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"1000715-26.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 198 de 207

Carlos Vicente Pinheiro Carvalho e outros x Carlos Vicente Pinheiro Carvalho e outros

ID: 316276665

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020174-94.2022.5.04.0851

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO OCLE ENGENHARIA LTDA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIAN MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA DE MELO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA PAPALEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVEIRA HARENZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SCHMITT MORAES

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DIOGO FADEL BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO RORSum 0020174-94.2022.5.04.0851 RECORRENTE: CARLOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO RORSum 0020174-94.2022.5.04.0851 RECORRENTE: CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4768c88 proferida nos autos. RORSum 0020174-94.2022.5.04.0851 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO ALINE SILVEIRA HARENZA (RS58594) FERNANDA SCHMITT MORAES (RS59768) Recorrente: Advogado(s): 2. OCLE ENGENHARIA LTDA. ADRIAN MORENO (PR33698) DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): OCLE ENGENHARIA LTDA. ADRIAN MORENO (PR33698) DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN (RS65906) GUSTAVO DIAS DA ROCHA (RS78396) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) VITORIA DE MELO CARDOSO (RS132334) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO ALINE SILVEIRA HARENZA (RS58594) FERNANDA SCHMITT MORAES (RS59768) RECURSO DE: CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8af1a2f; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 4435fb9). Representação processual regular (id cb74a72). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma é no sentido de que "há que ser reconhecida a jornada de trabalho retratada nos controles de ponto anexados aos autos pela ré (Id 66f2993 a Id 6a0c740), porquanto o demandante não produziu prova forte e contundente, capaz de infirmar a prova pré-constituída pela demandada, no tocante à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, inclusive o intervalo intrajornada, e eventuais horas decorrentes do deslocamento em viagens.[...]Na forma analisada em tópico próprio,foi reconhecida a validade dos registros de horário, inclusive quanto à pré-assinalação do intervalo.Quanto à jornada arbitrada, foi reconhecida a fruição do intervalo integral de uma hora.Desse modo, não há diferenças em favor do reclamante". A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tema "DO INTERVALO INTRAJORNADA–AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXII, DA CF; ART. 71, §4º, da CLT; E À SÚMULA 437, DO TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida, ao "condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados, além de suspender a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT", em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Destaco que o pedido se limita ao pagamento de uma indenização por danos morais – extrapatrimoniais – pelo acidente de trabalho sofrido,por suposta culpa da reclamada, e ainda, pelo assédio moral supostamente sofrido.Há que ressaltar, ser fato incontroverso nos autos, a ocorrência do acidente do autor, em data de 18/11/2020, fato não negado pelas demandadas, oque restou comprovado nos autos, conforme comunicação de acidente de trabalho -CAT (Id b6de973), que trás as seguintes referências: Data do Acidente: 18/11/2020;Hora do Acidente: 10:30; Local do Acidente: Em área rural; Município do Acidente:Santana do Livramento; Parte do Corpo: PUNHO; Agente Causador: - ESCADA PERMANENTE CUJOS DEGRAUS PERMITEM APOIO INTEGRAL DO PE, DEGRAU - Sit.Geradora: - QUEDA DE PESSOA COM DIFERENCA DE NIVEL EM ESCADA PERMANENTE CUJOS DEGRAUS; Nat. Lesão – FRATURA; CID – 10: Fratura do antebraço, parte não especificada. (...) Também é fato incontroverso nos autos ter a demandante usufruído auxílio-doença previdenciário, espécie 31, no período de 1º/03/2021 a 30/08/2021, conforme documento colacionado aos autos (Id 03d83d5). eio aos autos a “Comunicação de Decisão” (Id 93348f1),concedendo o auxílio-doença previdenciário, espécie 31, até a data de 30/08/2021,constando expressamente: “[...]Informamos, ainda, que foi afastada a aplicação donexo epidemiológico entre o agravo e a profissiografia, conforme parágrafo 6° do artigo 337 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. O benefício foi concedido em espécie não- acidentária. Eventuais discordâncias poderão motivar Recurso por parte de V.Sa. a Junta de Recursos da Previdência Social, pelo prazo de 30 (trinta) dias. [...]”.No exame juntado aos autos (Id 84867da), com data de 18/11/2020, consta como “trauma” no punho direito. Estrutura óssea preservada. Fratura do escafoide. Superfícies e espaços articulares íntegros.No exame médico datado de 30/08/2021, o reclamante foi considerado apto ao trabalho a partir de 1º/09/2021.Destaco que o autor não produziu prova alguma acerca da culpada reclamada, no tocante ao acidente que sofreu, conforme alegara na petição inicial. O autor sequer referiu sobre os fatos alegados na inicial, no seu depoimento prestado em Juízo. A informante nada disse que corroborasse as alegações do demandante (SIC, Id c4a52ae): “[...]que o depoente sabe que o autor sofreu uma cidente mas não estava presente na ocasião motivo pelo qual não sabe prestar. [...]”. (texto ora sublinhado). Destaco que o autor também não comprovou a existência dos fatos afirmados na petição inicial quanto ao alegado assédio moral, fato negado pela reclamada.Portanto, não há falar em dano moral, na medida em que não há prova de conduta ilícita por parte da empregadora, da qual pudesse resultar humilhação ou ofensa ao empregado ou de qualquer dano a esfera íntima do demandante, ou de sua honra e dignidade.Assim, não demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da empregadora, da qual pudesse resultar humilhação ou ofensa ao empregado,nem a intenção em macular a imagem ou lesar a honra deste, não há falar em dano moral a ser reparado." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. A decisão recorrida está em possível contrariedade à posição do TST, pelo que admito o recurso, no tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, assim dispõe:§1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.Portanto, o artigo 840 §1º da CLT determina que a petição inicial,inclusive das ações que tramitam sob o rito ordinário deve conter pedidos certos,determinados e com a indicação do seu valor. Com efeito, o Juízo deve decidir nos limites propostos pela parte autora, de acordo com o artigo 141, combinado com o artigo 492, ambos do Código de Processo Civil. (...) Dessa forma, o Juízo não pode condenar a parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme o artigo 141,combinado com o artigo 492, ambos do Código de Processo Civil, aplicado ao processo laboral pelo permissivo legal do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.Por conseguinte, o Juízo estará adstrito aos valores dos pedidos conforme indicados pela parte autora e, a condenação não poderá ultrapassar o valor que lhe foi demandado, o que deve ser observado nos cálculos de liquidação de sentença." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, no tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL", por possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: OCLE ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 14c35b0; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fccb9b2). Representação processual regular (id ec9cac2). Preparo satisfeito (ids 8584177; b614cf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O acórdão assim registra quanto à nulidade da compensação horária: "No caso, o contrato de trabalho prevê o regime compensatório semanal (ID. 097298c - Pág. 1). No que tange ao período em que juntados os registros de horário, a prova documental demonstra a prestação de serviços além de 44h semanais, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que, por si só, invalida o regime, pois contraria o sentido da própria sistemática. Veja-se que o reclamante laborava em regime de compensação semanal, tendo sido exigido trabalho extraordinário ao sábado, como, por exemplo, nos dias 18/01/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 1); 07 e 14/03/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 2); 18/04/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 3); 02 e 16/05/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 4); e 30/05/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 5), o que invalida a sistemática, pois justamente o dia que seria compensado era trabalhado e resultava na extrapolação da carga horária permitida. Além disso, verifico trabalho por mais de 10h diárias, como ocorreu nos dias 06, 07, 15, 20, 22 e 23/04/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 3). Assim, entendo que o regime compensatório semanal é inválido, por afronta à norma do art. 7º, XIII, da CF e do art. 59 da CLT." Considerando os fundamentos expostos na decisão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em contrariedade a Súmula do TST ou à a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível o recurso de revista (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tema "HORAS EXTRAS.NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Carlos Vicente Pinheiro Carvalho e outros x Carlos Vicente Pinheiro Carvalho e outros

ID: 316276783

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020174-94.2022.5.04.0851

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO OCLE ENGENHARIA LTDA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIAN MORENO

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VITORIA DE MELO CARDOSO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALINE SILVEIRA HARENZA

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GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN

