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Romario Goncalves De Sousa x Pastelaria The Pastel Ltda

ID: 259836587

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000614-07.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROMARIO GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

PASTELARIA THE PASTEL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000614-07.2025.5.02.0462 : ROMARIO GONCALVES DE SOUSA : PASTELARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000614-07.2025.5.02.0462 : ROMARIO GONCALVES DE SOUSA : PASTELARIA THE PASTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e6c3fd proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO ID-9888c2e: Considerando que o patrono poderá substabelecer seus poderes; bem como a parte possui o jus postulandi na Justiça do Trabalho nos termos do art. 791 da CLT, nada a deferir. Mantida a audiência designada. RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 03/06/2025 09:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 03/06/2025 09:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PASTELARIA THE PASTEL LTDA, CNPJ: 31.206.880/0001-80. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO GONCALVES DE SOUSA

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Iara Anunciato Arantes e outros x Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda

ID: 331709781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-26.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IARA ANUNCIATO ARANTES MARCOS LUIZ ARANTES

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MARCOS RIBEIRO

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LARISSA TREVIZOLLI DE OLIVEIRA

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000614-26.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Luiz Arantes - - Iara Anunciato Arantes - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski… Processo 1000614-26.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Luiz Arantes - - Iara Anunciato Arantes - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita. No mais, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. 3.1. Da ausência do interesse de agir Pois bem. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. Isso porque, a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda objeto da lide no âmbito da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito já reconhece o direito potestativo do consumidor promover ação a fim de rescindir o contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em outros termos, o fato de o contrato possuir alienação fiduciária em garantia, por si só, não impede a sua resolução e tampouco afasta a restituição dos valores pagos, a teor do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, mormente nos casos em que a credora fiduciária é a própria incorporadora. Outrossim, na hipótese dos autos, a parte autora não estava inadimplente e sequer foi constituída em mora pelo réu, de modo que inaplicáveis os termos constantes nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Quanto ao tema, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária não impede a compradora de desistir do negócio Comprador que não estava inadimplente, tampouco foi constituído em mora Percentual de retenção bem fixado - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 Recursos não providos - Vícios Inocorrência Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012016-44.2021.8.26.0224; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)(destacado) Em assim sendo, não há que se falar em falta de interesse processual por inadequação da via eleita, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por acessões e benfeitorias, ajuizada por Marcos Luiz Arantes e Iara Anunciato Arantes contra o Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski SPE LTDA. Em síntese, narra a parte autora que, em 15/09/2017, adquiriu do réu o terreno objeto da matrícula n. 4.968, cadastrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski. Todavia, aduz que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais conseguiu honrar com os pagamentos mensais do bem imóvel, motivo pelo qual pugnou pela rescisão contratual, com devolução dos valores já adimplidos e indenização pela edificação de uma casa de morada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 105-141), na qual aduziu adimplemento substancial do contrato e rescisão por culpa exclusiva dos autores, de modo que pugnou pela total improcedência da demanda. Em sede de pedido subsidiário, pleiteou a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor já pago e dos valores correspondentes à fruição do imóvel. No mais, contestou o valor das acessões e benfeitorias realizadas. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pela realização de prova pericial para aferição do valor da casa de morada edificada. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide o cabimento da rescisão contratual, bem como das restituições e indenizações pleiteadas, além do efetivo valor das acessões e benfeitorias realizadas. De início, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No mais, assento que a distribuição do ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Noutro giro, reconhecendo sua pertinência, defiro a produção da prova pericial requerida, sobretudo com o fito de que seja possível aferir o valor das acessões e benfeitorias realizadas. i. Para a realização da perícia judicial, nomeio o perito Danilo Christie de Mello Fioravante (danilofioravanti@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. ii. Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, assento que os honorários periciais serão suportados, proporcionalmente, pelas partes que solicitaram sua realização, quais sejam: a autora e o réu, os quais arcarão, cada, com o percentual de cinquenta por cento (50%). iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, em querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. vi. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir: intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito de 50% valor e oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos outros 50% dos honorários periciais. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fica facultado ao perito requerer, justificadamente, o adiantamento parcial do valor da perícia. Em tal caso, a critério do Juízo, poderá ser autorizado o adiantamento até o limite de cinquenta por cento (50%) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do que dispõe o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. viii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Por fim, formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1) Qual o valor das benfeitorias e acessões constantes no imóvel objeto da lide? 2) Há regularidade administrativa do imóvel (há planta aprovada na prefeitura, registro imobiliário da construção, pagamento dos tributos pertinentes, dentre outros)? Em caso negativo, há possibilidade de regularização? Se sim, qual seria seu custo estimado? 3) Há depreciação do imóvel em razão da irregularidade administrativa? Em qual montante? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LARISSA TREVIZOLLI DE OLIVEIRA (OAB 507336/SP), ROGERIO MARCOS RIBEIRO (OAB 128070/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), ROGERIO MARCOS RIBEIRO (OAB 128070/SP)

