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"1001381-91.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 198 de 199

Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341735

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341781

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341818

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

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GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

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MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341861

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

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MILENE ARAO EVANGELISTA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259341899

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

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GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

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MILENE ARAO EVANGELISTA

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259342071

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117

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Antonio De Carvalho Becatini e outros x Antonio De Carvalho Becatini e outros

ID: 259342103

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000692-21.2021.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DE CARVALHO BECATINI FMQ PARTICIPACOES EIRELI JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A OCEAN VENTURE PARTICIPACOES LTDA VIA CONCESSOES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 116 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA - SPE 117 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125 VIA ENGENHARIA S. A. VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MELO SOUZA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MILENE ARAO EVANGELISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARIA SANTOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000692-21.2021.5.10.0014 : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) : ANTONIO DE CARVALHO BECATINI E OUTROS (21) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000692-21.2021.5.10.0014 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTES: ANTONIO DE CARVALHO BECATINI VIA ENGENHARIA S. A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA VIA CONCESSÕES S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - SPE 101 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 102 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 103 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 104 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 105 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 106 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 107 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 108 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 111 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 112 VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 116 JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125 VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA - SPE 117 VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES CFAS/4 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os limites objetivos e subjetivos da lide são estabelecidos pela petição inicial e pela contestação e devem ser respeitados pelo órgão julgador. Ocorre o julgamento extra petita quando há deferimento de coisa diversa da pedida. Observados os limites da lide, não há falar em nulidade por julgamento extra petita, bem como cerceamento do direito de defesa da parte. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS 2.1 LIDE SIMULADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A extinção do feito com base no art. 142, do CPC exige a prova do conluio entre as partes para a prática de simulação ou persecução de objetivo ilegal. No caso, não há prova de conluio, mas tentativa de acordo que não se concretizou em razão dos entraves decorrentes do processo de recuperação judicial. Uma vez que as reclamadas desistiram do acordo em razão das dificuldades para implementá-lo no curso da recuperação judicial, o processo deve prosseguir para analisar o pedido de vínculo empregatício e consectários. Não constatada a lide simulada, não há falar em penalidade por litigância de má-fé dela decorrente. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. A declaração de miserabilidade jurídica apresentada nos autos pelo autor foi desconstituída pela prova documental, que demonstrou que o autor tem condições de arcar com as despesas processuais, sendo indevida a concessão da gratuidade de Justiça à parte que requereu o benefício. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, por si só, não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante, razão pela qual as multas em decorrência de tal pedido são excluídas da condenação. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não há falar em penalidade por litigância de má-fé ou na multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 não conhecido. Recurso ordinário das reclamadas conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz José Gervásio Abraão Meireles, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Embargos de declaração opostos pelas rés, os quais foram conhecidos e não providos (fls. 1.458/1.466). Recorrem as reclamadas sustentando o julgamento extra petita, bem como objetivando a reforma da sentença quanto à multa por litigância de má-fé, multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, lide simulada e pejotização. Regularmente intimada (fl. 2.194), o reclamante não apresentou contrarrazões. Recorre o reclamante requerendo a reforma da sentença quanto à justiça gratuita, juntada de documentos novos, multa por litigância de má-fé e lide simulada. Contrarrazões pelas reclamadas às fls. 2.199/2.211. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer às fls. 2.216/2.225 da lavra do Excelentíssimo Procurador Sebastião Vieira Caixeta, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos ordinários. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392), à exceção da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, cujo recurso foi assinado por advogado sem procuração nos autos (Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil - OAB/DF nº 22.283), nem mesmo mandato tácito (fls. 628/629, 761/763 e 1.145/1.149). Logo, não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos (fls. 1.509/1.512). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário das reclamadas VIA ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FMQ PARTICIPAÇÕES EIRELI, OCEAN VENTURE PARTICIPAÇÕES LTDA, VIA CONCESSÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 101 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 102 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 103 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 104 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 105 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 106 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 107 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 108 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 111 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 112 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 116 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 122 - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIA SPE 118 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A., VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 117 - EM RECUPERAÇÃO, JUDICIAL, VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. SPE 303, VIA CONCESSÕES S.A. e JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, dele conheço. Não conheço do recurso ordinário da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - SPE 125, ante a ausência de representação. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas (fls. 23, 226/227, 287, 292, 314, 327, 340, 348, 363, 377, 389, 401, 416, 433, 448, 461, 476, 491, 508, 523, 534, 542, 554 e 1.391/1.392). A condenação do reclamante se deu de forma solidária (fl. 1.245) e as custas e o depósito recursal foram regularmente recolhidos pelas reclamadas (fls. 2.199/2.211). Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. Não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST. Conforme se extrai do próprio teor da manifestação recursal do reclamante (fl. 2.039), não se trata de documentos novos, não podendo ser, portanto, conhecidos. Incólume o art. 435, §1º, do CPC. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 1.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA As reclamadas suscitam a nulidade da sentença em razão do julgamento fora dos limites da lide. Afirmam que foi ajuizada ação trabalhista pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego e consectários, contudo, o juízo de origem, ao invés de proferir julgamento em relação aos pedidos da ação, mudou de ofício o objeto da demanda instrutória, trilhando caminho diverso do postulado pela parte autora. Aduz que o juízo está adstrito ao pedido, havendo afronta ao princípio da inércia da jurisdição. Ocorre o julgamento extra petita quando o órgão julgador defere coisa diversa da pedida, considerados os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Obviamente, não há falar em julgamento extra petita quando o Magistrado age de ofício, nas hipóteses autorizadas por lei. No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego e parcelas correspondentes, o juízo de origem entendeu que houve lide simulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 142 e 485, X, do CP. Ou seja, trata-se de atuação de ofício, expressamente prevista em lei, não havendo falar em julgamento extra petita. Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC. O devido processo legal foi e continua sendo observado. As recorrentes foram intimadas e participaram de todos os atos processuais, logo, não se apresenta violação do art. 5º. LV, da CF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 2.1 LIDE SIMULADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em sua inicial, o reclamante afirmou ter sido contratado pela reclamada em 1º/6/1999 para desempenhar a função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, passando a desempenhar a função de contador em 2001, tendo sido dispensado em 10/6/2005. Alegou que em 1º/6/2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, firmou Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria por meio de pessoa jurídica, criada por recomendação da reclamada, com o objetivo de continuar a prestação de serviços que já executada no âmbito da reclamada como pessoa física, tendo prestado serviços até 31/8/2021. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício em relação ao período em que prestou serviços como pessoa jurídica, com a declaração de unicidade contratual e o pagamento das parcelas respectivas, listadas às fls. 21/22. Foi juntada aos autos proposta de acordo às fls. 219/223. As reclamadas apresentaram contestações às fls. 568/575, 603/609 e 610/622 requerendo, em suma, a homologação do acordo e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, ante a ausência dos requisitos da relação de emprego, a inexistência de grupo econômico. O processo foi extinto sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos: "Na petição exordial, o reclamante afirma que: foi contratado, em 01.06.1999, pela primeira reclamada, na função de gerente de negócios de acompanhamento de consórcios e participações; em 10.06.2005, foi dispensado; em 01.06.2005, quando ainda era empregado formal da reclamada, foi contratado por intermédio de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria na área de contabilidade, no segmento da empresa e do grupo econômico; a referida pessoa jurídica foi constituída sob recomendação da reclamada para continuidade dos serviços que já prestava como celetista, na função de contador; exerceu as mesmas atividades durante todo o período, de 01.06.1999 até a sua efetiva demissão em 31.08.2021, nas mesmas condições de trabalho e sem solução de continuidade; o valor do salário recebido, mascarado de pró-labore, a partir de 2018, sofreu redução e não observou os reajustes previstos em normas coletivas; nunca gozou férias; não recebeu o 13º salário; o FGTS do pacto não foi recolhido; as reclamadas integram o mesmo grupo econômico; deve ser reconhecida a nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria, bem como reconhecido o vínculo empregatício, com o pagamento das verbas do pacto e rescisórias e anotações na CTPS. Antes de haver qualquer apresentação de defesa, houve a juntada de acordo firmado pelo autor e pela primeira reclamada, empresa em recuperação judicial. Posteriormente, houve apresentação de defesas. Conforme ata de audiência de instrução (ID 75bedb8), havia várias peculiaridades no presente processo que justificavam o exame mais detalhado antes de qualquer homologação de acordo. Na referida audiência, as reclamadas foram intimadas a apresentar os documentos mencionados na respectiva ata. Contudo, as reclamadas informaram posteriormente a desistência do acordo (fl. 813 do PDF). Passa-se à análise. O exame de mérito acerca da suposta existência de vínculo de emprego após seu desligamento formal e ocorrência de suposta pejotização esbarra em obstáculos que evidenciam a formação de uma lide simulada entre o autor e a primeira ré, empresa em recuperação judicial. O primeiro ponto de atenção centra-se no acordo que estas partes buscaram chancelar perante a Justiça do Trabalho. Foi apresentada uma petição de acordo no ID 96ee155 entre o autor e VIA ENGENHARIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), com um valor de R$ 653.000,00, sendo que o pagamento seria feito mediante dação em pagamento de dois imóveis (lojas 12 e 14, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, Residencial Enseada Home Club, registrados no 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal, matrícula 329.893), ambos com 86,78 m2 cada um, além de pagamento em dinheiro de R$ 203.000,00 em quatro parcelas mensais. No aludido acordo, a empresa recuperanda retificaria o vínculo de emprego para constar a admissão em 01.6.99, saída em 29.11.2021, função de contador e remuneração de R$ 33.170,00. No que tange às verbas discriminadas do acordo, a petição constou, na cláusula quinta (fls. 221/222 do PDF) que seria R$ 391.478,63 a título de férias, R$ 225.351,37 a título de FGTS e multa do art. 477 da CLT no importe de R$ 33.170,00. Note que a multa do art. 477, § 8º, da CLT, considera o valor do salário como base de cálculo, o que reforça que a remuneração mensal do autor, pelos termos do acordo, seria R$ 33.170,00 Ora, considerando a remuneração do autor, resta patente que um simples cálculo matemático das férias e do FGTS, com base nos termos do acordo, denota que as parcelas objeto do acordo abrangem um período significativo anterior ao pedido de recuperação judicial, o que ocorreu em 08.08.2019, conforme manifestação do administrador judicial (fl. 1.001 do PDF). Aliás, neste ponto, convém notar uma confissão da própria primeira ré, a qual informou na petição de desistência do acordo (fl. 813 do PDF) "VIA ENGENHARIA S/A E OUTRAS, por seus advogados abaixo firmados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar o pedido de desistência de pactuar o presente acordo, não sem antes colacionar ao processo o Plano de Recuperação Judicial, o qual não impede de seguir com a formalização outrora pactuada, principalmente porque na perspectiva da própria Reclamada, os valores acordados são em sua maioria extraconcursais, já que decorrem de relação de trabalho vigente após o deferimento da Recuperação Judicial, logo não atai o tema n. 1051 do STJ." (fl. 813 do PDF). O parágrafo contém uma confissão. A confissão decorre do fato de que, ao mencionar que "os valores acordados são em sua maioria extraconcursais", reconhece que não estão todos os créditos acordados fora da sujeição do regime recuperacional, mas da suposta maioria, automaticamente confessando que havia créditos que estavam sujeitos à recuperação, o que já seria suficiente para inviabilizar a pactuação fora dos termos da recuperação judicial. Quanto à alegação de que a maioria dos créditos não estava sujeita à recuperação judicial, tal fato não corresponde à realidade por cálculos matemáticos básicos. Bastaria à empresa dividir R$ 391.478,63 previstos no acordo a título de férias pelo valor da remuneração acrescida de terço que se chegaria à conclusão de que o acordo busca o pagamento de cerca de, pelo menos, 8 períodos de férias anuais, lembrando que o suposto vínculo do autor teria findado em agosto de 2021 e o pedido de recuperação judicial apresentado em 08.08.19. O mesmo raciocínio pode ser visto quanto ao FGTS. Bastaria dividir o valor acordado para o FGTS de R$ 225.351,37 pelo valor da contribuição de 8% calculada sobre seu salário reconhecido (R$ 33.170,00) que se constataria que a quantia abrange cerca de 80 meses de FGTS, o que também atinge período muito anterior ao pedido de recuperação judicial. Logo, grande parte das verbas trabalhistas acordadas são anteriores ao pedido de recuperação judicial e, como consequência, estariam sujeitas à recuperação judicial, por força da Lei 11.101/05: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) E não se alegue que ainda não havia crédito reconhecido em sentença, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que se deve considerar a época do fato gerador, conforme a tese definida no Tema 1.051 da Lista de Repetitivos do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Lógica semelhante pode ser extraída do Enunciado 100 da III Jornada de Direito Comercial: "Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado." Além disso, estando a empresa em recuperação judicial, torna-se relevante recordar o art. 53 da Lei 11.101/05: Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter: I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo II - demonstração de sua viabilidade econômica; e III - laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito porprofissional legalmente habilitado ou empresa especializada. (...) O legislador deixou clara a necessidade de apresentação de laudo econômico-financeiro e laudo de avaliação de bens, o que a empresa recuperanda teria feito no anexo 1 e anexo 2 (conforme indicado na fl. 842 do PDF dos presentes autos) do plano de recuperação apresentado ao juízo recuperacional. Contudo, esses documentos não foram trazidos aos presentes autos. Ora, o laudo de avaliação permitiria apurar o valor de mercado do bem que seria objeto de dação em pagamento, caso os bens estivessem devidamente arrolados. Como se sabe, o administrador judicial desempenha relevante papel na fiscalização da recuperação judicial, inclusive devendo prestar informações às respostas dos ofícios enviadas por outros juízos, conforme art. 22, I, "m", da Lei 11.101 /05. Intimado para se manifestar sobre determinados pontos, a manifestação do administrador é cristalina. O administrador informa que não estava ciente do acordo e que apenas teve conhecimento após a intimação deste juízo: "O administrador judicial apenas teve notícia do acordo após o fato e acesso às informações após ser intimado pelo Juízo. Cumprindo observar que não pode haver privilégio entre os credores quanto ao pagamento dos créditos submetidos à recuperação judicial, devendo ser cumpridas as disposições da Lei nº 11.101/2005, ou seja, com fato gerador até o pedido da recuperação judicial - 08/08/2019. Ainda, os créditos decorrentes de acordo, compreendidos até a data de pedido da recupresção [sic] judicial, deverão ser submetidos aos termos do Plano de Recuperação homologado judicialmente" (fl. 1001 do PDF) Quanto ao plano de recuperação judicial, constou nos itens 39 a 45 do Plano de recuperação: "39. Os Créditos Trabalhistas de natureza estritamente salarial cujos valores sejam inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vencidos nos 3 (três) meses anteriores à Data do Pedido, serão pagos integralmente em uma parcela única, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. 