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"1000794-03.2021.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 198 de 199

Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365257

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILMARA NAGY LARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

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Alisson Alan De Assis Da Silva x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 258323791

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000049-97.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000049-97.2025.5.02.0056 : ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA : INOVACAO E LAPIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000049-97.2025.5.02.0056 : ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA : INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 499e332 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica a segunda reclamada como responsável subsidiária pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se a segunda reclamada é ou não devedora, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação da segunda reclamada, como devedora subsidiária do direito material, basta para legitimá-la a responder à ação. Ademais, a primeira reclamada sequer pode pleitear direito alheio em nome próprio, sem autorização do ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que a parte autora só foi admitida pela primeira reclamada em 12/09/2024, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contratos de prestação de serviços entre as reclamadas (Id. d611e9a - fls. 124 do PDF), nos quais a segunda ré figurara como tomadora dos serviços. A segunda ré nega a prestação de serviços da parte autora em seu favor. Todavia, a testemunha convidada pela primeira reclamada comprovou o labor no posto da segunda ré (supermercado Casa Caiçara), por todo o período contratual. Portanto, acolhe-se a alegação da exordial de que houve prestação de serviços da reclamante em favor da segunda ré, por todo o período contratual. A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Nos termos do art. 4º-A da Lei 6.019/1974 (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Já o art. 5º, § 5º da mesma lei, determina que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços em seu favor. No mesmo sentido a Súmula 331, IV, do TST, que reza que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A cláusula contratual firmada entre as reclamadas eximindo a contratante de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas produz efeito entre elas, na esfera cível, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da tomadora, sendo ineficaz para o Direito do Trabalho, pois ao empregado não podem ser opostos obstáculos aos seus direitos trabalhistas por ter havido contratação de seus serviços por intermédio de outra empresa. Prevalecem o Princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e as normas trabalhistas a respeito. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas e danos morais, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Assim, a 2ª reclamada é tomadora dos serviços da parte autora, sendo, portanto, subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações oriundas desta decisão, por todo o período contratual. No mais, as questões atinentes ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré serão apreciadas quando de eventual execução da presente sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em audiência (ID. cddea0e - fls. 200 do PDF), para evitar os custos com a perícia, a empregadora reconheceu o desempenho de atividade insalubre em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Diante da extinção normal do contrato por prazo determinado, indeferem-se reflexos em aviso-prévio e na multa de 40%. Indefere-se, ainda, o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, visto que o adicional é aplicado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera o DSR em seu bojo, bem como indeferem-se reflexos em saldo salarial, uma vez que este corresponde aos dias trabalhados, de modo que será pago como verba principal. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada declinada na fl. 03 do PDF. A reclamada, por sua vez, sustenta que toda a jornada era corretamente registrada nos documentos acostados aos autos, com o devido pagamento ou compensação dos excessos. A parte autora não apresentou qualquer prova para comprovar a jornada alegada na exordial. Dessa forma, reputam-se válidos os cartões de ponto apresentados pela empregadora, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Observa-se que a primeira ré adotava o sistema de banco de horas para a compensação de jornada (vide Acordo Individual para Banco de Horas - Id. 60047bc – fls. 158 do PDF). Contudo, como bem observado na exordial, o art. 60, caput da CLT e a Súmula 85, VI do TST preveem que nas atividades insalubres a prorrogação de jornada só ocorrerá mediante licença prévia das autoridades competentes, o que não restou demonstrado nos autos. Desta feita, reconhecido o labor em condições insalubres e por não atendidas as formalidades legais, declara-se inválida a compensação de horário. Nesse sentido, a seguinte ementa deste Egrégio Tribunal: “Acordo de compensação semanal. Trabalho insalubre. Ausência de autorização do órgão competente. Art. 60, da CLT. O trabalho exposto a agentes insalubres impõe, nos termos do art. 60, da CLT, que a compensação de jornada seja precedida de autorização "das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho", sob pena de invalidade. Precedentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000794-11.2017.5.02.0201; Data: 15-12-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) Ainda, consoante apontado pelo reclamante em réplica, constata-se a fruição de intervalo inferior a uma hora nos controles de horário como, por exemplo, dia 10/10/2024, quando o autor saiu para o intervalo à 00:01 e retornou à 00:36 (fls. 163 do PDF). A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor em 11.11.2017, ou seja, antes mesmo da admissão da parte autora. Com a nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Desse modo, incide a nova lei em todos os seus termos. Defere-se, pois, o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", bem como defere-se o tempo faltante do intervalo intrajornada (período inferior a uma hora, conforme controles de horário), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%. No tocante ao adicional noturno, o autor logrou êxito em demonstrar diferenças de adicional noturno (fls. 217 do PDF). Assim sendo, defere-se o pagamento de diferenças do adicional noturno, aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 20%. Por habituais, deferem-se os reflexos das horas extras e do adicional noturno em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS. Diante da extinção normal do contrato por prazo determinado, indeferem-se reflexos em aviso-prévio e na multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ante a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, inexistem reflexos em outras verbas. O cálculo observará: divisor 220; globalidade e evolução salarial (inclusive o adicional de insalubridade reconhecido); dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor no período das 22h00 às 5h; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto ao desconto mensal a título de seguro de vida, no valor mensal de R$ 2,55. Em defesa, a primeira ré afirmou que o desconto encontra previsão em norma coletiva. De fato, a cláusula 19ª da CCT 2024/20245 dispõe que os empregados contribuirão com até 10% dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento (fls. 181 do PDF – Id. 0132187). Conclui-se, então, pela validade do desconto. Indefere-se. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de horas extras e intervalares e adicional de insalubridade, bem como por não ter sido socorrido quando foi sofreu uma crise anafilática durante o horário de trabalho. No entanto, a condenação no pagamento de horas extras, intervalares e adicional de insalubridade apenas geram prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. No tocante à alegada omissão de socorro, a testemunha da primeira ré relatou que o autor já chegou na empresa passando mal e não quis aguardar a ambulância, decidindo, por conta própria, chamar Uber, sendo acompanhado da funcionária Tatiane, a pedido do depoente, líder do reclamante. Portanto, não houve omissão de socorro. Indefere-se, assim, o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 23 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO A fim de afastar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos das verbas deferidas nesta decisão, cujosrecibos já estejam acostados aos autos. Salienta-se, por oportuno, que não há limitação autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA em face de INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., primeira reclamada, e de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., segunda reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condená-las ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, e seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", bem como defere-se o tempo faltante do intervalo intrajornada (período inferior a uma hora, conforme controles de horário), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%.diferenças do adicional noturno, aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 20%;reflexos das horas extras e do adicional noturno em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. O cálculo observará: divisor 220; globalidade e evolução salarial (inclusive o adicional de insalubridade reconhecido); dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor no período das 22h00 às 5h; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial, observada a dedução deferida. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Alisson Alan De Assis Da Silva x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 258323794

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000049-97.2025.5.02.0056

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000049-97.2025.5.02.0056 : ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA : INOVACAO E LAPIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000049-97.2025.5.02.0056 : ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA : INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 499e332 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica a segunda reclamada como responsável subsidiária pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se a segunda reclamada é ou não devedora, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação da segunda reclamada, como devedora subsidiária do direito material, basta para legitimá-la a responder à ação. Ademais, a primeira reclamada sequer pode pleitear direito alheio em nome próprio, sem autorização do ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que a parte autora só foi admitida pela primeira reclamada em 12/09/2024, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contratos de prestação de serviços entre as reclamadas (Id. d611e9a - fls. 124 do PDF), nos quais a segunda ré figurara como tomadora dos serviços. A segunda ré nega a prestação de serviços da parte autora em seu favor. Todavia, a testemunha convidada pela primeira reclamada comprovou o labor no posto da segunda ré (supermercado Casa Caiçara), por todo o período contratual. Portanto, acolhe-se a alegação da exordial de que houve prestação de serviços da reclamante em favor da segunda ré, por todo o período contratual. A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Nos termos do art. 4º-A da Lei 6.019/1974 (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Já o art. 5º, § 5º da mesma lei, determina que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços em seu favor. No mesmo sentido a Súmula 331, IV, do TST, que reza que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A cláusula contratual firmada entre as reclamadas eximindo a contratante de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas produz efeito entre elas, na esfera cível, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da tomadora, sendo ineficaz para o Direito do Trabalho, pois ao empregado não podem ser opostos obstáculos aos seus direitos trabalhistas por ter havido contratação de seus serviços por intermédio de outra empresa. Prevalecem o Princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e as normas trabalhistas a respeito. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas e danos morais, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Assim, a 2ª reclamada é tomadora dos serviços da parte autora, sendo, portanto, subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações oriundas desta decisão, por todo o período contratual. No mais, as questões atinentes ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré serão apreciadas quando de eventual execução da presente sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em audiência (ID. cddea0e - fls. 200 do PDF), para evitar os custos com a perícia, a empregadora reconheceu o desempenho de atividade insalubre em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Diante da extinção normal do contrato por prazo determinado, indeferem-se reflexos em aviso-prévio e na multa de 40%. Indefere-se, ainda, o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, visto que o adicional é aplicado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera o DSR em seu bojo, bem como indeferem-se reflexos em saldo salarial, uma vez que este corresponde aos dias trabalhados, de modo que será pago como verba principal. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada declinada na fl. 03 do PDF. A reclamada, por sua vez, sustenta que toda a jornada era corretamente registrada nos documentos acostados aos autos, com o devido pagamento ou compensação dos excessos. A parte autora não apresentou qualquer prova para comprovar a jornada alegada na exordial. Dessa forma, reputam-se válidos os cartões de ponto apresentados pela empregadora, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Observa-se que a primeira ré adotava o sistema de banco de horas para a compensação de jornada (vide Acordo Individual para Banco de Horas - Id. 60047bc – fls. 158 do PDF). Contudo, como bem observado na exordial, o art. 60, caput da CLT e a Súmula 85, VI do TST preveem que nas atividades insalubres a prorrogação de jornada só ocorrerá mediante licença prévia das autoridades competentes, o que não restou demonstrado nos autos. Desta feita, reconhecido o labor em condições insalubres e por não atendidas as formalidades legais, declara-se inválida a compensação de horário. Nesse sentido, a seguinte ementa deste Egrégio Tribunal: “Acordo de compensação semanal. Trabalho insalubre. Ausência de autorização do órgão competente. Art. 60, da CLT. O trabalho exposto a agentes insalubres impõe, nos termos do art. 60, da CLT, que a compensação de jornada seja precedida de autorização "das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho", sob pena de invalidade. Precedentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000794-11.2017.5.02.0201; Data: 15-12-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) Ainda, consoante apontado pelo reclamante em réplica, constata-se a fruição de intervalo inferior a uma hora nos controles de horário como, por exemplo, dia 10/10/2024, quando o autor saiu para o intervalo à 00:01 e retornou à 00:36 (fls. 163 do PDF). A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor em 11.11.2017, ou seja, antes mesmo da admissão da parte autora. Com a nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Desse modo, incide a nova lei em todos os seus termos. Defere-se, pois, o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", bem como defere-se o tempo faltante do intervalo intrajornada (período inferior a uma hora, conforme controles de horário), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%. No tocante ao adicional noturno, o autor logrou êxito em demonstrar diferenças de adicional noturno (fls. 217 do PDF). Assim sendo, defere-se o pagamento de diferenças do adicional noturno, aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 20%. Por habituais, deferem-se os reflexos das horas extras e do adicional noturno em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS. Diante da extinção normal do contrato por prazo determinado, indeferem-se reflexos em aviso-prévio e na multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ante a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, inexistem reflexos em outras verbas. O cálculo observará: divisor 220; globalidade e evolução salarial (inclusive o adicional de insalubridade reconhecido); dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor no período das 22h00 às 5h; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto ao desconto mensal a título de seguro de vida, no valor mensal de R$ 2,55. Em defesa, a primeira ré afirmou que o desconto encontra previsão em norma coletiva. De fato, a cláusula 19ª da CCT 2024/20245 dispõe que os empregados contribuirão com até 10% dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento (fls. 181 do PDF – Id. 0132187). Conclui-se, então, pela validade do desconto. Indefere-se. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de horas extras e intervalares e adicional de insalubridade, bem como por não ter sido socorrido quando foi sofreu uma crise anafilática durante o horário de trabalho. No entanto, a condenação no pagamento de horas extras, intervalares e adicional de insalubridade apenas geram prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. No tocante à alegada omissão de socorro, a testemunha da primeira ré relatou que o autor já chegou na empresa passando mal e não quis aguardar a ambulância, decidindo, por conta própria, chamar Uber, sendo acompanhado da funcionária Tatiane, a pedido do depoente, líder do reclamante. Portanto, não houve omissão de socorro. Indefere-se, assim, o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 23 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO A fim de afastar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos das verbas deferidas nesta decisão, cujosrecibos já estejam acostados aos autos. Salienta-se, por oportuno, que não há limitação autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA em face de INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., primeira reclamada, e de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., segunda reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condená-las ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, e seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", bem como defere-se o tempo faltante do intervalo intrajornada (período inferior a uma hora, conforme controles de horário), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%.diferenças do adicional noturno, aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 20%;reflexos das horas extras e do adicional noturno em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. O cálculo observará: divisor 220; globalidade e evolução salarial (inclusive o adicional de insalubridade reconhecido); dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor no período das 22h00 às 5h; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial, observada a dedução deferida. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA

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Processo nº 1000794-68.2023.8.11.0049