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FERNANDA SCHMITT MORAES

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DIOGO FADEL BRAZ

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GUSTAVO DIAS DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO RORSum 0020174-94.2022.5.04.0851 RECORRENTE: CARLOS VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO RORSum 0020174-94.2022.5.04.0851 RECORRENTE: CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4768c88 proferida nos autos. RORSum 0020174-94.2022.5.04.0851 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO ALINE SILVEIRA HARENZA (RS58594) FERNANDA SCHMITT MORAES (RS59768) Recorrente: Advogado(s): 2. OCLE ENGENHARIA LTDA. ADRIAN MORENO (PR33698) DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): OCLE ENGENHARIA LTDA. ADRIAN MORENO (PR33698) DIOGO FADEL BRAZ (PR20696) Recorrido: Advogado(s): RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. GUILHERME HENRIQUE ALMADA LERMEN (RS65906) GUSTAVO DIAS DA ROCHA (RS78396) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) VITORIA DE MELO CARDOSO (RS132334) Recorrido: Advogado(s): CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO ALINE SILVEIRA HARENZA (RS58594) FERNANDA SCHMITT MORAES (RS59768) RECURSO DE: CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8af1a2f; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 4435fb9). Representação processual regular (id cb74a72). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A decisão da Turma é no sentido de que "há que ser reconhecida a jornada de trabalho retratada nos controles de ponto anexados aos autos pela ré (Id 66f2993 a Id 6a0c740), porquanto o demandante não produziu prova forte e contundente, capaz de infirmar a prova pré-constituída pela demandada, no tocante à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor, inclusive o intervalo intrajornada, e eventuais horas decorrentes do deslocamento em viagens.[...]Na forma analisada em tópico próprio,foi reconhecida a validade dos registros de horário, inclusive quanto à pré-assinalação do intervalo.Quanto à jornada arbitrada, foi reconhecida a fruição do intervalo integral de uma hora.Desse modo, não há diferenças em favor do reclamante". A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tema "DO INTERVALO INTRAJORNADA–AFRONTA AO ARTIGO 7º, XXII, DA CF; ART. 71, §4º, da CLT; E À SÚMULA 437, DO TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida, ao "condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% sobre o valor indicado para os pedidos integralmente rejeitados, além de suspender a exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT", em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Destaco que o pedido se limita ao pagamento de uma indenização por danos morais – extrapatrimoniais – pelo acidente de trabalho sofrido,por suposta culpa da reclamada, e ainda, pelo assédio moral supostamente sofrido.Há que ressaltar, ser fato incontroverso nos autos, a ocorrência do acidente do autor, em data de 18/11/2020, fato não negado pelas demandadas, oque restou comprovado nos autos, conforme comunicação de acidente de trabalho -CAT (Id b6de973), que trás as seguintes referências: Data do Acidente: 18/11/2020;Hora do Acidente: 10:30; Local do Acidente: Em área rural; Município do Acidente:Santana do Livramento; Parte do Corpo: PUNHO; Agente Causador: - ESCADA PERMANENTE CUJOS DEGRAUS PERMITEM APOIO INTEGRAL DO PE, DEGRAU - Sit.Geradora: - QUEDA DE PESSOA COM DIFERENCA DE NIVEL EM ESCADA PERMANENTE CUJOS DEGRAUS; Nat. Lesão – FRATURA; CID – 10: Fratura do antebraço, parte não especificada. (...) Também é fato incontroverso nos autos ter a demandante usufruído auxílio-doença previdenciário, espécie 31, no período de 1º/03/2021 a 30/08/2021, conforme documento colacionado aos autos (Id 03d83d5). eio aos autos a “Comunicação de Decisão” (Id 93348f1),concedendo o auxílio-doença previdenciário, espécie 31, até a data de 30/08/2021,constando expressamente: “[...]Informamos, ainda, que foi afastada a aplicação donexo epidemiológico entre o agravo e a profissiografia, conforme parágrafo 6° do artigo 337 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. O benefício foi concedido em espécie não- acidentária. Eventuais discordâncias poderão motivar Recurso por parte de V.Sa. a Junta de Recursos da Previdência Social, pelo prazo de 30 (trinta) dias. [...]”.No exame juntado aos autos (Id 84867da), com data de 18/11/2020, consta como “trauma” no punho direito. Estrutura óssea preservada. Fratura do escafoide. Superfícies e espaços articulares íntegros.No exame médico datado de 30/08/2021, o reclamante foi considerado apto ao trabalho a partir de 1º/09/2021.Destaco que o autor não produziu prova alguma acerca da culpada reclamada, no tocante ao acidente que sofreu, conforme alegara na petição inicial. O autor sequer referiu sobre os fatos alegados na inicial, no seu depoimento prestado em Juízo. A informante nada disse que corroborasse as alegações do demandante (SIC, Id c4a52ae): “[...]que o depoente sabe que o autor sofreu uma cidente mas não estava presente na ocasião motivo pelo qual não sabe prestar. [...]”. (texto ora sublinhado). Destaco que o autor também não comprovou a existência dos fatos afirmados na petição inicial quanto ao alegado assédio moral, fato negado pela reclamada.Portanto, não há falar em dano moral, na medida em que não há prova de conduta ilícita por parte da empregadora, da qual pudesse resultar humilhação ou ofensa ao empregado ou de qualquer dano a esfera íntima do demandante, ou de sua honra e dignidade.Assim, não demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da empregadora, da qual pudesse resultar humilhação ou ofensa ao empregado,nem a intenção em macular a imagem ou lesar a honra deste, não há falar em dano moral a ser reparado." Admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST é no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. A decisão recorrida está em possível contrariedade à posição do TST, pelo que admito o recurso, no tema "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, assim dispõe:§1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.Portanto, o artigo 840 §1º da CLT determina que a petição inicial,inclusive das ações que tramitam sob o rito ordinário deve conter pedidos certos,determinados e com a indicação do seu valor. Com efeito, o Juízo deve decidir nos limites propostos pela parte autora, de acordo com o artigo 141, combinado com o artigo 492, ambos do Código de Processo Civil. (...) Dessa forma, o Juízo não pode condenar a parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme o artigo 141,combinado com o artigo 492, ambos do Código de Processo Civil, aplicado ao processo laboral pelo permissivo legal do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.Por conseguinte, o Juízo estará adstrito aos valores dos pedidos conforme indicados pela parte autora e, a condenação não poderá ultrapassar o valor que lhe foi demandado, o que deve ser observado nos cálculos de liquidação de sentença." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, no tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL", por possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: OCLE ENGENHARIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 14c35b0; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fccb9b2). Representação processual regular (id ec9cac2). Preparo satisfeito (ids 8584177; b614cf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O acórdão assim registra quanto à nulidade da compensação horária: "No caso, o contrato de trabalho prevê o regime compensatório semanal (ID. 097298c - Pág. 1). No que tange ao período em que juntados os registros de horário, a prova documental demonstra a prestação de serviços além de 44h semanais, bem como o labor nos dias destinados à compensação, o que, por si só, invalida o regime, pois contraria o sentido da própria sistemática. Veja-se que o reclamante laborava em regime de compensação semanal, tendo sido exigido trabalho extraordinário ao sábado, como, por exemplo, nos dias 18/01/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 1); 07 e 14/03/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 2); 18/04/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 3); 02 e 16/05/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 4); e 30/05/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 5), o que invalida a sistemática, pois justamente o dia que seria compensado era trabalhado e resultava na extrapolação da carga horária permitida. Além disso, verifico trabalho por mais de 10h diárias, como ocorreu nos dias 06, 07, 15, 20, 22 e 23/04/2020 (ID. 66f2993 - Pág. 3). Assim, entendo que o regime compensatório semanal é inválido, por afronta à norma do art. 7º, XIII, da CF e do art. 59 da CLT." Considerando os fundamentos expostos na decisão, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em contrariedade a Súmula do TST ou à a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível o recurso de revista (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no tema "HORAS EXTRAS.NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS VICENTE PINHEIRO CARVALHO - OCLE ENGENHARIA LTDA. - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Vitor Luis Trevisan Bastianello

ID: 316227344

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020533-67.2022.5.04.0811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

