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Processo nº 0868383-77.2024.8.15.2001

ID: 320309343

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0868383-77.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0868383-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório disp… Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0868383-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. É o relatório. Decido. Prefacialmente, considerando a certidão constante no ID 105760941, verifiquei não ser o caso de litispendência, pois embora os processos relacionados, incluindo o presente, envolvam as mesmas partes, a causa de pedir e os pedidos são distintos. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Em sua exordial, o autor informa que foi promovido à graduação de Cabo em 10/10/2006, quando, na realidade, deveria ter sido promovido em 16/02/2005, e por consequência, a graduação para 3º Sargento, que ocorreu em 11/10/2017 deveria ter se dado em 16/02/2015. Com isso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, que as datas de suas graduações sejam corrigidas e devidamente publicadas no Boletim Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba (ID 102647884). Não obstante as alegações, o solicitado pelo autor não merece prosperar. Explico. É cediço que, em se tratando de demanda cujo sujeito passivo é o Estado da Paraíba, integrante da Fazenda Pública, é preciso atentar ao conteúdo inscrito no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, que impede a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Ademais, a Lei Federal nº 9.494/97 indica expressamente que as restrições contidas no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicam-se aos casos de concessão de tutela provisória que envolva a Fazenda Pública. Dessa forma, há o entendimento na jurisprudência de que, a priori, não é possível a concessão de tutela provisória de urgência em desfavor da Fazenda, sobretudo aquelas que esgotem o objeto da demanda. Nesse sentido se porta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Na atual sistemática do Código de Processo Civil, o pedido elaborado em regime de urgência ou para atender à tutela de evidência, deve ser especificado no pedido, posto que as referidas tutelas atendem a procedimentos próprios, de forma que a aplicação do princípio da fungibilidade fica diluída. Assim, trazendo o recorrente, nesta instância recursal, pedido não formulado perante o juízo a quo, não há que se falar em análise do preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de evidência, posto que o seu exame neste momento processual configura nítida supressão de instância, daí porque não deve o recurso ser conhecido nesta parte. 2. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessário se faz a demonstração pelo postulante (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300 CPC. 3. Da análise dos autos, contata-se que a magistrada de piso, ao negar a tutela de urgência (tutela antecipada) pleiteada pelo autor/agravante analisou corretamente os requisitos necessários para o seu deferimento, e, não os visualizando no caso em concreto, entendeu por bem indeferir a tutela requerida, razão pela qual, deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Primeiramente, pela inexistência de uma situação de perigo iminente resultante da demora do processo, mormente quando a situação do agravante já perdura desde março de 2011 e persiste até os dias atuais, conforme alegado em suas razões recursais. Segundo, porque nada impede que ao final da demanda, no caso de eventual procedência do seu pedido, o recorrente possa obter o ressarcimento de todos os valores postulados na inicial. Terceiro, pela vedação expressa contida no art. 1.059 do CPC/2015 c/c o §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92 segundo a qual é proibida a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. 5. Destarte, pelos elementos probatórios até então coligidos ao feito, concluise pelo não cabimento da concessão da tutela antecipada, na medida em que não preenchidos os requisitos legais autorizadores para o provimento liminar almejado. 6. Assente-se que não se pode discutir em sede de agravo de instrumento. Que, sabidamente, cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. , o mérito de eventual incidência ou não do Imposto de Renda sobre a gratificação prêmio por produtividade. Cabe apenas, ao Tribunal, em cognição sumária dos fatos, verificar se, de fato, encontravam-se ausentes os requisitos para a concessão da liminar antecipatória, o que foi suficientemente analisado. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJAC; AG Inst 1001050-84.2016.8.01.0000; Ac. 3.473; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Júnior Alberto; DJAC 01/09/2016; Pág. 9) Para além disso, é importante tecer que o autor busca a antecipação do pedido final, todavia, eventual concessão do requerido evidencia e implicaria em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que, por si só, desautoriza o seu deferimento, consoante termos do art. 300, § 3º do CPC. Em outros termos, a concessão da tutela perseguida seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com supedâneo nos arts. 300 e 301, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço em razão do não preenchimento dos requisitos do dispositivo retro, bem como no perigo do esvaziamento da ação Em seguida, adotem-se as seguintes providências: 1. Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, com antecedência mínima de 30 (trinta), contados a partir da citação válida, conforme preconiza o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 2. CITEM-SE as partes demandadas, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderão conciliar ou apresentar resposta à inicial. 3. Até a instalação da audiência de conciliação, os representantes dos demandados deverão juntar aos autos todos os documentos de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme inteligência do Art. 9º da Lei 12.153/09. 4. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência de conciliação, com advertência de que a sua ausência implicará extinção do processo sem resolução do mérito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior, devidamente comprovada. 5. Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se os promovidos não comparecerem, serão considerados revéis (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que contestem. Ainda, friso que no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, Lei nº 12.153/2009). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

