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"1001129-09.2022.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 198 de 199

Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316439915

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316439978

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440036

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440092

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440168

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba e outros x Cristiano Oliveira Santos e outros

ID: 316440224

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000323-73.2022.5.05.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RRAg 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000323-73.2022.5.05.0291 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN AGRAVADO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. LARISSA DA COSTA GONCALVES ADVOGADA: Dra. SHEILA BALESTEROS MIRANDA ADVOGADA: Dra. RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO ADVOGADA: Dra. FABIANA MARQUES OLIVEIRA NAUMANN RECORRIDO: CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA GMALR/RNAM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e de recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista da ENDICON e denegou seguimento ao recurso de revista da COELBA com os seguintes fundamentos: “Recurso de: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Outrossim, verifica-se que os fundamentos revelados no provimento jurisdicional impugnado estão em sintonia com atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o posicionamento de todas as suas Turmas, como se vê nos seguintes precedentes (destaque acrescido): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001129-58.2021.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8°, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta egrégia Corte adota entendimento de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT ainda que a empresa esteja em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST apenas isenta as empresas cuja falência foi decretada. No caso, os reclamantes foram dispensados antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, estando evidente a inexistência de estado falimentar da empresa à época, o que torna devida a condenação nas penalidades dos arts. 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Nesse sentido, merece reforma o acórdão regional que aplica, analogamente, a Súmula 388 do TST à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido (...). (ARR-1450-28.2013.5.15.0018, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 6.3.2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula 388/TST ("a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12.3.2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula nº 388 do TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-11213-96.2022.5.18.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. 3. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-100510-14.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2021). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu: " O processo de recuperação judicial não implica óbice à continuidade da atividade empresarial, que prossegue, cabendo ao administrador, nos termos do artigo 22, II, ' a' da Lei 11.101/2005, fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. O fato de a empresa encontrar-se em processo recuperação judicial não justifica a inobservância do prazo previsto pelo § 6º do artigo 477 da CLT para pagamento dos haveres rescisórios, assim como a não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que pode ser a data da audiência ou a primeira oportunidade de se manifestar no feito. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias, que restou incontroverso, autoriza a incidência das cominações previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Inaplicável, por inespecífico à hipótese, o entendimento contido na Súmula 388 do C. TST ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político de exame da transcendência, esta Corte Superior, como bem ressaltado na decisão ora agravada, tem jurisprudência notória e reiterada no sentido de que o entendimento da Súmula 388 não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, justamente a situação dos autos. Transcendência não configurada. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-AIRR-11765-61.2021.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023) (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Empresa em Recuperação Judicial. Multa Prevista no art. 467 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pelas oito Turmas do TST, no sentido de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...). (Ag-AIRR-102326-05.2017.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ITAIQUARA ALIMENTOSS / A (RECLAMADA) . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 388 DO TST ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte entende que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, respectivamente, não se aplicando a Súmula 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida. Cumpre salientar que o instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e de dar continuidade ao negócio. 2. O Tribunal Regional registrou que na hipótese dos autos não se aplica o entendimento sedimentado na Súmula 388 do TST, de modo que, em razão da violação do prazo para o pagamento das verbas rescisórias e do inadimplemento dos títulos incontroversos, deve ser reformada a sentença de piso, para condenar a ré a efetuar o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. 3. O acórdão regional e a decisão agravada encontram-se, pois, em total consonância com jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência de sua Súmula 333 e do art. 896, § 7.º, da CLT. 4. No caso concreto, a matéria impugnada nos apelos apresentados pela ré não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Diante da inexistência das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 247, § 1.º, do RITST, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-1000395-74.2021.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). A revisão do julgado em sede extraordinária é inviável, inclusive por dissenso pretoriano, incidindo a hipótese prevista na Súmula 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferenças. A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Registre-se o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consubstanciado jurisprudência uniforme desta corte, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/9018, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente ao reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-187-76.2022.5.05.0291, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Recurso de: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Terceirização / Tomador de Serviços. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Temas repetitivos / Repercussão Geral. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, IV e Julgados (grifou-se): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331/TST O entendimento do Tribunal Regional, bem como o da Turma, no sentido da existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - Companhia Estadual de Energia Elétrica - está de acordo com o item IV do Enunciado 331/TST que, interpretando o art. 71 da Lei nº 8.666/93, estabeleceu o seguinte: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Embargos não conhecidos. (E-RR - 560837-84.1999.5.04.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 22/03/2004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 02/04/2004). EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE . JULGAMENTO DO STF NOS TEMAS Nº 725 E 739 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA ADC Nº 26. O Supremo Tribunal Federal em sessão extraordinária realizada no dia 30/08/2018 julgou procedente a arguição formulada na ADPF-324/DF (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018), com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, e fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." (leading case: RE-958252/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe nº 188, divulgado em 06/09/2018). Tal entendimento foi ratificado pelo STF quando do julgamento da ADC 26/DF, em que se fixou tese no sentido da constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, decisão transitada em julgado em 19/9/2019. Embargos da ré na presente ação civil pública de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-ED-RR-103700-21.2009.5.15.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/08/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida nº RE-958.252, fixou a tese de que: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante " (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral). II. Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, também, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assentou o Supremo Tribunal Federal, ainda, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 739, que o art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 autoriza expressamente a contratação de serviços vinculados à atividade-fim de concessionária de serviço público de telecomunicações (ARE-791.932). Sobreveio, então, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF (acórdão publicado no DJE nº 195 de 9/9/2019), em que se proclamou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, sob o fundamento de que o aludido artigo, ao autorizar qualquer concessionária de serviço público a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido (atividades-fim), alinha-se ao decido na ADPF nº 324 e às teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 725 e 739. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema de Repercussão Geral nº 725. Afrontou, assim, o art. 5º, II, da Constituição da República. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1025-39.2017.5.21.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COELBA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em tela, a terceirização de serviços foi considerada lícita. Apenas foi decretada a responsabilidade meramente subsidiária da COELBA, na qualidade de contratante dos serviços, ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a recente jurisprudência vinculante do STF acerca da matéria . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido" (Ag-AIRR-396-13.2021.5.05.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de 40% do FGTS. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 331, VI, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOS CARTÕES DE PONTO. DAS HORAS EXTRAS O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 338, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.” AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Somente a COELBA interpôs agravo de instrumento insistindo no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A No tema admitido, que diz com o recolhimento do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, assim decidiu o Regional: “DO FGTS A Reclamada se insurge em face da sentença de origem que a condenou ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do Reclamante e indenização de 40% (quarenta por cento) diante do término imotivado. Pretende seja reformada a sentença para que "seja determinado o recolhimento das competências em aberto do FGTS diretamente na conta vinculada do reclamante, através do Juízo da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em obrigação de fazer, uma vez que a reclamada como já informando encontra-se em Recuperação Judicial e todo e qualquer pagamento ou disposição de valores devem ser realizados através do Juízo da Recuperação". Pois bem. Diante da alegação autoral de inadimplemento de algumas parcelas do FGTS pela 1ª Reclamada, esta, em sua Contestação, declarou o seguinte: "Necessário se faz destacar que diante da crise econômica pela qual a reclamada passa, conforme exaustivamente exposto ao longo da defesa, houve atrasos em algumas competências do FGTS do autor, sendo que os valores devidos estão inclusos em um pedido administrativo que a reclamada fez de parcelamento do FGTS". A Magistrada de primeiro grau, ao apreciar a matéria, assim se pronunciou: "2 - FGTS No tocante ao FGTS, por se tratar de parcela de pagamento, era da parte reclamada o encargo de manter prova do recibo de quitação. Tendo em vista que não há nos autos a prova da quitação mês a mês do FGTS, defere-se o pedido de pagamento de indenização equivalente ao FGTS + 40% devido sobre todo o período contratual, deduzindo-se a quantia já depositada (conforme extrato de ID. e3e76cd). Na apuração, deve ser observado o valor do último salário do autor (R$ 2.653,48, conforme TRCT)". Não há o que modificar no julgado que apreciou corretamente as provas do feito e bem aplicou o direito ao caso concreto. Conquanto se diga que a Lei 8.036/90 determina o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada ao trabalhador, não há prejuízo na determinação em sentença prolatada pelo órgão jurisdicional competente, que possui força de lei entre as partes, a teor do art. 506 do CPC, de recolhimento diretamente ao trabalhador, sendo, em verdade, aperfeiçoamento da entrega jurisdicional, cumprindo com o objetivo maior da atividade deste Poder Judiciário, que é a de entregar satisfatoriamente a pretensão. Na situação em análise, inclusive, é certo que havendo o recolhimento na conta vinculada do FGTS com os valores deferidos, dever-se-ia expedição de alvará judicial para saque junto à Caixa Econômica para a obtenção daquele montante, considerando-se a dispensa imotivada e, portanto, nos termos do art. 20, I, da Lei 8.036/90. Percebe-se, então, que a determinação judicial para o recolhimento e pagamento do FGTS em sentença, diretamente ao Reclamante, é mais benéfico ao trabalhador e à empresa, que deverá arcar com menores expensas burocráticas, em atendimento aos princípios da efetiva entrega jurisdicional, simplicidade e celeridade. Com efeito, mantém-se incólume a sentença.” A primeira reclamada sustenta que o Eg. Tribunal Regional foi no sentido oposto ao que determina a lei, no momento em que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, já que o depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do recorrido não é mera faculdade e sim, uma obrigação legal.”. Alega que, por estar em recuperação judicial, “os depósitos devem ser realizados na conta vinculada do reclamante, como bem mencionado na sentença de primeiro grau e ratificado no Acórdão, no entanto através do Juízo da Recuperação Judicial.” (grifamos) Aponta violação dos art. 5º, II, da CF/88 e 18, §1º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.036/90. Com razão a recorrente. A controvérsia dos autos cinge-se em determinar se a condenação do FGTS e multa de 40% deve ser recolhida na conta do empregado ou na conta vinculada do FGTS. O artigo 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90, assim dispõem, respectivamente: "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." "Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregados decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título" "Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória." Portanto, a determinação de recolhimento direto ao empregado das quantias relativas ao FGTS ofende aos art. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, uma vez que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos de FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do Órgão Gestor do FGTS. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. DESPEDIDA IMOTIVADA. Na diretriz do art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, nos casos em que o empregado ajuíza Reclamação Trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS, o valor respectivo deve ser depositado em conta vinculada, e, não, pago diretamente ao trabalhador." (E-ED-RR - 102741-38.1999.5.04.0028, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/03/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/03/2011). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. Os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do empregado. Eventual determinação de pagamento diretamente ao reclamante, ainda que por ocasião da extinção do pacto laboral, implica em ofensa aos artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Logo, ao condenar a reclamada à indenização substitutiva daquela quantia, o TRT contrariou a jurisprudência deste c. TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-157-58.2022.5.05.0641, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. O Regional concluiu que, em face do decurso do termo final do contrato por prazo determinado, é devido o pagamento direto ao reclamante dos valores alusivos aos depósitos de FGTS. Ora, a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido da necessidade de os valores correspondentes à condenação judicial de depósitos de FGTS serem recolhidos à conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Julgados. Não obstante, em se tratando de recurso de revista interposto nos autos de ação processada sob o rito sumaríssimo, não há como admiti-lo por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988, visto que, se violação houvesse, ela seria meramente reflexa da interpretação dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1217-05.2021.5.06.0211, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que a reclamante foi contratada para exercer a função de Analista Comercial, mas exercia atividades que antes era exercida por empregado dispensado sem justa causa - cargo de gerente comercial. Aplicação ao caso da cláusula décima primeira das normas coletivas colecionadas, na qual consta que, "Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido aquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais". Diferenças salariais devidas. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Divergência não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. 2. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos dos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores relativos ao FGTS e à multa de 40% sobre eles incidentes devem ser depositados na conta vinculada do empregado. A determinação de pagamento de tais valores diretamente à reclamante ofende os supracitados dispositivos da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA Nº 219, I. PROVIMENTO . O direito à percepção dos honorários advocatícios requer o atendimento, de forma conjunta, de ambos os requisitos estabelecidos na Súmula nº 219, I, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Ausente um dos requisitos: a credencial sindical, não há como se deferir a referida parcela. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1314-41.2012.5.04.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2015). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do artigo 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-379-86.2017.5.08.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/5/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 e da jurisprudência pacificada nesta Corte, as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000902-47.2015.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO RECLAMANTE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, e não pagos diretamente a este. É vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado, consoante inteligência dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei8.036/1990 . Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-441-44.2017.5.05.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Por outro lado, em se tratando de empresa em recuperação judicial, deve-se observar o disposto no art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial se estende até a apuração do crédito, que após deverá ser habilitado pelo credor no Juízo Universal da Falência. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. ISTO POSTO a)Nego provimento ao agravo de instrumento da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; b)reconheço a transcendência política da matéria que trata do depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, do recurso de revista da ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A., conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento, por violação dos arts. 18, caput e § 1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei n° 8.036/90, para, reformando o acórdão recorrido, determinar que os valores correspondentes ao FGTS e à multa de 40% sejam depositados na conta vinculada do trabalhador, observado o procedimento executório do art. 6º, III, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO OLIVEIRA SANTOS