VITOR LUIS TREVISAN BASTIANELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020533-67.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020533-67.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: VITOR LUIS TREVISAN BASTIANELLO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020533-67.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: VITOR LUIS TREVISAN BASTIANELLO ADVOGADO: Dr. MAURICIO OLTRAMARI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).818, I, da CLT; 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Assim, presentes o dano e o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, passa-se à análise da responsabilidade das reclamadas. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. No caso, conforme relatado pelo perito, o autor estava exposto a risco ergonômico acentuado, haja vista os esforços superiores à sua capacidade exigidos pela ré. Assim, o conjunto probatório permite que se conclua pela responsabilidade da reclamada, pois presentes os elementos que a justificam. Contudo, entendo, na linha do decidido na origem, que o labor atuou como concausa para o agravamento da lesão, haja vista que o perito informa, também, a presença de fatores degenerativos. Não obstante, entendo que a sentença igualmente não comporta reforma quanto ao percentual de responsabilização de 50% atribuído à reclamada, tendo em vista que tal percentual se mostra razoável. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) 33. Assim, vale ressaltar que o laudo pericial pecou ao não analisar devidamente o conteúdo probatório juntados aos autos, uma vez que os laudos juntados aos autos comprovam que o reclamante sofre de patologias constitucionais e genéticas. (...). Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).223-G e 818, I, da CLT; 186 e 927, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O pensionamento mensal encontra respaldo nas hipóteses em que a vítima do acidente de trabalho, ou de doença ocupacional a ele equiparado, após a consolidação de suas lesões, apresenta perda parcial ou integral de sua capacidade laborativa, tanto que a sua fixação deve, necessariamente, observar a importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou. Com relação à perda parcial da capacidade laboral, observo que o perito médico foi taxativo na sua conclusão, inclusive no sentido de que a lesão é irreversível. Portanto, o pensionamento é devido de forma vitalícia. Não obstante, entendo que descabe a reforma da sentença quanto ao termo final do pensionamento, tendo em vista que observada a tabela do IBGE. Quanto ao redutor, filio-me ao posicionamento da Turma, em sua atual composição, segundo o qual é aplicável a redução para o cálculo do pensionamento vitalício em parcela única, no percentual de 20%, apenas sobre as parcelas vincendas. Nos termos do artigo 475-Q do CPC e da Súmula 313 do STJ, entendo cabível a constituição de capital referente à indenização pelo dano material quando determinado o pagamento de pensão mensal. Mesmo nos casos em que o empregador sustente sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada em face das oscilações do mercado, não havendo falar em julgamento extra petita. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II DO DANO MATERIAL - DO DESÁGIO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).223-G e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador. No caso, é evidente a ocorrência do dano moral, em face das lesões evidenciadas. O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. No caso, considerando-se tais critérios, entendo que a quantia fixada na origem, no valor de R$ 10.000,00, encontra-se adequada, estando compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da ré. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III DO DANO MORAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).790, §§ 3º e 4º e 791-A, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Assim decidiu o Juízo de origem: "Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o prescrito no §2º do art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios da parte reclamante em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Em relação aos honorários em favor do patrono da ré, os honorários devidos pela parte autora incidem apenas sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, indevidos honorários advocatícios pelo reclamante.". A CLT, atualmente, assim dispõe acerca do tema: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De acordo com a nova sistemática que rege a matéria, os honorários são devidos em caso de sucumbência da parte reclamada e o percentual deve ser estabelecido de acordo com os critérios previstos no dispositivo acima transcrito. No caso, a condenação imposta na origem está em consonância com os padrões adotados por esta Turma Julgadora, não havendo falar em redução da verba honorária deferida à parte autora. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D x Vitor Luis Trevisan Bastianello

ID: 316227365

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020533-67.2022.5.04.0811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

VITOR LUIS TREVISAN BASTIANELLO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020533-67.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0020533-67.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D AGRAVADO: VITOR LUIS TREVISAN BASTIANELLO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020533-67.2022.5.04.0811 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: VITOR LUIS TREVISAN BASTIANELLO ADVOGADO: Dr. MAURICIO OLTRAMARI D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).818, I, da CLT; 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Assim, presentes o dano e o nexo causal entre a patologia e as atividades laborais, passa-se à análise da responsabilidade das reclamadas. Em regra, a responsabilidade civil do empregador é examinada à luz da teoria subjetiva, exigindo, para sua configuração, a presença simultânea de três elementos: o dano ou prejuízo decorrente de acidente típico ou doença ocupacional a ele equiparada, o nexo causal entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpa do empregador. Nesse sentido, os artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do CC dispõem sobre o dever de o empregador disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doenças ocupacionais, sob pena de indenizar o trabalhador pelos prejuízos sofridos. Contudo, quando o acidente do trabalho resultar de uma atividade que, por sua natureza, ofereça risco acentuado ao trabalhador, a responsabilidade deve ser analisada com base na teoria objetiva, bastando, para tanto, apenas a prova do dano sofrido e do nexo causal, não havendo a necessidade de perquirir acerca da culpa decorrente de ato ilícito comissivo ou omissivo do empregador. É nesse sentido o parágrafo único do artigo 927 do CC. O risco que atrai a responsabilização objetiva pode ser auferido a partir da comparação entre a atividade que gerou o dano e o nível de exposição dos demais membros da coletividade. No caso, conforme relatado pelo perito, o autor estava exposto a risco ergonômico acentuado, haja vista os esforços superiores à sua capacidade exigidos pela ré. Assim, o conjunto probatório permite que se conclua pela responsabilidade da reclamada, pois presentes os elementos que a justificam. Contudo, entendo, na linha do decidido na origem, que o labor atuou como concausa para o agravamento da lesão, haja vista que o perito informa, também, a presença de fatores degenerativos. Não obstante, entendo que a sentença igualmente não comporta reforma quanto ao percentual de responsabilização de 50% atribuído à reclamada, tendo em vista que tal percentual se mostra razoável. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: (...) 33. Assim, vale ressaltar que o laudo pericial pecou ao não analisar devidamente o conteúdo probatório juntados aos autos, uma vez que os laudos juntados aos autos comprovam que o reclamante sofre de patologias constitucionais e genéticas. (...). Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "I DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).223-G e 818, I, da CLT; 186 e 927, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O pensionamento mensal encontra respaldo nas hipóteses em que a vítima do acidente de trabalho, ou de doença ocupacional a ele equiparado, após a consolidação de suas lesões, apresenta perda parcial ou integral de sua capacidade laborativa, tanto que a sua fixação deve, necessariamente, observar a importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou. Com relação à perda parcial da capacidade laboral, observo que o perito médico foi taxativo na sua conclusão, inclusive no sentido de que a lesão é irreversível. Portanto, o pensionamento é devido de forma vitalícia. Não obstante, entendo que descabe a reforma da sentença quanto ao termo final do pensionamento, tendo em vista que observada a tabela do IBGE. Quanto ao redutor, filio-me ao posicionamento da Turma, em sua atual composição, segundo o qual é aplicável a redução para o cálculo do pensionamento vitalício em parcela única, no percentual de 20%, apenas sobre as parcelas vincendas. Nos termos do artigo 475-Q do CPC e da Súmula 313 do STJ, entendo cabível a constituição de capital referente à indenização pelo dano material quando determinado o pagamento de pensão mensal. Mesmo nos casos em que o empregador sustente sólido patrimônio, seja idôneo e cumpridor de suas obrigações, a constituição de capital se afigura medida adequada em face das oscilações do mercado, não havendo falar em julgamento extra petita. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II DO DANO MATERIAL - DO DESÁGIO". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).7º, XXVIII, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).223-G e 818, I, da CLT; 373, I, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos do artigo 5º, V, da Constituição, "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O inciso X do mesmo dispositivo estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No âmbito do Direito do Trabalho, para a caracterização do dano moral faz-se necessária a ocorrência de fato que cause humilhação, constrangimento, sofrimento ou tenha a intenção de desabonar a imagem do trabalhador. No caso, é evidente a ocorrência do dano moral, em face das lesões evidenciadas. O valor a ser arbitrado para a indenização por danos morais deve ser capaz de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador (função compensatória), levando em conta o perfil do ofensor (funções punitiva e socioeducativa). Assim, dentro do possível, deve propiciar ao empregado a sensação de que lhe foi feita justiça, inibindo, por outro lado, a prática pelo empregador de condutas comissivas ou omissivas prejudiciais a quem lhe oferta a mão de obra. No caso, considerando-se tais critérios, entendo que a quantia fixada na origem, no valor de R$ 10.000,00, encontra-se adequada, estando compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da ré. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III DO DANO MORAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violaçãodo(s)art(s).5º, II e LXXIV, da Constituição Federal. -violação do(s) art(s).790, §§ 3º e 4º e 791-A, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Assim decidiu o Juízo de origem: "Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, de acordo com o prescrito no §2º do art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios da parte reclamante em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Em relação aos honorários em favor do patrono da ré, os honorários devidos pela parte autora incidem apenas sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, o que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, indevidos honorários advocatícios pelo reclamante.". A CLT, atualmente, assim dispõe acerca do tema: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) De acordo com a nova sistemática que rege a matéria, os honorários são devidos em caso de sucumbência da parte reclamada e o percentual deve ser estabelecido de acordo com os critérios previstos no dispositivo acima transcrito. No caso, a condenação imposta na origem está em consonância com os padrões adotados por esta Turma Julgadora, não havendo falar em redução da verba honorária deferida à parte autora. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VITOR LUIS TREVISAN BASTIANELLO

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Cooperativa Dalia Alimentos Ltda e outros x Cooperativa Dalia Alimentos Ltda e outros

ID: 324450363

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020609-20.2023.5.04.0791

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA KERVEN DANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA KERVEN DANTES

Notificação

Advogados:

REINALDO JOSE CORNELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MICHELON GRAICZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020609-20.2023.5.04.0791 RECORRENTE: KERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020609-20.2023.5.04.0791 RECORRENTE: KERVEN DANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e354f17 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020609-20.2023.5.04.0791 - 2ª Turma Recorrente: 1. COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA Recorrido: KERVEN DANTES RECURSO DE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id ; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id ). Representação processual regular (id f4f1426). Preparo satisfeito (id a3a0934/f6337a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise. Inicialmente, em relação ao dano material alegado, não há qualquer vício na ementa que destacou o julgamento relativo a dano moral, deixando de mencionar a condenação também por lucros cessantes, na medida em que a ementa é mero destaque de parte do decidido. Da leitura da petição inicial, ao contrário do que sustenta a reclamada, não se deduz qualquer restrição ao deferimento do pedido com base no reconhecimento de responsabilização objetiva da reclamada no acidente do trabalho. Além disso, o acórdão é claro ao referir "Portanto, não obstante o entendimento pela responsabilização objetiva, está presente o elemento subjetivo da culpa da reclamada por negligência em relação às condições de trabalho, perfectibilizando assim as condições para sua responsabilização por acidente do trabalho." Da simples leitura do acórdão decorre a conclusão de que inexistem os vícios apontados pelo embargante. Verifico que a matéria foi devidamente analisada, constando, no corpo da decisão, as razões de convencimento do Colegiado que compõe a Segunda Turma deste Tribunal. Desse modo, não existindo qualquer vício no acórdão, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos." (trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração). Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, de igual modo, não há como receber o recurso. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento no item "A) DA NULIDADE DO JULGADO – DECISÃO EXTRA PETITA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, em relação às alegações envolvendo a culpa da vítima, exclusiva e concorrente, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Prosseguindo no exame, no que concerne aos lucros cessantes, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal, para cobrir danos emergentes e/ou lucros cessantes), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Quanto aos danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "a) Da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho. Da indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Da culpa exclusiva do recorrido e da culpa concorrente". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Quanto à fixação do percentual, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no item "C) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E QUANTUM". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KERVEN DANTES - COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA

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ID: 324450376

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020609-20.2023.5.04.0791

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA KERVEN DANTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA KERVEN DANTES

Notificação

Advogados:

REINALDO JOSE CORNELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MICHELON GRAICZYK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020609-20.2023.5.04.0791 RECORRENTE: KERVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020609-20.2023.5.04.0791 RECORRENTE: KERVEN DANTES E OUTROS (1) RECORRIDO: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e354f17 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020609-20.2023.5.04.0791 - 2ª Turma Recorrente: 1. COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA Recorrido: KERVEN DANTES RECURSO DE: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Id ; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id ). Representação processual regular (id f4f1426). Preparo satisfeito (id a3a0934/f6337a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabe a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses que não correspondem à situação em análise. Inicialmente, em relação ao dano material alegado, não há qualquer vício na ementa que destacou o julgamento relativo a dano moral, deixando de mencionar a condenação também por lucros cessantes, na medida em que a ementa é mero destaque de parte do decidido. Da leitura da petição inicial, ao contrário do que sustenta a reclamada, não se deduz qualquer restrição ao deferimento do pedido com base no reconhecimento de responsabilização objetiva da reclamada no acidente do trabalho. Além disso, o acórdão é claro ao referir "Portanto, não obstante o entendimento pela responsabilização objetiva, está presente o elemento subjetivo da culpa da reclamada por negligência em relação às condições de trabalho, perfectibilizando assim as condições para sua responsabilização por acidente do trabalho." Da simples leitura do acórdão decorre a conclusão de que inexistem os vícios apontados pelo embargante. Verifico que a matéria foi devidamente analisada, constando, no corpo da decisão, as razões de convencimento do Colegiado que compõe a Segunda Turma deste Tribunal. Desse modo, não existindo qualquer vício no acórdão, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos." (trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração). Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, de igual modo, não há como receber o recurso. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento no item "A) DA NULIDADE DO JULGADO – DECISÃO EXTRA PETITA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, em relação às alegações envolvendo a culpa da vítima, exclusiva e concorrente, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Prosseguindo no exame, no que concerne aos lucros cessantes, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal, para cobrir danos emergentes e/ou lucros cessantes), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Quanto aos danos morais, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "a) Da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho. Da indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Da culpa exclusiva do recorrido e da culpa concorrente". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "B) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRIDO". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Quanto à fixação do percentual, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no item "C) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E QUANTUM". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (hwsc) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA - KERVEN DANTES

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Renaldo Batista x Construtora Norberto Odebrecht S A e outros