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Processo nº 1000614-43.2025.8.26.0638

ID: 281094053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-43.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA JAQUELINE JOSE VALDIVINO GONçALVES CAMPORESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000614-43.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Jaqueline Jose Valdivino Gonçal… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1000614-43.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Jaqueline Jose Valdivino Gonçalves Camporesi - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 74/88, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Natalia Jaqueline Jose Valdivino Gonçalves Camporesi em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Alega a requerente, em síntese, ser beneficiária de Pensão por Morte previdenciária, NB 151.004.083-5, e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde setembro de 2022, no valor de R$ 128,74 mensais, totalizando R$ 32.724,40, referentes a um suposto cartão de crédito consignado na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). Sustenta que jamais solicitou ou autorizou a contratação de qualquer cartão de crédito junto ao banco requerido. Narra que, ao buscar esclarecimentos sobre os descontos, foi informada pelo INSS que os valores estavam sendo direcionados ao requerido Banco Daycoval, em razão de cartão de crédito consignado. Quando procurou a instituição financeira solicitando a apresentação do contrato, o banco quedou-se inerte, não fornecendo qualquer documentação comprobatória da alegada contratação. A autora argumenta que a conduta do réu configura prática abusiva e fraudulenta, uma vez que simula a contratação de cartão de crédito, realiza saque fictício e estabelece débito automático no benefício previdenciário sem autorização da beneficiária, criando empréstimo de natureza perpétua onde apenas os encargos são pagos mensalmente sem amortização do principal. Postula, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato ora impugnado. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 34/56. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde setembro do ano de 2022, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de dois anos, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do cartão de crédito objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. Necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 26 de maio de 2025.

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Suelen Piculi Bastianelo x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 261478419

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000305-62.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN PICULI BASTIANELO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000305-62.2022.5.02.0018 : SUELEN PICULI BASTIANELO : CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000305-62.2022.5.02.0018 : SUELEN PICULI BASTIANELO : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a0ce3 proferida nos autos. 1000305-62.2022.5.02.0018 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. SUELEN PICULI BASTIANELO Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: SUELEN PICULI BASTIANELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 667a3f1; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 24a5422). Regular a representação processual (Id efd56b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível. Consta do v. acórdão: "Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Pretende a agravante o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. Pois bem. É incontroverso que a pessoa jurídica responsável pela dívida em execução encontra-se em recuperação judicial. No julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o juízo universal atrai todas as execuções em curso contra a empresa falida ou em recuperação judicial. Transcrevo a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infra-constitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570). Nessa senda, impende seja observado o Provimento CGJT nº 01/2012 deste Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial. O normativo é claro e expresso ao prescrever no art. 1º que, "... no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito...". Assim, não há dúvida de que a situação de recuperação judicial ou falência das executadas acaba restringindo a competência desta Justiça do Trabalho, de modo que fica autorizada a prosseguir com a execução somente até a definição do valor que se tem por reconhecidamente devido com a elaboração dos cálculos. Cumpre ainda ressaltar que a habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005. Não seria mesmo razoável a retomada de execuções individuais, ainda que contra os sócios da devedora principal, sob pena de inviabilizar o próprio processo de recuperação e o cumprimento de sua função social que é o objetivo da Lei n.º 11.101/2005. Veja-se também que o art. 47 da referida Lei é bastante elucidativo: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Não fosse isso e para acabar definitivamente com a controvérsia, a Lei 14.112/2020 fez incluir o inciso II e III ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, de modo a tornar claro que inviável o prosseguimento da execução em face dos sócios: Art 6º (...): II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Assim, não há dúvida de que a situação de recuperando judicial acaba restringindo a competência desta Justiça do Trabalho, de modo que se autoriza a prosseguir com a execução somente até a definição do valor que se tem por reconhecidamente devido com a elaboração dos cálculos. Nesse contexto, portanto, a discussão levantada pela exequente sobre a desconsideração da pessoa jurídica é prematura, conforme já decidido por esta Turma julgadora em outra oportunidade, que ora transcrevo: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000846-31.2019.5.02.0332; Data: 22-08-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES. Nego provimento ao agravo de petição, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN PICULI BASTIANELO

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ID: 261478429

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000305-62.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN PICULI BASTIANELO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