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Flavio Braz e outros x Caldemax Industria E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 276544483

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001050-21.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BRAZ LEANDRO TEODORO CRIPPA

Polo Passivo:

CALDEMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP LEL GESTAO EM DEPARTAMENTO PESSOAL LTDA LEL METALURGICA LTDA LOURIVAL CAETANO DA SILVA ZALLTEC DO BRASIL METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001050-21.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FLAVIO BRAZ RECLAMADO: ZALLTEC DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001050-21.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FLAVIO BRAZ RECLAMADO: ZALLTEC DO BRASIL METALURGICA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 103fa06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por FLAVIO BRAZ em face de ZALLTEC DO BRASIL METALURGICA LTDA, LEL GESTAO EM DEPARTAMENTO PESSOAL LTDA, LEL METALURGICA LTDA, CALDEMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP e LOURIVAL CAETANO DA SILVA, condenando os reclamados, solidariamente, ante o grupo econômico empresarial acima reconhecido, e a condição de sócio de fato do quinto reclamado, também ora declarada, a procederem o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) férias vencidas + 1/3, em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, e de forma simples referentes ao período aquisitivo de 2022/2023; b) 13º salários integrais dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 20223; c) aviso prévio indenizado de 45 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins (OJ nº 82, SBDI-1/TST), 13º salário proporcional (02/12) e férias proporcionais + 1/3 (05/12); d) multas dos artigos 467 (a incidir sobre as verbas deferidas no item "c" do presente dispositivo, bem como sobre a indenização de 40% do FGTS) e 477, § 8º, ambos da CLT; e) horas extras, quais sejam as excedentes à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda a sexta-feira, das 06h30 às 17h10, com 1h de intervalo, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; f) indenização por danos materiais, no importe único de R$ 14.750,46; g) indenização por danos morais e estéticos, no importe único de R$ 45.000,00. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Declaro a existência de vínculo empregatício único e ininterrupto entre reclamante e primeira reclamada, com admissão aos 24-09-2018 e dispensa aos 24-01-2024. Por conseguinte, condeno a primeira reclamada a proceder a retificação da data de saída anotada em CTPS do autor, consignando a correta, de 24-01-2024. Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após a juntada da CTPS aos autos, pelo reclamante, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome da reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade, inclusive do período laborado sem registro, acima reconhecido, e sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se eventual valor já comprovadamente recolhido a título idêntico, tudo sob pena de execução direta. Diante da incontrovérsia nos autos, acerca do fato de que o(a) reclamante teria efetivamente sido dispensado(a) sem justa causa, fica desde já autorizada a expedição de alvará para saque das diferenças de FGTS ora deferidas, eventualmente depositadas pela reclamada. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor apurado a título de crédito bruto do autor em regular liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT, aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Fixo honorários periciais no importe de R$ 2.500,00, a serem saldados pelas reclamadas, eis que sucumbentes no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício para ciência da DRT sobre o quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 4.000,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 200.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO BRAZ

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Processo nº 1001050-35.2017.8.26.0071

ID: 326454321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-35.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BAHIA SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

