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"1000470-08.2021.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 198 de 205

F. D. S. A. e outros x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 256450209

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015483-27.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

F. D. S. A. JB CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA JESSICA VITORIA DORNELAS SILVA ANGNOLETO REGINALDO DORNELAS ANGNOLETO ROSILENE APARECIDA DA SILVA DORNELAS

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

JESSICA KAROLINE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

(Processo 1015483-27.2024.8.11.0003) Ação de Obrigação de Fazer Requerentes: JB Construções Elétricas Ltda, Reginaldo Dornelas Angnoleto, Rosilene Aparecida da Silva Dornelas, Jéssica Vitória Dornela… (Processo 1015483-27.2024.8.11.0003) Ação de Obrigação de Fazer Requerentes: JB Construções Elétricas Ltda, Reginaldo Dornelas Angnoleto, Rosilene Aparecida da Silva Dornelas, Jéssica Vitória Dornelas Silva Angnoleto e F. D. S. A. Requerida: Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Vistos etc. JB CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, REGINALDO DORNELAS ANGNOLETO, ROSILENE APARECIDA DA SILVA DORNELAS, JÉSSICA VITÓRIA DORNELAS SILVA ANGNOLETO e F. D. S. A., qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, também qualificada processo, visando obter provimento judicial para que a demandada mantenha o contrato de plano de saúde firmado entre as partes. A parte autora aduz que possui um plano de saúde com a ré sob o nº 359777, iniciado em 1º/06/2011. Alega que após anos de vinculação contratual, em 30 de abril de 2024, foi surpreendida com notificação de rescisão, que conforme a requerida foi motivada pelo desequilíbrio financeiro do contrato e que haveria a rescisão em 60 dias. Argumenta que a utilização dos serviços médicos foi motivada pela necessidade de cuidados da saúde dos beneficiários, ora requerentes. Sustenta que a rescisão unilateral é ilegal, vez que sempre honrou com os pagamentos das mensalidades. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi deferido (Id. 160329407). Citada, a requerida apresentou defesa (Id. 162621125). Em sede de preliminar, argui a impugnação do valor da causa. No mérito, em longo arrazoado, aduz que a pretensão da parte autora afronta o sagrado princípio constitucional da legalidade e da obrigatoriedade do contrato. Afirma que as cláusulas 23 e 23.1 do contrato preveem a possiblidade das partes em rescindir imotivadamente o contrato de prestação de serviços, após o término mínimo de vigência, desde que o faça por escrito, com 60 dias de antecedência, o que foi devidamente respeitado pela requerida. Afirma que prevalece, ao caso, a aplicação da Lei 9.656/98 sobre o CDC. Refuta a aplicação do tema 1082 do STJ. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica (Id. 167105845). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, bem como pela audiência de instrução e julgamento (Id. 177814457). O Ministério Público manifestou (Id. 182019518). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Primeiramente, passo a análise da questão preliminar suscitada na defesa. Quanto a impugnação ao valor da causa, vê-se que a parte demandante cumpriu os preceitos do artigo 292, V, do CPC, onde o quantum fixado é aquele que pretende auferir, sendo que sendo que somente quando da prolação da sentença que haverá a analise se a mesma faz jus ou não a quantia solicitada. Veja: “art. 292 – O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”; Portanto, refuto a preliminar arguida. No mérito, importante consignar, desde já, que a existência de relação jurídica entre os litigantes é ponto incontroverso, uma vez que pactuaram entre si plano de saúde, o qual encerra relação de consumo. É o que enuncia a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Assim, aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor que, dentre as suas diretrizes, estabelece que o fornecedor deve assegurar as informações corretas, claras, precisas e ostensivas acerca dos serviços ofertados. Não se pode perder de vista, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, elencado entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade. A assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, que pode explorá-la com objetivo de lucro; porém, desta é exigido, em contrapartida, serviço adequado, de qualidade, que assegure a saúde daquele que contrata o serviço, mantendo-se o respeito às normas constitucionais. Lado outro, é possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, desde que previamente notificados os beneficiários do pacto, disponibilizando contrato individual, sem prazo de carência e comprovada a impossibilidade de manutenção do contrato firmado, em razão de desequilíbrio contratual. A Lei Federal nº 9656/98, a qual trata dos planos de saúde privados de assistência à saúde, prevê, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que a proibição de rescisão unilateral por parte das empresas prestadoras do serviço é aplicável apenas para os contratos de plano de saúde individual. A vedação contida no art. 13, parágrafo único, é expressa para os contratos individuais, sendo imprescindível destacar a escolha consciente do legislador em não conceder ao contrato coletivo de saúdo o mesmo tratamento conferido ao contrato individual de saúde. Segue entendimento do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. GARANTIA DE MIGRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIGÊNCIA DE 12 MESES. POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA Nº 568/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a operadora do plano de saúde descumpriu o contrato e as garantias dadas na notificação da rescisão, demandaria a análise de aspectos fático-probatórios dos autos e de cláusulas contratuais, procedimento inviável em recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado atacado atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.728/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)” Visando proteger os consumidores frente a possibilidade de resolução unilateral do plano coletivo de saúde o referido CONSU, editou a Resolução 19, que determina, em seu art. 1º as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Assim dispõem as determinações