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TADEU BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000305-62.2022.5.02.0018 : SUELEN PICULI BASTIANELO : CONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO 1000305-62.2022.5.02.0018 : SUELEN PICULI BASTIANELO : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84a0ce3 proferida nos autos. 1000305-62.2022.5.02.0018 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. SUELEN PICULI BASTIANELO Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: SUELEN PICULI BASTIANELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 667a3f1; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 24a5422). Regular a representação processual (Id efd56b5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): Sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível. Consta do v. acórdão: "Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Pretende a agravante o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada. Pois bem. É incontroverso que a pessoa jurídica responsável pela dívida em execução encontra-se em recuperação judicial. No julgamento do Recurso Extraordinário 583.955, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o juízo universal atrai todas as execuções em curso contra a empresa falida ou em recuperação judicial. Transcrevo a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infra-constitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL- MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570). Nessa senda, impende seja observado o Provimento CGJT nº 01/2012 deste Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial. O normativo é claro e expresso ao prescrever no art. 1º que, "... no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito...". Assim, não há dúvida de que a situação de recuperação judicial ou falência das executadas acaba restringindo a competência desta Justiça do Trabalho, de modo que fica autorizada a prosseguir com a execução somente até a definição do valor que se tem por reconhecidamente devido com a elaboração dos cálculos. Cumpre ainda ressaltar que a habilitação do crédito no Juízo Falimentar tem como escopo a distribuição dos valores arrecadados, de acordo com a ordem de preferência prevista no art. 83 da Lei 11.101/2005. Não seria mesmo razoável a retomada de execuções individuais, ainda que contra os sócios da devedora principal, sob pena de inviabilizar o próprio processo de recuperação e o cumprimento de sua função social que é o objetivo da Lei n.º 11.101/2005. Veja-se também que o art. 47 da referida Lei é bastante elucidativo: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Não fosse isso e para acabar definitivamente com a controvérsia, a Lei 14.112/2020 fez incluir o inciso II e III ao artigo 6º da Lei 11.101/2005, de modo a tornar claro que inviável o prosseguimento da execução em face dos sócios: Art 6º (...): II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Assim, não há dúvida de que a situação de recuperando judicial acaba restringindo a competência desta Justiça do Trabalho, de modo que se autoriza a prosseguir com a execução somente até a definição do valor que se tem por reconhecidamente devido com a elaboração dos cálculos. Nesse contexto, portanto, a discussão levantada pela exequente sobre a desconsideração da pessoa jurídica é prematura, conforme já decidido por esta Turma julgadora em outra oportunidade, que ora transcrevo: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000846-31.2019.5.02.0332; Data: 22-08-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES. Nego provimento ao agravo de petição, portanto." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 114, I, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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J. A. F. M. e outros x A. C. C. D. L.

ID: 260991856

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Capitão Poço Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0801335-12.2023.8.14.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. A. F. M. P. H. D. L. M.

Polo Passivo:

A. C. C. D. L.

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801335-12.2023.8.14.0014 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO: [Alimen… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0801335-12.2023.8.14.0014 CLASSE: AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) ASSUNTO: [Alimentos, Fixação] REQUERENTE: P. H. D. L. M. REPRESENTANTE: JOSE ALFREDO FURTADO MOTA REQUERIDO: ANA CLAUDIA CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA Tratam os autos de “Ação de Alimentos” proposta por P. H. D. L. M., nestes autos representado por seu genitor, o Sr. JOSE ALFREDO FURTADO MOTA, contra sua genitora, a Sra. ANA CLAUDIA CARNEIRO DE LIMA, pela qual requer a fixação de alimentos no valor de 20% do salário-mínimo vigente. Inicialmente, foi indeferido o pedido para fixar alimento provisórios (ID 106101292). Audiência UNA no ID 112575879, que restou infrutífera por ausência de citação. Decisão de ID 128284816 redesignando a audiência. Nova audiência UNA realizada no ID 133444611, que restou infrutífera a proposta de acordo. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido no importe de 20% do salário-mínimo (ID 137204968). Não houve requerimentos para produção de novas provas. Após toda a tramitação, vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial. Explico. A Certidão de Nascimento acostada aos autos comprova a maternidade da requerida em relação ao alimentando requerente, vínculo do qual surge o dever de pagar alimentos legais ou de direito de família. Nesse sentido: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Em decisão inicial de recebimento da petição, este juízo proferiu decisão interlocutória indeferindo os alimentos provisórios requerido, por não ter ficado comprado que o genitor do menor requerente exercia sua guarda unilateral. Todavia, a instrução demonstrou que de fato o genitor exerce a guar unilateral do menor, fato que possibilita a cobrança de alimento em face da genitora. Por sua vez, o juiz ao fixar alimentos definitivos em sentença, deve levar em consideração sinais externos de riqueza do alimentante constante nos autos, bem como o binômio necessidade-possibilidade. Ademais, quando não houver elementos nos autos acerca da existência de renda exata mensal do requerido ou acerca da existência de vínculo formal de trabalho, pode o julgador adotar o salário-mínimo nacional como base de cálculo para o arbitramento de alimentos provisórios, fixando-se o valor a ser pago pelo requerido através do critério da aproximação. Vejamos o que a jurisprudência pátria está decidindo: ALIMENTOS – Revisão – Pretensão à redução dos alimentos anteriormente fixados – Cabimento em parte – Alteração para pior da situação financeira do alimentante constatada – Autor que, apesar de não possuir registro de emprego na CTPS há longo tempo, exerceu atividades laborativas em diversos clubes de futebol – Fixação dos alimentos com base no salário mínimo que se revela mais adequada ao caso concreto – Ausência de comprovação da atual ocupação do autor e do valor auferido por ele mensalmente – Fixação dos alimentos em um e meio salários mínimos (emprego formal) e um salário mínimo (desemprego ou ocupação informal), considerando-se as necessidades presumidas da ré e os sinais exteriores de riqueza do autor – Observância do binômio necessidade/possibilidade – Recurso provido em parte (grifo nosso). TJ-SP - AC: 10006141020198260038 SP 1000614-10.2019.8.26.0038, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO OPERADA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESACABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079113197, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/03/2019) (grifo nosso). (TJ-RS - AC: 70079113197 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 27/03/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019). No mais, vale ressaltar que é dever de ambos os pais prestar aos filhos menores o dever de criação e educação (artigo 1634, inciso I do Código Civil) e tal mister inclui o dever de arcar com as despesas acarretadas pelo filho menor. Tal dever é de ambos os pais e não somente do genitor, devendo a genitora também arcar com tais despesas. Nesse sentido, corrobora a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BINÔMIO POSSBILIDADE-NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nas ações de alimentos, a revelia importa em presunção relativa quanto à matéria de fato, visto que enseja o reconhecimento da obrigação de prestar alimentos, mas não induz, necessariamente, ao acolhimento integral do valor pretendido a esse título, visto que o juiz deve se ater à real capacidade financeira do alimentante e às necessidades da parte alimentada (art. 1.699 do Código Civil). 2. Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do Código Civil), em estrita obediência ao binômio possibilidade-necessidade. 3. Na hipótese, merece reforma a sentença que fixa alimentos em valor desproporcional, sem observância das necessidades do alimentado e da capacidade do alimentante, conforme as provas constantes dos autos, devendo ser reduzido o valor dos alimentos ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal. 4. Apelo provido, sem fixação de honorários recursais. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02837075320178090168, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 07/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2019) No presente caso, apesar de não existir documento nos autos que comprovem a remuneração bruta da parte requerida, entendo correto a utilização do salário-mínimo como base de cálculo dos valores da pensão alimentícia, até porque a requerida disse em audiência que apenas aufere a renda oriunda do bolsa família. Diante da ausência de renda comprovada da parte requerida e de que ela disse receber apenas o benefício do bolsa família, entendo justo fixar o valor de 10% sobre o salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), por entender que o referido valor atende, com razoabilidade, à necessidade do alimentando, ficando dentro da possibilidade do alimentante. Destaco inexistir provas produzidas pela parte requerente acerca da real condição financeira do requerido, vez que não juntou documentos com a petição inicial e não diligenciou nesse sentido durante o curso processual para comprovar os rendimentos líquidos do requerido. Ressalto que fixar os alimentos no valor indicado pelo parquet no seu parecer, ou mesmo superior, sem comprovação da possibilidade financeira do requerido, pode tornar o cumprimento da decisão judicial ineficaz. Destaco, ainda, que a decisão que fixa alimentos pode ser revista posteriormente, seja para majoração ou para redução do percentual fixado, vez que ela não transita em julgado propriamente dita, em razão da cláusula res sic stantibus. Por fim, sem maiores delongas, é o caso de acolhimento parcial do pedido. DECIDO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida, ou seja, a Sra. ANA CLAUDIA CARNEIRO DE LIMA, genitora do menor requerente, na obrigação de pagar alimentos definitivos ao requerente no valor de 10% do salário-mínimo nacional vigente, ou seja, R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), cujo termo inicial é a data da citação válida (súmula 277 do STJ), valor que deverá ser pago diretamente em conta bancária da genitora até o quinto dia útil do mês, que deverá ser especificada nos autos, extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, em 10% sobre o valor da causa, na forma dos artigos 82, § 2º, e 85 do NCPC, que ficam suspensos por conta do benefício da justiça gratuita que ora defiro, com base nos artigos 98 e 99 do NCPC. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado. Intime-se o Ministério Público e Defensoria pessoalmente com remessa dos autos. Após o cumprimento das disposições da sentença, sem que haja requerimento pelo início da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, arquivem-se os autos. Capitão Poço (PA), data da assinatura eletrônica. Hudson dos Santos Nunes Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0833660-18.2024.8.14.0301

ID: 309402864

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833660-18.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO MIRANDA GARRIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAINA MORAES ALMEIDA

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VIVIAN RIBEIRO SANTOS LEITE

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MARIA CLAUDIA SILVA COSTA

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EDUARDA NADIA NABOR TAMASAUSKAS

