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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330062

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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LETICIA BEREL REGOS

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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LETICIA BEREL REGOS

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Claudia Helena De Oliveira

ID: 315330100

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-78.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FERNANDO LORENTE ZANETTINI MARILIA SALLUM BULL PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SIBIM

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ELAINE LIMA OLIVEIRA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA

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LETICIA BEREL REGOS

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001638-78.2023.5.02.0385 RECORRENTE: PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA PROCESSO nº 1001638-78.2023.5.02.0385 (ROT) RECORRENTES: PARLA CONTACT CENTER LTDA. , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 2312/2334, integrada pela de fls. 2367/2368 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Claudia Helena de Oliveira em face de Parla Contact Center e Banco Santander (Brasil) S/A, interpõem recursos ordinários a 1ª reclamada a fls. 2340/2349 e a 2ª reclamada a fls. 2372/2387. Objetos recursais voluntários da 1ª reclamada: 1. horas extras e reflexos 2. comissões 3. honorários de sucumbência 4. limitação dos valores Custas a fls. 2350 e 2353. Depósito recursal fls. 2351/2352. Objetos recursais voluntários da 2ª reclamada: 1. ilegitimidade de parte 2. responsabilidade subsidiária 3. comissões 4. jornada de trabalho 5. diferenças de FGTS 6. justiça gratuita 7. honorários de sucumbência 8. benefício de ordem 9. limitação da condenação 10. multa por embargos protelatórios Seguro garantia fls. 2388/2396. Custas fls. 2397/2398 Não há contrarrazões. É o relatório. CONHECIMENTO Não conheço do tópico relativo as diferenças de FGTS pelo reconhecimento de vínculo trazido pela 2ª reclamada, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos. Com exceção da matéria acima, conheço os recursos ordinários, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS ÀS RECORRENTES Jornada de trabalho - intervalo NR 17 Matéria discutida: apenas para os períodos em que ausentes cartões de ponto, considerou que a parte demandante prorrogou sua jornada, em três vezes na semana, laborando das 8h40 às 17h20, com apenas 20 minutos de intervalo, conforme narrado na prefacial e condenou a reclamada a pagar horas extras acima da 6ª diária ou 36ª semanal, com reflexos, bem como horas extras pela supressão dos minutos previstos na NR-17. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que juntou todos os cartões de ponto do período contratual, sendo que a sentença contempla período anterior ao início da prestação de serviços. Fundamento recursal da 2ª reclamada: que as alegações autorais são infundadas e a reclamada juntou os cartões de ponto; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante trabalhou na 1ª reclamada de 05/08/2019 a 28/02/2022 e requereu o pagamento de horas extras. A sentença reconheceu válidos os cartões de ponto juntados e condenou a reclamada a pagar horas extras somente no período em que ausentes cartões de ponto, em 2018. Não há recurso da parte autora. Embora juntados fora de ordem, a 1ª reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de todo período de prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que os cartões de ponto foram considerados válidos e ausentes diferenças, sem insurgência por parte da reclamante, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Conclusão Dou provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Comissões Matéria discutida: condenou a reclamada a pagar comissões no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e horas extras quitadas. Após o trânsito em julgado a 1ª reclamada deverá, no prazo de 10 dias proceder a anotação das comissões em CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Afirma que comprovou documentalmente o pagamento dos prêmios, que integram o pagamento das demais verbas contratuais, conforme comprovam os holerites. Fundamento recursal da 2ª reclamada: impugna os valores pleiteados; que a autora não fez provas de suas alegações; que indevidos reflexos. Tese decisória: Narra a inicial que a reclamante era cobrada para atingir metas sendo que, embora as atingisse todos os meses, os valores não eram pagos, indicando a média mensal de R$ 500,00. Em defesa, a 1ª reclamada afirma que para se tornar elegível ao pagamento das comissões era necessário o atingimento de todos os requisitos, tais como faltas, média de qualidade e aderência, requisitos estes conhecidos dos empregados, sendo que os valores não eram fixos e toda apuração mensal era demonstrada individualmente à reclamante, que poderia contestá-la. Os valores foram pagos em holerites e integraram as demais verbas salariais, inclusive DSR. Os holerites juntados indicam o pagamento ora de comissão (fl. 462), ora prêmios (fls. 463, por amostragem). Há meses em que não consta nenhuma das rubricas. Ao afirmar que existem critérios para a percepção das comissões e que a reclamante não as teria cumprido em todos os meses, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar os fatos extintivos do direito da autora. No entanto, não se desincumbiu de sua obrigação, eis que não trouxe aos autos a apuração mensal individualizada que informou existir. Portanto, correta a sentença. Conclusão Nego provimento. Limitação da condenação Matéria discutida: Os valores a serem apontados na petição inicial se prestam especialmente a definir o tipo de procedimento que será seguido durante a tramitação do processo (ordinário, sumário, sumaríssimo etc.) e, não, limitar os pedidos. A CLT exige que a parte indique o valor destes e não que estes sejam líquidos (artigo 840, par. 1°, da CLT) Fundamento recursal da 1ª reclamada.A condenação deve ser limitada ao valor liquidado. Fundamento recursal da 2ª reclamada: sustenta a proibição a condenação a valores superiores aos indicados na inicial. Jurisprudência dos Tribunais Superiores "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". A melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A meu sentir, respeitados os judiciosos posicionamentos em sentido contrário, sequer se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que os valores nela indicados representam mera estimativa para a liquidação do decisum. Recurso de revista não conhecido.(...)" (TST, RR-0000479-38.2022.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024). E precedentes: RR-169-43.2022.5.23.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-20271-72.2021.5.04.0611, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023; AIRR-0011022-48.2022.5.18.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024; RR-1346-52.2020.5.12.0025, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RRAg-10369-12.2020.5.03.0174, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-20477-14.2019.5.04.0205, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023; RRAg-640-11.2019.5.21.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/05/2022; RRAg-21042-30.2018.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Tese decisória Dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" A reforma trabalhista não exige a indicação precisa dos valores postulados pelo reclamante, pois o parágrafo 1º, do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, vez que esta é feita em liquidação da sentença. Até porque o processo do trabalho é guiado pelo princípio da simplicidade, positivado pelo artigo 840, § 1º, da CLT. Ressalte-se que o reclamante, de forma expressa, informou que os valores indicados aos pedidos são meras estimativas, o que, portanto, não limita a condenação. Conclusão: Mantenho. Honorários advocatícios Matéria discutida: são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condenou a parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Todavia, fica a exigibilidade suspensa na forma do art. 791-A, parágrafo 4o da CLT. Fundamento recursal da 1ª reclamada.Requer a exclusão de sua condenação. Fundamento recursal da 2ª reclamada: requer a exclusão de sua condenação e a condenação da reclamante a pagar 15%. Tese decisória: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Mantida a condenação das reclamadas, não há falar-se em exclusão da condenação. Diante dos requisitos do art. 791-A da CLT, reputo adequado o percentual fixado em sentença. Conclusão Mantenho. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte - responsabilidade subsidiária - verbas devidas - benefícios de ordem Matéria discutida: reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda parte ré, limitado ao período de 05/08/2019 a 31/08/2021 Fundamento recursal.afirma ser parte ilegítima pois não empregou a reclamante; que sempre pagou corretamente a empresa contratada; que indevida sua responsabilização subsidiária. Sustenta que somente após o exaurimento da execução em face da devedora principal e sócios é que poderia ser alcançada. Tese decisória: A ilegitimidade de parte somente pode ser declarada quando in statu assertionis observar-se a latente ausência de pertinência subjetiva entre o pedido e a parte, o que não ocorre na hipótese dos autos, posto que o pedido formulado pelo reclamante funda-se na responsabilização subsidiária da tomadora, por culpa in eligendo e in vigilando, nos termos da Súmula 331, do C. TST. O documento de fls. 578 comprova a prestação de serviços da reclamante para a 2ª reclamada. Passa-se à análise da responsabilidade subsidiária da recorrente. A recorrente, tendo escolhido a prestadora de serviços de sua preferência, deveria zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas quanto aos empregados colocados a seu serviço. Por ter se beneficiado da força de trabalho da reclamante, possui responsabilidade, no caso de insolvência da 1ª reclamada. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2o. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo 1o. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a recorrente tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ademais, a própria recorrente afirma, em defesa, que sequer pode averiguar se a autora lhe prestou serviços, pois não mantem qualquer controle sobre a equipe de trabalho da 1ª reclamada. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Nesse rumo, as recorrentes mantém responsabilidade subsidiária sobre todos os títulos inadimplidos, incluindo verbas rescisórias, penalidades pelo seu inadimplemento, quais sejam, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e quaisquer outros títulos advindos do contrato de trabalho do reclamante, neles incluídos os direitos decorrentes de normas coletivas da 1ª reclamada, da contribuição previdenciária devida, bem como os eventualmente deferidos a título de indenização por dano material e dano moral ou as verbas decorrentes do acordo. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA I. É certo que o Tribunal Regional, nos termos do acórdão recorrido, afirmou caber ao devedor subsidiário o pagamento de todas as verbas inadimplidas pelo empregador, expressamente apontando aquelas de natureza salarial, fiscal, previdenciária e rescisória. II. De acordo com o disposto na Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". III. Quanto à insurgência da parte recorrente quanto à limitação da condenação, o que se verifica do acórdão recorrido é que a Corte Regional não emitiu tese a respeito. Nesse sentido, não havendo prequestionamento por parte da recorrente por oposição de embargos de declaração, impõe-se a aplicação da Súmula n.º 297 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (ARR-164600-95.2012.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA KB BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. (TERCEIRA RECLAMADA). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após concluir tratar-se de caso em que fora comprovada a terceirização de mão de obra, manteve a sentença quanto à condenação subsidiária da tomadora de serviços (empresa privada), por todas as verbas deferidas, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, aos seguintes fundamentos: " No tocante à terceira reclamada, ainda que o vínculo de emprego do autor tenha se formado com a primeira ré, ficou evidenciada a prestação de serviços à recorrente, devendo ela responder subsidiariamente pelas verbas sonegadas no curso do contrato de trabalho, por força do que dispõe a Súmula n. 331, IV, do E. TST, de seguinte teor: (...). Contudo, excluo a limitação da condenação da terceira reclamada, nos moldes fixados pelo magistrado de origem ao período posterior a 04.08.2014, uma vez que o reclamante se desvencilhou do ônus de provar a vigência de contrato de prestação de serviços entre as partes, por prazo indeterminado, desde 2006 pelos documentos de fls.315-324 (cláusula 11a), os quais, inclusive, se encontram em consonância com a prova oral produzida nos autos ". A decisão regional fora proferida em perfeita consonância com os itens IV e VI, da Súmula 331 desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (ARR-11206-48.2016.5.15.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022). Por tais fundamentos, reconheço a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente. Perfilho o entendimento segundo o qual não há que se exigir do trabalhador a obrigação de esgotar todos os caminhos possíveis na busca de bens do devedor principal, o que, portanto, afasta a tese da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, para que somente após se verta em desfavor do devedor-subsidiário. Isso porque tal caminho atribuiria ao hipossuficiente tarefa árdua e implicaria numa protelação indefinida da execução. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços objetiva a garantia da quitação do crédito trabalhista de maneira célere, tendo em vista sua natureza alimentar. Assim, consideram-se esgotados os meios de execução da executada principal, ou seja, quando o patrimônio da empresa for insuficiente para garantir a satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, a execução deve voltar-se "incontinenti" contra o responsável subsidiário. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE ANTERIOR DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL . DESNECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela agravante, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. Isso porque, a decisão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste benefício de ordem do devedor subsidiário em relação aos sócios da devedora principal. Precedentes. Nesse sentido, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Ag-AIRR-11083-66.2019.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/04/2025). E precedentes: AIRR-1001174-86.2020.5.02.0473, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2025 AIRR-AIRR-11413-53.2021.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025 RRAg-0010048-45.2023.5.03.0182, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025 Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025 Ag-AIRR-1001929-76.2016.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025 AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025 AIRR-100108-05.2018.5.01.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025 Conclusão Nego provimento. Justiça gratuita Matéria discutida: deferiu o benefício. Fundamento recursal.a reclamante não comprova preencher os requisitos legais. Tese decisória: Em 17/12/2024 o TST firmou tese de observância obrigatória no Tema 21, nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). E, no caso, não houve impugnação fundamentada e acompanhada de provas que pudesse afastar a declaração apresentada a fls. 39. Conclusão Mantenho. Multa por embargos protelatórios Matéria discutida: condenou a 2ª reclamada a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios. Fundamento recursal.afirma que somente exerceu seu direito de defesa. Tese decisória: Da análise do teor dos embargos declaratórios opostos verifica-se que a reclamada não afrontou os princípios da lealdade e boa-fé processual, sendo que os embargos declaratórios não se revestem de conteúdo protelatório. Buscava a reclamada apenas o esgotamento da prestação jurisdicional, com a apreciação de temas que considerava relevantes para o deslinde da controvérsia, não se revestindo a medida de cunho procrastinatório. Deste modo, excluo a multa por embargos protelatórios. Conclusão Dou provimento, para excluir a multa por embargos protelatórios DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelas partes, com exceção da matéria relativa as diferenças de FGTS e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª reclamada Parla Contact Center S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª reclamada Banco Santander Brasil S/A para 1) excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos e 2) excluir a multa por embargos protelatórios. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA HELENA DE OLIVEIRA

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Assis Marques Feitosa Lima e outros x Michelle Dos Santos Gomes