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Processo 1001050-35.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Andreia Bahia Sodre - Vistos. Andreia Bahia Sodre propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública … Processo 1001050-35.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Andreia Bahia Sodre - Vistos. Andreia Bahia Sodre propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Andreia Bahia Sodre contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VITOR DE FREITAS LAZARETTO (OAB 340512/SP)

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Processo nº 5001517-75.2025.4.03.6331

ID: 257759968

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001517-75.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELOY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

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GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001517-75.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MANOEL ELOY DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001517-75.2025.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MANOEL ELOY DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO - SP444486, STELA MARIA CORDEIRO - SP440962 REU: PENAPOLIS PREFEITURA, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de ação por meio da qual MANOEL ELOY DA SILVA postula originariamente em face do MUNICÍPIO DE PENÁPOIS e do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, fornecimento do medicamento de alto custo para tratamento de câncer denominado BICALUTAMIDA, de modo contínuo e ininterrupto. Consta da inicial que a autora foi diagnosticada com câncer de próstata, já tendo passado por cirurgia, e atualmente segue em quimioterapia. Necessita, para o seu tratamento, do fármaco denominado BICALUTAMIDA 50 mg, cujo custo mensal, ao que consta da inicial, gira em torno de R$ 3.000,00. Diz que não tem condições de arcar com os custos de tal tratamento e que requereu a medicação na via administrativa, tendo recebido resposta negativa. Inicialmente, o feito foi distribuído perante a Justiça Estadual de Penápolis (feito n. 1001050-54.2024.826.0438). O autor requereu tutela de urgência, para que o medicamento fosse imediatamente fornecido pelas rés. Depois de determinar emenda à inicial, aquele juízo deferiu tutela de urgência em favor da autora, conforme ID 360608528, fls. 59/60. O MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS contestou (ID 360608528, fls. 68/71). A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO também contestou o feito (mesmo ID, fls. 75 e seguintes), aduzindo a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. O autor ofereceu réplica. No ID 360608528, fls. 98/99, foi proferida sentença, no juízo estadual, que julgou os pedidos do autor procedentes. Em face dela, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso inominado, ao qual o TJ/SP deu provimento, para determinar anular a sentença proferida, a inclusão da União no polo passivo e, ainda, a remessa dos autos a este juízo federal. A decisão foi proferida aos 08 de agosto de 2024 e transitou em julgado aos 09/09/2024. Aos 23/03/2025 o juízo originário determinou a remessa dos autos, que foram recebidos neste fórum aos 11 de abril de 2025 e conclusos a este magistrado em 14/04/2025. É o resumo do necessário, DECIDO. Tendo em vista os comprovantes de rendimentos juntados com a inicial, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Anote-se. Destaco, ainda, que a justiça estadual já deferiu tutela de urgência em favor da autora, a qual não foi revogada pelo acórdão do TJ e, deste modo, não há qualquer medida de urgência a ser apreciada. Todavia, a petição inicial há que ser emendada, para fins de correção do valor que foi atribuído à causa. Na inicial, o autor ofereceu três orçamentos do medicamento postulado, sendo certo que, no menor deles, consta que o menor custo mensal do referido fármaco seria de R$ 859,30 cada caixa e que o autor necessita de, ao menos, três caixas da medicação ao mês, o que totaliza o valor mensal de R$ 2.577,90 ao mês, no mínimo, na data da propositura da ação. Ocorre que, nas ações em que se postula a concessão de medicamentos, por prazo indeterminado e de modo contínuo, o valor da causa deve corresponder ao custo do tratamento postulado pelo prazo de um ano, nos termos do que prevê o artigo 292, 2º, do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. No mesmo sentido está o que foi decidido pelo STF, no bojo do tema 1234, item I, abaixo transcrito: Tese: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. – grifos nossos. Assim, o valor que foi atribuído pelo autor a esta causa (R$ 11.717,64) não corresponde, de modo nenhum ao efetivo proveito econômico visado com o processo. Ademais, verifico que, na inicial, o autor não anexou nenhum laudo ou relatório médico devidamente fundamentado, explicando a necessidade do medicamento em questão, nem tampouco os motivos pelos quais a medicação não pode ser substituída por outra. O que existe são apenas exames médicos, demonstrando a existência do câncer, e receituários médicos simples, sem qualquer justificativa. Em outras palavras: não foi comprovada a imprescindibilidade do remédio, para o tratamento do autor, de modo que não foi atendido o disposto no TEMA 106 do STJ, bem como o disposto no Enunciado n. 32 da Jornada de Direito da Saúde, que abaixo reproduzo: STJ - Tema Repetitivo 106 Tese firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Jornada de Direito da Saúde. ENUNCIADO Nº 32. A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para regularizar a sua postulação inicial, no prazo de 15 dias, contados da intimação, para: a) emendar a petição inicial, para fim de corrigir o valor da causa, de modo que ele corresponda ao efetivo proveito econômico visado com a demanda e b) trazer laudos e/ou relatórios médicos detalhados, com a finalidade de demonstrar que o medicamento postulado é imprescindível para o tratamento do autor e que não pode ser substituído por nenhum outro, que seja fornecido pela rede pública de saúde. Após, voltem os autos conclusos, para as deliberações cabíveis. Intimem-se, cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 0000581-19.2025.8.26.0655