ID: 260940278

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-37.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENALDO BATISTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010599-37.2024.5.18.0161 : RENALDO BATISTA : CONSTRUTORA NORBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010599-37.2024.5.18.0161 : RENALDO BATISTA : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010599-37.2024.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : RENALDO BATISTA ADVOGADO : FERNANDO GONCALVES DIAS RECORRIDA : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADOS : DANIEL NASCIMENTO GOMES E OUTROS RECORRIDA : NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : DANIEL NASCIMENTO GOMES E OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO E HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, em demanda que objetivava a retificação dos PPPs para fins de comprovação de atividade especial junto ao INSS, sem pleito de verbas de natureza patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição bienal sobre a ação de natureza declaratória que visa à retificação do PPP; e (ii) analisar a necessidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e eventual condenação da reclamada à retificação dos documentos, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Afastada a prescrição bienal, considerando o caráter meramente declaratório do pedido de retificação do PPP, conforme entendimento consolidado do TST e deste Regional, aplicando-se o art. 11, § 1º, da CLT. 4. Reconhecido que os PPPs apresentados pela reclamada descrevem adequadamente os fatores de risco e que o reclamante não indicou os pontos que entenderia equivocados nos documentos, tampouco comprovou qualquer divergência capaz de justificar a retificação pleiteada. 5. Indeferido o pedido de reabertura da instrução processual, por ausência de elementos que justifiquem a produção de novas provas. 6. Julgado improcedente o pedido de retificação dos PPPs. 7. Majorados de ofício os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada para 8% sobre o valor da causa, conforme o IRDR 38 deste Regional, assegurada a exigibilidade condicionada ao § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios da parte reclamada. Tese de julgamento: "1. É imprescritível a ação de natureza declaratória que visa à retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de prova perante o INSS, conforme o art. 11, § 1º, da CLT. 2. O pedido de retificação do PPP deve indicar precisamente as inconsistências apontadas e ser instruído com prova robusta das alegações. 3. A ausência de demonstração de erro nos PPPs apresentados pela reclamada impede a reabertura da instrução processual e a produção de prova pericial. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 11, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, II; Lei nº 8.213/1991, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Ag-AIRR-100364-42.2018.5.01.0342; TST, AIRR-10065-55.2020.5.03.0063; TRT18, ROPS-0011005-28.2017.5.18.0121. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER MOREIRA DA SILVA, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, declarou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao id. 795b55f. Contrarrazões apresentadas pela ré ao id. 764f321. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RETIFICAÇÃO DO PPP. PRESCRIÇÃO BIENAL O autor informou na petição inicial que, durante os anos de 1994 a 2016, firmou diversos contratos com a empresa ré, conforme CTPS. Aduziu que, no ambiente de trabalho, esteve exposto ao ruído e ao risco elétrico, pois exercia a função de eletricista e de encarregado de elétrica. Asseverou que "a reclamada deveria ter lhe entregue o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em Laudo técnico de condições de trabalho [...], documento esse que serve para fazer prova junto ao Instituto Nacional do Seguro Social das condições em que exercia suas atividades para fins de reconhecimento da atividade como especial." (sic, fl. 6, id. b541bcb). Em seguida, pleiteou a apresentação dos seguintes documentos: "* PCMSO" - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; * "PPRA" - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; Laudo de Insalubridade; Laudo de Periculosidade; "AVS" - Auto de Vistoria e Segurança; "AVCB" - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; "LTCAT" - laudo Técnico de condições Ambientais do Trabalho; "PGR" - Programa de Gerenciamento de Riscos; "PCA" - Programa de Conservação Auditiva; Mapa de riscos ambiental Exames admissionais, periódicos e demissionais [...]" (sic, fl. 8, id. b541bcb). Ao final, requereu o reconhecimento de que laborava em ambiente insalubre e perigoso, com a consequente retificação do PPP, "contendo todas as informações necessárias para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos do artigo 11 da CLT c/c Anexo IV, do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 e Lei nº 9.032/95, a fim de ter reduzido o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, [...]" (sic, fl. 8, id. b541bcb). Em sua peça de defesa, a reclamada impugnou as alegações do reclamante, aduzindo, em síntese, que ele teria anexado aos autos os PPPs alusivos aos diversos contratos, com a descrição dos respectivos fatores de risco. Acrescentou que "em todos os PPPs consta a informação de que o obreiro laborava em função que envolvia exposição a fatores de risco, seja ruído - relacionado à insalubridade -, seja choque elétrico - vinculado à periculosidade." (sic, fl. 192, id. f6bb0a3). Nessa linha, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Na sentença, o douto Julgador de primeiro grau declarou a prescrição bienal e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por entender que o pedido de retificação do PPP não teria natureza declaratória. O reclamante recorre, alegando que "não há prescrição bienal a ser aplicada, visto que a presente demanda é uma ação dotada de cunho declaratório para retificação de PPP." (sic, fl. 1423, id. 795b55f). Afirma que devem ser aplicadas ao caso em apreço as disposições do art. 11, § 1º, da CLT. Sustenta que "o PPP é a extensão da CTPS, e as informações que constam no PPP são de suma importância para o trabalhador." (sic, fl. 1424, id. 795b55f). Assevera que "a presente demanda visa o reconhecimento do ambiente insalubre e perigoso ao qual o obreiro esteve exposto durante o período de 26/10/1994 a 05/05/2016 do contrato de trabalho, apenas para a declaração de existência da condição insalubre e perigosa e retificação do PPP e não ao pagamento de verbas em decorrência do adicional.." (sic, fl. 1427, id. 795b55f). Nesse passo, requer "seja a r. sentença reformada, para que seja reaberta a instrução processual, e todas as provas (pericial e testemunhal) sejam colhidas, condenando, assim, a recorrida a entregar retificado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos exatos termos da peça inaugural e laudo pericial." (sic, fl. 1427, id. 795b55f). Ao exame. Inicialmente, registro que, segundo a jurisprudência do colendo TST e deste egrégio Regional, a pretensão do reclamante de retificação dos perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) para fins de prova junto ao INSS, tem, sim, natureza declaratória e, por conseguinte, o feito não poderia ter sido extinto, com base no art. 487, II, do CPC. Na verdade, o caso em apreço submete-se às disposições do art. 11, § 1º, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100364-42.2018.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021. Destaquei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. ARTIGO 11, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é prescritível a pretensão do reclamante à retificação das anotações efetuadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela reclamada, deduzida em Juízo com o objetivo de fazer constar a condição de periculosidade no ambiente de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora, no sentido de que são imprescritíveis as ações que tenham por objeto retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de prova junto à Previdência Social, consoante o artigo 11, § 1º, da CLT; b) não se verifica a transcendência jurídica, porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, uma vez que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021. Meus destaques.) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional está contrária ao entendimento adotado por esta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que incide a exceção prevista no § 1º do artigo 11 da CLT para a pretensão de obter retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ante o seu caráter declaratório. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020. Negritei.) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A pretensão de cunho meramente declaratório não implica incidência do instituto da prescrição, tampouco contagem de prazo prescricional, a que aludem os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Isso porque tais preceitos se reportam a créditos trabalhistas, a pressupor o reconhecimento de pleito de natureza condenatória. O pedido de reconhecimento/correção de condições insalubres de trabalho e condenação da ré na retificação do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes das oito Turmas do TST. Violação, que se reconhece, do artigo 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-100603-80.2017.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não há falar em incidência da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que à referida ação aplicam-se os termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PPP. O Regional asseverou que as anotações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, atestando a existência de labor em condições insalubres para fins previdenciários, têm natureza meramente declaratória. Concluiu, dessa forma, que o comando de retificação das informações erroneamente prestadas no PPP não se encontra fulminado pela prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Diante do contexto delineado, não se verifica contrariedade à Súmula nº 294 do TST (ARR-100624-93.2016.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A ação que visa à declaração da existência de labor em condições insalubres e/ou perigosas e a respectiva entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, não se submete à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001872-58.2016.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO 1. O pedido de certificação de fatos ocorridos durante a relação de emprego, necessários para prova perante o INSS, ostenta natureza meramente declaratória. 2. Não há pretensão condenatória resistida pela parte adversa e, portanto, não há incidência de prazo prescricional para seu exercício. Incidência do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. 3. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11019-50.2013.5.01.0048, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 29/04/2016). Na mesma linha, colaciono julgados deste egrégio Regional: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. Possui natureza declaratória o pleito de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando o labor em condições perigosas durante todo o vínculo empregatício, destinado a requerimento de aposentadoria especial perante o INSS, sendo, portanto, imprescritível, nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT. (TRT18, ROPS-0011005-28.2017.5.18.0121, Rel. Gentil Pio de Oliveira, 1ª TURMA, 20/04/2018.) PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, §1º, CLT. A ação declaratória é imprescritível, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, já que sua finalidade é definir a existência ou não de relação jurídica, sem produzir efeitos constitutivos. A imprescritibilidade a que se refere o §1º do artigo 11 da CLT compreende qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. (TRT18, RO-0010784-50.2017.5.18.0281, Rel. Iara Teixeira Rios, 2ª Turma, 20/11/2017.) Desse modo, na linha dos precedentes acima transcritos, reformo a r. sentença para afastar a prescrição bienal. Avanço, assim, para o exame do pedido de retificação dos PPPs. Nesse ponto, verifico que o reclamante não indicou na inicial quais itens dos referidos documentos deveriam ser corrigidos. De outro turno, observo que constam dos PPPs (id. 144a3ee) os fatores de riscos aos quais o autor foi submetido, relativamente a cada um dos períodos contratuais. Ressalto, ainda, que a reclamada anexou aos autos os documentos mencionados na petição inicial (id. 4db237e e ss.). Por outro lado, pela leitura da impugnação à contestação vejo que o reclamante não conseguiu demonstrar eventuais equívocos nas informações lançadas nos PPPs, após a confrontação com a documentação apresentada pela ré. Assim, considerando que a parte autora sequer indicou quais os equívocos que precisariam ser corrigidos nos PPPs, entendo não haver razão para o deferimento de seu pedido de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução e a produção de perícia indireta. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de retificação dos PPPs. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE DE OFÍCIO Ao julgar o IRDR 38, este egrégio Regional fixou a seguinte tese jurídica: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.' No caso, como visto, o reclamante não obteve êxito em suas irresignações. Desse modo, à luz do entendimento vinculante desta egrégia Corte, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 8% do valor da causa. Por fim, em atenção a decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766, mantenho a determinação no sentido de que os honorários a cargo da parte autora somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento ao recurso do reclamante e, de ofício, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 8% do valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, afasto a prescrição bienal, e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante, afastar a prescrição bienal e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor para 8%, conforme tese jurídica firmada no IRDR 38 deste egrégio Regional, com observância da ADI 5766 do STF, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENALDO BATISTA

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Renaldo Batista x Construtora Norberto Odebrecht S A e outros