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Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros x Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros

ID: 325608572

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000377-33.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

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LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15990f proferida nos autos. ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Por meio da manifestação de Id. 40fbb94, a Ré ratifica o recurso de revista anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c393c6d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 728cdf2). Representação processual regular (Id c77070d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 54894fc : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 54894fc : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5bcd7e: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ided764b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I ao IX do artigo 114 da Constituição Federal - divergência jurisprudencial. O Réu pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar pretensão relativa à alteração da taxa de juros de contrato de financiamento imobiliário, de natureza civil. Sustenta que a formalização do referido contrato independe da relação de emprego e que a decisão de origem, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e vincular as vantagens do financiamento ao contrato laboral, incorre em equívoco quanto às regras de competência, além de restringir indevidamente a política de benefícios adotada pela parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já mencionado na análise do recurso da autora, repiso que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar os casos que envolvam taxas de juros diferenciadas de contrato de financiamento imobiliário, em virtude do vínculo de emprego, uma vez que referida matéria está intrinsecamente relacionada ao pacto laboral analisado, inserindo-se na previsão contida no art. 114, I, da Constituição Federal. Na mesma linha, cito recente julgado do TST, envolvendo, inclusive, o mesmo réu: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DIFERENCIADAS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. O art. 114, I, da Constituição Federal estabelece, de forma clara, que as ações oriundas da relação de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. 4. Na hipótese dos autos, a autora relata que, em decorrência do vínculo de emprego que possuía com o Banco Itaú Unibanco S.A., obteve taxas de juros mais favoráveis para financiamento de imóvel. Afirma, contudo, que essas condições foram unilateralmente alteradas pelo referido banco no momento da rescisão de seu contrato de trabalho. Nesse contexto, postula o retorno às taxas oferecidas a ela na condição de empregada e a devolução dos valores cobrados em excesso. 5. A partir desse relato, percebe-se que a controvérsia está diretamente relacionada a benefício conferido à autora em decorrência de sua relação de trabalho. Com efeito, a existência do vínculo de emprego foi determinante para a concessão das taxas mais benéficas, assim como o término do vínculo mencionado foi a causa para a alteração das condições de financiamento. Precedente da 7ª Turma. 6. Dessa forma, a pretensão se enquadra perfeitamente na previsão do art. 114, I, da CRFB/1988, razão pela qual se deve reconhecer a competência da Justiça do Trabalho na hipótese. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RRAg-10065-57.2019.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). - destaquei. Rejeito a incompetência arguida pelo réu. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos arestos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 6ª Regiões, pois não foi identificado o órgão prolator, em desacordo com a exigência prevista no item IV, alínea 'c', da Súmula n.º 337 do TST. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110, 113, 129, 421 e 422 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se contra a decisão que reconheceu a invalidade da alteração da taxa de juros do contrato de financiamento após o desligamento da Autora. Sustenta que, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, o ajuste firmado deve ser respeitado, por constituir norma entre as partes. Alega que o benefício concedido configura liberalidade. Argumenta, ainda, que as condições diferenciadas da taxa de juros decorrem de procedimento interno menos burocrático para empregados ativos. Por fim, afirma que o desligamento do Autor não possui relação com o contrato de financiamento e decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito do tema trazido no recurso da autora, peço licença para transcrever os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat, e adotá-los como razões de decidir: "A reclamante foi admitida pelo banco em 19/09/2005 e dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 20/02/2024 (TRCT, fl. 83). Em 15/12/2021, juntamente com seu marido, adquiriu um imóvel mediante a utilização de recursos próprios (R$ 105.000,00) e provenientes de financiamento contratado com o próprio empregador (R$ 170.100,00), com prazo de amortização de 360 meses (contrato às fls. 91/110). As cláusulas relativas às prestações mensais estabelecem que a taxa efetiva mensal de juros contratada (indicada no item 5.B) seria válida somente enquanto perdurasse a relação de emprego (fl. 96): 18.5. O Comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2. e 5.B.2 do Quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú. 18.5.1. Uma vez cancelada a taxa de juros com benefício, essa não voltará a ser aplicada, ainda que a condição disposta no item 18.5 volte a ser cumprida. Trata-se, inequivocamente, de contrato acessório ao contrato de trabalho, o que atrai, a meu ver, o conjunto de princípios protetores, próprios do Direito do Trabalho, dentre os quais a vedação de alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, prevista no art. 468 da CLT. Referida cláusula nitidamente vincula o financiamento imobiliário ao contrato de trabalho e, além disso, estabelece condição mais benéfica à trabalhadora, o que no meu entender atrai a aplicação do art. 468 da CLT. Outrossim, é evidente a abusividade de tal previsão contratual por estipular condição sujeita apenas ao arbítrio do reclamado, violando assim o art. 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Observe-se que a forma de extinção do contrato de trabalho é relevante, neste caso. De fato, se se tratasse de demissão do empregado, distrato ou dispensa por justa causa, não haveria, a meu juízo, a alteração contratual prejudicial, nem o "puro arbítrio do empregador". No entanto, a dispensa sem justa causa, que depende exclusivamente de decisão do empregador, é arbitrária quando sujeita ao trabalhador a prejuízo injustificável. Verifica-se, a toda evidência, exercício abusivo do direito de aumentar a taxa de juros, com base na própria decisão arbitrária de dispensar imotivadamente a trabalhadora. A meu juízo, a interpretação da referida cláusula no sentido de que a dispensa arbitrária autorizaria o empregador a aumentar as taxas de juros viola o art. 187 do CC (Art. 187. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Também me parece que haveria violação ao art. 129, parte final, do CC: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." A condição, neste caso, era a rescisão contratual que foi levada a efeito, maliciosamente pelo empregador - ao dispensar o empregado sem justa causa -, a quem aproveitava o aumento dos juros. Assim, a meu ver, a referia cláusula contratual deve ser interpretada de acordo com a regra que veda que o titular de um direito o exerce de modo a causar prejuízo injustificável à contraparte. Ou seja, apenas se a reclamante tivesse se demitido, rescindido o contrato por acordo, ou dispensada por justa causa, é que seria possível a aplicação da referida cláusula contratual e o, consequente, aumento dos juros. (...) Em vista do exposto e considerando que a majoração das taxas de juros em prejuízo da trabalhadora resultou exclusivamente da dispensa levada a efeito pelo empregador, reformaria a sentença para determinar a manutenção da condição inicialmente pacutada, bem como a devolução das diferenças pagas a partir da alteração contratual lesiva". Assim, declaro a nulidade da alteração que impôs aumento da taxa de juros em contrato de financiamento imobiliário firmado com a reclamante, por violação aos princípios da boa fé objetiva, da vedação do enriquecimento sem causa e da proibição de atos abusivos (arts. 122, 129 e 187 do Código Civil), e determino a manutenção da condição inicialmente pactuada, bem como a devolução das diferenças pagas de forma indevida a partir da alteração contratual lesiva. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: “[...] O réu insurge-se contra a determinação do Juízo a quo para que mantenha as condições especiais de financiamento imobiliário (juros menores) mesmo após a rescisão contratual. A cláusula do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes prevê o seguinte (fl. 67): 18.4. As taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.C e 5.D, serão concedidas caso o Comprador opte pelo pagamento das prestações mensais por meio de débito em conta no Itaú. Caso o Comprador possua vínculo empregatício com o Itaú ou suas coligadas, também terá direito às taxas de juros com benefício, enquanto mantiver o vínculo. (...) Importante: O Comprador perderá permanentemente o direito às taxas de juros com benefício caso deixe, a qualquer momento, de atender os requisitos para tanto, passando a incidir as taxas nominais e efetiva mensal e anual de juros indicadas nos itens 5.A e 5.B. O pacto firmado entre as partes estabelece que a condição especial é garantida apenas aos funcionários do réu e enquanto mantido o vínculo de emprego. Entendo que, qualquer que seja a modalidade de extinção contratual, o trabalhador perde o direito ao benefício. Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para que o réu restabeleça os juros inicialmente aplicados ao financiamento imobiliário até a quitação do contrato e devolva ao autor as diferenças pagas desde a majoração dos juros.[...]” (Ac. TRT 12ª Reg. 0002158-08.2016.5.12.0002, 6ª Câmara, Rel. Nivaldo Stankiewicz, DEJT 19/06/2020)" Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada a condenação ao valor estipulado no pedido na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição e de julgamento ser ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o entendimento predominante nesta 3ª Turma, basta a mera indicação dos valores dos pedidos, para fim de definição do rito processual a ser adotado. Pondera-se que, ao ajuizar a ação, muitas vezes o trabalhador não tem toda a documentação necessária para a avaliação monetária de seu direito, já que muitos documentos relativos ao contrato de trabalho são de guarda obrigatória pela empregadora. O art. 840, § 1º, da CLT assim dispõe: (...) Inegável, portanto, a necessidade de indicação dos valores relativos aos pedidos iniciais. No entanto, extrai-se que tal requisito não pode ser interpretado de forma taxativa, sendo razoável que as importâncias postuladas pela parte autora sejam apuradas, com precisão, somente por ocasião da liquidação da sentença, que é a fase em que o processo estará devidamente instruído com todos os documentos e demais elementos necessários para o cálculo do total devido. Desse modo, desnecessária a indicação do valor detalhado do pleito inicial, bastando, para tanto, que seja apontado e justificado, ainda que por estimativa, o que foi devidamente observado na petição inicial (fls. 16/17). Nesse sentido o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). (...) Conclui-se, dessarte, que os valores dos pedidos indicados na inicial não são vinculantes. De qualquer sorte, por disciplina judiciária, impõe-se a observância do decidido pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (IAC), em 28/06/2021: JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (destaquei). (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 19bd477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e7be17). Representação processual regular (Id 487b2dd). Preparo inexigível (Id 54894fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a nulidade processual por cerceamento de defesa diante da rejeição do pedido de realização de perícia contábil. Alega que o indeferimento de produção de prova técnica pericial resultou em manifesto prejuízo à Recorrente, impossibilitando a comprovação do direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Afirma que restaram violados os princípios da indeclinabilidade do Poder Judiciário e motivação das decisões judiciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pode, assim, o Julgador dispensar eventuais provas desnecessárias, bem como indeferir diligências inúteis para a solução do conflito, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, a prova ora debatida não seria eficaz, visto que evidenciada a possibilidade de apreciação do pedido de diferenças salariais a partir da interpretação da circular normativa permanente da empresa e das fichas financeiras constantes dos autos. Além disso, as provas documentais apresentadas são suficientes para viabilizar a análise da questão controvertida, de modo que a prova solicitada não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, suficientemente pautada na documentação anexada, nas declarações das testemunhas e no ônus probatório de cada uma das partes. Não há qualquer prejuízo à autora decorrente do indeferimento da realização de perícia contábil, portanto. Esclareço que foi oportunizada à parte autora a manifestação em relação aos documentos acostados aos autos pelo Banco reclamado, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo elementos de prova suficientes para o livre convencimento do julgador em relação ao pedido e não estando caracterizado eventual cerceamento de defesa, considerando o poder/dever do Juízo de indeferir a produção de provas inúteis, conduta que, em absoluto, não redunda em qualquer violação aos preceitos legais e constitucionais e/ou princípios citados pela recorrente, não merece reparos a decisão recorrida. (...)" Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamentada tão somente por contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, e 15ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST. - violação do parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que restou comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos que laborava mais de 6 horas diárias frequentemente, contudo, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que as Convenções Coletivas que possibilitam a redução do intervalo para 30 minutos não foram carreadas aos autos, portanto inaplicáveis. Argumenta que, para qualquer trabalho cuja duração exceda seis horas, é necessária a concessão da pausa intervalar de uma hora. Pugna pela reforma para que sejam deferidas as horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O recurso da autora versa exclusivamente sobre o intervalo intrajornada e, portanto, sob tal prisma será apreciado (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Os controles de ponto referentes ao período imprescrito estão colacionados às fls. 886 e seguintes. Em uma análise superficial dos referidos documentos (os quais foram reputados fidedignos pela autora em audiência), constata-se que, nas ocasiões em que a reclamante laborou em jornada superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, o intervalo naquele dia foi usufruído em pelo menos 1 hora. Cito como exemplos os dias 09/04/2018, em que a autora usufruiu de intervalo das 11:35 às 12:40; dia 13/04/2018, com intervalo das 11:35 às 12:36; e dia 19/04/2018, com intervalo das 11:51 às 12:54 (fl. 887). Nos demais dias, a autora laborou em jornada de até 6 horas, fazendo jus ao intervalo de 15 minutos. Assim, respeitado o intervalo previsto no art. 71 da CLT, não merece reparos a decisão de origem. (...)" Inicialmente, cumpre salientar não ser possível o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, considerando que o referido verbete foi cancelado em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 71, caput e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 437, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a verificação quanto à concessão ou não do intervalo intrajornada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 2ª, 3ª, 12ª e 24ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do Reclamado (Circular Normativo RP-52), que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Afirma que os níveis salariais foram instituídos pelo próprio Réu, que atrelou o aumento salarial dos funcionários ao desempenho nas avaliações periódicas. Alega que compete ao Reclamado comprovar o motivo pelo qual a Autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras internas, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive restando confesso ao deixar de trazer sequer uma avaliação periódica da Reclamante. Aduz que não pode ser prejudicada pela omissão probatória do Réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito, esta Turma já teve oportunidade de analisar, recentemente, idêntica questão à aqui debatida, envolvendo o mesmo reclamado, concluindo que a norma invocada pela empregada apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor do banco quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários e que, portanto, é inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente. Neste sentido foi o julgamento dos autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem peço licença para transcrever os fundamentos expostos na ocasião, adotando-os como razões de decidir: Data venia o entendimento do recorrente, entendo inviável considerar a circular normativa como se fosse um plano de cargos e salários para fins das diferenças salariais pretendidas pela parte recorrente. Basicamente, o documento teve como intuito precípuo definir estratégias e balizas gerais de política remuneratória dos empregados do banco, em alinhamento com o mercado, e não efetivamente implementar um plano de cargos e salários. Em que pese a circular faça alusão a cumprimento de metas e avaliações funcionais, não se vislumbra a adoção de critérios claros e específicos para fins de promoções, sobretudo a definição dos níveis e das faixas salariais incidentes, não se vislumbrando a obrigatoriedade do réu em conceder os aumentos requeridos pela recorrente. Conforme consignado no documento de fls. 2728, acerca da política de administração da remuneração fixa, "Traz diretrizes referentes aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição." Portanto, concluo que a norma invocada pela recorrente apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários. Importante ainda mencionar que, conforme o atual entendimento deste Colegiado, no tocante às promoções por merecimento, em razão do caráter subjetivo, elas condicionam-se à realização da efetiva avaliação do empregado, não sendo possível considerar implementada a condição necessária para o reconhecimento do direito do empregado em caso de omissão do empregador em realizar as avaliações. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos nº 0000353-59.2020.5.09.0585, com acórdão publicado em 08.02.2021, de minha relatoria. Desse modo, julgo inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente.(...) Frise-se, por fim, que a reclamante não logrou comprovar que os aumentos salariais decorrentes das avaliações previstas no normativo se tratava de prática reiterada no âmbito do banco reclamado ou tenha sido aplicado a outros trabalhadores com as mesmas características produtivas, a indicar a existência de direito adquirido ou desigualdade salarial. Nesse diapasão, não faz jus as diferenças salariais postuladas. Por derradeiro, a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece que a remuneração fixa pode ser aumentada, seja por promoção ou mérito, observado o "pré-requisito" de "avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como 'performando" ou acima" Depreende-se, assim, que as diferenças salariais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido documento. Dessa forma, o aumento pretendido estaria condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito. O entendimento desta E. Turma é no sentido de que as promoções não se configuram como direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, em razão de necessitar o implemento de critérios especificados em regramento interno da empregadora. E, também, não está o Poder Judiciário, sem justo motivo, intrometer-se no âmbito de discricionariedade da atividade econômica da ré. (...)" Estando a sentença recorrida em consonância com o precedente acima reproduzido, não merece reparos. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS.Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas diferenças salariais. (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:"O documento no qual se firma a tese da inicial é a RP 52, que foi juntado sob o ID 45d931d.Analisando o documento, verifica-se tratar de uma circular interna, conforme informação final nele contida.Após detida leitura do documento, verifica-se não se tratar de plano de cargos e salários, ao contrário do pretendido pela reclamante.Trata-se, na verdade, de circular interna com o estabelecimento deuma política paraorientara definição de salários iniciais e de promoções, sem conteúdo obrigatório. Vale dizer, trata o documento de recomendações a serem observadas pelo gestor na condução da política salarial e de promoções (...) Ao contrário do entendimento de origem, é de conhecimento deste relator, em vista do julgamento de processos semelhantes envolvendo o mesmo réu, a existência de Políticas de Remuneração Fixa com faixas salariais específicas para os empregados. Nesse sentido votos de minha relatoria de número 0010609-76.2020.5.03.0052, disponibilizado em 24/06/2021; 0010280-09.2021.5.03.0059, disponibilizado em 23/09/2021.Nesses termos, logrou a autora comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada daRP-52, sob o ID. 88cf26f, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se (...) Outrossim, como consta no ID. 7cd3d4a, o documento demonstra a existência de tabelas com faixas salariais. Por outro lado, incumbia ao réu demonstrar que a autora não preenche os requisitos exigidos para as promoções, ou seja,o motivo pelo qual a autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras -ônus do qual não se desincumbiu. É irrelevante se o reclamado tem Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, porquanto restou provada a existência de normas internas que contemplam faixas salariais, o que, em última análise, é compatível com a finalidade do plano de cargos e salários.Não veio aos autos documento que aponte as faixas salariais devidas ao referido cargo de agente comercial na cidade de BH,cargo e cidade de entrada da reclamante (ID. fad147d -Pág. 3).Diante da impossibilidade de comprovação dos valores devidos a título de diferenças decorrentes de enquadramento, reputo a veracidade da tese inicial de que a reclamante deixou de auferir a totalidade mensal a este título, não no valor total informado na petição inicial, por extremamente exagerado, devendo o valor mensal ser limitado à 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da obreira, como ora fixado, por razoável. (...) Em relação àsdiferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, vinculados à avaliação de desempenho, restou comprovado que o escopo do regulamento empresarial é "atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados" (ID. 88cf26f).O réu, contudo, não se desincumbiu de comprovar qualquer fato obstativo do direito da autora (art. 818, II da CLT), mas não é razoável que se reconheça a existência de diferenças mensais de R$2.000,00, nos moldes expostos na inicial.O normativo interno RP-52 prevê um aumento de 10 a 25% em caso de promoção. Pelo princípio da razoabilidade, arbitro a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base. No tocante ao aumento por mérito, o aumento máximo é de 10%, pelo que fixo neste percentual a diferença salarial devida à autora, observadas as avaliações positivas e a sua ascensão profissional (ID. 5b4859f). Portanto, pela não observância das promoções, inclusive por mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais (item 5 do rol do pedido), no importe de 25% do valor do salário-base, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre comissão de cargo, e, após a soma destas parcelas, os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS + 40%, PLR, ATS e horas extras quitadas.(TRT-3 -ROT: 00101967820215030068 MG 0010196-78.2021.5.03.0068, Relator: Marco AntonioPaulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) Acórdão disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010196-78.2021.5.03.0068/2#25513bc" Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende a nulidade da decisão. Afirma que a alegada confissão real não existiu, além de não poder se sobrepor às provas documentais (contracheques) e ao depoimentos que indicam o recebimento das verbas. Alega que a decisão "não pode ignorar a prova documental existente. pois neste caso configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Há diversos precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas em epígrafe e determinando a sua integração e reflexos (p. ex. autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL). Entretanto, no presente caso, conforme asseverado pelo Juízo de origem e não infirmado pela recorrente, a autora confessou em audiência que "não recebia remuneração variável, pois não condizia com a atividade que desenvolvia" (destaquei). Destaco que, na presente hipótese, não se trata de confissão ficta, a qual possui presunção relativa de veracidade e admite prova em contrário, mas sim de confissão real. Segundo o art. 389 do CPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Em que pese a tese recursal, a confissão real é a "rainha das provas" e se sobrepõe a todas as outras, de modo que o reconhecimento da autora de que não recebia remuneração variável implica a rejeição de seu pleito de incorporação e reflexos de verbas de tal natureza. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. (...) Constou expressamente no acórdão que, embora haja precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas mencionadas pela autora e determinando a sua incorporação, no presente caso houve confissão real da autora quanto ao não recebimento das citadas verbas variáveis. Consta ainda da decisão embargada jurisprudência que indica que a confissão real sobrepõe-se às demais provas, inclusive documental. Portanto, inexiste qualquer omissão, mas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC, que passou a viger em 18/03/2016: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que a adoção de tese clara e explícita a respeito da questão recorrida, suficientemente fundamentada no direito e nos elementos dos autos, implica, por consequência, a rejeição das teses contrárias suscitadas em recurso e dos respectivos argumentos e dispositivos constitucionais, legais e sumulares invocados, não ensejando o prequestionamento em separado, nos termos da Súmula 297, item I, e das OJs 118, 119 e 256 da SBDI-1, todas do TST. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação do Réu ao pagamento das verbas variáveis mensais e semestrais. Alega que não tinha meios para comprovar as diferenças pleiteadas diante do indeferimento de prova pericial. Defende que, por ser detentor da documentação correspondente, o ônus probatório de demonstrar que os valores foram pagos corretamente, pertence ao Réu, do qual não se desincumbiu. Sustenta que o AGIR não se trata de pagamento de comissão, mas de sistema de remuneração variável relacionado à alavancagem de negócios e ao atingimento de metas, visando estimular o desempenho das agências no programa, bem como a indicação de clientes para aquisição de produtos. Aduz que nunca teve conhecimento dos fatores objetivos ou relatórios mensais que pudessem justificar a supressão e/ou redução do pagamento das referidas verbas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Primeiramente, ressalta-se que a invocação genérica de violação ao artigo 400 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e nem ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, caput e do artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que não foi analisado o pedido de integração do prêmio mensal, apenas o pagamento de diferenças. A recorrente argumenta que o prêmio, pago habitualmente por atingimento de metas, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao §4º do artigo 457 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT-2ª : 1001129-67.2020.5.02.0381 e 1001048-23.2020.5.02.0445) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Alega que o valor é irrisório em relação à gravidade da situação e ao poderio econômico do reclamado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso em apreço é incontroverso que a autora tem uma doença congênita no quadril e, portanto, é anterior ao contrato de trabalho. Tal doença tem como consequência sobrecarregar o joelho. Com isso, a autora tem dificuldades de locomoção. Ficou provado nos autos que mesmo com tal doença a autora foi alocada em um setor da parte ré que tem que cobrir falta de outros colegas, tendo sido alocada - por tempo não superior a 15 dias - na agência São José dos Pinhais, a qual possui uma escadaria muito grande que tinha que ser percorrida pela autora. (...) Ou seja, pelo conhecimento do médico do perito, o ato, ainda que em curto espaço de tempo, de subir as escadas acarretou em uma piora na situação de saúde da autora, configurando uma concausa. No caso dos autos, como visto anteriormente, foi reconhecida a existência de doença do trabalho, com estabelecimento do nexo concausal entre a doença que acomete o autor em seus ombros e o labor executado na reclamada. (...) Assim sendo, no presente caso, há demonstração de que a parte ré não efetuou todas as medidas necessárias para prevenção do agravamento da doença que a autora era portadora, e tal fato acabou contribuindo para agravar uma lesão no joelho da autora. Com isso, se há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, é devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva. No caso em apreço, levando em conta os fatores acima, a concausa, bem como o curto espaço de tempo que a autora laborou na agência com escadas - menos de 15 dias conforme relatado em seu depoimento pessoal - entende-se que deve-se fixar a indenização em R$ 2.000,00. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 2.000,00. " Cumpre esclarecer que não é possível o processamento do Recurso de Revista por alegada violação ao artigo 223, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977, sendo substituído por novos artigos a partir da Reforma Trabalhista. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 1º, inciso III e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros x Euzilene Moreira Dourado Teixeira e outros