ID: 309830599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000581-19.2025.8.26.0655 (processo principal 1001050-53.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000581-19.2025.8.26.0655 (processo principal 1001050-53.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Anderson Elias Franca Vieira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319072383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001050-63.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ELIAS FRANCA VIEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001050-63.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDERSON ELIAS FRANCA VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001050-63.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANDERSON ELIAS FRANCA VIEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5089b70 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 08:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 08:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0001-71. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ELIAS FRANCA VIEIRA

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Isabel Cristina Braz De Lima Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 321477731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007524-70.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRIST… Processo 1007524-70.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabel Cristina Braz de Lima da Silva - Banco Agibank S.a. - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que celebrou contrato de mútuo com a requerida e constatou posteriormente abusividade na taxa de juros remuneratórios. Descreveu que o contrato foi realizado em 11/08/2022, no valor de R$1.626,83, a ser pago em 24 parcelas de R$220,00, com taxa de juros anual de 326,51%. Alegou que a taxa anual média divulgada pelo Banco Central no ano de contratação foi de 48,78%, de forma que aquela prevista no contrato caracteriza abusividade, por ultrapassar em 1,5 vezes a média do mercado. Apresentou cálculo em que o valor incontroverso da parcela seria de R$99,89 após a aplicação da taxa de mercado. Requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. Também pediu a condenação da ré à devolução simples dos valores pagos em excedente. Pediu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos às fls. 7/29. A gratuidade judiciária foi-lhe deferida às fls. 37. Citada (fl. 41), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 139/140. Alegou preliminar de inépcia da inicial pela ausência de discriminação da obrigação controvertida e da quantificação do valor incontroverso do débito. No mérito, argumentou pela regularidade da Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora, que autoriza os pagamentos mediante descontos mensais direto em conta corrente. Sobreveio réplica às fls. 174/179. Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas (fl. 180), a requerida, às fls. 184/186, alegou litigância predatória pelo patrono da autora. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é procedente. Restou incontroverso que a autora e a requerida firmaram contrato de empréstimo na modalidade de crédito pessoal não consignado. A controvérsia reside na legalidade da taxa de juros pactuadas entre as partes. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo c. STJ, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao assinar o contrato apresentado às fls.18/19, a autora concordou com o pagamento de todas as taxas mensais e anuais de juros, bem como com os valores de cada parcela, devidamente discriminados e apresentados de maneira clara, inexistindo defeito no negócio jurídico. É possível, de todo modo, a relativização do princípio pacta sunt servanda, com o objetivo de afastar ilegalidades. No caso em tela, verifica-se a contratação de empréstimo pessoal de nº 1235159904 (fl. 18) com taxa de juros anuais de 326,51%. Dessa forma, considerada a tabela da média das taxas de juros divulgada pelo BACEN às fls. 24/28, percebe-se que o contrato celebrado ultrapassa em mais de duas vezes o referencial do Banco Central, caracterizando abusividade. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. RECÁLCULO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa e (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas (22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato (6,87% ao mês e 138,71% ao ano), o que caracteriza abusividade nos termos do art. 51, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ admite a revisão de cláusulas contratuais em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade excessiva para o consumidor, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º; 405; CDC, arts. 6º, V; 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Ap. Cív. nº 1005144-45.2020.8.26.0451, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.05.2021; TJSP, Ap. Cív. nº 1026752-75.2020.8.26.0071, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 03.05.2021. (TJSP; Apelação Cível 1001050- 92.2023.8.26.0372; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Dessa forma, assiste razão ao pedido autoral de readequação da taxa de juros do contrato à média do mercado; como consequência, o valor pago em excedente pela autora deve ser devolvido de forma simples, conforme o pedido constante na inicial. No entanto, não é possível desde já estabelecer o valor da restituição, que deve ser calculado em fase de liquidação de sentença. Por fim, registro que o Poder Judiciário tem se empenhado na adoção de medidas para coibir a advocacia predatória, motivando a expedição de normas e orientações para a identificação de judicialização predatória, como recentemente adotado no âmbito do TJSP, mediante a aprovação de enunciados no curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, e pelo CNJ, que aprovou a Recomendação nº 159 de 2024. No caso dos autos, contudo, não verifico a presença de litigância abusiva, visto que não ocorre a distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir", conduta prevista na Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ISABEL CRISTINA BRAZ DE LIMA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: 1) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato entabulado entre as partes referente à taxa de juros anual de 326,51%, aplicando, em seu lugar, a média de mercado de 48,78% a.a. (fls. 28); 2) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma simples, a quantia paga em excedente em cada parcela em razão da taxa de juros aqui reduzida, tudo com correção desde o desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC, desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item 2), considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB 503323/SP)