da ANS (Agência Nacional de Saúde) e a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 19/1999, in verbis: “Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. § 1º – Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado. § 2º – Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.” Nessa senda, deve ser oportunizado aos beneficiários do plano de saúde a migração deste com aproveitamento de carência, além de ser realizada prévia notificação. No presente caso, a notificação prévia emitida pela ré e juntada no Id. 160264519, comprova que a prestadora oportunizou a portabilidade do plano na modalidade individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, para a parte beneficiária, que teve o plano coletivo rescindido unilateralmente. Nesse contexto, sustenta a requerida a possibilidade de resilição do contrato, ao argumento da existência de cláusula contratual permissiva e não violação de qualquer dispositivo legal. De fato, pelo detido exame dos autos, denota-se que o contrato firmado entre as partes é passível de resilição a qualquer tempo, haja vista tratar-se de direito potestativo. Caso assim não fosse, tornar-se-ia impossível a uma das partes liberarem-se do vínculo diante da não concordância da outra que pretendesse a manutenção desse elo. Vale dizer, paira sobre a relação firmada entre as partes o princípio do ‘pacta sunt servanda’, em que é assegurada a liberdade de contratação, bem como a aquiescência da vontade quanto ao término da relação contratual, o que autoriza o rompimento do pacto firmado, não se mostrando razoável a ingerência estatal a obrigar a manutenção eterna da avença firmada entre as partes. O artigo 473 do Código Civil acentua que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera-se mediante denúncia notificada à outra parte. Extrai-se dos autos que a requerida, nos termos da notificação juntada aos autos (noticiada, inclusive, pela própria parte autora) formalizou o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, ato que não configura abuso de direito ou quiçá afronta a função social do contrato ou a boa–fé. Em sede de recurso repetitivo - Tema 1082, o STJ firmou a seguinte tese: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (grifei) Cumpre ressaltar que o acórdão do STJ que fundamentou o tema 1082, autorizou a rescisão do contrato coletivo, consignando que “havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021. A aludida interpretação também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.751 - RS (2019/0145595-3 – Ministro Luis Felipe Salomão) E em que pese a manifestação ministerial e os argumentos expostos na inicial, com base no entendimento do STJ, não há que se falar em manutenção do plano de saúde, pois os tratamentos descritos na exordial, não demonstram que as condições põe em risco a saúde ou a vida dos usuários. Portanto, sendo o tratamento necessário de forma continua e por tempo indeterminado e, por ser considerado deficiência, não se enquadra na definição do Tema 1082 do STJ, como “tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta”. Logo, razão assiste à requerida, quando afirma que a rescisão do contrato firmado entre as partes é possível e não viola nenhum dispositivo legal de regência da atuação das partes. Deste modo, a manutenção do plano inicialmente contratado junto à cooperativa médica pode ser desfeito, uma vez que restaram cumpridas as condições para tal ato, o que enseja a improcedência da presente ação. Para corroborar todas as razões já expostas, colaciono jurisprudências de casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO À FALTA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR – REJEIÇÃO – ADMINISTRADORA QUE INTEGRA A MESMA CADEIA DE CONSUMO E FIGURA COMO CONTRATADA - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. 1. Se o recurso de apelação ataca os fundamentos da sentença, ratificando as teses deduzidas pela parte recorrente, resta evidentemente atendida a exigência da dialeticidade, segundo a qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação. 2. A administradora do plano de assistência à saúde suplementar é parte legitimidade para figurar no polo passivo da ação por integrar a cadeia de consumo e por ter ingerência sobre a inclusão/exclusão dos beneficiários do plano de saúde. 3. “É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente. (...) Constatado que a indevida rescisão unilateral do plano de saúde de beneficiária idosa e com saúde frágil provocou prejuízo a tratamento médico em curso, além de ter impossibilitado atendimento de emergência em situação concreta, é cabível a compensação por danos morais, pois o fato ultrapassou o mero descumprimento contratual” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1352737/DF – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 13/11/2018). 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar elevado o suficiente para impor sanção à conduta lesiva e desestimular sua reincidência (duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação), observando-se, porém, que o caráter compensatório da indenização não pode conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima. (N.U 1000470-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 02/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA JUNTO À COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA (ENTIDADE HOSPITALAR). DESCREDENCIAMENTO POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 9.656 /98. CONSUMIDORES CIENTIFICADOS DO DESCREDENCIAMENTO.OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU AS CLÍNICAS CREDENCIADAS NAS QUAIS OS BENEFICIÁRIOS PODERIAM DAR CONTINUIDADE AOS TRATAMENTOS. COMUNICAÇÃO DA RESILIÇÃO DO CONTRATO À APELANTE. PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 2º, § ÚNICO, V, A DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 71/2007 DA ANS QUE SOMENTE SE APLICA NOS CASOS DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO. 2” (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1608688-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 29.03.2017). Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial. Revogo os termos da tutela de urgência concedida. Condeno a parte demandante nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da demandada, em verba que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marize Fernandes De Almada