ID: 258237705

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000794-68.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IVONALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AELITON DE AQUINO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000794-68.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crime Tentado, Feminicídio, Crime de Descumpr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000794-68.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Crime Tentado, Feminicídio, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IVONALDO DO NASCIMENTO - CPF: 890.753.662-72 (APELANTE), AELITON DE AQUINO GOMES - CPF: 534.745.381-87 (ADVOGADO), GALENO CHAVES DA COSTA - CPF: 755.130.133-04 (ADVOGADO), JEAN CARLOS OLIVEIRA SILVA - CPF: 622.260.003-48 (TERCEIRO INTERESSADO), TEREZINHA DE JESUS FERREIRA DA SILVA - CPF: 020.598.761-33 (TERCEIRO INTERESSADO), THACYLA EVILY FERREIRA BORGES - CPF: 703.497.581-74 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS FERREIRA DE BRITO - CPF: 086.156.121-02 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDA FERREIRA - CPF: 023.146.111-95 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Perseguição. Soberania do conselho de sentença. Qualificadoras. Dosimetria. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado, descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição (art. 121, §2º, incisos II e VI, e §7º, inciso IV, na forma do art. 14, II, do CP; art. 24-A da Lei n. 11.340/2006; art. 147 e art. 147-A, §1º, II, ambos do CP), fixando-lhe pena de 13 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão e 4 meses de detenção, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside nas seguintes questões: (i) na necessidade de novo julgamento devido a decisão ser manifestamente contrária às provas dos autos com relação a todos os crimes; (ii) na desclassificação do homicídio qualificado tentado para lesão corporal grave; (iii) na exclusão das qualificadoras de motivo fútil e feminicídio; (iv) na necessidade de afastar a negativação da consequência do crime; ou diminuir a fração de aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado tentado, (v) se faz necessário ajustar a fração referente à tentativa foi aplicada; (vi) reanalisar se o aumento em 1/2 do crime de perseguição é correto; (vii) analisar se o acaso aplica ou não o concurso formal de crime; (viii) analisar o possível excesso da prisão preventiva e a necessidade de revogação da custódia. (iv) se é necessário alterar o regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. O veredicto do Conselho de Sentença só pode ser anulado quando for manifestamente contrário à prova dos autos, o que não se verifica na espécie. Há nos autos elementos de convicção que sustentam a decisão condenatória. 4. A desclassificação para lesão corporal grave é inviável, uma vez que restou demonstrado o animus necandi do recorrente, evidenciado pelo golpe de faca desferido contra região vital da vítima. 5. As qualificadoras de motivo fútil e feminicídio restaram devidamente fundamentadas, pois o crime foi motivado por desentendimento banal e cometido em contexto de violência doméstica e menosprezo à condição feminina da vítima. 6. A dosimetria da pena do crime de homicídio qualificado tentado observou os critérios legais, sendo adequada a negativação da consequência do crime, uma vez que o golpe de faca deixou uma grande marca no rosto da vítima, causando-lhe mais sofrimento, que merece ser censurado. Além disso, a fração de 1/6 para majorar a pena-base foi adequadamente aplicada. 7. A redução da pena em razão da tentativa foi aplicada corretamente, considerando o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação. 8. O aumento da pena aplicado no crime de perseguição seguiu regularmente o determinado em lei [art. 147, §1º, II do CP]. 9. Correta a aplicação do concurso material de crimes, em razão da pluralidade de condutas autônomas praticadas pelo recorrente, afastando-se a tese do concurso formal. 10. O réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de revogação da prisão para recorrer em liberdade, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade. 11. O regime inicial fechado se justifica em razão do quantitativo de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Manutenção da condenação. Tese de julgamento: "1. O veredicto do Conselho de Sentença somente pode ser anulado quando manifestamente contrário à prova dos autos. 2. O animus necandi é evidenciado pela região atingida e o contexto fático, não havendo motivo para a desclassificação. 3. A incidência das qualificadoras de motivo fútil e feminicídio encontra amparo nas provas colhidas e na dinâmica dos fatos. 4. A fração de 1/6 aplicada na pena-base é adequada às circunstâncias do caso concreto. 5. A fração de redução pela tentativa foi corretamente fixada, considerando o iter criminis. 6. O aumento da pena aplicado no crime de perseguição é determinado pela norma de regência [art. 147, §1º, II do CP]. 7. A pluralidade de condutas autônomas praticadas justifica a aplicação do concurso material de crimes. 8.Acusado que permanece preso durante a instrução criminal não possui o direito de revogação da prisão para recorrer em liberdade 9. O regime inicial fechado é necessário diante do quantitativo de pena aplicado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 121, §2º, II e VI, §7º, IV; art. 14, II; art. 147; art. 147-A, §1º, II; art. 24-A da Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 613.237/SC, Rel. Ministro Sebastiao Reis Junior, Sexta Turma, j. em 27.10.2020; AgRg no REsp: 1922380 PR 2021/0044386-9, rel. Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021; AgRg no HC 604.895/SC, rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22.09.2020; RHC n. 203.710/AP, rela. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 12.11.2024. TJMT, N.U 0001271-51.2005.8.11.0078, rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 07.04.2021; Enunciados ns. 13 e 46, NU 0000035-04.2011.8.11.0030, rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 05.07.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Ivonaldo do Nascimento contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vila Rica/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000794-68.2023.8.11.0049, que após julgamento pelo Conselho de Sentença, condenou-o pela prática dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada, descumprimento de medida protetivas por duas vezes, ameaça e perseguição todos em concurso material. (art. 121, §2º, II e VI, e §7º, IV, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal; art. 24-A da Lei 11.340/2006; art. 147, caput e art. 147-A, § 1º, II, ambos do Código Penal), à pena de 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial fechado. O apelante, nas razões que se encontram no ID 261383934, requer: (i) a nulidade da sentença condenatória para que seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento da ausência de provas suficientes para manter a condenação com relação a todos dos crimes; (ii) a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, em razão da ausência de animus necandi; (iii) decote das qualificadoras de motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal e da a qualificadora de feminicídio, à época dos fatos, prevista no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal; (iv) afastamento da negativação das consequências do crime de homicídio qualificado na forma tentada, fixando a pena-base no mínimo legal, (v) subsidiariamente, a diminuição da fração aplicada (1/6) para aumentar a pena inicial; (vi) que a fração referente a tentativa seja fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (vii) que seja reconhecida “a violação aos artigos art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 489, §1º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, ou melhor, o dever de fundamentação idônea, pois somente faz menção a “pelo que aumento a pena em 9 mês de reclusão, por conseguinte, ser fixada a pena no mínimo legal de 6(seis) meses; (viii) a aplicação do concurso formal; (iv) revogação da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência; (x) a fixação de um regime inicial mais brando para o cumprimento da pena, em conformidade com o art. 33, §2º, do Código Penal. O Ministério Público, nas contrarrazões encontradiças no ID 261383938, pleiteia o desprovimento do presente recurso. E, nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer encontradiço no ID 262243797, seguiu a mesma linha intelectiva. É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R A denúncia, encontradiça no ID 261383751, p. 2-5, narra os fatos desta forma: [...] FATO 1 – Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 12 de abril de 2023, por volta das 05h30min e, posteriormente, no dia 20 de abril, por volta das 23h, na residência particular, situada na Avenida das Perdizes, nº 465, Bairro Cidade Jardim, no município de Vila Rica/MT, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 em favor sua ex-companheira, a vítima Raimunda Pereira. FATO 2 – É dos autos que, no dia 12 de abril de 2023, por volta das 05h30min, em residência particular, situada na Avenida das Perdizes, nº 465, Bairro Cidade Jardim, no município de Vila Rica/MT, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de animus necandi, por motivo fútil e em razão do sexo feminino, tentou ceifar a vida de sua ex-companheira Raimunda Pereira, mediante golpe com arma branca, do tipo faca, somente não logrando êxito no resultado morte por motivos alheios à sua vontade. FATO 3 – Consta, ainda, que no dia 20 de abril de 2023, por volta das 23h, nas mesmas circunstâncias de local alhures mencionado, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO, consciente e dolosamente, ameaçou, por gesto, ao empunhar uma faca, causar mal injusto e grave à vítima Vinicius Ferreira Brito. FATO 4 – Infere-se dos autos que, ao menos entre o dia 30/03/2023 até o dia 24/04/2023, o denunciado IVONALDO DO NASCIMENTO, com vontade livre e consciente do caráter ilícito da conduta praticada, perseguiu a ex-convivente, Raimunda Ferreira, uma vez que, desde a separação do casal, o denunciado foi por reiteradas vezes até a da casa da vítima, bem como mandou mensagem via aplicativo WhatsApp, ocasiões nas quais proferia ofensas à ex-companheira e, assim, invadiu e perturbou a esfera de liberdade e de privacidade da vítima. Segundo restou apurado, a vítima Raimunda Pereira e o denunciado conviveram por aproximadamente por 09 (nove) anos, sendo que não possuem filhos deste relacionamento. Ressai dos autos que foram deferidas medidas de proteção em favor da ofendida no processo de número 1000607-60.2023.8.11.0049, nesta cidade e comarca de Vila Rica/MT, dentre as quais, a proibição de o acusado se aproximar e de frequentar a residência da ofendida e de seus familiares, bem como de manter contato com a vítima, conforme decisão acostada no ID. 116882625, págs. 01/03. Ocorre que, apesar de ciente da decisão supramencionada (ID. 116882626, pág. 01), o denunciado não cumpriu a ordem judicial, oportunidade em que, no dia 12/04/2023, invadiu a residência da ofendida e, após uma discussão em razão da vítima pedir para o agressor ir embora de sua casa, ele, rapidamente, de posse de uma faca, efetuou um golpe que acertou a região do pescoço (garganta), ocasionando nela as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado no ID. 117351416, págs. 01/06. Diante disso, a vítima, embora estivesse fraca com a perda contínua de sangue, conseguiu telefonar para sua irmã, a testemunha Terezinha de Jesus Ferreira da Silva, bem como acionar o socorro médico, enquanto o denunciado empreendeu fuga do local. Assim, o delito somente não se consumou porque a vítima foi socorrida e encaminhada para o hospital, sendo certo que, em razão da intervenção médica, o resultado morte não ocorreu. Deste modo, afigura-se presente o motivo fútil na conduta do acusado, uma vez que este tentou ceifar a vida da ofendida Raimunda apenas porque tiverem um desentendimento pretérito banal. Ademais, restou evidente que o implicado manteve com a vítima um relacionamento amoroso, o que configura a chamada violência doméstica, caracterizadora do feminicídio, vez que praticado contra mulher, em razão de sexo feminino, motivado pelo sentimento de posse que o acusado exercia sobre a vítima e exteriorizado pela não aceitação do término do relacionamento. Além disso, evidencia-se nos autos que, no dia 20/04/2023, o acusado, novamente, descumpriu a ordem judicial dos autos alhures mencionado, tendo em vista que invadiu a residência da ofendida, sacou uma faca que estava contigo e empunhou contra o filho dela, a vítima Vinícius Ferreira de Brito, ameaçando-lhe de causar mal injusto e grave. Na ocasião, o ofendido Vinícius teria gritado para sua mãe entrar na residência e trancar a porta, momento em que ela gritou com o acusado, e este saiu correndo, pulou o muro da moradia e tomou rumo ignorado. Perante o exposto, verifica-se que, entre a data de 30/03/2023 até 24/04/2023, o denunciado, por não aceitar a separação do casal, foi reiteradas vezes até a residência da vítima, bem como proferiu ameaças contra si e seus familiares por intermédio do aplicativo WhatsApp e, assim, perturbou e invadiu a esfera de liberdade e privacidade dela, ficando ela restrita de seus afazeres em virtude do medo impelido a ela pelo acusado. [...] No caso em apreciação, verifica-se que a materialidade dos delitos narrados na exordial ficou comprovada por intermédio dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID 261383256); Laudo Pericial n. 523.1.02.0131.2023.113810-A01 da lesão da vítima (ID 261383297), Laudo Pericial n. 523.2.21.0131.2023.113670-A01 da local dos fatos (ID 261383298); decisão que concedeu as medidas protetivas, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. Com relação à autoria delitiva, Ivonaldo do Nascimento alega que não existem provas acerca da sua participação nos crimes narrados na denúncia, motivo pelo qual a decisão dos jurados contraria as provas produzidas nestes autos. E, a respeito da temática, é ponto pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o veredito dos jurados somente pode ser anulado nos termos do disposto no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, quando for manifestamente contrário à prova dos autos, porquanto os julgadores leigos avaliam as provas que lhes são disponibilizadas conforme a íntima convicção de cada um, impondo-se, por outro lado, a observância da soberania das suas decisões, em conformidade com o art. 5º, XXXVIII da Constituição da República. Ainda nesse caminho, deve ser anotado que os jurados não têm a obrigação de fundamentar o mérito dos seus veredictos, na medida em que deles se exige apenas que suas decisões sejam proferidas em sintonia com o contexto dos autos, de forma que a anulação do julgamento somente é admitida quando se mostrar arbitrária, seja por inexistir elemento probatório ou por se sustentar em hipóteses inverossímeis, circunstâncias, essas, que não ocorreram no caso em apreciação. Em relação a essa matéria, José Frederico Marques, com a proficiência que lhe era inerente, ao discorrer sobre a disposição contida no art. 593, III, d do Código de Processo Penal, esclareceu que: Necessário, no caso, para que o Tribunal ad quem, acolhendo o recurso, lhe dê provimento, é que o veredicto esteja em radical antagonismo com aquilo que de modo indiscutível promane, em relação à questio facti, da prova dos autos”. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova que autoriza a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada. Desde que uma interpretação razoável dos dados instrutórios justifique o veredicto, deve ser este mantido, pois, nesse caso, a decisão deixa de ser manifestamente contrária à prova dos autos. (In Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed. v. IV. Campinas: Bookseller, 1997, p. 233) Destacamos Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao assunto, firmou este entendimento: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 1º, DO CP. PLEITO DE CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE OS JURADOS DERAM INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL AO QUADRO FÁTICO APRESENTADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 121 DO CP. 1. Somente é possível a anulação do Júri em apelação quando patente o julgamento contrário à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão do corpo de jurados destoa flagrantemente dos fatos que lhe foram apresentados no processo. 2. No caso concreto, comporta o conjunto de provas a interpretação e o caminho seguido pelos jurados, principalmente pelas declarações do acusado, que afirma ter efetuado os disparos de arma de fogo contra o ofendido em razão de situação premeditada e armada por este para lhe prejudicar com sua esposa, oportunidade em que discutiram e entraram em luta corporal, podendo, inclusive, esperar-se o resultado pelo desenrolar da situação (fls. 71 e seguintes - grifo nosso - Parecer do Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos autos da AC 2015.032159-1). 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença que reconheceu o privilégio previsto no art. 121, § 1º, do CP. (STJ - HC 613.237/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 29/10/2020) Destacamos Volvendo-se ao caso sob apreciação, infere-se que alegação de Ivonaldo de que decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária às provas destes autos não se sustenta, porquanto há elementos de convicção suficientes para dar respaldo à decisão dos jurados, que o condenou pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, perseguição, ameaça e descumprimento de medida protetiva, afastando, por conseguinte, a tese de negativa de autoria sustentada pelo apelante. Deveras, ao ser ouvida perante a autoridade policial no dia 12.04.2023, a vítima Raimunda Ferreira narrou: [...] QUE ESTÁ ACAMADA no leito do hospital e esclareceu que conviveu com o IVONALDO por aproximadamente 9 (nove) anos, não tem filho com ele e o casamento já vinha desgastado há algum tempo; QUE no dia 30/03/2023 pediu medida protetiva a qual foi atendida, mas posteriormente o IVONALDO chegou em sua residência dizendo que estava doente e precisava de ajuda, e outra vez ele invadiu a sua residência de madrugada e ficou deitado no sofá, mas a declarante não quis chamar a polícia; QUE todas as vezes que o IVONALDO esteve em sua residência ele a humilhou, difamou e ameaçou de morte, caso ela contasse algo; QUE no dia de ontem o suspeito esteve em sua residência e acabaram por desentenderem-se e ele lançou mão de uma faca e golpeou-a na garganta enquanto o casal discutia próximo ao sofá da sala; QUE ele chegou de carro desceu as bagagens e disse que caso a declarante não o aceitasse ele iria matar toda a família, inclusive a genitora da declarante, mas a declarante disse que não aceitava ele em sua casa, e então, nesse momento ele golpeou seu pescoço; QUE não tiveram luta corporal, ele apenas empurrou a declarante contra a parede, em seguida derrubou-a ao chão e desferiu os golpes; QUE não comentou nada sobre outro namorado, não faltou com o respeito e não o insultou para ele agir com tal fúria contra a declarante; QUE sua irmã TEREZINHA sabia das ameaças e seus familiares não estavam a par do risco que a declarante estava correndo, porque estava tentando desvencilhar se sem causar dano aos outros; QUE a faca utilizada por ele não é da declarante; [...] Destacamos. No dia 03.05.2023 a vítima Raimunda Ferreira prestou novas declarações em sede policial em razão dos novos fatos, momento em que narrou que: [...] QUE na noite de quinta feira dia 20/04/2023, por volta das 23:00 horas, seu filho VINÍCIUS estava na área da casa e falou para a declarante não sair para fora de casa, mas a declarante foi até a área e avistou o IVONALDO correndo para fugir; QUE ele estava com uma faca na saiu correndo e pulou o muro dos e tomou rumo ignorado; QUE recorda e que ele estava de roupa verde clara e short de azul; QUE seu filho percebeu que IVONALDO havia subtraído o seu celular; QUE IVONALDO continuou enviando mensagens pedindo para voltar [...] Em juízo e perante o tribunal do júri, Raimunda confirmou as versões anteriormente narradas, confirmando que o apelante realmente descumpriu medida protetiva e no mesmo dia tentou matá-la porque não aceitava o fim do relacionamento, que passou a persegui-la, pois, ao sair do hospital ele continuou ligando e mandando mensagens para ela, para reatar o relacionamento, inclusive, prometia que daria um jeito de pagar uma cirurgia reparadora para a remoção da cicatriz que ele provocou em sua face quando desferiu a facada. Além disso, ela afirmou que sempre negava reatar o relacionamento, motivo pelo qual no dia 20.04.2023 ele foi até sua residência, momento em que descumpriu novamente medida protetiva, pulou o muro, invadiu o local e ameaçou seu filho Vinícius. Por sua vez, o filho da vítima, Vinícius Ferreira de Brito, ao ser ouvido em sede extrajudicial no dia 12.04.2023, relatou que: [...] QUE é filho de RAIMUNDA FERREIRA e sua genitora ficou amasiada com o IVONALDO, conhecido nas fazendas por MARCIO, por 9 anos, e sempre teve uma vida conturbada; QUE não residia com a genitora porque não combinava com IVONALDO e preferiu sair de casa para morar só; QUE no dia de hoje ficou sabendo de várias barbáries cometidas pelo IVONALDO contra sua genitora; QUE o IVONALDO agredia a sua genitora por várias vezes; QUE eles brigavam e o IVONALDO arrumava as malas, mas não ia embora e obrigava ela a permanecer com ele; QUE no dia de hoje pela manhã uma prima avisou que o IVONALDO tinha esfaqueado sua genitora com uma faca; QUE na casa tem uma câmera e o depoente conseguiu retirar o cartão de memória e apresentou no momento da oitiva [...] Destacamos. No dia 03.05.2023, o filho da vítima, Vinícius Ferreira de Brito novamente compareceu à delegacia de polícia para contar sobre os crimes perpetrados pelo acusado, narrando que: [...] QUE na noite de quinta feira dia 20/04/2023, aproximadamente às 23:00 horas estava na área externa da casa mexendo em seu celular, momento em que escutou um barulho parecido com um estalo de dedo, que olhou para o fundo do quintal e viu o suspeito IVONALDO, que havia pulado o muro dos fundos e adentrado o quintal; QUE IVONALDO veio pra cima da vítima, a vítima largou o aparelho celular sobre uma cadeira e tentou escapar de IVONALDO, momento que percebeu que IVONALDO estava com uma faca na cintura; QUE empurrou IVONALDO e ele sacou a faca e avançou contra o declarante; QUE no momento gritou para sua mãe entrar para dentro e trancar a porta; QUE no momento a mãe da vítima gritou com IVONALDO e o depoente conseguiu pegar uma faca que estava próxima; QUE então o IVONALDO desistiu e saiu correndo para pular o muro da casa dos fundos por onde havia entrado; QUE IVONALDO tomou rumo ignorado; QUE IVONALDO estava de camiseta polo verde clara e short de tectel azul e estava descalço; QUE após o ocorrido, o depoente percebeu que IVONALDO havia subtraído o seu celular no momento em que lhe ameaçou com a faca e o mesmo buscou refúgio na casa; QUE IVONALDO continua enviando mensagens ameaçando sua mãe e todos da família e pessoas próximas; QUE teme por sua vida e de sua mãe, uma vez que mesmo existindo medidas protetivas de urgências que proíbem IVONALDO de se aproximar da mãe da vítima, ele continua lhe perseguindo, por isso deseja representar criminalmente em desfavor de IVONALDO. [...] Destacamos. Ao ser ouvido em juízo e perante o tribunal do júri Vinícius Ferreira de Brito confirmou sem nenhuma inconsistência os depoimentos da fase extrajudicial. De fato, Vinícius revelou que depois de ter descumprido a decisão judicial e ter tentado matar sua mãe, Ivonaldo retornou à residência dela e nessa ocasião ele estava no local. Afirmou, ainda, que o apelante pulou o muro e já adentrou ao quintal pedindo que ele ficasse calmo. Em seguida, ambos começaram a se agredir, quando, então, o apelante puxou a faca que carregava na cintura e ameaçou o informante. Da mesma forma, Thacyla Evily Ferreira Borges, filha da vítima, em sede administrativa confirmou os crimes em discussão, narrando que: [...] QUE é filha de RAIMUNDA FERREIRA; QUE o IVONALDO DO NASCIMENTO foram casados por volta de nove a dez anos com a genitora da declarante; QUE não houve filhos da relação dos dois; QUE o relacionamento das partes sempre foi muito difícil, e começou de forma errada; QUE o IVONALDO DO NASCIMENTO sempre foi agressivo com a vítima na relação; QUE o suspeito não gostava de nenhum dos filhos da vítima; QUE regrava ou negava comida para a declarante e seus irmãos; QUE o IVONALDO NASCIMENTO no início da convivência dele e da RAIMUNDA FERREIRA, levou uma punhalada; QUE não sabe o motivo, pois era criança na época; QUE ele realizou cirurgia e sua mãe cuidava dele; QUE os dois brigavam muito de pancada e murros; QUE já teve vezes que os vizinhos ligavam para a polícia, e sua mãe chegou a bater na cirurgia onde levou a punhalada, e a polícia chegou no local, perguntou o que acontecia naquela hora, e sua mãe desconversava, dizia que estavam brincando de luta; QUE os dois se batiam, contudo ele sendo mais forte agredia mais; QUE quando a declarava chegava na casa da sua genitora, percebia que havia algo errado, contudo a RAIMUNDA FERREIRA negava que estava acontecendo algo com ela; QUE um dia, chegou na casa da sua mãe, e viu o um roxo no olho dela; QUE a vítima deu uma desculpa dizendo que a porta do carro havia batido no local; QUE já viu manchas roxas pelo corpo dela, e sempre haviam desculpas que tinha batido, caído, escorregado; QUE a relação dos dois era permeada por traições; QUE os dois não se respeitavam e traiam ao outro; QUE começou errado o relacionamento, sendo que ambos tiraram um ao outro de outro casamento que estavam para começar a convivência deles; QUE não é verdade que sua mãe tirou algum bem ou dinheiro do suspeito em grandes valores, até onde sabe, sendo que ele não tinha nada; QUE o suspeito pagava as contas de casa passando dinheiro a ela, todavia ela trabalhava em casa, e ajudava nas despesas; QUE essa tentativa de feminicídio foi pelo fato que sua mãe não querer mais voltar a morar com IVONALDO DO NASCIMENTO; QUE ela ia viajar hoje para dar um tempo na cidade; QUE a vítima estava com medo dele fazer algo com ela; QUE o suspeito insistia que queria ficar com a vítima, e ela não queria ficar; QUE RAIMUNDA FERREIRA já estava em outro relacionamento, e o suspeito sentiu mais ciúmes por isso, não aceitava sua nova relação; QUE não sabe se eles estavam mantendo contato, pois desde a última vez que esteve na delegacia, em média quinze dias atrás, deu um tempo de acompanhar o relacionamento deles [...] Destacamos. Em juízo e ao ser ouvida no tribunal do júri, explicou que na