40. Além disso, os Créditos Trabalhistas que não sejam integralmente quitados através do pagamento em parcela única no prazo de 30 ( trinta) Dias Corridos na forma do item acima serão amortizados (ou quitados, conforme o caso) através do pagamento único de até R$ 15.000,00 (quinze mil Reais), limitado ao valor do Crédito Trabalhista, no prazo de 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação. O saldo eventualmente remanescente após estes pagamentos ocorridos nos primeiros 30 (trinta) Dias Corridos da Data de Homologação será denominado "Saldo Remanescente da Classe I". 41. O Saldo Remanescente da Classe I será pago através de uma parcela única com vencimento no prazo máximo admitido em Lei, a contar do trânsito em julgado da decisão de homologação do Plano, sendo que os valores que excederem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos serão pagos na forma dos credores quirografários, ou seja, até 150 salários mínimos serão pagos na forma relacionada acima e o saldo excedente será denominado Saldo Remanescente dos Credores Quirografários e será pago da forma mencionada no item 52. abaixo. 42. Não incidirão quaisquer juros ou correção monetária sobre os Créditos Trabalhistas entre o dia do ajuizamento da Recuperação Judicial e a data do efetivo pagamento. 43. Com a Novação decorrente da homologação deste Plano, as multas previstas nos acordos eventualmente celebrados em sede de reclamações trabalhistas serão integralmente remitidas, não sendo, portanto, devidas. 44. As Recuperandas poderão antecipar o pagamento dos Créditos Trabalhistas de acordo com a sua velocidade de geração de caixa. 45. Todo crédito que tiver por fato gerador obrigação incorrida anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita à recuperação e aos termos do Plano, ainda que o ajuizamento da reclamação trabalhista seja posterior ao pedido de Recuperação judicial, a respectiva liquidação ou reconhecimento judicial após o ajuizamento da recuperação." (fls. 1079/1080 do PDF) Portanto, além de ser uma aplicação da lei e da jurisprudência consagrada, percebe-se claramente que parte do crédito objeto do acordo deveria estar sujeito às regras do plano, o que não ocorreu em relação ao reclamante. Por oportuno, vale ressaltar que o item 95 do plano de recuperação judicial acostado (fl. 1090 do PDF) aponta: "95. Ficam expressamente aprovados os atos praticados pelos administradores até a data da aludida Assembleia no que diz respeito à alienação de unidades imobiliárias, bem como fica expressamente autorizada a alienação de outras unidades imobiliárias e dos equipamentos listados no Anexo B, sem a necessidade de qualquer tipo de autorização judicial. Para fins de clareza, a Homologação Judicial do Plano servirá, se e quando demandado por terceiros, para todo e qualquer fim e efeito, como autorização judicial para a alienação das referidas unidades imobiliárias e dos referidos equipamentos." Ocorre que, no anexo B do aludido documento (fls. 1.102/1.104 do PDF), os bens que seriam objeto de dação em pagamento no acordo não estão ali indicados. Registre-se que, na sentença que homologou o plano de recuperação judicial, constou expressamente a análise sobre o item 95 do plano: "A alienação de ativos, conforme disposto no artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, constitui um dos meios de recuperação judicial, desde que prevista especificamente tal alternativa no plano, com a discriminação dos bens destinados a tal fim. Fora dessa hipótese, toda e qualquer pretensão de alienação ou oneração deve ser objeto de requerimento e autorização específicos, nos termos do artigo 66 da Lei 11.101/05, com verificação no caso concreto da utilidade do negócio para a recuperanda, preservação dos interesses dos credores e bem assim na análise concreta das condições de transferência. A previsão do artigo 50, XI, da Lei 11.101/05, não se materializa pela entrega de um 'cheque em branco' à recuperanda, mas pela indicação objetiva de eventuais alienações pretendidas. No caso concreto, constou do Anexo B do plano de recuperação judicial (ID. 86357058 - fls. 42/44) uma lista de veículos e de imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Ainda, e diversamente do entendimento do Ministério Público, os Anexos 2 e 2A a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 acompanharam o plano de recuperação judicial de ID. 86357058, conforme se verifica dos documentos de Ids. 86357068, 86357069, 86357070, 86357073, 86357075, 86357077, 86357081, 86357083, 86357084, 86357088, 86357091, 86357094, 86359754, 86359760, 86359763, 86359773, 86359774, 86359776, 86359777, 86359780 e 86359782, com a individualização de outros bens imóveis que as recuperandas pretendem alienar. Nesse sentido, individualizados os bens (móveis e imóveis) que se pretendem alienar, e aprovada tal alienação pelos credores, reunidos em AGC, entendo que o meio de recuperação judicial previsto pelas cláusulas 78, 82 e 95 é válido, já que atende às previsões dos artigos 50, XI e 66, caput, 'in fine', ambos da Lei 11.101/05. Ressalto que os credores, dentro dos limites dos poderes que lhes foram conferidos pela Lei 11.101/05, tão-somente autorizam as empresas recuperandas a alienarem os ativos discriminados no plano, ficando elas dispensadas de obterem autorização judicial específica para a alienação de cada bem. Tal autorização conferida pelos credores, contudo, não exime as empresas recuperandas do cumprimento de todas as demais exigências legais inerentes à alienação de cada bem." (fls. 1018/1019 do PDF) A autorização para alienação de bens referia-se, assim, àqueles indicados no anexo B, 2 e 2A do plano de recuperação judicial, ou algum outro imóvel com a condição de que haja requerimento e autorização específicos, na forma do art. 66 da Lei 11.101/05. Todavia, os imóveis envolvidos no pretenso acordo não estão arrolados no anexo B (fls. 1102/1104 do PDF). Quanto aos 2 e 2ª a que fazem menção as cláusulas 78 e 82 do plano (referidas pela decisão judicial), vale a apena transcrevê-las, começando pela cláusula 78: 78. O GRUPO VIA poderá promover a alienação dos ativos descritos no Anexo 2 e 2ª deste Plano, conduzindo o processo de venda de modo transparente e visando obter o melhor preço, observado o disposto no art. 60 da LRF. Não será exigido leilão, autorização judicial ou autorização do Administrador Judicial ou do Ministério Público ou qualquer outra formalidade para a realização da alienação destes ativos, que fica, desde logo, autorizada por meio da decisão homologatória deste Plano. (fl. 1.087 do PDF) Esta cláusula está diretamente ligada à cláusula 80, assim redigida: 81. O produto da Alienação de Ativos será integralmente aplicado para reforço do capital de giro das Recuperandas e pagamento dos credores. (fl. 1.087 do PDF) A cláusula 78 menciona que os ativos indicados nos anexos 2 e 2A poderiam ser vendidos de modo transparente e buscando obter o melhor preço. Assim, ainda que os imóveis que seriam dados em pagamento estejam nos referidos anexos (o que não consta dos presentes autos), certo é que não estavam gerando qualquer receita para a recuperação judicial, mas usados para quitar suposta dívida trabalhista com um dos credores, em detrimento claro de outros credores igualmente sujeitos à recuperação judicial. Não haveria geração de caixa para a recuperação judicial em si. Ademais, não se poderia falar em alienação de modo transparente quando o administrador judicial não foi sequer cientificado da existência do acordo, como visto alhures. Neste contexto, a dação em pagamento ajustada no pretenso acordo não estava autorizada na referida cláusula. A cláusula 82, por sua vez, disciplina: 82. As Recuperandas poderão ainda, sem necessidade de autorização judicial, ou do Administrador Judicial, ou do Ministério Público ou de aprovação dos Credores, usar os ativos descritos no Anexos 2 e 2A deste Plano para fins de obtenção de seguros em geral, desde que tais seguros sejam necessários para a continuidade da execução de obras já em curso e/ou celebração de novos contratos, bem como para oferecer garantias necessárias ao desenvolvimento do seu objeto social e/ou às suas atividades empresariais regulares, assim como para oferecer garantias e/ou cumprir determinações ou requisições feitas por órgãos ou autoridades ligados à Fazenda Pública, inclusive, mas não limitado, para efeito de renegociação de passivo fiscal. (fl. 1.087 do PDF) A dação em pagamento dos imóveis pretendida pela ré, ao buscar o acordo dos presentes autos, não envolvia, por óbvio, qualquer contratação de seguro ou renegociação de passivo fiscal, não podendo ser enquadrada na referida cláusula. Quanto à possibilidade de acordo, o plano de recuperação assim descreveu: 87. As Recuperandas poderão realizar acordos com credores para finalizar ações e execuções individuais que tramitam perante quaisquer órgãos jurisdicionais fracionários, desde que estes acordos reflitam as condições previstas neste Plano ou condições entendidas como mais vantajosas para o GRUPO VIA, obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa no âmbito dessas ações ou execuções, conforme previsto neste Plano. A possibilidade de se promover acordo, segundo o plano, estava condicionada ao reflexo das condições previstas no plano ou mais vantajosas para a empresa, desde que obedecidas as regras pertinentes à classe do crédito em disputa. Todavia, nota-se que o acordo não indica qualquer observância às regras pertinentes à classe de crédito trabalhista. Basta, a título ilustrativo, fazer o cotejo da cláusula 41 do plano (fl. 1079 do PDF) e comparar com o valor que seria pago ao autor no pretenso acordo. Ressalte-se, ainda, que não consta qualquer comprovação, nos presente autos, de que os imóveis descritos no acordo tivessem autorização judicial do juízo da recuperação para sua alienação, na forma do mencionado art. 66 da Lei 11.101/05, cujo caput elucida: "Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial." Vale destacar que a desistência do acordo somente foi apresentada em 18.04.2022, data posterior à sentença mencionada proferida na recuperação judicial. A intenção de buscar a homologação ainda existia. A questão não termina por aí. O dispositivo legal aludido (art. 66, caput, da lei 11.101/05) traz outro ponto de relevo. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não pode haver alienação de bens integrantes de ativo não circulante, salvo autorização judicial ou quando autorizado pelo plano de recuperação judicial. Registre-se, neste particular, que o conceito de ativo não circulante, para fins de balanço das sociedades anônimas, pode ser visto na Lei 6.404 /76: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: II - ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. Logo, não poderia a empresa recuperanda ter acordado a dação em pagamento destes imóveis fora dos critérios do plano de recuperação judicial ou sem autorização do juízo recuperacional. Aliás, caso ela entendesse que os imóveis mencionados integravam o seu ativo circulante, cabia a ela fazer prova cabal dessa premissa, o que não ocorreu no presente processo. Ressalte-se que, após intimação, o administrador judicial informou que, nos balancetes apresentados pela recuperanda, não há o detalhamento do ativo circulante, o que fortalece a aplicação da restrição do art. 66 mencionado. Outros pontos também merecem destaque. O acordo aceito pela empresa recuperanda envolvia o pagamento direto de FGTS ao obreiro, mesmo diante da previsão do art. 26-A, caput, da Lei 8.036/90 que disciplina: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Ora, considerando que o pagamento direto da contribuição fundiária ao trabalhador, sem passar os valores pela conta vinculada, não confere quitação para o empregador, não faz nenhum sentido uma empresa que se encontra em situação financeira delicada a ponto de necessitar de recuperação judicial optar por um acordo cujo pagamento não lhe confira nenhuma quitação perante o sistema do FGTS, sendo que posteriormente poderia ser cobrada em demanda judicial. A única explicação possível revela-se cristalina: a clara intenção de favorecer o autor. Aliás, o quadro de conluio entre o autor e primeira ré foi reforçado pelos depoimentos na audiência de instrução. Em audiência (ID 7d46ce2), o reclamante declarou: "(...) que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; (...) que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação". O autor confessa que a proposta de acordo no presente processo é a mesma proposta de acordo feita anteriormente ao processo, ou seja, as partes já tinham pactuado ajuste com os mesmos termos antes de existir a lide. A própria preposta das reclamadas declarou: "(...) que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; (...) que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício". Assim a preposta confessou que: houve tentativa de fazer acordo antes do ajuizamento da presente ação; que não houve comunicação ao administrador judicial; e que o autor elaborou o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Além disso, a preposta, apesar de informar que os termos do acordo foram apresentados neste processo, tal afirmação contraria diretamente a informação do autor, que reconheceu, em seu depoimento, que era a mesma proposta do ajuste anterior à demanda judicial. Adicione-se a isto que, ainda que o autor refute qualquer participação no plano de recuperação judicial, a preposta reconhece que foi ele que elaborou o laudo econômico-financeiro para a recuperação judicial. De fato, a importância do autor para a empresa recuperanda é nítida. Além de ter elaborado o laudo econômico-financeiro para recuperação judicial (o que foi confessado pela preposta), documento este que possui importância vital para a empresa que pretende ver sua recuperação aprovada em assembleia e homologada pelo juiz, o reclamante era o principal contador da empresa, como ele mesmo confessa em depoimento pessoal: "que passou a ser contador principal da empresa em 2001;" Ademais, a preposta confessou que o autor era o responsável pela elaboração dos balanços da empresa, como acima transcrito. Ademais, depreende-se das diligências realizadas pela secretaria da vara que o reclamante: atuou como secretário de assembleia geral da reclamada JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, em 03.03.2016 (fl. 867 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 125, em 02.05.2019 (fl. 863 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 107, em 18.10.2010 (fls. 870/871 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 108, em 18.10.2010 (fls. 871/872 do PDF); atuou como secretário de assembleia geral de constituição da reclamada VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 111, em 18.10.2010 (fls. 874/875 do PDF); integrou a estrutura organizacional do grupo Via na área estratégica em 2013/2014 (fl. 868 do PDF). Logo, sua importância era tamanha na organização que atuava frequentemente também como secretário em assembleia geral de constituição de sociedades. O Ministério Público do Trabalho, constatando as irregularidades existentes, emitiu parecer dos quais são extraídos alguns trechos (fls. 1202/1205 do PDF): "A controvérsia dos presentes autos cinge-se à caracterização, ou não do vínculo empregatício, vez que há indícios de que não ocorreu a prestação de serviço na forma sustentada na exordial, e destacadamente o risco de lesão a terceiros, notadamente credores da recuperação judicial existente. Assim, busca-se verificar eventual hipótese de lide simulada. Frisa-se que, a lide simulada constitui conflito ensaiado, em que as partes, em conluio, forjam um conflito de modo a obter efeitos contrários ao direito aplicável. Desse modo, constitui verdadeiro atentado à ordem jurídica, à dignidade e à eficiência do Poder Judiciário, porquanto a Justiça do Trabalho é provocada, indevidamente, para apreciar um falso conflito, desvirtuando a finalidade social do processo (pacificação), além de atrasar o julgamento de autênticos processos judiciais. (...) No caso em exame, não apenas indícios, há prova suficiente de lide simulada, da intenção fraudulenta do Reclamante e Reclamado de, por intermédio da presente ação, obter os efeitos decorrentes do acordo celebrado, e assim obter vantagens indevidas. (...) Principia-se por citar as seguintes normas da Lei 11.101/2005, Lei de Falências: - 'Art. 6º (...) § 6º (...) as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: (...) II - pelo devedor, imediatamente após a citação.'; - 'Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê [de Credores], com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.' Tais dispositivos legais evidenciam-se violados. O juízo falimentar não foi comunicado da existência da reclamatória e, claro, não anuiu com o acordo que previa a transferência de bens da empresa, o que implica violação das normas acima invocadas. (...) As declarações prestadas pelas partes na audiência apontam que, antes do ajuizamento da ação, o mesmo acordo já havia sido proposto ao reclamante. Além disso, a preposta dos reclamados foi enfática ao afirmar que o reclamante foi o responsável pela elaboração do laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial. Tal afirmativa, diverge com as declarações de Antônio, pois respondeu que não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação. Diante do exposto, extrai-se das provas carreadas aos autos que as partes da reclamatória, em conluio, simularam existir uma lide para obter uma decisão judicial trabalhista, que homologasse o acordo de transferência de bens da empresa ao reclamante Antônio, de modo a beneficiá-lo de seu crédito em detrimento dos demais credores no processo de recuperação judicial (PJe nº 0718798-87.2019.8.07.0015). Também reforçam os indícios de que os representantes da empresas tentaram beneficiar o reclamante os vultosos valores a serem pagos em dinheiro para o mesmo, sem solicitação de compensação pelo que foi pago segundo o expressamente previsto no contrato de prestação de serviços contábeis. Embora a conciliação seja medida prestigiada pela Justiça do Trabalho, como forma de composição das lides trabalhistas, é inadmissível que as partes se utilizem do Poder Judiciário para chancelar a prática de conduta simulada, em ofensa à boa-fé e à honradez de todo o sistema de justiça. Assim, diante da presença de indícios suficientes de lide simulada, a presente reclamação trabalhista deve ser extinta sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, X c/c art. 142, do CPC." Como se não bastasse, não podemos nos olvidar que, após ser intimada para apresentar documentos na audiência do dia 30.3.2022 (de fls. 761/762 do PDF), inclusive para comprovar que os bens e os valores objeto do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, a reclamada convenientemente desistiu do acordo em 18.4.2022 (fl. 813 do PDF). O motivo não se revela difícil de imaginar: a empresa não tinha, diante dos termos da recuperação judicial e das limitações legais, como comprovar a regularidade do acordo. Aqui mais um ponto aparece. Apesar de sustentar em defesa que havia regularidade da contratação de pessoa jurídica, a primeira ré não trouxe qualquer testemunha para a audiência, mesmo ciente de que, sendo ônus do autor trazer as provas da suposta fraude por pejotização, o reclamante muito provavelmente traria suas testemunhas. E vale registrar a relevância da causa, cujo valor atribuído foi de R$ 1.223.124,81. Tal revela mais um ponto indicativo da inexistência de interesse da ré em fazer prova a seu favor com vistas a constituir crédito em favor do reclamante. Neste contexto, considerando todo o exposto nesta decisão e as ponderações do Ministério Público do Trabalho, o conjunto probatório evidencia que houve a formação de uma lide simulada, com objetivo de beneficiar o autor da ação trabalhista em detrimento de outros credores da empresa recuperanda. O conjunto probatório destes autos demonstra que houve movimentação indevida o Poder Judiciário Trabalhista para apreciar um falso conflito e, assim, obterem decisão judicial que homologasse o acordo de transferência, para o reclamante, de unidades imobiliárias e de recursos da empresa em recuperação judicial, sem prova de autorização judicial do juízo da recuperação, sem prova nos presentes autos de autorização no plano de recuperação acerca da dação em pagamento dos imóveis e sem ciência do administrador judicial. Neste ponto, o art. 142 do CPC estabelece: Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. Destarte, para