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Monik Lema x Leandro Silveira Lara

ID: 258870009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-35.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONIK LEMA

Polo Passivo:

LEANDRO SILVEIRA LARA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SILVA AMARAL

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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ADV: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP), Antonio Carlos Silva Amaral (OAB 310404/SP) Processo 1001050-35.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monik Lema - Reqdo: Leandro S… ADV: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB 298864/SP), Antonio Carlos Silva Amaral (OAB 310404/SP) Processo 1001050-35.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monik Lema - Reqdo: Leandro Silveira Lara - Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Monik Leme em face de Leandro Silveira Lara. Narra a autora que era responsável técnica pelo Laboratório Municipal de Laranjal Paulista, e que o réu, insatisfeito por não ter conseguido realizar exame de seu filho sem apresentar documentação necessária, publicou vídeos em redes sociais, registrou boletim de ocorrência e formalizou representação ao Ministério Público, imputando-lhe, indevidamente, conduta negligente. Alega que houve arquivamento da notícia de fato pelo Ministério Público e que foram causados danos à sua honra e imagem. Em vista disso, requer: i) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na remoção dos vídeos indicados de sua rede social; ii) retratação pública mediante a publicação de vídeo em que faça a leitura da decisão de arquivamento do Ministério Público e pedido de desculpas; iii) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/83. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 88/89). Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou que não mencionou o nome da autora nos vídeos, sustentando que houve exercício de seu direito de liberdade de expressão ao relatar sua insatisfação com o serviço público municipal. Argumentou que as críticas foram dirigidas à prestação do serviço público de saúde e não à requerente especificamente. Defendeu, ainda, que não houve dano moral, pois não praticou qualquer ato ilícito e que a requerente, como servidora pública, estaria sujeita a avaliações e críticas (fls. 95/102). Apresentou documentos de fls. 104/120. A parte autora se manifestou em réplica às fls. 126/130. Instadas sobre a produção de novas provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, o que foi deferido. Foi realizada audiência de instrução (fls. 149). As partes apresentaram memoriais às fls. 155/161 e 150/153. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são improcedentes. Pretende a autora, então responsável técnica do Laboratório Municipal de Laranjal Paulista, a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na remoção de vídeos publicados em redes sociais, à retratação pública mediante publicação de vídeo contendo a leitura da decisão de arquivamento do Ministério Público e pedido de desculpas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensas proferidas pelo réu e motivadas por insatisfação quanto ao atendimento recebido no Laboratório Municipal de Laranjal Paulista. A controvérsia cinge-se a definir se as condutas atribuídas ao réu configuram ato ilícito passível de reparação civil ou se, ao contrário, representam exercício regular do direito constitucional à livre manifestação do pensamento. Da análise dos vídeos cujos links foram apresentados à fl. 67, verifica-se que o requerido se limitou a narrar a tentativa de realização de exame de seu filho no Laboratório Municipal de Laranjal Paulista. Como se pode observar, não há menção expressa à pessoa da autora, mas apenas referências genéricas às funcionárias do laboratório municipal, sem identificação de nenhuma delas. Registro que, ainda que a autora fosse à época a responsável técnica pelo laboratório, não é possível estabelecer imediata associação entre ela e os fatos narrados pelo requerido nas redes sociais. Em outras palavras, não há ofensa direcionada especificamente à sua pessoa. A partir do conjunto probatório colacionado aos autos, depreende-se que as críticas apresentadas pelo requerido estão relacionadas à necessidade de identificação de seu filho para a realização dos exames. Neste aspecto, a prova oral produzida indicou que a autora e as demais funcionárias do laboratório exigiram a apresentação de documento de identificação para o processamento dos exames, conduta que se revela correta e tecnicamente adequada. Conforme relatado pela testemunha Stefanie de Godoy Saccon, funcionária do laboratório que estava