ID: 260940306

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-37.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENALDO BATISTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010599-37.2024.5.18.0161 : RENALDO BATISTA : CONSTRUTORA NORBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010599-37.2024.5.18.0161 : RENALDO BATISTA : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010599-37.2024.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : RENALDO BATISTA ADVOGADO : FERNANDO GONCALVES DIAS RECORRIDA : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADOS : DANIEL NASCIMENTO GOMES E OUTROS RECORRIDA : NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : DANIEL NASCIMENTO GOMES E OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO E HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, em demanda que objetivava a retificação dos PPPs para fins de comprovação de atividade especial junto ao INSS, sem pleito de verbas de natureza patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição bienal sobre a ação de natureza declaratória que visa à retificação do PPP; e (ii) analisar a necessidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e eventual condenação da reclamada à retificação dos documentos, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Afastada a prescrição bienal, considerando o caráter meramente declaratório do pedido de retificação do PPP, conforme entendimento consolidado do TST e deste Regional, aplicando-se o art. 11, § 1º, da CLT. 4. Reconhecido que os PPPs apresentados pela reclamada descrevem adequadamente os fatores de risco e que o reclamante não indicou os pontos que entenderia equivocados nos documentos, tampouco comprovou qualquer divergência capaz de justificar a retificação pleiteada. 5. Indeferido o pedido de reabertura da instrução processual, por ausência de elementos que justifiquem a produção de novas provas. 6. Julgado improcedente o pedido de retificação dos PPPs. 7. Majorados de ofício os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada para 8% sobre o valor da causa, conforme o IRDR 38 deste Regional, assegurada a exigibilidade condicionada ao § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios da parte reclamada. Tese de julgamento: "1. É imprescritível a ação de natureza declaratória que visa à retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de prova perante o INSS, conforme o art. 11, § 1º, da CLT. 2. O pedido de retificação do PPP deve indicar precisamente as inconsistências apontadas e ser instruído com prova robusta das alegações. 3. A ausência de demonstração de erro nos PPPs apresentados pela reclamada impede a reabertura da instrução processual e a produção de prova pericial. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 11, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, II; Lei nº 8.213/1991, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Ag-AIRR-100364-42.2018.5.01.0342; TST, AIRR-10065-55.2020.5.03.0063; TRT18, ROPS-0011005-28.2017.5.18.0121. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER MOREIRA DA SILVA, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, declarou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao id. 795b55f. Contrarrazões apresentadas pela ré ao id. 764f321. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RETIFICAÇÃO DO PPP. PRESCRIÇÃO BIENAL O autor informou na petição inicial que, durante os anos de 1994 a 2016, firmou diversos contratos com a empresa ré, conforme CTPS. Aduziu que, no ambiente de trabalho, esteve exposto ao ruído e ao risco elétrico, pois exercia a função de eletricista e de encarregado de elétrica. Asseverou que "a reclamada deveria ter lhe entregue o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em Laudo técnico de condições de trabalho [...], documento esse que serve para fazer prova junto ao Instituto Nacional do Seguro Social das condições em que exercia suas atividades para fins de reconhecimento da atividade como especial." (sic, fl. 6, id. b541bcb). Em seguida, pleiteou a apresentação dos seguintes documentos: "* PCMSO" - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; * "PPRA" - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; Laudo de Insalubridade; Laudo de Periculosidade; "AVS" - Auto de Vistoria e Segurança; "AVCB" - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; "LTCAT" - laudo Técnico de condições Ambientais do Trabalho; "PGR" - Programa de Gerenciamento de Riscos; "PCA" - Programa de Conservação Auditiva; Mapa de riscos ambiental Exames admissionais, periódicos e demissionais [...]" (sic, fl. 8, id. b541bcb). Ao final, requereu o reconhecimento de que laborava em ambiente insalubre e perigoso, com a consequente retificação do PPP, "contendo todas as informações necessárias para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos do artigo 11 da CLT c/c Anexo IV, do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 e Lei nº 9.032/95, a fim de ter reduzido o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, [...]" (sic, fl. 8, id. b541bcb). Em sua peça de defesa, a reclamada impugnou as alegações do reclamante, aduzindo, em síntese, que ele teria anexado aos autos os PPPs alusivos aos diversos contratos, com a descrição dos respectivos fatores de risco. Acrescentou que "em todos os PPPs consta a informação de que o obreiro laborava em função que envolvia exposição a fatores de risco, seja ruído - relacionado à insalubridade -, seja choque elétrico - vinculado à periculosidade." (sic, fl. 192, id. f6bb0a3). Nessa linha, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Na sentença, o douto Julgador de primeiro grau declarou a prescrição bienal e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por entender que o pedido de retificação do PPP não teria natureza declaratória. O reclamante recorre, alegando que "não há prescrição bienal a ser aplicada, visto que a presente demanda é uma ação dotada de cunho declaratório para retificação de PPP." (sic, fl. 1423, id. 795b55f). Afirma que devem ser aplicadas ao caso em apreço as disposições do art. 11, § 1º, da CLT. Sustenta que "o PPP é a extensão da CTPS, e as informações que constam no PPP são de suma importância para o trabalhador." (sic, fl. 1424, id. 795b55f). Assevera que "a presente demanda visa o reconhecimento do ambiente insalubre e perigoso ao qual o obreiro esteve exposto durante o período de 26/10/1994 a 05/05/2016 do contrato de trabalho, apenas para a declaração de existência da condição insalubre e perigosa e retificação do PPP e não ao pagamento de verbas em decorrência do adicional.." (sic, fl. 1427, id. 795b55f). Nesse passo, requer "seja a r. sentença reformada, para que seja reaberta a instrução processual, e todas as provas (pericial e testemunhal) sejam colhidas, condenando, assim, a recorrida a entregar retificado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos exatos termos da peça inaugural e laudo pericial." (sic, fl. 1427, id. 795b55f). Ao exame. Inicialmente, registro que, segundo a jurisprudência do colendo TST e deste egrégio Regional, a pretensão do reclamante de retificação dos perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) para fins de prova junto ao INSS, tem, sim, natureza declaratória e, por conseguinte, o feito não poderia ter sido extinto, com base no art. 487, II, do CPC. Na verdade, o caso em apreço submete-se às disposições do art. 11, § 1º, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100364-42.2018.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021. Destaquei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. ARTIGO 11, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é prescritível a pretensão do reclamante à retificação das anotações efetuadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela reclamada, deduzida em Juízo com o objetivo de fazer constar a condição de periculosidade no ambiente de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora, no sentido de que são imprescritíveis as ações que tenham por objeto retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de prova junto à Previdência Social, consoante o artigo 11, § 1º, da CLT; b) não se verifica a transcendência jurídica, porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, uma vez que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021. Meus destaques.) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional está contrária ao entendimento adotado por esta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que incide a exceção prevista no § 1º do artigo 11 da CLT para a pretensão de obter retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ante o seu caráter declaratório. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020. Negritei.) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A pretensão de cunho meramente declaratório não implica incidência do instituto da prescrição, tampouco contagem de prazo prescricional, a que aludem os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Isso porque tais preceitos se reportam a créditos trabalhistas, a pressupor o reconhecimento de pleito de natureza condenatória. O pedido de reconhecimento/correção de condições insalubres de trabalho e condenação da ré na retificação do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes das oito Turmas do TST. Violação, que se reconhece, do artigo 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-100603-80.2017.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não há falar em incidência da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que à referida ação aplicam-se os termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PPP. O Regional asseverou que as anotações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, atestando a existência de labor em condições insalubres para fins previdenciários, têm natureza meramente declaratória. Concluiu, dessa forma, que o comando de retificação das informações erroneamente prestadas no PPP não se encontra fulminado pela prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Diante do contexto delineado, não se verifica contrariedade à Súmula nº 294 do TST (ARR-100624-93.2016.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A ação que visa à declaração da existência de labor em condições insalubres e/ou perigosas e a respectiva entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, não se submete à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001872-58.2016.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO 1. O pedido de certificação de fatos ocorridos durante a relação de emprego, necessários para prova perante o INSS, ostenta natureza meramente declaratória. 2. Não há pretensão condenatória resistida pela parte adversa e, portanto, não há incidência de prazo prescricional para seu exercício. Incidência do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. 3. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11019-50.2013.5.01.0048, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 29/04/2016). Na mesma linha, colaciono julgados deste egrégio Regional: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. Possui natureza declaratória o pleito de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando o labor em condições perigosas durante todo o vínculo empregatício, destinado a requerimento de aposentadoria especial perante o INSS, sendo, portanto, imprescritível, nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT. (TRT18, ROPS-0011005-28.2017.5.18.0121, Rel. Gentil Pio de Oliveira, 1ª TURMA, 20/04/2018.) PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, §1º, CLT. A ação declaratória é imprescritível, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, já que sua finalidade é definir a existência ou não de relação jurídica, sem produzir efeitos constitutivos. A imprescritibilidade a que se refere o §1º do artigo 11 da CLT compreende qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. (TRT18, RO-0010784-50.2017.5.18.0281, Rel. Iara Teixeira Rios, 2ª Turma, 20/11/2017.) Desse modo, na linha dos precedentes acima transcritos, reformo a r. sentença para afastar a prescrição bienal. Avanço, assim, para o exame do pedido de retificação dos PPPs. Nesse ponto, verifico que o reclamante não indicou na inicial quais itens dos referidos documentos deveriam ser corrigidos. De outro turno, observo que constam dos PPPs (id. 144a3ee) os fatores de riscos aos quais o autor foi submetido, relativamente a cada um dos períodos contratuais. Ressalto, ainda, que a reclamada anexou aos autos os documentos mencionados na petição inicial (id. 4db237e e ss.). Por outro lado, pela leitura da impugnação à contestação vejo que o reclamante não conseguiu demonstrar eventuais equívocos nas informações lançadas nos PPPs, após a confrontação com a documentação apresentada pela ré. Assim, considerando que a parte autora sequer indicou quais os equívocos que precisariam ser corrigidos nos PPPs, entendo não haver razão para o deferimento de seu pedido de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução e a produção de perícia indireta. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de retificação dos PPPs. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE DE OFÍCIO Ao julgar o IRDR 38, este egrégio Regional fixou a seguinte tese jurídica: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.' No caso, como visto, o reclamante não obteve êxito em suas irresignações. Desse modo, à luz do entendimento vinculante desta egrégia Corte, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 8% do valor da causa. Por fim, em atenção a decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766, mantenho a determinação no sentido de que os honorários a cargo da parte autora somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento ao recurso do reclamante e, de ofício, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 8% do valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, afasto a prescrição bienal, e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante, afastar a prescrição bienal e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor para 8%, conforme tese jurídica firmada no IRDR 38 deste egrégio Regional, com observância da ADI 5766 do STF, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A

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Renaldo Batista x Construtora Norberto Odebrecht S A e outros

