta justo e razoável para remunerar o trabalho do profissional, considerando os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT. Nego provimento aos apelos." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MARCUS CESAR BARBIERI - UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED - NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. - KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA - ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Marcus Cesar Barbieri e outros x Administradora Shopping Parque Das Bandeiras Ltda. e outros

ID: 322443586

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011985-67.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA MARCUS CESAR BARBIERI NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO GERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BONTURI VON ZUBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 RECORRENTE: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCUS CESAR BARBIERI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd69e79 proferida nos autos. ROT 0011985-67.2022.5.15.0093 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): ADMINISTRADORA SHOPPING PARQUE DAS BANDEIRAS LTDA. BRUNO BONTURI VON ZUBEN (SP206768) Recorrido: Advogado(s): KATOEN NATIE DO BRASIL LTDA ADELMO DO VALLE SOUZA LEAO (SP130338) ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (SP124269) Recorrido: Advogado(s): MARCUS CESAR BARBIERI AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido: Advogado(s): NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. SERGIO PAULO GERIM (SP121371) Recorrido: Advogado(s): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP109727) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI (SP189219) VERIDIANA MOREIRA POLICE (SP155838) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id 71d1531; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id b730197). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 DURAÇÃO DO TRABALHO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA/REGIME 12X36 APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O v. acórdão, com base nas provas dos autos, consignou que, conquanto tenha sido estabelecido por norma coletiva, houve prestação habitual de horas extraordinárias a invalidar o regime 12x36. Ressaltou ademais que a referida escala de trabalho não pode se confundir com o sistema de compensação de jornada, afastando a aplicação da Súmula nº 85, item IV e do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Acerca do tema em questão, assim decidiu o v. acórdão recorrido: "(...)Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." Quanto ao adicional noturno sobre as horas laboradas após as 05h00, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021). Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão manteve a indenização pretendida em face da presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social, sob os fundamentos, in verbis: "(...)Em que pesem as alegações das partes, não há elementos que infirmem a análise feita pelo MM. Juízo "a quo". Assim, por corroborar do mesmo entendimento, reitero que o reclamante não menciona em qual reclamada trabalhou em condições precária - e nem o faz em razões recursais. Ainda, a testemunha Bruno disse que na Unimed Campinas o local era limpo e nada mencionou a respeito da inexistência de banheiro ou a proibição de uso. Portanto, em relação às supostas condições precária de trabalho, não prosperam as alegações do reclamante. Por outro lado, em relação à jornada excessiva, os controles de jornada demonstram que a jornada de trabalho era exaustiva, uma vez que o reclamante, em determinados meses, trabalhava em diversas folgas, como ocorreu, por exemplo, em junho de 2021, quando trabalhou em 14 dias destinados a folgas. Considerando que o reclamante laborava em regime especial de trabalho, em escala 12 x 36, a prestação de serviços em diversos dias destinados à folga afeta a saúde física e emocional, além de prejudicar o convívio social e familiar. Assim, por afrontar a honra e dignidade do trabalhador, tem direito o reclamante ao pagamento de indenização por danos morais, como decidiu o MM. Juízo "a quo". O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores. Nesse sentido, nego provimento aos apelos, mantendo inalterada a r. decisão de origem." Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Constou do v. acórdão: "VALE REFEIÇÃO A reclamada alega ter efetuado o pagamento do vale refeição. Contudo, não aponta especificamente a quantidade quitada, nem faz qualquer correlação com os dias trabalhados em folgas. Assim sendo, considerando que cabia a reclamada demonstrar o correto pagamento dos vales, inclusive nos dias de labor extraordinário, ônus do qual não se desincumbiu, tem direito o reclamante ao pagamento da diferença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nesse sentido, nego provimento ao apelo, mantendo a r. decisão de origem. DIFERENÇA DE VALE TRANSPORTE A reclamada alega que efetuou o pagamento correto do vale transporte, inclusive dos dias trabalhados em folga. Contudo, em que pese tal alegação, não há indicação, nem especificação da correlação entre os vales concedidos e os dias trabalhados. Como o trabalho em folga ocorre de forma extraordinária, cabia a reclamada demonstrar que efetuou o pagamento do vale transporte, ônus que lhe cabia por força do art. 818, I, da CLT. Com efeito, não comprovado nos autos, mantém-se a procedência do pedido de diferença de vale transporte. Nego provimento." Como se vê, v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCUS CESAR BARBIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 31/01/2025 - Id f46b5ae; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id bfa1c91). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Constou do v. acórdão: "(...)Não obstante, observo que o reclamante laborava constantemente em folgas trabalhadas. No mês de outubro de 2020 (fl. 757), laborou em três folgas, não usufruindo nesses dias da folga de 36 horas entre uma jornada de 12 horas e outra. No mês seguinte (fl. 758), novembro, laborou em quatro folgas; no seguinte (fl. 759), dezembro, em cinco folgas; no seguinte (fl. 760), janeiro de 2021, em nove folgas. Essa situação se repete em vários meses seguidos. A jornada em escala 12 x 36 constitui regime especial de trabalho, pois elastece o limite ordinário de jornada (oito horas), mas compensa com o descanso no dia seguinte. Por extrapolar o limite de horas diárias previsto na constituição - direito socialmente garantido aos trabalhadores -, o regime deve ser integralmente respeitado pelo empregador, mormente porque o desrespeito contínuo constitui situação lesiva à saúde do empregado. Além disso, ao pactuar o cumprimento da jornada em escala 12 x 36 e, na prática, não respeitar a escala pactuada, o empregador rompe com o equilíbrio existente na negociação coletiva. Assim, considerando que o reclamante se ativava constantemente em folga trabalhadas, corroboro o entendimento do MM. Juízo "a quo", que tornou ineficaz o regime especial de trabalho nos meses em que laborou em mais de quatro dias destinados à folga. Nesses meses, são devidas as horas extras que extrapolarem os limites ordinário de jornada, conforme estabelecido na r. decisão de origem. Também são devidos nesses meses o adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas, a teor do art. 73, § 5º, da CLT. Por fim, em relação ao adicional noturno, o reclamante apontou diferenças na apuração das horas noturnas e o adicional pago pela reclamada. A título de exemplo, em réplica, foi apontada a quantidade de 154 horas noturnas laboradas no mês de maio de 2021 e a reclamada somente efetuou o pagamento de 112 horas com o adicional correspondente. Assim, subsistem diferenças em favor do reclamante, as quais deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Desta feita, acolho o apelo do reclamante apenas para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas prorrogadas no período em que foi invalidade o regime especial de trabalho. No mais, nego provimento aos apelos das reclamadas, mantendo inalterada a r. decisão de origem, que julgou procedente o pedido de horas extras e diferença de adicional noturno." As matérias não se encontram prequestionada sob o enfoque dos dispositivos legal e constitucional, além de Súmula invocados, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Sobre a matéria em destaque, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)Para apuração das alegações, faz-se necessário análise dos valores pagos ao reclamante. Por amostragem, verifica-se que no holerite de janeiro de 2022, o reclamante recebeu salário no valor de R$ 1.845,57 referente a 220 horas mensais. Tem-se, portanto, que o valor da hora de trabalho corresponde a R$ 8,38, devendo ser acrescida do adicional de periculosidade, resultado no valor da hora em R$ 10,89. No referido mês, foram feitas 3,92 horas extras, que foram remuneradas com adicional de 60%. Assim, considerando o valor da hora acrescida do adicional de periculosidade, o valor da hora extra corresponde a R$ 17,43. Com efeito, no mês de janeiro, é devido o valor de R$ 68,34, valor esse que foi corretamente discriminado no holerite e quitado ao reclamante (fl. 653). Da mesma forma, foram trabalhadas 154,82 horas noturnas no mesmo mês. Considerando valor da hora em R$ 10,89 (já com o adicional de periculosidade), o valor do adicional noturno corresponde a R$ 2,17. Assim, era devido ao reclamante no referido mês o valor de R$ 337,67 a título de adicional, valor esse que corresponde ao que foi pago pela reclamada. Desta feita, é certo que o adicional de periculosidade integrou corretamente a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Com efeito, não são devidas ao reclamante o pagamento da diferença dessas parcelas para integração do adicional de periculosidade. E acrescento que não há falar em integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, porquanto não restou demonstrado que as horas extraordinária foram praticadas no horário noturno, principalmente considerando que existem meses em que se considerou válida a jornada em escala 12 x 36, nos quais não se aplica o art. 73, § 5º, da CLT. Acolhe-se, portanto, o apelo da segunda reclamada para excluir da condenação o pagamento da diferença de horas extras pela integração na base de cálculo do adicional de periculosidade." Como se vê, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "(...)Em que pesem as alegações do trabalhador, não restou provada nos autos a supressão do intervalo intrajornada. Pelo contrário, a testemunha Bruno afirmou que usufruíam uma hora de tempo de descanso e refeição. E o fato de que não haver refeitório no local, o que obrigava o trabalhador a fazer o intervalo no próprio local, não é situação que descaracteriza a concessão do descanso. Desta feita, comprovado a fruição do regular tempo de intervalo intrajornada, não tem direito o reclamante ao pagamento postulado na exordial. Nego provimento ao apelo." Destarte, a v. decisão referente à fruição do intervalo intrajornada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Nos termos do v. acórdão: "(...)Para caracterização da falta grave em caso de descumprimento do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT), é necessário que o empregado comprove a existência de uma infração grave por parte do empregador, que configure uma quebra de confiança ou inviabilize a continuidade da relação empregatícia. E, por infração grave, trata-se de conduta deliberada do empregador que tenha potencial de causar danos físicos, econômicos ou sociais ao empregado. Assim, não basta a mera comunicação do empregador notificando o descumprimento de obrigações contratuais de forma genérica, sem qualquer prova de irregularidade. Também não basta o pedido de rescisão amparando as alegações em fatos a serem apurados em juízo, pois é necessário que ao tempo da rescisão a situação seja evidente, imediata, sem controvérsia sobre a irregularidade. Com efeito, reputo que o não pagamento de horas extras e reflexos ou não pagamento de intervalo intrajornada não são situações suficientemente graves para ensejar falta grave do empregador na forma legal. Além disso, os pedidos de intervalo, adicional de insalubridade e indenização por condições degradantes de trabalho foram julgados improcedentes, motivo pelo qual não justifica o pedido de rescisão indireta. Desta feita, reputo que não ocorreu nenhuma das hipóteses caracterizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, é improcedente o pedido, como decidiu o MM. Juízo "a quo". Nada a reformar." Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 Acerca do valor fixação a título de indenização por dano moral decorrente da jornada extenuante, assim se pronunciou o v. acórdão recorrido: "(...)O valor arbitrado pelo julgador (R$ 5.000,00) se apresenta justo e razoável para compensar o dano sofrido, sem importar enriquecimento sem causa. Também é suficiente para que a empresa reveja suas práticas organizacionais a fim de que passe a proteger a honra e dignidade dos trabalhadores.(...)" A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto.s.126 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O . acórdão manteve o percentual fixado a título de honorários advocatícios, in verbis: "(...)Subsistindo a procedência dos pedidos formulados pelo reclamante, continuam devidos os honorários advocatícios, a teor do art. 791-A, da CLT. O percentual de 10% arbitrado pelo MM. Juízo "a quo" se apresenta justo e razoável para remunerar o trabalho do profissional, considerando os parâmetros do § 2º, do art. 791-A, da CLT. Nego provimento aos apelos." O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - NILIT AMERICANA FIBRAS DE POLIAMIDA LTDA. - MARCUS CESAR BARBIERI

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Processo nº 0020024-96.2016.8.14.0301

ID: 339170354

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020024-96.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS NUNES CHAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0020024-96.2016.8.14.0301 APELANTE: JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: PDG C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0020024-96.2016.8.14.0301 APELANTE: JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: PDG CONSTRUTORA LTDA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por PDG Construtora Ltda. contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível de José Henrique Costa Alves dos Reis, para condenar a agravante ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em ação de indenização cumulada com lucros cessantes, em virtude de atraso excessivo na entrega de imóvel. A sentença de 1º grau havia julgado parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes mensais e reconhecendo sucumbência recíproca, sem fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível o julgamento monocrático da apelação, com base no art. 932 do CPC/2015; (ii) o atraso excessivo na entrega de imóvel configura abalo moral indenizável, apto a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação processual e o Regimento Interno do TJPA autorizam o julgamento monocrático, desde que fundado em jurisprudência dominante. A Súmula 568/STJ corrobora tal possibilidade, não havendo afronta ao princípio da colegialidade. 5. O atraso na entrega do imóvel superou o limite de tolerância contratual, caracterizando inadimplemento excessivo, apto a gerar lesão aos direitos da personalidade do consumidor. 6. A jurisprudência do STJ e do TJPA é pacífica no sentido de que o atraso significativo na entrega de imóvel para fins de moradia transcende o mero dissabor e enseja compensação por dano moral. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) revela-se proporcional e razoável, considerando a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível o julgamento monocrático da apelação cível, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, quando fundado em jurisprudência dominante, sem ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O atraso excessivo na entrega de imóvel destinado à moradia justifica a condenação por danos morais, diante da frustração significativa do adquirente e do abalo à sua dignidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, VIII; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1792742/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26.08.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0011292-68.2012.8.14.0301, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, j. 06.08.2019. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0020024-96.2016.8.14.0301 AGRAVANTE/APELADA: PDG CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO/APELANTE: JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno interposto por PDG CONSTRUTORA LTDA contra decisão monocrática proferida por este Relator, em que julguei parcialmente provida à Apelação Cível de JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS, reformando parcialmente a sentença para condenar a ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na origem, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes c/c Tutela Antecipada, proposta por JORGE HENRIQUE COSTA ALVES DOS REIS, em razão de atraso na entrega de imóvel pela construtora demandada. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes em valor correspondente a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, e atribuindo sucumbência recíproca entre as partes. Em sede de apelação, o autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, alegando que o atraso não configurava mero aborrecimento. O recurso foi parcialmente provido monocraticamente, majorando-se a condenação para incluir a indenização moral. Em suas razões recursais, a Agravante insurge-se contra o julgamento monocrático do recurso, alegando afronta ao princípio da colegialidade, pois a matéria não se encontra dentre aquelas de entendimento pacificado ou jurisprudência dominante, conforme o artigo 932, IV e V, do CPC/2015. Sustenta, ademais, que a Súmula 568 do STJ não pode ser aplicada como fundamento para decisões monocráticas fora das hipóteses legais. No mérito, a Agravante alega inexistência de dano moral indenizável, pois não houve demonstração de abalo a direitos da personalidade do autor. Invoca jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual, como atraso na entrega de imóvel, não enseja reparação moral, salvo prova de dano específico e extraordinário, o que não se verificou nos autos. Ao final, pleiteia a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado. Requer, ainda, que não seja aplicada multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível. Sem contrarrazões, conforme certidão sob Id. 26736891. É o relatório, síntese do necessário, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. De início, nada a reconsiderar quanto à decisão combatida, uma vez que não há qualquer inovação na situação fático-jurídica ou argumentos que possuam o condão de autorizar tal expediente. Impõe-se salientar que, ao contrário do defendido nas razões recursais, é possível o julgamento monocrático dos recursos, na forma prevista pela legislação processual civil e pelo Regimento Interno desta Corte, afigurando-se consentâneo com as garantias processuais previstas na Carta Magna, posto que confere efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, propicia a uniformização do Direito, bem como fortalece a autoridade das decisões reiteradas do Tribunais Superiores, sendo ainda possível o controle de sua legitimidade pelo órgão colegiado do Tribunal, mediante interposição de Agravo Interno. No caso, é perfeitamente cabível o enfrentamento do mérito recursal em decisão monocrática, não havendo falar em ofensa a princípios constitucionais, já que inexistente previsão legal no sentido de que somente o órgão colegiado, no caso, a Turma, poderia julgar o recurso. Com efeito, o art. 932, VIII, do CPC e o art. 133, XI, “d” e XII “d”, do RITJE/PA, permitem o julgamento monocrático, inclusive em matéria de fato, com base na identificação de existência de jurisprudência dominante do tribunal ou de Corte Superior. Daí porque a decisão guerreada resta apoiada na regra regimental. Oportuno lembrar que o julgamento monocrático em determinado tema foi instituído para desobstruir as pautas dos Tribunais, a fim de que fosse prestada uma jurisdição mais célere, como já acima dito. Ademais, a jurisprudência tem entendido que há possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator quando a decisão é equivalente à que seria prestada pelo Colegiado, inexistindo qualquer prejuízo porque há possibilidade de interposição de agravo interno da decisão do Relator, visando modificá-la no órgão fracionário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA INCOMPLETA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. A Corte local concluiu pela inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento ante a juntada incompleta de documento obrigatório, mesmo após a parte ser intimada para sanar o vício, consignando ainda a essencialidade da folha faltante da peça obrigatória. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1897210/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1. A Jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgamento monocrático pelo relator nas hipóteses previstas no NCPC não importa em usurpação da competência do órgão colegiado. 2. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional". (ECA , art 143). 3. RECURSO DESPROVIDO.” (7229767, 7229767, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-11-22, Publicado em 2021-11-23) “EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. LEI Nº. 10.931/04. IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ (8298275, 8298275, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-14, Publicado em 2022-02-24) Ainda, cumpre enfatizar que esta Corte Superior de Justiça já decidiu que "é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). Na mesma direção, cito outros precedentes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO WRIT. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA DUPLA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO EM PATAMAR INFERIOR AO DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUMENTO CUMULATIVO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "'A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante' (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019)" (AgRg no HC n. 796.496/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023). 2. Em face da dupla reincidência do apenado , não há flagrante ilegalidade na compensação parcial com a atenuante da confissão, haja vista que a compensação integral afrontaria o princípio da individualização da pena. Precedentes. 3. Resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido da defesa referente à aplicação da fração de aumento de 1/6 para a majorante do concurso de agentes no crime de roubo, tendo em vista que o Código Penal prevê o patamar mínimo de 1/3 de elevação (157, § 2º, II). 4. No tocante à regra inscrita no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a majoração decorrente das causas de aumento depende de fundamentação específica, com referência à gravidade concreta do crime. No caso, a majoração da pena em razão da utilização de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP) e do concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, do CP) restou devidamente fundamentada, tendo em vista o número de agentes envolvidos (três) na empreitada criminosa e o emprego de revólver no delito. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 827.752/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que não há cerceamento de defesa na hipótese de prolação de decisão monocrática pelo relator, mesmo quando há pedido de sustentação oral, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, sobretudo, (a) a gravidade em concreto da conduta - evidenciada pelo fato de atuar colaborativamente na prática de exportações marítimas de drogas do Brasil para a Europa -, (b) a quantidade de droga movimentada pelo grupo criminoso (aproximadamente 2.700 kg de cocaína) e (c) os indícios de lavagem de dinheiro. 4. Quanto à alegação de que o fato de o Parquet Federal, nas alegações finais, ter afastado a imputação de participação em organização criminosa - a evidenciar, segundo a defesa, a ausência de risco decorrente de atividade criminosa colaborativa -, forçoso observar que a própria petição ministerial aludida pela defesa esclarece ser esta "a primeira denúncia fruto da Operação Calvary voltada aos membros do grupo da logística operacional da exportação dos entorpecentes de associação liderada por J. C.", de modo que, ao lado de toda a narrativa veiculada pelo Ministério Público, conclui-se pela identidade de dinâmica dos fatos descritos no decreto preventivo e nas alegações finais. 5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RHC n. 179.102/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "é plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022). 2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca de negativa da autoria delitiva ou de discussão acerca do grau de participação no delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. A prisão preventiva foi adequadamente decretada, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, que, no curso das investigações destinadas a identificar os integrantes de organização criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas nas localidades de Sorriso/MT e Sinop/MT, foi apontada como uma das participantes dos grupos autodenominados "Comando Vermelho" e "Tropa Castelar", havendo notícias de que teria recebido valores via pix, referentes à negociação de entorpecentes, além de terem sido localizadas mensagens com diversas tratativas acerca da mercancia ilícita. Tais circunstâncias somadas aos indícios de que teria pedido ao companheiro para dar um castigo em um dos membros do grupo criminoso, demonstram sua periculosidade concreta e o risco ao meio social. 5. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Desta forma, no ponto, a insurgência não encontra amparo. No mérito, anoto que a decisão agravada se lastreou em fundamento jurídico sólido, reiteradamente acolhido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça. Consignei, assim, na oportunidade, que o empreendimento deveria ter sido entregue em dezembro de 2014, mas não houve sequer notícias de sua conclusão; pelo que, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual que, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. Assim, o diploma cível pátrio estabelece, expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nesse contexto, o desconforto e a frustração para o agravado, que contratou o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “STJ - AGINT NO RESP 1792742 / SP 2019/0014657-0 Data do Julgamento:26/08/2019 Data da Publicação:30/08/2019 Órgão Julgador:T3 - TERCEIRA TURMA Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Inteiro teor• Acompanhamento do processo Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.” Em relação ao quantum a ser fixado, entendo também pela manutenção da decisão agravada, que arbitrou os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando, assim, ao posicionamento adotado pelos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte de Justiça, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÊNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO AOS PARAMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NO CASO DE DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que os lucros cessantes em caso de descumprimento contratual de compra e venda de imóveis se trata de dano presumido, descabendo a tese de que o Apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo dano. 2. A cláusula de prorrogação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, é de tempo razoável e de pleno conhecimento das partes, não havendo que se falar em abusividade desta previsão contratual. Precedentes. 3. É devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a frustração da expectativa da Apelada quanto à obtenção de sua casa própria, no presente caso, transcende o mero dissabor, seja pelo atraso excessivo na entrega do imóvel ou pela frustração de não concretizar seus negócios, mesmo cumprindo fielmente com suas obrigações contratuais. 4. Contudo, é necessária a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, vez que seu arbitramento em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) foge aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, gera enriquecimento sem causa ao Apelado. Destarte, entendo mais adequado estabelecer a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Insubsistente a pretensão do Agravante acerca da incidência de juros de mora somente a partir do arbitramento dos danos morais, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que os juros de mora incidem a partir da citação nos casos envolvendo indenização por dano moral decorrente de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do CC/02. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade.” (2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011292-68.2012.8.14.0301; RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES; DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2019). “ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: 50018534220174047104 RS 5001853-42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 10003760920138260100 SP 1000376-09.2013.8.26.0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, porém lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Assim é o meu voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 30/07/2025

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