impedir o objetivo das partes, este juízo, acolhendo a conclusão do Ministério Público do Trabalho, extingue este processo sem resolução de mérito, em virtude de lide simulada, com lastro no art. 485, X c/c art. 142 do CPC." (fls. 1.226/1.241) Pretendem as reclamadasa reforma da sentença, argumentando que não houve lide simulada, nem fraude a credores. Aduz que o acordo firmado entre as partes atende o Plano de Recuperação Judicial da reclamada. Alega que não havia óbice legal à realização de acordos, sendo que o acordo proposto com o reclamante traria considerável redução da dívida, em benefício de todos os credores das reclamadas, não havendo falar em tentativa de fraude, litigância de má-fé ou lide simulada. Recorre o reclamante negando a ocorrência de lide simulada e insurgindo-se contra a análise probatória realizada pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que sempre cooperou com o juízo para esclarecimento dos fatos, sem agir em conluio com as reclamadas. Afirma que as reclamadas fizeram outros acordos em juízo. Sustenta a regularidade dos bens oferecidos em dação em pagamento. O art. 142 do CPC autoriza o Magistrado proferir decisão que impeça o objetivo das partes quando se convencer, pelas circunstâncias da causa, "de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei", aplicando as penalidades de litigância de má-fé. Analisando o dispositivo legal, verifica-se a necessidade de conluio entre autor e réu, para prática de simulação ou conseguir fim proibido por lei, não sendo possível a presunção de conluio ou de persecução de fim ilegal. No presente caso, assim com muitos outros que tramitaram por esta Turma, o reclamante era empregado da reclamada e em determinado momento o contrato de trabalho foi encerrado, mas ele continuou prestando os mesmos serviços, desta feita por intermédio de pessoa jurídica. O objetivo do reclamante é o reconhecimento do contrato de emprego por todo o período laborado com o pagamento dos consectários legais. Os documentos acostados à inicial (CTPS, contrato com pessoa jurídica e aditivos) revelam que efetivamente o reclamante era empregado na função de gerente de acompanhamento de consórcios e participações, teve sua CTPS baixada em 10/6/2005, haja vista a firmação de contrato de prestação de serviços com a microempresa do reclamante em 1º/6/2005. Com efeito, está confirmado o encerramento do contrato de trabalho e a contratação do reclamante como pessoa jurídica. É incontroversa a cessação da prestação de serviços em 31/8/2021. A contestação confirma a existência dos contratos de emprego e com a pessoa jurídica do reclamante, mas afirmam que o período laborado como pessoa jurídica não se reveste dos requisitos da relação de emprego e pediram a improcedência dos pedidos. As reclamadas foram citadas em 5/10/2021 e no dia 18/10/2021 apresentaram petição de acordo nos autos, firmado pelos advogados das partes e também pelo reclamante (fls. 219/223). A referida proposta contempla o valor total de R$653.000,00, dispondo quanto à dação em pagamento de 2 imóveis (lojas 12 e 14 do Residencial Enseada Home Club, de 86,78 m2 cada, localizados na Av. Araucárias, Lote 4.400, registrados sob a matrícula 329.893 do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis no Distrito Federal), bem como o pagamento em dinheiro de R$203.000,00 em quatro parcelas mensais e consecutivas de R$53.000,00 a serem depositados diretamente na conta corrente do autor. Há menção de que a conta vinculada do FGTS do autor se encontrava zerada (item 4.3 da cláusula quarta). Na cláusula quinta, constou que a totalidade das verbas do acordo possuem natureza indenizatória, sem a incidência de INSS e IR. Consta do referido acordo que a empresa empregadora está em recuperação judicial, ou seja, em momento algum foi subtraída informação sobre a situação financeira da reclamada. Ato contínuo e para evitar a perda do prazo de defesa, as reclamadas apresentaram a contestação e documentos. O acordo não foi homologado e foi designada audiência de instrução presencial. Na audiência o Magistrado condutor determinou que as reclamadas carreassem aos autos o registro imobiliário dos imóveis objeto do acordo, a prova do valor venal dos imóveis mencionados, incluindo o pagamento do IPTU, o nome e o endereço do administrador judicial, comprovação de que os diretores foram mantidos na administração da empresa recuperanda, comprovação de que os bens e valores objetos do presente acordo não violam o plano de recuperação judicial, readequação da proposta conciliatória diante do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e cópia da última ata de assembleia a qual o reclamante participou como secretário (fls. 762/763). As reclamadas apresentaram alguns documentos e desistiram do acordoconforme petição de fls. 814/816. Na decisão de fls. 854/860 foi determinado à Secretaria diligenciar a respeito do valor pedido por imóveis comerciais no mesmo endereço, cópias de atas de assembleia e outros documentos que ajudem a esclarecer a situação e determinou a intimação do Ministério Público do Trabalho. Foi expedido mandado ao Administrador Judicial para informar se o plano de recuperação judicial foi aprovado, se teve conhecimento dos termos do acordo aceito inicialmente pela empresa recuperanda, informar se os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo circulante informado pela empresa no processo de recuperação judicial, informar a pessoa que permaneceu na administração da empresa recuperanda na época em que foi apresentado o acordo, informar se após o pedido de recuperação judicial o reclamante atuou em alguma assembleia ou atuou como contador da empresa recuperanda, colacionar os documentos que entender relevantes, ingressar no presente feito como terceiro interessado caso queira, bem como deu ciência da decisão de fls. 854/860 (fls. 881/892). Às fls. 999/1.004 o Administrador Judicial se manifestou no sentido de que o plano de recuperação judicial foi aprovado, que ele não foi notificado do acordo apresentado nos autos, os imóveis oferecidos em acordo integram o ativo não circulante, o gestor à época do acordo era André Mendonça e atualmente André Mendonça e Adriana Lucas Oliveira, o reclamante não atuou em nenhuma assembleia, mas atuou como contador até 2021, tanto que recebeu os salários correspondentes e afirmou não possuir interesse em atuar como terceiro interessado. Juntou os documentos de fls. 1.005/1.033. Às fls. 1.034/1.105 o Administrador Judicial informou a aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia de credores e juntou documentos. Dada vista às partes, a Via Engenharia S.A. peticionou nos autos reafirmando a desistência do acordo em razão das "dificuldades de ajuste que surgiram entre as partes, que impedem, ao menos, por hora, o prosseguimento do acordo"e pediu o prosseguimento do feito. Às fls. 1.113/1.114, o Ministério Público do Trabalho afirmou que, "considerando a desistência do acordo, o MPT opina, por ora, pelo regular andamento do processo, sem prejuízo da remessa eletrônica dos autos para emissão de parecer, após a realização de audiência de instrução" (fl. 1.113). Em audiência de instrução presencial foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Depoimento pessoal do reclamante: que começou a trabalhar " para a VIA ENGENHARIA S.A. em 1999 como empregado, sendo que era contador; que passou a ser contador principal da empresa em 2001; que teve seu contrato de trabalho rescindido em 2005, sendo que foi contratado no mesmo ano como pessoa jurídica; que, se houve algum tempo entre a rescisão do seu contrato de trabalho e o começo como pessoa jurídica, esse período foi de cerca de 1 mês; que achou vantajoso criar uma pessoa jurídica; que foi a VIA ENGENHARIA S.A que propôs a criação dessa pessoa jurídica; que o depoente não foi coagido a criar essa pessoa jurídica" Neste momento, o depoente pediu a palavra e perguntou o que seria a coação. Uma vez explicado o conceito de coação, o depoente passou a dizer: Prosseguimento do depoimento: "que foi ameaçado de ser demitido se não criasse uma pessoa jurídica; que o depoente participava de todas as negociações da reclamada VIA ENGENHARIA em suas atividades imobiliárias no âmbito contábil administrativo; quando saiu da reclamada em 2021, fez um acordo com o diretor ANDRÉ MENDONÇA, sendo que entendeu que o acordo era interessante; este acordo envolvia os mesmos termos do acordo juntado no presente processo, mas foi realizado antes do ajuizamento da presente ação; que não se recorda se assinou esse primeiro acordo, mas se lembra que não foi cumprido pela empresa; que a proposta foi reiterada diretamente no processo; que a proposta presente no processo é a mesma proposta anterior; que o depoente recebia ordens do senhor LUIZ FERNANDO DE DOMENICO, vice-presidente; que ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente; que as atividades desempenhadas pelo depoente através de sua pessoa jurídica estão inseridas dentro do objeto do contrato firmado entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA; que não prestava serviços para outras pessoas jurídicas através de sua PJ; que foi dispensado da VIA ENGENHARIA antes de haver proposta de criação de pessoa jurídica, sendo que o depoente queria continuar na empresa e a empresa lhe disse que somente poderia ter seus serviços de novo se fosse através de uma pessoa jurídica; que, no primeiro acordo proposto, acredita que não havia reconhecimento de vínculo empregatício; que no contrato que possuía entre sua pessoa jurídica e a VIA ENGENHARIA, havia uma cláusula que reconhecia direito a valores no caso de rescisão, sendo que esses valores não foram pagos por ocasião da rescisão do contrato com sua pessoa jurídica; que não executou o contrato porque queria evitar uma discussão; que o depoente não sabia sobre qualquer impossibilidade de transferência de imóveis da empresa recuperada fora de autorização judicial ou dos termos do plano de recuperação; que a cláusula que foi descumprida no contrato de sua pessoa jurídica com a VIA ENGENHARIA foi a cláusula 3.3 , na página 94 do PDF; que não possui qualquer parentesco ou amizade com os sócios ou gerentes administradores da empresa; que informou a suas advogadas sobre o seu interesse em fazer acordo com a empresa, mas não passou para elas os termos do acordo; que foi o diretor ANDRÉ MENDONÇA que entrou em contato diretamente com o depoente para fazer a proposta de acordo também do presente processo; que o depoente não teve qualquer contato com administrador judicial e não participou da recuperação judicial em qualquer situação" NADA MAIS. Depoimento pessoal da preposta dos reclamados: "que o reclamante, como pessoa jurídica, não recebia ordens de qualquer pessoa da VIA ENGENHARIA; que não sabe dizer se na época em que o reclamante deixou de ser empregado contador e passou a prestar serviços através de pessoa jurídica, se havia contador da empresa; que sabe dizer que houve um momento em que a empresa já possuía uma equipe de contadores e o reclamante prestava serviços de consultoria, orientando os computadores da empresa; que essa consultoria do reclamante era feita através da pessoa jurídica por ele constituída; que não foi descumprido qualquer contrato entre a empresa do reclamante a VIA ENGENHARIA; que a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; que não sabe dizer se a pessoa jurídica do reclamante possuía funcionários; que não sabe dizer se outra pessoa chegou a prestar serviços de consultoria pela pessoa jurídica do reclamante que fosse diferente do próprio reclamante; que o reclamante comparecia cerca de 2 a 3 vezes por semana, sendo que ficava tempo variável da empresa, podendo ou ter participado de uma simples reunião ou mesmo ter ficado um período inteiro; que esses comparecimentos da empresa eram feitos pelo próprio reclamante e não por outra pessoa encaminhada por ele; que a empresa VIA ENGENHARIA fornecia computador e telefone para o reclamante quando ele prestava serviços como pessoa jurídica, mas esse procedimento é feito tanto para empregados quanto para prestadores de serviço ou mesmo clientes; que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa; que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Emerge do depoimento do reclamante que, quando de sua saída em 2021, fez um acordo com o diretor André Mendonça, nos mesmos termos do acordo apresentado neste processo, não se lembra de ter assinado qualquer documento, "mas se lembra que não foi cumprido pela empresa" depois do ajuizamento da ação, a mesma proposta foi reiterada. O reclamante afirmou, ainda, que "ingressou com a ação trabalhista, porque tinha valores a receber e a empresa não pagou por ocasião da rescisão do contrato com sua PJ; que eram valores referentes ao contrato com a VIA ENGENHARIA com a pessoa jurídica do depoente". Emerge claramente do depoimento do reclamante que ao sair entabulou acordo, que o acordo não foi cumprido e por isso ele entrou com a presente ação visando receber os haveres que julga ter direito conforme contrato mantido com a Via Engenharia S.A. O fato de que a proposta anterior e a feita no presente processo ser a mesma não significa que houve lide simulada. Com efeito, se as partes apresentassem um acordo extrajudicial e não fosse homologado, subsistiria ao reclamante o direito de ajuizar a ação (art. 5.º, XXXXV da CF). Dessa forma, não vejo no depoimento do reclamante nenhuma confissão que possa levar à conclusão de lide simulada. Os atos praticados no processo foram transparentes e se o acordo não se concretizou, não se pode negar ao reclamante o processamento de sua ação. Outro ponto importante, além de o reclamante afirmar que não sabia da impossibilidade de alienação dos imóveis envolvidos no acordo sem autorização judicial, é certo que a reclamada desistiu do acordoem razão das dificuldades de sua implementação e pediu o prosseguimento do feito. Não vejo como concluir pela existência de lide simulada, nem litigância de má-fé quando está claro nos autos que houve um acordo feito antes do ajuizamento que não foi cumprido e embora reiterada a mesma proposta em juízo, o acordo não se concretizou. Nesse cenário, o processo deve prosseguir para analisar a pretensão do reclamante. A preposta reafirmou a existência de contrato de emprego seguido de contrato por pessoa jurídica e declarou que "a diretoria tentou fazer um acordo antes do ajuizamento da presente ação para encerrar as questões referentes ao contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a proposta de acordo dentro do presente processo veio da diretoria, sendo que a diretoria é composta pelo senhor FERNANDO e pelo senhor ANDRÉ; que o acordo foi estabelecido, no presente processo, entre os advogados; que foi a depoente, junto com o departamento jurídico, que levou os termos do acordo para as advogadas do reclamante em relação ao acordo do presente processo; que os termos do acordo foram apresentados depois do ajuizamento da ação; e "que não foi discutido qualquer vínculo empregatício na tentativa de acordo que foi feita para encerramento do contrato entre a pessoa jurídica do reclamante e a VIA ENGENHARIA; que a empresa não comunicou ao administrador judicial acerca da proposta de acordo que estava sendo formulada nos presentes autos, porque a administração da empresa continua nas mãos dos próprios administradores da empresa;" que foi o reclamante que fez o laudo econômico-financeiro para apresentação na recuperação judicial; que o reclamante também foi responsável pelas elaboração dos balanços da empresa com a ajuda da equipe da VIA ENGENHARIA, sendo que não eram balanços para a recuperação; que esses serviços precisavam ser pagos e eram decorrentes do contrato de prestação de serviço da empresa do reclamante com a VIA ENGENHARIA, sendo que a tentativa de acordo primeira foi para resolver esse resquício; que a pessoa jurídica do reclamante participava do plano de saúde da empresa como prestador de serviços." Como se vê do depoimento da preposta, houve uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação e depois outra tentativa no processo, mas nenhuma delas se concretizou. As testemunhas não se manifestaram sobre o assunto. Como se vê das ocorrências dos autos e dos depoimentos das partes, as propostas de conciliação antes e depois do ajuizamento da ação não se concretizaram. O reclamante continua afirmando que possui vínculo empregatício e que ajuizou a ação para receber os valores que entende ter direito. Releva notar que a dívida que o reclamante entende existir não está constituída, tanto que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Inexistindo dívida regularmente constituída, não havia como declará-la no plano de recuperação judicial. Observo, por oportuno, que toda a argumentação da sentença recorrida está centrada no fato de que os imóveis oferecidos em acordo não poderiam ser dados em pagamento. Ocorre que a reclamada desistiu do acordo, logo, a impossibilidade de dar os imóveis em pagamento é irrelevante, pelo simples fato de que o acordo não se concretizou. Como se não bastasse, a reclamada realizou acordos em diversos outros processos e a recuperação judicial foi concluída com o cumprimento de todas as obrigações pela reclamada(fl. 2.360), decisão essa que transitou em julgado em 14/12/2024. Essa ocorrência revela que as reclamadas não fraudaram credores. O que se vê foi a negligência de pactuar acordo sem comunicar ao Administrador Judicial, sem se ater ao fato de que os imóveis pertenciam ao ativo não circulante da empresa e não poderiam ser dados em pagamento sem autorização judicial. Ocorre que, tudo isso caiu no vazio quando o acordo não se concretizou. Tal conclusão mais se avulta quando a recuperação judicial foi encerrada por decisão transitada em julgado. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como a penalidade por litigância de má-fé e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. 3. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 3.1 JUSTIÇA GRATUITA A decisão de primeiro grau indeferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos seguintes termos: "A declaração de miserabilidade jurídica constante dos autos (fl. 23 do PDF) gera somente uma presunção relativa de veracidade. Além de ser uma premissa consagrada doutrinariamente, a jurisprudência é pacífica quanto ao tema. Veja esse trecho de julgado exemplificativo do Tribunal Superior do Trabalho: "1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. (...) DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. (...) Ressalte-se que a declaração de pobreza gera somente presunção relativa de veracidade da hipossuficiência econômica, cabendo prova em contrário. (...)" (RR-1001381- 61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). Em primeiro lugar, constata-se que o expressivo valor que recebia, conforme indicado na própria petição inicial. Trata-se de pagamentos que giravam em torno de mais de trinta mil reais mensais, o que não permite uma ilação de que o autor fosse presumivelmente pobre. Além disso, se analisados os termos da proposta de acordo, ali se constata que haveria a assunção pelo reclamante do ônus financeiro da transferência dos imóveis, o que reforça a incompatibilidade com a alegação de insuficiência financeira. Intimado, em audiência, para comprovar cabalmente a hipossuficiência alegada (ID 75bedb8), os documentos juntados apontam claramente o descabimento da alegada hipossuficiência econômica. As declarações de imposto de renda do autor comprovam o recebimento de altos valores advindos de sua empresa, além da propriedade de imóveis e vários investimentos - fls. 781/786 do PDF). Nesse ponto, as despesas comprovadas revelam-se perfeitamente abarcadas pelo seu orçamento (fls. 792/812), não inviabilizando o pagamento das custas processuais. Dessa forma, não há como conceder as benesses da gratuidade judicial. O autor possui padrão econômico muito superior à média da população brasileira. Assim, indeferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante." (fls. 1.241/1.242) O reclamante recorre afirmando que declarou e juntou aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Quando a parte percebe valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e declarar a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo reclamante, mas também da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor ou seu patrono com poderes especiais e colacionada aos autos. No caso, embora o reclamante recebesse salário superior ao percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme por ele próprio admitido em sua petição inicial (R$33.170,00 - fl. 13), apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 24), contudo essa declaração não foi infirmada pela prova produzida nos autos, sendo tal fato suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. O valor indicado pelo autor em sua inicial (R$33.170,00), embora expressivo, por si só, não é suficiente para afastar a declaração de miserabilidade jurídica, contudo, extrai-se da prova documental produzida nos autos que o autor não possuía despesas em montante compatíveis a ponto de comprometer tal remuneração, conforme se observa às fls. 771/813. Ademais, a própria declaração de rendimentos de fls. 782/792, juntada pelo reclamante, demonstra ser o autor proprietário de diversos imóveis, bem como possuidor de diversas aplicações financeiras, que são suficientes para demonstrar a possibilidade de honrar com suas despesas processuais. A mesma declaração de imposto de renda demonstra o recebimento de valores consideráveis a título de lucro de sua pessoa jurídica (item 9 de fl. 782), o que, além de comprovar que o autor continua tendo a possibilidade de prestar serviços, evidencia que o reclamante não recebia apenas benefício previdenciário, sendo incompatível tal alegação com a prova documental existente nos autos. Além disso, embora tal informação se mostre incompatível com os documentos de fls. 1.151/1.170 (DEFIS), o recebimento de valores não pode ser desconsiderado na análise do presente aspecto. Além de tudo isso, constou nos termos do acordo que o reclamante assumiria o ônus de transferência dos imóveis dados em pagamento, incluindo-se impostos, o que confirma a possibilidade de o autor arcar com tais despesas. Logo, há vários motivos que demonstram a capacidade do reclamante pagar as despesas processuais. Assim, a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor resta desconstituída pela prova produzida nos autos, que atesta a capacidade do autor de arcar com as despesas processuais, não havendo falar em deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Incólumes os arts. 5º, LXXIV, da CR, 790, §§3º e 4º, 791 e 791-A, da CLT, bem como a Súmula 463do TST e OJ 269 da SDI-1 do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3.2 MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELO RECLAMANTE. MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC A decisão de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão da apresentação de declaração de miserabilidade jurídica indevidamente, bem como o pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: "Considerando que restou caracterizada a lide simulada, tendo o autor e a primeira ré agido com deslealdade e desrespeito pelos demais credores da empresa recuperanda e pelo Judiciário, usando o processo para tentar conseguir objetivo ilegal (art. 793-B, III, da CLT), este juízo condena, na forma do art. 793-C da CLT e com respaldo no art. 142 do CPC, o autor e a primeira ré, cada uma, em multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que ambas as partes participaram da irregularidade. Além disso, tendo em vista que a litigância de má-fé já praticada não elimina a possibilidade de se constatar outras deslealdades processuais, não se pode olvidar que houve juntada de declaração de hipossuficiência pelo reclamante, apesar de ter inequívocas condições financeiras para adimplir as custas processuais, demonstrando que agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos (art. 793-B, II e V, da CLT). Portanto, este juízo, além da pena já aplicada pela lide simulada, condena, na forma do art. 793-C da CLT, o reclamante em nova multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, penalidade esta a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador, uma vez que a reversão à empresa recuperanda beneficiaria aquela que participou do processo simulado. MULTA O art. 100, parágrafo único, do CPC assegura a possibilidade de multa no importe de até o décuplo das despesas processuais em caso de má-fé do requerente da gratuidade judicial. Considerando a má-fé do reclamante, este juízo condena, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC, o reclamante ao pagamento de multa no importe de 100% do valor das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Federal." (fls. 1.242/1.243) O reclamante recorre pretendendo a exclusão das referidas penalidades, argumentando não ter agido com má-fé e suscitando a ocorrência de bis in idem na aplicação das referidas penalidades. Conforme amplamente demonstrado na presente fundamentação, a declaração de miserabilidade apresentada aos autos foi desconstituída pela prova documental produzida, que demonstrou a capacidade financeira da parte autora honrar com o pagamento das despesas processuais. Embora tenha atuado em flagrante má-fé ao agir em conluio com as reclamadas na propositura da presente ação, em clara lide simulada, tanto que houve aplicação da penalidade prevista nos arts. 142 do CPC e 793-C da CLT, o simples pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça não significa a alteração da verdade dos fatos, nem atitude temerária por parte do reclamante. Estritamente em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o reclamante apenas postulou o que entendia ser seu direito, o que foi deferido, tanto que ele próprio juntou aos autos os documentos para a análise do juízo. O reclamante procedeu de modo temerário, juntamente com as reclamadas, em relação à lide simulada, e foi devidamente sancionado por tal fato. A desconstituição da declaração de miserabilidade jurídica não justifica a imposição de nova multa, haja vista que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por si só, não autoriza a aplicação da multa do art. 100, parágrafo único, do CPC. Com efeito, é necessária a constatação de litigância de má-fé quanto à emissão da declaração, o que não ocorre nos autos. No caso, houve uma declaração de miserabilidade jurídica que foi posteriormente infirmada. Tal ocorrência, por si só, não autoriza a aplicação da multa. Para que não haja dúvidas, a multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente às partes em face da lide simulada foi mantida, conforme tópico anterior. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 4.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM O juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, bem como multa por embargos declaratórios de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos seguintes termos: "De plano, vale registrar que, diferentemente do que parecem pretender crer os embargantes, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas este foi somente um dos mais de dez pontos diferentes levantados em sentença para reconhecimento da lide simulada. De toda sorte, sustentam os embargantes que o pedido de recuperação judicial foi apresentado pelas embargantes em agosto de 2019, quando a redação do art. 66 da Lei 11.101/05 era distinta, devendo ser aplicada o princípio do tempus regit actum. Afirma que era vigente regra "menos restrita" em termos de vedação legal à oneração de ativos. A nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05 foi dada pela Lei 14.112/2020, a qual é obviamente aplicável ao caso concreto por previsão legal decorrente do art. 5º da mencionada lei alteradora: Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial pelos credores, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; II - as alterações sobre a sujeição de créditos na recuperação judicial e sobre a ordem de classificação de créditos na falência, previstas, respectivamente, nos arts. 49 , 83 e 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 ; IV - as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 2º As recuperações judiciais em curso poderão ser encerradas independentemente de consolidação definitiva do quadro-geral de credores, facultada ao juiz essa possibilidade no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 . § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes praticados após a data de entrada em vigor desta Lei. § 4º Fica permitido aos atuais devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da regulamentação da transação a que se refere o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , apresentar a respectiva proposta posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que: I - as demais disposições do art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , sejam observadas; e II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 . § 6º Fica permitido aos devedores em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Lei, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , e na respectiva regulamentação. Como se nota por uma simples leitura, não há qualquer ressalva em relação à nova redação do art. 66 da Lei 11.101/05. Perceba que o art. 14 do CPC cuida de atos processuais e não de atos materiais, o que, por óbvio, elimina a tese dos embargantes. As exceções à aplicação da lei foram expressamente indicadas pelo legislador. Nesse ponto convém registrar o seguinte julgado recente do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO. EDITAL. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2 - A nova redação dada pela Lei nº 14.112/2020 à Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101 /2005) dispõe em seu artigo 5º sua aplicação imediata aos processos pendentes, de uma forma geral, elencando as exceções que deverão ser aplicadas apenas aos pedidos de Recuperação Judicial e decretação de Falência posteriores à entrada em vigor da nova legislação. 3 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1609382, 07048537320228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 26/9/2022) Aliás, quanto ao julgado do STJ invocado pelos embargantes, a decisão foi publicada em março de 2020, ao passo que a Lei 14.112/2020 é de dezembro de 2020. Logo, o julgado invocado para reforçar a tese dos embargantes parte de premissa legislativa vigente antes da alteração legal. Neste contexto, revela-se nítido que os embargantes apresentam defesa contra texto expresso de lei (art. 5º da Lei 14.112/2020), o que tangencia a litigância de má-fé (art. 793-B, I, da CLT). O desespero das embargantes de ocultar a qualquer custo a clara lide simulada ocorrida é tamanha que os embargantes passaram também a alterar a verdade dos fatos ocorridos no processo. "A partir dos documentos ora apresentados e considerando que em nenhum momento anterior esse d. Juízo requereu especificamente essas informações às ora Embargantes, o que se busca seja esclarecido por esse d. Juízo são as diversas afirmações de que não poderiam as Embargantes ofertar e dar em pagamento aquelas lojas 12 e 14 porque não foram indicadas no PRJ (hipótese 1ª) e não houve autorização judicial (hipótese 2ª) - o que era desnecessário já que se cuida de Estoque (ativo circulante)" (fl. 1.387 do PDF). Conforme dito em sentença, na audiência de ID. 75bedb8, as reclamadas foram intimadas para, dentre outras obrigações de fazer, apresentar a comprovação de que os bens e os valores objetos do acordo não violam o plano de recuperação. E o que fez a empresa recuperanda? Desistiu do acordo, conforme já mencionado na sentença, não fazendo a comprovação exigida. Aliás, ela curiosamente desistiu do acordo que os embargos agora alegam que eram vantajosos para a recuperação judicial. Quanto aos documentos juntados com os embargos, os embargantes desconsideram os termos da Súmula 8 do TST, cujo teor lhes deve ser recordado (apesar de o enunciado existir há quase 20 anos): JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Não havia qualquer impedimento para oportuna apresentação dos documentos. Intimada para mostrar a regularidade do acordo, caso a empresa acordante entendesse que era correta a pactuação (o que destoa de todo o ), deveria ter feito conjunto probatório dos autos, reitere-se a referida juntada anteriormente. Como se não bastasse, o despacho de ID 872b173 conferiu nova oportunidade de as partes se manifestarem. Agora, os embargantes alteram a verdade do ocorrido no processo como se não tivessem tido oportunidade anterior de juntar documentos e fazer as comprovações, incidindo no art. 793-C, II, da CLT. Além disso, note que a decisão do juízo recuperacional juntada pelas embargantes possui data (13.11.2020) anterior à própria alteração legislativa ocorrida em dezembro de 2020. Ademais, a decisão não menciona expressamente os referidos bens objeto do acordo. Aliás, os embargantes utilizam uma decisão de magistrado proferida antes da alteração legal, que não faz qualquer menção expressa aos referidos bens objeto do acordo e cujo magistrado muito provavelmente não teve conhecimento dos termos do acordo proposto pela empresa no presente processo. Pelo contrário, por que os embargantes, quando intimados para provar que o acordo não violava os termos da recuperação, não buscaram a manifestação do juízo recuperacional ou fizeram outra prova? A pergunta é retórica, visto que a resposta é evidente e decorre da conclusão da sentença do presente processo, qual seja havia lide simulada. Todavia, em um exercício intelectivo imaginário, ainda que os embargantes entendessem diferentemente e defendessem que os bens que seriam dados em pagamento eram integrantes do ativo circulante, esta linha de raciocínio não elide uma série de outros pontos que invariavelmente levam ao reconhecimento da lide simulada, tais como (e não apenas) a necessidade de submissão de parte do crédito à recuperação judicial, o descumprimento de vários itens do plano indicados em sentença, desistência do acordo logo após ser intimado para demonstrar a regularidade do mesmo em relação ao plano, pagamento direto de FGTS em total detrimento do plano de recuperação, fatos apurados em provas orais no presente processo etc. Portanto, a sentença não se baseou unicamente no art. 66 da Lei 11.101/05, mas em diversos pontos autônomos que evidenciaram a intenção da primeira reclamada de prestigiar o autor em detrimento das regras da recuperação judicial e de credores ali existentes. Aliás, o reconhecimento de existência de lide simulada não decorreu de mera interpretação deste magistrado lastreado em um único ponto, mas do exame analítico realizado de diversos pontos diferentes e relevantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho também reconheceu a lide simulada, parecer este importante que os embargantes simplesmente optaram por se olvidar convenientemente. Outra questão merece destaque: os embargantes, para justificar a suposta vantagem do acordo proposto, alegam o risco de uma eventual procedência futura de uma ação trabalhista que a primeira ré, sem nem ao menos ter apresentado qualquer defesa antes, já tinha protocolizado o acordo pretendido. Parecem ostentar um poder de premonição jurídica realmente espetacular da seara trabalhista. Leia o trecho dos embargos: "Além disso, é cabal comprovação de que o acordo seria mais benéfico para todos (Grupo Via, Reclamante e credores concursais). Bastaria verificar a liquidação do pedido da inicial, caso fosse integralmente julgada procedente a presente ação, para se evidenciar o benefício econômico para a empresa e, com isso, também para a recuperação judicial." (fl. 1.389) Os embargantes querem que o Poder Judiciário creia que: a) apenas pela simples leitura da petição inicial, sem existir qualquer crédito reconhecido em sentença judicial e nem mesmo defesa no processo até então, a primeira reclamada decide criar obrigação substancial de mais de seiscentos mil reais, temendo uma condenação futura e incerta; b) então, a primeira reclamada decide, com base em termos que já haviam sido ajustados antes da ação ser ajuizada (o que foi devidamente explicado na sentença) fazer um acordo com dinheiro e com bens que deveriam atender à recuperação judicial, informação do acordo nem sem qualquer mesmo ao próprio administrador judicial (o que foi indicado na sentença); c) intimada pelo juízo para comprovar que o acordo não violava o plano de recuperação homologado, além de outros pontos, a empresa desiste do acordo (mesmo sendo, segundo a versão dos embargantes, supostamente benéfico para a recuperação e sem violação qualquer do plano homologado) e opta por não produzir qualquer prova testemunhal em seu favor na audiência de instrução. O descabimento da tese apresenta-se cristalino. Como diria Jean- Jacques Rosseau: "Le monde réel a ses bornes; le monde imaginaire est infini"[1]. Vale ressaltar, mais uma vez, que este juízo já explicitou na sentença todos os fundamentos mais do que suficientes para reconhecimento da lide simulada. Na realidade, pretendem os embargantes a reforma da sentença, intenção esta que é vedada pela via estreita dos embargos declaratórios, que não constitui meio processual próprio para tal desiderato, devendo as partes aviarem o recurso adequado. Entendimento contrário implicaria a usurpação pelo magistrado das funções constitucionais e legais inerentes ao segundo grau de jurisdição, o que se mostra inadmissível. Em suma, não existem contradições, omissões e obscuridade e o recurso é manifestamente protelatório. Neste ínterim, por alterar a verdade dos fatos e defender contra texto expresso de lei, este juízo condena os embargantes, com base no arts. 793-B, I e II, e 793-C, em multa por litigância de má-fé no importe de 1% sobre o valor da causa, multa essa a ser revertida também ao FAT, uma vez que a parte contrária participou da lide simulada. Além disso, este juízo condena os embargantes em multa por embargos procrastinatórios no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser ver revertido ao FAT pelo mesmo motivo anteriormente aludido. Oficie-se, com as cautelas de estilo, o juízo da recuperação judicial com cópia da presente decisão." (fls. 1.459/1.460) As reclamadas requerem a exclusão das multas impostas, alegando que os embargos de declaração opostos não tiveram o caráter protelatório e que não agiram em má-fé. A análise dos embargos de declaração das reclamadas (fls. 1.374/1.390) evidencia que, além de argumentar com o texto da lei vigente ao tempo da recuperação judicial, demonstra inconformismo com a decisão que reconheceu a lide simulada. Esse inconformismo não autoriza embargos de declaração, mas a questão da aplicação intertemporal do direito constitui omissão sanável por meio de embargos de declaração. Uma vez que, pelo menos em um ponto os embargos de declaração eram necessários, porque necessária a emissão de manifestação sobre a data de vigência da lei, não vejo como considerá-los protelatórios. O fato de as recuperandas terem preferido desistir do acordo, em razão das dificuldades de sua implementação não constitui litigância de má-fé, mas exercício regular de direito. A partir do momento que houve entraves para a concretização do acordo, a desistência dele é direito das reclamadas e não configura litigância de má-fé. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125, em face da ausência de representação. Conheço do recurso ordinário das demais reclamadas e dou-lhe provimento parcial para afastar a extinção do processo por lide simulada, bem como excluir da condenação a penalidade por litigância de má-fé em decorrência da suposta lide simulada, excluir da condenação a multa por litigância de má-fé e a multa por oposição de embargos de declaração, bem como determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento como entender de direito. Conheço do recurso ordinário do reclamante, não conheço dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as penalidades por litigância de má-fé em razão do pedido de gratuidade de justiça e aquela prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. É o meu voto. ACÓRDÃO por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Via Empreendimentos Imobiliários S.A. - SPE 125 por ausência de representação. Conhecer do recurso ordinário das demais reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Conhecer do recurso ordinário do reclamante, não conhecer dos documentos de fls. 2046, 2047 e 2056, na forma da Súmula 8 do TST e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA S.A. - SPE 302 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