ID: 260940337

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010599-37.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENALDO BATISTA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010599-37.2024.5.18.0161 : RENALDO BATISTA : CONSTRUTORA NORBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010599-37.2024.5.18.0161 : RENALDO BATISTA : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010599-37.2024.5.18.0161 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : RENALDO BATISTA ADVOGADO : FERNANDO GONCALVES DIAS RECORRIDA : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADOS : DANIEL NASCIMENTO GOMES E OUTROS RECORRIDA : NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : DANIEL NASCIMENTO GOMES E OUTROS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO E HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que declarou a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC, em demanda que objetivava a retificação dos PPPs para fins de comprovação de atividade especial junto ao INSS, sem pleito de verbas de natureza patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição bienal sobre a ação de natureza declaratória que visa à retificação do PPP; e (ii) analisar a necessidade de reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e eventual condenação da reclamada à retificação dos documentos, bem como a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Afastada a prescrição bienal, considerando o caráter meramente declaratório do pedido de retificação do PPP, conforme entendimento consolidado do TST e deste Regional, aplicando-se o art. 11, § 1º, da CLT. 4. Reconhecido que os PPPs apresentados pela reclamada descrevem adequadamente os fatores de risco e que o reclamante não indicou os pontos que entenderia equivocados nos documentos, tampouco comprovou qualquer divergência capaz de justificar a retificação pleiteada. 5. Indeferido o pedido de reabertura da instrução processual, por ausência de elementos que justifiquem a produção de novas provas. 6. Julgado improcedente o pedido de retificação dos PPPs. 7. Majorados de ofício os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada para 8% sobre o valor da causa, conforme o IRDR 38 deste Regional, assegurada a exigibilidade condicionada ao § 4º do art. 791-A da CLT, em razão da concessão da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios da parte reclamada. Tese de julgamento: "1. É imprescritível a ação de natureza declaratória que visa à retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de prova perante o INSS, conforme o art. 11, § 1º, da CLT. 2. O pedido de retificação do PPP deve indicar precisamente as inconsistências apontadas e ser instruído com prova robusta das alegações. 3. A ausência de demonstração de erro nos PPPs apresentados pela reclamada impede a reabertura da instrução processual e a produção de prova pericial. 4. É cabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, art. 11, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 487, II; Lei nº 8.213/1991, art. 58. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766; TST, Ag-AIRR-100364-42.2018.5.01.0342; TST, AIRR-10065-55.2020.5.03.0063; TRT18, ROPS-0011005-28.2017.5.18.0121. RELATÓRIO O Exmo. Juiz KLEBER MOREIRA DA SILVA, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, declarou a prescrição bienal e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao id. 795b55f. Contrarrazões apresentadas pela ré ao id. 764f321. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RETIFICAÇÃO DO PPP. PRESCRIÇÃO BIENAL O autor informou na petição inicial que, durante os anos de 1994 a 2016, firmou diversos contratos com a empresa ré, conforme CTPS. Aduziu que, no ambiente de trabalho, esteve exposto ao ruído e ao risco elétrico, pois exercia a função de eletricista e de encarregado de elétrica. Asseverou que "a reclamada deveria ter lhe entregue o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em Laudo técnico de condições de trabalho [...], documento esse que serve para fazer prova junto ao Instituto Nacional do Seguro Social das condições em que exercia suas atividades para fins de reconhecimento da atividade como especial." (sic, fl. 6, id. b541bcb). Em seguida, pleiteou a apresentação dos seguintes documentos: "* PCMSO" - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; * "PPRA" - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; Laudo de Insalubridade; Laudo de Periculosidade; "AVS" - Auto de Vistoria e Segurança; "AVCB" - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; "LTCAT" - laudo Técnico de condições Ambientais do Trabalho; "PGR" - Programa de Gerenciamento de Riscos; "PCA" - Programa de Conservação Auditiva; Mapa de riscos ambiental Exames admissionais, periódicos e demissionais [...]" (sic, fl. 8, id. b541bcb). Ao final, requereu o reconhecimento de que laborava em ambiente insalubre e perigoso, com a consequente retificação do PPP, "contendo todas as informações necessárias para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional de Previdência Social, nos termos do artigo 11 da CLT c/c Anexo IV, do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999 e Lei nº 9.032/95, a fim de ter reduzido o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria, [...]" (sic, fl. 8, id. b541bcb). Em sua peça de defesa, a reclamada impugnou as alegações do reclamante, aduzindo, em síntese, que ele teria anexado aos autos os PPPs alusivos aos diversos contratos, com a descrição dos respectivos fatores de risco. Acrescentou que "em todos os PPPs consta a informação de que o obreiro laborava em função que envolvia exposição a fatores de risco, seja ruído - relacionado à insalubridade -, seja choque elétrico - vinculado à periculosidade." (sic, fl. 192, id. f6bb0a3). Nessa linha, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Na sentença, o douto Julgador de primeiro grau declarou a prescrição bienal e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por entender que o pedido de retificação do PPP não teria natureza declaratória. O reclamante recorre, alegando que "não há prescrição bienal a ser aplicada, visto que a presente demanda é uma ação dotada de cunho declaratório para retificação de PPP." (sic, fl. 1423, id. 795b55f). Afirma que devem ser aplicadas ao caso em apreço as disposições do art. 11, § 1º, da CLT. Sustenta que "o PPP é a extensão da CTPS, e as informações que constam no PPP são de suma importância para o trabalhador." (sic, fl. 1424, id. 795b55f). Assevera que "a presente demanda visa o reconhecimento do ambiente insalubre e perigoso ao qual o obreiro esteve exposto durante o período de 26/10/1994 a 05/05/2016 do contrato de trabalho, apenas para a declaração de existência da condição insalubre e perigosa e retificação do PPP e não ao pagamento de verbas em decorrência do adicional.." (sic, fl. 1427, id. 795b55f). Nesse passo, requer "seja a r. sentença reformada, para que seja reaberta a instrução processual, e todas as provas (pericial e testemunhal) sejam colhidas, condenando, assim, a recorrida a entregar retificado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos exatos termos da peça inaugural e laudo pericial." (sic, fl. 1427, id. 795b55f). Ao exame. Inicialmente, registro que, segundo a jurisprudência do colendo TST e deste egrégio Regional, a pretensão do reclamante de retificação dos perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) para fins de prova junto ao INSS, tem, sim, natureza declaratória e, por conseguinte, o feito não poderia ter sido extinto, com base no art. 487, II, do CPC. Na verdade, o caso em apreço submete-se às disposições do art. 11, § 1º, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da prescrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100364-42.2018.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021. Destaquei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. ARTIGO 11, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é prescritível a pretensão do reclamante à retificação das anotações efetuadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela reclamada, deduzida em Juízo com o objetivo de fazer constar a condição de periculosidade no ambiente de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora, no sentido de que são imprescritíveis as ações que tenham por objeto retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para fins de prova junto à Previdência Social, consoante o artigo 11, § 1º, da CLT; b) não se verifica a transcendência jurídica, porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, uma vez que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021. Meus destaques.) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional está contrária ao entendimento adotado por esta Corte, que tem firme jurisprudência no sentido de que incide a exceção prevista no § 1º do artigo 11 da CLT para a pretensão de obter retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ante o seu caráter declaratório. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020. Negritei.) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A pretensão de cunho meramente declaratório não implica incidência do instituto da prescrição, tampouco contagem de prazo prescricional, a que aludem os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT. Isso porque tais preceitos se reportam a créditos trabalhistas, a pressupor o reconhecimento de pleito de natureza condenatória. O pedido de reconhecimento/correção de condições insalubres de trabalho e condenação da ré na retificação do PPP tem natureza meramente declaratória, razão pela qual não há incidência de prazo prescricional para o seu exercício. Precedentes das oito Turmas do TST. Violação, que se reconhece, do artigo 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. É cabível ação declaratória para retificação do perfil profissiográfico previdenciário, inclusive para o fim de se afastar a prescrição, na forma do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-100603-80.2017.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Não há falar em incidência da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal em ação que tem por objetivo o fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que à referida ação aplicam-se os termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PPP. O Regional asseverou que as anotações constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, atestando a existência de labor em condições insalubres para fins previdenciários, têm natureza meramente declaratória. Concluiu, dessa forma, que o comando de retificação das informações erroneamente prestadas no PPP não se encontra fulminado pela prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Diante do contexto delineado, não se verifica contrariedade à Súmula nº 294 do TST (ARR-100624-93.2016.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). RECURSO DE REVISTA. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A ação que visa à declaração da existência de labor em condições insalubres e/ou perigosas e a respectiva entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, não se submete à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001872-58.2016.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2019). RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO 1. O pedido de certificação de fatos ocorridos durante a relação de emprego, necessários para prova perante o INSS, ostenta natureza meramente declaratória. 2. Não há pretensão condenatória resistida pela parte adversa e, portanto, não há incidência de prazo prescricional para seu exercício. Incidência do art. 11, § 1º, da CLT. Precedentes. 3. Agravo de instrumento do Reclamante a que se dá provimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11019-50.2013.5.01.0048, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 29/04/2016). Na mesma linha, colaciono julgados deste egrégio Regional: PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PERANTE O INSS. Possui natureza declaratória o pleito de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), constando o labor em condições perigosas durante todo o vínculo empregatício, destinado a requerimento de aposentadoria especial perante o INSS, sendo, portanto, imprescritível, nos termos do parágrafo 1º do artigo 11 da CLT. (TRT18, ROPS-0011005-28.2017.5.18.0121, Rel. Gentil Pio de Oliveira, 1ª TURMA, 20/04/2018.) PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA FINS DE PROVA JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, §1º, CLT. A ação declaratória é imprescritível, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência, já que sua finalidade é definir a existência ou não de relação jurídica, sem produzir efeitos constitutivos. A imprescritibilidade a que se refere o §1º do artigo 11 da CLT compreende qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social. (TRT18, RO-0010784-50.2017.5.18.0281, Rel. Iara Teixeira Rios, 2ª Turma, 20/11/2017.) Desse modo, na linha dos precedentes acima transcritos, reformo a r. sentença para afastar a prescrição bienal. Avanço, assim, para o exame do pedido de retificação dos PPPs. Nesse ponto, verifico que o reclamante não indicou na inicial quais itens dos referidos documentos deveriam ser corrigidos. De outro turno, observo que constam dos PPPs (id. 144a3ee) os fatores de riscos aos quais o autor foi submetido, relativamente a cada um dos períodos contratuais. Ressalto, ainda, que a reclamada anexou aos autos os documentos mencionados na petição inicial (id. 4db237e e ss.). Por outro lado, pela leitura da impugnação à contestação vejo que o reclamante não conseguiu demonstrar eventuais equívocos nas informações lançadas nos PPPs, após a confrontação com a documentação apresentada pela ré. Assim, considerando que a parte autora sequer indicou quais os equívocos que precisariam ser corrigidos nos PPPs, entendo não haver razão para o deferimento de seu pedido de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da instrução e a produção de perícia indireta. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de retificação dos PPPs. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE DE OFÍCIO Ao julgar o IRDR 38, este egrégio Regional fixou a seguinte tese jurídica: 'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.' No caso, como visto, o reclamante não obteve êxito em suas irresignações. Desse modo, à luz do entendimento vinculante desta egrégia Corte, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 8% do valor da causa. Por fim, em atenção a decisão proferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766, mantenho a determinação no sentido de que os honorários a cargo da parte autora somente poderão ser executados se implementadas as condições estabelecidas no §4º do artigo 791-A da CLT, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Nego provimento ao recurso do reclamante e, de ofício, majoro o percentual dos honorários fixados em favor do advogado dos réus para 8% do valor da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante, afasto a prescrição bienal, e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação. É o voto. smf ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante, afastar a prescrição bienal e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em seu desfavor para 8%, conforme tese jurídica firmada no IRDR 38 deste egrégio Regional, com observância da ADI 5766 do STF, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVONOR S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gilton Dos Santos Moura x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 329319415