ID: 319566690

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000755-74.2023.5.05.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARIZE FERNANDES DE ALMADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000755-74.2023.5.05.0027 EMBARGANTE: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 0000755-74.2023.5.05.0027 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO: MARIZE FERNANDES DE ALMADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 0000755-74.2023.5.05.0027 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO : Dr. CASSIANO PIRES VILAS BOAS EMBARGADO : MARIZE FERNANDES DE ALMADA ADVOGADO : Dr. ALLAN HABIB TEIXEIRA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que não houve manifestação sobre: a) a alegação de cerceamento de defesa pela aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT, violando o art. 5º, LV, da CF; e b) a alegada invalidade da Súmula nº 14 do TRT da 5ª Região, por incompatibilidade com o art. 897, §1º, da CLT e jurisprudência do TST. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA INSTRUINDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 14 DO TRT-5 O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trechos no início das razões de recurso de recurso de revista, dissociada do tema do recurso, a transcrição de trecho impertinente , a transcrição da ementa e da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Registre-se o seguinte posicionamento de todas as Turmasdo TST (destacado): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, no início das razões recursais, em tópicos próprios e de forma dissociada das razões recursais, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, no tópico denominado "DO MÉRITO", em ordem a demonstrar analiticamente as violações apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20369-93.2016.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-las com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10291-85.2019.5.15.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/04/2023). (...) B) AGRAVO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A .. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-AIRR-10965-06.2017.5.03.0140, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1°-A, DA CLT A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-1001632-23.2019.5.02.0511, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/04/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-545-46.2020.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, a parte transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-21001-34.2017.5.04.0123, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024). "(...). II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTES E PROCURADORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes.Na hipótese, examinando o apelo da parte recorrente, constata-se que a agravante procedeu à transcrição dos trechos que comprovam o prequestionamento da matéria no início das razões de recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000470-07.2021.5.02.0613, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Quantoaos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e O r. despacho deve ser mantido quanto ao tema, EXCESSO DE EXECUÇÃO, por fundamento diverso. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. No que se refere ao tema, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, registre-se que, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida,. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Assim, diante do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a serem sanadas. Esta Presidência negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada/embargante diante da incidência do óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT, quanto ao tema “excesso de execução”; e do óbice da Súmula nº 297 do TST, em razão da matéria ”correção monetária e juros”. Nas razões dos embargos de declaração, contudo, a recorrente alega a existência de omissão e contradição no julgado, ante a falta de análise da alegação de cerceamento de defesa, decorrente da aplicação do art. 896, §1º-A, I, da CLT; e da ausência de exame acerca da argumentação de invalidade da Súmula nº 14 do TRT da 5ª Região. Observa-se que as razões apresentadas nas razões dos embargos de declaração mostram-se incongruente, uma vez que os argumentos apontados não se referem aos fundamentos utilizados por este Relator, na decisão recorrida, para negar provimento ao agravo de instrumento, no particular. Ressalte-se, dessa forma, que o apelo, nesse tópico, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIZE FERNANDES DE ALMADA

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337022340

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

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JULIA HELENA MARQUES TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337022393

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

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WILLIAN FIORE BRANDAO

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EDUARDO SOTO PIRES

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FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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RICARDO DE SA DUARTE

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KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

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JULIA HELENA MARQUES TORRES

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JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

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MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

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JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUXXI IMOBILIARIA S.A.