época dos fatos não residia mais com sua genitora; informou que o relacionamento da vítima Raimunda e apelante Ivonaldo durou cerca de 09 (nove) anos; que sempre foi conturbado, com muitas brigas e agressões; que percebia as lesões em sua mãe, mas ao questionar sobre o assunto a vítima inventava desculpas para justificar tudo aquilo; que no dia do primeiro registro de boletim de ocorrência ela acompanhou sua genitora e que foram requeridas as medidas protetivas de urgência; que o acusado tinha ciência das pedidas protetivas, mas mesmo assim continuava procurando e ligando para a vítima o tempo todo, no intuito de retomar o relacionamento. Além disso, Thacyla informou, ainda, que ao sair do hospital sua genitora retornou para casa na companhia do irmão Vinícius, e alguns dias depois do crime de homicídio qualificado tentado Ivonaldo invadiu a residência procurando Raimunda. Teria pulado o muro, entrado em luta corporal e ameaçado seu irmão. A irmã da vítima e pessoa que ajudou a socorrê-la, Terezinha de Jesus Ferreira da Silva, ao ser ouvida em sede administrativa narrou que: [...] QUE é irmã da vítima e sabia que sua irmã RAIMUNDA estava tendo desentendimento com o convivente dela; QUE ela estava usufruindo de medida protetiva contra o IVONALDO e na noite de ontem sua irmã ligou dizendo que estava com muita dor de cabeça e que iria tomar um remédio e deitar; QUE no amanhecer do dia recebeu ligação de sua irmã dizendo que estava morrendo, pois o IVONALDO teria esfaqueado-a; QUE saiu correndo e ao chegar no local avistou a sua irmã desmaiada sentada na cadeira na área e logo em seguida a ambulância e a POLÍCIA CIVIL chegou ao local; QUE não sabe o motivo de ele ter cometido tal ato, sabe apenas que eles viviam brigando e sua irmã comentou que foi porque a RAIMUNDA queria separar do IVONALDO e ele não aceitava a separação; QUE não sabe onde o IVONALDO possa estar [...] Destacamos. Em sede judicial e perante o tribunal do júri, ela novamente confirmou que o relacionamento do apelante e da vítima era conturbado; que soube do requerimento das medidas protetivas de urgência após a ocorrência dos fatos e afirmou que a irmã não queria manter o relacionamento com apelante; que ficou sabendo de tudo quando a vítima lhe telefonou pedindo socorro. Relatou, ainda, que ao chegar no local dos fatos, viu Raimunda sentada numa cadeira na área, toda ensanguentada; que depois que Raimunda retornou para o lar, acompanhada do filho Vinícius, soube que apelante invadiu o local. Por oportuno, salienta-se que o apelante em todas as fases processuais apresentou versões sem nexo e totalmente isoladas do conjunto probatório presente nos autos. A propósito, o Ministério Público pontuou que: [...] IVONALDO apresentou uma versão fantasiosa e isolada nos autos. Segundo o réu, Raimunda se tratava de uma pessoa agressiva, descontrolada e que atualmente mantinha um relacionamento extraconjugal. O acusado demoniza a imagem da ofendida e alega que ela mesma se feriu com a faca para prejudicá-lo e fazer com que fosse preso. Excelência, a versão da vítima foi corroborada por meio de todos os depoimentos colhidos durante as duas fases da persecução penal, além de ter sido corroborado pelas fartas provas documentais amealhadas ao feito. Sendo assim, em que pesem as razões deduzidas por Ivonaldo segundo as quais a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova destes autos, na hipótese, os julgadores leigos, dotados de soberania e competência na interpretação dos fatos levados à cognição de cada um, consideraram como mais coerente a tese da acusação, reconhecendo a prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. Logo, diante das declarações da vítima, dos informantes e das demais provas produzidas em ambas as fases da instrução criminal, não persistem dúvidas de que o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas para sustentar a condenação de Ivonaldo. Além do mais, tendo o Conselho de Sentença ampla liberdade para deliberar acerca das questões postas a julgamento, não há necessidade de que seus membros lancem mão de fundamentação ou de fazer alusão a qualquer entendimento doutrinário ou jurisprudencial. A propósito, sobre essa temática, este Tribunal de Justiça tem decidido que não se deve falar em julgamento manifestamente contrário a prova dos autos quando a decisão dos jurados encontrar amparo no conjunto probatório, tal como se depreende do acórdão abaixo resumido: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1) PLEITO DE NOVO JÚRI – DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS TESTEMUNHAIS APRESENTADAS EM JUÍZO INDICANDO A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO RÉU – VÍTIMA SURPREENDIDA PELO ACUSADO QUE APLICA 11 (ONZE) GOLPES DE FADAS NA VÍTIMA, SENDO CINCO (05) NAS COSTAS – LEGÍTIMA DEFESA – TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA – DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS QUE ACOLHEU UMA VERSÕES APRESENTADAS – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica julgamento manifestamente contrário às provas dos autos quando o Conselho de Sentença acolhe uma das teses existentes, a qual possui amparo nos elementos de convicção contidos no caderno processual, situação que legitima a decisão dos jurados leigos, a luz do princípio da soberania dos veredictos. Condenação mantida. (TJMT - N.U 0001271-51.2005.8.11.0078, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/04/2021, Publicado no DJE 09/04/2021) Destacamos É imprescindível consignar, ainda nessa senda, que o posicionamento aqui adotado está em sintonia com o Enunciado Criminal Orientativo n. 13 desta Corte de Justiça, vazado nos seguintes termos: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo.” Por outro turno, no que se refere ao pedido de desclassificação para crime de lesão corporal grave, igualmente, não merece acolhimento. Isso porque, é inviável a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o crime de lesão corporal grave, quando não ficar claramente comprovado que a vontade do agente era apenas a de lesionar a vítima, caracterizando a ausência de animus necandi. A propósito, o fato de o recorrente ter atingido brutalmente a face da vítima e a região próxima ao pescoço, fica evidente que a sua intenção não era apenas lesioná-la, tendo em vista que atingiu uma região vital, e apenas não consumou o crime porque a vítima fingiu de morta e, ele acreditando, saiu do local, quando então ela conseguiu ligar para sua irmã pedindo socorro, sendo, inclusive, logo depois atendida num hospital, motivo pelo qual o resultado morte não se consumou. Além disso, de acordo com a perícia, o golpe desferido pelo apelante contra Raimunda provocou nela um ferimento de aproximadamente 40 centímetros de extensão na região facial e cervical esquerda, além de um ferimento de aproximadamente 5 centímetros no polegar esquerdo, resultando em perigo de vida. Desse modo, embora o apelante sustente a incoerência da tese da presença de animus necandi na prática do delito acolhida pelo Conselho de Sentença para condená-lo pelo prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sabe-se que aos jurados leigos, independentemente da tese sustentada em plenário, é permitido votar da forma como lhes convier e decidir pela absolvição ou não do acusado, de acordo com a íntima convicção de cada um, ainda que seja por clemência, piedade ou por outro motivo de sentimento de justiça dos jurados. Noutro vértice, a defesa do apelante requer o decote das qualificadoras de motivo fútil, prevista no art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal e da qualificadora de feminicídio, à época dos fatos, prevista no art. 121, §2º, inciso VI, do Código Penal. Entretanto, o pleito não merece acolhimento. Aliás, não se pode cogitar em nulidade da decisão na parte que reconheceu a qualificadora do motivo fútil, considerando que o apelante praticou o crime de homicídio qualificado tentado em razão de não conformar com o término do relacionamento entre ele e a vítima, bem como na ideia/imaginação de que a vítima mantinha um relacionamento extraconjugal, evidenciando, portanto, que a sua ação foi desproporcional. Confirmando o entendimento, este Tribunal de Justiça decidiu que: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRARIEDADE AS PROVAS DOS AUTOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADAS - PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - DISCUSSÃO ANTERIOR HORAS ANTES - APELANTE QUEM PROCUROU A VÍTIMA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA - PROVA ORAL - PRIVILÉGIO QUE PRESSUPÕE REAÇÃO IMEDIATA E INTENSO CHOQUE EMOCIONAL - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGADO DO TJMT - OPÇÃO DOS JURADOS POR CORRENTE DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - JULGAMENTO POPULAR NÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LEGITIMADA - QUALIFICADORA RECONHECIDA - SUPORTE EM DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS - CIÚMES - TÉRMINO DE RELACIONAMENTO DA VÍTIMA COM O APELANTE E ATUAL NAMORO DA VÍTIMA COM TESTEMUNHA - SUBMISSÃO NOVO JULGAMENTO INJUSTIFICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. O privilégio da violenta emoção pressupõe a reação imediata do agente à injusta provocação da vítima, “sob intenso choque emocional, capaz de anular sua capacidade de autocontrole durante o cometimento do crime” (CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal. 6ª ed . Bahia: Juspodium. 2013. p. 240) . “No homicídio privilegiado os elementos ‘violenta emoção’ e injusta provocação da vítima devem estar bem delineados nos autos, o que não verificou-se no caso em tela” (TJMT, AP nº 75444/2013). O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença. “Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados em que se acolheu a tese de homicídio qualificado por motivo fútil, em razão de ciúme sentido pelo agente, inconformado com o término do relacionamento, haja vista, que livre o Conselho de Sentença na escolha, aceitação e valoração da prova.” (TJMT, AP N .U 0001129-69.2013.8.11 .0077). (TJ-MT, NU 0000035-04.2011.8.11.0030, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/07/2022) Destacamos. E, com relação a qualificadora prevista à época no inciso VI [o feminicídio], ficou evidente que o caso em questão é decorrente do relacionamento amoroso entre a vítima e o apelante. Além disso, de acordo com a narrativa dos informantes e da própria vítima, o menosprezo à sua condição de mulher e da sua consequente vulnerabilidade, estimulou o apelante a cometer o crime de homicídio qualificado na forma tentada. Dessa forma, existem nestes autos provas que demonstram que Ivonaldo do Nascimento tentou ceifou a vida da vítima por motivo fútil e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual, de forma coerente e acolhendo a versão que julgaram mais verossímil, os jurados acabaram por reconhecer as citadas qualificadoras descritas na denúncia. Ademais, a defesa do apelante alega que a pena aplicada é excessiva; que “As consequências do delito, embora relevantes, não se mostram desproporcionais a ponto de demandar uma pena tão rigorosa”. Em razão disso, requer que seja afastada a negativação das consequências do crime. E, caso seja mantida, que seja fixada uma fração menor que 1/6 (um sexto). Além disso, pleiteia que seja alterada a fração referente a tentativa para 2/3 (dois terços). E no que diz respeito ao crime de perseguição, postula que a pena seja aplicada no mínimo legal, em razão da ausência de fundamentação idônea que justificasse o aumento. Portanto, para a reanálise da dosimetria das penas aplicadas ao apelante, insta transcrever as razões lançadas pela sentenciante: [...] Passo a fixar a reprimenda pena para o delito descrito no artigo 121, §2°, incisos Il e VI c/c §7°, inciso IV, na forma do artigo 14, inciso II, do CP. Em análise as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o reu e própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o reu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não ha nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, observo que tais questões foram submetidas a apreciação do Conselho de Sentença na condição de circunstância qualificadora do delito, nada havendo a ser valorado neste momento; as consequências se verificam que as mesmas foram graves, uma vez que a lesão deixou cicatriz no rosto da vítima causando-lhe sofrimento ainda maior; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, aumento a pena em 1/6, ou seja, fixo a pena-base em 14(quatorze anos) de reclusão. Em segunda fase verifico que os jurados reconheceram a segunda qualificadora, razão pela qual aumento a pena em 1/6, fixando em 16 anos reclusão e 4 (quatro) meses. Inexiste circunstancias atenuantes. Na terceira fase verifico a presença da causa de aumento de pena, consistente no cometimento do crime em descumprimento da medida protetiva deferida por este juízo em favor da vítima, pelo que aumento a pena em 1/6, fixando a 19 (dezenove) anos. Ainda reconheço a presença da causa obrigatória da diminuição de pena correspondente a tentativa, reduzindo a pena em 1/3, tendo em vista que o reu percorreu o iter crimins, posto que atingiu o rosto da vitima gravemente, deixando-a incapacitada para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, razao pela qual fixo a pena em 12 anos, 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusao. Passo a fixar a reprimenda penal para o delito descrito no artigo 24-A, da Lei 11.340/06 Em análise às circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o réu é própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o réu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não há nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, nada havendo a ser valorado neste momento; as consequências se verificam que são próprias do delito; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 3(três) meses de detenção. Inexiste circunstâncias agravantes e atenuantes. Não ha causa de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção. Passo a fixar a reprimenda penal para o delito descrito no artigo 147-A, § 19, II, do CP. Em análise às circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o réu e própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o réu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não há nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, nada havendo a ser valorado neste momento; as consequências se verificam que são próprias do delito; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 6(seis) meses de reclusão. Verifico a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1º, inciso Il, pelo que aumento a pena na metade, fixando em 9 (nove) meses de reclusão. Inexiste causa de diminuição da pena, logo fixo e pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão. Passo a fixar a reprimenda penal para o delito descrito no artigo 147, do CP, em relação a vítima Vinicius. Em análise às circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal, observo que: a culpabilidade com que agiu o réu e própria do delito; quanto aos antecedentes, observo que o réu não possui antecedentes; no que toca a conduta social e a personalidade do réu, não há nos autos elementos que permitam aferição e consequente valoração; no que se refere aos motivos e as circunstâncias do delito, nada havendo a ser valorado neste momento, as consequências se verificam que são próprias do delito; o comportamento da vítima, não há nada a ser valorado neste momento. Assim sendo, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Inexiste circunstancias agravantes e atenuantes. Não há causa de aumento e diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. Por fim, em face do contido no artigo 69, do CP, (concurso material), torno a pena definitiva em 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção. [...] Destacamos Tal como pode ser inferido do édito judicial acima parcialmente transcrito, no tocante à pena inicial, ao analisar as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, o magistrado considerou com relação ao crime de homicídio qualificado tentado desfavorável ao apelante somente a consequência do crime. No entanto, embora a defesa alegue que a negativação deve ser afastada e que o aumento de 1/6 (um sexto) é desproporcional, tais argumentos não merecem acolhimento. Isso porque, a sentenciante justificou a negativação da consequência no fato da facada ter deixado uma cicatriz imensa no rosto da vítima, situação, essa, que causa um sofrimento ainda maior, sobretudo porque a todo momento que ela olha ao espelho se lembra do dia dos fatos. Além disso, tem a questão da autoestima, porque o rosto da vítima ficou parcialmente deformado, causando-lhe mais sofrimento, que merece uma maior censura. Com relação ao quantum de aumento, o apelante se insurge em relação à fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada para o referido delito, critério que foi adotado pela magistrada da primeira fase da dosimetria da pena. É cediço, que o ordenamento jurídico não estabelece um quantitativo determinado para a fração, de modo que a dosimetria se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. Logo, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada. Apesar disso, diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um vsexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo das penas previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Em relação ao assunto, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO. 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/09/2020). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1922380 PR 2021/0044386-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de julgamento: 17.08.2021, T5 - QUINTA TURMA, data de publicação: DJe de 20.08.2021) Destacamos Não se pode olvidar, outrossim, que esses critérios são meras orientações, cabendo à prudência do magistrado fixar os quantitativos necessários, de acordo com parâmetros razoáveis e proporcionais. Aliás, impende-se anotar, acerca do tema, ser possível, ao julgador, fixar a pena base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Dessa forma, não há direito subjetivo à adoção da proporção pretendida pelo apelante. Na hipótese, a magistrada, mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada), adotou o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para a circunstância judicial negativada, motivo pelo qual a pena-inicial foi estabelecida em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como também com a jurisprudência aplicável à espécie, não merecendo, por isso, qualquer retoque por este órgão revisor. E, no que alude ao pedido de majoração da fração utilizada para a causa de diminuição de pena da tentativa, para o coeficiente máximo previsto em lei, não obstante o legislador tenha deixado a cargo do magistrado a escolha da fração redutora de pena, entre 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), tal como preconiza o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, para se calcular o referido quantitativo, deve ser considerado o caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa. Destarte, se o desenvolvimento do crime foi impedido no início, a diminuição da pena será maior. Caso contrário, se o ato criminoso já estava próximo à sua consumação: a redução será menor. Sobre a temática, sobreleva-se destacar a lição de Rogério Greco, que definiu iter criminis como sendo um caminho, formado por várias etapas, que levam o agente ao êxito da empreitada criminosa, in verbis: O iter criminis, assim, é composto pelas seguintes fases: - cogitação (cogitatio); - preparação (atos preparatórios); - execução (atos de execução); - consumação (summatum opus); - exaurimento. (...) Em seguida, depois da cogitação e da preparação, o agente dá início à execução do crime. Quando, efetivamente, ingressa na fase dos atos de execução, duas situações podem ocorrer: - o agente consuma a infração penal por ele pretendida inicialmente; ou, - em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade, a infração não chega a consumar-se, restando, portanto, tentada. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 250). E, naquilo que guarda pertinência com a aplicação da referida causa de diminuição no cálculo da pena, o citado doutrinador, assim se manifestou: O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a sua redução. Tendo esse critério como norte, poderá o julgador fundamentar com mais facilidade o percentual por ele aplicado, evitando-se, ainda, decisões extremamente subjetivas e injustas. (In Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. I, 11. ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 265). Na mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à matéria, deixou assentado: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CAUSA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). - Na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, "somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar José Antônio" (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda. - A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus. - Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no HC 604.895/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22.09.2020 e publicado no DJe de 28.09.2020) Destacamos A Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, por seu turno, aprovou o Enunciado n. 46, consolidando o seu entendimento sobre a temática da seguinte forma: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação”. Sendo assim, para a fixação da causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa de homicídio, que varia entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), deve-se ter mente, no mínimo, três estágios de aproximação da consumação do resultado morte: primeiro, tentativa branca ou incruenta, em que o agente nem sequer chega a lesionar a vítima; segundo, tentativa cruenta, mas imperfeita, em que o agente, apesar de ter lesionado a vítima, não praticou todos os atos necessários à consumação, isto é, quando as lesões não atingem região vital desta; e terceiro, tentativa cruente, mas perfeita, em que o agente, além de ter lesionado a vítima, atinge-a em região vital, de modo que os ferimentos causados seriam suficientes para a consumação do resultado, caso não houvesse sido socorrida prontamente. No primeiro estágio, recomenda-se a maior fração de redução da pena 2/3 (dois terços), pois é o mais distante da consumação; no segundo, a fração intermediária de 1/2 (metade), eis que é um estágio intermediário; e no terceiro, a fração mínima 1/3 (um terço), por se tratar de estágio mais próximo da consumação. No caso em análise, ficou evidente que apelante percorreu quase todo o iter criminis, uma vez que atingiu gravemente o rosto da vítima, deixando-a incapacitada para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, chegando muito próximo da consumação do delito, razão pela qual a fração aplicada na sentença não merece reparo. Além disso, com relação ao crime de perseguição, embora a defesa tenha requerido o reconhecimento da “violação aos artigos art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 489, §1º, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, ou melhor, o dever de fundamentação idônea, pois somente faz menção a “pelo que aumento a pena em 9 mês de reclusão, e, por conseguinte, a fixação da pena no mínimo legal de 6(seis) meses, o pedido não merece acolhimento. Na hipótese, a sentenciante reconheceu a causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II do CP que dispõe que a pena será aumentada de metade se crime for cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, conforme se infere da transcrição abaixo reproduzida: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) (...) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código [...] Destacamos. Em razão disso, é escorreito o aumento de 6 (seis) meses para 9 (nove) meses, tendo em vista a incidência da supracitada causa de aumento que estabelece aumento certo na fração de metade. Noutra oportunidade, a defesa alega que o presente caso deveria ter sido aplicado o concurso formal e não material de crimes. No entanto, novamente, o pedido não merece prosperar. Aliás, conforme se extrai destes autos, os crimes imputados ao apelante e pelos quais ele foi condenado possuem natureza jurídica diversa, objetividade jurídica distintas e foram praticados em contextos diferentes, tanto que a consumação de alguns deles aconteceu em dias diversos. Ademais, ficou evidente que não foi mediante uma única ação que o apelante cometeu os crimes que, inclusive, como dito, consumaram em dias diferentes. De fato, os delitos em comento derivam de desígnios autônomos, de modo que está plenamente correto o reconhecimento do concurso material de crimes. A defesa postula, ainda, a revogação da prisão preventiva, em razão do excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. O pedido não merece acolhimento. Conforme destacado na sentença reprochada, o apelante respondeu todo processo preso e pena aplicada - mantida nessa fase recursal -, justifica manter a custódia provisória, sobretudo porque ele demonstrou que se solto for, pode reiterar na prática delitiva, como já fez outras vezes. Além disso, a vítima, e as demais pessoas ouvidas no processo deixaram claro que sentem medo e receio de novo “ataque” do apelante. A respeito da temática, o Superior Tribunal de Justiça consignou que: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus impetrado visando a concessão do direito de recorrer em liberdade, após condenação por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, com pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando-se a tentativa de fuga do réu após o crime e o fato de ter respondido ao processo preso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória, considerando a permanência dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base na tentativa de fuga do réu. 4. A decisão está em conformidade com a jurisprudência que permite a manutenção da prisão preventiva quando persistem os motivos que a decretaram inicialmente. 5. A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do réu justificam a manutenção da custódia cautelar. 6. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal" (HC 570.740/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (RHC n. 203.710/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Destacamos. Por fim, o regime de cumprimento de pena deve ser mantido o inicialmente fechado, tendo em vista que a pena final aplicada é superior a 8 (oito) anos, nos termos dos art. 33, § 2º, a, do Código Penal. Posto isso, em consonância ao parecer ministerial, nego provimento ao recurso de Ivonaldo do Nascimento, mantendo intacta a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 1000794-51.2024.4.01.3604