ID: 325608640

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000377-33.2024.5.09.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 RECORRENTE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f15990f proferida nos autos. ROT 0000377-33.2024.5.09.0008 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Por meio da manifestação de Id. 40fbb94, a Ré ratifica o recurso de revista anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c393c6d; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 728cdf2). Representação processual regular (Id c77070d). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 54894fc : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id 54894fc : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d5bcd7e: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ided764b2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I ao IX do artigo 114 da Constituição Federal - divergência jurisprudencial. O Réu pede que seja declarada a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar pretensão relativa à alteração da taxa de juros de contrato de financiamento imobiliário, de natureza civil. Sustenta que a formalização do referido contrato independe da relação de emprego e que a decisão de origem, ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e vincular as vantagens do financiamento ao contrato laboral, incorre em equívoco quanto às regras de competência, além de restringir indevidamente a política de benefícios adotada pela parte. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme já mencionado na análise do recurso da autora, repiso que a Justiça do Trabalho detém competência para julgar os casos que envolvam taxas de juros diferenciadas de contrato de financiamento imobiliário, em virtude do vínculo de emprego, uma vez que referida matéria está intrinsecamente relacionada ao pacto laboral analisado, inserindo-se na previsão contida no art. 114, I, da Constituição Federal. Na mesma linha, cito recente julgado do TST, envolvendo, inclusive, o mesmo réu: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXAS DIFERENCIADAS EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3. O art. 114, I, da Constituição Federal estabelece, de forma clara, que as ações oriundas da relação de trabalho devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. 4. Na hipótese dos autos, a autora relata que, em decorrência do vínculo de emprego que possuía com o Banco Itaú Unibanco S.A., obteve taxas de juros mais favoráveis para financiamento de imóvel. Afirma, contudo, que essas condições foram unilateralmente alteradas pelo referido banco no momento da rescisão de seu contrato de trabalho. Nesse contexto, postula o retorno às taxas oferecidas a ela na condição de empregada e a devolução dos valores cobrados em excesso. 5. A partir desse relato, percebe-se que a controvérsia está diretamente relacionada a benefício conferido à autora em decorrência de sua relação de trabalho. Com efeito, a existência do vínculo de emprego foi determinante para a concessão das taxas mais benéficas, assim como o término do vínculo mencionado foi a causa para a alteração das condições de financiamento. Precedente da 7ª Turma. 6. Dessa forma, a pretensão se enquadra perfeitamente na previsão do art. 114, I, da CRFB/1988, razão pela qual se deve reconhecer a competência da Justiça do Trabalho na hipótese. Recurso de revista conhecido por violação ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido" (RRAg-10065-57.2019.5.03.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). - destaquei. Rejeito a incompetência arguida pelo réu. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos arestos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e 6ª Regiões, pois não foi identificado o órgão prolator, em desacordo com a exigência prevista no item IV, alínea 'c', da Súmula n.º 337 do TST. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso I do artigo 7º; inciso III do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 110, 113, 129, 421 e 422 do Código Civil; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu insurge-se contra a decisão que reconheceu a invalidade da alteração da taxa de juros do contrato de financiamento após o desligamento da Autora. Sustenta que, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, o ajuste firmado deve ser respeitado, por constituir norma entre as partes. Alega que o benefício concedido configura liberalidade. Argumenta, ainda, que as condições diferenciadas da taxa de juros decorrem de procedimento interno menos burocrático para empregados ativos. Por fim, afirma que o desligamento do Autor não possui relação com o contrato de financiamento e decorreu do exercício regular do poder diretivo do empregador, inexistindo, portanto, qualquer abusividade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito do tema trazido no recurso da autora, peço licença para transcrever os fundamentos apresentados pelo Exmo. Des. Eduardo Milléo Baracat, e adotá-los como razões de decidir: "A reclamante foi admitida pelo banco em 19/09/2005 e dispensada por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 20/02/2024 (TRCT, fl. 83). Em 15/12/2021, juntamente com seu marido, adquiriu um imóvel mediante a utilização de recursos próprios (R$ 105.000,00) e provenientes de financiamento contratado com o próprio empregador (R$ 170.100,00), com prazo de amortização de 360 meses (contrato às fls. 91/110). As cláusulas relativas às prestações mensais estabelecem que a taxa efetiva mensal de juros contratada (indicada no item 5.B) seria válida somente enquanto perdurasse a relação de emprego (fl. 96): 18.5. O Comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2. e 5.B.2 do Quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú. 18.5.1. Uma vez cancelada a taxa de juros com benefício, essa não voltará a ser aplicada, ainda que a condição disposta no item 18.5 volte a ser cumprida. Trata-se, inequivocamente, de contrato acessório ao contrato de trabalho, o que atrai, a meu ver, o conjunto de princípios protetores, próprios do Direito do Trabalho, dentre os quais a vedação de alteração contratual unilateral lesiva ao trabalhador, prevista no art. 468 da CLT. Referida cláusula nitidamente vincula o financiamento imobiliário ao contrato de trabalho e, além disso, estabelece condição mais benéfica à trabalhadora, o que no meu entender atrai a aplicação do art. 468 da CLT. Outrossim, é evidente a abusividade de tal previsão contratual por estipular condição sujeita apenas ao arbítrio do reclamado, violando assim o art. 122 do Código Civil: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Observe-se que a forma de extinção do contrato de trabalho é relevante, neste caso. De fato, se se tratasse de demissão do empregado, distrato ou dispensa por justa causa, não haveria, a meu juízo, a alteração contratual prejudicial, nem o "puro arbítrio do empregador". No entanto, a dispensa sem justa causa, que depende exclusivamente de decisão do empregador, é arbitrária quando sujeita ao trabalhador a prejuízo injustificável. Verifica-se, a toda evidência, exercício abusivo do direito de aumentar a taxa de juros, com base na própria decisão arbitrária de dispensar imotivadamente a trabalhadora. A meu juízo, a interpretação da referida cláusula no sentido de que a dispensa arbitrária autorizaria o empregador a aumentar as taxas de juros viola o art. 187 do CC (Art. 187. "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes"). Também me parece que haveria violação ao art. 129, parte final, do CC: "Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento." A condição, neste caso, era a rescisão contratual que foi levada a efeito, maliciosamente pelo empregador - ao dispensar o empregado sem justa causa -, a quem aproveitava o aumento dos juros. Assim, a meu ver, a referia cláusula contratual deve ser interpretada de acordo com a regra que veda que o titular de um direito o exerce de modo a causar prejuízo injustificável à contraparte. Ou seja, apenas se a reclamante tivesse se demitido, rescindido o contrato por acordo, ou dispensada por justa causa, é que seria possível a aplicação da referida cláusula contratual e o, consequente, aumento dos juros. (...) Em vista do exposto e considerando que a majoração das taxas de juros em prejuízo da trabalhadora resultou exclusivamente da dispensa levada a efeito pelo empregador, reformaria a sentença para determinar a manutenção da condição inicialmente pacutada, bem como a devolução das diferenças pagas a partir da alteração contratual lesiva". Assim, declaro a nulidade da alteração que impôs aumento da taxa de juros em contrato de financiamento imobiliário firmado com a reclamante, por violação aos princípios da boa fé objetiva, da vedação do enriquecimento sem causa e da proibição de atos abusivos (arts. 122, 129 e 187 do Código Civil), e determino a manutenção da condição inicialmente pactuada, bem como a devolução das diferenças pagas de forma indevida a partir da alteração contratual lesiva. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: “[...] O réu insurge-se contra a determinação do Juízo a quo para que mantenha as condições especiais de financiamento imobiliário (juros menores) mesmo após a rescisão contratual. A cláusula do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes prevê o seguinte (fl. 67): 18.4. As taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.C e 5.D, serão concedidas caso o Comprador opte pelo pagamento das prestações mensais por meio de débito em conta no Itaú. Caso o Comprador possua vínculo empregatício com o Itaú ou suas coligadas, também terá direito às taxas de juros com benefício, enquanto mantiver o vínculo. (...) Importante: O Comprador perderá permanentemente o direito às taxas de juros com benefício caso deixe, a qualquer momento, de atender os requisitos para tanto, passando a incidir as taxas nominais e efetiva mensal e anual de juros indicadas nos itens 5.A e 5.B. O pacto firmado entre as partes estabelece que a condição especial é garantida apenas aos funcionários do réu e enquanto mantido o vínculo de emprego. Entendo que, qualquer que seja a modalidade de extinção contratual, o trabalhador perde o direito ao benefício. Isto posto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para que o réu restabeleça os juros inicialmente aplicados ao financiamento imobiliário até a quitação do contrato e devolva ao autor as diferenças pagas desde a majoração dos juros.[...]” (Ac. TRT 12ª Reg. 0002158-08.2016.5.12.0002, 6ª Câmara, Rel. Nivaldo Stankiewicz, DEJT 19/06/2020)" Recebo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; artigo 2º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a condenação deve ser limitada a condenação ao valor estipulado no pedido na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição e de julgamento ser ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Segundo o entendimento predominante nesta 3ª Turma, basta a mera indicação dos valores dos pedidos, para fim de definição do rito processual a ser adotado. Pondera-se que, ao ajuizar a ação, muitas vezes o trabalhador não tem toda a documentação necessária para a avaliação monetária de seu direito, já que muitos documentos relativos ao contrato de trabalho são de guarda obrigatória pela empregadora. O art. 840, § 1º, da CLT assim dispõe: (...) Inegável, portanto, a necessidade de indicação dos valores relativos aos pedidos iniciais. No entanto, extrai-se que tal requisito não pode ser interpretado de forma taxativa, sendo razoável que as importâncias postuladas pela parte autora sejam apuradas, com precisão, somente por ocasião da liquidação da sentença, que é a fase em que o processo estará devidamente instruído com todos os documentos e demais elementos necessários para o cálculo do total devido. Desse modo, desnecessária a indicação do valor detalhado do pleito inicial, bastando, para tanto, que seja apontado e justificado, ainda que por estimativa, o que foi devidamente observado na petição inicial (fls. 16/17). Nesse sentido o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST dispõe que: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). (...) Conclui-se, dessarte, que os valores dos pedidos indicados na inicial não são vinculantes. De qualquer sorte, por disciplina judiciária, impõe-se a observância do decidido pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 (IAC), em 28/06/2021: JULGAR O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA suscitado pela 2ª Turma do Regional, para reconhecer a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (destaquei). (...)" O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 19bd477; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5e7be17). Representação processual regular (Id 487b2dd). Preparo inexigível (Id 54894fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a nulidade processual por cerceamento de defesa diante da rejeição do pedido de realização de perícia contábil. Alega que o indeferimento de produção de prova técnica pericial resultou em manifesto prejuízo à Recorrente, impossibilitando a comprovação do direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas. Afirma que restaram violados os princípios da indeclinabilidade do Poder Judiciário e motivação das decisões judiciais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Pode, assim, o Julgador dispensar eventuais provas desnecessárias, bem como indeferir diligências inúteis para a solução do conflito, desde que respeitado o princípio constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, a prova ora debatida não seria eficaz, visto que evidenciada a possibilidade de apreciação do pedido de diferenças salariais a partir da interpretação da circular normativa permanente da empresa e das fichas financeiras constantes dos autos. Além disso, as provas documentais apresentadas são suficientes para viabilizar a análise da questão controvertida, de modo que a prova solicitada não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, suficientemente pautada na documentação anexada, nas declarações das testemunhas e no ônus probatório de cada uma das partes. Não há qualquer prejuízo à autora decorrente do indeferimento da realização de perícia contábil, portanto. Esclareço que foi oportunizada à parte autora a manifestação em relação aos documentos acostados aos autos pelo Banco reclamado, razão pela qual não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, havendo elementos de prova suficientes para o livre convencimento do julgador em relação ao pedido e não estando caracterizado eventual cerceamento de defesa, considerando o poder/dever do Juízo de indeferir a produção de provas inúteis, conduta que, em absoluto, não redunda em qualquer violação aos preceitos legais e constitucionais e/ou princípios citados pela recorrente, não merece reparos a decisão recorrida. (...)" Inviável a análise da alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho fundamentada tão somente por contrariedade à pretensão da parte recorrente. Referidos preceitos não possuem relação com o mérito da decisão recorrida, mas consagram o princípio da motivação das decisões judiciais. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, e 15ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST. - violação do parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que restou comprovado pelos cartões de ponto anexados aos autos que laborava mais de 6 horas diárias frequentemente, contudo, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. Aduz que as Convenções Coletivas que possibilitam a redução do intervalo para 30 minutos não foram carreadas aos autos, portanto inaplicáveis. Argumenta que, para qualquer trabalho cuja duração exceda seis horas, é necessária a concessão da pausa intervalar de uma hora. Pugna pela reforma para que sejam deferidas as horas intervalares. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O recurso da autora versa exclusivamente sobre o intervalo intrajornada e, portanto, sob tal prisma será apreciado (princípio do tantum devolutum quantum appellatum). Os controles de ponto referentes ao período imprescrito estão colacionados às fls. 886 e seguintes. Em uma análise superficial dos referidos documentos (os quais foram reputados fidedignos pela autora em audiência), constata-se que, nas ocasiões em que a reclamante laborou em jornada superior a 6 horas diárias, ainda que por poucos minutos, o intervalo naquele dia foi usufruído em pelo menos 1 hora. Cito como exemplos os dias 09/04/2018, em que a autora usufruiu de intervalo das 11:35 às 12:40; dia 13/04/2018, com intervalo das 11:35 às 12:36; e dia 19/04/2018, com intervalo das 11:51 às 12:54 (fl. 887). Nos demais dias, a autora laborou em jornada de até 6 horas, fazendo jus ao intervalo de 15 minutos. Assim, respeitado o intervalo previsto no art. 71 da CLT, não merece reparos a decisão de origem. (...)" Inicialmente, cumpre salientar não ser possível o processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, considerando que o referido verbete foi cancelado em decorrência da aglutinação ao item I da Súmula nº 437 pela Resolução nº 186/2012, divulgado em 25, 26 e 27/09/2012. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 71, caput e parágrafo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula nº 437, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se, ainda, que a verificação quanto à concessão ou não do intervalo intrajornada remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRTs da 2ª, 3ª, 12ª e 24ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pretende a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na norma interna do Reclamado (Circular Normativo RP-52), que dispõe sobre a Política de Administração da Remuneração Fixa de seus funcionários. Afirma que os níveis salariais foram instituídos pelo próprio Réu, que atrelou o aumento salarial dos funcionários ao desempenho nas avaliações periódicas. Alega que compete ao Reclamado comprovar o motivo pelo qual a Autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras internas, ônus do qual não se desincumbiu, inclusive restando confesso ao deixar de trazer sequer uma avaliação periódica da Reclamante. Aduz que não pode ser prejudicada pela omissão probatória do Réu. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto ao mérito, esta Turma já teve oportunidade de analisar, recentemente, idêntica questão à aqui debatida, envolvendo o mesmo reclamado, concluindo que a norma invocada pela empregada apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor do banco quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários e que, portanto, é inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente. Neste sentido foi o julgamento dos autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, a quem peço licença para transcrever os fundamentos expostos na ocasião, adotando-os como razões de decidir: Data venia o entendimento do recorrente, entendo inviável considerar a circular normativa como se fosse um plano de cargos e salários para fins das diferenças salariais pretendidas pela parte recorrente. Basicamente, o documento teve como intuito precípuo definir estratégias e balizas gerais de política remuneratória dos empregados do banco, em alinhamento com o mercado, e não efetivamente implementar um plano de cargos e salários. Em que pese a circular faça alusão a cumprimento de metas e avaliações funcionais, não se vislumbra a adoção de critérios claros e específicos para fins de promoções, sobretudo a definição dos níveis e das faixas salariais incidentes, não se vislumbrando a obrigatoriedade do réu em conceder os aumentos requeridos pela recorrente. Conforme consignado no documento de fls. 2728, acerca da política de administração da remuneração fixa, "Traz diretrizes referentes aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. Importante ressaltar que este procedimento não constitui ou equivale a Plano de Cargos e Salários, mas sim a diretrizes orientativas aos gestores da Instituição." Portanto, concluo que a norma invocada pela recorrente apenas descreve elementos/critérios a serem levados em consideração pelo gestor quando do aumento salarial de seus subordinados, por questão de conveniência, sem estipular faixas salariais para os cargos, percentuais específicos de aumento e periodicidade das promoções, não sendo viável a equiparação de tal norma a um plano de cargos e salários. Importante ainda mencionar que, conforme o atual entendimento deste Colegiado, no tocante às promoções por merecimento, em razão do caráter subjetivo, elas condicionam-se à realização da efetiva avaliação do empregado, não sendo possível considerar implementada a condição necessária para o reconhecimento do direito do empregado em caso de omissão do empregador em realizar as avaliações. Nesse sentido, a decisão proferida nos autos nº 0000353-59.2020.5.09.0585, com acórdão publicado em 08.02.2021, de minha relatoria. Desse modo, julgo inviável o deferimento das diferenças salariais ora vindicadas pela recorrente.(...) Frise-se, por fim, que a reclamante não logrou comprovar que os aumentos salariais decorrentes das avaliações previstas no normativo se tratava de prática reiterada no âmbito do banco reclamado ou tenha sido aplicado a outros trabalhadores com as mesmas características produtivas, a indicar a existência de direito adquirido ou desigualdade salarial. Nesse diapasão, não faz jus as diferenças salariais postuladas. Por derradeiro, a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece que a remuneração fixa pode ser aumentada, seja por promoção ou mérito, observado o "pré-requisito" de "avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como 'performando" ou acima" Depreende-se, assim, que as diferenças salariais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido documento. Dessa forma, o aumento pretendido estaria condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito. O entendimento desta E. Turma é no sentido de que as promoções não se configuram como direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, em razão de necessitar o implemento de critérios especificados em regramento interno da empregadora. E, também, não está o Poder Judiciário, sem justo motivo, intrometer-se no âmbito de discricionariedade da atividade econômica da ré. (...)" Estando a sentença recorrida em consonância com o precedente acima reproduzido, não merece reparos. (...)" A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA DO BANCO. FAIXAS SALARIAIS.Comprovado o fato constitutivo do direito às diferenças salariais derivadas do enquadramento inicial, promoções e mérito, com fulcro em norma interna do réu (RP-52) e à míngua de prova em contrário, são devidas diferenças salariais. (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos:"O documento no qual se firma a tese da inicial é a RP 52, que foi juntado sob o ID 45d931d.Analisando o documento, verifica-se tratar de uma circular interna, conforme informação final nele contida.Após detida leitura do documento, verifica-se não se tratar de plano de cargos e salários, ao contrário do pretendido pela reclamante.Trata-se, na verdade, de circular interna com o estabelecimento deuma política paraorientara definição de salários iniciais e de promoções, sem conteúdo obrigatório. Vale dizer, trata o documento de recomendações a serem observadas pelo gestor na condução da política salarial e de promoções (...) Ao contrário do entendimento de origem, é de conhecimento deste relator, em vista do julgamento de processos semelhantes envolvendo o mesmo réu, a existência de Políticas de Remuneração Fixa com faixas salariais específicas para os empregados. Nesse sentido votos de minha relatoria de número 0010609-76.2020.5.03.0052, disponibilizado em 24/06/2021; 0010280-09.2021.5.03.0059, disponibilizado em 23/09/2021.Nesses termos, logrou a autora comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada daRP-52, sob o ID. 88cf26f, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados, confira-se (...) Outrossim, como consta no ID. 7cd3d4a, o documento demonstra a existência de tabelas com faixas salariais. Por outro lado, incumbia ao réu demonstrar que a autora não preenche os requisitos exigidos para as promoções, ou seja,o motivo pelo qual a autora não obteve progressão na carreira, conforme as suas próprias regras -ônus do qual não se desincumbiu. É irrelevante se o reclamado tem Plano de Cargos e Salários homologado pelo MTE, porquanto restou provada a existência de normas internas que contemplam faixas salariais, o que, em última análise, é compatível com a finalidade do plano de cargos e salários.Não veio aos autos documento que aponte as faixas salariais devidas ao referido cargo de agente comercial na cidade de BH,cargo e cidade de entrada da reclamante (ID. fad147d -Pág. 3).Diante da impossibilidade de comprovação dos valores devidos a título de diferenças decorrentes de enquadramento, reputo a veracidade da tese inicial de que a reclamante deixou de auferir a totalidade mensal a este título, não no valor total informado na petição inicial, por extremamente exagerado, devendo o valor mensal ser limitado à 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base da obreira, como ora fixado, por razoável. (...) Em relação àsdiferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção e mérito previstos em norma interna do banco, vinculados à avaliação de desempenho, restou comprovado que o escopo do regulamento empresarial é "atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados" (ID. 88cf26f).O réu, contudo, não se desincumbiu de comprovar qualquer fato obstativo do direito da autora (art. 818, II da CLT), mas não é razoável que se reconheça a existência de diferenças mensais de R$2.000,00, nos moldes expostos na inicial.O normativo interno RP-52 prevê um aumento de 10 a 25% em caso de promoção. Pelo princípio da razoabilidade, arbitro a diferença salarial equivalente a 15% do salário-base. No tocante ao aumento por mérito, o aumento máximo é de 10%, pelo que fixo neste percentual a diferença salarial devida à autora, observadas as avaliações positivas e a sua ascensão profissional (ID. 5b4859f). Portanto, pela não observância das promoções, inclusive por mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais (item 5 do rol do pedido), no importe de 25% do valor do salário-base, por todo o período não prescrito, com reflexos sobre comissão de cargo, e, após a soma destas parcelas, os reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias +1/3, FGTS + 40%, PLR, ATS e horas extras quitadas.(TRT-3 -ROT: 00101967820215030068 MG 0010196-78.2021.5.03.0068, Relator: Marco AntonioPaulinelli Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2022, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 14/07/2022.) Acórdão disponível em https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010196-78.2021.5.03.0068/2#25513bc" Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende a nulidade da decisão. Afirma que a alegada confissão real não existiu, além de não poder se sobrepor às provas documentais (contracheques) e ao depoimentos que indicam o recebimento das verbas. Alega que a decisão "não pode ignorar a prova documental existente. pois neste caso configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Há diversos precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas em epígrafe e determinando a sua integração e reflexos (p. ex. autos 0001000-71.2022.5.09.0007 (ROT), cujo acórdão foi publicado em 22/08/2024, de relatoria da Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL). Entretanto, no presente caso, conforme asseverado pelo Juízo de origem e não infirmado pela recorrente, a autora confessou em audiência que "não recebia remuneração variável, pois não condizia com a atividade que desenvolvia" (destaquei). Destaco que, na presente hipótese, não se trata de confissão ficta, a qual possui presunção relativa de veracidade e admite prova em contrário, mas sim de confissão real. Segundo o art. 389 do CPC, "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Em que pese a tese recursal, a confissão real é a "rainha das provas" e se sobrepõe a todas as outras, de modo que o reconhecimento da autora de que não recebia remuneração variável implica a rejeição de seu pleito de incorporação e reflexos de verbas de tal natureza. (...)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. (...) Constou expressamente no acórdão que, embora haja precedentes deste Colegiado reconhecendo a natureza salarial das verbas mencionadas pela autora e determinando a sua incorporação, no presente caso houve confissão real da autora quanto ao não recebimento das citadas verbas variáveis. Consta ainda da decisão embargada jurisprudência que indica que a confissão real sobrepõe-se às demais provas, inclusive documental. Portanto, inexiste qualquer omissão, mas mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC, que passou a viger em 18/03/2016: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que a adoção de tese clara e explícita a respeito da questão recorrida, suficientemente fundamentada no direito e nos elementos dos autos, implica, por consequência, a rejeição das teses contrárias suscitadas em recurso e dos respectivos argumentos e dispositivos constitucionais, legais e sumulares invocados, não ensejando o prequestionamento em separado, nos termos da Súmula 297, item I, e das OJs 118, 119 e 256 da SBDI-1, todas do TST. (...)" Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação do Réu ao pagamento das verbas variáveis mensais e semestrais. Alega que não tinha meios para comprovar as diferenças pleiteadas diante do indeferimento de prova pericial. Defende que, por ser detentor da documentação correspondente, o ônus probatório de demonstrar que os valores foram pagos corretamente, pertence ao Réu, do qual não se desincumbiu. Sustenta que o AGIR não se trata de pagamento de comissão, mas de sistema de remuneração variável relacionado à alavancagem de negócios e ao atingimento de metas, visando estimular o desempenho das agências no programa, bem como a indicação de clientes para aquisição de produtos. Aduz que nunca teve conhecimento dos fatores objetivos ou relatórios mensais que pudessem justificar a supressão e/ou redução do pagamento das referidas verbas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. Primeiramente, ressalta-se que a invocação genérica de violação ao artigo 400 do Código de Processo Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ainda, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e nem ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, observa-se que a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal do artigo 5º, caput e do artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que não foi analisado o pedido de integração do prêmio mensal, apenas o pagamento de diferenças. A recorrente argumenta que o prêmio, pago habitualmente por atingimento de metas, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração para todos os efeitos. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Não é possível aferir violação ao §4º do artigo 457 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial (TRT-2ª : 1001129-67.2020.5.02.0381 e 1001048-23.2020.5.02.0445) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do inciso III do artigo 1º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. Alega que o valor é irrisório em relação à gravidade da situação e ao poderio econômico do reclamado. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso em apreço é incontroverso que a autora tem uma doença congênita no quadril e, portanto, é anterior ao contrato de trabalho. Tal doença tem como consequência sobrecarregar o joelho. Com isso, a autora tem dificuldades de locomoção. Ficou provado nos autos que mesmo com tal doença a autora foi alocada em um setor da parte ré que tem que cobrir falta de outros colegas, tendo sido alocada - por tempo não superior a 15 dias - na agência São José dos Pinhais, a qual possui uma escadaria muito grande que tinha que ser percorrida pela autora. (...) Ou seja, pelo conhecimento do médico do perito, o ato, ainda que em curto espaço de tempo, de subir as escadas acarretou em uma piora na situação de saúde da autora, configurando uma concausa. No caso dos autos, como visto anteriormente, foi reconhecida a existência de doença do trabalho, com estabelecimento do nexo concausal entre a doença que acomete o autor em seus ombros e o labor executado na reclamada. (...) Assim sendo, no presente caso, há demonstração de que a parte ré não efetuou todas as medidas necessárias para prevenção do agravamento da doença que a autora era portadora, e tal fato acabou contribuindo para agravar uma lesão no joelho da autora. Com isso, se há nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, é devida indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, para a sua fixação deve ser considerada a repercussão da ofensa, a posição social, profissional e familiar do ofendido, bem como a intensidade do seu sofrimento, do dolo do ofensor e a situação econômica deste. Ademais, deve ser fixado considerando o duplo efeito da indenização por danos morais: compensar o empregado pela violação do seu patrimônio moral e desestimular o empregador da prática reputada abusiva. No caso em apreço, levando em conta os fatores acima, a concausa, bem como o curto espaço de tempo que a autora laborou na agência com escadas - menos de 15 dias conforme relatado em seu depoimento pessoal - entende-se que deve-se fixar a indenização em R$ 2.000,00. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso da autora para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, no importe de R$ 2.000,00. " Cumpre esclarecer que não é possível o processamento do Recurso de Revista por alegada violação ao artigo 223, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando que referido dispositivo foi revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977, sendo substituído por novos artigos a partir da Reforma Trabalhista. De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar ofensa direta e literal ao artigo 1º, inciso III e ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (esjs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUZILENE MOREIRA DOURADO TEIXEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 328976147