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337022440

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

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WILLIAN FIORE BRANDAO

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EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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RICARDO DE SA DUARTE

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KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

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JULIA HELENA MARQUES TORRES

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JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALL ORE MINERACAO S.A.

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337022632

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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RICARDO DE SA DUARTE

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KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

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JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KOZMA INVESTIMENTOS LTDA.

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337022938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

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WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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RICARDO DE SA DUARTE

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KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

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JULIA HELENA MARQUES TORRES

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JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

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JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337023109

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

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WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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RICARDO DE SA DUARTE

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KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

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VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

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JULIA HELENA MARQUES TORRES

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JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

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JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337023280

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

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WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

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KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA HELENA MARQUES TORRES

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JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ARANOVICH DE ABREU

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Cecilia Chelli Caires Muller x All Ore Mineracao S.A. e outros

ID: 337023464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000789-92.2016.5.02.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA CHELLI CAIRES MULLER

Polo Passivo:

ALL ORE MINERACAO S.A. BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI CLEBER LUIZ PULZE COMINDUS S.A. DANIEL ARANOVICH DE ABREU DIRK ADAMSKI DUXXI IMOBILIARIA S.A. GERSON LUIZ PETTERLE JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO JOAO VICENTE REBELO DA SILVA JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO KARINA LENGLER KOZMA INVESTIMENTOS LTDA. MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA MARCELO VOLLERT DORNELAS MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH OSMAR FOHLMEISTER PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA ROBERTO EDMUNDO SIDI ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA

Acórdão

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIO CESAR DE SOUZA AZAMBUJA

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WILLIAN FIORE BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BERTOLUCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CARVALHO DALENOGARE

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ELAINE PEREIRA CAVALCANTE

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JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SA DUARTE

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KEVIN GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ MARQUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AUCHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GONCALVES GALVAO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVEA

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JULIA HELENA MARQUES TORRES

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JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCOS KLEINE