ID: 313739689

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-51.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIO FERREIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000794-51.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000794-51.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALDO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO FERREIRA FREITAS - MT19920/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ALDO DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria especial, alegando ter exercido atividades sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos durante mais de 25 anos de contribuição, com base nas regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os mesmos períodos alegadamente exercidos sob condições especiais. A parte autora afirma que laborou continuamente em ambientes insalubres, especialmente em atividades operacionais na indústria de tratamento de caldo e açúcar, com exposição a ruídos, calor, poeiras e agentes químicos, anexando CTPS e PPPs como documentos comprobatórios. Requereu, ainda, antecipação de tutela para imediata implantação do benefício. O INSS apresentou contestação, impugnando a validade dos PPPs e questionando a ausência de exposição comprovada nos termos da legislação de regência, bem como apontando vícios técnicos nos documentos juntados. A parte autora apresentou manifestação (ID 2183843400), por meio da qual refutou os argumentos da autarquia, mas não indicou nem delimitou objetivamente os períodos requeridos como especiais, tampouco complementou os fundamentos de fato da petição inicial. É o relatório. Decido. EXAME DO MÉRITO Uma vez que as partes não pretenderam a produção de outras provas e a comprovação dos fatos se deu pela administração de vias documentais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Das aposentadorias por tempo de contribuição integral e proporcional A aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 52 e 53 da Lei n. 8.213/1991, subsistiu até o advento da EC n. 20/98, quando foi transmudada para aposentadoria por tempo de contribuição. Admitiu-se, no entanto, no art. 4º da aludida Emenda, que o tempo de serviço fosse computado como tempo de contribuição. Os segurados do regime geral que cumpriram todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da Emenda (16/12/1998), tiveram seus direitos ressalvados, por força da garantia constitucional ao direito adquirido. Já aqueles que não completaram os requisitos para obtenção do benefício consoante a sistemática vigente até a Emenda, passaram a submeter-se às regras de transição ou às permanentes pela emenda introduzida. A EC nº 20/98, ao alterar os arts. 201 e 202, da CF/88, colocou fim à aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social, conforme se verifica do exame do disposto no § 7º daquele artigo (201). Nas regras transitórias - art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº. 20 de 15.12.1998 – remanesce a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, após 30 (trinta) anos de atividade ao homem e 25 (vinte e cinco) anos à mulher, desde que o segurado comprove, no mínimo, 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher, além de cumprir o “pedágio” correspondente a 40% do período que faltava para atingir o tempo previsto para a aposentadoria proporcional (30 anos para o homem e 25 anos para a mulher). Quanto às regras permanentes, dispõe a CF de 1988, em seu art. 201, § 7º, I, com a redação dada pela EC 20/98 que é assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social nos termos da lei, aos trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Feitas tais considerações, conclui-se que o segurado com tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional (30 anos, se homem, 25 anos, se mulher) na data da Emenda nº 20 tem as seguintes opções: a) permanece trabalhando até atingir os 35 anos de tempo de contribuição (homem) ou 30 anos de tempo de contribuição (mulher), aposentando-se com proventos integrais, conforme as regras permanentes, independentemente de idade mínima ou “pedágio”, consoante já dito; b) poderá, a qualquer tempo, pleitear a aposentaria com proventos proporcionais, mas com valores calculados até a EC 20/98, sem computar tempo posterior; c) ou ainda, obedecidas às regras de transição, estabelecidas no art. 9º, § 1º, da EC 20/98 – pedágio e idade mínima -, poderá aposentar-se com proventos proporcionais, computando-se o tempo posterior à mencionada Emenda. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Com a aprovação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria por tempo de contribuição (sem previsão de uma idade mínima) das regras permanentes da Constituição. No entanto, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, foram previstas quatro regras de transição aos segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: 1 – Regra de transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade). Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-I do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 2 – Regra de transição por tempo de contribuição (tempo de contribuição e idade mínima). Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. E, nos termos do art. 188-J do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, enquanto a matéria não seja disciplinada por lei posterior, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para homens e de 15 (quinze) anos para as mulheres. 3 – Regra de transição sem idade mínima, com pedágio de 50% do tempo faltante e fator previdenciário. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. E, nos termos do art. 188-K do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, deverá corresponder a 100% do salário de benefício, que deverá ser apurado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a todo o período contributivo (desde julho de 1994), multiplicada pelo fator previdenciário. E, pela falta de previsão expressa não deverá ser aplicada a fórmula 86/96 progressiva para exclusão do fator previdenciário, constante do art. 29-C da Lei n. 8.213/91. 4 – Regra de transição com idade mínima, com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. E, nos termos do art. 188-L do RPS (com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020), será exigida também a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para ambos os sexos. Relativamente à RMI, o coeficiente de cálculo do benefício será de 100% do salário de benefício, calculado com base na média integral de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Insta destacar, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99: §1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. O fato de os laudos não serem contemporâneos não impede a consideração da natureza especial da atividade, se eles tomaram por base avaliações realizadas no local de trabalho (TRF-3ª Região, AC 605559, DJ 02/04/2008, P. 790), bem como tenha o perito atestado a manutenção das mesmas condições existentes à época (TRF-1ª Região, AC 2000.33.01.001815-2/BA). Ressalte-se, ainda que o perito não tenha consignado essa última observação, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data do laudo pericial, elaborado após o término do período pleiteado em juízo (TR/SC: Processo n. 2002.72.08.001261-1). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 4. O fato de o laudo técnico ser extemporâneo, uma vez que foi emitido em 2008 e tem por objetivo a comprovação da presença de agentes agressivos desde 1982, não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. (TRF5: AC 00040514920104058400, DJE 07/04/2011). Relativamente ao ruído, deve ser aplicado o limite de 80dB (oitenta decibéis) até a edição do Decreto n. 2.172/97, 90dB (noventa decibéis) após essa data e 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir do Decreto n. 4.882/03. Em relação aos equipamentos de proteção individual, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua utilização, por si só, não retira o caráter insalubre da atividade (TRF 1ª Região, AMS 2001.38.00.017669-3/MG, DJ 24/10/2002). A Emenda Constitucional n. 103/2019 e a vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Assim dispõe o art. 25, § 2º: Art. 25, § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observado a regra de direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019, o RPS no art. 188-P, §§ 5º e 6º (incluídos pelo Decreto n. 10.410/2020) autorizam a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, e a caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No que tange a conversão de tempo especial em especial, esta não foi vedada pela EC 103/2019, continuando válida para qualquer período. Nesse sentido, versa o art. 66 do RPS: Art. 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 As regras de transição para a aposentadoria especial, conforme EC n. 103/2019. As regras de transição para a aposentadoria especial estão fixadas no art. 21 da EC n. 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Além do tempo especial e os pontos, exige-se o cumprimento de 180 meses de carência (art. 29, II, do RPS, com redação conferida pelo Decreto n. 10.410/2020). No que concerne ao valor da RMI, esta corresponderá a 60% do valor do salário de benefício com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. 1 - Das atividades exercidas no período anterior a 28/04/1995. Nesse período, estavam vigentes a Lei n. 3.807/60, a Lei n. 5.890/73 e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (redação original), sendo possível o reconhecimento da atividade especial mediante: a) comprovação do exercício das profissões relacionadas no código 2.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo II do Decreto n. 83.080/79, ou ainda, comprovando-se a exposição aos agentes nocivos relacionados no código 1.0.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e no Anexo I do Decreto n. 83.080/79; b) informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação da exposição aos agentes nocivos supramencionados, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. Quando se tratar do agente nocivo ruído, não estando a ocupação prevista nos decretos mencionados na letra “a”, faz-se necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, noticiada em formulário emitido pela empresa ou feita judicialmente, devendo o nível de decibéis, em razão da contradição de previsões feitas em diversos decretos editados no período em análise, ser o da previsão mais benéfica, qual seja, a contida no Decreto n. 53.831/64, que estabelece o nível mínimo de 80 decibéis (STJ, AGRESP 727.497, DJ 01/08/2005). 2 - das atividades exercidas no período de 29/04/95 a 05/03/97. A partir dessa data, extinguiu-se o enquadramento por categoria profissional, estando vigentes as alterações introduzidas no art. 57 da Lei n. 8.213/91, pela Lei n. 9.032/95, tornando necessária - para efeito de reconhecimento da atividade especial - a efetiva demonstração da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo a habitualidade e a permanência conceituadas pela IN INSS/PR 11/06. A demonstração da atividade em condições de serviço especiais pode dar-se por qualquer meio de prova, considerando suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo nos casos do agente nocivo ruído e calor, em que deverá ser auferido o nível de decibéis e a temperatura. 3- Das atividades exercidas no período de 06/03/97 a 06/05/99. No período em questão estava vigente o Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a qual introduziu modificações no art. 58 da Lei 8.213/91, passando então a exigir, para efeito de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. A comprovação da atividade em condições especiais de serviço passou a ser por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos. 4 - Das atividades exercidas no período posterior a 07/05/99. As condições especiais do serviço passaram a ser previstas no Decreto n. 3.048/99, e para o reconhecimento das atividades em condições especiais continuou necessária a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho para todos os agentes nocivos, ou mediante perícia judicial. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, embora a parte autora alegue genericamente ter laborado “durante toda a sua vida profissional” sob condições insalubres, a petição inicial não especifica quais são os períodos que pretende ver reconhecidos como especiais. Não há, na peça exordial, delimitação temporal dos períodos controvertidos, nem indicação clara das empresas, datas de início e término do vínculo, agentes nocivos específicos, ou documentos vinculados a cada período, de modo a permitir a análise técnica e jurídica da pretensão. A parte autora não apresentou, na petição inicial, relação clara dos períodos que requer o reconhecimento como atividade especial, limitando-se a invocar genericamente a totalidade de seu histórico laboral. Ainda que documentos como PPP, CTPS e laudos tenham sido anexados, a ausência de correlação explícita entre os documentos e os períodos controvertidos compromete a análise judicial do direito alegado. É ônus da parte autora articular o pedido de forma certa e delimitada, nos termos dos arts. 319, III, e 324, §1º, do CPC, o que não foi observado. Neste cenário, o pedido não pode ser acolhido. Não cabe ao juízo promover reconstrução probatória autônoma ou presumir o conteúdo técnico dos documentos anexados de forma genérica. O ônus da prova não foi devidamente cumprido (art. 373, I, CPC), nem mesmo as exigências formais para configuração do pedido certo e determinado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte adversa. Tais verbas ficam, contudo, com a exigibilidade suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte sucumbente (art. 98, §3º, CPC). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados ao E. TRF1, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Francisco Marrocos Neto e outros

ID: 318781804

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000758-34.2023.5.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARROCOS NETO JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000758-34.2023.5.21.0043 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR AIRR 0000758-34.2023.5.21.0043 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCO MARROCOS NETO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-0000758-34.2023.5.21.0043 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/VRA/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 – No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-0000758-34.2023.5.21.0043, em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, são RECORRIDOS FRANCISCO MARROCOS NETO e JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, a parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada a contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. O recurso de revistado reclamado teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 19/08/2024 (segunda-feira), consoante consulta à aba de expedientes do 2º Grau – Pje – ID. 9bd0979. O recurso de revista foi interposto no dia 10/09/2024 (terça-feira - ID. 7bb8b60). Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183do CPC). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - Ofensa ao artigo 102, §2º, da Constituição Federal; - Violação ao artigo 71, §1°, da Lei 8.666; - Contrariedade à Súmula nº 331, IV do TST; - ADC 16 STF; Tema 246 STF; RE 760.931 STF; - Divergência Jurisprudencial Afirma o reclamado, recorrente, que em nenhum momento foram comprovadas a culpa in vigilando, nem tampouco feitas diligências para sua aferição, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública não pode fundamentar-se em mera presunção da culpa, desvinculada de exame probatório, baseando-se no mero inadimplemento da reclamada principal, e que tal ausência de fiscalização constitui um dos fatos que constituem o direito do autor em relação ao ente público, de sorte que o ônus probatório é do empregado, não podendo ser atribuído ao Estado. Sobre o tema, manifestou-se a Turma Julgadora: "(…) Há que se esclarecer, preliminarmente, que o que se está aqui a apreciar não é o contrato administrativo e os efeitos dele decorrentes, mas, tão somente, a responsabilização subsidiária do recorrente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas por sua contratada, referente ao contrato administrativo firmado entre ambos. É, contudo, fato incontroverso que o litisconsorte, Estado do Rio Grande do Norte, firmou contrato de prestação de serviços com a Jaguari Empreendimentos Eireli - EPP. Em que pese, em princípio, não responder o litisconsorte pelos créditos trabalhistas dos empregados da reclamada principal, cabe-lhe, sim, a responsabilidade subsidiária por eles, pois também partícipe e beneficiário dos serviços prestados pelo autor. Ora, no atinente à matéria aqui abordada, a responsabilidade subsidiária não decorre da aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CRFB. Em verdade, a imputação da responsabilidade decorre da chamada culpa "in contrahendo" - em suas modalidades específicas, "in eligendo" e "in vigilando". Desta feita, para se eximir desta obrigação, existente por força do contrato celebrado, haveria o litisconsorte de diligenciar no sentido de apurar o integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada. Essa simples tarefa fiscalizatória, por si só, já seria um fortíssimo empecilho às prestadoras de serviços que assumem obrigações em contratos de terceirização sem, todavia, ter as condições necessárias para adimpli-las no momento devido, uma vez que poderia, inclusive, condicionar os pagamentos destas à comprovação da regularidade com as ditas obrigações. Sendo um dever legal, insculpido no art. 67 da Lei n. 8.666/1993, e, se assim não procedeu o litisconsorte, incorreu em culpa "in vigilando", situação a qual se amolda à jurisprudência cristalizada nos itens IV e V da Súmula n. 331 do TST, que assim esclarecem: (...) Note-se que o texto da súmula mencionada, mais especificamente de seu inciso IV, esclarece ser o tomador de serviços responsável, subsidiariamente, perante o crédito trabalhista, não estabelecendo, como condição, que se caracterize a ilicitude da terceirização, já que o foco da prestação jurisdicional vindicada é a responsabilização trabalhista. No que concerne à análise fático probatória produzida nos autos, acerca da fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais, convém esclarecer, à luz da teoria do ônus da prova, de quem é o encargo. Entendo que incumbe ao ente público a prova da efetiva fiscalização do contrato, vez que possui melhor aptidão para a prova, além do mais, não se pode imputar ao autor a prova de fato negativo, ônus que lhe seria insuportável. É nesse sentido a jurisprudência trabalhista: (...) Observa-se então que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização. Assim, não havendo prova de que o litisconsorte tenha assumido a contento as obrigações de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante terceiros, especialmente os empregados contratados, cumpre a ele responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor no âmbito da presente ação trabalhista. Quanto à arguição do art. 71 da Lei n. 8.666 /1993, que o litisconsorte defende ser cabível, este dispositivo veda a responsabilidade direta do tomador do serviço, o que não é aqui determinado em momento algum. De igual modo, a Súmula n° 331 do TST vai nesse sentido, reconhecendo, tão somente, sua responsabilidade subsidiária. Neste passo, vale transcrever recentes julgados do TST, atribuindo a responsabilidade subsidiária a ente público: (...) Vale destacar, ainda, o julgamento de uma Reclamação perante o STF de um caso em que foi aplicada a responsabilidade subsidiária do ente público pela terceirização dos serviços contratados: (...) Em sentido consonante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo contratado. Em novo pronunciamento do Excelso Supremo, desta feita no julgamento do RE n. 760.931, o que restou vedado foi tão somente a transferência "automática" da responsabilidade à Administração Pública. O julgamento do RE n. 760.931 não confrontou o que já havia sido resolvido pela ADC n. 16, ou seja, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666 /1993 e a possibilidade de a Justiça do Trabalho condenar a Administração Pública, na condição de responsável subsidiária, caso comprovada a culpa "in vigilando". Portanto, ao fixar a tese segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", o STF, no RE n. 760.931, corroborou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública na hipótese autorizada na ADC n. 16 e acolhida pelo TST na Súmula n. 331, posteriormente alterada. Destarte, não se concebe a arguição de afronta da Súmula n. 331 do TST à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16, seja porque, com a atual redação, ela representa a interpretação firmada pela Corte Superior acerca da matéria, seja porque, como tal, a súmula condensa a análise de todas as normas constitucionais e legais que incidem sobre a questão após o julgamento da ADC n. 16 pelo STF. Não há que se questionar a existência de dupla penalização do ente público contratante, uma vez que o litisconsorte vencido deve, quando e se desembolsados os valores, utilizar a via regressiva em desfavor da reclamada principal. No âmbito do Regional, cito diversos precedentes: 0001536-53.2016.5.21.0009 (RO) - Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza; 0000736- 44.2015.5.21.0014 (RO),0000050-80.2023.5.21.0011 (RO)- Desembargador Redator Eridson João Fernandes Medeiros; 0000265-09.2016.5.21.0009 (RO) - Relatora Juíza Elizabeth Florentino Gabriel de Almeida; 0000743-11.2016.5.21.0011 (RO) - Relator Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Em sendo assim, por todo o exposto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do litisconsorte passivo pelos créditos eventualmente inadimplidos pela reclamada principal, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, já que conforme o item VI da Súmula 331 do colendo TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nego provimento, no capítulo. (...)" Neste sentido, a responsabilização subsidiária do litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Restou consignado, pelo exame fático-probatório dos autos, que “inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização". Acrescenta-se que a eg. SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, e não fora apreciada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931/DF, razão pela qual fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, rechaçando o entendimento de que o encargo era do empregado. Neste sentido, são os seguintes precedentes recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100129- 40.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR- 925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag- AIRR-428-77.2021.5.11.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023). "(…) II - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO NÃO FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). 2. No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. 3. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100213- 53.2020.5.01.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferirlhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 3. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000794-55.2021.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.1. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.2. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública.3. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado.4. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que "Diante deste quadro, cabia ao ente público demonstrar, como fato impeditivo ao direito postulado, o pleno exercício do dever de fiscalização, mas nada foi apresentado neste sentido. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas em não satisfação pelo Litisconsorte do encargo probatório já previamente distribuído pela regra geral disposta no art. 373, II, do CPC. A negligência com que o Estado do Amazonas lida com as contratações de empresas prestadoras de serviço tangencia a irresponsabilidade administrativa diante da total ausência de provas documentais no sentido da fiscalização. Pelo menos é o que está demonstrado neste processo. [...] É inadmissível que a Administração Pública compareça perante o Poder Judiciário com defesa despida das provas a que está obrigada a apresentar em face da interpretação conjunta da Constituição Federal e da Lei de Licitações. [...]".5. Nesse contexto, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 331, V, desta Corte e com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em torno da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000235-28.2017.5.11.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/08/2023). Com efeito, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do C. TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade.” Irresignado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta que a inadimplência dos encargos trabalhistas não lhe transfere automaticamente a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. Alega que, segundo o entendimento prevalecente no RE 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a imputação de culpa na escolha (in elegendo) ou na fiscalização (in vigilando) à Administração Pública somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da omissão culposa, a pressupor prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Alega que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente apenas do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços e de indevida inversão do ônus sobre a prova da culpa. Ao exame. O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: “No que concerne à análise fático probatória produzida nos autos, acerca da fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais, convém esclarecer, à luz da teoria do ônus da prova, de quem é o encargo. Entendo que incumbe ao ente público a prova da efetiva fiscalização do contrato, vez que possui melhor aptidão para a prova, além do mais, não se pode imputar ao autor a prova de fato negativo, ônus que lhe seria insuportável. É nesse sentido a jurisprudência trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12 /12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica. Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o . Dessa forma, à reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária luz do art. 1.030, II, do CPC/15, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento." (AIRR - 1006-52.2011.5.15.0151, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2020 - Grifos acrescidos). Observa-se então que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva fiscalização por parte do recorrente, não tendo sido juntado com a defesa qualquer elemento de prova atinente ao contrato de trabalho em questão, apto a indicar que houve fiscalização. Assim, não havendo prova de que o litisconsorte tenha assumido a contento as obrigações de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, como empregadora, para a garantia do regular cumprimento das obrigações perante terceiros, especialmente os empregados contratados, cumpre a ele responder subsidiariamente pelos direitos reconhecidos ao autor no âmbito da presente ação trabalhista.” O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se viabiliza por presunção de culpa, pelo simples inadimplemento de obrigações trabalhistas ou inversão do ônus da prova, pressupondo verificação em concreto do comportamento omissivo do gestor público. Desse modo, por obediência à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como se manter a responsabilidade subsidiária do ente público, visto que o acórdão recorrido destoa da decisão exarada pela Corte Suprema no RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF), por reconhecer a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. 2 – MÉRITO 2.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; e II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARROCOS NETO

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Processo nº 0000692-37.2018.8.11.0082

ID: 336242608

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000692-37.2018.8.11.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECIO COUTINHO

Sentença

Advogados:

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000692-37.2018.8.11.0082 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso REQUERIDO: Decio Coutinho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tu… PROCESSO N. 0000692-37.2018.8.11.0082 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso REQUERIDO: Decio Coutinho SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Decio Coutinho, visando a reparação de danos ambientais consistentes na edificação de construções dentro dos limites de 100m da área de preservação ambiental, localizadas à margem esquerda do rio Cuiabá, no trecho que passa pela comunidade Barranco Alto II, no município de Santo Antônio de Leverger-MT. De acordo com o autor, em vistoria realizada na propriedade do requerido, em 27/02/2012, a equipe técnica multidisciplinar do Projeto Verde Rio/SEMA, constatou a presença de danos ambientais na área de preservação permanente – APP, na qual foram feitas construções, com supressão de vegetação, além de observar lançamento irregular de efluentes da cozinha e processos erosivos junto ao talude do rio. Explica que em audiência no âmbito do inquérito civil, o requerido informou que as adequações quanto ao isolamento e revegetação da APP foram realizadas, porém, não faria a demolição da casa de alvenaria e da gruta. Alega que as intervenções promovidas pelo requerido distam apenas 13 metros em média do rio, de maneira que se encontram totalmente inseridas no interior da APP. Realça que a supressão não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º, VIII, IX e X, vale dizer, não se trata de supressão para utilidade pública ou interesse social; inexistência de alternativa técnica e locacional do empreendimento ou supressão eventual e de baixa impacto ambiental. Assevera, desta feita, que a recuperação da APP implica, necessariamente, na demolição de todas as edificações e instalações existentes. Pondera, por sua vez, quanto o cabimento da inversão do ônus da prova. Requer em antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que o requerido promova a demolição de todas as construções existentes na Área de Preservação Permanente e a consequente proibição de novas construções na área; a proibição de estacionar veículos ou barcos e de depositar qualquer tipo de material sobre o solo, além de promover a revegetação de toda a área de preservação permanente, com o recolhimento de qualquer espécie de resíduo sólido e adoção de medidas de controle dos processos erosivos existentes no talude do rio, bem como providenciar outro acesso à propriedade. No mérito, postula pela inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar o requerido a reparar integralmente o dano ambiental causado na área de preservação permanente, com a recomposição da cobertura vegetal e apresentação, no prazo de 30 dias, do Plano de Recuperação da Área Degradada. Requer, ainda, a condenação em indenização por danos ambientais não recuperáveis e ao pagamento a título de danos morais coletivos, no montante a ser calculado em perícia judicial, a ser revertido em investimento e projetos ao meio ambiente destinados à comunidade ribeirinha do rio Cuiabá. Pedido liminar postergado para após a contestação. (id. 43636911 – fl. 111). Em contestação (id. 43636911 – fl. 122), o requerido pondera que não há elementos nos autos que comprovem as alegações iniciais, as quais, inclusive, destoam do relatório técnico elaborado pela SEMA. Diz que o pedido inicial tem como parâmetro a vistoria inicial realizada pelo órgão ambiental e não considerou as tratativas e cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e das providências requeridas no Relatório n. 100. Assevera, assim, que devem ser excluídos da demanda aquilo que já foi acordado pelas partes no curso do inquérito civil n. 001014-002/2012, restando o interesse do Ministério Público somente quanto à demolição da casa edificada no imóvel. Sustenta, no entanto, que a sua relutância em manter a construção tem por fundamento a hipótese de área consolidada, nos termos do art. 3º, IV e 61-A da Lei 12.651/2012. Complementa que as edificações foram construídas antes de 2008, o que implica na prescrição da pretensão inicial. Aduz, de outra via, que os dados dos relatórios técnicos que instruem a inicial, embora elaborados por servidores públicos, foram coletados sem sua participação, de maneira que não se apresentam como provas robustas. Argui, ainda, não haver provas quanto à gravidade do dano ambiental, bem como do dano moral coletivo. Requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação (id. 43636911 – fl. 176). Intimados para especificar provas, o Ministério Público pugna pelo julgamento antecipado, já o requerido manifesta interesse na produção de prova testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes. Em saneamento (id. 43636911- fl 189), fixou-se os pontos controvertidos e deferida a produção da prova pericial. Laudo pericial (id. 144415486). O requerido manifesta no sentido de que o laudo indica não haver qualquer dano ambiental e pugna pela improcedência da demanda (id. 151995187). O Ministério Público postula pela designação de audiência de conciliação (id. 152126351). Em audiência de Conciliação (id. 165293761), o requerido propôs para fins de composição, realizar as medidas corretivas apontadas no laudo do assistente pericial, com a manutenção das construções existentes no imóvel. O Ministério Público pediu vistas dos autos para análise da proposta. Em manifestação (id. 169088803), o Parquet registrou sua discordância não só em relação as propostas formuladas pelo requerido, mas também com o laudo pericial, por entender que as construções e edificações existentes na área de preservação permanente não se enquadram no conceito de área consolidada. Encerrada a instrução do feito e apresentada alegações finais de ambas as partes, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Decio Coutinho, visando a reparação integral do dano ambiental causado em área de preservação permanente no imóvel denominado Chácara das Comadres, localizado à margem esquerda do rio Cuiabá, no trecho que passa pela comunidade Barranco Alta II, no município de Santo Antônio de Leverger-MT. De acordo com o autor, em vistoria realizada em 27/02/2012, por meio do Relatório de Vistoria n. 100/Projeto Verde Rio/SEMA-SUF/2012, “a equipe técnica multidisciplinar do Projeto Verde Rio/SEMA atestou a presença de danos ambientais de grande monta, a uma porque ‘todas as construções existentes foram edificadas dentro dos limites de 100m da área de preservação (percentual de ocupação da APP: 2,76%)’ sendo que, na faixa a APP onde foram feitas as construções, a vegetação foi suprimida, e a outa tendo em vista os gravíssimos processos erosivos junto ao talude do rio, cuja vegetação encontra-se antropizada, os efluentes da cozinha são lançados na caixa de gordura e posteriormente a céu aberto, fazendo-se necessária a implementação de determinadas medidas/adequações (fls. 33/35) a fim de reparar/recuperar a área de preservação permanente (Relatório de Vistoria n. 100/Projeto Verde Rio/SEMA-SUF/2012 de fls. 30/45)”. Narra ainda o Ministério Público, que em audiência ministerial, o requerido manifestou que: “parte das adequações necessárias já foram realizadas, como isolamento da APP, bem como revegetação da APP e talude do rio, mas que, em relação ao desfazimento/demolição tanto da casa de alvenaria quanto da gruta, não o faria”. Dentro desse contexto, o Ministério Público postulou pela condenação do requerido a reparar o dano ambiental causado na área de preservação permanente do rio Cuiabá, no trecho que passa por seu imóvel, devendo, para isso, ser obrigado a demolir todas as edificações construídas no local (estrutura de alvenaria, gruta, piscina, depósito de materiais e galinheiro); retirar todos os resíduos sólidos e demais instalações, promovendo a correção do solo e a recomposição da cobertura vegetal por meio de plantio de espécies florestais nativas da região; apresentar no prazo de 30 dias, Plano de Recuperação de Área Degradada; indenização por danos ambientais não recuperáveis, bem como em danos morais. Por sua vez, o requerido alega ser necessário delimitar o objeto de discussão, porque todos os termos já foram acordados no âmbito do Inquérito Civil n. 001014-002/2012, de maneira que não se mostra pertinente o pedido de condenação em dano moral coletivo e de reparação de danos ambientais irrecuperáveis. Aponta que o interesse ministerial repousa tão somente na demolição da casa edificada no local, o que não procede por se tratar de edificação realizada anteriormente a 2008, logo, se enquadra na hipótese de área consolidada, além de se encontrar prescrita a pretensão. Sob tal contexto, a controvérsia reside em saber se prescrita a pretensão inicial e, no mérito, se devida a reparação integral do dano ambiental causado em área de preservação permanente, o que inclui a demolição das edificações erguidas no perímetro da APP. II.1. DA PRESCRIÇÃO O requerido Decio Coutinho suscita a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que as edificações no imóvel foram construídas antes de 2008, sendo estas, inclusive, consolidadas. Razão não assiste ao requerido porquanto o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal, está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental (STJ. REsp 1120117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon). Aliás, a questão foi debatida em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 999), no qual ficou decidido que a reparação civil ambiental, embora não prevista nas legislações ordinárias, impõe o reconhecimento da imprescritibilidade da reparação. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da inércia do Poder Público; ou se devem prevalecer os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente, que beneficiam toda a coletividade. 2. Em nosso ordenamento jurídico, a regra é a prescrição da pretensão reparatória. A imprescritibilidade, por sua vez, é exceção. Depende, portanto, de fatores externos, que o ordenamento jurídico reputa inderrogáveis pelo tempo. 3. Embora a Constituição e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, sendo regra a estipulação de prazo para pretensão ressarcitória, a tutela constitucional a determinados valores impõe o reconhecimento de pretensões imprescritíveis. O meio ambiente deve ser considerado patrimônio comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual. 5. A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. 6. Extinção do processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o Recurso Extraordinário. Afirmação de tese segundo a qual É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 654.833 ACRE RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES – 20/04/2020). g.n. Logo, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. II.2. MÉRITO Superada a prejudicial de mérito, a questão principal cinge-se ao alegado dano ambiental em área de preservação permanente. Nesse contexto, cumpre saber se devida à reparação integral do dano ambiental, com a consequente demolição das construções existentes no local e a recomposição da cobertura vegetal, bem assim a indenização por danos ambientais não recuperáveis e pagamento de danos morais coletivos. Em contrapartida, o requerido sustenta se tratar de área consolidada, nos termos do art. 61-A, § 1º, da Lei 12.651/2012 e que não há elementos que induzem a prova do dano ambiental. Pois bem. De início, necessário ressaltar que a proteção do meio ambiente é um direito fundamental e as condutas lesivas ao meio ambiente impõem ao infrator as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º, CF). No que toca, especificamente, a área de preservação permanente, o inciso II, artigo 3º, da Lei 12.651/2012, dispõe: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Já, o artigo 4º, dispõe: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; Os documentos que instruem os autos, notoriamente os técnicos, são contundentes no sentido de apontar a existência da degradação ocorrida, porquanto a área ocupada pelo requerido encontra-se dentro de uma faixa de preservação permanente, conforme a Lei 12.651/2012. Entretanto, o requerido defende que a propriedade objeto desta ação se amolda a uma área rural consolidada, nos termos do inciso IV, do art. 3º, c/c art. 61-A da referida norma, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. § 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água. De notar-se, assim, que embora a legislação permita a regularização de ocupações anteriores a 2008 em áreas consolidadas, tal regularização é autorizada somente nos casos de: continuidade de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. Sucede que as provas colacionadas demonstram que no imóvel não são praticadas atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, por se tratar de imóvel particular utilizado para recreação. Vale dizer, carecem de elementos que comprovem que a área se destina a tais atividades, a aplicar, no caso, a regra do art. 61-A do Código Florestal, que delimita a recomposição da APP a uma faixa de 5 metros. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. Tendo em vista que a edificação dista tão somente 28,5 metros do Rio Vermelho, a edificação está em completa desconformidade com a legislação vigente. Além disso, a tese de que a propriedade estaria consolidada, nos termos do Código Florestal, não deve prosperar, eis que do que se extrai dos autos a edificação em debate em nada se coaduna com o dispositivo legal invocado. O Apelante alega que a edificação de sua propriedade deve ser considerada consolidada nos termos da Lei, por ter sido construída em período anterior a 2008. No entanto, a prova dos autos demonstra o contrário, pois segundo as fotografias constantes da inspeção, havia obra no local, que inclusive foi embargada tendo isso tudo ocorrido no ano de 2010. Além do mais, nota-se que no local não era praticada atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, motivo pelo qual o permissivo do Código Florestal não deve ser aplicado à espécie. Em um Estado Democrático de Direito, não há que se estranhar que em determinados momentos as normas ou princípios entrem em rota de colisão. No conflito de interesses o magistrado deverá orientar-se pelo viés que melhor atenda os interesses da coletividade. (N.U 0010977-16.2010.8.11.0003, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, publicado no DJE 05/12/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – TAC – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. 2 – A atividade desenvolvida no imóvel não se encontra no rol daquelas que configuraram como APP consolidada (atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo ou de turismo rural), cujas construções tenham ocorrido antes 22 de julho de 2008. 3 – Em um Estado Democrático de Direito, não há que se estranhar que em determinados momentos as normas ou princípios entrem em rota de colisão. No conflito de interesses o magistrado deverá orientar-se pelo viés que melhor atenda os interesses da coletividade. (N.U 1001130-69.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) No caso, o imóvel está localizado às margens do Rio Cuiabá cuja largura fica em torno de 160m a 200m. Desse modo, a faixa de APP, conforme a legislação, é de 100m. Contudo, a vistoria realizada no local, somada as imagens satélites e fotos, indicam a existência de construções a uma distância do talude do rio de menos de 50 metros, aliás, a casa de alvenaria dista aproximadamente 27m. Nesse sentido, o Relatório de Vistoria nº 100/Projeto Verde Rio/SEMA-SUF/2012 (id. 43636911 – fl. 38-42), apontou as medidas de adequação ambiental consistentes no isolamento da área para recuperação; revegetação da APPD, plantio no talude do rio de mudas de espécies nativas, remoção dos resíduos sólidos, adoção de medidas preventivas contra queimadas, adequação das benfeitorias, proibição de estacionamento de veículos e adequação do tablado flutuante. Conquanto o requerido alegue que cumpriu as adequações indicadas no referido Relatório, só não realizando a demolição das edificações, não há, de fato, provas quanto ao afirmado. Ao contrário, a prova pericial (id. 1444418295) confirma que não houve o isolamento da área ou a retirada das muretas de alvenaria e tela de arame galvanizado na forma indicada. Soma-se não ter sido construído um estacionamento de veículos e carreta do barco fora da área de APP, nem mesmo constatado o plantio de mudas, seja no interior da área, seja no talude ou barranco do rio. De relevo, ainda, que o sistema de tratamento existente consiste em caixa de gordura e fossa negra, o que causa contaminação no solo e lençol freático, sendo necessária, de acordo com o perito judicial, a execução de uma fossa séptica e sumidouro. Por fim, embora o perito entenda se tratar de área consolidada, o que afastaria a obrigação de recuperação, certo é que, como referido acima, a área não se enquadra as hipóteses da consolidação. Aliás, cumpre frisar que, em que pese à dimensão da propriedade rural ser inferior a um módulo fiscal, o fato é que, no local, ao que consta, não se desenvolvem atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, a avocar a subsunção ao art. 61-A, § 1º, do Código Florestal, que prevê como necessidade de recomposição as faixas marginais do curso d’água em 5 metros para as áreas consolidadas, ao invés de 100 metros como exigido pelo art. 4º, I, “c”, que define o tamanho da APP em função da largura do rio. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –DIREITO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – OCUPAÇÃO IRREGULAR – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ÁREA RURAL CONSOLIDADA – NÃO ENQUADRAMENTO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 619 STJ - ATIVIDADE DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL – NÃO CONFIGURADA – DIREITO A MORADIA – GARANTIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – PRIMAZIA DO INTERESSE COLETIVO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa se o acervo probatório constante dos autos é o bastante para sanar a demanda. 2. Incontroverso o fato de que o local ocupado trata-se de área pública de preservação permanente, pois extensivamente comprovado em Relatório Técnico elaborado pelo órgão competente e demais documentos que instruem Inquérito Civil no âmbito do Ministério Público. 3. Não há o que se falar em atividade de baixo impacto ambiental, pois a edificação de qualquer natureza no perímetro urbano do município de Rondonópolis/MT, no caso dos autos, especificamente a 100m para o Rio Vermelho, é proibida. 4. Impossibilidade de indenização por benfeitorias. Súmula 619 do STJ, “a ocupação indevida de bem pública configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias”. 5. Conflito entre garantias fundamentais, direito à moradia e ao meio ambiente equilibrado (art. 6º e art. 225, ambos da CF). Entendimento jurisprudencial se dá no sentido de que o primeiro não pode se sobrepor àquele último, em decorrência da supremacia do interesse da coletividade. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0010812-27.2014.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) Chama-se atenção, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em matéria de direito ambiental, não há que se permitir a prevalência das teses trazidas na defesa, as quais, por vias oblíquas, visam tutelar suposto direito adquirido à devastação; também não se pode admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção antrópica (Súmula 613/STJ). Sob tal enfoque, a mera preexistência de intervenções humanas não descaracteriza a proteção legal da APP, tampouco autoriza a manutenção de construções irregulares. Dessa forma, não há possibilidade de convalidação das construções existentes (casa, gruta, piscina, galinheiro, etc), tampouco a flexibilização das normas ambientais para legitimar a intervenção provocada pelo requerido. Assim é que, as construções realizadas pelo requerido resultaram em alteração da vegetação nativa e da dinâmica ecológica da APP, tornando imperativa a adoção de medida restauratórias. De outra via, sem descartar a possibilidade de haver concomitantemente na recomposição do dano ambiental a imposição de uma obrigação de fazer e também a complementação com uma obrigação de pagar uma indenização (Súmula 629/STJ), o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Sob tal viés, o acolhimento da pretensão que se consubstancia na obrigação de fazer – reparação in natura dos danos ambientais constatados na área objeto do litígio -, afasta a compatibilidade da cumulação com a obrigação de indenizar, mormente porque não restou evidenciado nos autos que a conduta atribuída à parte requerida tenha ocasionado outros prejuízos além daqueles apontados no Relatório n. 100 e que justifiquem a indenização pleiteada. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.577.376-SC. Relator Ministro OG FERNANDES. Julgado em 03.8.2017. Publicado em 09.8.2017. Na linha de entendimento do STJ, o TJMT: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO RIO CUIABÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, determinando a reparação integral do dano ambiental causado em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Cuiabá, bem como a demolição das edificações irregulares e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a construção realizada pelo requerido em APP pode ser convalidada diante da alegação de consolidação e recuperação da área; e (ii) verificar a necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais irreparáveis. III. Razões de decidir 3. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevê expressamente que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos, vedada sua ocupação, salvo hipóteses legais. No caso, restou comprovado que a Pousada Morro do Barão foi edificada dentro de APP sem autorização ou licenciamento ambiental, afrontando a legislação vigente. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a teoria do fato consumado não se aplica a infrações ambientais, conforme Súmula nº 613/STJ, sendo inviável a convalidação da construção irregular apenas pelo decurso do tempo. 5. O princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, impõe ao degradador o dever de recompor integralmente o meio ambiente afetado, independentemente da comprovação de culpa. 6. Quanto à indenização por danos ambientais irreversíveis, não há nos autos comprovação suficiente de que o dano causado pelo requerido seja irreparável, uma vez que foi apresentado e vem sendo executado o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A jurisprudência exige prova da irreversibilidade do dano para justificar a indenização ambiental, o que não foi demonstrado. Tese de julgamento: 1. A construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização ou licenciamento, é ilegal e deve ser removida, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental. 2. O dever de reparação do dano ambiental não exige comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo causal, nos termos do princípio da responsabilidade objetiva. 3. A condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irreversível exige prova inequívoca da impossibilidade de recuperação da área, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, 4º e 8º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 613; Tema Repetitivo 1.010/STJ; TJMT, N.U. 1003142-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/11/2024; TJMT, N.U. 1000794-93.2022.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/01/2025. (N.U 0000012-81.2014.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Logo, não se justifica a condenação do requerido ao pagamento da indenização por danos ambientais materiais. Por fim, o Ministério Público postulou, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, com fundamento na ofensa a interesses difusos da coletividade. Todavia, embora a degradação de área de preservação permanente seja fato reprovável e sujeito à reparação ambiental, não se verifica configuração do dano moral coletivo passível de indenização. Isto porque, não há elementos que indiquem ofensa qualificada à dignidade ambiental coletiva, tampouco repercussão social de tal monta que justifique a indenização extrapatrimonial. Ou seja, o mero dano ambiental, embora reprovável, não enseja, por si só, a condenação em dano moral coletivo, sendo necessária a demonstração de que o fato ultrapassou o limite do tolerável e afetou valores imateriais relevantes da coletividade. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA COM DIVERGÊNCIA DA ESSÊNCIA INFORMADA NA DOCUMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCABIMENTO – ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – SUFICIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL – CÚMULO NÃO OBRIGATÓRIO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Inobstante ser possível a cumulação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais, tal possibilidade não se trata de imposição automática, notadamente quando verificado que as demais sanções são hábeis à recuperação da lesão ambiental. 2. “O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada” (STJ, REsp 1785094/SP). 3 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 0000409-74.2015.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Na mesma linha: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A questão em discussão é se o ato de desmatamento sem autorização, ainda que prejudicial ao meio ambiente, caracteriza dano moral coletivo, justificando a condenação do réu ao pagamento de indenização por tal título. III. Razões de decidir 3. O dano moral coletivo exige demonstração de grave impacto à coletividade e à moral social, o que não se verifica no caso, já que o fato não gerou repercussão social significativa. 4. A condenação por danos morais coletivos não decorre automaticamente da infração ambiental, sendo necessário demonstrar nexo de causalidade com o abalo moral da coletividade, o que não ficou comprovado nos autos. 5. Embora o desmatamento seja uma infração ambiental, a ausência de notoriedade pública do fato impede o reconhecimento de abalo moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A condenação por danos morais coletivos ambientais depende da comprovação de impacto significativo à coletividade, o que não foi demonstrado no presente caso." (...) (N.U 1000096-13.2018.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) (...) 4. Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). 5. Recurso ministerial desprovido. Apelo do particular provido em parte para excluir a condenação ao dano moral coletivo. (N.U 0000985-58.2017.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) Desse modo, a vista do exposto, não se visualiza que a ilegalidade praticada tenha ofendido a moral da coletividade. Descabida, portanto, a condenação em danos morais coletivos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para: a) Condenar o requerido Decio Coutinho a obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente a área de preservação permanente degradada ou alterada, localizada à margem esquerda do rio Cuiabá, no trecho que passa pela comunidade Barranco Alto II, no município de Santo Antônio de Leverger-MT, devendo para tanto: a1) DEMOLIR as instalações/edificações irregulares existentes na área de preservação permanente mencionada, com a consequente retirada de todos os resíduos sólidos e demais instalações que ali tenha edificado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; a2) APRESENTAR, no prazo de 90 (trinta) dias, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, que contemple a recuperação total da área de preservação permanente, com isolamento, plantio e regeneração natural. 2. Fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento das obrigações de fazer (itens a1 e a2), nos termos dos artigos 536, § 1º e 537, ambos do Código de Processo Civil, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 4. Sem custas, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85. 5. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256407