presente no dia dos fatos, há um protocolo a ser observado e o réu compareceu sem documento de identificação do filho. No mesmo sentido, a testemunha Millena Barboza Antunes, que atendeu o requerido nos dois dias em que esteve no laboratório, informou que, mesmo no retorno, o requerido compareceu novamente sem documentos, apesar das orientações para obtenção de segunda via do documento do SUS ou da possibilidade de apresentar uma foto do documento do filho. O próprio requerido, nos vídeos publicados, admite que não estava com os documentos do filho em mãos quando compareceu ao laboratório, o que confirma a correção do procedimento adotado pela autora ao negar o recebimento da amostra sem a devida identificação do paciente. No entanto, ainda que se reconheça que a autora e demais funcionárias do laboratório agiram corretamente, não vislumbro a prática de ato ilícito por parte do requerido. No que tange ao boletim de ocorrência, verifica-se que este foi lavrado sem descrição de um crime propriamente dito e sem atribuição específica de autoria, constando o nome da autora apenas na descrição dos fatos. Cumpre ressaltar que o boletim de ocorrência é documento que apenas registra as declarações colhidas de forma unilateral pelo interessado, não se prestando como prova cabal da veracidade dos fatos ali relatados. Quanto à notícia de fato apresentada perante o Ministério Público, esta foi arquivada justamente por se reconhecer que a conduta da autora foi adequada, constatando que o atendimento não foi realizado de forma imediata em razão da não apresentação de documento de identificação por parte do requerido. No entanto, apesar de inexistirem dúvidas quanto à correção da conduta da autora, entendo que não há nos autos elementos que indiquem que o requerido agiu com má-fé ou com o intuito deliberado de causar prejuízos à autora. Ao contrário, verifica-se que foi movido pela crença, ainda que equivocada, de que foi vítima de falha na prestação do serviço público, percepção que foi reforçada pela manifestação da Secretária de Saúde do Município. Com efeito, como se observa de um dos vídeos publicados pelo requerido e da mensagem de fl. 72, a Secretária da Saúde do Município validou as críticas formuladas pelo autor e lhe informou que seria possível realizar busca no sistema a partir do nome e da data de nascimento de seu filho, circunstância que reforça a convicção de que o requerido, ao registrar o boletim de ocorrência, acreditava ter sido vítima de um equívoco na prestação do serviço, Logo, ao registrar o boletim de ocorrência e apresentar notícia de fato ao Ministério Público, o requerido acreditava, ainda que erroneamente, ter ocorrido falha no atendimento recebido. Por tais motivos, embora não pairem dúvidas sobre o acerto da conduta da autora ao exigir a apresentação de documento de identificação, conforme, inclusive, reconhecido pelo Ministério Público ao arquivar a notícia de fato, não se vislumbra no comportamento adotado pelo requerido a existência de má-fé, de abuso de direito ou de intenção deliberada de causar prejuízos à requerente. Tampouco há abalo moral que supere o já esperado daqueles que ocupam cargos públicos que demandam atendimento ao público, afinal, a despeito de ter havido manifestação equivocada de insatisfação por parte do requerido, este imputou falha na prestação do serviço sem direcioná-la especificamente à pessoa da autora. Assim, ainda que se reconheça que o boletim de ocorrência sequer deveria ter sido lavrado, pois ausente imputação de qualquer crime, e que a representação ao Ministério Público se mostrou infundada, as circunstâncias do caso concreto, analisadas em seu conjunto, não permitem concluir pela existência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Zilda De Almeida Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298783630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-57.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001050-57.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA DE ALMEIDA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGOR CARDOSO SILVA - BA71090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora possui vínculos no CNIS conforme ID 2177549219, funcionário fixo como vaqueiro há mais de 15 anos na fazenda, possuindo imóvel urbano e veículo automotivo, as alegações durante audiência, conforme registrado em Ata (ID 2187326638) e em arquivo de vídeo (ID 2188587399), não restando provas suficientes que comprovam atividade rural, além de possuir comércio urbano na cidade onde residem. Dessa maneira, com base nos elementos acostados aos autos, não resta comprovado que o autor se dedica à lide campesina. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1005527-36.2025.8.26.0099