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JOSE RICARDO HADDAD

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RODRIGO SIBIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000789-92.2016.5.02.0081 AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A. E OUTROS (26) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d6514f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000789-92.2016.5.02.0081 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: CECILIA CHELLI CAIRES MULLER AGRAVADO: DUXXI IMOBILIARIA S.A., ALL ORE MINERACAO S.A., KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA, DIRK ADAMSKI, JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO , DANIEL ARANOVICH DE ABREU, CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI, CLEBER LUIZ PULZE, ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO, REGINALDO DE SOUSA ALMEIDA, JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS, ROBERTO EDMUNDO SIDI, MARCELO VOLLERT DORNELAS, JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO, MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ, MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA, KARINA LENGLER, PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK, CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS, GERSON LUIZ PETTERLE, JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, OSMAR FOHLMEISTER, COMINDUS S.A., MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA, METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH REPRESENTANTE: JOAO VICENTE REBELO DA SILVA, BRAHIL TONY GONCALVES SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EUDIVAN BATISTA DE SOUZA RELATÓRIO A r. decisão de ID. 6eb9cde julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados. Agravo de petição apresentado pela exequente (048f51e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença, pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Apresentada contraminuta (2af4a71, 169311d, cade2a0, b0739f7, dec78b6, c620c3b, 5ab60f3, 0df27c6, 8c3cdad), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta. Ausência de dialeticidade. Assevera o agravado José Eduardo Lima de Paula Araújo (cade2a0) que a agravante não ataca os fundamentos da r. sentença, apenas reitera a tese da teoria objetiva (teoria menor) na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas. Não lhe assiste razão, haja vista que a r. sentença aplicou a teoria menor para a sociedade por quotas de responsabilidade limitada e a teoria maior para as sociedades anônimas, defendendo a agravante a aplicação da teoria menor também para as S. A. Há, portanto, congruência entre o apelo e a decisão, fato suficiente para justificar o conhecimento do recurso. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.Desconsideração da personalidade jurídica A exequente foi empregada da 1ª reclamada (DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22) no período de 20.12.2013 a 17.04.2015. Referida empresa consta como baixada desde 20.07.2017, por inexistente de fato, consoante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal. As 2ª (ALL ORE MINERAÇÃO S/A, que alterou sua razão social para VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA S/A., após para SWEET COSMETICOS S.A. e, ainda, para ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A. - CNPJ 10.345.009/0001-98) e 3ª (KOZMA INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.314.238/0001-45) foram incluídas no polo passivo como integrantes do grupo econômico, tendo sido condenadas solidariamente com a empregadora. Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (fls. 1403/1404, b3f5bcd), foi proferida a r. sentença de fls. 4992/4997 (6eb9cde): "Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A., VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.) e KOZMA INVESTIMENTOS LTDA para redirecionamento da execução em face dos sócios. Pela reclamada DUXXI IMOBILIARIA S.A, o exequente requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) JOSE EDUARDO LIMA DE PAULA ARAUJO; 3) DANIEL ARANOVICH DE ABREU; 4) CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI; 5) CLEBER LUIZ PULZE; 6) ROBERTO MOREIRA DO NASCIMENTO; 7) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 8) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 9) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 10) BRAHIL TONY GONÇALVES SANTOS; 11) ROBERTO EDMUNDO SIDI; 12) MARCELO VOLLERT DORNELAS. Já pela reclamada VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (com alteração do nome empresarial para SWEET COSMETICOS S.A.), requereu a inclusão dos sócios: 1) DIRK ADAMSKI; 2) REGINALDO DE SOUZA ALMEIDA; 3) JORGE GUSTAVO LARA PARAVELA; 4) MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA; 5) JAIME AUGUSTO DA CUNHA REBELO; 6) MARCELO BERNARDEZ FERNANDEZ; 7) MARCO HENRIQUE ORTEGA DE OLIVEIRA; 8) KARINA LENGLER; 9) PAULO FERNANDO DA COSTA KAZAK; 10) CAROLINE SCHIAFINO ANDREIS; 11) GERSON LUIZ PETTERLE. Por fim, quanto à reclamada KOZMA INVESTIMENTOS LTDA, pediu a inclusão dos sócios: 1) JOAO VICENTE REBELO DA SILVA; 2) OSMAR FOHLMEISTER; 3) COMINDUS S.A.; 4) METROPOLIS CAPITAL MARKETS GMBH. O Exequente instruiu o seu pedido com as fichas cadastrais das reclamadas, estatutos sociais e atas de reunião das companhias (Id 2c54b6a e seguintes). (...) 