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

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MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

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LEANDRO NUNES COSTA

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CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME

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Meios Prestacao De Servicos Ltda - Me e outros x Sindicato Dos Empregados De Empresas De Asseio Conserv Limp Pub E Ambient Col Lixo Sim Est Goias

ID: 324256444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010906-76.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

Acórdão

Advogados:

IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYKON FERREIRA ABOULHOSN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010906-76.2023.5.18.0241 RECORRENTE: MEIOS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS PROCESSO TRT - ROT-0010906-76.2023.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME ADVOGADO(S) : CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS RECORRIDO(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS ADVOGADO(S) : IGOR LUCAS ALVES ABOULHOSN ADVOGADO(S) : MAYKON FERREIRA ABOULHOSN ADVOGADO(S) : LEANDRO NUNES COSTA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ(ÍZA) : EDUARDO TADEU THON EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. MULTA CONVENCIONAL. VALIDADE E EFICÁCIA. A Lei 13.467/2017 revogou a obrigatoriedade legal de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato, porém não proibiu que tal obrigação fosse objeto de negociação coletiva. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos, sendo-lhes conferida prevalência sobre a legislação ordinária pela norma do artigo 611-A da CLT, quanto aos itens que menciona, "dentre outros". A disposição convencional sob análise tem sua validade respaldada no arcabouço jurídico pátrio, justificando-se, ademais, como medida voltada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador - alinhando-se com a ratio decidendi adotada pelo E. STF no julgamento do tema 1046. A norma em questão prevê que, realizada a homologação sem ressalvas, as verbas rescisórias considerar-se-ão quitadas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, efeito de todo benéfico para os empregadores, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. Tem-se, pois, por válida e eficaz cláusula convencional prevendo a obrigatoriedade de homologação sindical das rescisões contratuais, bem assim a previsão de multa por seu descumprimento, independentemente da comprovação de prejuízo ou da destinação a ser dada ao respectivo valor. RELATÓRIO O MM. Juiz EDUARDO TADEU THON, da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás-GO, pela r. sentença de ID. 7cdd194, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO, SIMILARES DO ESTADO DE GOÁS - SEACONS em face de MEIOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. aa6daa8), desprovidos pela decisão de ID. ab8dc4d, com aplicação em seu desfavor de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a serem revertidas ao embargado. Inconformada, a demandada interpõe recurso ordinário de ID. 6da361d. O autor apresenta contrarrazões de ID. 27fa1ce. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA A ré insurge-se contra a r. sentença em relação à sua condenação ao pagamento de multa por descumprimento de convenções coletivas. Afirma que "nos termos da sentença vergastada, o pedido formulado pelo recorrido, no sentido de condenação da recorrente à obrigação de fazer, consistente na homologação, perante a entidade sindical, de todas as rescisões contratuais referentes a empregadores que tiveram vínculo empregatício superior a 1 (um) ano, fora julgado completamente improcedente." Pontua que é "em sua fundamentação, discorreu o Magistrado a quo que "é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular."" Informa que "todavia, ao analisar a pretensão formulada pelo recorrido no sentido de condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no instrumento coletivo em virtude de descumprimento de cláusula nele inserta, o Juízo a quo alegou que "conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes."" Sustenta que "a decisão que reconhece a perda de vigência da convenção coletiva para fins de obrigação de fazer, mas, contraditoriamente, mantém a imposição de multa por seu descumprimento, fere o princípio da coerência decisória. O direito brasileiro não admite a aplicação retroativa de penalidades baseadas em normas sem validade atual, pois isso configuraria interpretação extensiva indevida e em prejuízo da empregadora, ora recorrente." Assevera que "a aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho está condicionada à notificação extrajudicial prévia da empresa que supostamente descumpriu alguma cláusula inserta no instrumento negocial", bem como que "in casu, a empresa recorrente não fora notificada previamente, razão pela qual não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho." Alega que "todavia, acaso v. Excelências considerem a prática da infração, por parte da recorrente, é imperioso salientar que o texto da CCT é expresso ao dispor que a incidência da penalidade se dá por infração cometida, e não por trabalhador afetado." Defende-se sob o argumento de que o Juízo a quo se equivocou "ao condenar a recorrente ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza por substituído, uma vez que o instrumento sindical é claro ao dispor que a referida penalidade se dá por instrumento coletivo violado." Afirma que "em caso de eventual descumprimento da CCT, a sanção há de ser aplicada tendo como base de cálculo o salário do cargo de artífice de limpeza e considerando uma única ocorrência, tendo em vista que inexiste disposição expressa quanto à sua aplicabilidade por empregado afetado." Requer, também, que o percentual de condenação em comento seja reduzido para 2% e que seja concernente apenas a uma ocorrência. Eis o decidido na r. sentença no tocante ao pleito de homologações das rescisões e ao requerimento de aplicação das respectivas multas por descumprimento das normas coletivas: "DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES A cláusula 21ª, da CCT 2018/2020, com vigência no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 11/12): "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os acertos rescisórios dos empregados, que tenham mais de 1 (um) ano de trabalho na empresa, serão homologados obrigatoriamente na entidade laboral convenente - SEACONS e no ato da homologação a empresa deverá apresentar todos os documentos previstos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e nesta CCT. Parágrafo Primeiro. As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. Parágrafo Segundo. A empresa que optar por depositar as verbas rescisórias na conta corrente ou conta salário do trabalhador, fica obrigada a proceder à homologação prevista no caput desta cláusula, em no máximo 10 (dez) dias após o respectivo depósito. Após o prazo máximo estipulado neste parágrafo, aplica-se a Cláusula 56º desta CCT". A cláusula é repetida, com texto similar, nas CCT´s 2019/2021, 2020/2022, 2021/2023 e 2022/2024, vigentes, respectivamente, de 01/03/2019 a 28/02/2021, 01/03/2020 a 28/02/2022, 01/03/2021 a 28/02/2023 e 01/03/2022 a 29/02/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 12, 2553dad - Pág. 10/11, ced972d - Pág. 12 e 173d26c - Pág.13/14). Inobstante a revogação, pela Lei 13.467/2017, do §1º, do art. 477, da CLT, o qual previa a assistência sindical na rescisão de trabalhadores com mais de um ano, não há óbice legal a que as entidades sindicais celebrem cláusulas normativas com a mesma disposição. Portanto, o referido dispositivo é plenamente válido, a teor do disposto no art. 7, XXVI, da CF. Neste sentido é o entendimento do C. TST: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. OBRIGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO AUTOR. PREVISÃO NAS CCT' S DE 2018 E 2019/2020. VALIDADE. ARTS. 611, 611-A DA CLT E 7º, XXVI, DA CF. Controvérsia sobre a validade ou não de cláusula coletiva, segundo a qual a rescisão de contrato superior a um ano deve ser realizada na sede do sindicato, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, que revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT, cujo conteúdo dizia respeito à necessidade de homologação da rescisão pelo sindicato. Conforme decisão proferida por esta Turma, nos termos do voto proferido no RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, publicado no DEJT de 02/12/2022, com base nos arts. 611, 611-A e 611-B da CLT e 7º, XXVI, da CF, é válida a negociação realizada por meio de instrumento coletivo que prevê a necessidade de homologação das rescisões contratuais pelo sindicato. Assim, no caso em tela, correta a decisão regional ao manter a validade CCT' s de 2018 e 2019/2020 acerca da obrigatoriedade das homologações das rescisões do contrato de trabalho perante o sindicato da categoria e da aplicação de multa no caso de descumprimento do pactuado. Agravo de instrumento não provido." (TST - Ag-AIRR: 0000378-79.2019.5.07.0030, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024); De outro lado, foi determinado à ré a juntada dos TRCT´s dos empregados com mais de um ano de labor, sob as penas do art. 400, do CPC (Id. 6295aac - Pág. 1). Todavia, a demandada quedou-se inerte, razão pela qual se presume verdadeira a alegação do autor de que a ré não realiza a homologação das rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de empresa junto ao sindicato obreiro. Ademais, tal fato também restou comprovado pelo requerente, por amostragem, sob os Ids. ede922d e cac331b. Todavia, conforme consignado supra, a vigência da CCT 2022/2024 findou em 29/02/2024. Assim, é incabível a condenação da demandada em obrigação de fazer, consistente em realizar as homologações no sindicato obreiro, eis que, embora válido enquanto vigente, não mais subsiste o suporte normativo invocado na peça vestibular. Indefiro o pedido correspondente. DA MULTA DA CCT A cláusula 67ª, da CCT 2018/2020, reza que (Id. 6fbd05e - Pág. 26): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional". A disposição é repetida na cláusula 67ª, da CCT 2019/2021, 69ª, da CCT 2020/2022, 70ª, da CCT 2021/2023 e 71ª, da CCT 2022/2024 (Ids. 5d8ac3c - Pág. 27, 2553dad - Pág. 26, ced972d - Pág. 32 e 173d26c - Pág. 36). Como visto acima, a cláusula 21ª dos instrumentos coletivos não foi observada. Há que se destacar que, conquanto as normas citadas não estejam mais vigentes, o que obstou o acolhimento do pleito do tópico anterior, por implicar o pedido no cumprimento de obrigação doravante, não há óbice à incidência da multa normativa postulada, eis que é devida por descumprimento dos instrumentos coletivos enquanto vigentes. Portanto, defiro o pedido de pagamento da multa prevista nas cláusulas citadas supra, sendo uma multa por instrumento coletivo e por substituído, na proporção de 50% para o trabalhador e 50% para a entidade sindical. É incabível a redução do valor da multa, como pleiteado pela ré, visto que importaria em descumprimento do pactuado nas CCT´s. Não se pode olvidar que a norma coletiva em apreço é fruto de autocomposição, sendo valorizada pela Constituição Federal/88 em seu art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI. Negar a validade da negociação coletiva, in casu, é ignorar sua essência democrática e relevância social, uma vez que, adaptados a cada realidade, os interesses profissionais e econômicos são objeto de concessões mútuas. Destarte, indefiro o requerimento. Em outra vertente, postulou o autor ainda o deferimento do pleito supra "todos os trabalhadores que futuramente não tenham a homologação de sua rescisão feita no sindicato". Todavia, os instrumentos coletivos invocados não estão mais vigentes, o que, por si só, obsta o acolhimento do pleito. Mas ainda que assim não fosse, não haveria alteração no quadro, visto que é vedada a prolação de sentença condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC)." A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente o poder normativo das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação posterior, como a Lei 13.467/2017, ao revogar a obrigatoriedade da homologação sindical, não impôs proibição à negociação da matéria pelas entidades sindicais, preservando o princípio da autonomia privada coletiva. O art. 611-A da CLT, introduzido pela referida lei, reforça tal entendimento ao dispor que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei" quanto aos itens que menciona, "entre outros". Compulsando-se os autos, verifica-se que a norma constante da Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º da CCT 2018/2020 (ID. 6fbd05e - fls. 199-200, com vigência de 01/03/2018 a 29/02/2020), firmada entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIÁS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIÁS - SEAC-GO, prevê a obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de trabalho perante o sindicato, tendo sido o teor de tal cláusula, concernente especificamente ao seu caput e aos seus dois parágrafos, repetido nas CCT's de 2019/2021 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 5d8ac3c - fl. 172, com vigência de 01/03/2019 a 28/02/2021), 2020/2022 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. 2553dad - fl. 143-144, com vigência de 01/03/2020 a 28/02/2022), 2021/2023 (Cláusula 21ª, caput e §§ 1º e 2º, ID. ced972d - fl. 112, com vigência de 01/03/2021 a 28/02/2023) e 2022/2024 (Cláusula 21ª, §§ 1º e 2º, ID. 173d26c - fl. 76-77, com vigência de 01/03/2022 a 29/02/2024), celebradas pelas mesmas partes, assim como foi mencionado na r. sentença, havendo poucas diferenças de texto que não alteram o conteúdo do que restou disciplinado naquela primeira norma coletiva em relação à obrigatoriedade de homologação. Tal disposição é válida e encontra respaldo no arcabouço normativo brasileiro, pois trata-se de medida destinada a resguardar os interesses dos trabalhadores, proporcionando-lhes maior segurança jurídica no momento da extinção contratual, sem impor qualquer ônus desproporcional ao empregador. Esse entendimento está alinhado à ratio decidendi prevalecente no âmbito do STF no julgamento do tema 1046. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula 21ª de todas as CCT's acima mencionadas estabelece que, uma vez realizada a homologação da rescisão sem ressalvas, as verbas rescisórias ter-se-ão por adimplidas, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330 do TST, aspecto sobremodo favorável ao empregador, garantindo maior estabilidade jurídica em relação aos pagamentos realizados. A sentença deferiu a aplicação da multa convencional prevista nas normas coletivas firmadas entre as partes, em razão do descumprimento da obrigação de homologação sindical das rescisões contratuais. Analisando-se as normas coletivas jungidas aos autos com a inicial, constata-se na cláusula 67ª da CCT de 2018/2020 o seguinte disciplinamento (ID. 6fbd05e - fl. 214): "Fica estabelecida às partes convenentes, a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico mensal da função de Artífice de Limpeza, por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência, cujo valor será revertido, obrigatoriamente, à parte prejudicada e ao sindicato profissional." O regramento acima transcrito encontra-se presente igualmente nas cláusulas 67ª da CCT de 2019/2021 (ID. 5d8ac3c - fl. 187), 69ª da CCT de 2020/2022 (ID. 2553dad - fl. 159), 70ª da CCT 2021/2023 (ID. ced972d - fl. 132) e 71ª da CCT 2022/2024 (ID. 173d26c - fl. 99). A recorrente busca a reforma da r. sentença, alegando contradição entre, de um lado, o indeferimento do pleito quanto à obrigação de fazer, envolvendo a homologação das rescisões, em razão de as normas coletivas não estarem mais em vigor e, de outro lado, o deferimento do pedido de condenação da empresa ao pagamento da multa prevista naqueles mesmos regramentos. A alegada contradição não se faz presente, todavia, eis que a determinação de cumprimento da obrigação de fazer perdera seu suporte normativo, por ocasião da prolação da r. sentença, sendo este o fundamento do indeferimento. Ocorre que para as situações pretéritas a própria norma coletiva prevê como consequência o sancionamento do infrator com multa, de modo que a r. sentença aplicou, coerentemente, a previsão constante da norma convencional. Destarte, inexiste incoerência na condenação da reclamada ao pagamento das multas elencadas nas convenções coletivas, em virtude do descumprimento das obrigações durante a vigência pretérita das normas coletivas, com observância do prazo da prescrição quinquenal. Em outras palavras, conquanto já não caiba mais a condenação da reclamada a submeter as futuras rescisões contratuais de seus empregados à homologação sindical, não há óbice algum, conforme se extrai do teor das cláusulas sob comento, à imposição da sanção nelas prescrita para o caso de descumprimento. A autonomia da negociação coletiva, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, confere às partes convenentes ampla liberdade para estabelecerem cláusulas que assegurem o cumprimento das normas negociadas, incluindo a previsão de penalidades por inadimplemento. O art. 611-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, reforça a prevalência das normas coletivas sobre a legislação, quando negociadas entre as partes, reconhecendo a validade das convenções coletivas de trabalho que disciplinam aspectos das relações laborais, o que não exclui a homologação das rescisões e as penalidades por descumprimento de obrigações. No presente caso, está devidamente comprovado nos autos que a ré não cumpriu a obrigação de homologar as rescisões contratuais de seus empregados com mais de um ano de serviço, conforme previsto nas convenções coletivas aplicáveis. O descumprimento da cláusula convencional atrai a incidência da multa pactuada, nos exatos termos do preceito normativo, independentemente de haver ou não comprovação de dano específico ao Sindicato ou ao trabalhador, uma vez ausente exigência de tal comprovação. Nesse sentido o precedente deste Eg. Regional, ROT-0010029-41.2023.5.18.0014, da relatoria do Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 22/03/2024. No tocante à alegação recursal de que a ré deveria ter sido notificada extrajudicialmente, de maneira prévia, para o pagamento das multas, constata-se que a recorrente não indicou o suporte legal ou infralegal apto a justificar tal afirmação. Ademais, não houve qualquer alegação nesse sentido na contestação, sendo flagrante seu cunho inovatório. Razão também não assiste à recorrente em relação à afirmação de que, em caso de manutenção da condenação, deverá ser aplicada, para cada instrumento coletivo descumprido, uma única multa. Observe-se da literalidade do texto das cláusulas sob análise a incidência da multa "(...) por infração de qualquer das cláusulas da presente Convenção, por ocorrência (...)". O fato gerador de cada sanção, portanto, será cada uma das ocorrências infracionárias, devendo ser computada em relação a cada empregado que não teve a sua rescisão contratual devidamente homologada, nos termos delineados no regramento convencional. Por fim, não se constata razão plausível que justifique o atendimento do pleito recursal de redução do percentual da multa previsto nas convenções coletivas, que se mostra razoável. Nega-se provimento. DA INOCORRÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ré, inconformada com as multas que lhe foram aplicadas em decorrência da oposição de embargos de declaração, recorre alegando que "não opôs embargos de declaração com fim protelatório, e sim em virtude de notar que a sentença prolatada pelo Juízo de origem está eivada de vício por obscuridade. Assim, não se justifica a aplicação, em seu desfavor, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Afirma que os julgados adotados pelo Juízo a quo tiveram "como parâmetro para aplicação da penalidade em desfavor da recorrente, na razão equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foram publicados no Diário de Justiça Eletrônico entre 2005 e 2006 e, com as mais respeitosas vênias, não refletem o entendimento jurisprudencial hodierno." Pontua que "o entendimento doutrinário utilizado pela instância de origem também não coaduna com o CPC vigente, posto que data de 2006, restando claro se tratar de comentários tecidos quando da vigência do CPC de 1973." Sustenta que "ainda que o Magistrado sentenciante tenha entendido que os embargos possuíram caráter protelatório, essa mera interpretação não pode ser confundida com a prática de má-fé, posto que a via processual optada tem o propósito de garantir uma prestação jurisdicional clara e completa, sendo um exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa." Defende-se sob o argumento de que "constatada a existência de obscuridade na sentença, e devidamente justificada a necessidade de oposição de aclaratórios, não poderia a recorrente simples ignorar o vício em questão, sob pena de, ao fazê-lo por intermédio de recurso ordinário, a sua pretensão estar acobertada pela preclusão consumativa." Assevera que "tais fatos, por óbvio, impõem a reforma da sentença recorrida também neste ponto, de modo a afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, na razão equivalente a 2% sobre o valor da causa." Informa que "no que tange à condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé, verifica-se que o Juízo a quo sequer justificou a sua qualidade como tal antes de fixar a penalidade, o que torna a sentença ausente de fundamentação, nos termos do § 1º, do art. 489, do CPC." Alega que "no caso em análise, a recorrente se limitou a exercer seu direito constitucional à ampla defesa, previsto na Carta Magna vigente, e, para tanto, valeu-se de instrumentos processuais legítimos, sem qualquer intenção dolosa." (destaque original) Alega que "tal fato, quando somado à ausência de indicação das razões pelas quais poderia a recorrente ser considerada como litigante de má-fé, impõem o afastamento da penalidade, que fora fixada na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, e a consequente reforma da sentença recorrida." Constou da r. decisão que apreciou os embargos de declaração (ID. ab8dc4d): "As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios cingem-se aos estreitos limites do art. 1022 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, o que não se configura no caso vertente. O Juízo examinou a matéria e fundamentou sua decisão de acordo com os elementos dos autos. Assim, a via estreita dos embargos não é adequada para as pretensões da embargante, que busca na verdade obter um rejulgamento da causa, o que deve ser feito através de instrumento processual adequado. Portanto, não houve obscuridade. Desse modo, constata-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, pois foram opostos em completa ausência dos permissivos legais, com o claro intuito de dilatar o deslinde da causa. Assim entende a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELATÓRIOS - Não vislumbrada nenhuma das hipóteses permissivas do art. 897-A da CLT, configuram-se como manifestamente protelatórios os embargos declaratórios opostos, o que sujeita a parte embargante à sanção pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC subsidiário. (TRT 5ª R. - EDcl 00880-2003-191-05-00-8 - (14.828/05) - 2ª T. - Relª Juíza Luíza Lomba - J. 14.07.2005)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - PROTELATÓRIOS - MULTA - O cabimento dos embargos declaratórios cinge-se aos estreitos limites do art. 535 do CPC, c/c o art. 897-A da CLT, pois visam esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão, e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo. In casu, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima descritas. O presente recurso foi oposto de forma manifestamente protelatória, sendo forçosa a aplicação ao embargante da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, na forma prevista do parágrafo único, do art. 538/CPC. (TRT 11ª R. - RO 26426/2003-002-11-00 - (1255/2005) - Relª Juíza Francisca Rita Alencar Albuquerque - J. 20.05.2005)." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO - Rejeitam-se os embargos declaratórios opostos quando seu intuito é rediscutir o mérito da questão abordada no recurso, ou seja, obter um rejulgamento da causa. Embargos meramente protelatórios: Multa correspondente. Manifestamente protelatórios os embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 21ª R. - EDcl 00605-2003-011-21-00-0 - (57.653) - Rel. Des. Raimundo de Oliveira - DJRN. 03.01.2006). Com fulcro no artigo 1026, § 2º, do CPC, aplico à embargante multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida ao embargada. Como visto acima, os presentes embargos foram opostos com finalidade procrastinatória. Portanto, são também manifestamente infundados. Comentando o artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 80, VI e VII do CPC de 2015, explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5°, LV. No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 17 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 17 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito. É também manifestamente infundado quando procrastinatório destituído de fundamentação razoável ou apresentado sem as razões do inconformismo. O recurso é, ainda, manifestamente infundado quando interposto sob fundamento contrário a texto expresso de lei ou a princípio sedimentado da doutrina e da jurisprudência." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2006, p.181) - grifei. Com fulcro nos artigos 80, VI e VII, e 81 do CPC, aplico ao embargante multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida à embargada." Dos embargos de declaração opostos pela ré constou (ID. aa6daa8): "(...) 5. O douto Juízo entendeu pela aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, todavia, Excelência, antes da aplicação da referida multa, é necessário que o embargado procedesse com a notificação extrajudicial em desfavor da empresa embargante. 6. Como não houve a notificação prévia, não há que se falar na aplicação da multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. 7. Assim sendo, requer seja sanada a obscuridade apontada, com o fim de que não haja aplicação de qualquer sanção em face da embargante. (...)" Não se verifica obscuridade na r. sentença, eis que, como mencionado em linhas pretéritas, a alegação de suposta necessidade de prévia notificação extrajudicial para o pagamento da multa convencional sequer foi aventada na contestação. Bem caracterizada, portanto, a natureza desvirtuada e protelatória com que manejados os embargos, revelando-se correta a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma determinada na r. sentença. No tocante ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, será apreciado no tópico seguinte. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BIS IN IDEM A recorrente pontua que "acaso v. Excelências considerem a recorrente como litigante de má-fé ou opositora de embargos de declaração com fim protelatório, o que veementemente não se espera, é imperioso destacar que a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios caracteriza indevido bis in idem, uma vez que ambas têm a mesma finalidade: punir a conduta processual supostamente abusiva e evitar o prolongamento indevido da demanda." (destaques originais) A aplicação cumulada de sanções, pelo mesmo fato, viola a regra jurídica que veda a incidência de duas sanções pela mesma infração, na esteira do princípio do "non bis in idem". Nessa linha a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de potencial violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema em particular, para viabilizar o processamento do seu recurso de revista neste aspecto. (...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de cumulação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 e da multa por litigância de má-fé, preconizada no artigo 81, também do CPC/2015. Na hipótese dos autos, o Regional negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, sob o fundamento de que inexistiam vícios a serem sanados no acórdão embargado e, por essa razão, considerou protelatório o recurso. Em decorrência desse mesmo fato, aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata especificamente dos embargos de declaração manifestamente protelatórios, e também a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC/2015, pela interposição de recurso manifestamente protelatório. No entanto, o simples fato de as alegações recursais não serem acolhidas não enseja a qualificação das partes como litigantes de má-fé, sobretudo em virtude de a penalidade pela interposição de embargos protelatórios já ter previsão no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Texto Constitucional garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Conforme se infere dos autos, o reclamante apenas tentou fazer valer essas garantias, não ficando caracterizada a litigância de má-fé, revelando-se, assim, incontrastável a má aplicação do artigo 80, inciso VII, do CPC/2015, em função da qual se depara com a violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tanto quanto do artigo 81 do CPC/2015, que prevê a aplicação da aludida penalidade. Desse modo, o Tribunal a quo, ao aplicar a multa por litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração protelatórios, quando há disciplinamento legal específico para essa hipótese, como o artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, acaba por vulnerar as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-20397-23.2014.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023). Reforma-se a r. sentença para absolver a reclamada da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Dá-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A ré requer, em caso de provimento do apelo, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico que a representa. Alega que o indeferimento, na r. sentença, do pleito relacionado à obrigação de fazer consistente na homologação das rescisões contratuais seria suficiente para ensejar, neste particular, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do seu advogado. Efetivamente, o pedido de condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer foi integralmente indeferido, ensejando a condenação do Sindicato autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do causídico da ré, eis que não se mostra aplicável ao presente caso a Lei nº 7.347/85. Com efeito, a ação de cumprimento de normas coletivas sujeita-se a regramento próprio, constante da CLT, não se aplicando no caso o microssistema de tutela dos interesses coletivos constituído pelas Leis nº 8.078/90 e nº 7.347/85, dentre outras. Nessa linha o aresto adiante: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. [...] Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor ajuizou ação de cumprimento visando o pagamento das multas previstas nas normas coletivas, em razão do descumprimento da obrigação de fazer e de pagar relativo aos domingos trabalhados, bem como da ausência de fornecimento dos vales refeição relacionados aos domingos e feriados trabalhados. Assim, não subsistem razões para que no presente caso se aplique o microssistema de tutela dos interesses coletivos (arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90), considerando que a ação de cumprimento possui regramento próprio e específico, com previsão na Consolidação das Leis do Trabalho. De mais a mais, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, faz-se necessária a comprovação da fragilidade econômico-financeira da entidade sindical, o que não ocorreu no caso. Inteligência da Súmula/TST nº 463. Recurso de revista não conhecido." (RR - 1001105-66.2021.5.02.0005, Redator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 29/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010808-10.2022.5.18.0053; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) Conclui-se que o Sindicato autor deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do causídico da ré, no tocante ao pedido integralmente indeferido pela r. sentença, no caso, envolvendo a obrigação de fazer. No tocante à definição do percentual dos honorários em tela, faz-se necessária a aplicação do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, em razão do valor inestimável da causa em relação ao pleito de cumprimento das obrigações de fazer voltadas à realização das homologações das rescisões dos contratos de trabalho. Considerando que na exordial não foi atribuído montante específico para cada pleito, arbitra-se, para fins de apreciação equitativa destinada à definição dos honorários advocatícios nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao pedido relacionado às obrigações de fazer, incidindo sobre tal valor, o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios a serem pagos ao causídico da demandada, tendo em vista o trabalho levado a efeito, à luz dos critérios estabelecidos pela legislação processual. Reforma-se a r. sentença, no particular, para condenar o autor ao pagamento, em prol do causídico da demandada, de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma delineada em linhas pretéritas, Dá-se parcial provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 27.06.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentou oralmente, pelo Recorrido/Sindicado Autor, o Dr. Igor Lucas Alves Aboulhosn. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 03 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERV LIMP PUB E AMBIENT COL LIXO SIM EST GOIAS