ID: 298274164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005527-36.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. B. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DA SILVA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005527-36.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - - M.A.B. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por … Processo 1005527-36.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - - M.A.B. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS, representado por sua genitora MARINA ALVES BARBOSA em face de SANDRO ROBERTO DOS SANTOS. Em síntese, o requerente afirma que o requerido tem obrigação alimentar fixada por sentença transitada em julgado em seu favor, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego (autos de nº 1001050-14.2018 - fls. 21/26). Contudo, conforme extratos às fls. 42/43 e 47, o requerido realiza depósitos em valores distintos, abaixo do valor fixado em caso de desemprego. A importância tem sido insuficiente para arcar com as despesas mensais, cujos gastos alcançam R$ 2.400,00, conforme detalhado à fl. 06. A genitora trabalha como auxiliar de limpeza e aufere renda mensal de R$ 2.160,00 (fl. 27). Pretendem a majoração dos alimentos para um salário mínimo (R$ 1.518,00). Esclarece que o alimentante é taxista, possuindo ponto próprio de trabalho (fl. 07). Pedido Liminar Em cognição sumária, indefiro o pedido liminar visando à majoração dos alimentos devidos ao requerente, pois não há elementos sobre o aumento da capacidade financeira do requerido. Far-se-á necessário aguardar o contraditório e a instrução do feito. Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, a parte requerente reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. No entanto, uma vez que o requerido tem domicílio fora da comarca, fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 05 de agosto de 2025 às 13h15. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (fl. 01), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá o requerido, no prazo de cinco dias contados da citação, enviar e-mail à 4ª Vara Cível (braganca4cv@tjsp.jus.br), indicando seu nome, número do processo (1005527-36.2025) e seu número de whatsapp. Deverão o requerido e seu advogado ficarem à disposição do juízo com internet ativa no horário da audiência para participação da audiência em modo virtual, quando receberão um link do Microsoft Teams para acesso, juntamente com manual explicativo O e-mail é essencial para participação na audiência, a fim de que o interessado receba o link para acesso ao ato virtual, não sendo viabilizado por WhatsApp. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. A patrona da parte requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado a ser cumprido pela Central Compartilhada de Mandados. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCELA DA SILVA GALLO (OAB 486238/SP), MARCELA DA SILVA GALLO (OAB 486238/SP)

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