1) DAS RECLAMADAS DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA De acordo a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard of legal entity"), cabível torna-se o afastamento temporário da personalidade jurídica, em caso de abuso, a fim de que o credor possa satisfazer o respectivo crédito exequendo a partir do patrimônio pessoal do sócio ou administrador que cometeu o ato abusivo. Segundo a teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria maior, há necessidade de requisitos estabelecidos legalmente para que seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica, quer sejam, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Já segundo a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria menor, não há necessidade de atendimento de nenhum dos referidos requisitos, bastando a falta de bens ou direitos da sociedade para que seja-lhe desconsiderada a personalidade jurídica. Dada a identidade principiológica existente entre os diplomas consumerista e trabalhista, sobretudo, quanto ao princípio da proteção do hipossuficiente na relação jurídica, entende-se que, quanto à aplicação do instituto, deva ser adotada, , a teoria objetiva da personalidade em regra jurídica ou teoria menor, à luz do art. 28, §5º do CDC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão da dificuldade que possui o trabalhador em demonstrar a conduta culposa dos sócios da empresa-executada. Todavia, em análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE . ME SAÚDE E TECNOLOGIA, sociedades anônimas de capital aberto, entendo por observar a jurisprudência da Corte Superior, que tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da Sociedade Anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Segue o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: (...) Portanto, por não demonstrados o abuso de poder ou a fraude na administração, entendo por não estender a responsabilidade aos sócios/acionistas das reclamadas DUXXI IMOBILIARIA S.A e VITALYZE.ME SAÚDE E TECNOLOGIA (alteração para SWEET COSMETICOS S.A.)." Insurge-se a exequente, argumentando ser possível a responsabilização dos administradores, na forma do art. 158 da Lei nº 6.404/76; que deve ser aplicada a Teoria Objetiva para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista, não sendo necessária qualquer configuração de abuso ou desvio de finalidade previstos no artigo 50 do Código Civil, requerendo a inclusão dos diretores das agravadas DUXXI e Vitalyze.me. Vejamos. Dispõem os artigos 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. §1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. §2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. §3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. §4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. §5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), a ficha cadastral da JUCESP de ID. 1dbd517, da 2ª ré (ALL ORE MINERAÇÃO S.A./ALL ORE COSMETICS S.A../SWEET COSMETICS S.A./SWEET COSMETICOS S.A./HUB COSMETICOS S.A./.VITALYZE.ME SAUDE E TECNOLOGIA S.A./ADVANCED DIGITAL HEALTH MEDICINA PREVENTIVA S.A., CNPJ 10.345.009/0001-98), indica que: -Karina Lengler (diretora, de 25.03.2010 a 13.10.2010), Gerson Luiz Petterle (diretor, de 26.07.2010 a 22.03.2012) e Marcelo Henrique de Campos Silva (diretor, de 31.05.2012 até 12.08.2013) não praticaram atos de gestão no período do contrato de trabalho, iniciado em 20.12.2013 e, portanto, não se enquadram na hipótese do art. 158 da Lei nº 6.404/1976. -Jaime Augusto da Cunha Rebelo (conselheiro administrativo e vice-presidente do conselho de administração, de 20.12.2013 a 30.12.2014; conselheiro, diretor financeiro, diretor de relações com investidores, conselheiro administrativo e vice-presidente, de 04.09.2015 a 21.07.2017); Marco Henrique Ortega de Oliveira (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 20.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 20.12.2013 a 23.06.2014); Marcelo Bernardez Fernandez (diretor sem designação específica, de 20.03.2014 a 22.09.2015) e Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 01.04.2016) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Paulo Fernando da Costa Kazak (diretor presidente, de 22.09.2015 a 07.10.2016) e Caroline Schiafino Andreis (diretora presidente e diretora de relações com investidores, de 17.04.2019 a 22.10.2020), embora eleitos para ocupar a presidência da companhia, integrante do grupo econômico da empregadora, após o contrato de trabalho, não podem ser responsabilizados automaticamente pela mera inadimplência da executada. Não há indícios de culpa ou dolo em seus atos de gestão, nem há caracterização das hipóteses do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). -Dirk Adamski (conselheiro administrativo e vice-presidente, de 20.02.2009 até a data do último registro) atuou na 2ª ré, nela investindo por meio de sua empresa Metropolis Capital Markets GMBH. Em 20.02.2009, o capital social da 2ª ré era de R$ 158.455,00. Em 03.11.2009, foi autorizado o aumento de capital para R$ 500.000.000,00. Em 19.04.2010, foi aprovado o aumento do limite de capital para R$ 2.000.000.000,00. O v. acórdão de ID. edf1723, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela 2ª ré, fundamentou: "5.Limitação da