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Processo nº 1004719-40.2023.4.01.3200

ID: 337747639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004719-40.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLUIDMOTION AUTOMACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTORIA GUIMARAES DE MELO CARDOSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004719-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004719-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004719-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004719-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FLUIDMOTION AUTOMACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTORIA GUIMARAES DE MELO CARDOSO - AM14813-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004719-40.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, no Mandado de Segurança n. 1004719-40.2023.4.01.3200, concedeu parcialmente a segurança, para declarar a não incidência do PIS/COFINS e CPP sobre as receitas de exportação auferidas pela impetrante, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, no regime do Simples Nacional, bem como o direito à compensação dos valores pagos a esse título, após o trânsito em julgado. A Fazenda Nacional, nas suas razões recursais, argumenta que, no que concerne ao regime jurídico especial do Simples Nacional, uma pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá optar por esse regime, passando a ser submetida a um tratamento tributário diferenciado e favorecido, contribuindo de forma unificada (com alíquotas e bases de cálculo próprias), concernentes aos tributos indicados na LC n. 123/2006, quais sejam, IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS, sendo vedada qualquer alteração do valor do imposto ou contribuição, exceto o que for autorizado na própria LC n. 123/2006, conforme o art. 24, parágrafo único. Portanto, sustenta que a opção pelo Simples Nacional importa em aceitação das regras específicas que incluem alíquotas e bases de cálculo que afetam, além dos tributos federais indicados, o ICMS e o ISSQN, e o regime diferenciado veda expressamente o aproveitamento de créditos fora do regime, possuindo regras próprias de compensação. Alega, ainda, a impossibilidade de aplicação extensiva do art. 2º, § 1º da Lei n. 10.996/2004 e do art. 5º-A da Lei n. 10.865/2004 às vendas realizadas a pessoas físicas. Contrarrazões apresentadas. O representante do Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É, em síntese, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1004719-40.2023.4.01.3200 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito PIS/COFINS - vendas ou prestação de serviços para a Zona Franca de Manaus Com fundamento no Decreto-Lei n. 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus e estabeleceu em seu art. 4º que “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro”, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas. Confiram-se os seguintes julgados, sobre vendas de mercadorias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que ‘o art. 4º do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior’ (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 144.785/PR , Rel. Min . Paulo Medina , D J 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no AREsp. 1.601.738/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 14/5/2020). Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.953/AM, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 16/02/2023) Confiram-se estes julgados, sobre prestação de serviços: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.246.219/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023. AgInt no REsp n. 2.079.230/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. III - Quanto à matéria constante nos arts. 176 e 177 do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.476.983/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais operações. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.254.749/AM, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) A jurisprudência das turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal está orientada no mesmo sentido dos julgados do STJ, admitindo-se a extensão do benefício fiscal previsto no art. 40 do ADCT e pelo Decreto-Lei n. 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º) tanto sobre vendas de mercadorias quanto sobre prestação de serviços no âmbito da própria Zona Franca de Manaus. Confiram-se: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizadas por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. Não viola o princípio previsto no art. III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT, que impõe tratamento igualitário aos produtos nacionais e importados, a incidência de PIS e COFINS importação instituído na Lei nº 10.865/2004. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 5. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 6. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 1009642-51.2019.4.01.3200, relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima Terceira Turma, PJe 10/10/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. VENDAS DE MERCADORIAS. ZONA FRANCA DE MANAUS.COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 4º do Decreto-lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nos termos do Decreto-lei 288/1967. 3. A compensação dos indébitos deve ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei. 4. Relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 11/6/2021) 6.Remessa necessária provida parcialmente. (REOMS 1008500-07.2022.4.01.3200, relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, Décima Terceira Turma, PJe 11/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXIGIBILIDADE. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. VENDAS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS AO EXTERIOR. ÁREAS NÃO CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO FISCAL. 1. O Decreto-lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 2. Conforme disposto no citado art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais. 3. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei nº 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas" (STJ, AgRg no REsp 1.550.849/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/10/2015). 4. A prestação de serviço a pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, por representar fomento econômico tais quais as vendas, o que implica na inexigibilidade das contribuições previdenciárias para o PIS e para a COFINS incidentes sobre tais receitas, conforme jurisprudência pacífica dessa egrégia Corte, nos seguintes termos: "A prestação de serviços, mesmo de forma indireta, pode ser considerada estímulo econômico assegurado pelo art. 40 do ADCT, que a elevou a fator de destaque no desenvolvimento regional, como resultado da evolução econômica" (AC 0000889-35.2013.4.01.3200/AM, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/09/2014). (...) 7. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1001460-46.2023.4.01.3100, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 13/09/2023) PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (...) 3. A jurisprudência da Sétima e da Oitava Turma deste Tribunal se firmou no sentido de que a contribuição para o PIS e a COFINS não devem incidir sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, com pessoas jurídicas e naturais. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral que as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional (Tema 207). 5. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes. 6. Apelação e remessa necessária não providas. (AMS 1026524-20.2021.4.01.3200, Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 07/08/2023) A jurisprudência, portanto, está bem fixada no sentido de que o benefício fiscal em questão se aplica também às empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos ou prestam serviços na mesma localidade, bem como nas operações realizadas com mercadorias nacionais ou nacionalizadas e com pessoas jurídicas ou naturais. Ressalte-se ainda, que nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 c/c art. 40 do ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, no julgamento da Repercussão Geral RE n. 598.468 (Tema 207), que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Transcrevo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada e reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5.Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional. (RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020)(negritei). No que concerne à CPP e CSLL, cabe frisar que, no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 598.468/SC, foi decidido que “(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. (...) Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão”. Confira-se: “Como se constata da leitura do acórdão que acolheu a repercussão geral, o tema proposto ao Colegiado era o “reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CRFB”. A tese que restou fixada pelo Tribunal foi: “as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional”. É certo, como bem lembra a embargante, que o mesmo dispositivo constitucional também foi objeto de interpretação no recurso extraordinário que debatia a aplicação da regra de imunidade ao Contribuição Social sobre Lucro Líquido. O tema relativo às receitas de exportação, particularmente no que tange à incidência das contribuições sobre o lucro das empresas exportadoras ou a folha de salários e rendimentos do trabalho foi objeto do recurso extraordinário o RE 564.413, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe 28.10.2010, no qual se assentou a seguinte tese: “a CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/2001, não o alcança”. No entanto, quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. Cumpre ressaltar, ainda, que o voto condutor da maioria foi expresso ao consignar a imunidade não incide sobre o lucro da empresa exportadora, seja ela optante ou não do SIMPLES: “Cumpre ressaltar, preliminarmente, porém, que o art. 149, § 2º, I, da CRFB já foi objeto de interpretação por esta Suprema Corte. No RE 564.413, Rel. Ministro Marco Aurélio, Pleno, DJe 03.11.2010, o Tribunal assentou que “a imunidade prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras”. Consequentemente, “incide no lucro das empresas exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão”. (RE-ED 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020 – Sublinhei). Portanto, a imunidade referente à receita de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – (CPP), incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora, bem como sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem como base de cálculo o lucro das empresas exportadoras. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Turma: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO-LEI 288/1967. AFASTADA A IMUNIDADE RECEITADE EXPORTAÇÃO PARA A CSLL E CPP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Consoante já decidiu este Tribunal, inexiste "circunstância a caracterizar a probabilidade do provimento do recurso da União (Fazenda Nacional) ou a relevância da fundamentação fumus boni juris", tanto mais quando se verifica que a sentença se mostra suficientemente fundamentada. (AMS 1010451-91.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/05/2023). De mais a mais, sabe-se que a apelação interposta da sentença concessiva da segurança, via de regra, é recebida somente no efeito devolutivo, em razão de sua natureza auto-executória (§3º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009), de forma a autorizar o seu imediato cumprimento (AMS 0015489-75.2011.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 31/10/2014 PAG 986.). Logo, não há falar em concessão de efeito suspensivo à apelação. 2. Não prospera a alegação de ausência de prova pré-constituída. Dispensa-se, nos termos da jurisprudência, a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do tributo, já que, "independentemente da existência ou não de prova nos autos do recolhimento/sujeição ao tributo declarado indevido, é possível se reconhecer o direito à repetição de eventual indébito, cuja apuração se dará na fase de execução do julgado (AC 0006255-21.2014.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/12/2016)" (AC 1000835-47.2016.4.01.3200, Rel. conv. Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, Sétima Turma, PJe 29/06/2022). Preliminar rejeitada. 3. O art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, com a redação dada pela Lei 14.183/2021, estabelece que a exportação de mercadorias de origem nacional e nacionalizada para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus 4. Em decorrência, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei 288/1967. 5. No tocante a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a jurisprudência do Tribunal Regional da 1ª Região afasta a extensão da imunidade prevista para as receitas de exportações para estas contribuições. Precedentes: (AC 1000350-37.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA) 6. Apelação e remessa necessária desprovida. (AMS 1024778-20.2021.4.01.3200, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 27/05/2024) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. EMPRESA. OPÇÃO PELO SIMPLES. TESE FIRMADA PELO STF. RE 598.468/SC. TEMA 207/STF. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIA PRECATÓRIO. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 1. O Decreto-Lei 288/67, regulamentado pelo Decreto n. 61.244/67, instituiu a matéria referente aos benefícios fiscais concedidos para operações realizados por empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equiparam-se à exportação, para efeitos fiscais, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e a COFINS. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária" (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg. 19/02/2014, publ. 09/09/2014). 4. O entendimento jurisprudencial e a legislação mencionada não permitem que seja adotado o mesmo regime jurídico da Zona Franca de Manaus para as operações de importação de mercadorias estrangeiras. Isso porque, as contribuições a cargo do importador de produtos e serviços estrangeiros tem como fato gerador a entrada em território nacional, não podendo ser equiparadas com o regime de exportações de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. 5. No que diz respeito às receitas auferidas pela empresa optante do Simples Nacional, deve-se ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 207), o egrégio Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). Dessa forma, de acordo com o eg. Supremo Tribunal Federal, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da Sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus, são inexigíveis. 6. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que "(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora. (...) Portanto, como se depreende da leitura do acórdão não há nele omissão que dê margem ao provimento dos embargos. Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão". 7. No julgamento do Tema 1262, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." 8. O enunciado abrange toda restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial, assim, o regime constitucional de precatórios deve ser aplicado à restituição de indébitos reconhecidos em ações sob o rito comum e em mandados de segurança. 9. A exegese do Tema 1262 do STF conduz ao entendimento de que tanto a repetição do indébito quanto a compensação, realizadas na via administrativa, violam o regime constitucional dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais, de sorte que, seja qual for a opção do contribuinte, é obrigatória a inscrição do crédito no sistema de precatórios. 10. Está consolidado em nosso ordenamento jurídico o entendimento segundo o qual o julgador não está obrigado a refutar todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para proferir o julgamento (Tema 339 STF). 11. Honorários não cabíveis na espécie (art. 25, da Lei 12.016/2009). 12. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, excetuadas da isenção as CPP e CSLL, bem como para reconhecer a possibilidade de compensação do indébito, desde que respeitada a via de Precatórios. (AMS 1019383-81.2020.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 20/05/2024) Restituição administrativa de tributo discutido em juízo - precatório: Tema 1.262 do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 (Tema 1.262), pela impossibilidade de restituição administrativa nos casos de indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República”. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (RE 1.420.691/SP, Tribunal Pleno, relatora Ministra ROSA WEBER, julgado em 21/08/2023, publicado em 28/08/2023) Para o Supremo Tribunal Federal, a restituição administrativa violaria o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição. Compensação administrativa de tributo discutido em juízo A compensação pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. A hipótese dos autos é de contestação de exigência fiscal, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado. Assentem-se, ainda, como critérios gerais, que, (a) cuidando-se de impugnação de tributo em mandado de segurança, só se podem aproveitar os valores, para restituição ou compensação, a partir da impetração (Tema 831-STF, Súmula n. 271-STF e Súmula n. 213-STJ), (b) nas ações ordinárias, observar-se-á a prescrição quinquenal e (c) a lei da compensação é a vigente ao tempo do encontro de contas, e não a vigente no período de apuração desses valores a compensar (REsp n. 1.164.452/MG, relator Min. TEORI ZAVASCKI). No que se refere ao mandado de segurança, “a opção pela compensação ou restituição do indébito se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF.” (AgInt no REsp 1.928.782/SP, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/09/2021). Há pouco, agosto de 2024, no REsp n. 2.034.977-MG, em que se assentou tese concernente à desnecessidade de demonstração da repercussão econômica para fins de compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme voto do relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, quanto à impossibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data anterior à impetração. Confiram-se os seguintes excertos da ementa: “25. Procede, porém, a alegação do Estado de Minas Gerais quando afirma ser inutilizável o Mandado de Segurança para produzir efeitos pretéritos, já que o writ não se equipara a uma ação de cobrança. 26. O STJ entende que ‘a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração’ (REsp n. 1.596.218/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.8.2016, grifei.). Contudo, o acórdão de origem concluiu que ‘a parte autora faz jus à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, após 19 de outubro de 2016’ (fl. 269, e-STJ, grifei), quando o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 29 de agosto de 2019. Como se observa, foram atribuídos efeitos pretéritos ao ajuizamento do presente writ. 27. É possível, em Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito à restituição referente a valores vencidos a partir da impetração do writ, mas não referentes a valores pretéritos à impetração, como houve no caso dos autos.” Portanto, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva restituição ou compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. E isso está bem claro também no Tema 118 dos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça: “(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação...” de sorte que, se a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da exigência do tributo se reconhece no mandado de segurança, é só a partir da impetração que se pode compensar o que efetivamente se recolheu, porque de outro modo estar-se-á conferindo efeito retrospectivo à ação mandamental. Os valores pretéritos devem ser objeto de ação própria. Depois, o Supremo Tribunal Federal assentou que a matéria não ostenta densidade constitucional (ARE n. 1.481.993/RS, relator Ministro DIAS TOFFOLI), de modo que a última palavra nesse caso é do Superior Tribunal de Justiça. Conclusão Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para que a compensação ocorra nos termos deste voto, bem como para afastar a imunidade referente às receitas de exportação da Contribuição Previdenciária Patronal – (CPP). É como voto. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE. Estou de acordo com a primeira parte do voto, mas peço a devida licença para divergir quanto à restrição da compensação a créditos de recolhimento a maior a partir da impetração do mandado de segurança. Isso porque de acordo com a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Da mesma maneira, ao julgar o Tema 118, o STJ pacificou entendimento que: “Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Vejam-se os seguintes julgados do STJ a respeito da questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratio decidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO DO WRIT PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Precedentes: REsp 782.893/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007; EAg 387.556/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Na hipótese, a impetração defende direito líquido e certo de o contribuinte proceder ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, hipótese na qual a concessão da ordem vindicada irradiará efeitos patrimoniais para o futuro, e não para o passado, eis que apenas após a declaração do direito é que se concretizará o creditamento do ICMS, por força da decisão judicial. Assim, o mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória, além de ter caráter preventivo, na medida em que se postula afastar a atuação do Fisco no pertinente à exigência de estorno do crédito de ICMS relativo às mercadorias que tem sua base de cálculo reduzida nas saídas de produtos da cesta básica. Portanto, impõe-se concluir que não se está utilizando o mandado de segurança como conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 4. Embargos de divergência providos (EREsp 1.020.910/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 08/06/2010). (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS DE CONSUMO E DE USO EMPREGADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONTIDA NA LC 87/96 AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DADA À EC 42/03. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. "O creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'" (EREsp 727.260/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/03/2009) 2. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, autorizando a realização do encontro de contas apenas a partir de sua prolação. A esse respeito: EREsp 1.020.910/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 08/06/2010. 3. O acórdão recorrido afastou a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de ICMS gerados na cadeia produtiva de bens destinados à exportação com base, exclusivamente, em interpretação dada à Emenda Constitucional 42/03, que é insuscetível de revisão pela via do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1365189/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014). (Grifos acrescidos). substitutiva da ação de cobrança, nem possui o provimento final efeito condenatório, o que afasta a aplicação das Súmulas 269 e 271, ambas do STF . 3. Cumpre salientar que, em recente julgado (EREsp 727260 / SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, DJe 23/03/2009), a Primeira Seção desta Corte consolidou posicionamento no sentido de que o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 4. Embargos de divergência providos (EREsp 1.020.910/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 08/06/2010). (Grifos acrescidos). Na minha opinião, o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) não se aplicam ao caso em razão de, no caso concreto, não existirem efeitos patrimoniais pretéritos, considerando que os efeitos futuros serão apurados administrativamente. Assim decide o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) Igualmente, as turmas deste Regional têm julgado no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) Ante o exposto, acompanho a divergência, para declarar o direito de a parte compensar os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004719-40.2023.4.01.3200 VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO: No mandado de segurança pode haver declaração do direito à compensação de indébito relativo a período anterior a impetração, desde que observada a prescrição quinquenal. Entretanto, a efetiva compensação deve ser realizada administrativamente, após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN. O próprio Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo, nos autos do RE 574706, interposto de acórdão proferido em mandado de segurança, “acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”(Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). A ementa do referido acórdão do STF tem a seguinte redação: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(RE 574706 ED, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Por sua vez, no RE 1415728/PR, cujo processo originário era mandado de segurança, o Ministro NUNES MARQUES, em decisão monocrática de 02/03/2023, deu “provimento ao recurso extraordinário para reconhecer o direito da recorrente à compensação do indébito tributário no período que antecede ao ajuizamento da demanda (15.3.2017), observada a prescrição quinquenal”. Também importante ressaltar que, no caso examinado, não se trata de pagamento ou restituição de débitos pretéritos, mas de simples declaração do direito à compensação, que será quantificada e efetuada posteriormente de forma administrativa, após a comprovação dos pagamentos indevidos perante a Receita Federal. Conforme a Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. Complementando este entendimento, o STJ na tese relativa ao Tema 118, estabeleceu que “tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco”. Inaplicáveis neste caso o Tema 831 e as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois os efeitos patrimoniais da posterior compensação administrativa não serão pretéritos, mas futuros, pois os créditos serão comprovados e apurados administrativamente após o trânsito em julgado da sentença e serão compensados com débitos gerados após a impetração. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA OU POR VIA JUDICIAL CABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental" (AgInt no REsp n. 1.778.268/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/4/2019). 3. A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, nem chancela eventual creditamento já realizado pelo contribuinte, porquanto a comprovação do indébito e a efetiva compensação deverão ser pleiteadas na via administrativa - cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos -, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), uma vez que a via mandamental não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes. 4. Esta Corte consolidou posicionamento segundo o qual o mandado de segurança em que se declara o direito à compensação não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor, bem como jamais se permitir a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.667.851/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAIS PRODUZIDOS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Prevalece na Primeira Seção deste Tribunal Superior a tese de que a dedutibilidade da base de cálculo do ISSQN não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.Precedentes. III - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.168.111/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, e a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para dar provimento, em parte, ao recurso. II - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança é via própria para a obtenção da declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente pagos a título de Difal, na via administrativa, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus. Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no REsp n. 1.970.575/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.984.062/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS - Difal, até os cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.017.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, tem efeitos exclusivamente prospectivos, os quais somente serão sentidos posteriormente ao trânsito em julgado, quando da realização do efetivo encontro de contas, o qual está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. 2. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF, visto que não há quantificação dos créditos a compensar e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo segundo o direito declarado judicialmente ao impetrante. 3. Esta Corte Superior orienta que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, entendimento esse que, pela mesma ratiodecidendi, permite concluir que tal interrupção também se opera para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa, de sorte que, quando do encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 17/12/2021.) Nesse sentido também a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. SOCIEDADE EM EMPRESAS COM OBJETO SOCIAL DISTINTO DE SUA ATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Nesse sentido: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula nº 213-STJ). 4. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99, sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006 (STJ, REsp 1.162.307/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03/12/2010). [...] Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da aludida contribuição. Precedentes do STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 824.665/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020). 5. Essa colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento no caso de empregador rural (pessoa física) que possui sociedade em empresa com objeto social distinto de sua atividade: "Dos autos, verifica-se que o autor exercita atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outras, como empresário urbano (de outros setores) e associado/cooperado rural, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de 'produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ', e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto rebus sic stantibus do exercício negocial. [...] Ausência de correlação entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da pessoa jurídica da qual é sócio administrador. Inexigibilidade da contribuição salário-educação ao empregador pessoa física" (AC 1005743-43.2018.4.01.3600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJF1 de 20/09/2021). 6. Inexigível o salário-educação do apelado, vez que não comprovada a correspondência entre as atividades exercidas como empregador rural (pessoa física) e da empresa das qual é sócio, tampouco intenção fraudulenta da pessoa jurídica na utilização dos empregados da pessoa física. 7. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 1001453-81.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST). LEI Nº 9.998/2000. NECESSIDADE DE LEI COMPLR. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SÚMULA Nº 7 DA ANATEL. INCLUSÃO DE RECEITAS DE INTERCONEXÃO NA BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. SÚMULA 213 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é uma contribuição de intervenção no domínio econômico, dispensando a necessidade de lei complementar para sua instituição, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ARE-AgR 710133, rel. Min. Rosa Weber). 2 - A inclusão das receitas de interconexão na base de cálculo do FUST, conforme previsto na Súmula nº 7 da ANATEL, revela-se parcialmente ilegal, uma vez que contraria o princípio da não cumulatividade e gera a incidência de tributo já recolhido pela prestadora que recebe essas receitas, resultando em bis in idem. Jurisprudência desta Corte (TRF1, AC 0022920-75.2006.4.01.3400, rel. Des. Fed. José Amilcar Machado). 3 - O Decreto nº 3.624/2000, que regulamenta o FUST, também exclui a incidência da contribuição sobre receitas já tributadas entre prestadoras de serviços de telecomunicações, corroborando a ilegalidade parcial da Súmula nº 7 da ANATEL. 4 - A compensação dos valores indevidamente recolhidos ao FUST é possível, conforme prevê a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Os apelantes têm o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme o disposto na Resolução nº 247/2000 da ANATEL. 5 - Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à exclusão das receitas de interconexão da base de cálculo do FUST e à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 7 - Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.(AMS 0011022-65.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA OS EFEITOS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para os efeitos fiscais, não comportando incidência da contribuição ao PIS e COFINS sobre as receitas advindas da venda de mercadorias de origem nacional, independentemente de sua destinação a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus, e a de que o benefício fiscal se estende em relação aos valores resultantes da prestação de serviços na localidade. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento, inclusive no que diz com a compensação, admitida pela jurisprudência em sede de ação de segurança quanto aos valores indevidamente recolhidos a contar dos cinco anos pretéritos à impetração, e no caso em exame autorizada após o trânsito em julgado. 3. Recurso de apelação e remessa oficial não providos. (AMS 1011451-42.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 118. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica sentença impede o exame daquele que tenha sido apresentado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não pode ser conhecida a apelação se suas razões estão dissociadas da matéria examinada na sentença, por violação do princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que A possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos daSúmula213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (REsp 1.596.218/SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 10/08/2016). 4. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4). 5. O Imposto sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e compõe o seu preço, o que autoriza a aplicação do mesmo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 574.706). Afastamento do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recursos repetitivos, em vista do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 118). 6. Ao apreciar os embargos declaratórios no RE 574.706, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS é aquele destacado na nota fiscal, o que também deve ser aplicado no caso do ISS. Precedentes deste Tribunal. 7. Não se aplica ao ISS a modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/SC (Tema 69), em vista da ausência de autorização legal ou constitucional de extensão dos efeitos a causas semelhantes, submetidas também ao regime de repercussão geral (Tema 118). 8. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 9. Apelações interpostas pela União não conhecidas. Remessa necessária não provida. Apelação interposta pela Impetrante provida.(AMS 1006092-73.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/03/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA JUDICIAL ADEQUADA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 944.269/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016 e REsp 1059041/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 04/09/2008. 2. Faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Além do mais, em face da aplicação do princípio constitucional da isonomia, a extensão do benefício concedido às pessoas físicas não implica ofensa ao art. 150, § 6º da CF, ao art. 111 do CTN ou ao art. 176 e 177 do CTN. 4. Nesse diapasão e considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Por outro lado, ressalte-se que, a teor do que dispõem as súmulas n.º 269 e n.º 271, do egrégio Supremo Tribunal Federal, respectivamente, "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". 7. Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(...) a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração (...)". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Contudo, deve ser ressaltado que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1420691 RG (TEMA 1262), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 9. Portanto, não há que se falar em restituição administrativa do indébito tributário em questão. Nessa perspectiva, a restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer através de precatório, pela via judicial adequada, diante da impossibilidade de se imprimir efeitos patrimoniais pretéritos no mandado de segurança, conforme ressaltado alhures. 10. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. No entanto, impende ressaltar que eventual compensação com débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, deverá observar as restrições contidas no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 12. A compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 13. Ademais, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 14. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com suas alterações posteriores), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 15. Por fim, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 16. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 17. Remessa necessária parcialmente provida, para: (a) reconhecer que eventual restituição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança deverá ocorrer pela via judicial adequada, que não o presente mandado de segurança; e (b) reconhecer que eventual compensação deverá ser realizada de acordo com a legislação vigente na data do encontro de contas, tudo conforme explicitado no voto. (AMS 1009745-82.2024.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ASSEGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF na sistemática da repercussão geral (RE n. 574.706) firmou o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. Modulação dos efeitos do julgado: o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores à data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706/ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 3. No julgamento do RE 1.452.421/PE, vinculado ao Tema 1279, o STF, estabeleceu a seguinte tese: "Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017". Entretanto, a referida modulação temporal é inaplicável relativamente ao ISS, pois efetuada restritivamente para o ICMS pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 927, § 3º, do CPC. Precedente: MS 1007258-11.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 03/07/2024 PAG.. 4. "O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), instituído pelos municípios, configura tributo a ser pago por empresas que prestam serviços de qualquer natureza e, do mesmo modo do cálculo do ICMS (tributo estadual), está embutido no preço dos serviços praticados. Assim, o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é aplicado para exclusão do ISS" (AMS 1011135-76.2022.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/01/2024 PAG.). 5. Deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1.137.738/SP recursos repetitivos, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 6. Apelação provida para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com os consectários previstos no voto. (AMS 1005948-49.2020.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A sentença concedeu parcialmente a segurança, desobrigando as impetrantes de recolher as contribuições previdenciária e de terceiros e adicional Sat/Rat sobre verbas indenizatórias. Deferiu a compensação do indébito após o trânsito em julgado, nos últimos dez anos. Rejeitou o pedido quanto ao salário-maternidade, férias usufruídas e adicionais de jornada e noturno. 2. Acórdão recorrido negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, limitando a compensação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, conforme a legislação vigente à época da compensação. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme RE/RG 576.967-PR. 4. As contribuições de terceiros e o adicional RAT/SAT, que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, também não incidem sobre o salário-maternidade, conforme a jurisprudência consolidada do STF no RE 396.266-SC. 5. Em juízo de retratação, provida parcialmente a apelação das impetrantes desobrigando de recolher as contribuições previdenciárias, de terceiros e adicional RAT/SAT sobre o salário-maternidade, com a correspondente compensação do indébito. Mantido o parcial provimento do recurso da União e da remessa necessária. (AMS 0009414-36.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Ante o exposto, voto pela manutenção da declaração do direito à compensação do indébito ocorrido e não prescrito no período anterior à impetração do mandado de segurança. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004719-40.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004719-40.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FLUIDMOTION AUTOMACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTORIA GUIMARAES DE MELO CARDOSO - AM14813-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RE 598.468 (TEMA 207). CPP. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.262. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, no Mandado de Segurança n. 1004719-40.2023.4.01.3200, concedeu parcialmente a segurança, para declarar a não incidência do PIS/COFINS e CPP sobre as receitas de exportação auferidas pela impetrante, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, no regime do Simples Nacional, bem como o direito à compensação dos valores pagos a esse título, após o trânsito em julgado. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-Lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. O Supremo Tribunal Federal, além de considerar que as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, decidiu, no julgamento da Repercussão Geral RE n. 598.468 (Tema 207), que a imunidade em questão deve ser aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 4. Portanto, o que se pagou a esse título deve ser restituído ou compensado. 5. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema 1.262). 6. No que concerne à compensação, para este relator, tratando-se de mandado de segurança, a declaração do direito de não pagar o tributo e a respectiva compensação do que se pagou indevidamente só produz efeitos a partir da impetração, não havendo falar em retroação a período anterior. 7. Sucedeu, porém, depois de externadas divergências nessa questão no âmbito desta 13ª Turma, de virem a julgamento em Turma Ampliada dezenas de apelações e remessas necessárias na sessão de 25/06/2025, destacando-se as seguintes apelações e remessas: a) 1046905-78.2023.4.01.3200, b) 1042516-50.2023.4.01.3200, c) 1034837-96.2023.4.01.3200, d) 1009255-18.2020.4.01.4100 e e) 1001381-29.2021.4.01.3200, concluindo-se, contra o meu voto, em todos esses casos julgados na sessão do dia 25/06, que a compensação mesmo de tributo declarado indevido em mandado de segurança pode retroagir à data anterior à sua impetração, observada a prescrição quinquenal. 8. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas; julgamento proferido em sessão ampliada (art. 942 do CPC). A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por maioria, dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC) - 25/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Jose Bernardino Pereira Dos Santos Filho x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 323808660