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ANDREIA MARIA ROSA DE MOURA

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LIVIA MARIA CALDEIRA MORAIS

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LUCAS EDUARDO REBELO PINHO

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CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0833660-18.2024.8.14.0301 (PJe). AUTOR: PAULO AFONSO MIRANDA GARRIDO REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Considerando as argumentações deduzidas nos autos e face as provas carreadas aos autos, tenho que o presente feito prescinde de outras provas, não havendo necessidade de dilatação probatória para formação do convencimento deste Juízo, razão por que, passo ao julgamento da lide. I – DAS PRELIMINARES: A) DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita ao autor, uma vez que a solicitação está em conformidade com o art. 5º, incisos XXXIV, alínea “a” e LXXIV, da Constituição da República de 1988, combinado com as Leis 7.510/86 e 1.060/50. O requerente expressamente declarou não poder arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, e o patrocínio por advogado privado é justificado por sua associação ao escritório que oferece assistência jurídica gratuita. Ademais, o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É na fase recursal que se exige a apreciação do pedido de gratuidade por parte do magistrado quando não haja comprovação do recolhimento do preparo recursal exigido. B) DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Quanto ao prévio pedido administrativo, o autor comprovou ter protocolado o pedido junto ao DIRETOR DA 15ª SECCIONAL URBANA DE TUCURUÍ, sob o nº 2024/245134, em 01/03/2024, o qual foi indeferido em 04/03/2024 pelo Delegado Superintendente da 9ª Risp, Robson Mendes. Desta forma, fica configurado o interesse de agir do autor e a inafastabilidade da apreciação judicial, em consonância com o art. 5º, XXXV da Constituição Federal II – DO MÉRITO: DA NATUREZA DO DESLOCAMENTO E DIREITO ÀS DIÁRIAS A controvérsia central reside na natureza do deslocamento do autor e no consequente direito ao percebimento de diárias. O autor alega "remoção por conveniência disciplinar" ilegal, enquanto o réu sustenta "remoção de ofício no interesse público". Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor, Investigador da Polícia Civil do Estado do Pará, foi inicialmente lotado em Pacajá. Posteriormente, foi colocado "à disposição" da Superintendência Regional do Lago de Tucuruí e determinado a trabalhar nessa localidade em regime de plantões nos períodos de 31/01/2024 a 06/02/2024 e 14/02/2024 a 20/02/2024. É incontroverso que a distância entre as localidades é significativa (107 km em linha reta e 178 km por via terrestre). É também relevante que, após esse período, o autor retornou à sua lotação de origem em Pacajá. A Lei nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará) estabelece que o servidor poderá perceber diárias. O art. 145 define que diárias serão concedidas ao servidor que, "em missão oficial ou de estudos, afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado", a título de indenização por despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. O réu argumenta que a remoção foi um ato discricionário no interesse público, configurando uma nova lotação, e que, portanto, não haveria direito a diárias. No entanto, a própria decisão administrativa que indeferiu o pedido de diárias do autor, proferida pelo Delegado Superintendente da 9ª Risp (Id. 113384665 - fls. 65-66), estabelece que o servidor foi "colocado a disposição desta Superintendência, pela sua chefia imediata, porque, tem tese, teria cometido falta no desempenho de suas atividades". Essa afirmação da própria administração corrobora a tese do autor de que o deslocamento teve caráter de "conveniência disciplinar" ou sanção, e não meramente de uma remoção ordinária no interesse geral da administração sem qualquer razão vinculada a conduta do servidor. A Lei Complementar nº 022/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil, prevê a remoção por conveniência disciplinar, exigindo que seja "devidamente fundamentada, desde que dentro da mesma circunscrição correspondente à sua classe". O autor alega que não houve a devida fundamentação ou procedimento administrativo e que a remoção foi para uma circunscrição diferente (da 1ª para a 3ª). A ausência de comprovação, por parte do réu, de um processo administrativo disciplinar formalmente instaurado e concluído para fundamentar