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

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EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 328976268

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-66.2024.5.09.0585

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCELO RIBEIRO DIAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO PREVEDELLO

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EVANDRO PREVEDELLO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 RECORRENTE: MARCELO RIBEIRO DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac9ba2 proferida nos autos. ROT 0000434-66.2024.5.09.0585 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): MARCELO RIBEIRO DIAS EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 70c9f5a; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id e9e29ad). Representação processual regular (Id 227b287). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6fb8fa3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 6fb8fa3: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 31fe6d5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4e6c647; Depósito recursal recolhido no RR, id 109d5e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 2º; inciso I do artigo 22; incisos II, XXVI, XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a Reforma Trabalhista acrescentou a necessidade de delimitação dos valores na petição inicial. Sustenta que o Colegiado autoriza a possibilidade de desrespeito aos limites da lide, adotando interpretação que cria exceção ou flexibiliza o que é previsto em lei. Argumenta que permitir a majoração dos valores constantes na exordial retira requisito legal inserido pela Lei nº 13.467/2017. Requer, uma vez caracterizado o julgamento "ultra petita", o conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ademais, a nova redação conferida ao §3º do art. 840 da CLT estabelece que os pedidos que não forem certos, determinados e não tiverem indicação de valor serão extintos sem resolução de mérito. Trata-se de imposição já antes introduzida ao processo do trabalho por intermédio da Lei 9.957/2000, a qual, regulando o procedimento sumaríssimo, acresceu à CLT o art. 852-B e determinou a indicação de valor dos pedidos exordiais. A diferença, em relação à Lei 13.467/2017, é que a indicação de valor dos pedidos, antes restrita ao procedimento sumaríssimo, passou a ser aplicável também para as ações que tramitam no procedimento ordinário. A indicação do valor da pretensão e, de forma individualizada, em relação a cada pedido, guarda consonância com o princípio da boa-fé e permite a concretização de diversos princípios inerentes ao devido processo legal, notadamente a viabilização do contraditório, porquanto confere à parte contrária o conhecimento da exata extensão econômica da postulação, ampliando a plenitude da defesa. O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), suscitado pela 2ª Turma do Regional, reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente." Portanto, reconheceu-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Nada a prover." (Destacou-se). O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: MARCELO RIBEIRO DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 6bd3585; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ce862f5). Representação processual regular (Id d3413a6). Preparo inexigível (Id 6fb8fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 463 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor salienta que o Réu deixou de juntar a documentação relativa aos cálculos para pagamento da remuneração variável, considerando que nenhuma prova foi trazida neste sentido. Aduz que não vieram aos autos as memórias de cálculo utilizadas para pagamento da remuneração variável, tampouco relatórios contendo os parâmetros de apuração, ônus que competia ao Banco. Nesse sentido, defende que, ausente a documentação necessária para o cálculo da remuneração variável, presume-se verdadeiro o valor informado na inicial, tendo em vista que o Banco foi intimado para apresentar documentos, deixando de obedecer à determinação judicial. Requer a condenação do Réu ao pagamento de diferenças salariais de verbas variáveis e verbas semestrais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não paira controvérsia sobre o pagamento de parcelas de natureza variável, denominadas "TRILHAS MENSAL", substituído pelo "GERA EQUIPES MENSAL" e "GERA" (a partir de junho de 2021), conforme demonstrativos salariais acostados aos autos (fls. 792 e seguintes). Vieram os autos apenas cópia dos regulamentos internos referentes ao programa Trilhas e Gera (fls. 942 e ss.). Não foi apresentado extrato de pontuação mensal, tabelas de remuneração variável, ou qualquer outro documento indicando os critérios empregados para o cálculo das parcelas, tais como detalhamento de produtos, regras e parâmetros para o seu cálculo, baseados na produção e metas, inclusive não financeiras, como satisfação dos clientes. Prevalece o entendimento nesta Turma, em análise de casos idênticos, que, uma vez reconhecida que a premiação dependia de metas individuais e coletivas, conforme admitido pelo reclamado, se trata de remuneração em contraprestação à produtividade. Neste contexto, a alegação de que houve a quitação correta dos prêmios, diante do acesso ao sistema para tomar conhecimento das metas e contestar seu pagamento, deve ser acompanhada da comprovação de forma precisa e clara, das metas atingidas e as vendas efetuadas pela colaboradora no período, em se tratando de ônus que recai sobre o empregador quanto à quitação apropriada dos prêmios, do qual não se desvencilhou. Refiro-me aos fundamentos consignados no voto proferido pela Exma. Desembargadora Claudia Cristina Pereira, nos autos 0000812-45.2022.5.09.0018 (ROT), publicado em 29/02/2024. Como o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis. Quanto aos valores reconhecidos, o reconhecimento do direito, a despeito da confissão ficta incidente pela falta de documentação a respeito dos valores a serem adimplidos, deve ser pautada no princípio da razoabilidade. Desse modo, o valor arbitrado pelo Juízo de origem mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade (R$ 1.000,00). Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório. Nesse sentido, destaco o recente precedente desta E. Turma, ROT 0000544-48.2024.5.09.0041, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, publicado em 28/11/2024, a quem peço venia para adotar como razões de decidir: "- Remuneração variável mensal - Programa Agir/Gera: De plano, delimita-se que será analisada a pretensão de integração das parcelas à remuneração, com pagamento de reflexos. Ainda que o pedido recursal seja mais abrangente, o provimento judicial deve ficar restrito ao que foi postulado, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC. Esta 2ª Turma tem entendimento de que o empregador tem liberdade para fixar os parâmetros de apuração da parcela variável, por estabelecer em regramento interno possibilidade de pagamento superior, como incentivo ao desempenho do trabalhador. O Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar, em inúmeras oportunidades sobre a temática, a exemplo do acórdão proferido nos autos 0001134-25.2023.5.09.0020, publicado em 17/5/2024, de relatoria da Ex.ma Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão. No caso, à política de remuneração variável foi dada transparência de publicidade, não havendo prova da alegada burla na sistemática de aferição da produtividade do empregado, visto que ausente prova das alegações da reclamante nesse sentido. A ausência dos relatórios de produtividade da reclamante não influencia no pedido, isso porque, conforme inicial, o pedido não foi de diferenças dessas comissões (consideradas as decorrentes do programa agir/gera), mas sim de integração do que foi pago, o que aliás já foi admitido pelo reclamado que ocorrida durante o contrato. E mesmo considerando a causa de pedir que aventou a existência de diferenças, não seria pela mera aplicação das regras estipuladas internamente pelo banco, mas sim a existência de diferenças por insurgência contra os requisitos estabelecidos pelo empregador na apuração da verba variável, haja vista as alegações de dificuldade no cumprimento de metas, alterações mensais prejudiciais nos critérios, deduções de verbas, etc. Portanto, o fato de o reclamado não ter juntado os relatórios de produção e metas não é circunstância hábil para justificar o deferimento da pretensão, já que a causa de pedir não teve por fundamento a incorreção do pagamento a partir da métrica estabelecida pelo empregador. No que tange à natureza jurídica da parcela, igualmente sem razão, tendo em vista a atual previsão do art. 457, § 1º, da CLT (dada pela Lei nº 13.467/2017, aplicável ao caso), que afasta a natureza salarial do prêmio, o que engloba parcelas pagas por liberalidade do empregador em decorrência de desempenho e cumprimento de metas, como no presente caso. A propósito, trecho do acórdão proferido nos autos nº 0000121-91.2023.5.09.0892, publicado em 19/4/2024, de relatoria da Ex.ma Juíza Convocada Rosíris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro: (...) A partir de 11.11.2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o instituto da premiação passou a ser expressamente disciplinado pela CLT, estabelecendo a legislação que prêmios são complementos que visam incentivar a produtividade do trabalhador, e, que, conforme a atual redação do § 2º do artigo 457 da CLT, em princípio, não têm natureza salarial. Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno. Desse modo, verifica-se que a verba paga sob o título de "Gera equipe mensal" consistia em premiação paga em decorrência do atingimento de metas e preenchimento de pressupostos de produtividade, enquadrando-se na hipótese de premiação, conforme previsão do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Assim, tendo em vista que o prêmio em questão foi instituído com o objetivo de recompensar as performances excepcionais, entende-se que o pagamento habitual, por si só, é insuficiente para integrar a remuneração. Especificamente sobre a repercussão em horas extras, o parágrafo 2º da cláusula 8ª das CCT da categoria dos bancários prevê invariavelmente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". O art. 611-A da CLT prevê que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei". E no art. 611-B da CLT - que elenca taxativamente as matérias que não poderão ser objeto de negociação coletiva - não consta vedação a ajuste sobre base de cálculo de hora extra. Logo, a previsão coletiva que limita a base de cálculo do valor da hora extra ao somatório das parcelas salariais fixas, exclusivamente, não pode ser entendida como uma supressão ou redução de direito, atraindo, assim, a aplicação do Tema 1.046 do c. STF. Ou seja, diante da decisão proferida pelo c. STF ao julgar o tema 1.046 de repercussão geral no "leading case" ARE 1121633 ("São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis"), de efeito vinculante, não é devida a incidência de comissões em horas extras, uma vez que o sindicato representativo da categoria profissional do Autor pactuou expressamente que tais verbas incidiriam sobre verbas salariais fixas, não abrangendo, portanto, verbas variáveis, como os prêmios/comissões. Por fim, observa-se que a integração pelo réu da premiação quitada à autora em determinadas parcelas, como férias e 13º salário, não desconstitui a natureza indenizatória da premiação, estabelecida por expressa disposição legal (art. 457, §2º, da CLT), porquanto não há impedimento legal para a concessão de benefícios pelo empregador a seus empregados por mera liberalidade. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença. (grifos acrescidos) Igualmente o precedente ROT 0000777-57.2023.5.09.0016, acórdão publicado em 31/7/2024, de relatoria do Ex.mo Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça. Rejeita-se." Diante do exposto, reforma-se parcialmente a sentença para afastar da condenação o pagamento de reflexos salariais decorrentes da remuneração variável." (Destacou-se). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, houve a manutenção da sentença que determinou a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que "o réu sequer anexou extrato de pontuação obtida pela parte autora ou histórico do cumprimento das metas relativas ao programa Trilhas/Gera, não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à observância dos programas de remuneração e o cálculo correto das verbas variáveis". Emerge dos embargos de declaração inconformismo da parte autora com o valor da condenação em diferenças de verbas variáveis. A argumentação do embargante baseia-se na ausência de prova, pela reclamada, invocando o art. 400 do CPC. No entanto, embora a falta de prova pela parte ré possa gerar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não sobressai omissão ou contradição do acórdão embargado. Esta E. Turma adotou juízo de ponderação ao manter o valor fixado pelo MM. Juízo de origem para diferenças de remuneração variável, valor diverso do pleiteado na inicial, o que é compatível com o exercício da jurisdição, mesmo diante da interpretação que o autor dá ao art. 400 do CPC, inferindo-se que o acórdão embargado está devidamente fundamentado, e não há vício passível de ser sanado por embargos de declaração. Assim, não se vislumbra omissão no julgado. Discordando do posicionamento desta E. Turma e entendendo que o acórdão embargado teria incorrido em error in judicando, deve manejar o recurso próprio, não se prestando a via eleita para renovar seu inconformismo perante este órgão julgador. Por fim, registra-se os dispositivos legais invocados encontram-se prequestionados (Súmula 297/TST). Diante do exposto, dá-se parcial provimento aos embargos, apenas para prestar esclarecimentos." (Destacou-se). Inicialmente, não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e aos artigos 462, 463, parágrafo único e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado, a qual se insurge o Recorrente, não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa ao inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 5º, caput, e ao artigo 7º, incisos VI e X, da Constituição Federal, tampouco ofensa literal ao artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 4ª Região (processo nº 0020251-41.2013.5.04.0521) e do TRT da 10ª Região (processo nº 0001136-97.2017.5.10.0821) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do §4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor afirma que o prêmio "AGIR/TRILHAS/GERA" não se refere aquele previsto na legislação trabalhista, pago em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Defende, portanto, que o prêmio referido, pago de forma habitual, possui natureza jurídica salarial. Sustenta que durante toda a contratualidade recebeu valores de contraprestação pela venda dos produtos e serviços do Banco, quantia esta que era oriunda do atingimento de metas/objetivos. Alega que as parcelas jamais foram incorporadas ao seu salário, não integrando a base de cálculo para pagamento de horas extras e férias. Pugna pela reforma do acórdão para que seja reconhecida a natureza salarial da verba mencionada, qual seja, "prêmio mensal AGIR", com reflexos e repercussões pertinentes. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, quais sejam "Com o advento da Lei n. 13.467/2017 (a qual abrange o período imprescrito), esta E. Turma adota o entendimento de que, diante do teor do artigo 457 da CLT, foi afastada expressamente a natureza salarial da parcela prêmio, quando instituída por mera liberalidade e correspondente ao desempenho superior ao ordinário esperado no desempenho das obrigações contratuais, razão pelas quais não são devidos reflexos após a vigência da referida norma, de aplicação imediata. Em se tratando do caso de exigência de metas e resultados, com empenho superior do colaborador, como no caso, a parcela foi paga a título indenizatório.", não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1001129-67.2020.5.02.0381 e nº 1001048-23.2020.5.02.0445) e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "Dos comprovantes de pagamento acostados aos autos afere-se que a premiação era paga ao reclamante em valores variáveis e de forma condicionada, não sendo pago todo o mês de forma indiscriminada, o que reforça a observância às regras e critérios estipulados no regramento interno." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor aduz que a prova produzida nos autos foi capaz de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto e do acordo de compensação, bem como a jornada em sobrelabor realizada de forma habitual durante toda a contratualidade. Sustenta que não lhe era permitida a correta anotação em ponto eletrônico. Argumenta que o julgamento proferido pelo Colegiado é contrário à prova dos autos, violando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da distribuição do ônus da prova. Afirma que também não é o caso de se falar em inovação recursal, uma vez que o exame dos requisitos de validade do acordo de compensação faz parte do efeito devolutivo amplo da matéria recorrida. Defende que a validade do regime depende da obediência dos requisitos do negócio jurídico e não houve declaração expressa de sua parte. Assevera que, por se tratar de nulidade absoluta do documento, pode ser declarada de ofício, independentemente do requerimento das partes, diante da inexistência de cumprimento da legislação. Por fim, alega que conseguiu demonstrar sua situação contratual, nos termos que lhe competia. Requer o reconhecimento da invalidade do controle de jornada e do acordo de compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "b) Validade dos controles de jornada (Agente comercial - de 15/10/2020 a 30/09/2022) O reclamante se insurge. Aduz que "não era permitido ao reclamante anotar a integralidade da jornada realizada nos cartões de ponto, o que foi confirmado pela testemunha" Analisa-se. O empregador se desincumbiu do ônus processual que lhe incumbia ao juntar os controles de jornada aos autos (fls. 438 e seguintes), documentos em que anotados horários variáveis de entrada e saída, fazendo presumir, por conseguinte, a correção dos registros, nos termos do item III da Súmula n.º 338 do colendo TST. Interpretada referida Súmula a "contrario sensu", incumbia, pois, ao reclamante demonstrar que a jornada registrada não corresponde àquelas efetivamente laboradas. Os registros de jornada do autor revelam horários variáveis e anotação de horas extras, não se evidenciando qualquer mácula em sua credibilidade como meio de prova, incidindo na espécie a Súmula 338/TST. Desse modo, tendo a ré procedido à juntada de cartões ponto da contratualidade, incumbiria à parte autora, assim, invalidá-los, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desvencilhou. Neste sentido: CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE RECONHECIDA. Os cartões ponto com horários registrados variáveis guardam presunção relativa de veracidade, somente podendo ser desconstituídos mediante prova robusta a cargo da parte autora. Ausente prova em sentido contrário, não se logrou êxito em comprovar a invalidade do controle de jornada, encargo que incumbia à parte autora, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Portanto, válidos os cartões ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (7ª Turma). Acórdão: 0001185-22.2019.5.09.0652. Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 18/03/2021. Publicado no DEJT em 26/03/2021. Com efeito, uma vez que a empresa proceda à juntada aos autos dos cartões-ponto, nos quais se verifique a anotação de horários de entrada e saída variáveis, como no presente caso, há inversão do ônus da prova, que passa a ser do empregado, pois se presume permitido o correto registro do labor prestado (art. 74, § 2º, CLT). Nesse ponto, a testemunha do autor, Murilo, confirmou que "anotava o cartão de ponto corretamente; que acredita que o autor entrava 09h00/09h30; que às vezes ele fazia horas extras, mas tentavam ao máximo cumprir a jornada diária de 6 horas; que os intervalos eram fruídos corretamente". No mesmo sentido as declarações da testemunha da ré, Victor: "que registrava o cartão de ponto corretamente, via sistema; que o sistema habilita apenas quando bate o ponto; que não realizava atividades fora do ponto registrado; que realizava o horário das 09h00 às 16h00; que esse horário era para todos os agentes comerciais; que fazia o intervalo de no mínimo 30 minutos". Tendo em conta o horário de funcionamento do banco e os parâmetros de razoabilidade, o registro de ponto corrobora a alegação da defesa de que a jornada está consignada nos cartões de ponto, com registro de horas extraordinárias em número significativo. Ao contrário do alegado pelo autor, consta nos demonstrativos de pagamento de fls. 795, o pagamento de horas extras. Constam, ainda, as informações pormenorizadas referentes à jornada mensal realizada, com a apuração das horas extras, e das horas creditadas e debitadas no banco de horas, o que permite o acompanhamento pelo empregado. Não foram apresentadas provas quanto à irregularidade das compensações registradas nos cartões de ponto. Desse modo, descabe a alegação de que laboravam em jornada extraordinária sem o registro de ponto, posto que o preenchimento do cartão de ponto não evidencia qualquer tipo de fraude ou desconexão com a jornada efetivamente realizada. Além disso, as planilhas de diferenças de horas extras que entende devidas, fls. 1.615, sequer contêm os horários registrados, não considerando os horários compensados, com saídas antecipadas e chegadas posteriores. Inclusive, dos relatórios mensais do banco de horas, verifica-se o saldo negativo de horas em muitas competências. Resta evidenciado que a planilha apresentada contém inconsistências, de modo que não pode ser considerada para fins de verificação de diferenças devidas. Desse modo, exsurge a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, inclusive os relativos aos intervalos. Mantém-se a sentença que declarou a validade dos cartões de ponto. c) Validade do banco de horas O reclamante se insurge quanto à nulidade do acordo de compensação. Alega que "se a jornada trabalhada e de intervalo não foram anotados corretamente, por certo que a compensação de jornada não ocorreu de forma correta". Analisa-se. Os cartões de ponto foram declarados válidos. Considerando a vigência da lei nº 13.467/2017, a validade do banco de horas pressupõe a existência de autorização por meio de negociação coletiva e o respeito ao limite máximo de 10h diárias, para compensação no período de 1 ano (art. 59, §2º, da CLT); acordo individual escrito para compensação no período de 6 meses (art.59, §5º, da CLT) ou acordo individual tácito ou escrito para compensação mensal (art.59, §6º, da CLT). Com relação ao banco de horas, o réu acostou aos autos acordo individual para compensação de jornada (fls. 967), denotando a validade formal do ajuste. No caso em apreço, os cartões de ponto (fls. 840-ss) não demonstram o trabalho acima de 10 horas diárias ou de 44 horas semanais. Os registros revelam anotação individualizada dos créditos e débitos, bem como do saldo mensal. As anotações de jornada consignam saldo positivo no banco de horas e os contracheques registram pagamento de horas extras (v.g. dezembro/2020, janeiro e fevereiro/2021, dentre outros). O demonstrativo de diferenças apresentado pela autora não apresentou informações pormenorizadas, como a jornada efetivamente praticada, horas diárias realizadas, compensações, minutos residuais. Registre-se que o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Diante da validade formal e material do banco de horas e a ausência de demonstrativo válido de diferenças de horas extras, mantém-se a sentença que declarou a validade do regime de banco de horas, julgado improcedente o pedido de horas extras para o período." (Destacou-se). Primeiramente, registre-se que a invocação genérica de violação ao artigo 104 do Código Civil não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Ademais, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Quanto às alegações referentes aos cartões de ponto, diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e o item de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais referentes ao ônus da prova apontados ou divergência jurisprudencial com os arestos oriundos do TRT da 3ª Região e do TRT da 4ª Região (Súmula 333 do TST). No que se refere à (in)validade do banco de horas, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 59, parágrafo 2º, ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ressalta-se que, ainda quanto ao tema referido, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor alega ser incontroverso o uso de veículo particular para regular prestação de serviços ao Réu. Argumenta ser defeso ao empregador transferir aos seus empregados os custos e despesas relacionados ao empreendimento. Defende que as despesas devem ser reembolsadas, uma vez que de forma ilegal lhe foram transferidas. Afirma que restou constatado que o veículo foi utilizado em proveito da empresa, devendo esta arcar com os custos dele provenientes. Pugna pela reforma do julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como titular dos meios de produção, o empregador assume os ônus e bônus do empreendimento, dentre eles, a prerrogativa de dispor da força de trabalho como melhor lhe aprouver. Nessa linha, com fulcro no art. 2º da CLT, é vedada a transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, impondo-se a responsabilização patronal pelo custeio das despesas realizadas para a execução do serviço. Decorrendo de responsabilidade civil extracontratual, a presente obrigação reparatória não se condiciona ao ajuste prévio entre as partes, tampouco à imposição do empregador para a utilização de veículo particular. Permitindo que o funcionário opte pela modalidade - ainda que disponibilizado o reembolso de táxis ou transporte público -, e confirmado o uso do veículo, fica caracterizada a parcial transferência dos custos empresariais, autorizando a recomposição. O reclamante não se desincumbiu de seu ônus processual, pois não comprova cabalmente parâmetros para divisar os prejuízos alegadamente sofridos, o que inviabiliza a condenação postulada. Do mesmo modo, o autor não demonstrou - a despeito da facilidade de obtenção da prova - a existência de despesas que efetivamente tenha suportado em prol do reclamada sem o correspondente ressarcimento. A prova oral não comprovou que o valor recebido era insuficiente ao custeamento das despesas com o veículo, conforme o depoimento da testemunha Wilson, transcrito em sentença: "Disse que o banco possui e já possuía à época uma política de reembolso por quilometragem, corroborando que de fato havia pagamento por km rodado, complementando que o valor era baixo, cobrindo apenas o combustível, no seu entendimento. Disse não se lembrar qual era o valor da quilometragem. Disse que era possível realizar o deslocamento externo por táxi, mediante reembolso pelo banco". A testemunha Murilo, igualmente, declarou "havia uma política de reembolso do banco pelo uso de veículo particular, e que chegou a utilizá-la". Acerca de caso similar ao dos autos, no qual foi indeferida a indenização pelo uso de veículo, menciona-se como precedente desta E. Turma o acórdão dos autos de recurso ordinário de n. 0000661-11.2022.5.09.0073, publicado em 12/09/2023, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, ao qual peço vênia para transcrever e utilizar como razões complementares de decidir: "Incontroverso que o réu pagava um valor por quilômetro rodado, com a finalidade de ressarcir os gastos com o uso de veículo próprio pelo autor em serviço. No mais, não existem nos autos parâmetros dos quais se possa extrair, ainda que por aproximação, o valor hipoteticamente devido a título de desgaste, depreciação ou manutenção do veículo utilizado pelo autor no exercício de sua atividade profissional, pois sequer foram comprovadas eventuais despesas com troca de óleo, de pneus, reparo de peças, etc., decorrentes do uso do veículo em benefício exclusivo do réu. Do mesmo modo, o autor não provou e nem alegou destinação exclusiva do carro em prol do serviço, não sendo possível dimensionar, pois, quais despesas veiculares decorriam do uso em função do labor e quais eram derivadas da utilização particular, em benefício próprio ou de seus familiares. Ante o exposto, mantém-se a sentença." Diante do exposto, mantém-se a sentença que indeferiu a indenização pelo uso de veículo próprio." (Destacou-se). A verificação quanto à ocorrência (ou não) de despesas com veículo próprio e hipótese caracterizadora de reembolso remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 4ª Região (processo nº 0020036-81.2015.5.04.0008) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor alega que o Juízo de 1º grau, após minuciosa análise do conjunto probatório, concluiu pela não configuração do cargo de confiança, apesar na nomenclatura "Gerente de Relacionamento PJ". Argumenta que o contato direto com as partes e testemunhas permite ao magistrado aferir nuances de comportamento que não transparecem na fria transcrição dos depoimentos. Defende que a prova oral produzida em audiência foi crucial para demonstrar que não possuía subordinados, não tinha autonomia para tomar decisões financeiras relevantes e não exercia qualquer atividade que se distinguisse dos demais bancários comuns no que se refere à fidúcia depositada. Aduz que o Colegiado não conferiu o devido peso à valoração da prova oral realizada. Por fim, assevera que a mera nomenclatura do cargo ou pagamento de gratificação, por si sós, não são suficientes para enquadramento em cargo de confiança bancário. Requer a reforma do acórdão para que seja restabelecida a sentença de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enquadramento do bancário na exceção do art. 224, §2º da CLT pressupõe a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro, objetivo, consiste no pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário; o