ID: 275229114

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-25.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARQUES FEITOSA LIMA MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-25.2023.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDA: MICHELLE DOS SANTOS GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL - INVALIDADE.Do confronto entre a estabilidade provisória da gestante assegurada pela Constituição Federal e o pedido de demissão formulado por ela, ressai a necessidade da homologação do Termo Rescisório pelo Sindicato. No caso vertente, a ausência da assistência sindical, torna inválido aquele requerimento, porque a garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Decisão em consonância com o tema 55, do TST, que apreciou o IRR sobre a matéria. RELATÓRIO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MICHELLE DOS SANTOS GOMES. Regularmente notificada, a Recorrida não apresentou tempestivas contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 3b20321) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do Apelo em 28/3/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constante do ID 5b4c226 e a14894f) e preparo (seguro-garantia judicial e custas processuais visíveis nos IDs db64983 e 7e93188), conhece-se do Recurso Ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante alega que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova oral, cerceando sua defesa na medida que o impediu de fazer prova quanto à questão do adicional de insalubridade. Discorre que: Constata-se que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida na hipótese dos autos, já que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Inclusive, resta inquestionável o prejuízo da parte, na medida em que a condenação ao adicional de insalubridade sustenta-se em laudo pericial cuja decisão entende que não foi desconstituído por prova em contrário. Assim sendo, merece reforma a decisão, já que a produção da prova oral era um direito da recorrente e essencial para os esclarecimentos dos fatos, bem como uma oportunidade da recorrente se desvencilhar do seu ônus probatório. Não poderia o MM Juízo a quo indeferir a produção de prova oral e, em sentença, julgar o pleito em seu desfavor. Deste forma, protesta a Recorrente que seja reaberta a instrução processual, para a produção de prova oral acerca das condições de trabalho da reclamante e ausência de exposição a agentes insalubres, inclusive com comprovação de utilização de equipamentos capazes de neutralizar a ação e eventuais agentes. Sendo que, mantida a negativa da produção de referidas provas afronta o quanto preleciona o art. 5°, LV, da CF, artigos 794 e 795, da CLT, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Examina-se. O Magistrado, em ata de audiência avistável no ID ccd10a8, encerrou a instrução processual, antes aduzindo,que: Registro que a reclamada pretende ouvir 1 testemunha, com vista a desconstituir o laudo pericial. Compulsando os autos, constato que o laudo pericial foi conclusivo. Tratando-se de laudo pericial conclusivo, é descabida a sua desconstituição por testemunha de leigo. Caberia à parte, tempestivamente, indicar assistente técnico, caso pretendesse questionar o laudo do ponto de vista técnico. Por tais motivos, indefiro a oitiva da única testemunha trazida pela reclamada em relação a esse aspecto. Sob os protestos do patrono da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O pleito exordial de adicional de insalubridade foi julgado procedente baseado em laudo pericial conclusivo e claro, como se infere do trecho da sentença adiante transcrito: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Com efeito, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, com dispensa do interrogatório da testemunha do Reclamado, vez que a prova técnica foi capaz de convencer o juiz, sem que lhe restassem dúvidas quanto a conclusão obtida pela perícia. Mister ressaltar que o Recorrente é claro ao indicar o adicional de insalubridade como único prejuízo decorrente da dispensa da testemunha. Uma vez que o feito depende necessariamente de prova pericial, a prova testemunhal indeferida não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizada. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. Na mesma linha intelectiva, os arestos a seguir, os quais, mutatis mutandis, bem se aplicam à situação retratada nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, inclusive a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia.Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a provaa ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 370 do CPC e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20163-81.2022.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1870-25.2016.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "[...] MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-ARR-1000628-94.2016.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024) Preliminar não acolhida. DO MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE - NULIDADE PEDIDO DEMISSÃO A Apelante insurge-se quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa da trabalhadora, alegando que "tal decisão não deve prevalecer, pelas seguintes razões": (i) A rescisão contratual ocorreu por livre iniciativa da reclamante que apresentou pedido de demissão por escrito; (ii) O pedido de demissão é válido. A reclamante é maior e capaz, devendo se responsabilizar por suas ações. (iii) A reclamante recebeu as verbas rescisórias decorrentes de seu pedido de demissão de forma correta e assinou seu TRCT sem qualquer ressalva; e (iv) Houvesse qualquer fraude na dispensa da reclamante, caberia a este comprová-la em juízo. O pedido de demissão foi formulado de próprio punho pela ex empregada, ratificando inegavelmente sua intenção de não mais compor os quadros de empregados da empresa [...] O pedido de demissão foi formulado por agente capaz, na forma prescrita em lei e sem qualquer espécie de vício de consentimento, a sua validade é medida que se impõe. Eventual invalidação somente seria possível mediante a robusta comprovação de coação - o que claramente não ocorreu no caso. A própria recorrida confessa em sua exordial que o seu único fundamento do pedido era seu estado gestacional, cuja condição nem mesmo ela sabia quando do seu pedido de demissão. Por fim, cabe observar que o TRCT juntado aos autos foi devidamente assinada e indica o correto pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, sendo desnecessária a homologação ou validação pelo sindicato da categoria (conforme prevê o próprio art. 477 da CLT) Note-se As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da recorrida, não estando demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade - fato incontroverso. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão da obreira, sem qualquer vício ou coação. [...] E nem se diga que haveria nulidade de procedimento na medida em que não houve homologação do sindicato. Ora, como poderia a empresa homologar o pedido de resc isão da recorrida se nem mesmo ela sabia da sua gestação? Como se poderia exigir da empresa cumprimento da exigência do art. 500 da CLT se a empresa sequer sabia da condição da recorrida. A aplicação do art 500 da CLT, tal como procedeu a sentença, é afrontar a boa-fé objetiva e subjetiva. [...] Pois bem, cumpre destacar, que a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, não se aplica ao presente caso. [...] No caso dos autos, apesar de a recorrida já estar grávida no momento de sua dispensa, a ruptura do liame empregatício ocorreu em razão do pedido formulado pela Reclamante. Havendo pedido de dispensa, não há direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ainda que no momento do pedido de demissão formulado a Autora não soubesse que estava grávida (o que por sinal foi confessado). Nada obstante, não haveria como exigir da empregadora o cumprimento da exigência prevista no art. 500 da CLT ("O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho"), já que, ante o desconhecimento do estado gravídico, não tinha ciência da necessidade da assistência sindical. Ao final, postula a Recorrente: [...] a reforma da condenação para afastar o pagamento a indenização pela estabilidade do período da despedida até cinco meses após o parto, visto que conforme amplamente exposto a recorrida não faz jus a pretendida estabilidade. Ainda, sob qualquer ótica, deve ser julgado improcedente a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a reversão em rescisão indireta, com de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, ainda que seja através de alvará judicial. À apreciação. Eis o teor da sentença recorrida: ESTABILIDADE GESTACIONAL - DANO MORAL - REVERSÃO DEMISSÃO Aduz a reclamante que teria pedido demissão sem o conhecimento de que encontrava-se grávida e detentora de estabilidade. Requer a nulidade do pedido de demissão. A reclamada alega não ter ciência do estado da reclamante devido a não comunicação da parte autora. Analiso. Não há dúvidas acerca da estabilidade. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 25/07/2023, dá conta da existência da gestação com idade de 8 semanas e 05 dias, o que coloca o termo inicial da gestação para final do mês de maio de 2023. O direito à estabilidade gestacional, por tratar de garantia social de ordem constitucional é inderrogável e irrenunciável pela gestante, dada a sua indisponibilidade, haja vista que o titular do direito é o nascituro. A concepção de justiça é própria de cada indivíduo, podendo um mesmo fato ser justo para um e não para outro, mas a lei é igual para todos. Destaca-se, especialmente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter da estabilidade provisória gestacional, dado o status de norma supralegal conferido aos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. Eis o entendimento do STF: [...] A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, paulatinamente, já trilhava o mesmo entendimento, conforme precedentes a seguir transcritos: [...] Contudo, ainda que não se considere a indisponibilidade do direito à estabilidade gestacional, ressalta dos autos que a reclamada não procedeu à homologação do pedido de demissão da reclamante junto ao ente assistencial, importando em não cumprimento de formalidade por parte do empregador, o que evidencia a nulidade da despedida. Eis a jurisprudência: [...] Deste modo, ausente a homologação do pedido de demissão, DECLARO nulo o pedido de demissão da reclamante. Ante o decurso do lapso temporal relativo à estabilidade IMPROCEDE o pedido de reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. ACOLHO o pedido de pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários a que teria direito acaso houvesse sido reintegrada quando da comunicação, sendo devidos os valores desde a data da despedida até cinco meses após o parto, nos exatos limites do pedido formulado. ACOLHO os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta, e pagamento de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, através de alvará judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à reclamante tendo em vista o desconhecimento, por todos, acerca da existência da gestação na data da extinção do pacto, não sendo possível considerar que a despedida ocorreu de modo obstativo. Portanto, REJEITO o pedido. Diante das singularidades que cercam o labor desenvolvido pela mulher, o legislador constitucional optou por arrolar como direito da trabalhadora rural e urbana, dentre outros que visem assegurar melhorias da sua condição social, a proteção do seu mercado de trabalho, conforme se infere do art. 7º, inciso XX, da CR. E o constituinte foi além, ao assim estabelecer no ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nada obstante haja a prevalência do quanto previsto na Lei Maior, o certo é que a legislação infraconstitucional também tratou da matéria e através da Lei nº 12.812/2013, incluiu o art. 391-A, da CLT, in verbis: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifou-se) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito já havia consolidado seu entendimento, conforme verbete sumular nº 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2018, tratou da matéria e fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Da leitura das normas legais e do entendimento sumulado reproduzido, conclui-se não ser exigido do empregador, tampouco da própria empregada, o prévio conhecimento do estado gravídico a fim de que ela tenha direito à estabilidade provisória que lhe fora constitucionalmente assegurada. No caso vertente, narrou a Recorrida na petição inicial o que segue: Após pedir demissão, a Reclamante descobriu estar gravida, realizando exame médico em 25/07/2023, constatando no momento estar com 8 semanas e 5 dias de gestação, portanto, gravidade desde 26/05/2023. Evidente que, jamais pediria demissão se, naquele momento, soubesse que estava grávida. Ainda, conforme observa-se pelo termo de rescisão do contrato de trabalho, este não foi homologado pelo sindicato, o que torna nulo o pedido de demissão da Reclamante nos termos do Art. 500 da CLT. A questão trazida à apreciação desta Turma Recursal decorre do confronto entre a estabilidade provisória e o pedido de demissão formulado pela Recorrida, tendo-se em mira que a norma consolidada assim estabelece: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho(Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Sobre o tema, houve pronunciamento por parte da mais Alta Corte Trabalhista, através da apreciação do IRR, tema 55, cujos efeitos são vinculantes: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Data do Julgamento do Tema: 24/2/2025. Data de Publicação do Acórdão: 11/3/2025.) Nesse sentido, os julgados a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias" pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100565-50.2019.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O entendimento pacificado nesta Eg. Corte Superior é de ser necessária a homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano), do pedido de demissão. Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 2. No caso dos autos, verifica-se que, no período da estabilidade provisória de gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000751-10.2022.5.02.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema n.º 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT ". 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). Ausente, portanto, a homologação do Termo Rescisório pela entidade sindical, não há como se reputar válido o pedido de demissão, porque a garantia insculpida no art. 10, incisivo II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Deste modo, o pronunciamento judicial que neste sentido foi proferido em primeira instância, não merece reparos. Apelo improvido. DA MULTA 477, DA CLT Inconforma-se a Recorrente, ainda, com sua condenação ao pagamento da multa em tela, argumentando, para tanto, que: [...] a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se a mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da penalidade. Posto isso, não há que se falar em seu deferimento, pois a ora Recorrente não deu azo a qualquer tipo de atraso no pagamento de parcelas salariais ou indenizatórias referentes à rescisão contratual do recorrido. Para além disso, a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a multa do 477, § 8º, da CLT, quando o vínculo se desfez por determinação do Juízo.[...] Inclusive, considerando a causa da rescisão indireta não subsiste, sequer seria possível falar na penalidade. Nada obstante, como a empresa poderia ser apenada por circunstância que nem mesmo a recorrida sabida quando esta formalizou pedido de demissão. Ora, não restam dúvidas que a empresa não esteve de má-fé e não deu causa a qualquer tipo de descumprimento legal. Examina-se. A sentença recorrida declarou a nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e converteu a sua dispensa em rescisão indireta. Ante a manutenção do entendimento albergado em primeiro grau, conforme análise que se procedeu no tópico antecedente, e considerando o julgamento do IRR, tema 52, que estabeleceu que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg -0000367-98.2023.5.17.0008), mantém-se incólume a decisão recorrida que condenou a Recorrente ao pagamento de tal sanção. Recurso ao qual se nega provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nesse ponto de seu inconformismo, a Reclamada pugna pela reforma da sentença "em relação ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo". Para tanto, assere o seguinte: (i) A recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual adequado, qual seja, grau médio, conforme exposição da recorrida. (ii) O adicional de insalubridade é parcela condicional e que não se incorpora ao salário. Assim, estando a recorrida exposta a insalubridade em grau médio, não há que se falar em pagamento do adicional em grau máximo; (iii) A recorrida não esteve exposta a agentes biológicos que justifique o adicional em grau máximo. Considerando tais premissas, a conclusão do laudo pericial não deveria ser levada em conta, tendo em vista que a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente. Destaca que: Ao contrario do que conclui a sentença, as atividades exercidas pela Recorrida como "Oficial de Limpeza I", as atividades desenvolvidas pela reclamante em nada são equivalentes aos preceitos estabelecidos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Assim sendo, deve-se observar atentamente ao anexo citado, in verbis [...] O primeiro item deste anexo é voltado exclusivamente aos profissionais que desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, atividades essas que de forma alguma fizeram parte das funções da recorrida. Restou claro que a autora possuía o cargo de Oficial de Limpeza, passando a maior parte de sua rotina diária de labor exercendo atividades de limpeza em diversos locais, sem manter nenhum tipo de contato de modo permanente com os pacientes no interior do hospital. Realizava suas atividades em equipe (aproximadamente 38 pessoas por plantão) e o trabalho era sempre executado em escala de equipe e rodízio de locais de labor. Vejamos às folhas 3 do parecer assistencial da empresa [...] Além do mais, é de extrema importância para a reclamada esclarecer, que a reclamante sempre fez uso dos Equipamentos de Proteção Individual, e que os mesmos ficam à disposição nos setores e são de utilização obrigatória. Observemos às folhas 4 do parecer assistencial [...] Ficou comprovado, portanto, que a recorrente sempre forneceu equipamentos de proteção individual e, nos termos do item 15.4.1, ocorre a neutralização da insalubridade com a devida utilização dos mesmos. [...] Fica óbvio, a improcedência da caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades da Reclamante por agentes biológicos, tendo em vista que a Autora sempre esteve devidamente protegida com os Equipamentos de Proteção Individual e segundo os critérios do item 15.4.1 da NR-15 consoante ao Art. 191 da CLT. As considerações do nobre Perito fazem alusão de que as atividades da Autora consistiam em sempre estar em contato com agentes biológicos, o que não procede, pois, a Recorrida realizava outras demandas além de higienização de sanitários e coleta de lixo. Vide o quanto descreve o próprio laudo pericial: [...] Vale salientar, que as instalações sanitárias são de uso privado e não de uso público irrestrito, tendo em vista que o acesso ao local é controlado e os sanitários ficam dentro das dependências da Reclamada, não se configurando de uso público. Há de se considerar que o simples ato de retirada de sacos de lixo dos cestos, mesmo que dos banheiros e seus sanitários, não evidencia que a recorrida tenha realizado contato dermal com os referidos cestos e seus conteúdos; diferente do lixo urbano elencado no Anexo 14 da NR-15, lixo este proveniente de todo tipo de emissor, contaminantes diversos e desconhecidos, além do seu processamento. Referente ao tempo de exposição ao suposto agente insalubre, frisa-se, que a Reclamante tinha outras atribuições e NÃO passava toda a sua jornada diária de trabalho em contato ou retirando lixos, atuava também na limpeza de quartos, corredores, salas, escritórios, ambientes de convivência e mobílias. Com isso, DESCARACTERIZA o contato permanente preconizado no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Ministério do Trabalho, responsável pela regulamentação do quadro de atividades insalubres e os limites de tolerância, estabeleceu critérios para a avaliação qualitativa da insalubridade, graduando os contatos em permanente ou intermitente e o eventual. O Anexo nº 14 da NR-15 estabelece a insalubridade para o contato permanente, que NÃO é o caso em que se insere a Reclamante! Portanto a Reclamante não mantinha contato permanente com lixo. Prossegue informando que, "para além disso, na eventualidade da recorrida ter ficado exposta a agentes insalubres em grau máximo, estes certamente se encontraram neutralizados/eliminados diante da adequada utilização do equipamento de proteção disponibilizados pela recorrente". Segundo aponta: [...] a Reclamada sempre forneceu todos os EPIs necessários para elidir qualquer agente insalubre, conforme destacado anteriormente. O uso de EPIs nas dependências vistoriada não é facultativo, mas sim OBRIGATÓRIO, portanto, não cabe à demandante alegar qualquer desconhecimento acerca do assunto, tendo sido a mesma devidamente treinada, estando ciente da importância do uso efetivo dos equipamentos de proteção individual de um modo geral, bem como no ambiente existem diversas sinalizações de advertência, quanto a sua obrigatoriedade no local de labuta onde se ativou a demandante. O registro documental é uma formalidade administrativa que, embora relevante, não pode se sobrepor à materialidade dos fatos provados nos autos. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a ausência de fichas de controle não invalida, por si só, a entrega dos EPIs, especialmente quando comprovada por outros meios, como testemunhos ou a confissão da própria parte. Condenar ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o pretexto de ausência de registro formal individualizado de EPIs, desconsidera o conjunto probatório e implica penalidade desproporcional à Reclamada, que efetivamente cumpriu sua obrigação legal. Vale destacar que por tratar-se de um ambiente hospitalar, não é permitido o acesso às áreas de internação e/ou cuidados médicos sem a devida paramentação com todos os EPIs exigidos e necessários, além do cumprimento dos protocolos de saúde e higiene emitidos pelo Ministério da Saúde. Cabe ainda esta Reclamada acrescentar que, conforme o item 15.4 da NR-15, a eliminação da insalubridade ocorrerá com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Portanto, não há o que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, visto que a Autora durante todo o período de labor recebeu e utilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Por fim, destaca-se que a Reclamante já fazia jus ao percentual em grau médio, devido a executar suas atividades em ambiente hospitalar. Há de se considerar principalmente o reconhecimento da Reclamada a este direito quando de fato! Analisa-se. Consta da decisão recorrida: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Em virtude da pretensão de percebimento de pagamento a título de adicional de insalubridade, foi determinada, pelo Juízo originário, a realização de perícia, conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 195, da CLT. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 64dfbe7, realizado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Acionante, apresentou a conclusão a seguir: 9 - CONCLUSÃO. Considerando os termos do anexo 14, da NR-15, em que a reclamante laborou exposta a agentes insalubres, em virtude de ter contato com pacientes, de forma por aerossóis quando realizava a limpeza em ambientes (tipo isolamento), de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; Considerando que as atividades exercidas pela reclamante faziam parte de sua rotina de trabalho e que por isso são indissociáveis ao seu labor. Como também, conforme o que o diz o texto do artigo 65 do Decreto 3.048/99: "Considera-se tempo de trabalho permanente, aquele, que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial. É o nosso Parecer, s.m.j. e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pela Acionada, esclareceu o expert: 7. QUESITOS DA RECLAMADA: 1. Foi notificado o Assistente Técnico da Reclamada com a devida antecedência a respeito da data, hora e local de realização da vistoria, nos termos do art. 466 do CPC? R- Sim. 2. Houve a liberdade de manifestação facultada às partes no decorrer da vistoria, observando assim o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, facultando a possibilidade da Reclamada efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada? R- Sim. 3. Considerando que o uso de fontes mediatas do Direito é de uso exclusivo de Juiz nas oportunidades em que a Lei é omissa, nos termos do art. 4 ° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), a perícia fez uso de jurisprudência para embasar sua conclusão? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, .. 4. Informe o Sr. Perito as atividades desenvolvidas da reclamante, bem como seus ciclos e os lapsos temporais gastos na realização de cada uma delas. Favor detalhar. R- Fineza ver as atividades descritas pela reclamante no item 2.4 do laudo técnico pericial. 5. Descreva detalhadamente, o local em que a reclamante desempenhou suas atividades de forma habitual e contínua, e relate as características físicas do ambiente de trabalho e as circunstâncias nas quais a mesma era submetida. R- Trata-se de um ambiente hospitalar, climatizado, forro em gesso ou alvenaria, não há ventilação natural, iluminação artificial natural, piso porcelanato ou manta hospitalar 6. É correto afirmar que segundo as premissas do Art. 189 da CLT, tem se que a existência de insalubridade é constatada mediante a intensidade ou concentração do agente e o tempo de exposição? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, . 7. Informe o Ilustre Expert de maneira precisa e exata quanto tempo e de que forma a reclamante supostamente obteve contato, manuseou ou manipulou agentes biológicos. R- A conclusão para embasamento da perícia técnica é a da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE , .. DE FORMA QUALITATIVA. 8. Queira o Sr. Perito informar qual o perfil epidemiológico do hospital onde a reclamante se ativou durante todo pacto laboral. R- O Hospital atende todo e qualquer tipo de paciente, com diversos tipos de patologias. 9. Queira o Sr. Perito informar se a reclamante se ativava na ré em caráter permanente prestando cuidados à pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas em isolamento? R- A paciente não prestada cuidados a pacientes nos leitos em isolamento. Adentrava os espaços para realizar limpeza e consequentemente por de meio de aerossóis mantinha contato. 10. Ficou constatado durante a vistoria que a reclamante ao decorrer de suas atividades não efetuava coleta e industrialização do lixo urbano, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 11. Queira o Sr. Perito informar se no anexo 14 da NR 15 está previsto pelo legislador o ensejar do adicional de insalubridade pela atividade de recolhimento de lixo de áreas comuns de estabelecimentos comerciais ou industriais. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 12. Queira definir Lixo Urbano. R- Quesito não pertinente ao objeto da perícia técnica. 13. Para o objeto em análise está correto afirmar que as atividades da autora NÃO encontram guarida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? Caso entenda que sim, indique onde na Norma traz tal enquadramento? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 14. Queira o Sr. Perito informar qual o efetivo local de trabalho em que a reclamante se ativou em mais de 90% da jornada de trabalho habitual. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada 15. A autora desenvolvia suas atividades utilizando-se de Equipamentos de Proteção Individual? Descreva-os. R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 16. A reclamante confessou fazer o uso dos EPIs? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 17. Os EPIs, nos termos do Art. 191 da CLT, bem como item 15.4.1. da NR-15, neutralizam a suposta insalubridade? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição 18. Reconhece o Ilustre Perito que as atividades da reclamante, bem como o seu local de trabalho, não se enquadram em nenhum dos itens da legislação pertinente ao enquadramento em insalubridade, ou seja, a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE? R- Fineza vide resposta do quesito anterior. 19. Indique a legislação em que se baseou para análise da insalubridade. Dados para indicação de assistentes técnicos: R- NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento da profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo, no período sinalizado. Mantida a sentença, no particular, não há que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em sendo mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, fica mantida a também a obrigação da Acionada em pagar honorários periciais no importe de R$2.000,00, montante que se revela adequado e consentâneo com o trabalho realizado pelo "expert". Nada a reparar, portanto, no particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - LEI 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: A sentença é absolutamente incorreta quanto à questão, eis que; (i) O § 1.º do artigo 840; na redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Diante da previsão expressa a atribuição de valor aos pedidos, além de ser exigência para evitar a extinção do processo, não tem o caráter meramente estimativo. Trata-se de valor específico de cada pedido e limita a pretensão; (ii) O artigo 492 do CPC, já aplicável mesmo antes da Lei 13.467/2017, impede que seja proferida decisão "de natureza diversa da pedida" ou que condene "a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; (iii) A condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. O Recorrido apurou e indicou no rol de pedidos os valores pretendidos, restringindo, assim, sua pretensão a tais valores. Além disso, é certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada. Mesmo antes da alteração da redação do art. 840 da CLT, o art. 141 do CPC já previa que a decisão deve respeitar os "limites propostos pelas partes" enquanto o art. 492 do CPC também já previa que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" A extrapolação destes limites implica em julgamento EXTRA/ULTRA PETITA. As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA". Após citar jurisprudência correlata à sua tese, acrescenta que: Incorreta a sentença quanto à não aplicação da limitação da condenação aos valores do pedido, devendo ser provido o presente recurso e reformada a decisão para limitar as parcelas de condenação aos valores especificados na inicial. Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto nos artigos 840, §1º da CLT e 492 do CPC, além de divergir da jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho, conforme acima articulado. Ao exame. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tópico em epígrafe, a Apelante afirma ser indevida a concessão da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada pela recorrida, não tendo, portanto, direito ao benefício. Além disso, não foi comprovado nenhum encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo". Ressalta, em seguida, que: Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade de justiça, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso do recorrido, já que não comprovou os proventos atualmente percebidos, através da juntada de contracheque ou declaração de imposto de renda. Sem a comprovação de remuneração de valor igual ou inferior ao limite de 40% do valor do teto do RGPS, prevista no artigo 790 da CLT, não poderia ter sido Vale lembrar que a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento razão pela qual pleiteia-se a reforma do julgado Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto no art. 790 CLT, conforme acima articulado. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Defere-se ainda a gratuidade da justiça, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: [...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior vem decidindo que a condição de hipossuficiência econômica pode ser comprovada mediante simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, condição que não é afastada, por si só, pelo percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001078-09.2020.5.02.0720, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Nesse contexto, faz jus a Autora ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECORRIDA - AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO No que toca aos honorários de sucumbência, a empresa, requer, de início, "a reforma a r. sentença também em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, seja por indevida a concessão de justiça gratuita sendo por inaplicável a suspensão de inexigibilidade em razão da justiça gratuita uma vez que há condenação a favor do recorrido nos próprios autos". Aponta que, "conforme o §2º do artigo 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência". De outra banda, a Apelante "requer a reforma da sentença para que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%". Em análise. O magistrado de primeira instância assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante.(grifo acrescido) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência parcial dos pedidos, tanto a parte Autora, quanto a parte Ré, têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença não condenou a trabalhadora ao pagamento dos referidos honorários, tampouco suspendeu sua exigibilidade, conforme excerto anteriormente destacado. Outrossim, quanto ao percentual arbitrado, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, §2º, da CLT, e tendo em vista o grau de complexidade da causa, impõe-se manter a sentença que estipulou a alíquota de 10% para os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da Reclamante, mantidos os demais parâmetros sentenciais no particular. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Assis Marques Feitosa Lima e outros x Michelle Dos Santos Gomes