responsabilidade Requer a recorrente seja limitada a responsabilidade ao valor da participação acionária do Sr. Dirk Adamski no capital social de ambas as empresas. Não lhe assiste razão. Não consta o desligamento de Dirk Adamski da 1ª reclamada em dezembro/2014, nem a suposta venda de suas ações a Claudemir Jubert Menegatti. Por outro lado, há a participação societária de Metropolis Capital Markets GmbH (CNPJ 10.584.767/0001-69) e de Dirk Adamski (CPF 233.281.138-94), em ambas as empresas não se havendo falar na limitação da responsabilidade a apenas ao valor da participação do Sr. Dirk Adamski. Rejeito." No período abarcado pelo contrato de trabalho (20.12.2013 a 17.04.2015), na empregadora DUXXI IMOBILIÁRIA S/A, CNPJ10.382.341/0001-22 (ID. 402f1c3), constatou-se que: -José Eduardo Lima de Paula Araújo (diretor financeiro e diretor de relações com investidores da companhia, de 20.12.2013 a 02.01.2014); Daniel Aranovich de Abreu (diretor de novos negócios da companhia, de 20.12.2013 a 10.06.2015); Roberto Moreira do Nascimento (diretor de marketing e tecnologia, de 20.12.2013 a 01.01.2014 e de 19.03.2014 a 02.04.2014; diretor de relações com investidores da companhia, de 02.01.2014 a 18.03.2014); Reginaldo de Souza Almeida (diretor de operações, de 20.12.2013 a 01.01.2014; diretor financeiro, de 02.01.2014 a 18.03.2014; diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 19.03.2014 a 23.06.2014); Jorge Gustavo Lara Paravela (diretor financeiro e diretor de relações com investidores, de 23.06.2014 a 14.09.2015); Marcelo Henrique de Campos Silva (conselheiro, com renúncia em 30.01.2015); Brahil Tony Gonçalves Santos (procurador de Metropolis Capital Markets GMBH e Dirk Adamski), Cleber Luiz Pulze (diretor comercial e diretor técnico, de 20.12.2013 a 13.11.2014, e acionista, conforme ID. 82e5ac8) foram eleitos para ocupar posições que não envolviam a administração direta da companhia, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. -Roberto Edmundo Sidi (ID. 2163491) figura como acionista e como titular da empresa Alphaventures Markets Consultoria e Negócios Ltda., contratada para intermediação de negócios imobiliários, não se tratando de administrador da companhia. -Marcelo Vollert Dornelas (ID. 82e5ac8) era acionista, mas não administrava a sociedade anônima. -Claudemir Jubert Menegatti (eleito diretor presidente, de 24.09.2013 a 27.07.2015) ajuizou ação trabalhista em face da DUXXI IMOBILIÁRIA S. A. (Proc. 1000470-95.2017.5.02.0047, fls. 4689/4695), tendo o vínculo empregatício reconhecido de 13.05.2013 a 30.09.2015. O Sr. Dirk Adamski (presidente do conselho administrativo, eleito em 31.05.2012) figurou como acionista (ID. 82e5ac8, por meio da Metropolis Capital Markets GMBH, de sua propriedade) e administrador da sociedade por todo o período do contrato de trabalho. O v. acórdão de ID. edf1723, ao tratar da existência de grupo econômico, fundamentou: "(...) A empresa Metropolis Capital Markets GmbH, do Sr. Dirk Adamski, controlava as três reclamadas, que funcionavam no mesmo endereço, revelando comunhão de interesses e confusão patrimonial. Referida empresa é acionista da recorrente (ID dec3620 - Pág. 3), sendo o Sr. Dirk Adamski controlador e administrador da Metropolis Capital Markets GmbH (ID. 5a3b68a - Pág. 6) e Presidente do Conselho de Administração da recorrente. Não há, via de consequência, como se afastar a hipótese de grupo econômico e de empregador único, devendo a recorrente permanecer no polo passivo, respondendo solidariamente pela condenação. Mantenho." E admitida a responsabilidade de Dirk Adamski (pela 2ª reclamada, então recorrente, que requereu sua limitação), entendo que, embora não tenha o v. acórdão tratado da desconsideração da personalidade jurídica das rés, seus fundamentos apontam que Dirk Adamski não era um mero acionista/investidor ou administrador, mas o dono do negócio. Nessas circunstâncias, embora tenha havido uma negociação mal sucedida de transferência do controle da 1ª ré para terceiros (Union Soluções e Grupo Re/Max Brasil), caberia à empregadora suportar os riscos do negócio. Se não foram adotadas as cautelas necessárias para salvaguardar os direitos de seus empregados, impõe-se reconhecer a má administração de seu dirigente, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. E considerando que o Sr. Dirk Adamski é estrangeiro (de origem alemã), fazendo uso de pessoa jurídica alemã (Metropolis Capital Markets GmbH, CNPJ 10.584.767/0001-69) como acionista controladora, entendo caracterizado o abuso da personalidade jurídica. A relação da pessoa jurídica estrangeira e de seu titular caracterizou confusão patrimonial, assim como a participação de ambos como acionistas nas 1ª e 2ª reclamadas ou como sócios, na 3ª reclamada. Do exposto, reformo parcialmente a decisão de origem, incluindo no polo passivo apenas o Sr. Dirk Adamski. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição apresentado pela exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir no polo passivo da execução o Sr. Dirk Adamski, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral: RICARDO DE SA DUARTE (telepresencial) e LUIZ PAULO SALOMÃO (presencial). São Paulo, 15 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI

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