essa "disposição" ou remoção, associada à alegação de mudança de circunscrição sem respaldo procedimental, fragiliza a presunção de legalidade do ato de negativa das diárias, conforme alegado pelo autor. Ademais, o §1º do art. 56 da LC nº 022/94 é claro ao estipular que a remoção por conveniência disciplinar ou a pedido "excluirá o direito ao pagamento da ajuda de custo". É fundamental observar que o dispositivo não exclui o pagamento de diárias, o que sugere que, mesmo em casos de remoção disciplinar, o direito às diárias, se preenchidos os requisitos do art. 145 da Lei nº 5.810/1994, permaneceria. O propósito das diárias é indenizar despesas adicionais decorrentes do afastamento temporário da sede para o cumprimento de missão oficial. O fato de o autor ter sido "posto à disposição" e compelido a trabalhar em Tucuruí, distante de sua sede original, por um período determinado antes de retornar a Pacajá, se enquadra na definição de "afastar-se temporariamente da sede em que seja lotado" para cumprir uma missão oficial, gerando as despesas que as diárias visam cobrir. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer o direito a indenização em casos de remoção disciplinar ilegal ou sem o devido processo legal. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina citada pelo autor (Apelação n. 0310185-12.2017.8.24.0090, rel. Leandro Passig Mendes, j. 06-02-2024) é pertinente ao salientar que a remoção por conveniência da disciplina, por ter caráter de sanção, exige prévio procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório. A ausência de tal procedimento, somada à explícita menção a uma "falta" na decisão administrativa de indeferimento das diárias, sugere a ilegalidade da remoção como fundamento para a negação do benefício. O TJMT julgado trazido pelo réu (Recurso Inominado nº 1000614-36.2022.8.11.0001) trata de remoção de ofício no interesse da administração, sem menção a caráter disciplinar, o que a distingue do caso em tela, onde a própria justificativa administrativa da negativa de diárias remete a uma suposta falta do servidor. Assim, resta evidente que o autor suportou despesas adicionais em virtude de um afastamento temporário de sua sede de lotação para cumprir determinações de serviço em outra localidade, situação que se amolda ao conceito de missão oficial que enseja o pagamento de diárias. A justificativa do indeferimento administrativo, ao vincular o deslocamento a uma suposta "falta" do servidor, revela o caráter disciplinar do ato, que, diante da ausência de devido processo e observância dos limites de circunscrição (conforme alegação do autor e não devidamente refutada pelo réu), configura ato ilegal que não pode suprimir o direito à indenização das diárias. O autor pleiteia 14 (quatorze) diárias. A Lei nº 5.810/1994, em seu art. 145, §1º, dispõe que a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. No caso, o autor esteve em Tucuruí em dois períodos: 31/01/2024 a 06/02/2024 (7 dias) e 14/02/2024 a 20/02/2024 (7 dias), totalizando 14 dias de plantão. Não há informações nos autos que indiquem que os deslocamentos não exigiram pernoite. O valor das diárias, conforme o Manual de Diárias da EGPA, é determinado por portaria específica da SEPLAD, variando conforme a região/destino. O autor requer que o réu forneça a Portaria que regulamenta o valor devido. Considerando o valor da causa de R$ 1.412,00 para 14 diárias, subentende-se um valor unitário de R$ 100,86 por diária. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial, para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a: a) Pagar ao autor PAULO AFONSO MIRANDA GARRIDO o valor correspondente a 14 (quatorze) diárias, conforme os períodos de plantão comprovados nos autos. b) O valor de cada diária deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observando-se a Portaria da SEPLAD que regulamenta os valores unitários para a região e período em questão. Na ausência da Portaria ou caso o Estado do Pará não a forneça, será adotado o valor unitário implícito no valor da causa (R$ 100,86 por diária) ou outro valor que se mostre compatível com as tabelas vigentes para a localidade à época dos fatos. c) O montante devido deverá ser corrigido monetariamente desde a data em que as diárias deveriam ter sido pagas (antecipadamente às viagens) e acrescido de juros de mora a partir da citação, observando-se o Tema 905 do STJ e a EC 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Belém-PA, data, nome e assinatura eletrônica registrada pelo sistema PJE.