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Joao Vagner Aleixo Aristides e outros x Clarice Theodorovicz Pires e outros

ID: 292931092

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CLARICE THEODOROVICZ PIRES JOãO PIRES NETO

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

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LETICIA DE BASTOS DE LIMA

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FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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LEANDRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0028585-43.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 151.165,56 Autor (s): JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES MARCIA DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): JOÃO PIRES NETO CLARICE THEODOROVICZ PIRES SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por JOÃO VAGNER ALEIXO ARISTIDES e MARCIA DE OLIVEIRA SILVA, em face de JOÃO PIRES NETO e CLARICE THEODOROVICZ PIRES, todos já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.1), os autores alegaram que, no dia 05.05.2020, o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Relataram que, em decorrência do acidente, João Vagner sofreu lesões gravíssimas, incluindo fratura da coluna lombar e da pelve, traumatismo em múltiplas estruturas do joelho, além de fraturas em outras partes da perna. Alegaram que as lesões resultaram em sequelas físicas severas, com debilidade permanente, dores contínuas e a amputação da perna esquerda. Defenderam que acidente incapacitou o requerente de retornar à sua profissão ou de exercer qualquer outra atividade laboral, levando-o a receber auxílio-doença no valor de um salário-mínimo. Ao final, pugnaram: a) pela concessão do benefício da justiça gratuita; b) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos gastos com medicamentos e cuidadora, no valor de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais); c) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos ao prejuízo causado à motocicleta, no valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil e novecentos e noventa reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros; d) pela condenação dos réus,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 9.693,00 (nove mil seiscentos e noventa e três reais) até dezembro/2020, e das quantias que vencerem no decorrer do processo; e) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia, no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ou conforme entendimento deste Juízo; f) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; e g) pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos ao João, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou conforme entendimento deste Juízo; h) pela condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.21). Em decisão inicial (mov. 12.1), foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. A ré Clarice Theodorovicz Pires foi citada (mov. 20.1). Os réus apresentaram contestação conjunta (mov. 23.1). Alegaram, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob fundamento de que existe contradição entre os fatos narrados e os demonstrados pelos documentos. No mérito, sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Defenderam que o Boletim de Ocorrência registrado momentos depois do acidente e o croqui apresentado pela Polícia Militar condizem com o relato supracitado. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis coma via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Sustentaram que, no presente processo, não há elementos de prova que comprovem a versão apresentada pelo requerente. Alegaram que o requerente está em plenas condições físicas e já voltou ao trabalho. Rechaçaram o pedido indenizatório de lucros cessantes, uma vez que o autor estava afastado do trabalho, quando do acidente, em razão do tratamento de dependência química. Pugnaram pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência do pedido exordial. Em caráter de reconvenção, pleitearam pela condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais na quantia de R$18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais). Por fim, ainda, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (movs. 23.2/23.24). Os autores manifestaram-se (mov. 28.1), sustentando que o João não havia feito uso de entorpecente no momento do acidente, pois já não o utilizava desde 08.03.2020. Aduziram que o depoimento da testemunha confirmou que o João estava em velocidade compatível com a via. Aduziram quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br o João não voltou ao trabalho após o acidente e não recebe remuneração. Reforçaram os fatos narrados na exordial. Rechaçaram os pedidos indenizatórios realizados na reconvenção. Juntaram documentos (movs. 28.2/28.7). Os réus manifestaram-se (mov. 35.2), apresentando novo documento (mov. 35.3). Intimadas para que especificassem as provas que produziriam, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, documental e pericial (movs. 34.1 e 35.1). A parte ré juntou novos documentos aos autos (movs. 37.1/37.3). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos réus (mov. 44.1). Em decisão saneadora (mov. 44.1), foi afastada a preliminar de mérito de inépcia da inicial. Foram fixados como pontos controvertidos: a) existência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito; b) a culpa pelo acidente de trânsito; c) a existência e extensão de danos materiais, morais e estéticos indenizáveis à parte autora; d) existência de má-fé da parte requerente. A parte requerente foi intimada para que se manifestasse acerca dos documentos de movs. 37.1/37.3. Em complementação à decisão saneadora (mov. 49.1), foi expressamente deferido o processamento da reconvenção, fixando de ofício o valor da causa em R$ 28.792,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa e dois reais). Ainda, foi fixado como ponto controvertido da lide secundária a existência e extensão de danos materiais e morais. Por fim, foi reaberto o prazo para que as partes manifestassem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida pugnou pela produção de prova oral e documental (mov. 57.1). A parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral, documental e pericial (mov. 58.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 60.1), foram deferidos os requerimentos de produção de provas pericial, documental e oral. O laudo pericial foi anexado aos autos (mov. 116.1). As partes apresentaram manifestações (120.1 e 121.1). Foi encerrada a produção da prova pericial (mov. 123.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 254.1), sendo colhidos os depoimentos do autor João Vagner Aleixo Aristides e da ré Clarice Theodorovicz Pires, bem como a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Samantha Seixas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br As partes apresentaram as alegações finais (movs. 259.1 e 260.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da produção de prova oral: Inicialmente, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 254.1): A parte autora, João Vagner Aleixo Aristides, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava parado no semáforo, no corredor, na rua Tenente Francisco Ferreira de Souza; quando abriu o semáforo, arrancou na faixa do meio, acelerando a moto; na frente do estacionamento do supermercado MUFFATO, saiu um carro e entrou na mesma faixa; ele pulou para a faixa da direita; no momento que estava ao seu lado, o automóvel mudou de faixa jogando para cima dele; acertou a moto e o jogou para o canto, em cima da calçada; acertou a rabeta da moto no poste e foi lançado à frente, caindo no chão; foi arrastado por alguns metros, batendo a bacia no meio-fio, caindo na calçada; o carro acertou no meio da moto, batendo em sua perna, onde houve várias fraturas expostas e perda óssea de 20cm; quebrou o motor da moto; não chovia no dia, mas estava quase escurecendo; o carro era cinza ou prata e acredita que era um CIVIC; não conseguiu visualizar quem estava dirigindo; foi atendido pelo SIATE e foi levado para o CAJURU consciente; fez cirurgia de emergência no mesmo dia por ter hemorragia interna; ficou 60 dias internados; trabalhava numa loja de tintas; estava voltando de uma consulta de pós- internação com psicólogo; ficou internado em hospital psiquiátrico por dependência em cocaína; já esta recuperado; não tem filhos; tem 41 anos; está afastado pelo INSS desde a data do acidente; recebe auxílio-doença; na cirurgia colocou metal na tíbia esquerda; foi transferido para o hospital Marcelino, onde ficou internado 60 dias; amputou a perna por complicações e bactéria; amputou metade da perna esquerda para tratar a perna direita; tinha diversas fraturas na perna esquerda e na bacia; tem limitação de movimento e fica mais deitado; teve recaída com drogas depois do acidente, mas fez novo tratamento e se encontra limpo; no dia do acidente tomava medicamento, inclusive toma até hoje, com KETIAPINA 100mg/dia; o medicamento não tem restrição para dirigir; frequentava o trajeto do acidente; não foi atingido na faixa do meio; acredita que estava no ponto cego do motorista; no momento estava ao lado do veículo, não tendo como se defender; considera que não estava em alta velocidade, pois não deu 80 metros de onde arrancou a moto; acredita que estava entre 44 e 48 km/h; não usou drogas no dia do acidente; o carro acertou na perna e no motor; a prótese na bacia é em razão do acidente; não está trabalhando por dificuldade de movimentos; o afastamento no INSS é derivado do acidente e não porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dependência química; o condutor do veículo não prestou socorro e não manteve contato com a sua família; conheceu os réus apenas no dia da perícia; foi atendido pelo SUS e pelo plano de saúde; teve bom atendimento pela rede privada; não se adaptou com a prótese; no dia do acidente levou 20 minutos para receber atendimento, apesar de não ter ficado inconsciente sentiu muita dor. A parte requerida, Clarice Theodorovicz Pires, em seu depoimento pessoal, alegou que: estava estacionada na esquerda da via pública; iria sair com o veículo para a direita; quando viu que o sinaleiro tinha recém aberto, começou a sair, mas de repente sentiu a colisão; saiu com tempo hábil, bem tranquila, sinalizando e tudo; estava saindo do acostamento para ir para casa; seu veículo era um CIVIC; não estava chovendo; quando sentiu o baque da moto, andou mais um pouco para estacionar e prestar socorro ao Sr. João Vagner; não se machucou; é do lar e não recebe aposentadoria; João Pires é dono do veículo, seu esposo; João é aposentado pela PETROBRÁS; enviou mensagens para saber como João Vagner estava no tempo hospitalizado e foi relatado que ele fez algumas cirurgias e foi mudado de hospital; não pagou nenhum valor ao João Vagner; o seu carro não tem seguro; não viu o motociclista pelo retrovisor; estava dando sinal para a direita e saindo, quando o João Vagner saiu detrás de um outro carro e acelerou, por isso bateu; pela forma que estragou o carro deu pra ver que ele estava em alta velocidade; não sabe dizer a velocidade do João Vagner, mas pelo baque no carro, deveria estar a mais de 80km/h; estava com seu veículo entre 10/20 km/h; não conheceu Samantha; não estava na pista do meio, mas sim na do canto; acredita que o acidente foi na primeira pista ou um pouco para a direita; acha que tinha umas três pistas; não prestou ajuda financeira para o João Vagner após o acidente; não foi pedido ajuda; ele mandou pedindo um valor determinado, um valor alto de quase trezentos mil e pensão vitalícia, algo assim. A testemunha Samantha Seixas, arrolada pela parte requerente, prestou compromisso de dizer a verdade e afirmou que: foi testemunha ocular do acidente; estava em seu veículo GOL, na época; prestou depoimento ao policial que atendeu a ocorrência; não sabe dizer se constou seu nome no boletim de ocorrência; no dia se dispôs a ajudar João Vagner pela situação; não tem nenhum grau de intimidade ou parentesco com João Vagner; não tem nenhuma causa ou promessas de ganho econômico; saiu da escola de sua filha em direção a casa de sua tia; estava na pista do meio e o Sr. João Vagner na pista da direita e segurou a moto para que ela entrasse na frente dele para que ela pudesse acessar a Waldemar Kost, então ele reduziu para que ela entrasse na frente dele; agradeceu e João Vagner seguiu pela pista do meio; foi quando a ré saiu do supermercado MUFFATO direto na pista do meio; foi inevitável, ele não conseguiu segurar porque foi bem em cima; entrou na Waldemar Kost, deu a volta, parou na frente do acidente e ligou o pisca alerta para prestar os primeiros socorros; viu a Sra. Clarice saindo do supermercado MUFFATO; acessou diretamente a pista do meio, onde o João Vagner estava; ligou para o SIATE; ficou com o João Vagner até sua ida ao hospital; João Vagner pedia para achar o celular e avisar a Márcia; a Sra. Clarice não prestouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br atendimento ao Sr. João Vagner, ficou dentro do veículo no acostamento; o Sr. João Pires só foi ver o que aconteceu e disse que tudo iria ficar bem; João Vagner ficou muito debilitado e berrava de dor, reclamando de dores no quadril, pernas e braços, mas não tinha conhecimento das fraturas porque é leiga; não teve contato com o motociclista após o acidente; não contribuiu ao acidente em razão do Sr. João Vagner ter dado acesso a pista da direita, também não retirou a visibilidade do motociclista; tinha total visibilidade do acidente por estar a 40km/h e, só após o acidente, entrou na rua Waldemar Kost e fez o retorno; tinha total visibilidade do que estava acontecendo; tinha visibilidade do o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central. 2.2. Do mérito: Feitas as considerações acima, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. Estabelece o artigo 186, do Código Civil que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927, do CC dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A responsabilidade civil decorre, como expresso acima, da violação de um direito alheio por alguém. Analisa-se, dentro desse contexto, três elementos, quais sejam, a ação/omissão, o nexo causal e o dano. A ação consiste no comportamento humano destinado a produzir e que produz um determinado efeito, enquanto a omissão se configura pela inércia do agente que deveria agir, advindo daí um resultado. Dentre os resultados, o que gera dever de indenizar é aquele que provoca um dano, uma modificação no mundo fático e jurídico, podendo ser tanto de ordem material quanto moral. O primeiro é mensurável e determinável por meio de contas aritméticas; já o segundo não se traduz em algo palpável devido à sua índole extremamente subjetiva. Quanto ao nexo causal, este se dá pela relação existente entre a conduta/omissão e o dano provocado. Todos esses requisitos são essenciais e, presentes, geram o dever de ressarcimento em favor do lesado. Feitos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do caso sub judice: No caso em questão, considerando que a existência do acidente é fato incontroverso, cinge-se a controvérsia na responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido na data de 05.05.2020, envolvendo a motocicleta HONDAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br CB 500F, placa BBS-5170, conduzida pelo autor João Vagner – de propriedade de Marcia de Oliveira Silva, e o automóvel HONDA CIVIC LXR, placa AYL-9470, conduzido pela ré Clarice – de propriedade de João Pires Neto. No caso, existem duas versões a serem sopesadas: Os autores sustentaram, na petição inicial, que o João Vagner trafegava com sua motocicleta na pista do meio da Avenida Tenente Francisco Ferreira de Souza, no bairro Hauer, em Curitiba/PR, sentido bairro Boqueirão, quando foi surpreendido pelo veículo Honda Civic, placa AYL 9470, conduzido pela requerida Clarice. Sustentaram que a requerida invadiu a pista do meio sem sinalizar e sem oferecer chance para que o requerente freasse e evitasse o acidente. Aduziram que a colisão ocorreu próxima à roda dianteira direita do veículo Honda Civic, atingindo a lateral da motocicleta do requerente, que foi arremessado a alguns metros, caindo na calçada e sofrendo graves lesões, além de prejuízos materiais. Por sua vez, os requeridos sustentaram que, no dia 05.05.2020, a requerida Clarice saiu de uma vaga de estacionamento situada na própria via pública, no lado esquerdo da Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza (ao lado do supermercado Muffato). Aduziram que, já posicionada regularmente na faixa central da via, a ré teve seu veículo atingido pela motocicleta conduzida pelo requerente, que colidiu com a lateral direita e o retrovisor do automóvel. Relataram que o requerente se encontrava em alta velocidade no momento da colisão e realizava manobras incompatíveis com a via, alternando faixas mais de uma vez, em horário de grande movimento de veículos. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, primeiro, é importante ressaltar que a dinâmica do acidente não pode ser elucidada com base no Boletim de Ocorrência (mov. 1.7), uma vez que a descrição feita pela Polícia de Trânsito não traz informações objetivas sobre o fato, sendo os declarantes os próprios envolvidos, o que compromete a imparcialidade do relato: Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 293.1), conforme transcrição constante neste documento, os condutores envolvidos no acidente reiteraram as versões anteriormente apresentadas nos autos. Por sua vez, em sua oitiva, Samantha Seixas, testemunha ocular do acidente de trânsito in casu, afirmou que a causa exclusiva do sinistro foi a manobra irregular realizada por Clarice, tendo declarado "ter a visibilidade de ver o carro da Sra. Clarice sair do estacionamento e atingir o Sr. João Vagner na pista central" (transcrição da prova oral).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Ocorre que, o Laudo Pericial (mov. 116.1), assinado pelo Engenheiro Edson Luiz Haluch (CREA/PR 025197-D), demonstrou que “o principal fator gerador foi a imprudência do condutor do veículo V2 – motocicleta Honda 500F, a qual muito provavelmente transitava em velocidade incompatível com o local, além de possuir maiores chances de evitar o acidente em função da ampla visibilidade do trânsito a sua frente”. O mesmo laudo ressaltou também que a manobra do veículo V1 – Honda Civic, “ocorreu na região de linhas tracejas, onde é permitido trocar de via”, mas “não houve o devido cuidado da condutora do veículo Honda Civic ao mudar de via, vindo a colidir com o motociclista”. Nesse cenário, observa-se a ilicitude da ré Clarice, ao conduzir o veículo de João Pires, uma vez que infringiu as regras de trânsito dispostas nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Por outro lado, os documentos juntados aos autos também comprovam que a culpa pelo acidente de trânsito não foi exclusiva do condutor do veículo da requerida. Conforme já destacado, o Laudo Pericial concluiu que era “ incontestável que a motocicleta vinha percorrendo o trajeto antes da colisão em alta velocidade, comprovada em função dos danos causados no veículo, bem como, na própria motocicleta e distância percorrida até o repouso”, o que também configura infração de trânsito 1 . O laudo é claro ao consignar que o excesso de velocidade foi causa agravante do acidente, elevando a monta dos danos veiculares e da lesão do motociclista. 