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001799-30.2016.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0001799-30.2016.5.20.0004 AGRAVANTE: JOSE BERNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0001799-30.2016.5.20.0004 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0001799-30.2016.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES - APELO IMPROVIDO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Para aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida. Necessário ponderar, no entanto, que dadas as peculiares das sociedades anônimas, não há como se tratar igualmente os administradores/dirigentes destas e os demais sócios das empresas que respondem na Justiça na Trabalho. Para fins de responsabilização do agravante, na condição de dirigente de sociedade anônima, se faz imprescindível a comprovação de que tenha agido com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições. No caso dos autos, ratifica-se o entendimento no sentido de que o contexto probatório está a apontar para uma sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Os elementos apontam para a ocorrência de fraude e abuso na administração da empresa. Além disso, compartilha-se do entendimento de que "a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial." Entende-se, portanto, que deve ser mantida a inclusão do ora agravante no polo passivo, a fim de que responda pela execução. RELATÓRIO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO agrava de petição (Id. 06ab766) da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 4cc2d96) nos autos da execução trabalhista movida por CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. Regularmente notificada, a parte agravada apresentou contraminuta (Id 49f02f7). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Argui o Exequente em suas razões de contrariedade: "3.1. DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS -OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA -RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE -SÚMULA 422 DO TST Excelências, entende a parte agravada que os recursos de agravos de petição não merecem ser conhecidos e isso, porque não é preciso qualquer esforço para perceber que o recurso apresentado não fez qualquer contraposição à sentença hostilizada. Veja-se que a sentença ora combatida fundamentou corretamente para deferir o IDPJ face os sócios/diretores agravantes, conforme sentença de Id. C82f32b. Ora, perlustrando-se os agravos de petição, é indiscutivelmente flagrante que as Razões recursais apresentadas são totalmente desligadas da matéria constante do julgado que se pretende combater, tanto que as razões recursais não atacam, especificamente, nenhum dos fundamentos lançados na sentença. Inexiste qualquer confronto direto ao mérito do decisum a quo. Veja-se que a parte agravante não rebate a jurisprudência pacífica de que a justiça do trabalho é competente para prosseguir com a execução, face os sócios/administradores de empresas em recuperação judicial. Igualmente, a parte Agravante não rebate os fundamentos da sentença em que o Juízo monocrático inclusive indicou as provas dos autos a comprovar abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nem uma vírgula fora colocada pela parte agravante em seu recurso a debater os pontos chaves indicados pelo Juízo a quo aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos de IDPJ face os sócios/administradores da empresa sociedade anônima. Verifica-se que os fundamentos jurídicos utilizados pelo digno magistrado não foram impugnados pela parte agravante, limitando-se apernas a repetir as mesmas alegações da petição de impugnação. Vislumbra-se, assim, das peças recursais, que a parte Agravante não aponta, sequer, um erro dos fundamentos da decisão judicial combatida; eventual desacerto, nada!!! Limita-se pura e simplesmente a repetir as narrativas da peça de impugnação ao IDPJ, sem apresentar as falhas da sentença que pretende reforma, não aponta qualquer irregularidade para modificação do julgado, enfim, nada. Ou seja, mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas da sentença meritória. Desse modo, entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Chama a atenção que o vigente CPC, aqui aplicado por força do art. 769 da CLT, deixa claro que o recurso da sentença deve conter: [...] Ademais, em casos desse jaez, o Egrégio TST assim já pacificou o entendimento de que não merece conhecimento recurso como o apresentado pela parte Agravante em discussão, conforme se extrai da Súmula 422, o qual merece ser aplicado por analogia: [...] Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas: [...] Mutatis mutandis, pugna a parte agravada não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST." Oportuno destacar o conteúdo da Súmula 422 do C. TST, especialmente os itens I e III. In verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A análise do apelo interposto evidencia que expostas as razões da pretensão recursal, as quais entende-se suficientes à apreciação do pedido de reforma, não tendo havido nenhuma dificuldade para o oferecimento de razões de contrariedade pelo Exequente. Outrossim, conforme ressaltado no entendimento sumular transcrito, a previsão contida no item I é destinada a recurso interposto perante o TST, o que não se amolda à situação dos autos. Impende notar, pois, que o art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, autoriza a devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral. Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não incide, na hipótese, o rigor formal recursal, cuja aplicação, como regra geral, se restringe aos recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Nesse quadro, rejeita-se a preliminar. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES - DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Suscita o Exequente em contrarrazões: "3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Excelências, na remota hipótese de inacolhimento da preliminar alhures, o que não é de esperar, face o princípio da eventualidade, salienta a parte agravada que, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte Agravante, pretende discutir junto a este Regional a decisão combatida, sem levar em conta que se trata de decisão de natureza interlocutória. Ora, claramente os agravos de petição não merecem ser conhecidos por este Egrégio Tribunal, merecendo serem rejeitados liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte Agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Ao assim proceder, agiu em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST: [...] A decisão agravada se reveste, data máxima vênia, de decisão com natureza interlocutória, não havendo assim a possiblidade de recurso direto e imediato da mesma. Mutatis mutandis, pugna não sejam conhecidos os Agravos de Petição face se tratar de decisão meramente interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada." O art. 855-A, § 1.o, II, é claro ao dispor que, em execução, da decisão que acolher ao rejeitar o IDPJ cabe agravo de petição, inclusive independente de garantia do juízo. In litteris: "CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...]" Igual disposição consta também da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, parágrafo único, II. Vejamos: "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica [...] Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. [...]" Não há falar, portanto, em irrecorribilidade da decisão ora impugnada. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual (procuração - Id. 779f6f6) e garantia do juízo inexigível (art. 855-A, § 1.o, II, da CLT) - conhece-se do agravo de petição. MÉRITO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discorre o Agravante: "B) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE CRÉDITO INSCRITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 8. Preliminarmente a Agravante traz à baila que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face desse ora executado deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo, cuja competência é exclusiva do Juízo Universal. Explica-se: 9. Consoante o artigo 47 da Lei nº 11.101 de 9/2/2005 (Lei de Recuperação Judicial), a Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do Devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos Trabalhadores e os interesses dos Credores, promovendo, assim, a preservação da Empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 10. Com base nesses três Princípios é que as Reclamadas/Executadas interpuseram a medida extrema de Recuperação Judicial, a qual, conforme acima informado, teve o seu processamento deferido, também tendo sido concedido o pedido liminar de suspensão de todos os atos executórios e constritivos em face das Empresas. 11. E, assim sendo, conforme artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial publicado no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista somente serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, após o que, passa a ser competência do Juízo Universal da Recuperação, quando o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores pelo valor determinado na Sentença, ficando suspensas todas as Ações e Execuções em face do Devedor. Vejamos o que dita o dispositivo: [...] 12. Nesse sentido é uníssono o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica dos recentes Arestos dos Egrégios Superior Laboral e TRT dessa 6ª Região (realces inclusos): [...] 13. Ademais, conforme prevê a referida Lei nº 11.101, o deferimento da Recuperação Judicial e, por consequência, o ingresso nesse Regime, impõe que o crédito trabalhista deve se sujeitar à universalidade no concurso de Credores e obedecer à ordem de classificação definida no Plano Recuperatório, obedecendo ao que for estipulado pela Assembleia de Credores. 14. No caso, tendo em vista que a presente Reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de Execução, a competência da presente Reclamação passa ser do Juízo Universal. 15. Desse modo, não será possível a adimplir a presente Execução, haja vista que, além da suspensão das Execuções, as Empresas estão impossibilitadas de efetuar qualquer tipo de pagamento aos Credores, que estão com créditos sujeitos ao Processo de Recuperação, de competência exclusiva do Juízo Universal, tratando-se de fato superveniente. 16. Por conseguinte, dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito, o que roga este Agravante." Ao exame. Sobre a matéria, decidiu o juízo de primeiro grau: "2- RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS [...] Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c.TST." No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, contudo, necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Atente-se, por oportuno, aos julgados colacionados: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR ROBERTO MARCIO DUARTE E POR FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT). Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. IV. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ROBERTO MARCIO DUARTE (MATÉRIA REMANESCENTE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O apelo não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos apresentados esbarram no óbice do art. 896, § 8º, da CLT, parte final, porquanto o Recorrente não faz o cotejo analítico indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. II. Segundo o que dispõe o art. 896, §8º da CLT, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os julgados apresentados, apontando " as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados ", ônus do qual não se desincumbiu a parte Recorrente. Vale ressaltar que não atende à determinação legal a mera transcrição de arestos em bloco, como ocorreu na hipótese. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA P. P. S. L.IOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA P. P. S. L.IOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Na hipótese, o TRT não emitiu tese sob a possibilidade ou não de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho de crédito extraconcursal e, instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, permaneceu silente. O Exequente, por sua vez, em que pese ter suscitado preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, não renovou tal alegação em sede de agravo de instrumento, de modo que a análise da suscitada preliminar restou preclusa . Nesse ver, emerge como óbice à análise do recurso de revista, no aspecto, o disposto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência, nos termos do art. 896-a, §1º, III, DA CLT. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência social nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo reclamante, haja vista ter sido decretada a falência da executada. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-405-30.2014.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/11/2019). Nada a prover. DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Consigna o Agravante: "A) DA NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO: 6. De nada adiantará o processamento do presente Agravo, se, ab initio, nfor concedido o efeito suspensivo que a medida requer, pois, o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. 7. Por isso, espera e requer a Agravante que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do Recorrente, bem como, por ser de direito e da mais perfeita Justiça." Analisa-se. Consta da sentença: "2- RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. [...] Assim, sem sucesso os contestantes." Pois bem. Tratando-se de deferimento de desconsideração da personalidade jurídica, não há que se falar em suspensão da execução em relação aos sócios ou diretores da devedora principal. Nada a deferir. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tece o Agravante: "C) DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 17. Como se não bastasse a incompetência material deste Juízo para apreciação e instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, exclusivo do Juízo Universal da Recuperação, traz-se um segundo motivo para extinguir sem julgamento do mérito o pedido de instauração o Incidente, atinente à falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento. 18. Isso porque, para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios (REsp 970.635-SP, DJe 1.12.2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22.11.2010; REsp 693.235-MT, DJe30.11.2009). 19. Assim, para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos Sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de Credores ou Terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de Decisão fundamentada. 20. Nesse sentido, decidiu o Superior de Justiça que "(...) para a aplicação da teoria maior da Desconsideração da Personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da Sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os Sócios ou administradores desta para lesar Credores ou terceiros (...)." (transcrição literal recortada do EREsp 1306553/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 12/12/14). 21. Noutro momento o Tribunal ainda referendou que "(...) a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade empresária com base no art. 50 do CC exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da Personalidade Jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. (...)." (texto extraído do AgInt no REsp 1613653/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/5/17). 22. Importante ressaltar que, para chegar ao posicionamento acima discorrido, a Jurisprudência Pátria constatou que o Código Civil acatou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo, além da confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, que haja a presença do pressuposto específico do abuso da Personalidade Jurídica com a finalidade de lesão a direito de Terceiro, infração da Lei ou descumprimento de Contrato. 23. Portanto, não é demais reiterar que, sendo a Desconsideração uma medida excepcional e rigorosa, apenas pode ser decretada em casos em que não restem dúvidas acerca da utilização indevida da Personalidade Jurídica para fins ilícitos, o que ocorre somente quando houver concomitantemente a ocorrência do abuso de direito, mediante o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (exigido pelo dispositivo supracitado), e da insuficiência patrimonial da Empresa, imperiosa para provar a necessidade de levar a responsabilidade da Execução aos Sócios. 24. Contudo, no caso em tela, não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o Exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. 25. Excelência, apenas os fatos de as Executadas terem requerido a Recuperação Judicial e de esta ter sido deferida Judicialmente afastam a ocorrência de ambos os requisitos, a uma porque jamais buscaria a Justiça para tentar se recuperar e continuar as suas atividades acaso estivesse se utilizando de artifícios ardis, com finalidades escusas, ou ainda para burlar os Credores e se eximir das dívidas porventura existentes; a duas porque, se houvesse fraude, o pleito não teria sido concedido pelo Juízo Universal; a três porque também não seria concedida a Recuperação se a Empresa não tivesse patrimônio suficiente para se reestruturar e, assim, continuar as atividades e pagar suas dívidas. 26. Inclusive, o STJ também proclamou que o fato de o Credor não ter recebido seu crédito frente à Sociedade, em decorrência de insuficiência do patrimônio social, não é requisito bastante para autorizar a Desconsideração da Pessoa Jurídica, pois, como já dito, também é essencial que haja o abuso de direito e o risco verdadeiro do não pagamento da dívida, nesse caso, tanto pela prática fraudulenta dos Sócios, quanto porque o patrimônio fora dilapidado ou é insuficiente para a Recuperação da Empresa. 27. Assim, clarividente que a Executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a Empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. 28. Mas não é só, ainda existe mais um motivo que impede a configuração do requisito objetivo no caso em tela, que acaba sendo um terceiro requisito obrigatório para a desconsideração, exigido quando se tratar de Empresa em Recuperação Judicial, caso presente, que é a impossibilidade de configurar o requisito objetivo retrodiscorrido em face das Empresas em Recuperação Judicial. 29. Inclusive, no que tange ao espólio, por se tratar de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações. Não é pessoa física nem jurídica. Portanto não caberia IDPJ contra espólio. 30. Isso porque, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/05), no seu artigo 59, dispõe que "O plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o Devedor e todos os Credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei" (ipsis litteris), tornando, assim, impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e Execução do plano de Recuperação e cumprimento das obrigações impostas. 31. Ora, como já dito no tópico pretérito, deve-se considerar que, se a Recuperação Judicial fora deferida à Empresa, é porque tal medida mostra-se viável, demonstrando que o Poder Judiciário constatou haver a possibilidade da Empresa soerguer-se e pagar por suas próprias dívidas, sem que se mostrasse adequada naquele momento a decretação de falência. 32. Por ilação lógica, havendo a possibilidade de pagamento da dívida pela Devedora, ainda que por meio do Plano de Recuperação, não existe a insuficiência patrimonial da Empresa, uma vez que esta pagará por seus débitos, ainda que o faça cumprindo o plano recuperacional, conforme previsto na LREF (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). 33. Inclusive, é importante salientar que, a maioria das sentenças proferidas em casos similares envolvendo os ora Peticionantes, são genéricas, e justificam a interposição do IDPJ baseadas em ilicitudes cometidas por terceiros diversos dos ora peticionantes, incorrendo a decisão em grave erro de fato. 34. Nobre Julgador, ainda que se trate de um Incidente Processual, não tem como afastar o preenchimento dos pressupostos processuais obrigatórios para o seu conhecimento e processamento, sendo fundamental que haja o interesse de agir, configurado no trinômio adequação, utilidade e necessidade. 35. Para tanto, tem que ser demonstrada a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, provando que o Processo se afigura útil para esse fim e que o instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo Autor. 36. Desse modo, somente haverá (i) a necessidade, se for preciso a reparação à lesão de direito, (ii) a utilidade, quando o provimento jurisdicional seja capaz de entregar o bem àquele a quem pertença juridicamente e (iii) a adequação, quando houver correção na escolha procedimental para sanar o conflito. 37. Contudo, no caso em deslinde, como fora demonstrado nas linhas pretéritas, mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa. 38. Na verdade, o artifício usado pelo Exequente é uma tentativa de burlar o próprio fim da Recuperação Judicial, que é o de possibilitar à Empresa em crise o seu soerguimento e o pagamento dos seus débitos mediante os mecanismos e benefícios previstos na Lei. 39. Reitere-se que, nos pedidos de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Empresas em Recuperação Judicial, nas Ações que visam o recebimento de créditos que se sujeitam à Recuperação, deve ser respeitada, por parte dos Credores, a paridade entre esses (Princípio do Par Conditio Creditorum), habilitando-se os créditos perante o Juízo da Recuperação e aguardando o pagamento, sem que se seja admissível, ou necessário, que se redirecione a dívida aos Sócios enquanto a Empresa ainda é capaz de saldar suas dívidas, o que, por corolário lógico, mostra-se como ausência do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica. 40. Por conseguinte, é patente que o pleito de instauração do Incidente objetivando a Desconsideração da Personalidade Jurídica carece do interesse de agir, o que acontece tanto porque não houve o preenchimento dos requisitos obrigatórios para tal e assim, a necessidade de uso do instrumento, quanto porque também é desnecessário para a satisfação do crédito e porque não há adequação, já que o bem almejado será alcançado e isso ocorrerá em meio próprio, através da Ação de Recuperação. 