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Maria Luiza Silva Neris De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 312334203

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-23.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SILVA NERIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MAXSUELEN DA SILVA MOREIRA

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Autos n. 1000614-23.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação negativa de débito c/c dano moral e restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado ajuizada por MARI… Autos n. 1000614-23.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. Trata-se de ação negativa de débito c/c dano moral e restituição de valores pagos em operação de cartão de crédito consignado ajuizada por MARIA LUIZA SILVA NERIS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, em desfavor do BANCO BMG S.A., todos já qualificados. Alega a parte autora que tem sofrido descontos em seu benefício de pensão por morte proveniente de débito decorrente de contrato de suposto empréstimo realizado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável com o requerido (BANCO BMG S.A.), contudo, afirma a parte autora que jamais firmou qualquer contrato com os requeridos, de modo que, caso, realmente, haja um negócio jurídico em seu nome, esse foi realizado de forma fraudulenta. Dessa forma, alega, liminarmente, julgar estar provada a verossimilhança dos fatos ora narrados, bem como requer a tutela antecipada de urgência, para os fins de o Requerido ser obrigado, a tomar as providências administrativas necessárias, para a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, bem como pugna pela repetição do indébito e condenação do requerido em danos morais. Por fim, preliminarmente, observa-se que a parte requereu também, a inversão do ônus da prova e para que cessadas as cobranças do r. contrato de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora. Foi determinada a emenda da petição inicial (id. 195718499), de modo que a autora manifestou ao id. 198552202. É o relatório. Fundamento. 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL. A autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE). Desta forma, determino a intimação da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos, salientando, desde já, que o silêncio importará em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, §5º, da Resolução 11/2021 TJMT/OE). Em caso positivo, a parte autora e seu advogado deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte ré que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE sobre a adesão ao procedimento especial e proceda a Secretaria com a inclusão de etiqueta nos autos como processo “JUÍZO 100% DIGITAL”. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tal preliminar merece ser acolhida Pois a inversão do ônus da prova é garantia conferida ao consumidor para facilitar a demonstração de seu direito, principalmente, pelo fato da parte requerida deter o controle da prova perquirida, conforme lecionam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 1354): “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Vale ressaltar que, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, pode-se concluir que as hipóteses previstas são alternativas, ou seja, não é necessária a presença dos dois requisitos para que o juiz inverta o ônus probatório. Isso porque prerrogativa decorre do princípio norteador do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, estabelecer equilíbrio entre as partes. Além disso, não se pode perder de vista que o CDC amplia os limites do significado de hipossuficiente, tendo em vista a fragilidade do consumidor - o qual não possui conhecimentos técnicos especiais - perante o prestador de serviços, necessitando, portanto, de proteção. Assim, a vulnerabilidade do consumidor é presumida por todo o sistema do Código consumerista, destinando-se a inversão do ônus da prova a estabelecer isonomia e igualdade entre os litigantes." Ora, não se pode deixar de assinalar que, além de constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXII), a defesa do consumidor deve ser promovida da forma mais abrangente possível. No presente caso relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo importante atentar para o que dispõe o art. 6º, VIII de referido diploma legal: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Nesse sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou-se a Súmula nº 297, sob o seguinte entendimento “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, diante da relação de consumo mantida entre as partes, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora, consumidora, incumbindo ao REQUERIDO o ônus de provar a licitude, regularidade e vencimentos do contrato em comento, inclusive exibindo o referido contrato na integra nestes autos. 3. DOS PEDIDOS LIMINARES. Os pedidos liminares de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final, segundo estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, noto pertinente o DEFERIMENTO deles, uma vez que, com base em cognição sumária, observa-se que os mencionados requisitos estão presentes neste caso concreto. Compulsando a petição inicial e os documentos acostados, observa-se que o questionamento da parte autora reside na cobrança indevida de faturas de cartão de crédito com reserva de margem consignável que alega jamais ter solicitado ou recebido, bem como aduz nunca o ter utilizado. Incialmente, verifica-se a plena configuração do periculum in mora, tendo em vista que o desconto mensal de parcelas, em tese, indevidas, diretamente na folha de pagamentos de benefícios previdenciários, impõe a qualquer pessoa, restrições em vários aspectos normais de sua vida civil, na exata medida em que lhe dificulta o acesso alimentação, saúde, moradia, lazer, etc. Sendo, portanto, medida com efeitos restritivos, deve ser exercida dentro dos limites do razoável e da lei, de forma a impedir que seu uso imoderado atinja aqueles cidadãos idôneos que não mereçam ver descontados proventos de forma irregular, seja porque jamais contratam o serviço cobrado, seja porque têm razões para discutir judicialmente o débito em eventual atraso. Chega-se, assim, ao segundo requisito necessário ao deferimento do pedido liminar, qual seja, a plausibilidade do direito invocado. Nesse sentido, a priori, percebe-se que o requerido vem realizando descontos mensais diretamente na folha de pagamentos do requerente, por uma dívida, proveniente de uma relação contratual, em que a sua legitimidade, licitude e valor ainda são objetos de discussão judicialmente. Assim, resto convicto, que neste momento processual não há motivos plausíveis para que a parte autora seja obrigada a arcar com os encargos provenientes de descontos mensais até que os fatos sejam esclarecidos, pois, facilmente, verifica-se o risco de ele sofrer danos irreparáveis. Portanto, presentes os requisitos, a concessão da liminar requerida na petição inicial é medida que se impõe, principalmente, por este Juízo não vislumbrar perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão para a parte requerida (art. 300, §3º, do Novo CPC). Decido. Diante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES expostos na petição inicial, aduzidos pela parte MARIA LUIZA SILVA NERIS DE OLIVEIRA, para isso: 1) DEFIRO a gratuidade da justiça. 2) DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, consumidora, incumbindo ao requerido BANCO BMG S.A. o ônus de provar a licitude, regularidade e vencimento dos contratos em comento sob nº 14737563, que resulta nos descontos mensais diretamente na folha de pagamentos da parte requerente, inclusive exibindo o referido contrato nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) DETERMINO, até o final do trâmite processual, a abstenção dos descontos na folha de pagamento de benefício previdenciário em nome da parte autora MARIA LUIZA SILVA NERIS DE OLIVEIRA, referente ao contrato em comento de nº 14737563. 4) Desse modo, DETERMINO a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO da empresa requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, TOMEM as providências administrativas necessárias, para suspensão do desconto referente ao contrato em comento. 5) Por este Juízo vislumbrar a possibilidade da realização de acordo judicial entre as partes no presente feito (art. 3º, §2º e §3º do NCPC), ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, após INTIME-SE a parte autora, por meio de seus Advogados e CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer no ato. 6) Por fim, CASO TENHA ÊXITO A CONCILIAÇÃO VOLTEM os autos conclusos para a homologação do acordo, CONTUDO CASO AS PARTES NÃO ENTREM EM ACORDO, INTIME-SE a parte REQUERIDA para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação, a partir da data da referida audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, também, INTIME-SE a PARTE AUTORA para que posteriormente ofereça a impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) No final, VOLTEM os autos conclusos Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Terco Servicos De Projetos E Consultoria Em Informatica - Eireli x Antonio Gabriel Da Silva e outros