ID: 275229170

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001098-25.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS MARQUES FEITOSA LIMA MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MORO MALHERBI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0001098-25.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: MICHELLE DOS SANTOS GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001098-25.2023.5.20.0004 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDA: MICHELLE DOS SANTOS GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA ENTIDADE SINDICAL - INVALIDADE.Do confronto entre a estabilidade provisória da gestante assegurada pela Constituição Federal e o pedido de demissão formulado por ela, ressai a necessidade da homologação do Termo Rescisório pelo Sindicato. No caso vertente, a ausência da assistência sindical, torna inválido aquele requerimento, porque a garantia insculpida no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Decisão em consonância com o tema 55, do TST, que apreciou o IRR sobre a matéria. RELATÓRIO: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MICHELLE DOS SANTOS GOMES. Regularmente notificada, a Recorrida não apresentou tempestivas contrarrazões. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID 3b20321) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 18/3/2025 e interposição do Apelo em 28/3/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constante do ID 5b4c226 e a14894f) e preparo (seguro-garantia judicial e custas processuais visíveis nos IDs db64983 e 7e93188), conhece-se do Recurso Ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Apelante alega que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova oral, cerceando sua defesa na medida que o impediu de fazer prova quanto à questão do adicional de insalubridade. Discorre que: Constata-se que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida na hipótese dos autos, já que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Inclusive, resta inquestionável o prejuízo da parte, na medida em que a condenação ao adicional de insalubridade sustenta-se em laudo pericial cuja decisão entende que não foi desconstituído por prova em contrário. Assim sendo, merece reforma a decisão, já que a produção da prova oral era um direito da recorrente e essencial para os esclarecimentos dos fatos, bem como uma oportunidade da recorrente se desvencilhar do seu ônus probatório. Não poderia o MM Juízo a quo indeferir a produção de prova oral e, em sentença, julgar o pleito em seu desfavor. Deste forma, protesta a Recorrente que seja reaberta a instrução processual, para a produção de prova oral acerca das condições de trabalho da reclamante e ausência de exposição a agentes insalubres, inclusive com comprovação de utilização de equipamentos capazes de neutralizar a ação e eventuais agentes. Sendo que, mantida a negativa da produção de referidas provas afronta o quanto preleciona o art. 5°, LV, da CF, artigos 794 e 795, da CLT, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Examina-se. O Magistrado, em ata de audiência avistável no ID ccd10a8, encerrou a instrução processual, antes aduzindo,que: Registro que a reclamada pretende ouvir 1 testemunha, com vista a desconstituir o laudo pericial. Compulsando os autos, constato que o laudo pericial foi conclusivo. Tratando-se de laudo pericial conclusivo, é descabida a sua desconstituição por testemunha de leigo. Caberia à parte, tempestivamente, indicar assistente técnico, caso pretendesse questionar o laudo do ponto de vista técnico. Por tais motivos, indefiro a oitiva da única testemunha trazida pela reclamada em relação a esse aspecto. Sob os protestos do patrono da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O pleito exordial de adicional de insalubridade foi julgado procedente baseado em laudo pericial conclusivo e claro, como se infere do trecho da sentença adiante transcrito: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Com efeito, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao Magistrado cabe impulsionar o andamento do feito. Para cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução do processo e, dentre esses, o de, eventualmente, indeferir a oitiva das partes e das testemunhas, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, obrigando-se, contudo, em qualquer caso, a fundamentar as suas decisões (art. 93, inciso IX, da CR). Cabível ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa (CR, art. 5º, inciso LV) asseguram aos litigantes o direito à produção de provas, que só podem ser indeferidas quando flagrantemente inúteis ao julgamento da causa ou manifestamente protelatórias, hipótese que, conforme visto, foi verificada no caso em apreço. Desse modo, reputa-se não configurado o cerceio de defesa, em decorrência do encerramento da instrução processual, com dispensa do interrogatório da testemunha do Reclamado, vez que a prova técnica foi capaz de convencer o juiz, sem que lhe restassem dúvidas quanto a conclusão obtida pela perícia. Mister ressaltar que o Recorrente é claro ao indicar o adicional de insalubridade como único prejuízo decorrente da dispensa da testemunha. Uma vez que o feito depende necessariamente de prova pericial, a prova testemunhal indeferida não traz a faculdade de invalidar a conclusão do expert abalizada. Em outras palavras, uma vez que o indeferimento deu-se em relação à matéria de percepção eminentemente técnica, não se divisa cerceamento de defesa. Na mesma linha intelectiva, os arestos a seguir, os quais, mutatis mutandis, bem se aplicam à situação retratada nos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento reiterado no sentido de que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências irrelevantes ao deslinde da causa. Precedentes. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa da parte, na medida em que o Colegiado a quo considerou a produção de prova oral desnecessária, tendo em vista que as provas coligidas aos autos, inclusive a prova pericial, se mostraram suficientes para o deslinde da controvérsia.Assim, diante da existência de elementos probatórios suficientes nos autos, o indeferimento de produção de prova não caracteriza cerceio de defesa se a provaa ser produzida não é capaz de afastar a conclusão do julgamento, mostrando-se inútil à resolução da controvérsia, razão pela qual, nos termos do artigo 370 do CPC e 852-D da CLT, ela poderia ser indeferida, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-20163-81.2022.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da prova oral, sob o fundamento de que a questão controvertida acerca das condições periculosas foi dirimida pelo laudo pericial. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral, uma vez que, nos termos dos arts. 370 do CPC e 765 da CLT, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, uma vez que a controvérsia foi suficientemente esclarecida pelas demais circunstâncias dos autos, especialmente a prova pericial. Nesse contexto, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1870-25.2016.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "[...] MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Hipótese em que o Regional manteve a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, sob o argumento de que havia nos autos prova técnica suficiente para formar o convencimento do Juiz em relação ao pedido de adicional de insalubridade. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta aos dispositivos constitucional e legais indicados, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-ARR-1000628-94.2016.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024) Preliminar não acolhida. DO MÉRITO ESTABILIDADE GESTANTE - NULIDADE PEDIDO DEMISSÃO A Apelante insurge-se quanto ao reconhecimento da nulidade da dispensa da trabalhadora, alegando que "tal decisão não deve prevalecer, pelas seguintes razões": (i) A rescisão contratual ocorreu por livre iniciativa da reclamante que apresentou pedido de demissão por escrito; (ii) O pedido de demissão é válido. A reclamante é maior e capaz, devendo se responsabilizar por suas ações. (iii) A reclamante recebeu as verbas rescisórias decorrentes de seu pedido de demissão de forma correta e assinou seu TRCT sem qualquer ressalva; e (iv) Houvesse qualquer fraude na dispensa da reclamante, caberia a este comprová-la em juízo. O pedido de demissão foi formulado de próprio punho pela ex empregada, ratificando inegavelmente sua intenção de não mais compor os quadros de empregados da empresa [...] O pedido de demissão foi formulado por agente capaz, na forma prescrita em lei e sem qualquer espécie de vício de consentimento, a sua validade é medida que se impõe. Eventual invalidação somente seria possível mediante a robusta comprovação de coação - o que claramente não ocorreu no caso. A própria recorrida confessa em sua exordial que o seu único fundamento do pedido era seu estado gestacional, cuja condição nem mesmo ela sabia quando do seu pedido de demissão. Por fim, cabe observar que o TRCT juntado aos autos foi devidamente assinada e indica o correto pagamento das verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, sendo desnecessária a homologação ou validação pelo sindicato da categoria (conforme prevê o próprio art. 477 da CLT) Note-se As disposições contidas no art. 10, II, b, do ADCT determinam a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o pedido de rescisão contratual partiu da recorrida, não estando demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o ato de vontade - fato incontroverso. Assim, incompatível a garantia de emprego da empregada gestante quando há pedido de demissão da obreira, sem qualquer vício ou coação. [...] E nem se diga que haveria nulidade de procedimento na medida em que não houve homologação do sindicato. Ora, como poderia a empresa homologar o pedido de resc isão da recorrida se nem mesmo ela sabia da sua gestação? Como se poderia exigir da empresa cumprimento da exigência do art. 500 da CLT se a empresa sequer sabia da condição da recorrida. A aplicação do art 500 da CLT, tal como procedeu a sentença, é afrontar a boa-fé objetiva e subjetiva. [...] Pois bem, cumpre destacar, que a tese de repercussão geral firmada pelo STF no Tema 497, não se aplica ao presente caso. [...] No caso dos autos, apesar de a recorrida já estar grávida no momento de sua dispensa, a ruptura do liame empregatício ocorreu em razão do pedido formulado pela Reclamante. Havendo pedido de dispensa, não há direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ainda que no momento do pedido de demissão formulado a Autora não soubesse que estava grávida (o que por sinal foi confessado). Nada obstante, não haveria como exigir da empregadora o cumprimento da exigência prevista no art. 500 da CLT ("O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho"), já que, ante o desconhecimento do estado gravídico, não tinha ciência da necessidade da assistência sindical. Ao final, postula a Recorrente: [...] a reforma da condenação para afastar o pagamento a indenização pela estabilidade do período da despedida até cinco meses após o parto, visto que conforme amplamente exposto a recorrida não faz jus a pretendida estabilidade. Ainda, sob qualquer ótica, deve ser julgado improcedente a declaração de nulidade do pedido de demissão, bem como a reversão em rescisão indireta, com de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, ainda que seja através de alvará judicial. À apreciação. Eis o teor da sentença recorrida: ESTABILIDADE GESTACIONAL - DANO MORAL - REVERSÃO DEMISSÃO Aduz a reclamante que teria pedido demissão sem o conhecimento de que encontrava-se grávida e detentora de estabilidade. Requer a nulidade do pedido de demissão. A reclamada alega não ter ciência do estado da reclamante devido a não comunicação da parte autora. Analiso. Não há dúvidas acerca da estabilidade. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 25/07/2023, dá conta da existência da gestação com idade de 8 semanas e 05 dias, o que coloca o termo inicial da gestação para final do mês de maio de 2023. O direito à estabilidade gestacional, por tratar de garantia social de ordem constitucional é inderrogável e irrenunciável pela gestante, dada a sua indisponibilidade, haja vista que o titular do direito é o nascituro. A concepção de justiça é própria de cada indivíduo, podendo um mesmo fato ser justo para um e não para outro, mas a lei é igual para todos. Destaca-se, especialmente, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter da estabilidade provisória gestacional, dado o status de norma supralegal conferido aos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. Eis o entendimento do STF: [...] A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, paulatinamente, já trilhava o mesmo entendimento, conforme precedentes a seguir transcritos: [...] Contudo, ainda que não se considere a indisponibilidade do direito à estabilidade gestacional, ressalta dos autos que a reclamada não procedeu à homologação do pedido de demissão da reclamante junto ao ente assistencial, importando em não cumprimento de formalidade por parte do empregador, o que evidencia a nulidade da despedida. Eis a jurisprudência: [...] Deste modo, ausente a homologação do pedido de demissão, DECLARO nulo o pedido de demissão da reclamante. Ante o decurso do lapso temporal relativo à estabilidade IMPROCEDE o pedido de reintegração da reclamante, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. ACOLHO o pedido de pagamento da indenização estabilitária correspondente aos salários a que teria direito acaso houvesse sido reintegrada quando da comunicação, sendo devidos os valores desde a data da despedida até cinco meses após o parto, nos exatos limites do pedido formulado. ACOLHO os pedidos de declaração de nulidade do pedido de demissão, com sua conversão em rescisão indireta, e pagamento de aviso prévio, 13º salário simples e proporcional, férias simples e proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional, saldo de salário, indenização correspondente ao FGTS acrescido da multa de 40%, multa do Art. 477 da CLT e liberação do FGTS depositado na conta vinculada, através de alvará judicial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à reclamante tendo em vista o desconhecimento, por todos, acerca da existência da gestação na data da extinção do pacto, não sendo possível considerar que a despedida ocorreu de modo obstativo. Portanto, REJEITO o pedido. Diante das singularidades que cercam o labor desenvolvido pela mulher, o legislador constitucional optou por arrolar como direito da trabalhadora rural e urbana, dentre outros que visem assegurar melhorias da sua condição social, a proteção do seu mercado de trabalho, conforme se infere do art. 7º, inciso XX, da CR. E o constituinte foi além, ao assim estabelecer no ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, "caput" e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966; II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nada obstante haja a prevalência do quanto previsto na Lei Maior, o certo é que a legislação infraconstitucional também tratou da matéria e através da Lei nº 12.812/2013, incluiu o art. 391-A, da CLT, in verbis: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (grifou-se) O Colendo Tribunal Superior do Trabalho há muito já havia consolidado seu entendimento, conforme verbete sumular nº 244: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. II - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2018, tratou da matéria e fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Da leitura das normas legais e do entendimento sumulado reproduzido, conclui-se não ser exigido do empregador, tampouco da própria empregada, o prévio conhecimento do estado gravídico a fim de que ela tenha direito à estabilidade provisória que lhe fora constitucionalmente assegurada. No caso vertente, narrou a Recorrida na petição inicial o que segue: Após pedir demissão, a Reclamante descobriu estar gravida, realizando exame médico em 25/07/2023, constatando no momento estar com 8 semanas e 5 dias de gestação, portanto, gravidade desde 26/05/2023. Evidente que, jamais pediria demissão se, naquele momento, soubesse que estava grávida. Ainda, conforme observa-se pelo termo de rescisão do contrato de trabalho, este não foi homologado pelo sindicato, o que torna nulo o pedido de demissão da Reclamante nos termos do Art. 500 da CLT. A questão trazida à apreciação desta Turma Recursal decorre do confronto entre a estabilidade provisória e o pedido de demissão formulado pela Recorrida, tendo-se em mira que a norma consolidada assim estabelece: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho(Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) Sobre o tema, houve pronunciamento por parte da mais Alta Corte Trabalhista, através da apreciação do IRR, tema 55, cujos efeitos são vinculantes: Demissão da empregada gestante e assistência sindical "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Data do Julgamento do Tema: 24/2/2025. Data de Publicação do Acórdão: 11/3/2025.) Nesse sentido, os julgados a seguir: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias" pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100565-50.2019.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO - INVALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O entendimento pacificado nesta Eg. Corte Superior é de ser necessária a homologação pela entidade sindical ou autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (se inferior ou superior a um ano), do pedido de demissão. Para essa hipótese, o reconhecimento jurídico da demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 2. No caso dos autos, verifica-se que, no período da estabilidade provisória de gestante, a Reclamante se demitiu e não teve assistência sindical para a rescisão de seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000751-10.2022.5.02.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO DA MULHER E DO NASCITURO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Nos termos do art. 500 da CLT,"O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho".Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante, ainda, o conhecimento do estado gravídico pelas partes. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001446-29.2021.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA N.º 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado menos de um ano, ante os termos do artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Esta Corte superior, no julgamento do Tema n.º 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, reafirmando a jurisprudência deste Tribunal quanto à matéria, fixou a seguinte tese vinculante: " A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT ". 3. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a validade do pedido de demissão da reclamante, sem a observância da formalidade essencial prevista no artigo 500 da CLT, revela-se dissonante da referida tese vinculante, resultando reconhecida a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000859-25.2023.5.12.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 08/04/2025). Ausente, portanto, a homologação do Termo Rescisório pela entidade sindical, não há como se reputar válido o pedido de demissão, porque a garantia insculpida no art. 10, incisivo II, alínea b, do ADCT é norma de ordem pública, que visa à proteção da gestante mas também do nascituro, e, por consequência, é irrenunciável. Deste modo, o pronunciamento judicial que neste sentido foi proferido em primeira instância, não merece reparos. Apelo improvido. DA MULTA 477, DA CLT Inconforma-se a Recorrente, ainda, com sua condenação ao pagamento da multa em tela, argumentando, para tanto, que: [...] a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT refere-se a mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que, uma vez pagas essas verbas no prazo legal, a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da penalidade. Posto isso, não há que se falar em seu deferimento, pois a ora Recorrente não deu azo a qualquer tipo de atraso no pagamento de parcelas salariais ou indenizatórias referentes à rescisão contratual do recorrido. Para além disso, a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a multa do 477, § 8º, da CLT, quando o vínculo se desfez por determinação do Juízo.