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000452-86.2024.5.06.0192

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILTON DOS SANTOS MOURA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SERVICE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SANTOS BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000452-86.2024.5.06.0192 RECORRENTE: GILTON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000452-86.2024.5.06.0192 RECORRENTE: GILTON DOS SANTOS MOURA RECORRIDO: SERVICE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e8b20 proferida nos autos. ROT 0000452-86.2024.5.06.0192 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILTON DOS SANTOS MOURA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): SERVICE ENGENHARIA LTDA SONIA SANTOS BISPO (BA42823) RECURSO DE: GILTON DOS SANTOS MOURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id df1effb; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 7a1c64e). Representação processual regular (Id 1663863 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB/ SP 163.741. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37; §1º do artigo 173; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993; artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. "DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DONO DA OBRA" Fundamentos do acórdão recorrido: "A situação verificada nos autos é de típico contrato de empreitada firmado entre as reclamadas, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção e inspeção NR-13 na Caldeira GV-50001B da RNEST (Id.1f75a51), mediante empreitada por preço unitário, sendo certo que a PETROBRÁS, figura, nessa relação jurídica, como dona da obra. Incide a orientação prevista no artigo 455 da CLT, cujas disposições foram esclarecidas pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, segundo a qual, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não ocorre, no presente caso. Ao caso não se aplica, em definitivo, a Súmula nº 331 do c. TST, porque não se cuida de terceirização típica de serviços, como pretende o reclamante. Destarte, na condição de dona da obra e não sendo a PETROBRAS uma empresa construtora nem incorporadora, mostra-se inviável lhe atribuir responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada, pelo que nego provimento ao apelo." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): "DAS HORAS EM SOBREJORNADA - ÔNUS DA PROVA" Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. Nesse sentido: (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A motivação exposta pelo Tribunal Regional acerca do "valor da indenização por danos morais" foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado. Efetivamente, a transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos fáticos e jurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisada a matéria objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas frações reduzidas do julgado, que não espelham a integralidade da fundamentação adotada no TRT, a parte desatende o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-775-65.2015.5.06.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/09/2021). Destaco, ainda, os seguintes precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Fundamentos do acórdão recorrido: "Registro que não houve discussão no autos acerca da validade de eventual regime de compensação, pelo que impertinente a alegação do reclamante, no particular." Em relação ao tópico em referência, observo que se mostra inviável a admissibilidade do recurso, na medida em que este Regional não se pronunciou sobre o tema e tampouco foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. "DO TEMPO A DISPOSIÇAO - AFRONTA AO ARTIGO 4º DA CLT, SUMULA 366 DO TST e 429 TST" Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao alegado tempo à disposição do empregador, o reclamante não produziu provas de que a empresa exigia sua permanência obrigatória no local de trabalho antes ou após a jornada, como fundamentado na sentença.Nada a reformar." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): "DO FGTS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 461 DO C. TST" Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de FGTS O autor requer a condenação da reclamada em diferenças do FGTS. No tocante à matéria, assim restou decidido: "O Reclamante alega que a 1ª Reclamada não realizou corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, requerendo a devida regularização e a condenação da empregadora ao pagamento dos valores devidos. A 1ª Reclamada, por sua vez, apresentou aos autos extrato detalhado do FGTS, comprovando a realização dos depósitos ao longo da relação de emprego. O documento juntado não foi impugnado pelo Reclamante, tampouco houve qualquer menção posterior à irregularidade dos depósitos. Dessa forma, considerando que o ônus de impugnar os documentos apresentados e demonstrar eventual inadimplência competia ao Reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I,do CPC, não há elementos que justifiquem o deferimento do pedido.Assim, diante da ausência de impugnação expressa e da inexistência de provas que confirmem a regularidade dos depósitos, o pedido de recolhimento do FGTS deve ser , pois não há nos autos qualquer indicativo INDEFERIDO descumprimento da obrigação legal por parte da empregadora" (destaquei) O reclamante não apresenta qualquer argumento para combater os fundamentos da sentença, limitando-se a renovar as alegações da inicial, pelo que mantenho a decisão pelos próprios fundamentos." Consoante os trechos destacados acima, observo que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; caput do artigo 5º; incisos LV e XXIII do artigo 5º; inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios - matéria comum Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são perfeitamente aplicáveis ao caso dos autos as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme disposto no art. 791-A, da CLT. Estabelece a nova redação do artigo 791-A CLT que são devidos ao advogado da parte vencedora os honorários de sucumbência, arbitrados no percentual de 5% a 15%, conforme os critérios definidos no § 2º do mesmo artigo. Destarte, após a vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios passaram a ser devidos aos advogados em geral pela simples sucumbência, inclusive se atuarem em causa própria, (art. 791-A, § 1º, CLT), não há que se falar, pois, em incidência da Súmula 219 do TST, como pretende a reclamada. Ademais, o deferimento do pleito autoral de gratuidade da justiça não isenta a reclamante da sua responsabilidade pelos honorários advocatícios de sua sucumbência. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, Corte competente para aferir a compatibilidade das leis com a Constituição, já sinalizou a respeito da constitucionalidade dos dispositivos inseridos na norma consolidada pela Lei 13.647/17, que tratam dos honorários advocatícios, inclusive quanto à possibilidade de responsabilizar o beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento da verba aludida (art. 791-A, caput e §4º, da CLT). No julgamento da ADI 5.766, declarou ser inconstitucional apenas a presunção da perda da condição de hipossuficiência econômica pelo mero deferimento de créditos ao trabalhador, o que consubstanciado na seguinte expressão constante no art. 791-A, § 4º, da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Com efeito, o que restou assentado é que é desarrazoada a presunção absoluta, trazida pela Lei 13.467/17, no sentido de que o simples fato de alguém ter sido vencedor em processo judicial o retira, automaticamente, da condição de pobreza. Assim, tem-se desproporcional a imposição do pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem prova de que ele, de fato, deixou de ser hipossuficiente. Isso resta claramente evidenciado pela própria ementa do julgado proferido em controle de concentrado de constitucionalidade, in verbis: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. Desse modo, tem-se que, nas hipóteses de sucumbência da parte agraciada com a gratuidade de justiça, a obrigação relativa ao pagamento dos honorários advocatícios deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, competindo ao credor demonstrar, no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tal como constou na sentença. Quanto à fixação dos honorários, considerando o grau de zelo profissional, lugar da prestação dos serviços, trabalho e tempo exigido para o serviço - critérios elencados no artigo 791-A, §2º, da CLT para fixação dos honorários sucumbenciais-, in casu, entendo razoável o percentual fixado na origem em 15%." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SERVICE ENGENHARIA LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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