ID: 261844118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 56452b8, proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

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ID: 261844155

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000509-83.2018.5.02.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

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ANTONIO GABRIEL DA SILVA DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1000509-83.2018.5.02.0071 : TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI : DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 56452b8, proferida nos autos. 1000509-83.2018.5.02.0071 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ANTONIO GABRIEL DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 2. DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. 3. TERCO SERVICOS DE PROJETOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA - EIRELI RECURSO DE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id fbef27c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 55bdbc2). Regular a representação processual (Id cb490c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alegação(ões): Sustenta ser devido o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução em face dos bens dos sócios da reclamada, pois sua falência foi decretada no dia 19.03.2019. Consta do v. acórdão: "Do prosseguimento da execução em face da empresa executada, sócia das empresas falidas Primeiramente, impende considerar que, em regra, o Direito do Trabalho adota a Teoria menor, com base no artigo 28 do Código do Consumidor, para a qual basta o mero inadimplemento das obrigações pela devedora principal, para que haja o redirecionamento da execução contra os corresponsáveis. Contudo, também é indene de dúvidas de que é competência do Juízo Universal determinar atos constritivos que atinjam o patrimônio da(s) pessoa(s) jurídica(s) da executada, inscrita(s) no processamento de falência. Esta é a hipótese dos autos(ID. 81e289a - Págs. 1/5 - fls. 101/105). Sendo assim, o patrimônio dos sócios é, em princípio, atraído pela regra da competência acima discorrida, salvo se assim determinado em razão de reconhecimento de fraude pelo Juízo Universal. Cumpre ressaltar que a nova legislação pertinente à matéria, Lei n° 14.112/2020, ao alterar o art. 6° da Lei n° 11.101/2005, estabelecendo que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, entre outras, na "suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário", refere-se exclusivamente "a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência", de forma que limita o impedimento de constrição de patrimônios da recuperanda, não dos sócios. E, sendo assim, diante do inadimplemento da devedora, restaria plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 855-A da CLT, acrescido à legislação trabalhista desde a entrada em vigor da lei 13.467/2017, em 11/11/2017. No entanto, o art. 82-A da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112 /2020, dispõe que "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica", referindo o parágrafo único do dispositivo que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".(g.n.) Isso decorre da necessidade de rateio entre os créditos, mantendo tratamento individual da questão no Juízo Universal, não permitindo que um credor tivesse seu crédito quitado em prejuízo de outros com mesma preferência. Sendo assim, esta C. Turma entende que, enquanto perdurar o processo de falência da empresa executada, a execução prosseguirá pelo Juízo Universal, havendo a possibilidade do redirecionamento da execução em face dos sócios somente apenas após o encerramento do processo falimentar da executada, ressaltando ainda que tais questões deverão ser analisadas e apreciadas previamente pelo juízo exequendo, por ocasião da informação do encerramento do processo falimentar. Em relação ao pedido de expedição de certidão de habilitação de créditos do obreiro junto ao processo falimentar, é certo que a execução deve prosseguir precipuamente no interesse do credor (artigo 797 do CPC, combinado com artigo 769 da CLT), sendo que, in casu, a parte exequente não se manifestou volitivamente por prosseguir a execução desta maneira. Indefiro, portanto. Destarte, dou provimento parcial ao apelo, para reformar a sentença de IDPJ e indeferir o redirecionamento da execução contra a empresa sócia TERCO, ora agravante, até o final do processo de falência das empresas executadas DMPAR SERVICOS TECNICOS LTDA. e DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., determinando que é de responsabilidade da parte exequente informar nos autos o encerramento do processo falimentar das empresas supracitadas, para, em querendo, requerer o prosseguimento da presente execução em face dos sócios das empresas falidas, devendo o Juízo da execução apreciar e analisar previamente acerca sua viabilidade. Provejo parcialmente, nestes termos". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, pois eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Diante disso, e considerando que a falência foi decretada em 27/08/2018 (id 7a5a7ff), ou seja, antes da vigência da Lei 14.112/20 (23/02/2021), que acrescentou o art. 82-A na Lei 11.101/2005, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS FALIDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.112/20. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ainda, não se ignora que a Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê que somente o juízo falimentar pode decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/21. Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. III. Nesse contexto, considerando que a decretação da falência das Empresas devedoras ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades devedoras, não havendo nenhum fundamento hábil a afastar a aplicação do entendimento pacífico e uniforme desta Corte Superior, citado acima. IV. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das Empresas falidas, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10722-15.2017.5.18.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DMPAR DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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