[...] Inclusive, considerando a causa da rescisão indireta não subsiste, sequer seria possível falar na penalidade. Nada obstante, como a empresa poderia ser apenada por circunstância que nem mesmo a recorrida sabida quando esta formalizou pedido de demissão. Ora, não restam dúvidas que a empresa não esteve de má-fé e não deu causa a qualquer tipo de descumprimento legal. Examina-se. A sentença recorrida declarou a nulidade do pedido de demissão da trabalhadora e converteu a sua dispensa em rescisão indireta. Ante a manutenção do entendimento albergado em primeiro grau, conforme análise que se procedeu no tópico antecedente, e considerando o julgamento do IRR, tema 52, que estabeleceu que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg -0000367-98.2023.5.17.0008), mantém-se incólume a decisão recorrida que condenou a Recorrente ao pagamento de tal sanção. Recurso ao qual se nega provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nesse ponto de seu inconformismo, a Reclamada pugna pela reforma da sentença "em relação ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo". Para tanto, assere o seguinte: (i) A recorrente sempre efetuou o pagamento do adicional de insalubridade no percentual adequado, qual seja, grau médio, conforme exposição da recorrida. (ii) O adicional de insalubridade é parcela condicional e que não se incorpora ao salário. Assim, estando a recorrida exposta a insalubridade em grau médio, não há que se falar em pagamento do adicional em grau máximo; (iii) A recorrida não esteve exposta a agentes biológicos que justifique o adicional em grau máximo. Considerando tais premissas, a conclusão do laudo pericial não deveria ser levada em conta, tendo em vista que a Recorrida sempre recebeu o adicional correspondente a sua exposição, e quando necessário, recebeu todos os Equipamentos de Proteção Individual aptos a elidir qualquer agente nocivo à saúde em grau máximo, tudo de acordo com o que prevê a NR -15 e demais normas de segurança do trabalho, saúde e meio ambiente. Destaca que: Ao contrario do que conclui a sentença, as atividades exercidas pela Recorrida como "Oficial de Limpeza I", as atividades desenvolvidas pela reclamante em nada são equivalentes aos preceitos estabelecidos pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15. Assim sendo, deve-se observar atentamente ao anexo citado, in verbis [...] O primeiro item deste anexo é voltado exclusivamente aos profissionais que desenvolvem atividades em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, atividades essas que de forma alguma fizeram parte das funções da recorrida. Restou claro que a autora possuía o cargo de Oficial de Limpeza, passando a maior parte de sua rotina diária de labor exercendo atividades de limpeza em diversos locais, sem manter nenhum tipo de contato de modo permanente com os pacientes no interior do hospital. Realizava suas atividades em equipe (aproximadamente 38 pessoas por plantão) e o trabalho era sempre executado em escala de equipe e rodízio de locais de labor. Vejamos às folhas 3 do parecer assistencial da empresa [...] Além do mais, é de extrema importância para a reclamada esclarecer, que a reclamante sempre fez uso dos Equipamentos de Proteção Individual, e que os mesmos ficam à disposição nos setores e são de utilização obrigatória. Observemos às folhas 4 do parecer assistencial [...] Ficou comprovado, portanto, que a recorrente sempre forneceu equipamentos de proteção individual e, nos termos do item 15.4.1, ocorre a neutralização da insalubridade com a devida utilização dos mesmos. [...] Fica óbvio, a improcedência da caracterização da insalubridade em grau máximo nas atividades da Reclamante por agentes biológicos, tendo em vista que a Autora sempre esteve devidamente protegida com os Equipamentos de Proteção Individual e segundo os critérios do item 15.4.1 da NR-15 consoante ao Art. 191 da CLT. As considerações do nobre Perito fazem alusão de que as atividades da Autora consistiam em sempre estar em contato com agentes biológicos, o que não procede, pois, a Recorrida realizava outras demandas além de higienização de sanitários e coleta de lixo. Vide o quanto descreve o próprio laudo pericial: [...] Vale salientar, que as instalações sanitárias são de uso privado e não de uso público irrestrito, tendo em vista que o acesso ao local é controlado e os sanitários ficam dentro das dependências da Reclamada, não se configurando de uso público. Há de se considerar que o simples ato de retirada de sacos de lixo dos cestos, mesmo que dos banheiros e seus sanitários, não evidencia que a recorrida tenha realizado contato dermal com os referidos cestos e seus conteúdos; diferente do lixo urbano elencado no Anexo 14 da NR-15, lixo este proveniente de todo tipo de emissor, contaminantes diversos e desconhecidos, além do seu processamento. Referente ao tempo de exposição ao suposto agente insalubre, frisa-se, que a Reclamante tinha outras atribuições e NÃO passava toda a sua jornada diária de trabalho em contato ou retirando lixos, atuava também na limpeza de quartos, corredores, salas, escritórios, ambientes de convivência e mobílias. Com isso, DESCARACTERIZA o contato permanente preconizado no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O Ministério do Trabalho, responsável pela regulamentação do quadro de atividades insalubres e os limites de tolerância, estabeleceu critérios para a avaliação qualitativa da insalubridade, graduando os contatos em permanente ou intermitente e o eventual. O Anexo nº 14 da NR-15 estabelece a insalubridade para o contato permanente, que NÃO é o caso em que se insere a Reclamante! Portanto a Reclamante não mantinha contato permanente com lixo. Prossegue informando que, "para além disso, na eventualidade da recorrida ter ficado exposta a agentes insalubres em grau máximo, estes certamente se encontraram neutralizados/eliminados diante da adequada utilização do equipamento de proteção disponibilizados pela recorrente". Segundo aponta: [...] a Reclamada sempre forneceu todos os EPIs necessários para elidir qualquer agente insalubre, conforme destacado anteriormente. O uso de EPIs nas dependências vistoriada não é facultativo, mas sim OBRIGATÓRIO, portanto, não cabe à demandante alegar qualquer desconhecimento acerca do assunto, tendo sido a mesma devidamente treinada, estando ciente da importância do uso efetivo dos equipamentos de proteção individual de um modo geral, bem como no ambiente existem diversas sinalizações de advertência, quanto a sua obrigatoriedade no local de labuta onde se ativou a demandante. O registro documental é uma formalidade administrativa que, embora relevante, não pode se sobrepor à materialidade dos fatos provados nos autos. A jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a ausência de fichas de controle não invalida, por si só, a entrega dos EPIs, especialmente quando comprovada por outros meios, como testemunhos ou a confissão da própria parte. Condenar ao pagamento do adicional de insalubridade, sob o pretexto de ausência de registro formal individualizado de EPIs, desconsidera o conjunto probatório e implica penalidade desproporcional à Reclamada, que efetivamente cumpriu sua obrigação legal. Vale destacar que por tratar-se de um ambiente hospitalar, não é permitido o acesso às áreas de internação e/ou cuidados médicos sem a devida paramentação com todos os EPIs exigidos e necessários, além do cumprimento dos protocolos de saúde e higiene emitidos pelo Ministério da Saúde. Cabe ainda esta Reclamada acrescentar que, conforme o item 15.4 da NR-15, a eliminação da insalubridade ocorrerá com a utilização de Equipamentos de Proteção Individual. Portanto, não há o que se falar em adicional de insalubridade em grau máximo, visto que a Autora durante todo o período de labor recebeu e utilizou todos os Equipamentos de Proteção Individual necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Por fim, destaca-se que a Reclamante já fazia jus ao percentual em grau médio, devido a executar suas atividades em ambiente hospitalar. Há de se considerar principalmente o reconhecimento da Reclamada a este direito quando de fato! Analisa-se. Consta da decisão recorrida: INSALUBRIDADE O laudo pericial judicial aponta que as atividades da reclamante são caracterizadas como insalubres em grau máximo, ao ser analisado o ambiente de trabalho da autora. A despeito das impugnações lançadas pela reclamada, tais não merecem prosperar tendo em vista que o perito técnico apresentou laudo conclusivo, nos seguintes termos: "Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial.". Neste sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do expert só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. Confirmação da sentença de deferimento do pleito de majoração do adicional de insalubridade. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000024-94.2023.5.20.0016; Data de assinatura: 14-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo - Segunda Turma; Relator(a): MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO) Portanto, não havendo elementos aptos a infirmar a conclusão do laudo, ACOLHO o pedido para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS + 40%, na forma da súmula 63 do C. TST. Em virtude da pretensão de percebimento de pagamento a título de adicional de insalubridade, foi determinada, pelo Juízo originário, a realização de perícia, conforme preceitua o parágrafo 2º, do art. 195, da CLT. Com efeito, o laudo pericial constante do ID 64dfbe7, realizado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Acionante, apresentou a conclusão a seguir: 9 - CONCLUSÃO. Considerando os termos do anexo 14, da NR-15, em que a reclamante laborou exposta a agentes insalubres, em virtude de ter contato com pacientes, de forma por aerossóis quando realizava a limpeza em ambientes (tipo isolamento), de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; Considerando que as atividades exercidas pela reclamante faziam parte de sua rotina de trabalho e que por isso são indissociáveis ao seu labor. Como também, conforme o que o diz o texto do artigo 65 do Decreto 3.048/99: "Considera-se tempo de trabalho permanente, aquele, que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço." Pelo exposto e conforme legislação vigente NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e face ao que foi apurado durante a ação pericial, opino tecnicamente que as atividades desenvolvidas pela reclamante: MICHELLE DOS SANTOS GOMES, Oficial de Limpeza, laborando na reclamada nas áreas do Hospital, inclusive no inclusive em Isolamento, em contato com pacientes com doenças infecto contagiosas, são CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, Conforme demonstrado no corpo do Laudo Pericial. É o nosso Parecer, s.m.j. e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pela Acionada, esclareceu o expert: 7. QUESITOS DA RECLAMADA: 1. Foi notificado o Assistente Técnico da Reclamada com a devida antecedência a respeito da data, hora e local de realização da vistoria, nos termos do art. 466 do CPC? R- Sim. 2. Houve a liberdade de manifestação facultada às partes no decorrer da vistoria, observando assim o Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, facultando a possibilidade da Reclamada efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada? R- Sim. 3. Considerando que o uso de fontes mediatas do Direito é de uso exclusivo de Juiz nas oportunidades em que a Lei é omissa, nos termos do art. 4 ° da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), a perícia fez uso de jurisprudência para embasar sua conclusão? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, .. 4. Informe o Sr. Perito as atividades desenvolvidas da reclamante, bem como seus ciclos e os lapsos temporais gastos na realização de cada uma delas. Favor detalhar. R- Fineza ver as atividades descritas pela reclamante no item 2.4 do laudo técnico pericial. 5. Descreva detalhadamente, o local em que a reclamante desempenhou suas atividades de forma habitual e contínua, e relate as características físicas do ambiente de trabalho e as circunstâncias nas quais a mesma era submetida. R- Trata-se de um ambiente hospitalar, climatizado, forro em gesso ou alvenaria, não há ventilação natural, iluminação artificial natural, piso porcelanato ou manta hospitalar 6. É correto afirmar que segundo as premissas do Art. 189 da CLT, tem se que a existência de insalubridade é constatada mediante a intensidade ou concentração do agente e o tempo de exposição? R- A conclusão para embasamento da perícia técnica não fez uso de jurisprudência e sim da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE, . 7. Informe o Ilustre Expert de maneira precisa e exata quanto tempo e de que forma a reclamante supostamente obteve contato, manuseou ou manipulou agentes biológicos. R- A conclusão para embasamento da perícia técnica é a da NR-15, anexo 14 , da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE , .. DE FORMA QUALITATIVA. 8. Queira o Sr. Perito informar qual o perfil epidemiológico do hospital onde a reclamante se ativou durante todo pacto laboral. R- O Hospital atende todo e qualquer tipo de paciente, com diversos tipos de patologias. 9. Queira o Sr. Perito informar se a reclamante se ativava na ré em caráter permanente prestando cuidados à pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas em isolamento? R- A paciente não prestada cuidados a pacientes nos leitos em isolamento. Adentrava os espaços para realizar limpeza e consequentemente por de meio de aerossóis mantinha contato. 10. Ficou constatado durante a vistoria que a reclamante ao decorrer de suas atividades não efetuava coleta e industrialização do lixo urbano, conforme previsto no Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 11. Queira o Sr. Perito informar se no anexo 14 da NR 15 está previsto pelo legislador o ensejar do adicional de insalubridade pela atividade de recolhimento de lixo de áreas comuns de estabelecimentos comerciais ou industriais. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 12. Queira definir Lixo Urbano. R- Quesito não pertinente ao objeto da perícia técnica. 13. Para o objeto em análise está correto afirmar que as atividades da autora NÃO encontram guarida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE? Caso entenda que sim, indique onde na Norma traz tal enquadramento? R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada. 14. Queira o Sr. Perito informar qual o efetivo local de trabalho em que a reclamante se ativou em mais de 90% da jornada de trabalho habitual. R- A reclamante realizava atividades de limpeza nos ambientes hospitalares em todos os setores do hospital, inclusive nos isolamentos, confirmados pelos representantes da reclamada 15. A autora desenvolvia suas atividades utilizando-se de Equipamentos de Proteção Individual? Descreva-os. R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 16. A reclamante confessou fazer o uso dos EPIs? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição. 17. Os EPIs, nos termos do Art. 191 da CLT, bem como item 15.4.1. da NR-15, neutralizam a suposta insalubridade? R- NÃO se pode garantir eficiência total de EPI's na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição 18. Reconhece o Ilustre Perito que as atividades da reclamante, bem como o seu local de trabalho, não se enquadram em nenhum dos itens da legislação pertinente ao enquadramento em insalubridade, ou seja, a Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE? R- Fineza vide resposta do quesito anterior. 19. Indique a legislação em que se baseou para análise da insalubridade. Dados para indicação de assistentes técnicos: R- NR-15 Anexo 14, da Lei 6.514/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78 do MTE. Em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento da profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo, no período sinalizado. Mantida a sentença, no particular, não há que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em sendo mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, fica mantida a também a obrigação da Acionada em pagar honorários periciais no importe de R$2.000,00, montante que se revela adequado e consentâneo com o trabalho realizado pelo "expert". Nada a reparar, portanto, no particular. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - LEI 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA Nesse ponto de seu inconformismo, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos: A sentença é absolutamente incorreta quanto à questão, eis que; (i) O § 1.º do artigo 840; na redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Diante da previsão expressa a atribuição de valor aos pedidos, além de ser exigência para evitar a extinção do processo, não tem o caráter meramente estimativo. Trata-se de valor específico de cada pedido e limita a pretensão; (ii) O artigo 492 do CPC, já aplicável mesmo antes da Lei 13.467/2017, impede que seja proferida decisão "de natureza diversa da pedida" ou que condene "a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado; (iii) A condenação da Recorrente com o afastamento da limitação aos valores dos pedidos deferidos enseja julgamento ultra/extra petita. O Recorrido apurou e indicou no rol de pedidos os valores pretendidos, restringindo, assim, sua pretensão a tais valores. Além disso, é certo que a ação trabalhista foi ajuizada já na vigência da Lei n.º 13.467/2017, que, alterando a redação do § 1.º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, determinou a indicação do valor de cada pedido, cuja limitação deve ser observada. Mesmo antes da alteração da redação do art. 840 da CLT, o art. 141 do CPC já previa que a decisão deve respeitar os "limites propostos pelas partes" enquanto o art. 492 do CPC também já previa que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" A extrapolação destes limites implica em julgamento EXTRA/ULTRA PETITA. As parcelas objeto da condenação devem, portanto, observar a limitação ao valor do respectivo pedido em conformidade com o que preceituam os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sob pena de restar configurado JULGAMENTO "EXTRA/ULTRA PETITA". Após citar jurisprudência correlata à sua tese, acrescenta que: Incorreta a sentença quanto à não aplicação da limitação da condenação aos valores do pedido, devendo ser provido o presente recurso e reformada a decisão para limitar as parcelas de condenação aos valores especificados na inicial. Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto nos artigos 840, §1º da CLT e 492 do CPC, além de divergir da jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho, conforme acima articulado. Ao exame. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tópico em epígrafe, a Apelante afirma ser indevida a concessão da justiça gratuita à Reclamante, uma vez que "a remuneração atual inferior ao limite previsto na legislação não foi comprovada pela recorrida, não tendo, portanto, direito ao benefício. Além disso, não foi comprovado nenhum encargo que possa obstar sua contribuição para com o processo". Ressalta, em seguida, que: Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade de justiça, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso do recorrido, já que não comprovou os proventos atualmente percebidos, através da juntada de contracheque ou declaração de imposto de renda. Sem a comprovação de remuneração de valor igual ou inferior ao limite de 40% do valor do teto do RGPS, prevista no artigo 790 da CLT, não poderia ter sido Vale lembrar que a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita perante esta Justiça Especializada, carecendo de comprovação da real necessidade, o que não se verifica no caso em comento razão pela qual pleiteia-se a reforma do julgado Eventual manutenção da sentença neste ponto, ensejaria evidente afronta ao disposto no art. 790 CLT, conforme acima articulado. Ao exame. Consta do julgado recorrido: Defere-se ainda a gratuidade da justiça, pois atendidos os requisitos do artigo 98 do CPC O art. 790, da CLT estabelece: Art. 790. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, §3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O C. TST, na Súmula nº 463, firmou entendimento no mesmo sentido, a saber: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Reclamante, na exordial, requereu o benefício em apreço, declarando, expressamente, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com os gastos processuais sem prejuízo seu e/ou do de sua família. Nesse sentido, os seguintes arestos do C. TST: [...] II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior vem decidindo que a condição de hipossuficiência econômica pode ser comprovada mediante simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I, do TST, condição que não é afastada, por si só, pelo percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001078-09.2020.5.02.0720, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). [...] III - RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Nesse contexto, faz jus a Autora ao benefício da justiça gratuita, impondo-se, por tal razão, manter o julgado de origem. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA RECORRIDA - AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO No que toca aos honorários de sucumbência, a empresa, requer, de início, "a reforma a r. sentença também em relação à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a favor dos advogados das rés, seja por indevida a concessão de justiça gratuita sendo por inaplicável a suspensão de inexigibilidade em razão da justiça gratuita uma vez que há condenação a favor do recorrido nos próprios autos". Aponta que, "conforme o §2º do artigo 98 do CPC, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência". De outra banda, a Apelante "requer a reforma da sentença para que a verba honorária dos advogados da parte autora seja excluída ou, sucessivamente, reduzida para 5%". Em análise. O magistrado de primeira instância assim decidiu: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com "proveito econômico obtido". O art. 791-A diz isso, expressamente: "ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do "proveito econômico obtido" a norma autoriza o uso do valor "atribuído à causa". Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a "mens legis". Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de máfé da parte autora. Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes "procedência parcial" e "sucumbência recíproca". O art. 86 do CPC previu a possibilidade de "sucumbência parcial", conquanto a CLT não traga tal previsão. Assim, ante a média complexidade dos pedidos deferidos, fixo em 10% sobre o valor da condenação os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante.(grifo acrescido) Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Considerando a sistemática advinda da referida legislação, tem-se que, se houver procedência parcial dos pedidos, tanto a parte Autora, quanto a parte Ré, têm direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda ajuizada após a vigência da mencionada Lei. Ocorre que, no caso em apreço, a sentença não condenou a trabalhadora ao pagamento dos referidos honorários, tampouco suspendeu sua exigibilidade, conforme excerto anteriormente destacado. Outrossim, quanto ao percentual arbitrado, observando-se os critérios dispostos no art. 791-A, §2º, da CLT, e tendo em vista o grau de complexidade da causa, impõe-se manter a sentença que estipulou a alíquota de 10% para os honorários advocatícios a serem pagos aos patronos da Reclamante, mantidos os demais parâmetros sentenciais no particular. Recurso improvido. Isso posto, conhece-se do Recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, nega-se-lhe provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS GOMES