segundo, subjetivo, diz respeito à fidúcia especial. Da exegese normativa se extrai que a exclusão da jornada reduzida de 6h alcança os bancários detentores do cargo de confiança, que se distinguem, por isso, dos demais empregados da instituição. Conquanto a função diferenciada não exija amplos poderes de mando e gestão, chegando a permitir que o obreiro substitua o empregador na coordenação da atividade empresária, o exercício permanente de tarefas rotineiras, que não se destacam das atribuições conferidas aos outros funcionários, leva à inaplicabilidade da regra excepcional. Ademais, o desempenho de cargo comissionado não implica, necessariamente, a caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, §2º da CLT, que se condiciona, dentre outros requisitos, à prova inequívoca de poder superior exercido pelo empregado, razão pela qual as funções não se confundem. Nesse sentido o entendimento consolidado pela Súmula 102, I do C. TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. [g.n.] Convém destacar que, embora não configurem elementos determinantes para a solução da controvérsia, concorrem para sua apreciação a presença de outros fatores, tais como a existência de uma equipe de subordinados, sobre os quais o gerente exerça poder coordenador e disciplinar, com autonomia para dispensar e admitir novos funcionários em nome da pessoa jurídica, indícios que, aliados à gratificação salarial, autorizariam a supressão do controle de jornada. Tratando-se de fato modificativo do direito autoral, compete ao reclamado o ônus probatório do efetivo exercício da função de confiança, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, II do CPC/2015. Incontroverso que o autor exerceu a função de Gerente Relacionamento Uniclass I no período de 01/10/2022 a 04/11/2022 (vide ficha funcional, fls. 756). Nos mês anterior ao fim do contrato, o salário base era de R$ 3.863,85 e comissão de cargo de R$ 2.125,12, resultando assim na remuneração total de R$ 5.988,97 (fls. 827). A comissão de cargo, portanto, superava 40% do salário básico do autor, comprovando-se, assim, o requisito objetivo. Resta analisar se as atividades do empregado correspondiam a responsabilidades gerenciais, pois o mero recebimento de comissão de cargo não retira do trabalhador bancário, não exercente de função de confiança, o direito à sétima e oitava horas como extras, consoante preveem o caput do art. 224 da CLT e Súmula 109 do C. TST. Sobre a jornada de trabalho, emerge da prova oral: (...) Reexaminando as provas produzidas no caso concreto, afere-se que as atribuições do reclamante, enquanto Gerente de Relacionamento Uniclass I, de fato correspondem àquelas inerentes aos cargos de gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, importando na assunção de cargos de confiança, nos moldes preconizados pelo art. 224, §2º, da CLT. Destaca-se que o preposto confirmou que "o gerente de relacionamento atende uma carteira de clientes, liberando empréstimos, financiamentos, taxas; que fazia pareceres, avaliações dos clientes; que só o autor geria a carteira; que a carteira não acompanha o cliente; que há uma central de crédito do banco; que essa área quem aprova as operações, mediante parecer do gerente; que o gerente tem alçada específica; que a alçada do autor era de R$ 30.000,00". Saliente-se que o cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º da CLT não exige poderes absolutos de mando ou gestão, mas requer fidúcia diferenciada com relação aos bancários em geral, o que restou amplamente demonstrado na hipótese, pois caracterizada fidúcia intermediária. Nesse passo, exsurge dos autos que a reclamante exercia cargo de confiança, à luz dos requisitos elencados no art. 224, §2º, da CLT e à vista dos entendimentos consubstanciados nas Súmulas nº 102 e 287 do C. TST, não faz jus às horas extras a partir da 6ª hora diária e 30ª semanal. Os documentos apresentados (fls. 774) demonstram que as atividades do reclamante, como gerente de relacionamento, exigiam fidúcia especial que a destacavam hierarquicamente dos demais empregados, o que autoriza o enquadramento na regra do art. 224, § 2º, da CLT. Observa-se que o cargo do autor possui acesso a informações dos clientes, como a Posição Consolidada de Crédito, possuindo alçada para realização de operações. Ainda, o gerente emitia parecer de risco, por meio da Proposta de Negócio, a fim de sustentar a aprovação de operações anteriormente negadas aos clientes Uniclass. Emerge dos autos comprovação de que o autor, como Gerente de Relacionamento Uniclass I, detinha fidúcia especial, ocupando posição de destaque em relação a outros empregados do banco, pois exercia atividades e detinha responsabilidades diferenciadas dos escriturários e caixas, não fazendo jus ao pagamento de horas extras. Cito como precedentes desta 2ª Turma os julgamentos proferidos nos seguintes processos, em que figurou como parte reclamada o ITAÚ UNIBANCO: 0001098-16-2018-5-09-0001, de relatoria do Exmo. Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, (publicado em 29/04/2021); e 0001024-53-2018-5-09-0003 (publicado em 15/07/2021), de minha relatoria. Neste último, inclusive, o Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, como Revisor, apresentou os seguintes apontamentos em relação ao mesmo cargo do reclamante, que tomo a liberdade de transcrever, por se enquadrarem à situação ora analisada: Bem sabemos que para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT não se exige a demonstração de grande poder de mando e representação. Os requisitos que permitem o enquadramento nessa exceção situam-se numa dimensão mais modesta, em que não se cogita da possibilidade de equiparação ao empregador, mas apenas de uma posição de destaque entre os demais empregados, especialmente pelo nível de responsabilidade ou confiança, normalmente identificável em razão do organograma hierárquico.O empregado bancário ocupante de cargo de gerente de área ou setor, imediatamente abaixo do gerente geral da agência, é exatamente a pessoa que se enquadra na jornada de 8 horas, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, mesmo porque, se assim não fosse, não haveria razão de ser na norma editada. E a Reclamante esclareceu em seu depoimento que, enquanto exerceu a função de gerente de relacionamento Uniclass, estava subordinada ao gerente geral da agência, e que não havia outro gerente de relacionamento na unidade à época (tempo de gravação: a partir de 05min18s). Vale dizer, a Autora, como GR Uniclass, assumia o segundo grau na hierarquia da agência, em cargo de responsabilidade diferenciada, de maior grau de confiança e comprometimento, que e a distanciava do simples "escriturário", enquadrado no "caput" do artigo 224 da CLT. Igualmente, também o salário é compatível com a função de confiança. Simples bancário não receberia R$ 4.097,43 em junho de 2015 (fl. 44), último mês em que ocupou o cargo de gerente de relacionamento (fl. 598). Assim, entendemos como satisfeitos os requisitos que autorizam o enquadramento da Autora na exceção de duração de jornada prevista no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT. Entendimento em consonância com a primeira parte da Súmula 287 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT". Outrossim, respeitosamente reformaria a sentença para, do período não prescrito até 30/06/2015, quando a Reclamante exerceu o cargo de gerente de relacionamento, enquadrá-la na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, por consequência, excluir a condenação ao pagamento, como extra, da 7ª e 8ª horas laboradas. Precedentes: 0001107-36.2018.5.09.0014, relatoria Des. Cláudia, publ. em 30/06/2021; 0001219-86.2015.5.09.0021, relatoria Des. Cláudia, publ. em 29/04/2021; 0000235-53.2019.5.09.0089, relatoria Dr. Baracat, publ. em 12/05/2021". Pelo exposto, e pelas atividades desempenhadas pelos gerentes de relacionamento do reclamado, tomando-se por base as diversas reclamatórias trabalhistas já analisadas por este Colegiado, tem-se que o reclamante, no exercício do cargo de Gerente Relacionamento Uniclass I, deve ser enquadrada na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. Por consequência, reforma-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas. Fica prejudicada, assim, a análise do pedido de inaplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020." (Destacou-se). Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o Recurso de Revista por ofensa aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Além disso, a controvérsia sobre o exercício (ou não) de cargo de confiança é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, caput e parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco contrariedade ao item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª Região (processo nº 0101667-37.2017.5.01.0242), do TRT da 2ª Região (processo nº 1001166-79.2019.5.02.0074), do TRT da 3ª Região (processo nº 0010695-50.2020.5.03.0148), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020490-67.2020.5.04.0305), do TRT da 18ª Região (processo nº 0010333-71.2017.5.18.0201) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor assevera que, mesmo nas atividades de caixa, comumente era solicitado a substituir integralmente a funcionária Mariza, que exercia a função de "Gerente Geral de Agência", demonstrando esse fato nos autos. Defende que fazia jus ao percebimento do salário de gerente geral pelo período que substituiu a referida obreira. Pugna pela reforma para que seja reconhecido o seu direito ao salário substituição. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que toca ao pedido de diferenças de salário de substituição, salienta-se que este é devido ao empregado que ocupa, interinamente e em caráter não-eventual, cargo dotado de nível salarial superior, caracterizando o direito às diferenças remuneratórias observadas. Nesse sentido o entendimento consubstanciado na Súmula 159, I, do C. TST: Súmula 159. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. Narra a inicial: "O Reclamante substituiu funcionária Mariza Pedroza Bezerra, a qual exercia a função de GG.A durante suas férias, bem como, no seu afastamento médico, ficando desde fevereiro de 2021 a junho de 2021, exercendo as funções inerentes ao cargo. Sinala-se que os substituídos vinham auferindo salário aproximadamente 70% (setenta por cento) superior ao do reclamante, devendo tal diferença ser deferida em face da substituição ocorrida, com os consectários legais." Concessa venia o entendimento da origem, compreendo que a ré negou a substituição, nos seguintes termos: "Segundo, porque a parte Autora jamais assumiu integralmente as atividades da funcionária indicada, quando muito, pode ter auxiliado em parte das tarefas por ela deixadas. Eventuais substituições, inclusive em rede de agências, são sempre provisórias e parciais, ou seja, as atividades são distribuídas entre vários colaboradores, sendo que as atividades de gestão não são atribuídas a cargos que não fazem gestão de pessoas. De toda sorte, não houve acréscimo de trabalho e horas extras pela parte Reclamante durante mencionado período, de modo que cai por terra a alegação de que realizava dupla função. É certo que o deferimento do salário substituição, se superada a alegação de falta de amparo legal, importa na comprovação de que a parte Reclamante realizava todas as tarefas e funções dos substituídos, o que, reitera-se, não ocorreu no caso, pois as tarefas realizadas por cada empregado, quando ausente, é repartida e dividida entre os empregados de cada equipe, exatamente para que não ocorra sobrecarga de trabalho. Desta forma, restam negadas as afirmações autorais, sendo ônus da mesma prova-las a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT c/c 373, I do CPC." Desse modo, é ônus do autor demonstrar que substituiu Mariza Pedroza Bezerra, ocupando do cargo gerente geral de agência, no período de fevereiro a junho de 2021. Extrai-se da prova oral: (...) Para fazer jus ao salário substituição, é imprescindível que o empregado passe a exercer plenamente todas as atribuições do substituído, com a assunção de todas as responsabilidades do cargo, em período devidamente comprovado, circunstâncias não evidenciadas no caso dos autos. Adotando tal entendimento, refiro-me aos recentes julgados desta E. 2ª Turma: 0001182-22.2023.5.09.0654 (30/10/2024), de minha Relatoria; 0000700-65.2021.5.09.0130 (30/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA ("Para ter direito ao salário contratual do substituído, o substituto deve assumir, de forma completa, todas as tarefas, responsabilidades e poderes do titular do cargo. Quando não há uma substituição nesses moldes, o substituto não faz jus ao salário contratual do substituído, pois aquele se compromete, por meio do contrato de emprego, a prestar toda sorte de serviços que se afigurem compatíveis com sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT)"); e 0000401-82.2023.5.09.0659 (02/10/2024), de Relatoria do Exmo. Des. LUIZ ALVES, deste cuja ementa destaca-se, com a devida venia: "SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição tem por objetivo manter o padrão remuneratório do empregado substituído. Para tanto, em se tratando de contrapartida pela função desempenhada, as atribuições e responsabilidades devem ser assumidas de forma integral pelo substituto, para que faça jus ao seu salário, sendo necessário que a substituição se dê em período não eventual." A testemunha mencionou "que o reclamante tocava toda a parte comercial; que ele tinha conhecimento técnico para isso; que algumas atividades não podiam ser realizadas pelo autor, e ele passava para outra pessoa; que às vezes o autor não tinha acesso liberado; que então passava a atividade para outro gerente geral de agência; que algumas liberações eram feitas por outra agência; que o regional poderia fazer; que nem todas as funções eram liberadas para o autor; que não sabe se os acessos e alçadas do autor foram alteradas". Desse modo, restou demonstrado que o autor não assumiu todas as atividades realizadas pela empregada Mariza. Reitere-se que, por força do contido no parágrafo único do art. 456 da CLT, é assegurado ao empregador o direito de exigir do trabalhador, desde que compatível com a natureza do trabalho ajustado, qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, sem que isso autorize, por si só, o pagamento de acréscimo salarial. Frente ao exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação da ré ao pagamento de salário substituição." (Destacou-se). Inicialmente, registre-se que a invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mais, como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial também não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, ao apontar de forma genérica a existência de aresto divergente, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id. d6969c3 apenas ratifica o Recurso de Revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 17 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARCELO RIBEIRO DIAS

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