1 Art. 29. I - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Diante disso, é forçoso reconhecer a existência de culpa concorrente. Em consonância, destaca-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA . COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE . CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art . 945 do Código Civil, para dividir proporcionalmente os danos materiais. (TJ-MG - AC: 10000220273163001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO CAUSADOR DO DANO . RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, os quais não respeitaram as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe . 2) Havendo concorrência de culpa, os prejuízos serão repartidos proporcionalmente à culpabilidade dos agentes ( Código Civil, art. 945). (TJ-MG - AC: 10000220572135001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022) Assim, no caso de concorrência de culpas, deve a indenização pelos danos causados em face do acidente ser repartida proporcionalmente à conduta de cada um dos envolvidos. O artigo 945 do Código Civil assim dispõe: “Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Nesse cenário, pela análise das provas dos autos, principalmente o Laudo Pericial, e tendo em vista a dinâmica do acidente,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br entendo que cada parte deve arcar com metade dos danos discutidos nos autos. Destaca-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO DE PREFERENCIAL. AVANÇO NA VIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DO AUTOR. EXCESSO DE VELOCIDADE VERIFICADO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO AUTOR NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE MAJORADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEQUELA DEFINITIVA E QUE OBRIGOU A MUDANÇA DE PROFISSÃO. PENSÃO MENSAL. 50 % DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RECEBIA VALOR MAIOR. PROPORÇÃO QUE TAMBÉM OBSERVA A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA, AINDA QUE PARCIAL, DO RÉU NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. OCORRÊNCIA. CULPA DO ACIDENTE QUE RECAI SOBRE O CONDUTOR QUE CRUZOU A VIA PREFERENCIAL EM CONJUNTO COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO POR AMBAS AS PARTES. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA E APURADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. ABALO MORAL APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CICATRIZ VISÍVEL, ASSOCIADA À PERDA DE MASSA MUSCULAR. SEQUELA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001824- 72.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.05.2024) (sem grifos no original). Posto isso, passa-se à análise dos pedidos indenizatórios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.1. Da lide principal: a) Dos danos materiais: Observa-se que, no caso em tela, a parte autora pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 23.179,00 (vinte e três mil cento e setenta e nove reais), a título de danos materiais, consistentes nos prejuízos decorrentes de gastos com medicamentos e cuidadora, além de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais), referentes ao valor pago pela motocicleta envolvida no sinistro. Quanto ao valor supostamente dispendido pelo autor João Vagner para o custeio de medicamentos, entendo não haver nos autos demonstrativos que comprovem tal despesa, uma vez que consta apenas receituário médico e uma folha com valores escrita de próprio punho. Assim, conclui-se não estar comprovado o dano material relativo aos efetivos gastos com medicamentos. Observa-se, ademais, que os comprovantes de despesas referentes aos movs. 1.21 e 10. dizem respeito a gastos alheios à lide, não sendo possível, sequer, comprovar o nexo de causalidade com o acidente. Em relação aos gastos com cuidadora (mov. 1.11), foi juntada aos autos declaração da Sra. Esmeralda de Castro Silva, registrada em Tabelionato de Notas, da qual se extrai que a declarante prestou serviços de cuidado ao João Vagner. A partir dos demonstrativos de pagamento (mov. 1.11), apura-se que a parte autora efetivamente dispendeu o montante de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), valor este que deverá ser considerado para fins de condenação em danos materiais. Frisa-se, ainda, que não há nos autos prova de que o serviço da Sra. Esmeralda continua sendo prestado ao autor, tampouco da data até a qual houve o desembolso dos valores, motivo pelo qual os danos materiais devem ser limitados ao valor supracitado. Ademais, no limite dos pedidos realizados na petição inicial, restou demonstrado nos autos que o valor do conserto da motocicleta da autora, Márcia de Oliveira Silva, foi orçado em R$ 23.990,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), valor que também deverá ser considerado para fins de condenação por danos materiais. Reforça-se, no entanto, que, diante da concorrência das culpas, cabe à ré arcar com metade das despesas efetivamente comprovadas acima. Acerca do tema, destaca-se o julgado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeiraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br instância. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré. Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito. Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora. 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) b) Dos danos estéticos: O dano estético, como sabido, é aquele que causa uma mutação ou qualquer alteração no aspecto físico da pessoa, deixando-o diferente de sua forma original, de forma permanente. Nesse particular, bem observou Sérgio Cavalieri Filho: “Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é alvo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal, que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo, ao sofrimento mental – dor da alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade.”. No presente caso, são incontroversas a deformação estética permanente e os danos irreversíveis causados ao autor, visto que o Sr. João Vagner teve parte da perna esquerda amputada (mov. 1.8), em consequência do acidente de trânsito narrado nos autos. Assim, é inegável o dano estético experimentado por João Vagner e cabível seu pedido de indenização. No tocante ao quantum, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva, visto que tem o objetivo de desestimular a reincidência do evento danoso, não podendo, também, ser fixada de forma excessiva, convertendo-se em fonte de locupletamento injustificado por parte do ofendido. Nesses termos, entende este E. Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Acidente de trânsito. Amputação de perna. Sentença de parcial procedência do pedido, que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 .000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00. Apelação do autor. Quantum indenizatório . Majoração para R$ 50.000,00 referente à indenização por danos morais e para R$PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 20.000,00 por danos estéticos. Valores que se mostram mais condizentes com a gravidade da situação concreta, bem como com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade . Honorários advocatícios. Manutenção. Montante arbitrado em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a baixa complexidade da causa . Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007944220198260356 SP 1000794-42.2019 .8.26.0356, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 14/01/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2021) Diante do exposto, considerando o valor paradigma estabelecido pela jurisprudência supracitada, bem como a culpa concorrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento), fixo o valor final dos danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). c) Dos danos morais à proprietária do veículo Sra. Márcia de Oliveira Silva: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. No presente caso, na qualidade de proprietária do veículo e considerando que a Sra. Márcia não se encontrava presente no momento do acidente, impõe-se o reconhecimento de que não houve para ela danos morais, haja vista que os prejuízos materiais decorrentes do evento configuram meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade. d) Dos danos morais ao condutor Sr. João Vagner Aleixo Aristides: Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos para a configuração do dever de indeni- zar, este estará caracterizado mediante a conjugação dos seguintes elementos: conduta, dano e nexo causal. No presente caso, diante da existência do nexo de causalidade entre a incapacidade parcial do autor João, o período em que permaneceu inter- nado, bem como as dificuldades que ainda enfrenta, e o acidente ocorrido, é cabível o reconhecimento do direito do autor ao recebimento de danos morais. O valor da indenização deve representar uma compensação ca- paz de atenuar, ao menos parcialmente, o sofrimento imposto à vítima, conside- rando-se, ainda, as condições financeiras das partes envolvidas e a culpa con- corrente reconhecida em 50% (cinquenta por cento). Assim, fixo o valor final dos danos morais ao autor João Vagner em R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Dos lucros cessantes A indenização de lucros cessantes tem sido admitida como forma de suprir o que o lesado deixou de lucrar em razão do dano causado (art. 535, CPC). No presente caso, o autor, João Vagner, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 9.693,00 (nove mil, seiscentos e noventa e três reais), a título de lucros cessantes, referentes ao período em que teria permanecido impossibilitado de exercer atividade laborativa. Ocorre que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento probatório material apto a demonstrar, de forma efetiva, os lucros que teria deixado de auferir. Ressalta-se que foi apresentado aos autos apenas o “ Histórico de Créditos” do INSS, o qual indica o recebimento de auxílio-doença nos meses de novembro de 2020 (mov. 1.16) e dezembro de 2020 (mov. 10.2). Contudo, sequer é possível identificar qual era a função exercida pelo autor antes do acidente. Assim, diante da ausência de comprovação dos rendimentos auferidos pela vítima à época do alegado acidente, inviabilizando o cálculo dos supostos lucros cessantes, torna-se improcedente o pedido em questão. f) Da pensão vitalícia Por fim, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de 2 (dois) salários mínimos vigentes, por conta da incapacidade permanente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Pois bem. Sobre o tema, o art. 950 do Código Civil traz a seguinte previsão, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Contudo, os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes para amparar o pensionamento mensal vitalício na espécie. É incontroverso nos autos que o autor apresenta incapacidade permanente, uma vez que teve uma das pernas amputada. No entanto, a invalidez que enseja o pagamento de pensão mensal vitalícia é aquela que acarreta a incapacidade permanente da vítima para o exercício de qualquer atividade laborativa, e não apenas daquela exercida anteriormente ao acidente, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ: “ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.472 - SP (2015/0009091-9) (...) Com relação ao pensionamento mensal pleiteado, o Tribunal a quo entendeu não ser cabível porque a perícia médica constatou que após o acidente o recorrente continuou exercendo suas atividades e que as lesões sofridas não impedem o recorrente de exercer outras atividades, nos seguintes termos: "De outra parte, conquanto o autor afirme padecer de incapacidade laborativa, a perícia médica judicial (fls. 320/331), constatou que após o acidente o apelante continuou a exercer suas atividades como auxiliar de serviços gerais, e as lesões sofridas não o impedem de exercer outras atividades. Também restou constatado, no laudo do perito de confiança do Juízo, que o acidente não trouxe ao recorrente moléstia psíquica que o tornasse incapaz de viver em sociedade. Nessa conformidade, não se justifica o pagamento de pensão mensal vitalícia, nem de tratamentos médicos ou psicológicos ao autor, porque não comprovada sua necessidade."(fls. 774/775, g.n.) Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, no que tange ao cabimento da pensão mensal vitalícia, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO OCORRÊNCIA NAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br HIPÓTESE. PROMOÇÕES FUTURAS NA CARREIRA DA VÍTIMA. NÃO INSERÇÃO NO CONCEITO JURÍDICO DE LUCROS CESSANTES. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE PENSÃO MENSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ. Precedentes. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido, no sentido de ser devida pensão mensal, bem como de aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que gera a incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa, o que, conforme se depreende dos trechos do acórdão recorrido alhures transcritos, não ocorreu na hipótese. Precedente. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, promoções futuras na carreira da vítima não se consideram no valor devido de pensão mensal, por não se enquadrarem no conceito jurídico de lucros cessantes. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1242238/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019, g.n.)"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A reforma do julgado que entendeu não ser devido o pagamento de pensão vitalícia, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, tampouco de lucros cessantes ante a ausência de comprovação de que exercia trabalho remunerado no período, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n 7 do STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática (Súmula 7, STJ) impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional 3. Agravo interno desprovido."( AgInt no AREsp 891.028/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017, g.n.) (...)” (STJ - AREsp: 653472 SP 2015/0009091-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 20/09/2019) Dessa forma, mostra-se incabível a condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal vitalícia. g) Da má-fé: Diante da procedência parcial do pleito indenizatório, resta prejudicado o pedido da parte requerida, quanto a condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, sob a justificativa de alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, CPC).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2.2.3. Da reconvenção: a) Dos danos materiais: Pretendem os reconvintes a condenação dos reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do acidente de trânsito objeto dos autos, no valor de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Para o conserto do automóvel do Sr. João Pires Neto, consta nos autos orçamento (movs. 23.21/23.24), cujo valor total de materiais e mão de obra é de R$ 18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais). Conforme demonstrado até o momento, houve culpa concorrente das partes na ocorrência do acidente de trânsito, em igual proporção. Dessa forma, fixo o montante dos danos materiais do automóvel do reconvinte em R$ 18.792,00 (dezoito mil setecentos e noventa e dois reais), devendo os autores/reconvindos indenizá-los na proporção de sua responsabilidade. b) Dos danos morais: Destaca-se que a indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando- se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). Segundo Nancy Andrighi, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócioPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade”. In casu, não restou comprovado pelos réus/reconvintes o abalo psicológico, nem as lesões de ordem moral e/ou física decorrentes do acidente, sendo os meros danos veiculares considerados dissabores inerentes à vida em coletividade, motivo pelo qual não se mostra cabível a condenação do reconvindo ao custeio desse valor. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DIVERGÊNCIA QUANTO À CULPA PELO SINISTRO. ABORDAGEM DE CULPA CONCORRENTE. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância . 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Condutora de veículo que estava na faixa da direita e realizou conversão para a faixa da esquerda, colidindo na lateral do veículo da ré . Prova documental que aponta para a culpa concorrente das envolvidas no acidente. Arts. 29, II, 34, 36, 38, parágrafo único, do CTB. Motoristas que contribuíram reciprocamente para a ocorrência do evento, na medida em que nenhuma delas se atentou às regras de trânsito . Reconhecimento de culpa concorrente. 4. Dano material. Configurada a culpa concorrente, cabe à ré arcar metade das despesas efetivamente comprovadas para conserto do veículo da autora . 5. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Indenização incabível . 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002018-13 .2021.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 26/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado) Desta forma, afasto o pedido reconvencional de condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO: 3.1. Da lide principal: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de despesas com cuidadora, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil 2 ), desde a data de cada 2 Art. 389. (...) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao autor, a título de conserto da motocicleta, que em sua totalidade equivale ao valor de R$ 23.990,00 (vinte e três mil novecentos e noventa reais) (mov. 1.14), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos ao autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela média do IPCA, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3.1.1. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, 3 do Código Civil. 3.1.2. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e a parte requerida ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais referentes à lide principal. 3.1.3. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 40% (quarenta por cento) e à parte requerida na proposição de 60% (sessenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3 Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3.1.4. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 3.2. Da reconvenção: 3.2.1. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) da indenização por danos materiais ao reconvinte, que em sua totalidade equivale ao valor de R$18.792,00 (dezoito mil, setecentos e noventa e dois reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, desde a data de cada desembolso – data do efetivo prejuízo - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). 3.1.2. Consigne-se que tal critério de correção monetária deve ser adotado, no que couber, até o dia 30/08/2024, data de entrada em vigor do art. 2º da Lei 14.905/2024, nos termos do art. 5º, inciso II, da referida legislação. Após a data mencionada, e até o efetivo pagamento, deverá incidir a Taxa Selic como juros moratórios, com dedução do índice de correção monetária do período, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. 3.2.3. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte reconvinte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) e a parte reconvinda ao pagamento dos outros 50% (cinquenta por cento) das custas processuais referentes à reconvenção. 3.2.4. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). 3.2.5. No mais, ficam as partes dispensadas dos referidos pagamentos por serem beneficiárias de assistência judiciária, a não ser que venham a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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