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ID: 317237056

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000151-37.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA EMAILDO DA CRUZ VIEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA EMAILDO DA CRUZ VIEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000151-37.2024.5.20.0003 RECORRENTE: EMAILDO DA CRUZ VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000151-37.2024.5.20.0003 RECORRENTE: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 0000151-37.2024.5.20.0003 RECORRENTES: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDOS: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA MACHADO AMORIM EMENTA APELO DO AUTOR: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - REFORMA DA SENTENÇA. Tendo a sentença recorrida inobservado a previsão inserta nos artigos 3º e 21 da Lei nº 14.010/20, quanto a suspensão dos prazos processuais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, impõe-se a reforma da sentença, neste aspecto. Recurso provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 14.905/2024 - CRITÉRIOS PARA SUA INCIDÊNCIA. Considerando que a presente demanda foi ajuizada antes de setembro de 2024, e que, a partir de 30/8/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito trabalhista deve observar os seguintes parâmetros, conforme decidido pela SBDI-I do C. TST: a) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n° 8.177 de 1991); b) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do CC. RECURSO DO RECLAMADO: HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA - NÃO DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - DEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz do disposto nos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Demandante. Diz-se, em regra, porque se o empregador contar com mais de vinte empregados, como no caso dos presentes autos, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de ponto do trabalhador. Como a Reclamada não apresentou os registros, nem se desvencilhou do ônus de desconstituir a jornada informada na petição inicial, a sentença que deferiu as horas extraordinárias restou mantida. Recurso improvido. RELATÓRIO EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpõem Recursos Ordinários nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem entre si. Regularmente notificados, ambos apresentaram contrarrazões tempestivas, avistáveis nos Ids 94046ae e d00d011. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença pelas partes em 3/4/2025 e interposição dos Apelos em 15/4/2025), representação processual (procurações constantes dos IDs 871a496, 6869ead, 20ce042 e d5a0b9d) e preparo (dispensado, para o Reclamante, em razão da concessão da justiça gratuita; comprovantes de depósito recursal e de recolhimento das custas avistáveis nos IDs d591aaa, c33ef0c e 20ce042, pela Reclamada), conhece-se dos Recursos Ordinários. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RECLAMADO Quanto a preliminar em tela, a Reclamada assere que: A sentença ora impugnada deve ser anulada por evidente cerceamento do direito de defesa da Reclamada, consubstanciado na decisão judicial que dispensou, de ofício, o depoimento pessoal do Reclamante, não obstante o protesto expresso da defesa nesse sentido. Tal medida afronta frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Consoante consta da ata de audiência de instrução, o Juízo entendeu por bem dispensar o interrogatório do Reclamante, alegando que este apresentava limitações de comunicação em razão de doença neurológica. Todavia, tal dispensa foi feita unilateralmente, sem submissão ao contraditório, sem perícia que atestasse sua inaptidão plena e sem sequer possibilitar à Reclamada a formulação de perguntas intermediadas por acompanhante ou por intérprete, como seria juridicamente possível e razoável. A Reclamada protestou em audiência contra essa decisão, ciente de que o depoimento pessoal do Reclamante era elemento essencial à elucidação de pontos controvertidos da causa, em especial a veracidade da jornada alegada, a ciência e anuência do empregado quanto ao banco de horas, e a suposta ausência de concessão de intervalo normativo. São pontos cuja apuração depende, em larga medida, da percepção direta da parte sobre os atos vivenciados, e cuja verificação documental é insuficiente frente a carga subjetiva dos temas. O impedimento de produção da prova oral, sobretudo em ação com múltiplas alegações fáticas controvertidas, compromete a completude da cognição judicial, tornando a sentença nula por cerceamento de defesa. Mesmo a dispensa do depoimento da preposta da Reclamada, promovida pelo próprio Juízo, desconsiderou o interesse da parte em elucidar fatos por meio de prova oral direta, suprimindo importante meio de demonstração da regularidade das condutas empresariais. A mera menção a limitações cognitivas não pode justificar, por si só, a supressão de uma etapa essencial do contraditório, mormente quando não há laudo técnico atestando incapacidade de prestar depoimento nem oposição da parte ou de seus representantes legais. A condução do ato poderia ter ocorrido com os ajustes razoáveis garantidos pela legislação processual, inclusive com a intermediação de fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social ou familiares, medida perfeitamente compatível com os princípios da cooperação e da dignidade da pessoa humana. A ausência de prova oral repercutiu de forma decisiva na valoração dos fatos pelo Juízo de origem, que acabou por presumir como verídicos os relatos constantes da petição inicial, sem confronto com a narrativa da Reclamada. Trata-se de evidente prejuízo, que macula de nulidade o julgamento, pois a Reclamada não pôde exercer de modo pleno seu direito de se defender e de influenciar na formação do convencimento do magistrado. O artigo 765 da CLT assegura ao juiz ampla liberdade na condução do processo, mas essa liberdade deve ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se pode admitir que a simplificação da instrução, sob justificativa de eficiência ou de cuidado com a saúde do trabalhador, comprometa o equilíbrio processual e afaste o direito da parte ré de influenciar nos rumos da prova. Diante da gravidade da violação e da demonstração inequívoca do prejuízo processual sofrido, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O processo deve ser remetido à origem para reabertura da instrução, com a oitiva das partes ou adoção de medidas acessórias que permitam, ainda que de modo adaptado, a produção da prova oral imprescindível ao esclarecimento da controvérsia. Assim, requer-se, preliminarmente, o provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente reabertura da instrução e regular prosseguimento do feito. Examina-se. No que diz respeito à nulidade processual por cerceamento de defesa, tem-se que, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao magistrado cabe impulsionar o devido andamento do processo. É certo que, com o intuito de cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução processo, pois nos termos do disposto no art. 370 do CPC, ao juiz compete a gestão-administração do processo, zelando pelo célere andamento da causa, cabendo-lhe deferir, ou não, determinada prova. Em relação ao depoimento pessoal das partes, tem-se que é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu possa vir a alcançar a confissão, real ou ficta, do litigante adverso, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. Todavia, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre aquelas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada. A dispensa da oitiva do Autor foi fundamentada em relatório médico revelador de condição especial de saúde do Demandante diretamente relacionada à fala. Veja-se: Pelo(a) Juiz(a) do Trabalho foi dito que: considerando o quanto consta no relatório médico anexado na fl. 237 (ID c12189e), relatando sobre o quadro de doença atual do reclamante, principalmente a ocorrência de "disfagia associada à sensação de presença de massa em região laríngea - CID10, G12.2, R13", entendo por bem, com base no art 765, da CLT, dispensar o interrogatório do reclamante, sob os protestos da advogada da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O advogado do reclamante declara que não tem perguntas a fazer para a preposta. DISPENSADO O INTERROGATÓRIO DA PREPOSTA. Demonstrada a inviabilidade de oitiva do Autor, cumpria à Ré, na primeira oportunidade que lhe competia, demonstrar a imprescindibilidade da realização do depoimento pessoal, ainda que por forma diversa e efetiva que ponderasse ainda a dignidade da pessoa do Demandante, e então sujeitar a alternativa ao escrutínio do juízo, dever do qual o Insurgente não se desvencilhou sequer por argumentação na via recursal. Destaque-se também que o advogado do trabalhador prescindiu do depoimento do preposto, de modo que não se malferiu a paridade de armas. Por essas razões, tem-se como não configurado o cerceio de defesa em decorrência da ausência da oitiva do Autor. Nesse toar, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO APELO DO AUTOR: DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nesse ponto do Recurso, o Autor inconforma-se com o comando judicial que houve por "declarar prescritas e, assim, extintas com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 12/03/2019". Para tanto, afiança o que segue: [...] MM. Julgadores, o juízo de piso aplicou a prescrição quinquenal, considerando a data de ajuizamento da demanda, todavia deixou de observar que os prazos prescricionais restaram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Portanto, devido à crise de saúde pública derivada da pandemia da Covid-19, e a promulgação da Lei n. 14.010/2020, temos que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional, por determinação legislativa, retroagindo o período de suspensão de 141 dias, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 12/03/2024, somente estaria prescrita a pretensão quanto aos direitos anteriores a 22/10/2018. Logo, devem ser reformada a decisão que não observou preceito legal importante acerca da prescrição e, com a reforma, devem ser declarados prescritos somente os direitos anteriores a 22/10/2018 e não como definido na sentença vergastada (12/03/2019), tendo como consequência a elaboração de novas contas de liquidação, observando-se o verdadeiro prazo prescricional. Analisa-se. Assim se pronunciou o Sentenciante quanto ao ponto em apreço: 2.2.1. - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da ação trabalhista em 21/fev/2024, acolho a prescrição quinquenal suscitada pela parte reclamada e declaro extintos, com resolução do mérito, os pedidos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 21/fev/2019, a teor do disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 487, II, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicado. Excepcionam-se, todavia, os pleitos declaratórios, pois imprescritíveis. A Lei nº 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de sua publicação até 30/10/2020, conforme art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU em 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, é devida a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020. Impõe-se, portanto a reforma da sentença para excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias). Apelo provido. RECURSO DO RECLAMADO: DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO INTERVALO NORMATIVO/CONVENCIONAL Insurge-se o Recorrente quanto a condenação ao pagamento de horas extras e também em face do deferimento do intervalo normativo. No que concerne às horas extras, aduz que: A r. sentença recorrida declarou a nulidade do banco de horas adotado pela Reclamada com fundamento exclusivo na suposta prestação habitual de labor extraordinário e na ausência de apresentação dos registros de ponto do Reclamante. Entretanto, tal conclusão desconsidera, de forma manifesta, os elementos constantes nos autos e viola os princípios da legalidade, da boa-fé contratual e da primazia da realidade objetiva. O regime de compensação de horas extraordinárias por banco de horas foi instituído por norma coletiva firmada entre o sindicato representativo da categoria profissional e o da categoria econômica, nos moldes exigidos pelo artigo 7º, XIII da Constituição Federal e pelos §§ 2º e 5º do artigo 59 da CLT. A validade de tal pacto não pode ser afastada pela simples alegação de habitualidade na prestação de sobrejornada, mormente diante da vigência da Lei nº 13.467/2017, que expressamente afasta a nulidade do banco de horas diante da prestação habitual de horas extras. A ausência dos controles de ponto não pode ensejar presunção absoluta da jornada descrita na inicial. O Reclamante não trouxe prova segura de que sua jornada se dava da forma alegada. A descrição genérica de uma jornada padrão, dissociada de qualquer elemento concreto, não possui força probante, especialmente diante da prova documental apresentada pela Reclamada, que demonstra a adoção regular de sistema de controle eletrônico e de banco de horas conforme os requisitos legais. A ausência de documentos, ainda que relevante, deve ser contextualizada no conjunto probatório, cabendo ao juízo promover diligências para sua obtenção, o que não foi feito. Ao inverter o ônus da prova com base exclusivamente na ausência dos registros, o juízo afastou-se dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, comprometendo a segurança jurídica da relação contratual. De outro lado, o reconhecimento automático de uma jornada de 11,5 horas extras semanais, sem qualquer critério de apuração individualizada, resulta em condenação desproporcional e desconectada da realidade fática, violando o dever de motivação da decisão judicial e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade do regime de banco de horas pactuado e, por conseguinte, afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Argumenta, quanto ao intervalo normativo, o que segue: A condenação ao pagamento de 1,5 hora extra semanal, sob fundamento de supressão de intervalo normativo previsto em convenção coletiva, também deve ser reformada. A Reclamada sempre assegurou ao Reclamante intervalo intrajornada de duas horas, conforme registros sistemáticos e diretrizes internas de fiscalização. Ainda que se entenda pela existência de supressão parcial do intervalo previsto em norma coletiva, o valor correspondente não possui natureza salarial, mas sim indenizatória. A pretensão de incorporação das horas referentes ao intervalo suprimido à base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias contraria o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e extrapola os limites legais. Além disso, a sentença desconsidera que os eventuais descumprimentos devem ser verificados dentro dos limites temporais de vigência de cada norma coletiva. Não se pode presumir, genericamente, o descumprimento do intervalo normativo durante toda a contratualidade, sem delimitação objetiva ou prova concreta dos períodos afetados. Assim, deve ser afastada a condenação pelo suposto intervalo normativo ou, subsidiariamente, reconhecida a natureza indenizatória da verba, sem reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Desta forma, requer a reforma da decisão de primeira instância. Examina-se. Eis o entendimento do Juízo Sentenciante: 2.2.3. - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO BANCO DE HORAS HORAS EXTRAS E INCIDÊNCIAS - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (INTERVALO NORMATIVO) - MULTA CONVENCIONAL Alega a parte reclamante que, durante o período imprescrito, trabalhou, todos os dias da semana, com uma folga semanal. Laborava em média, cumprindo os seguintes horários: das 7h às 18h, sem prejuízo de eventuais outros horários, sempre com a mesma carga horária, gozando de 2h de intervalo intrajornada. Sustenta que sempre extrapolava a sua jornada de trabalho, e a demandada quitou pouquíssimas horas extras. Que faz jus ao pagamento de 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho, acrescidas de 1,5 hora extra semanal decorrentes da supressão do intervalo normativo (previsto nas cláusulas 22ª, parágrafo único, das convenções de 2017 a 2020 e 23ª das convenções 2022, relativos à concessão de intervalos de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho), sendo que todas, por sua habitualidade, devem incidir também sobre:aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13º salários integrais e proporcionais, R.S. R., FGTS acrescido da multa de 40%. Além disso, a reclamada implementou sistema de banco de horas, devendo ser declarado nulo, em razão do não registro e da compensação correta das horas sobre trabalhadas, excesso de horas que extrapolam o limite constitucionalmente estabelecido e as regras contidas nas normas coletivas. Alega, ainda, que a reclamada descumpria as cláusulas das CCTs, como por exemplo as cláusulas convencionais "vigésima", "vigésima segunda" , e "vigésima segunda" parágrafo único, das Convenções de caput 2017 a 2020, e as cláusulas convencionais "vigésima primeira", "vigésima terceira" caput, e "vigésima terceira" parágrafo único, das Convenções de 2021 e 2022, dentre outras, devendo, por isso, ser condenada ao pagamento da multa prevista nas referidas convenções. À vista disso, formulou os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade do banco de horas implementado pela reclamada, conforme exposto no item "III"; b) horas extras, acrescidas de 50%, sendo assim definidas: - 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal (intervalo normativo).Para os períodos acima indicados devem integrar a base de cálculo de todas as horas extras os valores efetivamente recebidos e as verbas salariais (salário base, produtividade, triênios, adicionais devidos, etc), conforme preceitua a Súmula n° 264 do Colendo TST, como,também, devem as mesmas incidir sobre as seguintes verbas: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, RSR e FGTS acrescido da multa de 40%,tudo em consonância com o exposto no item "III"; c) pagamento da multa convencionalno importe de 1/30 de salário mínimo por dia, conforme fundamentado no item "IV"; d) juntada dos cartões de ponto assinados pelo trabalhador, para comprovação dajornada diária parcialmente registrada e dos contracheques assinados ou comprovantes de depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, sob pena de confissão, conforme fundamentado no item "III"; e) juntada de cartões de ponto do trabalhador, observados os requisitos destacados na portaria 1.510/09 do MTE e dos respectivos atestados de validade, emitidos pelos fabricantes do REP, para fins de verificação da validade dos controles de ponto apresentados; f) declaração de invalidade dos controles de jornada, caso estes não preencham os requisitos de validades descritos na Portaria 1.510/09 do MTE, reconhecendo-se como verdadeira a jornada de trabalho descrita no item III, impondo à reclamada o encargo probatório acerca da jornada de trabalho da parte autora, face o contido no artigo 28 da Portaria 1.510/09 do MTE, C/C art. 74 §º da CLT, Súmula 338, I do TST e artigo 818, § 1º da CLT; e g) requer a aplicação da Súmula n° 338, itens I e III do Colendo TST, em caso de ausência dos verdadeiros controles de jornada ou, caso estes registrem horários de trabalho invariáveis, devendo, para tanto, ser cientificada a reclamada, da inversão do encargo probatório, por decisão devidamente fundamentada. Contestando (fls. 129 e seguintes), a parte demandada assevera que a jornada de trabalho é registrada eletronicamente, sem nenhuma intervenção da empresa, por meio do sistema "FORPONTO 10.0", que atende a todas as exigênciascontidas no decreto nº 10.854, de 10/11/21 e a Portaria 671, de 8/11/2021. Aduz que os espelhos de ponto apontam a real jornada de trabalho da reclamante e que os horários eram lançados pela própria obreira, por via eletrônica. Coloca que todas as horas eventualmente extrapoladas foram pagas, concedidas em descanso ou computadas em seu banco de horas, para posterior compensação em folgas semanais. Registra que o limite para compensação previsto nas convenções vigentes à época do contrato da parte autora é de 120 dias: daí, as horas extras são apenas aquelas excedentes e não compensadas com folgas, no período de 120 dias. Pugna, de forma subsidiária que, caso haja a condenação, sejam observados os seguintes critérios: consideração como extra somente as horas não compensadas no período de 120 dias; caso desconsiderado o regime compensatório, seja determinado o pagamento apenas do adicional, na forma do Enunciado nº 85 do E. TST; o fechamento do dia 15 ao dia 15 do mês seguinte; evolução salarial mensal da autora; desconsideração, para apuração de eventuais horas extraordinárias, dos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada contratualmente estabelecida, nos exatos termos do art. 58, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243/2001; exclusão das parcelas não integrantes do salário; período efetivamente trabalhado; e compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, inclusive a maior. Por fim, nega o descumprimento de qualquer norma coletiva. Passo a decidir. Vale o realce de que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, nos moldes do art. 74, caput, da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. É conhecimento notório que a empregadora, à época, possuía mais de 20 empregados e, não tendo trazido ao processo os controles de frequência do período contratual, atraiu a aplicação do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, I, do TST, que faz recair sobre a parte empregadora o ônus probandi em relação à ausência de labor extraordinário, eis que se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nesse contexto, há de prevalecer a jornada declinada na inicial, isto é, 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal (relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho). Diante da constatação quanto à ocorrência de prestação, de forma habitual, de trabalho além da jornada normal, inclusive com extrapolação do limite legal de duas horas extras diárias (tratando-se o tempo de labor extra reconhecido no parágrafo anterior apenas de uma média), previsto no art. 59, caput, da CLT, circunstância que, por si só, descaracteriza a validade do ajuste de compensação de jornada pela sistemática do banco de horas previstos nos instrumentos coletivos juntados ao processo, julgo procedente o pedido da parte autora e declaro a nulidade do acordo de compensação de horas (acordo de compensação de horas e banco de horas) em questão. Considerando a habitualidade na prestação de horas extras, com labor, inclusive, nos dias de sábado, não se aplica, no caso dos autos, a disciplina contida na Súmula 85, item III, do TST. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com o acréscimo de 50%, no montante de 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho normal e 1,5 hora extra semanal relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho. Face a habitualidade é devida a integração ao salário, com as incidências devidas a título de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observem-se a evolução salarial da reclamante, indicada na Ficha de Registro de Empregados residentes nos autos, bem como as ausências ao serviço em virtude de férias, licenças, faltas e demais ausências legais eventualmente comprovadas nos autos e deduzam-se as quantias comprovadamente pagas a idêntico título, indicadas em tais documentos. [...] Julgo parcialmente procedentes os pedidos. [...] 3. - CONCLUSÃO Posto isso, e diante de tudo o mais que consta dos autos, decido: [...] C) julgar os PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos contidos na ação trabalhista movida por EMAILDO DA CRUZ VIEIRA em face de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA para, após declarar a nulidade do acordo de compensação de horas (acordo de compensação de horas e banco de horas), condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: C.1) diferenças de horas extras, com o acréscimo de 50%, no montante de 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho normal e 1,5 hora extra semanal relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho. Face a habitualidade é devida a integração ao salário, com as incidências devidas a título de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observem-se a evolução salarial da reclamante, indicada na Ficha de Registro de Empregados residentes nos autos, bem como as ausências ao serviço em virtude de férias, licenças, faltas e demais ausências legais eventuamente comprovadas nos autos e deduzam-se as quantias comprovadamente pagas a idêntico título, indicadas em tais documentos; pagamento de 50% da multa (diária) C.2) convencional, equivalente a 1/30 do salário mínimo, pelo descumprimento de 1 cláusula coletiva (não concessão do intervalo normativo); e C.3) honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST. O autor, em sede exordial, afirmou que foi admitido em 12/6/2009, e despedido em 12/12/2022. Quanto a jornada de trabalho, alegou que era "das 07h00 às 18h00, sem prejuízo de eventuais outros horários, sempre com a mesma carga horária, gozando de 2h de intervalo intrajornada.". Afirmou ainda que "a reclamada fazia o controle de jornada através de marcações diárias, através de registro eletrônico de ponto, cujo relatório era emitido, apresentado ao reclamante, sendo obrigado, o trabalhador, a assinar os referidos controles de jornada e devolvê-los à reclamada." e que diante disso "é de suma importância a juntada dos controles de jornada do trabalhador devidamente assinados". Quanto ao intervalo, relata a inicial "que a reclamada suprimia, também, o intervalo previsto nas cláusulas 22ª, parágrafo único, das convenções de 2017 a 2020 e 23ª das convenções 2022, relativos à concessão de intervalos de 15 (quinze) minutos para cada 04 (quatro) horas consecutivas de trabalho. Salienta-se que, a parte autora sempre extrapolava a sua jornada de trabalho". Requereu o pagamento de "Horas extras, acrescidas de 50%, equivalentes a 11,5 horas extras semanais, sendo: 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal decorrentes da supressão do intervalo normativo.". A Acionada rechaça a pretensão autoral no aspecto, aduzindo o que segue: Antes mesmo de se adentrar ao cerne da presente reclamatória, insta mencionar que a jornada de trabalho é registrada eletronicamente, sem qualquer intervenção desta, através do sistema "FORPONTO 10.0", que atende a todas as exigências contidas na Portaria n.º 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência. OS HORÁRIOS SÃO LANÇADOS PELO PRÓPRIO RECLAMANTE QUANDO DO INÍCIO E FIM DE SEU LABOR, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DESTA, POR VIA ELETRÔNICA. Cumpre destacar que, o último horário exercido pelo Reclamante foi: Em escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h00 às 15h20, sempre com 02h00 de intervalo para refeição e descanso. [...] Diversamente do alegado na inicial, o reclamante sempre usufruiu regularmente do intervalo intrajornada, gozando sempre do intervalo de 02h00 para sua refeição e descanso. O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Reclamante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. No caso vertente, o Reclamado não apresentou os controles de ponto do trabalhador, presumindo-se, assim, a veracidade da jornada indicada na petição inicial, conforme Súmula nº 338, item I, do TST, presunção ficta que não foi elidida pelo Demandado. Pontua-se que a ausência dos registros diários da jornada do Reclamante impossibilita a análise do banco de horas e torna inócuo o acordo de compensação. Outrossim, ainda que se considerasse a saída às 15:20h, informada no banco de horas, restou demonstrado o encerramento habitual da jornada às 18h. Com isso, afigura-se a extrapolação habitual além da 10ª hora, o que, nos termos do art. 59, caput, da CLT, como ponderado pela Sentenciante, é "circunstância que, por si só, descaracteriza a validade do ajuste de compensação de jornada pela sistemática do banco de horas". No mesmo sentido, reproduz-se o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13 .015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. Na hipótese dos autos, o Regional reputou inválido o acordo de compensação, feito sob o regime de banco de horas, pois, após análise dos cartões de ponto, verificou-se que o reclamante habitualmente laborava além da 10ª hora diária. Qualquer discussão no sentido de existência de violação eventual e esporádica do limite de 10 (dez) horas implicaria no prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST e obsta a análise da alegação de existência de violação de texto legal e constitucional. Registre-se ainda que, diante da nulidade do banco de horas, em razão da ausência dos requisitos formais previstos na norma coletiva, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma prevista nos itens III e IV da Súmula 85. O acórdão proferido pelo Regional encontra-se em consonância com o disposto no item V da Súmula 85/TST . Incide à hipótese o disposto no art. 896, § 7º, CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00116094520155030163, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2019) Mantém-se, assim, a sentença no que respeita à condenação da Recorrente ao pagamento das 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho. Com relação ao intervalo normativo, a cláusula Vigésima Segunda das normas coletivas residentes nos autos, dispõe o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA ALIMENTAÇÃO As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, lanches gratuitos, quando estes se encontrarem trabalhando em caráter excepcional. PARÁGRAFO ÚNICO Quando a jornada de trabalho ultrapassar a 04:00 (quatro) horas consecutivas, a empresa concederá um intervalo de 00:15 (quinze) minutos para descanso. A leitura do disposto no referido regramento autônomo diz respeito, portanto, ao trabalho extraordinário, obrigando o empregador a fornecer um lanche gratuito ao empregado, sempre que este estiver trabalhando em caráter excepcional, sendo que quando a jornada de trabalho extraordinário ultrapassar a quatro horas consecutivas, será obrigatório a concessão de um intervalo de 15 min para descanso. Desta forma, não é para o caso de labor ordinário por mais de 04 horas consecutivas que será devido o intervalo de 15 min previsto no referido instrumento coletivo, mas para o labor extraordinário por mais de 04 horas consecutivas, não sendo esta a hipótese dos autos, pelo que merece reforma a sentença no aspecto. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em 1,5 hora extra semanal, relativa ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho, bem como seus reflexos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inconforma-se o Apelante com sua condenação em honorários advocatícios, afirmando que: Finalmente, quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais, urge destacar que a imposição dessas despesas não observou o princípio da causalidade. A Recorrente atuou dentro do seu direito de defesa, apresentando todos os argumentos e provas pertinentes para contestar as alegações da Recorrida, não havendo que se falar em atuação temerária ou de má-fé. A decisão de primeira instância, ao condenar a Recorrente ao pagamento integral dos honorários periciais, não levou em consideração o fato de que a perícia não foi conclusiva quanto à eliminação dos riscos por EPIs, gerando dúvidas que deveriam resultar numa divisão equitativa das despesas periciais. Ademais, os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, parecem desproporcionais diante do contexto da disputa judicial e da complexidade das questões examinadas. Requer-se, portanto, a minoração desses valores ou mesmo a isenção, tendo em vista a natureza controversa das matérias debatidas e a conduta processual adequada da Recorrente. Em face do exposto, reitera-se o pedido para que este Egrégio Tribunal reforme a decisão recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados pela Recorrida, ou, subsidiariamente, reduzindo as condenações impostas, com a devida reavaliação dos honorários periciais e sucumbenciais. [...] A Recorrente destaca o novo regramento sobre honorários de sucumbência, tendo em vista a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, passando a prever no § 3º do artigo 791-A a possibilidade de honorários de sucumbência recíproca. Dessa forma, caso seja mantida alguma condenação pecuniária em favor da Recorrida, a Recorrente requer que os honorários de sucumbência devidos pela Demandante sejam compensados no momento da liquidação, não havendo motivos para isenção do pagamento da verba. O artigo 791-A disciplina os seguintes critérios: a) honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; b) são devidos os honorários nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria; c) ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários; e) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; f) são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Dessa forma, a própria previsão contida na CLT autoriza a dedução dos créditos da Recorrida para pagamento dos honorários sucumbenciais, inclusive aqueles créditos deferidos em ação diversa. Assim, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, tem vigência imediata no que diz respeito à matéria processual, requer-se a aplicação do artigo 791-A da CLT. Ao apreço. Estabeleceu a sentença: 2.2.5. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pretende, a parte demandante, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em valor equivalente a 15% sobre o valor bruto da condenação. Por sua vez, a parte demandada requer: a) que, em caso de condenação, que o Juízo fixe os honorários advocatícios entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%; e b) a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A, da CLT. Passo a decidir. Decidindo sobre a sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo único do CPC, que estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" e a Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Resulta, pois, que não há sucumbência quando a parte reclamante obtém ganho econômico, menor que o montante pleiteado na inicial (restando indeferido, sob esse fundamento, os honorários de sucumbência postulados pela parte reclamada), mas sai vencedor no montante geral da demanda, sendo desarrazoado o entendimento de que para cada pedido se faça apuração de percentual de honorários, numa demanda que não há limites de pedidos. Diante da impraticabilidade da apuração desses valores, apura-se percentuais de acordo com a sucumbência da demanda. Destarte, como a parte demandante é beneficiária da Justiça gratuita e sucumbiu em parte nos pedidos, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o Juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios, devidos pela parte reclamada, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST (e não no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, como postulado na inicial). Julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte reclamante e improcedentes os pedidos da reclamada. Devidos os honorários advocatícios pela Reclamada em razão de sua sucumbência, restringe-se a discussão ao montante fixado. Com relação ao percentual, atentando para os critérios estabelecidos no §2º, do art.791-A, da CLT, diante da média complexidade da questão envolvida, entende-se que o patamar de 10%, fixado na Origem, foi condizente com o que vem sendo praticado nesta Turma Recursal. Por sua vez, não se faz possível compensar a verba sucumbencial com eventual crédito que detenha a Ré contra o Autor, pois, como previsto no Código Civil, a compensação é uma forma de extinção das obrigações, quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra", situação que não restou verificada no caso vertente, e por isso, não pode ser autorizada. Registre-se que a menção recursal aos honorários periciais envolve erro material, pois não houve realização de perícia no processo. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA Nesse ponto de seu inconformismo, o Recorrente apresenta os seguintes argumentos: O juízo de primeiro grau decidiu que os valores indicados pela Reclamante em sua petição inicial deveriam ser considerados como mera estimativa, de modo a não limitar a condenação aos valores especificados para cada pedido. No entanto, esse entendimento deve ser revisto, pois contraria o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, especialmente após as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, e afronta o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o §1º do artigo 840 da CLT passou a exigir que, sendo escrita, a reclamação trabalhista contenha pedido certo, determinado e com a indicação do valor correspondente. Essa exigência visa conferir maior segurança jurídica ao proc sso, possibilitando à parte Ré a ciência clara dos valores em disputa e permitindo ao magistrado adstrição aos limites expressos na inicial. A partir dessa modificação, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os valores indicados em cada pedido na petição inicial constituem o limite da condenação, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do TST já firmou entendimento de que, após a Reforma Trabalhista, a condenação deve se restringir aos valores apresentados pela parte autora na petição inicial, quando esta não fizer ressalvas expressas de que os valores são estimativos. O princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo vedado o julgamento "ultra petita" (além do pedido). No caso, ao desconsiderar os valores indicados pela Reclamante como limites máximos da condenação, a sentença contrariou expressamente esse princípio, ampliando indevidamente a pretensão econômica da ação. Além disso, a jurisprudência trabalhista aponta que o respeito aos valores determinados na inicial evita o risco de decisões que concedam montantes superior ao previsto pela própria parte autora, prática que afrontaria o devido processo legal e geraria insegurança jurídica. O respeito aos valores especificados para cada pedido é uma garantia de observância ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois permite à parte Ré adequar sua defesa de acordo com o montante exato das pretensões iniciais. A falta de limitação da condenação aos valores indicados na inicial fere, ainda, o princípio da previsibilidade e cria um desequilíbrio processual, desfavorável à parte Ré. Assim, requer-se a reforma da sentença para que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial sejam considerados o limite máximo da condenação, de modo a respeitar o §1º do artigo 840 da CLT, os artigos 141 e 492 do CPC e o entendimento consolidado pelo TST. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DOS LITIGANTES - ANÁLISE CONJUNTA: DA MULTA NORMATIVA O Bompreço, ora Recorrente, inconforma-se com a decisão final de origem que julgou procedente o pedido de pagamento da multa convencional. Para tanto, apresenta os argumentos a seguir: 4. DA MULTA CONVENCIONAL A condenação ao pagamento de multa convencional, ainda que limitada a 50% do valor da penalidade, deve ser afastada. Isso porque não houve qualquer prova inequívoca de que a Reclamada tenha descumprido cláusula convencional de forma voluntária, reiterada ou dolosa. O simples fato de a sentença ter reconhecido a ausência do intervalo previsto em norma coletiva não autoriza, automaticamente, a imposição da penalidade. A interpretação das cláusulas convencionais deve observar o critério da razoabilidade e finalidade, além da necessidade de demonstração do prejuízo concreto e da reincidência. Ademais, o artigo 611-B, § 1º da CLT estabelece que as cláusulas normativas devem ser interpretadas restritivamente, não podendo gerar presunções desfavoráveis em desfavor do empregador sem que haja previsão clara e inequívoca. Portanto, a imposição da multa convencional carece de fundamentação jurídica adequada e deve ser afastada, sob pena de configurar penalização desproporcional e indevida. Por sua vez, o Autor se insurge contra a sentença, pugnando pela aplicação da multa também quanto às horas extras, aduzindo o seguinte: O juízo de piso, mesmo reconhecendo que a empresa reclamada não quitava corretamente as horas extras no curso do contrato de trabalho, decidiu não condenar a empresa ao pagamento da multa normativa. Havendo a condenação da demandada no pagamentos das horas extras não quitadas no curso do contrato de trabalho, deve ser reformada a decisão também relativamente à multa por descumprimento das cláusulas normativas, face o descumprimento das normas coletivas de trabalho, tal como requerido na peça vestibular. MM. Julgadores, as normas coletivas são claras, ao descreverem que havendo execução de labor extraordinário no curso do contrato de trabalho, as horas extras deveriam ser pagas com acréscimo de 50% e não tendo a empresa reclamada observado o que dispõem as normas coletivas, na medida que não quitou todas as horas extraordinárias laboradas no curso do contrato de trabalho, verifica-se, portanto, que houve o descumprimento das cláusulas identificadas na peça de ingresso, aplicável a multa normativa em comento, pois prevista no texto convencional. [...] Importa aqui destacar que já é pacificado neste Tribunal, que o inadimplemento de qualquer das cláusulas convencionais gera o direito ao pagamento da multa normativa. A autora alegou na inicial que teria direito ao pagamento de horas extras, previsto nas cláusulas 20ª e 21ª das convenções coletivas, respectivamente e, também, o direito à multa diária por descumprimento das cláusulas convencionais, baseados nas cláusulas 31ª 32ª dos referidos instrumentos. Portanto, deve este Tribunal declarar que a multa normativa deve ser paga pelo descumprimento das cláusulas 20ª, 21ª das CCT's e todas relativas ao descumprimento da jornada semanal de trabalho e o pagamento das horas extras correspondentes, majorando, inclusive, a multa pelo referido descumprimento. Neste sentido, considerando que o direito ao pagamento das horas extras não fora cumprido pela empregadora desde o mês subsequente à prestação do labor extraordinário, deve ser incluída a referida fundamentação na condenação da empresa ao pagamento da multa normativa. Ainda convém observar que o cálculo da multa normativa avistável no cálculo de liquidação está em desalinho com as cláusulas normativas e com a decisão proferida, na medida que a multa estabelecida é diária e equivalente a 1/30 do salário mínimo, diariamente, todavia nas contas de liquidação deixou-se de observar que as normas eram transgredidas diariamente, razão pela qual, é devido o pagamento da multa diária por dia de descumprimento, o que implica dizer uma média de 30 dias/mês, e não a quantidade especificada no cálculo de liquidação, que resultou em um enorme déficit no valor apurado. Aprecia-se. Consta da sentença: 2.2.3. - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO BANCO DE HORAS HORAS EXTRAS E INCIDÊNCIAS - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (INTERVALO NORMATIVO) - MULTA CONVENCIONAL [...] No que toca ao pleito de multa convencional pela extrapolação da jornada normal de trabalho, entendo que não houve descumprimento a ensejar a aplicação de multa à demandada, pois consta nos instrumentos normativos a previsão de limitação da jornada a 44 horas semanais, não significando, a prestação de horas extras, violação à previsão normativa, mesmo porque também consta na convenção coletiva a previsão de pagamento de horas extras para o labor além da jornada normal,pelo que julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional fundada nessa causa de pedir. Todavia, restou comprovado que a empregadora não concedeu o intervalo de descanso de 15 minutos a cada 4 horas consecutivas de trabalho (intervalo normativo), previsto nas cláusulas 22ª, parágrafo único, das CCT´s anexadas ao processo (fls. 21 e seguintes). Considerando que, de acordo com a cláusula 32ª da Convenção Coletiva de 2019 e as cláusulas 33ª das Convenções Coletivas de 2020 a 2022, a multa pelo descumprimento das cláusulas convencionais tem como destinatários o empregado o Sindicato e/ou Federação Obreiros, a multa E que cabe à parte reclamante fica limitada a 50% do valor. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 50% da multa (diária) convencional anteriormente mencionada, equivalente a 1/30 do salário mínimo, pelo descumprimento de 1 cláusula coletiva (não concessão do intervalo normativo). Cabe mencionar que a Sentenciante deferiu a multa convencional pela supressão do intervalo normativo, mas negou a aplicação da penalidade como decorrência das horas extras impagas, questão esta que é objeto do recurso autoral. Nesse contexto, a despeito da exclusão do intervalo normativo em tópico anterior, que torna prejudicada a análise do recurso Patronal no aspecto, remanesce a apreciação do cabimento da multa pelo não pagamento de horas extras com o adicional de 50%. Isso porque, de modo diverso do entendimento perfilhado pela Sentenciante, considera esta Relatoria que houve o descumprimento das cláusulas relacionadas à duração do trabalho, tanto que houve o deferimento de horas extras, constando da fundamentação da sentença, expressamente, o seguinte: [...] Nesse contexto, há de prevalecer a jornada declinada na inicial, isto é, 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal (relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho). Diante da constatação quanto à ocorrência de prestação, de forma habitual, de trabalho além da jornada normal, inclusive com extrapolação do limite legal de duas horas extras diárias (tratando-se o tempo de labor extra reconhecido no parágrafo anterior apenas de uma média), previsto no art. 59, caput, da CLT, circunstância que, por si só, descaracteriza a validade do ajuste de compensação de jornada pela sistemática do banco de horas previstos nos instrumentos coletivos juntados ao processo, julgo procedente o pedido da parte autora e declaro a nulidade do acordo de compensação de horas (acordo de compensação de horas e banco de horas) em questão. Considerando a habitualidade na prestação de horas extras, com labor, inclusive, nos dias de sábado, não se aplica, no caso dos autos, a disciplina contida na Súmula 85, item III, do TST. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com o acréscimo de 50%, no montante de 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho normal e 1,5 hora extra semanal relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho. A multa pelo descumprimento das cláusulas ajustadas encontra previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho nas cláusulas 32ª ou 33ª, assim dispondo: Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por empregado, que será revertida a favor dos empregados e do Sindicato Obreiro, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção. A Cláusula, reiteradamente presente nas Convenções Coletivas, estabelece que são beneficiários, além do Sindicato e/ou Federação, os empregados alcançados pela Norma Coletiva, tendo eles interesse direto na cobrança da multa, detendo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Ressalte-se que a despeito de referida Cláusula não expressar o valor ou percentual a ser revertido aos empregados e ao Sindicato e/ou Federação Obreiros, tal omissão não a torna inexequível, privilegiando-se as disposições estabelecidas via negociação coletiva, que previram um tipo de compensação indenizatória pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas. Nota-se que a sentença foi condizente com o entendimento deste Regional, quanto à repartição do valor da multa em partes iguais para os seus destinatários. Com relação ao pedido autoral de majoração da multa, já fica prejudicado pelo indeferimento do intervalo normativo. Ademais a fim de evitar futuras discussões, esclarece-se que a multa convencional deverá incidir uma única vez durante a vigência de cada norma coletiva, e deverá ser calculada de acordo com as cláusulas convencionais 31, 32 ou 33, dependendo do ano, observando-se como valor máximo aquele atribuído na petição inicial a cada pedido deferido e correspondente a uma cláusula que restou infringida. Nesse contexto, nega-se provimento ao Recurso Empresarial. Quanto ao recurso Autoral, dá-se parcial provimento para manter a sentença de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, respeitado o limite de 50% devido ao Reclamante, todavia sob fundamento diverso, conforme constou da presente fundamentação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 E LEI 14.905/24 - REFORMA DA SENTENÇA - REFAZIMENTO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO O Reclamante objetiva a reforma da sentença no que concerne ao tópico em epígrafe, com o escopo de que sejam observados todos os parâmetros da ADC 58, notadamente no que concerne a atualização legislativa. Argumenta que: [...] Ilustres Magistrados, na decisão de primeiro grau, o juízo de piso deferiu o pagamento das verbas requeridas pelo obreiro e determinou que estas fossem atualizadas em consonância com o fundamento abaixo. Vejamos: [...] Ao presente caso deve s"" aplicado novo índice de correção monetária e juros, diferentemente do entendimento delineado na ADC 58, uma vez que após o julgamento da referida ADC, sobreveio legislação específica a disciplinar a correção monetária com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), guardando o seguinte teor a partir de 30/8/2024 (Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II): [...] Como se vê, o legislador ordinário definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica", desaparecendo com isso a utilidade da diretriz vinculante do STF no julgado da ADC 58, nitidamente submetida à condição resolutiva da superveniência de lei a reger a matéria, agora editada e em vigor desde 30/8/2024. Logo, ao presente caso deve ser aplicado o IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, incidentes até a integral satisfação das obrigações. Caso não seja este o entendimento desta Turma, que seja aplicado, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na sentença de piso e a partir de 30/8/2024, seja aplicado o IPCA desde o vencimento das obrigações, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações. Por sua vez, o Reclamado, ora Recorrente, insurge-se especificamente quanto aos cálculos dos juros e correção, ao que aduz o seguinte: [...] a contadoria ao corrigir os cálculos utilizou da Taxa Selic junto com a correção por IPCA-E e ainda apura juros TRD Contudo, razão não lhe assiste, pois, a ADC 58/59 é cristalina ao determinar a aplicação de ambas as correções de forma apartada, ou seja, separadamente, vejamos: [...] Ou seja, a partir de tal deferimento o valor da condenação é composto por 2 fases e 2 valores distintos, sendo eles: 1 - Valores corrigidos pelo IPCA-E (fase extrajudicial); 2 - Correção pela taxa Selic, ao qual engloba juros e correção (fase judicial). Assim, a taxa SELIC deve ser incluída no PJECalc como juros, pois essa é a sua natureza, conforme referido no item 7 da ementa do acórdão da ADC 58: [...] Destarte, a liquidação das parcelas deve ocorrer de forma separada, assim deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic. Ocorre que ao apurar a taxa Selic juntamente com a correção IPCA-E, ocorre a incidência de juros sobre juros, uma vez que a Taxa Selic já corresponde ao conjunto de correção e juros. [...] Assim, a liquidação correta através do PJCalc deve ocorrer utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial, e posteriormente a aplicação da Taxa Selic em formato de Juros. Já conforme realizado pela contadoria, tal critério ocasiona na incidência de bis in idem, posto que a Selic já corresponde a correção e juros, de modo que ao ser acumula com o IPCA-E, incide a correção e juros (ambos da Selic) na correção do IPCA-E, ocasionando correção e juros sobre correção. Ainda, vale ressaltar que a decisão de embargos declaratórios da ADC 58 é cristalina ao determinar como parâmetro das fases prejudiciais e judiciais, a distribuição da ação: [...] Desta forma, para evitar excessos da execução ou a incidência de anatocismo nas futuras atualizações, os cálculos devem ser apresentados de forma que separem o principal corrigido apenas pelo IPCA-E, para que a aplicação da Taxa Selic seja aplicada somente no principal corrigido, pois esta já corresponde a juros e correção. Aprecia-se. O Juízo de origem adotou o seguinte entendimento: 2.2.6. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação a correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou as ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADC's 58 e 59 e ADIn's 5867 e 6021). Por maioria, o plenário invalidou o trecho da reforma Trabalhista que estabelecia a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de dívidas trabalhistas e excluiu a incidência mensal de 1% de juros de mora para esses processos. Adiante, em decisão publicada no dia 25/out/2021, o STF acolheu os embargos de declaração opostos nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, para sanar o erro material constante no julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em sua última decisão, no agravo regimental na Reclamação nº 52.842 (16/maio/2022), a Primeira Turma do STF fixou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase prejudicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (juros TRD), e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (juros e correção monetária). Observe-se, no que couber, as disposições do art. 459, §1º, da CLT ("Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."), do art. 1º, da Lei 6.899/1981 ("A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios."), bem como os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 200 e 381, do TST. A Apelante objetiva a reforma da sentença, com relação aos juros e correção monetária, para que se apliquem as disposições da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 (art. 5º, inciso II): Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Mencionada lei alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, e essas mudanças impactam diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. Estabelece o art. 389, do Código Civil, com a nova redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) E o art. 406, do Código Civil, prevê que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Primeiramente, vale registrar, que a interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, restou consignada na ementa que versa sobre a matéria, nos seguintes termos: [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (grifo nosso) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica (art. 389, parágrafo único), e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. Nesse sentido, com a introdução da nova normal legal sobre o tema, e atendendo ao decidido pelo TST no julgamento do processo de nº TST-RR-1248-32.2015.5.15.0009, de 18/9/2024, com efeito vinculante e de relatoria do Ministro Luiz José Dezena da Silva, a seguir transcrito: [...] conhecer, ainda, do Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905 /2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. (grifo nosso) Em consonância com entendimento acima transcrito, os seguintes arestos: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Te-ma 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utiliza-dos para as condenações cíveis em geral, a sa-ber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Considerando a superveniência de legislação específica, a partir de 30/08/2024, a atualização do crédito será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) No dia 17/10/2024, a SBDI-1, do TST, julgou o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e estabeleceu diretrizes para a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.095/2024, que implementou mudanças nos cálculos de atualização monetária e na aplicação dos juros moratórios em processos judiciais. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, inexistindo pacto contratual em contrário e a decisão proferida em sede da SBDI-1 cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: a) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n°8.177, de 1991); b) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Com efeito, fica prejudicado o recurso empresarial, que pretendia a reanálise das contas liquidatórias. Apelo Autoral provido, nos termos da presente fundamentação. MATÉRIA REMANESCENTE: APELO DO RECLAMADO DA IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS: DA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA NORMATIVA - A empresa Recorrente afirma que "foi condenada a quitar a multa convencional por descumprimento de fornecimento de intervalo de repouso de 15 min a cada 4 horas. No entanto a r. sentença limitou (sic) o valor devido da multa ao reclamante em apenas metade". Argumenta que "Analisando o cálculo de liquidação, a reclamada não concorda com o valor apresentado, pois entende que o valor apurado excede o corretamente devido, uma vez que não limitou a 50% do valor total da multa". Defende, portanto, que "merece reforma o cálculo de liquidação exibido pela contadoria, por ser indevidamente majorado, restando assim prejudicado, conforme demonstrado em nossas planilhas.". Avalia-se. Quanto ao tema, a Sentenciante teceu a seguinte determinação: Considerando que, de acordo com a cláusula 32ª da Convenção Coletiva de 2019 e as cláusulas 33ª das Convenções Coletivas de 2020 a 2022, a multa pelo descumprimento das cláusulas convencionais tem como destinatários o empregado o Sindicato e/ou Federação Obreiros, a multa E que cabe à parte reclamante fica limitada a 50% do valor. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 50% da multa (diária) convencional anteriormente mencionada, equivalente a 1/30 do salário mínimo, pelo descumprimento de 1 cláusula coletiva (não concessão do intervalo normativo). Os cálculos liquidação de ID 6b93d62 foram analisados pelo DCJUD, sobrevindo os seguintes esclarecimentos: [...] A Divisão de Cálculos Judiciais esclarece que, a contadoria da vara ao constatar que a multa calculada nos termos da norma coletiva ultrapassaria o valor da própria obrigação principal (o valor do intervalo não concedido), procedeu à limitação da penalidade com base no art. 412 do Código Civil, que prevê a vedação de cláusula penal superior à obrigação principal. Além disso, destaca-se que a matéria impugnada perdeu objeto, tendo em vista que, conforme consta na minuta do acórdão, houve alteração do fundamento jurídico da multa e como consequência da forma de sua apuração, o que torna inócua a análise da impugnação apresentada pela parte Reclamada. Como se extrai do parecer supramencionado, não assiste razão ao Insurgente acerca de desacerto entre o comando sentencial e os cálculos da Vara de origem. Não fosse o bastante, a questão encontra-se preclusa, pois a sentença foi reformada para excluir a condenação quanto ao intervalo convencional. Demais disso, ficou consignado, no tópico da multa normativa, o deferimento desta penalidade a outro título, qual seja, em face do não pagamento de horas extras. Recurso a que se nega provimento. APELO DO AUTOR DA IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS: REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM PRODUTIVIDADE E TRIÊNIOS No ponto em questão, o Autor pugna pelo refazimento dos cálculos judiciais, sob tais fundamentos: Quando do deferimento das horas extras pleiteadas e intervalos, o juízo de piso deixou de observar a regra contida na súmula 264 do TST, na medida que, quando dos cálculos de liquidação, apenas utilizou-se na base de cálculo das horas extras e intervalo deferido, o salário base, deixando de constar a "produtividade" e os "triênios" pagas no curso da contratualidade, e em consoante os instrumentos coletivos que preveem o pagamento de produtividade equivalente a 6% do salário recebido e triênios equivalente a 7% do salário mínimo a cada 3 anos de trabalho e que confirmam o direito ao recebimento das referidas verbas, estas devem constar na base de cálculo das horas extras e intervalo deferidos. Para que não haja o locupletamento por parte da empresa reclamada, o autor junta aos autos os contracheques juntados pela própria reclamada em outro processo e que comprovam o recebimento das verbas salariais acima delineadas e que estas, assim como o adicional noturno, possam constar na base de cálculo das horas extras, e refeitas as contas de liquidação, no aspecto. Logo, deve ser determinado o refazimento das contas de liquidação, com a inclusão das verbas acima denominadas na base de cálculo das horas extras e intervalos deferidos, adequando-se, assim, as contas de liquidação ao determinado na sentença e em conformidade com a súmula 264 do TST Avalia-se. O comando sentencial foi o que segue: [...] Para os períodos acima indicados devem integrar a base de cálculo de todas as horas extras os valores efetivamente recebidos e as verbas salariais (salário base, produtividade, triênios, adicionais devidos, etc), conforme preceitua a Súmula n° 264 do Colendo TST, como,também, devem as mesmas incidir sobre as seguintes verbas: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, RSR e FGTS acrescido da multa de 40%,tudo em consonância com o exposto no item "III". (grifou-se) Analisando os cálculos de liquidação de ID 6b93d62, após envio dos autos à DCJUD, foi emitido o seguinte parecer: [...] Nos autos, a parte autora juntou contracheques que demonstram o pagamento regular das verbas de produtividade e triênio, bem como sua integração à base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições previdenciárias, o que evidencia sua natureza salarial. Verifica-se, ainda, que essas verbas foram consideradas pela própria Reclamada nas bases de cálculo de horas extras pagas ao longo do vínculo empregatício, reforçando a tese de habitualidade e natureza salarial das parcelas questionadas. Dessa forma, entende-se que assiste razão à parte recorrente. A exclusão das verbas de produtividade e triênio da base de cálculo das horas extras fere os princípios da legalidade e da primazia da realidade, bem como a jurisprudência consolidada do TST. Recomenda-se, assim, a retificação das contas de liquidação para incluir as referidas parcelas na base remuneratória das horas extras devidas à parte autora. Evidenciado o descompasso entre o comando sentencial e os cálculos da Vara de origem, acolhe-se o parecer retro mencionado. Retifiquem-se as contas de liquidação, a fim de incluir, na base remuneratória das horas extras devidas à parte autora, as verbas de produtividade e triênio. Apelo provido. Isso posto, conhece-se dos Recursos Ordinários, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, trazida pelo Acionado e, no mérito, quanto ao Apelo do Autor, dá-se parcial provimento, para reformar a sentença, a fim de: a) excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias); b) manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, respeitado o limite de 50% devido ao Reclamante, todavia sob fundamento diverso, conforme constou da fundamentação supra; c) c1) na fase pré-processual, incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n°8.177, de 1991); c2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil; d) determinar o refazimento das contas de liquidação, nos termos da fundamentação. No que concerne ao Apelo da Reclamada, dá-se parcial provimento para excluir a condenação em 1,5 hora extra semanal, relativa ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho, inclusive quanto aos reflexos. Importa a condenação em R$81.059,66, acrescida de juros e correção monetária. Custas pelo Reclamado, no importe de R$943,08, já pagas. Honorários advocatícios devidos ao advogado do Reclamante, na quantia de R$8.105,97. Contribuições previdenciárias pela Reclamada no importe de R$12.704,22, e, ainda, pelo Autor, fixadas em R$2.240,59, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 11/6/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, trazida pelo Acionado e, no mérito, quanto ao Apelo do Autor, dar-lhe provimento parcial, para reformar a sentença, a fim de: a) excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias); b) manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, e o limite de 50% devido ao Reclamante, todavia sob fundamento diverso, conforme constou da fundamentação supra; c) c1) na fase pré-processual, incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n°8.177, de 1991); c2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil; d) determinar o refazimento das contas de liquidação, nos termos da fundamentação. No que concerne ao Apelo da Reclamada, conferir provimento parcial para excluir a condenação em 1,5 hora extra semanal, relativa ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho, inclusive quanto aos reflexos. Importa a condenação em R$81.059,66, acrescida de juros e correção monetária. Custas pelo Reclamado, no importe de R$943,08, já pagas. Honorários advocatícios devidos ao advogado do Reclamante, na quantia de R$8.105,97. Contribuições previdenciárias pela Reclamada no importe de R$12.704,22, e, ainda, pelo Autor, fixadas em R$ 2.240,59, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 11/6/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMAILDO DA CRUZ VIEIRA

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ID: 317237116

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000151-37.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA EMAILDO DA CRUZ VIEIRA

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA EMAILDO DA CRUZ VIEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RICARDO FONTES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000151-37.2024.5.20.0003 RECORRENTE: EMAILDO DA CRUZ VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000151-37.2024.5.20.0003 RECORRENTE: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 0000151-37.2024.5.20.0003 RECORRENTES: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDOS: EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA MACHADO AMORIM EMENTA APELO DO AUTOR: PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - REFORMA DA SENTENÇA. Tendo a sentença recorrida inobservado a previsão inserta nos artigos 3º e 21 da Lei nº 14.010/20, quanto a suspensão dos prazos processuais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, impõe-se a reforma da sentença, neste aspecto. Recurso provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 14.905/2024 - CRITÉRIOS PARA SUA INCIDÊNCIA. Considerando que a presente demanda foi ajuizada antes de setembro de 2024, e que, a partir de 30/8/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito trabalhista deve observar os seguintes parâmetros, conforme decidido pela SBDI-I do C. TST: a) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n° 8.177 de 1991); b) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do CC. RECURSO DO RECLAMADO: HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO - ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA - NÃO DESINCUMBÊNCIA SATISFATÓRIA - DEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz do disposto nos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Demandante. Diz-se, em regra, porque se o empregador contar com mais de vinte empregados, como no caso dos presentes autos, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de ponto do trabalhador. Como a Reclamada não apresentou os registros, nem se desvencilhou do ônus de desconstituir a jornada informada na petição inicial, a sentença que deferiu as horas extraordinárias restou mantida. Recurso improvido. RELATÓRIO EMAILDO DA CRUZ VIEIRA E BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, interpõem Recursos Ordinários nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem entre si. Regularmente notificados, ambos apresentaram contrarrazões tempestivas, avistáveis nos Ids 94046ae e d00d011. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelos das partes), capacidade (agentes capazes) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, na conformidade do decidido no ID e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença pelas partes em 3/4/2025 e interposição dos Apelos em 15/4/2025), representação processual (procurações constantes dos IDs 871a496, 6869ead, 20ce042 e d5a0b9d) e preparo (dispensado, para o Reclamante, em razão da concessão da justiça gratuita; comprovantes de depósito recursal e de recolhimento das custas avistáveis nos IDs d591aaa, c33ef0c e 20ce042, pela Reclamada), conhece-se dos Recursos Ordinários. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELO RECLAMADO Quanto a preliminar em tela, a Reclamada assere que: A sentença ora impugnada deve ser anulada por evidente cerceamento do direito de defesa da Reclamada, consubstanciado na decisão judicial que dispensou, de ofício, o depoimento pessoal do Reclamante, não obstante o protesto expresso da defesa nesse sentido. Tal medida afronta frontalmente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos nos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Consoante consta da ata de audiência de instrução, o Juízo entendeu por bem dispensar o interrogatório do Reclamante, alegando que este apresentava limitações de comunicação em razão de doença neurológica. Todavia, tal dispensa foi feita unilateralmente, sem submissão ao contraditório, sem perícia que atestasse sua inaptidão plena e sem sequer possibilitar à Reclamada a formulação de perguntas intermediadas por acompanhante ou por intérprete, como seria juridicamente possível e razoável. A Reclamada protestou em audiência contra essa decisão, ciente de que o depoimento pessoal do Reclamante era elemento essencial à elucidação de pontos controvertidos da causa, em especial a veracidade da jornada alegada, a ciência e anuência do empregado quanto ao banco de horas, e a suposta ausência de concessão de intervalo normativo. São pontos cuja apuração depende, em larga medida, da percepção direta da parte sobre os atos vivenciados, e cuja verificação documental é insuficiente frente a carga subjetiva dos temas. O impedimento de produção da prova oral, sobretudo em ação com múltiplas alegações fáticas controvertidas, compromete a completude da cognição judicial, tornando a sentença nula por cerceamento de defesa. Mesmo a dispensa do depoimento da preposta da Reclamada, promovida pelo próprio Juízo, desconsiderou o interesse da parte em elucidar fatos por meio de prova oral direta, suprimindo importante meio de demonstração da regularidade das condutas empresariais. A mera menção a limitações cognitivas não pode justificar, por si só, a supressão de uma etapa essencial do contraditório, mormente quando não há laudo técnico atestando incapacidade de prestar depoimento nem oposição da parte ou de seus representantes legais. A condução do ato poderia ter ocorrido com os ajustes razoáveis garantidos pela legislação processual, inclusive com a intermediação de fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social ou familiares, medida perfeitamente compatível com os princípios da cooperação e da dignidade da pessoa humana. A ausência de prova oral repercutiu de forma decisiva na valoração dos fatos pelo Juízo de origem, que acabou por presumir como verídicos os relatos constantes da petição inicial, sem confronto com a narrativa da Reclamada. Trata-se de evidente prejuízo, que macula de nulidade o julgamento, pois a Reclamada não pôde exercer de modo pleno seu direito de se defender e de influenciar na formação do convencimento do magistrado. O artigo 765 da CLT assegura ao juiz ampla liberdade na condução do processo, mas essa liberdade deve ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se pode admitir que a simplificação da instrução, sob justificativa de eficiência ou de cuidado com a saúde do trabalhador, comprometa o equilíbrio processual e afaste o direito da parte ré de influenciar nos rumos da prova. Diante da gravidade da violação e da demonstração inequívoca do prejuízo processual sofrido, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O processo deve ser remetido à origem para reabertura da instrução, com a oitiva das partes ou adoção de medidas acessórias que permitam, ainda que de modo adaptado, a produção da prova oral imprescindível ao esclarecimento da controvérsia. Assim, requer-se, preliminarmente, o provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com a consequente reabertura da instrução e regular prosseguimento do feito. Examina-se. No que diz respeito à nulidade processual por cerceamento de defesa, tem-se que, conforme dispõe o art. 765, da CLT, vigora, no âmbito processual trabalhista, o princípio inquisitório, segundo o qual ao magistrado cabe impulsionar o devido andamento do processo. É certo que, com o intuito de cumprir tal intento, o juiz dispõe de amplos poderes de direção na condução processo, pois nos termos do disposto no art. 370 do CPC, ao juiz compete a gestão-administração do processo, zelando pelo célere andamento da causa, cabendo-lhe deferir, ou não, determinada prova. Em relação ao depoimento pessoal das partes, tem-se que é meio de prova com o intuito de fazer com que a parte que o requereu possa vir a alcançar a confissão, real ou ficta, do litigante adverso, acerca de fatos relevantes ao deslinde da lide, tornando até desnecessária a coleta de outras provas. Todavia, sendo o juiz o destinatário da prova, compete a ele decidir sobre aquelas necessárias à instrução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, até mesmo dispensando a oitiva das partes, caso entenda, em decisão fundamentada. A dispensa da oitiva do Autor foi fundamentada em relatório médico revelador de condição especial de saúde do Demandante diretamente relacionada à fala. Veja-se: Pelo(a) Juiz(a) do Trabalho foi dito que: considerando o quanto consta no relatório médico anexado na fl. 237 (ID c12189e), relatando sobre o quadro de doença atual do reclamante, principalmente a ocorrência de "disfagia associada à sensação de presença de massa em região laríngea - CID10, G12.2, R13", entendo por bem, com base no art 765, da CLT, dispensar o interrogatório do reclamante, sob os protestos da advogada da reclamada por cerceamento de defesa e consequente nulidade processual. O advogado do reclamante declara que não tem perguntas a fazer para a preposta. DISPENSADO O INTERROGATÓRIO DA PREPOSTA. Demonstrada a inviabilidade de oitiva do Autor, cumpria à Ré, na primeira oportunidade que lhe competia, demonstrar a imprescindibilidade da realização do depoimento pessoal, ainda que por forma diversa e efetiva que ponderasse ainda a dignidade da pessoa do Demandante, e então sujeitar a alternativa ao escrutínio do juízo, dever do qual o Insurgente não se desvencilhou sequer por argumentação na via recursal. Destaque-se também que o advogado do trabalhador prescindiu do depoimento do preposto, de modo que não se malferiu a paridade de armas. Por essas razões, tem-se como não configurado o cerceio de defesa em decorrência da ausência da oitiva do Autor. Nesse toar, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO APELO DO AUTOR: DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Nesse ponto do Recurso, o Autor inconforma-se com o comando judicial que houve por "declarar prescritas e, assim, extintas com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias anteriores a 12/03/2019". Para tanto, afiança o que segue: [...] MM. Julgadores, o juízo de piso aplicou a prescrição quinquenal, considerando a data de ajuizamento da demanda, todavia deixou de observar que os prazos prescricionais restaram suspensos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Portanto, devido à crise de saúde pública derivada da pandemia da Covid-19, e a promulgação da Lei n. 14.010/2020, temos que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional, por determinação legislativa, retroagindo o período de suspensão de 141 dias, e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 12/03/2024, somente estaria prescrita a pretensão quanto aos direitos anteriores a 22/10/2018. Logo, devem ser reformada a decisão que não observou preceito legal importante acerca da prescrição e, com a reforma, devem ser declarados prescritos somente os direitos anteriores a 22/10/2018 e não como definido na sentença vergastada (12/03/2019), tendo como consequência a elaboração de novas contas de liquidação, observando-se o verdadeiro prazo prescricional. Analisa-se. Assim se pronunciou o Sentenciante quanto ao ponto em apreço: 2.2.1. - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da ação trabalhista em 21/fev/2024, acolho a prescrição quinquenal suscitada pela parte reclamada e declaro extintos, com resolução do mérito, os pedidos prescritíveis e exigíveis via acionária anteriores a 21/fev/2019, a teor do disposto nos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 487, II, do CPC de 2015, subsidiariamente aplicado. Excepcionam-se, todavia, os pleitos declaratórios, pois imprescritíveis. A Lei nº 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de sua publicação até 30/10/2020, conforme art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU em 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, é devida a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020. Impõe-se, portanto a reforma da sentença para excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias). Apelo provido. RECURSO DO RECLAMADO: DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO INTERVALO NORMATIVO/CONVENCIONAL Insurge-se o Recorrente quanto a condenação ao pagamento de horas extras e também em face do deferimento do intervalo normativo. No que concerne às horas extras, aduz que: A r. sentença recorrida declarou a nulidade do banco de horas adotado pela Reclamada com fundamento exclusivo na suposta prestação habitual de labor extraordinário e na ausência de apresentação dos registros de ponto do Reclamante. Entretanto, tal conclusão desconsidera, de forma manifesta, os elementos constantes nos autos e viola os princípios da legalidade, da boa-fé contratual e da primazia da realidade objetiva. O regime de compensação de horas extraordinárias por banco de horas foi instituído por norma coletiva firmada entre o sindicato representativo da categoria profissional e o da categoria econômica, nos moldes exigidos pelo artigo 7º, XIII da Constituição Federal e pelos §§ 2º e 5º do artigo 59 da CLT. A validade de tal pacto não pode ser afastada pela simples alegação de habitualidade na prestação de sobrejornada, mormente diante da vigência da Lei nº 13.467/2017, que expressamente afasta a nulidade do banco de horas diante da prestação habitual de horas extras. A ausência dos controles de ponto não pode ensejar presunção absoluta da jornada descrita na inicial. O Reclamante não trouxe prova segura de que sua jornada se dava da forma alegada. A descrição genérica de uma jornada padrão, dissociada de qualquer elemento concreto, não possui força probante, especialmente diante da prova documental apresentada pela Reclamada, que demonstra a adoção regular de sistema de controle eletrônico e de banco de horas conforme os requisitos legais. A ausência de documentos, ainda que relevante, deve ser contextualizada no conjunto probatório, cabendo ao juízo promover diligências para sua obtenção, o que não foi feito. Ao inverter o ônus da prova com base exclusivamente na ausência dos registros, o juízo afastou-se dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, comprometendo a segurança jurídica da relação contratual. De outro lado, o reconhecimento automático de uma jornada de 11,5 horas extras semanais, sem qualquer critério de apuração individualizada, resulta em condenação desproporcional e desconectada da realidade fática, violando o dever de motivação da decisão judicial e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Portanto, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade do regime de banco de horas pactuado e, por conseguinte, afastar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Argumenta, quanto ao intervalo normativo, o que segue: A condenação ao pagamento de 1,5 hora extra semanal, sob fundamento de supressão de intervalo normativo previsto em convenção coletiva, também deve ser reformada. A Reclamada sempre assegurou ao Reclamante intervalo intrajornada de duas horas, conforme registros sistemáticos e diretrizes internas de fiscalização. Ainda que se entenda pela existência de supressão parcial do intervalo previsto em norma coletiva, o valor correspondente não possui natureza salarial, mas sim indenizatória. A pretensão de incorporação das horas referentes ao intervalo suprimido à base de cálculo das verbas contratuais e rescisórias contraria o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e extrapola os limites legais. Além disso, a sentença desconsidera que os eventuais descumprimentos devem ser verificados dentro dos limites temporais de vigência de cada norma coletiva. Não se pode presumir, genericamente, o descumprimento do intervalo normativo durante toda a contratualidade, sem delimitação objetiva ou prova concreta dos períodos afetados. Assim, deve ser afastada a condenação pelo suposto intervalo normativo ou, subsidiariamente, reconhecida a natureza indenizatória da verba, sem reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Desta forma, requer a reforma da decisão de primeira instância. Examina-se. Eis o entendimento do Juízo Sentenciante: 2.2.3. - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO BANCO DE HORAS HORAS EXTRAS E INCIDÊNCIAS - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (INTERVALO NORMATIVO) - MULTA CONVENCIONAL Alega a parte reclamante que, durante o período imprescrito, trabalhou, todos os dias da semana, com uma folga semanal. Laborava em média, cumprindo os seguintes horários: das 7h às 18h, sem prejuízo de eventuais outros horários, sempre com a mesma carga horária, gozando de 2h de intervalo intrajornada. Sustenta que sempre extrapolava a sua jornada de trabalho, e a demandada quitou pouquíssimas horas extras. Que faz jus ao pagamento de 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho, acrescidas de 1,5 hora extra semanal decorrentes da supressão do intervalo normativo (previsto nas cláusulas 22ª, parágrafo único, das convenções de 2017 a 2020 e 23ª das convenções 2022, relativos à concessão de intervalos de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho), sendo que todas, por sua habitualidade, devem incidir também sobre:aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13º salários integrais e proporcionais, R.S. R., FGTS acrescido da multa de 40%. Além disso, a reclamada implementou sistema de banco de horas, devendo ser declarado nulo, em razão do não registro e da compensação correta das horas sobre trabalhadas, excesso de horas que extrapolam o limite constitucionalmente estabelecido e as regras contidas nas normas coletivas. Alega, ainda, que a reclamada descumpria as cláusulas das CCTs, como por exemplo as cláusulas convencionais "vigésima", "vigésima segunda" , e "vigésima segunda" parágrafo único, das Convenções de caput 2017 a 2020, e as cláusulas convencionais "vigésima primeira", "vigésima terceira" caput, e "vigésima terceira" parágrafo único, das Convenções de 2021 e 2022, dentre outras, devendo, por isso, ser condenada ao pagamento da multa prevista nas referidas convenções. À vista disso, formulou os seguintes pedidos: a) declaração de nulidade do banco de horas implementado pela reclamada, conforme exposto no item "III"; b) horas extras, acrescidas de 50%, sendo assim definidas: - 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal (intervalo normativo).Para os períodos acima indicados devem integrar a base de cálculo de todas as horas extras os valores efetivamente recebidos e as verbas salariais (salário base, produtividade, triênios, adicionais devidos, etc), conforme preceitua a Súmula n° 264 do Colendo TST, como,também, devem as mesmas incidir sobre as seguintes verbas: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, RSR e FGTS acrescido da multa de 40%,tudo em consonância com o exposto no item "III"; c) pagamento da multa convencionalno importe de 1/30 de salário mínimo por dia, conforme fundamentado no item "IV"; d) juntada dos cartões de ponto assinados pelo trabalhador, para comprovação dajornada diária parcialmente registrada e dos contracheques assinados ou comprovantes de depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, sob pena de confissão, conforme fundamentado no item "III"; e) juntada de cartões de ponto do trabalhador, observados os requisitos destacados na portaria 1.510/09 do MTE e dos respectivos atestados de validade, emitidos pelos fabricantes do REP, para fins de verificação da validade dos controles de ponto apresentados; f) declaração de invalidade dos controles de jornada, caso estes não preencham os requisitos de validades descritos na Portaria 1.510/09 do MTE, reconhecendo-se como verdadeira a jornada de trabalho descrita no item III, impondo à reclamada o encargo probatório acerca da jornada de trabalho da parte autora, face o contido no artigo 28 da Portaria 1.510/09 do MTE, C/C art. 74 §º da CLT, Súmula 338, I do TST e artigo 818, § 1º da CLT; e g) requer a aplicação da Súmula n° 338, itens I e III do Colendo TST, em caso de ausência dos verdadeiros controles de jornada ou, caso estes registrem horários de trabalho invariáveis, devendo, para tanto, ser cientificada a reclamada, da inversão do encargo probatório, por decisão devidamente fundamentada. Contestando (fls. 129 e seguintes), a parte demandada assevera que a jornada de trabalho é registrada eletronicamente, sem nenhuma intervenção da empresa, por meio do sistema "FORPONTO 10.0", que atende a todas as exigênciascontidas no decreto nº 10.854, de 10/11/21 e a Portaria 671, de 8/11/2021. Aduz que os espelhos de ponto apontam a real jornada de trabalho da reclamante e que os horários eram lançados pela própria obreira, por via eletrônica. Coloca que todas as horas eventualmente extrapoladas foram pagas, concedidas em descanso ou computadas em seu banco de horas, para posterior compensação em folgas semanais. Registra que o limite para compensação previsto nas convenções vigentes à época do contrato da parte autora é de 120 dias: daí, as horas extras são apenas aquelas excedentes e não compensadas com folgas, no período de 120 dias. Pugna, de forma subsidiária que, caso haja a condenação, sejam observados os seguintes critérios: consideração como extra somente as horas não compensadas no período de 120 dias; caso desconsiderado o regime compensatório, seja determinado o pagamento apenas do adicional, na forma do Enunciado nº 85 do E. TST; o fechamento do dia 15 ao dia 15 do mês seguinte; evolução salarial mensal da autora; desconsideração, para apuração de eventuais horas extraordinárias, dos minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada contratualmente estabelecida, nos exatos termos do art. 58, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243/2001; exclusão das parcelas não integrantes do salário; período efetivamente trabalhado; e compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos, inclusive a maior. Por fim, nega o descumprimento de qualquer norma coletiva. Passo a decidir. Vale o realce de que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar adstrito, por norma de ordem pública, a manter os controles de jornada, nos moldes do art. 74, caput, da CLT. Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o trabalho em horas extras, a teor do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. É conhecimento notório que a empregadora, à época, possuía mais de 20 empregados e, não tendo trazido ao processo os controles de frequência do período contratual, atraiu a aplicação do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 338, I, do TST, que faz recair sobre a parte empregadora o ônus probandi em relação à ausência de labor extraordinário, eis que se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nesse contexto, há de prevalecer a jornada declinada na inicial, isto é, 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal (relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho). Diante da constatação quanto à ocorrência de prestação, de forma habitual, de trabalho além da jornada normal, inclusive com extrapolação do limite legal de duas horas extras diárias (tratando-se o tempo de labor extra reconhecido no parágrafo anterior apenas de uma média), previsto no art. 59, caput, da CLT, circunstância que, por si só, descaracteriza a validade do ajuste de compensação de jornada pela sistemática do banco de horas previstos nos instrumentos coletivos juntados ao processo, julgo procedente o pedido da parte autora e declaro a nulidade do acordo de compensação de horas (acordo de compensação de horas e banco de horas) em questão. Considerando a habitualidade na prestação de horas extras, com labor, inclusive, nos dias de sábado, não se aplica, no caso dos autos, a disciplina contida na Súmula 85, item III, do TST. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com o acréscimo de 50%, no montante de 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho normal e 1,5 hora extra semanal relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho. Face a habitualidade é devida a integração ao salário, com as incidências devidas a título de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observem-se a evolução salarial da reclamante, indicada na Ficha de Registro de Empregados residentes nos autos, bem como as ausências ao serviço em virtude de férias, licenças, faltas e demais ausências legais eventualmente comprovadas nos autos e deduzam-se as quantias comprovadamente pagas a idêntico título, indicadas em tais documentos. [...] Julgo parcialmente procedentes os pedidos. [...] 3. - CONCLUSÃO Posto isso, e diante de tudo o mais que consta dos autos, decido: [...] C) julgar os PARCIALMENTE PROCEDENTES pedidos contidos na ação trabalhista movida por EMAILDO DA CRUZ VIEIRA em face de BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA para, após declarar a nulidade do acordo de compensação de horas (acordo de compensação de horas e banco de horas), condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: C.1) diferenças de horas extras, com o acréscimo de 50%, no montante de 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho normal e 1,5 hora extra semanal relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho. Face a habitualidade é devida a integração ao salário, com as incidências devidas a título de repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observem-se a evolução salarial da reclamante, indicada na Ficha de Registro de Empregados residentes nos autos, bem como as ausências ao serviço em virtude de férias, licenças, faltas e demais ausências legais eventuamente comprovadas nos autos e deduzam-se as quantias comprovadamente pagas a idêntico título, indicadas em tais documentos; pagamento de 50% da multa (diária) C.2) convencional, equivalente a 1/30 do salário mínimo, pelo descumprimento de 1 cláusula coletiva (não concessão do intervalo normativo); e C.3) honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST. O autor, em sede exordial, afirmou que foi admitido em 12/6/2009, e despedido em 12/12/2022. Quanto a jornada de trabalho, alegou que era "das 07h00 às 18h00, sem prejuízo de eventuais outros horários, sempre com a mesma carga horária, gozando de 2h de intervalo intrajornada.". Afirmou ainda que "a reclamada fazia o controle de jornada através de marcações diárias, através de registro eletrônico de ponto, cujo relatório era emitido, apresentado ao reclamante, sendo obrigado, o trabalhador, a assinar os referidos controles de jornada e devolvê-los à reclamada." e que diante disso "é de suma importância a juntada dos controles de jornada do trabalhador devidamente assinados". Quanto ao intervalo, relata a inicial "que a reclamada suprimia, também, o intervalo previsto nas cláusulas 22ª, parágrafo único, das convenções de 2017 a 2020 e 23ª das convenções 2022, relativos à concessão de intervalos de 15 (quinze) minutos para cada 04 (quatro) horas consecutivas de trabalho. Salienta-se que, a parte autora sempre extrapolava a sua jornada de trabalho". Requereu o pagamento de "Horas extras, acrescidas de 50%, equivalentes a 11,5 horas extras semanais, sendo: 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal decorrentes da supressão do intervalo normativo.". A Acionada rechaça a pretensão autoral no aspecto, aduzindo o que segue: Antes mesmo de se adentrar ao cerne da presente reclamatória, insta mencionar que a jornada de trabalho é registrada eletronicamente, sem qualquer intervenção desta, através do sistema "FORPONTO 10.0", que atende a todas as exigências contidas na Portaria n.º 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência. OS HORÁRIOS SÃO LANÇADOS PELO PRÓPRIO RECLAMANTE QUANDO DO INÍCIO E FIM DE SEU LABOR, SEM QUALQUER INTERVENÇÃO DESTA, POR VIA ELETRÔNICA. Cumpre destacar que, o último horário exercido pelo Reclamante foi: Em escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h00 às 15h20, sempre com 02h00 de intervalo para refeição e descanso. [...] Diversamente do alegado na inicial, o reclamante sempre usufruiu regularmente do intervalo intrajornada, gozando sempre do intervalo de 02h00 para sua refeição e descanso. O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Reclamante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. No caso vertente, o Reclamado não apresentou os controles de ponto do trabalhador, presumindo-se, assim, a veracidade da jornada indicada na petição inicial, conforme Súmula nº 338, item I, do TST, presunção ficta que não foi elidida pelo Demandado. Pontua-se que a ausência dos registros diários da jornada do Reclamante impossibilita a análise do banco de horas e torna inócuo o acordo de compensação. Outrossim, ainda que se considerasse a saída às 15:20h, informada no banco de horas, restou demonstrado o encerramento habitual da jornada às 18h. Com isso, afigura-se a extrapolação habitual além da 10ª hora, o que, nos termos do art. 59, caput, da CLT, como ponderado pela Sentenciante, é "circunstância que, por si só, descaracteriza a validade do ajuste de compensação de jornada pela sistemática do banco de horas". No mesmo sentido, reproduz-se o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13 .015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DIÁRIA DE DEZ HORAS. Na hipótese dos autos, o Regional reputou inválido o acordo de compensação, feito sob o regime de banco de horas, pois, após análise dos cartões de ponto, verificou-se que o reclamante habitualmente laborava além da 10ª hora diária. Qualquer discussão no sentido de existência de violação eventual e esporádica do limite de 10 (dez) horas implicaria no prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST e obsta a análise da alegação de existência de violação de texto legal e constitucional. Registre-se ainda que, diante da nulidade do banco de horas, em razão da ausência dos requisitos formais previstos na norma coletiva, não há falar em pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma prevista nos itens III e IV da Súmula 85. O acórdão proferido pelo Regional encontra-se em consonância com o disposto no item V da Súmula 85/TST . Incide à hipótese o disposto no art. 896, § 7º, CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00116094520155030163, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2019) Mantém-se, assim, a sentença no que respeita à condenação da Recorrente ao pagamento das 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho. Com relação ao intervalo normativo, a cláusula Vigésima Segunda das normas coletivas residentes nos autos, dispõe o seguinte: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA ALIMENTAÇÃO As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados, lanches gratuitos, quando estes se encontrarem trabalhando em caráter excepcional. PARÁGRAFO ÚNICO Quando a jornada de trabalho ultrapassar a 04:00 (quatro) horas consecutivas, a empresa concederá um intervalo de 00:15 (quinze) minutos para descanso. A leitura do disposto no referido regramento autônomo diz respeito, portanto, ao trabalho extraordinário, obrigando o empregador a fornecer um lanche gratuito ao empregado, sempre que este estiver trabalhando em caráter excepcional, sendo que quando a jornada de trabalho extraordinário ultrapassar a quatro horas consecutivas, será obrigatório a concessão de um intervalo de 15 min para descanso. Desta forma, não é para o caso de labor ordinário por mais de 04 horas consecutivas que será devido o intervalo de 15 min previsto no referido instrumento coletivo, mas para o labor extraordinário por mais de 04 horas consecutivas, não sendo esta a hipótese dos autos, pelo que merece reforma a sentença no aspecto. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em 1,5 hora extra semanal, relativa ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho, bem como seus reflexos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inconforma-se o Apelante com sua condenação em honorários advocatícios, afirmando que: Finalmente, quanto à condenação ao pagamento dos honorários periciais e sucumbenciais, urge destacar que a imposição dessas despesas não observou o princípio da causalidade. A Recorrente atuou dentro do seu direito de defesa, apresentando todos os argumentos e provas pertinentes para contestar as alegações da Recorrida, não havendo que se falar em atuação temerária ou de má-fé. A decisão de primeira instância, ao condenar a Recorrente ao pagamento integral dos honorários periciais, não levou em consideração o fato de que a perícia não foi conclusiva quanto à eliminação dos riscos por EPIs, gerando dúvidas que deveriam resultar numa divisão equitativa das despesas periciais. Ademais, os honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, parecem desproporcionais diante do contexto da disputa judicial e da complexidade das questões examinadas. Requer-se, portanto, a minoração desses valores ou mesmo a isenção, tendo em vista a natureza controversa das matérias debatidas e a conduta processual adequada da Recorrente. Em face do exposto, reitera-se o pedido para que este Egrégio Tribunal reforme a decisão recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados pela Recorrida, ou, subsidiariamente, reduzindo as condenações impostas, com a devida reavaliação dos honorários periciais e sucumbenciais. [...] A Recorrente destaca o novo regramento sobre honorários de sucumbência, tendo em vista a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, passando a prever no § 3º do artigo 791-A a possibilidade de honorários de sucumbência recíproca. Dessa forma, caso seja mantida alguma condenação pecuniária em favor da Recorrida, a Recorrente requer que os honorários de sucumbência devidos pela Demandante sejam compensados no momento da liquidação, não havendo motivos para isenção do pagamento da verba. O artigo 791-A disciplina os seguintes critérios: a) honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; b) são devidos os honorários nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria; c) ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; d) sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários; e) Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; f) são devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Dessa forma, a própria previsão contida na CLT autoriza a dedução dos créditos da Recorrida para pagamento dos honorários sucumbenciais, inclusive aqueles créditos deferidos em ação diversa. Assim, uma vez que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, tem vigência imediata no que diz respeito à matéria processual, requer-se a aplicação do artigo 791-A da CLT. Ao apreço. Estabeleceu a sentença: 2.2.5. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pretende, a parte demandante, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em valor equivalente a 15% sobre o valor bruto da condenação. Por sua vez, a parte demandada requer: a) que, em caso de condenação, que o Juízo fixe os honorários advocatícios entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%; e b) a condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 791-A, da CLT. Passo a decidir. Decidindo sobre a sucumbência para a concessão de honorários advocatícios, aplico por analogia o art. 86, parágrafo único do CPC, que estabelece que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários" e a Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Resulta, pois, que não há sucumbência quando a parte reclamante obtém ganho econômico, menor que o montante pleiteado na inicial (restando indeferido, sob esse fundamento, os honorários de sucumbência postulados pela parte reclamada), mas sai vencedor no montante geral da demanda, sendo desarrazoado o entendimento de que para cada pedido se faça apuração de percentual de honorários, numa demanda que não há limites de pedidos. Diante da impraticabilidade da apuração desses valores, apura-se percentuais de acordo com a sucumbência da demanda. Destarte, como a parte demandante é beneficiária da Justiça gratuita e sucumbiu em parte nos pedidos, seguindo o disposto no § 2º do art. 791-A da CLT, segundo o qual o Juiz deve considerar na fixação de honorários o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios, devidos pela parte reclamada, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ n° 348 da SDI do TST (e não no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, como postulado na inicial). Julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte reclamante e improcedentes os pedidos da reclamada. Devidos os honorários advocatícios pela Reclamada em razão de sua sucumbência, restringe-se a discussão ao montante fixado. Com relação ao percentual, atentando para os critérios estabelecidos no §2º, do art.791-A, da CLT, diante da média complexidade da questão envolvida, entende-se que o patamar de 10%, fixado na Origem, foi condizente com o que vem sendo praticado nesta Turma Recursal. Por sua vez, não se faz possível compensar a verba sucumbencial com eventual crédito que detenha a Ré contra o Autor, pois, como previsto no Código Civil, a compensação é uma forma de extinção das obrigações, quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra", situação que não restou verificada no caso vertente, e por isso, não pode ser autorizada. Registre-se que a menção recursal aos honorários periciais envolve erro material, pois não houve realização de perícia no processo. Nada a reformar. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC. DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA Nesse ponto de seu inconformismo, o Recorrente apresenta os seguintes argumentos: O juízo de primeiro grau decidiu que os valores indicados pela Reclamante em sua petição inicial deveriam ser considerados como mera estimativa, de modo a não limitar a condenação aos valores especificados para cada pedido. No entanto, esse entendimento deve ser revisto, pois contraria o disposto no artigo 840, §1º, da CLT, especialmente após as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, e afronta o princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o §1º do artigo 840 da CLT passou a exigir que, sendo escrita, a reclamação trabalhista contenha pedido certo, determinado e com a indicação do valor correspondente. Essa exigência visa conferir maior segurança jurídica ao proc sso, possibilitando à parte Ré a ciência clara dos valores em disputa e permitindo ao magistrado adstrição aos limites expressos na inicial. A partir dessa modificação, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os valores indicados em cada pedido na petição inicial constituem o limite da condenação, conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do TST já firmou entendimento de que, após a Reforma Trabalhista, a condenação deve se restringir aos valores apresentados pela parte autora na petição inicial, quando esta não fizer ressalvas expressas de que os valores são estimativos. O princípio da adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do CPC, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo vedado o julgamento "ultra petita" (além do pedido). No caso, ao desconsiderar os valores indicados pela Reclamante como limites máximos da condenação, a sentença contrariou expressamente esse princípio, ampliando indevidamente a pretensão econômica da ação. Além disso, a jurisprudência trabalhista aponta que o respeito aos valores determinados na inicial evita o risco de decisões que concedam montantes superior ao previsto pela própria parte autora, prática que afrontaria o devido processo legal e geraria insegurança jurídica. O respeito aos valores especificados para cada pedido é uma garantia de observância ao devido processo legal e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois permite à parte Ré adequar sua defesa de acordo com o montante exato das pretensões iniciais. A falta de limitação da condenação aos valores indicados na inicial fere, ainda, o princípio da previsibilidade e cria um desequilíbrio processual, desfavorável à parte Ré. Assim, requer-se a reforma da sentença para que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial sejam considerados o limite máximo da condenação, de modo a respeitar o §1º do artigo 840 da CLT, os artigos 141 e 492 do CPC e o entendimento consolidado pelo TST. Com efeito, ainda que os arts. 141 e 492, do CPC determinem que o juiz deverá decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, vedada a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso ao pretendido, há de ser ressaltado que a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, aprovada mediante a Resolução nº 221, em 2/6/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2024, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, deve ser considerado tão somente o valor estimado, sem que haja limitação da condenação àqueles constantes dos pedidos liquidados na exordial, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 12, da IN nº 41/2018 da Corte Trabalhista, editada pela Resolução nº 221/2018: Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. (grifou-se) Sendo assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apurados na petição de ingresso, posto que a presente ação fora ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista, devendo observar o regramento próprio do artigo 840, da CLT, como orienta a Instrução Normativa nº 41/2018, em seu art. 12, § 2º. No mesmo sentido, encontram-se os arestos a seguir, oriundos do C. TST, em que se adotou o entendimento, com o qual coaduno, no sentido de que a limitação aos valores descritos na exordial só configura julgamento ultra petita em se tratando de processo que segue o rito sumaríssimo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que aquela Corte tem firmado o entendimento de que os valores da condenação ficam limitados aos indicados na inicial. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0001026-85.2023.5.12.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No entanto, considerando que o caso em questão se refere ao procedimento sumaríssimo, é necessário destacar que a exigência de indicar os valores dos pedidos decorre da interpretação do artigo 852-B, inciso I, da CLT. Este dispositivo legal não foi modificado pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte não se aplica ao presente processo. Essa distinção interpretativa entre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, inciso I, da CLT é indispensável, pois a atribuição do valor de cada pedido determina o rito processual a ser seguido. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial advém de expressa previsão legal (art. 852-B, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010810-12.2023.5.03.0069, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2025). [...] 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3.3. No caso, o Regional destacou que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial se constituiriam em mera estimativa, nos exatos termos do entendimento majoritário desta Corte, o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.4. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10468-45.2020.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/03/2025). [...] 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de o autor anotar que os referidos valores constituem meras estimativas, do que decorre a possibilidade de apuração ulterior dos valores efetivamente devidos. 2. Nada obstante, em recente julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 dessa Corte (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu-se que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" , sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pelo Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial constituem mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão, servindo apenas de base para o importe de encargos e definição de alçada, não havendo falar em restrição da condenação aos valores indicados na inicial, sob pena de limitar o próprio direito de ação e de comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, encontrando-se o acórdão regional em consonância com o entendimento pacificado dessa Corte Superior no âmbito da SbDI-1, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-1000869-85.2021.5.02.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/03/2025). Apelo improvido, não havendo que se falar em violação aos dispositivos invocados pelo Recorrente. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DOS LITIGANTES - ANÁLISE CONJUNTA: DA MULTA NORMATIVA O Bompreço, ora Recorrente, inconforma-se com a decisão final de origem que julgou procedente o pedido de pagamento da multa convencional. Para tanto, apresenta os argumentos a seguir: 4. DA MULTA CONVENCIONAL A condenação ao pagamento de multa convencional, ainda que limitada a 50% do valor da penalidade, deve ser afastada. Isso porque não houve qualquer prova inequívoca de que a Reclamada tenha descumprido cláusula convencional de forma voluntária, reiterada ou dolosa. O simples fato de a sentença ter reconhecido a ausência do intervalo previsto em norma coletiva não autoriza, automaticamente, a imposição da penalidade. A interpretação das cláusulas convencionais deve observar o critério da razoabilidade e finalidade, além da necessidade de demonstração do prejuízo concreto e da reincidência. Ademais, o artigo 611-B, § 1º da CLT estabelece que as cláusulas normativas devem ser interpretadas restritivamente, não podendo gerar presunções desfavoráveis em desfavor do empregador sem que haja previsão clara e inequívoca. Portanto, a imposição da multa convencional carece de fundamentação jurídica adequada e deve ser afastada, sob pena de configurar penalização desproporcional e indevida. Por sua vez, o Autor se insurge contra a sentença, pugnando pela aplicação da multa também quanto às horas extras, aduzindo o seguinte: O juízo de piso, mesmo reconhecendo que a empresa reclamada não quitava corretamente as horas extras no curso do contrato de trabalho, decidiu não condenar a empresa ao pagamento da multa normativa. Havendo a condenação da demandada no pagamentos das horas extras não quitadas no curso do contrato de trabalho, deve ser reformada a decisão também relativamente à multa por descumprimento das cláusulas normativas, face o descumprimento das normas coletivas de trabalho, tal como requerido na peça vestibular. MM. Julgadores, as normas coletivas são claras, ao descreverem que havendo execução de labor extraordinário no curso do contrato de trabalho, as horas extras deveriam ser pagas com acréscimo de 50% e não tendo a empresa reclamada observado o que dispõem as normas coletivas, na medida que não quitou todas as horas extraordinárias laboradas no curso do contrato de trabalho, verifica-se, portanto, que houve o descumprimento das cláusulas identificadas na peça de ingresso, aplicável a multa normativa em comento, pois prevista no texto convencional. [...] Importa aqui destacar que já é pacificado neste Tribunal, que o inadimplemento de qualquer das cláusulas convencionais gera o direito ao pagamento da multa normativa. A autora alegou na inicial que teria direito ao pagamento de horas extras, previsto nas cláusulas 20ª e 21ª das convenções coletivas, respectivamente e, também, o direito à multa diária por descumprimento das cláusulas convencionais, baseados nas cláusulas 31ª 32ª dos referidos instrumentos. Portanto, deve este Tribunal declarar que a multa normativa deve ser paga pelo descumprimento das cláusulas 20ª, 21ª das CCT's e todas relativas ao descumprimento da jornada semanal de trabalho e o pagamento das horas extras correspondentes, majorando, inclusive, a multa pelo referido descumprimento. Neste sentido, considerando que o direito ao pagamento das horas extras não fora cumprido pela empregadora desde o mês subsequente à prestação do labor extraordinário, deve ser incluída a referida fundamentação na condenação da empresa ao pagamento da multa normativa. Ainda convém observar que o cálculo da multa normativa avistável no cálculo de liquidação está em desalinho com as cláusulas normativas e com a decisão proferida, na medida que a multa estabelecida é diária e equivalente a 1/30 do salário mínimo, diariamente, todavia nas contas de liquidação deixou-se de observar que as normas eram transgredidas diariamente, razão pela qual, é devido o pagamento da multa diária por dia de descumprimento, o que implica dizer uma média de 30 dias/mês, e não a quantidade especificada no cálculo de liquidação, que resultou em um enorme déficit no valor apurado. Aprecia-se. Consta da sentença: 2.2.3. - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO BANCO DE HORAS HORAS EXTRAS E INCIDÊNCIAS - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS (INTERVALO NORMATIVO) - MULTA CONVENCIONAL [...] No que toca ao pleito de multa convencional pela extrapolação da jornada normal de trabalho, entendo que não houve descumprimento a ensejar a aplicação de multa à demandada, pois consta nos instrumentos normativos a previsão de limitação da jornada a 44 horas semanais, não significando, a prestação de horas extras, violação à previsão normativa, mesmo porque também consta na convenção coletiva a previsão de pagamento de horas extras para o labor além da jornada normal,pelo que julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional fundada nessa causa de pedir. Todavia, restou comprovado que a empregadora não concedeu o intervalo de descanso de 15 minutos a cada 4 horas consecutivas de trabalho (intervalo normativo), previsto nas cláusulas 22ª, parágrafo único, das CCT´s anexadas ao processo (fls. 21 e seguintes). Considerando que, de acordo com a cláusula 32ª da Convenção Coletiva de 2019 e as cláusulas 33ª das Convenções Coletivas de 2020 a 2022, a multa pelo descumprimento das cláusulas convencionais tem como destinatários o empregado o Sindicato e/ou Federação Obreiros, a multa E que cabe à parte reclamante fica limitada a 50% do valor. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 50% da multa (diária) convencional anteriormente mencionada, equivalente a 1/30 do salário mínimo, pelo descumprimento de 1 cláusula coletiva (não concessão do intervalo normativo). Cabe mencionar que a Sentenciante deferiu a multa convencional pela supressão do intervalo normativo, mas negou a aplicação da penalidade como decorrência das horas extras impagas, questão esta que é objeto do recurso autoral. Nesse contexto, a despeito da exclusão do intervalo normativo em tópico anterior, que torna prejudicada a análise do recurso Patronal no aspecto, remanesce a apreciação do cabimento da multa pelo não pagamento de horas extras com o adicional de 50%. Isso porque, de modo diverso do entendimento perfilhado pela Sentenciante, considera esta Relatoria que houve o descumprimento das cláusulas relacionadas à duração do trabalho, tanto que houve o deferimento de horas extras, constando da fundamentação da sentença, expressamente, o seguinte: [...] Nesse contexto, há de prevalecer a jornada declinada na inicial, isto é, 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e 1,5 hora extra semanal (relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho). Diante da constatação quanto à ocorrência de prestação, de forma habitual, de trabalho além da jornada normal, inclusive com extrapolação do limite legal de duas horas extras diárias (tratando-se o tempo de labor extra reconhecido no parágrafo anterior apenas de uma média), previsto no art. 59, caput, da CLT, circunstância que, por si só, descaracteriza a validade do ajuste de compensação de jornada pela sistemática do banco de horas previstos nos instrumentos coletivos juntados ao processo, julgo procedente o pedido da parte autora e declaro a nulidade do acordo de compensação de horas (acordo de compensação de horas e banco de horas) em questão. Considerando a habitualidade na prestação de horas extras, com labor, inclusive, nos dias de sábado, não se aplica, no caso dos autos, a disciplina contida na Súmula 85, item III, do TST. Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, com o acréscimo de 50%, no montante de 11,5 horas extras semanais, sendo 10 horas extras semanais decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho normal e 1,5 hora extra semanal relativas ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho. A multa pelo descumprimento das cláusulas ajustadas encontra previsão nas Convenções Coletivas de Trabalho nas cláusulas 32ª ou 33ª, assim dispondo: Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por empregado, que será revertida a favor dos empregados e do Sindicato Obreiro, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção. A Cláusula, reiteradamente presente nas Convenções Coletivas, estabelece que são beneficiários, além do Sindicato e/ou Federação, os empregados alcançados pela Norma Coletiva, tendo eles interesse direto na cobrança da multa, detendo legitimidade para pleitear o seu pagamento. Ressalte-se que a despeito de referida Cláusula não expressar o valor ou percentual a ser revertido aos empregados e ao Sindicato e/ou Federação Obreiros, tal omissão não a torna inexequível, privilegiando-se as disposições estabelecidas via negociação coletiva, que previram um tipo de compensação indenizatória pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas. Nota-se que a sentença foi condizente com o entendimento deste Regional, quanto à repartição do valor da multa em partes iguais para os seus destinatários. Com relação ao pedido autoral de majoração da multa, já fica prejudicado pelo indeferimento do intervalo normativo. Ademais a fim de evitar futuras discussões, esclarece-se que a multa convencional deverá incidir uma única vez durante a vigência de cada norma coletiva, e deverá ser calculada de acordo com as cláusulas convencionais 31, 32 ou 33, dependendo do ano, observando-se como valor máximo aquele atribuído na petição inicial a cada pedido deferido e correspondente a uma cláusula que restou infringida. Nesse contexto, nega-se provimento ao Recurso Empresarial. Quanto ao recurso Autoral, dá-se parcial provimento para manter a sentença de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, respeitado o limite de 50% devido ao Reclamante, todavia sob fundamento diverso, conforme constou da presente fundamentação. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC 58 E LEI 14.905/24 - REFORMA DA SENTENÇA - REFAZIMENTO DAS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO O Reclamante objetiva a reforma da sentença no que concerne ao tópico em epígrafe, com o escopo de que sejam observados todos os parâmetros da ADC 58, notadamente no que concerne a atualização legislativa. Argumenta que: [...] Ilustres Magistrados, na decisão de primeiro grau, o juízo de piso deferiu o pagamento das verbas requeridas pelo obreiro e determinou que estas fossem atualizadas em consonância com o fundamento abaixo. Vejamos: [...] Ao presente caso deve s"" aplicado novo índice de correção monetária e juros, diferentemente do entendimento delineado na ADC 58, uma vez que após o julgamento da referida ADC, sobreveio legislação específica a disciplinar a correção monetária com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), guardando o seguinte teor a partir de 30/8/2024 (Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II): [...] Como se vê, o legislador ordinário definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica", desaparecendo com isso a utilidade da diretriz vinculante do STF no julgado da ADC 58, nitidamente submetida à condição resolutiva da superveniência de lei a reger a matéria, agora editada e em vigor desde 30/8/2024. Logo, ao presente caso deve ser aplicado o IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, incidentes até a integral satisfação das obrigações. Caso não seja este o entendimento desta Turma, que seja aplicado, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na sentença de piso e a partir de 30/8/2024, seja aplicado o IPCA desde o vencimento das obrigações, mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações. Por sua vez, o Reclamado, ora Recorrente, insurge-se especificamente quanto aos cálculos dos juros e correção, ao que aduz o seguinte: [...] a contadoria ao corrigir os cálculos utilizou da Taxa Selic junto com a correção por IPCA-E e ainda apura juros TRD Contudo, razão não lhe assiste, pois, a ADC 58/59 é cristalina ao determinar a aplicação de ambas as correções de forma apartada, ou seja, separadamente, vejamos: [...] Ou seja, a partir de tal deferimento o valor da condenação é composto por 2 fases e 2 valores distintos, sendo eles: 1 - Valores corrigidos pelo IPCA-E (fase extrajudicial); 2 - Correção pela taxa Selic, ao qual engloba juros e correção (fase judicial). Assim, a taxa SELIC deve ser incluída no PJECalc como juros, pois essa é a sua natureza, conforme referido no item 7 da ementa do acórdão da ADC 58: [...] Destarte, a liquidação das parcelas deve ocorrer de forma separada, assim deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic. Ocorre que ao apurar a taxa Selic juntamente com a correção IPCA-E, ocorre a incidência de juros sobre juros, uma vez que a Taxa Selic já corresponde ao conjunto de correção e juros. [...] Assim, a liquidação correta através do PJCalc deve ocorrer utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial, e posteriormente a aplicação da Taxa Selic em formato de Juros. Já conforme realizado pela contadoria, tal critério ocasiona na incidência de bis in idem, posto que a Selic já corresponde a correção e juros, de modo que ao ser acumula com o IPCA-E, incide a correção e juros (ambos da Selic) na correção do IPCA-E, ocasionando correção e juros sobre correção. Ainda, vale ressaltar que a decisão de embargos declaratórios da ADC 58 é cristalina ao determinar como parâmetro das fases prejudiciais e judiciais, a distribuição da ação: [...] Desta forma, para evitar excessos da execução ou a incidência de anatocismo nas futuras atualizações, os cálculos devem ser apresentados de forma que separem o principal corrigido apenas pelo IPCA-E, para que a aplicação da Taxa Selic seja aplicada somente no principal corrigido, pois esta já corresponde a juros e correção. Aprecia-se. O Juízo de origem adotou o seguinte entendimento: 2.2.6. - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em relação a correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, em dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou as ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADC's 58 e 59 e ADIn's 5867 e 6021). Por maioria, o plenário invalidou o trecho da reforma Trabalhista que estabelecia a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de dívidas trabalhistas e excluiu a incidência mensal de 1% de juros de mora para esses processos. Adiante, em decisão publicada no dia 25/out/2021, o STF acolheu os embargos de declaração opostos nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, para sanar o erro material constante no julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em sua última decisão, no agravo regimental na Reclamação nº 52.842 (16/maio/2022), a Primeira Turma do STF fixou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase prejudicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (juros TRD), e, a partir do ajuizamento da ação, a Taxa SELIC (juros e correção monetária). Observe-se, no que couber, as disposições do art. 459, §1º, da CLT ("Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."), do art. 1º, da Lei 6.899/1981 ("A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios."), bem como os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 200 e 381, do TST. A Apelante objetiva a reforma da sentença, com relação aos juros e correção monetária, para que se apliquem as disposições da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 (art. 5º, inciso II): Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Mencionada lei alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, e essas mudanças impactam diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. Estabelece o art. 389, do Código Civil, com a nova redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) E o art. 406, do Código Civil, prevê que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Primeiramente, vale registrar, que a interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, restou consignada na ementa que versa sobre a matéria, nos seguintes termos: [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (grifo nosso) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica (art. 389, parágrafo único), e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. Nesse sentido, com a introdução da nova normal legal sobre o tema, e atendendo ao decidido pelo TST no julgamento do processo de nº TST-RR-1248-32.2015.5.15.0009, de 18/9/2024, com efeito vinculante e de relatoria do Ministro Luiz José Dezena da Silva, a seguir transcrito: [...] conhecer, ainda, do Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905 /2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. (grifo nosso) Em consonância com entendimento acima transcrito, os seguintes arestos: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Te-ma 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utiliza-dos para as condenações cíveis em geral, a sa-ber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Considerando a superveniência de legislação específica, a partir de 30/08/2024, a atualização do crédito será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) No dia 17/10/2024, a SBDI-1, do TST, julgou o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e estabeleceu diretrizes para a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.095/2024, que implementou mudanças nos cálculos de atualização monetária e na aplicação dos juros moratórios em processos judiciais. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, inexistindo pacto contratual em contrário e a decisão proferida em sede da SBDI-1 cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: a) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n°8.177, de 1991); b) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Com efeito, fica prejudicado o recurso empresarial, que pretendia a reanálise das contas liquidatórias. Apelo Autoral provido, nos termos da presente fundamentação. MATÉRIA REMANESCENTE: APELO DO RECLAMADO DA IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS: DA QUANTIFICAÇÃO DA MULTA NORMATIVA - A empresa Recorrente afirma que "foi condenada a quitar a multa convencional por descumprimento de fornecimento de intervalo de repouso de 15 min a cada 4 horas. No entanto a r. sentença limitou (sic) o valor devido da multa ao reclamante em apenas metade". Argumenta que "Analisando o cálculo de liquidação, a reclamada não concorda com o valor apresentado, pois entende que o valor apurado excede o corretamente devido, uma vez que não limitou a 50% do valor total da multa". Defende, portanto, que "merece reforma o cálculo de liquidação exibido pela contadoria, por ser indevidamente majorado, restando assim prejudicado, conforme demonstrado em nossas planilhas.". Avalia-se. Quanto ao tema, a Sentenciante teceu a seguinte determinação: Considerando que, de acordo com a cláusula 32ª da Convenção Coletiva de 2019 e as cláusulas 33ª das Convenções Coletivas de 2020 a 2022, a multa pelo descumprimento das cláusulas convencionais tem como destinatários o empregado o Sindicato e/ou Federação Obreiros, a multa E que cabe à parte reclamante fica limitada a 50% do valor. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 50% da multa (diária) convencional anteriormente mencionada, equivalente a 1/30 do salário mínimo, pelo descumprimento de 1 cláusula coletiva (não concessão do intervalo normativo). Os cálculos liquidação de ID 6b93d62 foram analisados pelo DCJUD, sobrevindo os seguintes esclarecimentos: [...] A Divisão de Cálculos Judiciais esclarece que, a contadoria da vara ao constatar que a multa calculada nos termos da norma coletiva ultrapassaria o valor da própria obrigação principal (o valor do intervalo não concedido), procedeu à limitação da penalidade com base no art. 412 do Código Civil, que prevê a vedação de cláusula penal superior à obrigação principal. Além disso, destaca-se que a matéria impugnada perdeu objeto, tendo em vista que, conforme consta na minuta do acórdão, houve alteração do fundamento jurídico da multa e como consequência da forma de sua apuração, o que torna inócua a análise da impugnação apresentada pela parte Reclamada. Como se extrai do parecer supramencionado, não assiste razão ao Insurgente acerca de desacerto entre o comando sentencial e os cálculos da Vara de origem. Não fosse o bastante, a questão encontra-se preclusa, pois a sentença foi reformada para excluir a condenação quanto ao intervalo convencional. Demais disso, ficou consignado, no tópico da multa normativa, o deferimento desta penalidade a outro título, qual seja, em face do não pagamento de horas extras. Recurso a que se nega provimento. APELO DO AUTOR DA IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS: REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM PRODUTIVIDADE E TRIÊNIOS No ponto em questão, o Autor pugna pelo refazimento dos cálculos judiciais, sob tais fundamentos: Quando do deferimento das horas extras pleiteadas e intervalos, o juízo de piso deixou de observar a regra contida na súmula 264 do TST, na medida que, quando dos cálculos de liquidação, apenas utilizou-se na base de cálculo das horas extras e intervalo deferido, o salário base, deixando de constar a "produtividade" e os "triênios" pagas no curso da contratualidade, e em consoante os instrumentos coletivos que preveem o pagamento de produtividade equivalente a 6% do salário recebido e triênios equivalente a 7% do salário mínimo a cada 3 anos de trabalho e que confirmam o direito ao recebimento das referidas verbas, estas devem constar na base de cálculo das horas extras e intervalo deferidos. Para que não haja o locupletamento por parte da empresa reclamada, o autor junta aos autos os contracheques juntados pela própria reclamada em outro processo e que comprovam o recebimento das verbas salariais acima delineadas e que estas, assim como o adicional noturno, possam constar na base de cálculo das horas extras, e refeitas as contas de liquidação, no aspecto. Logo, deve ser determinado o refazimento das contas de liquidação, com a inclusão das verbas acima denominadas na base de cálculo das horas extras e intervalos deferidos, adequando-se, assim, as contas de liquidação ao determinado na sentença e em conformidade com a súmula 264 do TST Avalia-se. O comando sentencial foi o que segue: [...] Para os períodos acima indicados devem integrar a base de cálculo de todas as horas extras os valores efetivamente recebidos e as verbas salariais (salário base, produtividade, triênios, adicionais devidos, etc), conforme preceitua a Súmula n° 264 do Colendo TST, como,também, devem as mesmas incidir sobre as seguintes verbas: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, RSR e FGTS acrescido da multa de 40%,tudo em consonância com o exposto no item "III". (grifou-se) Analisando os cálculos de liquidação de ID 6b93d62, após envio dos autos à DCJUD, foi emitido o seguinte parecer: [...] Nos autos, a parte autora juntou contracheques que demonstram o pagamento regular das verbas de produtividade e triênio, bem como sua integração à base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições previdenciárias, o que evidencia sua natureza salarial. Verifica-se, ainda, que essas verbas foram consideradas pela própria Reclamada nas bases de cálculo de horas extras pagas ao longo do vínculo empregatício, reforçando a tese de habitualidade e natureza salarial das parcelas questionadas. Dessa forma, entende-se que assiste razão à parte recorrente. A exclusão das verbas de produtividade e triênio da base de cálculo das horas extras fere os princípios da legalidade e da primazia da realidade, bem como a jurisprudência consolidada do TST. Recomenda-se, assim, a retificação das contas de liquidação para incluir as referidas parcelas na base remuneratória das horas extras devidas à parte autora. Evidenciado o descompasso entre o comando sentencial e os cálculos da Vara de origem, acolhe-se o parecer retro mencionado. Retifiquem-se as contas de liquidação, a fim de incluir, na base remuneratória das horas extras devidas à parte autora, as verbas de produtividade e triênio. Apelo provido. Isso posto, conhece-se dos Recursos Ordinários, rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, trazida pelo Acionado e, no mérito, quanto ao Apelo do Autor, dá-se parcial provimento, para reformar a sentença, a fim de: a) excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias); b) manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, respeitado o limite de 50% devido ao Reclamante, todavia sob fundamento diverso, conforme constou da fundamentação supra; c) c1) na fase pré-processual, incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n°8.177, de 1991); c2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil; d) determinar o refazimento das contas de liquidação, nos termos da fundamentação. No que concerne ao Apelo da Reclamada, dá-se parcial provimento para excluir a condenação em 1,5 hora extra semanal, relativa ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho, inclusive quanto aos reflexos. Importa a condenação em R$81.059,66, acrescida de juros e correção monetária. Custas pelo Reclamado, no importe de R$943,08, já pagas. Honorários advocatícios devidos ao advogado do Reclamante, na quantia de R$8.105,97. Contribuições previdenciárias pela Reclamada no importe de R$12.704,22, e, ainda, pelo Autor, fixadas em R$2.240,59, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 11/6/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, trazida pelo Acionado e, no mérito, quanto ao Apelo do Autor, dar-lhe provimento parcial, para reformar a sentença, a fim de: a) excluir da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias); b) manter a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, e o limite de 50% devido ao Reclamante, todavia sob fundamento diverso, conforme constou da fundamentação supra; c) c1) na fase pré-processual, incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei n°8.177, de 1991); c2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil; d) determinar o refazimento das contas de liquidação, nos termos da fundamentação. No que concerne ao Apelo da Reclamada, conferir provimento parcial para excluir a condenação em 1,5 hora extra semanal, relativa ao intervalo de 15 minutos para cada 4 horas consecutivas de trabalho, inclusive quanto aos reflexos. Importa a condenação em R$81.059,66, acrescida de juros e correção monetária. Custas pelo Reclamado, no importe de R$943,08, já pagas. Honorários advocatícios devidos ao advogado do Reclamante, na quantia de R$8.105,97. Contribuições previdenciárias pela Reclamada no importe de R$12.704,22, e, ainda, pelo Autor, fixadas em R$ 2.240,59, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 11/6/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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