41. Por todo o exposto, acaso não haja sua exclusão do polo passivo do Incidente ou esse não seja extinto pela preliminar anterior, o Agravante pugna que o seja pelos fundamentos acima discorridos, conforme determina o artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. A) DA DESOBEDIÊNCIA À LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - JULGAMENTO CONTRA LEGEM E ABUSO DE AUTORIDADE: 42. Acaso não sejam acolhidas as preliminares apresentadas, o que alega apenas em atenção ao Princípio da Eventualidade, o Incidente deve ser indeferido, realizando- se o juízo de retratação da Decisão anterior, haja vista que o entendimento esposado vai de encontro ao comando da Lei. 43. Isso porque, a recentíssima Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 7º, que trouxe alterações ao Código Civil nos artigos 49-A e 50, determinou expressamente que [...] 44. Desse modo, não só passou a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, como referendou e clarificou todos os Regramentos trazidos nos tópicos pretéritos, que somente permitiam a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde, rememore-se. 45. O artigo "Desconsideração da Personalidade Jurídica - o que muda com a nova Lei da Liberdade Econômica?", de Enrique Tello Hadad e Daniel Domenech Varga, publicado na página Jurídica "Migalhas" em 8/5/2020, afirma exatamente isso: [...] 46. Contudo, ao instaurar o Incidente sem a existência de qualquer dessas situações, a Decisão em rechaço desobedeceu fatalmente a Lei, porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento. 47. Inclusive, ante a necessidade de provar o cabimento da desconsideração, trazida pela nova Lei em corroboro as já existentes, bem como pelo que ditam os regramentos que disciplinam a Recuperação Judicial, que serão melhores elucidados nos tópicos seguintes, a Decisão é incongruente até com a própria ideia de recuperar Judicialmente a Empresa. 48. Ora, a Recuperação é a Ação Judicial pela qual o Devedor busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano a seus Credores, cuja aprovação redunda em favor legal para que a Empresa em situação de dificuldade temporária possa ter um prazo mais dilatado para pagar seus Credores e ter saúde financeira, não tendo sentido o fato de a Lei disciplinar tal possibilidade, mas, antes de que a Empresa possa pôr em prática o seu planejamento, haver a Execução direta do patrimônio dos seus Sócios, como ocorreu nesta Reclamação. 49. Mas não é só, a Lei da Liberdade Econômica, no artigo 3º, caput e incisos, notadamente no inciso V, também ratificou a determinação da Constituição Federal albergado no Princípio da Preservação da Empresa, previsto no seu artigo 70, de que são direitos da Pessoa Jurídica "gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, Empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário" (inciso V). 50. Tal qual a Norma anterior, por tudo que fora exposto ao longo desse Petitório e pelo que discorrido nos parágrafos imediatamente acima, tal disposição foi descumprida com a Instauração do IDPJ, haja vista que a Decisão se deu sem qualquer prova da inexistência de boa-fé nos atos praticados pela Executada no exercício das suas atividades econômicas. 51. Portanto, a Decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. 52. E mais, também se configurará em grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos no artigo 5º da CF, nos incisos II, XXXV, LIV e LV, bem como, mais uma vez, no inciso XXXIV (alínea 'a'). 53. Por todo o exposto, ultrapassadas as preliminares, o Agravante pede que o N. Julgador, exercendo o juízo de retratação, modifique a Decisão proferida para indeferir o pleito de instauração do IDPJ. B) DO DESCABIMENTO DO IDPJ CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 54. Ainda que não seja indeferida pela razão acima, o Incidente deve ser desprovido pelas seguintes razões: 55. Como cabalmente demonstrado na preliminar retro, a aplicação da Teoria Maior é condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização da ocorrência de (i) abuso de direito; (ii) excesso de poder; (iii) infração da Lei; (iv) fato ou ato ilícito; (v) violação do Estatuto ou Contrato Social; (vi) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica provocados por má administração; (vii) desvio de finalidade; ou (viii) confusão patrimonial. 56. Contudo, na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a Executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a Empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. 57. Por outro lado, o Agravante reitera que não há qualquer possibilidade de autorizar a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, a fim de atingir o patrimônio de seus Sócios nos presentes autos porque, conforme artigo 6º da Lei nº11.101/2005, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial publicado no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista somente serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, após o que, passa a ser competência do Juízo Universal da Recuperação, quando o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores pelo valor determinado na Sentença, ficando suspensas todas as Ações e Execuções em face do Devedor. 58. Além disso, também se torna impossível a Desconsideração para atingir o patrimônio dos Sócios quando a Execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial, tal qual acontece aqui, como fora relatado no tópico dos fatos, haja vista que, na primeira Decisão, data de 23/12/2022, o Juízo Universal decretou suspensão de todas a quaisquer Ações e Execuções contra a Empresa Recuperanda pelo período de 180 (cento e oitenta) dias (Decisão anexa). Decisão essa que foi prorrogada por igual período em 26/07/2023, e novamente prorrogada por igual período em 17/01/2024. 59. Assim, o artigo retro, no § 2º, determina que o Credor trabalhista também terá de se habilitar no quadro geral de Credores, tanto na Recuperação Judicial, quanto na falência, o que já ocorrera no caso em comento, estando o crédito devidamente inscrito no Processo em trâmite no Juízo Universal, que centraliza todos os Atos Judiciais contra a Empresa em Recuperação. 60. Nesse sentido, brilhante o posicionamento proferido no Julgado abaixo (destacado): [...] 61. Ato contínuo, também se mostra totalmente incongruente a Desconsideração da Personalidade Jurídica quando a Empresa está em Recuperação Judicial pelas próprias definições dos 2 (dois) Institutos. 62. Primeiro, quanto à desconsideração, a Legislação Brasileira, embora a preveja em vários textos legais, traz, no Código Civil (artigo 50), duas características autorizativas para a mitigação da separação patrimonial que outrora existia, já mencionados alhures, que podem ser resumidas aqui na fraude (quando os Sócios e administradores utilizam a Sociedade em prejuízo de terceiros) e no abuso de direito (quando há direção inadequada e abusiva da Empresa). 63. Nesse sentido, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 150.809/SP, afirmou que a Desconsideração da Personalidade Jurídica é " (...) exceção a regra universitas distat a singuli, é a reação do Direito contra a atitude da pessoa física do Sócio que, em proveito próprio, se valeu da pessoa Jurídica para se esconder em atitude violadora da lei (...)" (cópia fidedigna). 64. No que diz respeito à Recuperação Judicial, é sabido que tem o objetivo de recuperar economicamente o Devedor, assegurando-lhe os meios indispensáveis à manutenção da Empresa, sobretudo considerando a função social desta. 65. A própria Norma que trata do Instituto, a Lei nº 11.101/05, no seu artigo 47, dispõe que "A Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do Devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos Credores, promovendo, assim, a preservação da Empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." (texto literal do dispositivo). 66. A finalidade da Norma é promover a manutenção e Recuperação das Empresas produtivas viáveis, atendendo, sobretudo, aos interesses sociais, de modo que todos os Credores recebam seus créditos e possibilite que a Empresa volte a funcionar regularmente. 67. Logo, mais uma vez repisando as linhas anteriormente delineadas, somente as Empresas viáveis podem ser objeto da Recuperação, aquelas que podem retribuir o sacrifício feito para seu soerguimento, devendo esse exame de viabilidade ser feito pelo Judiciário competente para processá-la, que analisará todos os fatores envolvidos para apurar tal possibilidade, exatamente como ocorrera com a Executada. 68. Insta salientar, que a nova gestão do Grupo tem empenhado amplos esforços no sentido de recuperar as empresas, tanto que ingressaram com a ação de recuperação judicial e estão cumprindo as determinações do juízo universal, inclusive, recentemente, celebrando um acordo histórico para quitar dívidas com a PGFN. [...] 69. Ora, um Grupo que ingressa com a medida de recuperação judicial, e logo após formaliza um acordo dessa magnitude, demonstra claramente sua intenção de recuperar do Grupo, num ato de boa-fé e arrojado. 70. É crucial informar, que o faturamento do Grupo no mês no novembro de 2023 girou em torno de novecentos milhões de reais. Já em dezembro de 2023 o faturamento do Grupo foi em torno de um bilhão de reais. Tais ocorrências na gestão, por si, já demonstram que que o soerguimento do grupo vem ocorrendo a passos largos haja vista tratar-se de valores expressivos. 71. E como mais recente notícia tem-se que, o Grupo quitará, até o final deste mês de fevereiro de 2024, todos os débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS de seus empregados, em torno de 230 milhões de reais. 72. Qualquer analista econômico não negará a demarragem de uma atividade empresarial outrora em dificuldades, que tenha provas irrefutáveis, no atual momento, de acréscimo em faturamento que inicia já com quantia relevante e ainda, tendo quitado rubrica essencial e onerosa como o FGTS. 73. Importante mencionar, que o incentivo e auxílio à recuperação judicial de um grupo desse porte é dever de toda a sociedade, visto que, os efeitos benéficos desse instituto, robustecerá o espectro social como um todo aumentando a empregabilidade e contribuindo para a economia brasileira. Não se deve desconsiderar que o conglomerado Nassau já ocupou espaço muito amplo dentre os fabricantes de cimento no Brasil. 74. Outrossim, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa.Vejamos [...] 75. Ademais, a Lei nº 6.404/1976, determina em seu artigo 158, a responsabilização dos administradores das sociedades anônimas. Segundo este artigo, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar". 76. A administração de uma sociedade anônima ocorre através do conselho de administração e da diretoria. Sendo assim, tais órgãos atuam como um colegiado, sendo imputados a todos seus participantes as mesmas responsabilidades, de maneira solidária, não importando qual dos administradores tenha praticado a ação. 77. Entretanto, tais determinações não atingem as práticas de atos ilícitos, mas apenas os prejuízos provenientes do não cumprimento dos deveres impostos pela lei. Deste modo, cada administrador responderá isoladamente pelas ações ilícitas praticadas, afastando-se nestes casos a solidariedade. 78. Outrossim, ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos. 79. Ademais, é de se levar em consideração que a Recuperação Judicial é a Ação Judicial pela qual o Devedor busca sua reabilitação, quando está passando por dificuldades financeiras temporárias, mediante a apresentação de um plano a seus Credores, para que possa ter um prazo maior para pagar suas dívidas e ter saúde financeira e, assim, superar a crise e manter as suas atividades, fato que, além de albergar os interesses dos Credores, permite a continuidade da fonte produtora e dos empregos dos Trabalhadores, atendendo, assim, ao comando da Constituição Federal que traz os Princípios da Preservação e da Função Social da Empresa, bem como do Estímulo à Atividade Econômica. 80. Outrossim, diante do atual cenário de crise econômica, que tem atingido quase a totalidade dos Setores da economia, causando à falência de diversas Empresas e o desemprego em massa, é patente que as dificuldades financeiras destas Empresas Recuperandas decorreram de fatores alheios a sua vontade. 81. Importante dizer, que há uma gama de situações que afastarm o IDPJ, para além do específico fato de tanto o TST quanto o STJ entenderem que mesmo para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração é necessário que haja sinais de insolvência do devedor e obstáculo da PJ à reparação dos prejuízos causados. O que não é o caso dos autos. 82. Ora, não há como se admitir a existência de sinais de insolvência, se um dos requisitos inafastáveis da Recuperação Judicial é a aferição da possibilidade de soerguimento da Recuperanda. Além disso, a reparação dos prejuízos causados pela antiga gestão aos trabalhadores não só acontecerá como já se iniciou, tendo em vista que a atual Diretoria já alcançou objetivos concretos de soerguimento do Grupo. 83. Não é demais ressaltar que, exceto quanto à Recuperação Judicial deferida, inexiste qualquer outro indício de que as Executadas não poderão arcar com a Execução, e, ainda que houvesse o abuso da personalidade, sua análise caberia ao Juízo Universal, no próprio Processo da Recuperação Judicial, não podendo ser feito por essa Especializada Laboral nos autos da Reclamação Trabalhista. 84. Ante o exposto, totalmente descabido o IDPJ, razão pela qual pede que esse Juízo exerça seu poder de retratação para cassar a Decisão anterior e julgar o pedido do Exequente totalmente improcedente, e, em ausência de retratação, que essa E. Turma, reforme a decisão de piso para julgar totalmente improcedente o IDPJ. C) DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ, TENDO EM VISTA QUE A DESCONSIDERAÇÃO SE TRATA DE MEDIDA DE EXCEÇÃO: 85. O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil. Entretanto, não só isso, mas o respectivo instrumento também deve ser manejado como uma medida excepcional, em caso em que forem frustradas todas as tentativas de adimplemento por meio do capital social da empresa Ré, o que não foi o caso. 86. Destarte, vê-se o instrumento em questão como uma ultima ratio, ou seja, uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas. Observe: [...] 87. Entretanto, conforme pode-se ver nos autos, as Reclamadas ingressaram com o pedido de recuperação judicial, o que foi deferido no dia 23/12/2023, suspendendo todos os atos executórios contra as demandadas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, decisão essa prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias, e novamente prorrogada por igual período em 17/01/2024. Assim, faz-se necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da Reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. 88. Assim, tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil, vê-se que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, o que caracteriza sua ilegitimidade. Por isso, deve o manifestante ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda." Examina-se. O juízo "a quo", quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proferiu a decisão nos termos abaixo (Id. 4cc2d96): "Vistos, etc... I - RELATÓRIO: Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, do(s) sócio(s) indicado(s), JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS PEREIRA FILHO e SERGIO MACAES apresentaram impugnações/contestações. As impugnações/contestações são tempestivas. Vieram os autos conclusos para julgamento do incidente. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 - RESPONSABILIDADE DE SERGIO MAÇÃES Alega o impugnante não poder responder pelas dívidas da empresa ITAGUASSU, pois nunca foi seu sócio nem administrador. Explica que era empregado celetista, ocupando a função de diretor comercial, tendo sido desligado ainda em 01.10.2016. No que pese a nomenclatura dada a sua função, não tinha poderes de administração nem sequer poderes especiais, estando sua atividade vinculada à venda de cimentos. O impugnante apresenta cópia da sua CTPS, que comprova a sua condição de empregado celetista. Não há nos autos qualquer indicação de que o impugnante tenha exercido função administração da empresa executada. Assim, REJEITO o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a SERGIO MACAES. 2 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 3 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, deforma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 4 - RESPONSABILIDADE DO CONTESTANTE Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018" Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo,transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e".direitos trabalhistas de centenas de empregados Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado contra SEGIO MACAES e, de resto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, tornando partes da presente execução FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS PEREIRA FILHO e GERALDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, proceda a Secretaria as inclusões necessárias nos assentamentos e citem-se FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS PEREIRA FILHO e GERALDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. " Pois bem. O artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005, assim dispõe: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Art. 6º-A. E vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 6º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A recuperação judicial, nos termos preconizados nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo a manutenção e função social da sociedade empresária que esteja passando por dificuldades econômico-financeiras, buscando preservar empregos, impostos e interesses dos credores e da própria sociedade, evitando possível extinção da empresa, consoante se vê do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Da exegese de tais dispositivos, constata-se, pois, que a competência desta Especializada, para promover a execução contra empresa em processo de recuperação judicial ou de falência decretada, se exaure na individualização ou quantificação do crédito, cabendo ao credor, após este momento, habilitá-lo perante o Juízo Universal da Falência, que é indivisível e competente para conhecer as ações judiciais em face da sociedade empresária em recuperação, consoante determina o art. 76, da mencionada Lei, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Ressalte-se que no STJ e no STF, de igual modo, consolidou-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar os títulos judiciais líquidos e certos proferidos, não podendo, sobretudo, praticar atos expropriatórios em face da sociedade empresária em recuperação judicial ou falência, o que apenas poderá ser realizado no juízo da Justiça Comum, para onde deverá se dirigir o exequente de crédito trabalhista líquido, a fim de habilitar seu crédito. Tem-se também a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: "CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" "CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular." Saliente-se que ação foi ajuizada em 2016, tendo a execução iniciado em 2018. Como registrou o juízo a quo restaram sem sucesso todas as medidas até então adotadas para execução por meio da empresa devedora, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ficando posteriormente vedados eventuais atos de constrição patrimonial e expropriação em virtude da recuperação judicial decretada. Não há dúvidas que o contexto autoriza a instauração do IDPJ. Além disso, verifica-se que o procedimento atinte ao Incidente fora devidamente observado, garantindo-se o direito do contraditório e ampla defesa ao ora Agravante. Impende consignar, também, que nos moldes previsto na CLT e no CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, ressalvada a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. E no presente caso não chegou a ser adotada nenhuma medida constritiva sobre o patrimônio do ora Agravante, frisando-se que no julgado recorrido inclusive restou determinada a citação somente após o prazo recursal, do que se infere que observado pelo juízo de origem que o prosseguimento do feito foi condicionado ao desfecho do IDPJ. Quanto à responsabilidade, propriamente, necessário registrar que a empresa executada se encontra constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, bem como que, segundo dados extraídos da Receita Federal (Consulta do Quadro de Sócio e Administradores), o Agravante José Bernadino Pereira dos Santos Filho figurou como Diretor da empresa. Para aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida. Necessário ponderar, no entanto, que dadas as peculiares das sociedades anônimas, não há como se tratar igualmente os administradores/dirigentes destas e os demais sócios das empresas que respondem na Justiça na Trabalho. No caso das sociedades anônimas, diante da existência de legislação específica, para a responsabilização dos administradores/dirigentes imprescindível a demonstração de culpa ou dolo. É o que prevê o art. 158 da Lei nº 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Para fins de responsabilização do Agravante, na condição de dirigente de sociedade anônima, se faz imprescindível a comprovação de que tenham agido com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições. Vale aqui transcrever os fundamentos presente no acordão do RR - 319-45.2013.5.03.0020, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte: "A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/GP/ct I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-319-45.2013.5.03.0020 , em que são Recorrentes ARNALDO FIGUEIREDO TIBYRIÇA E OUTROS e Recorridos PABLO HENRIQUE MEDOLA FRANCA , ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ROYALE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME, LIBRA EWP COMERCIO LTDA - ME e VERSIEUX REPRESENTACAO LTDA. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, após divergência suscitada pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Responsabilização do administrador não-sócio", ocasião em que este Relator ficou designado para redação do acórdão (certidão da pág. 1565). Trata-se de agravo interposto pelos gestores da empresa Abril Comunicações S.A. contra o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O [...] III - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossegue-se no exame dos intrínsecos. 1. CONHECIMENTO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais: A inclusão de sócio e de gestores no polo passivo da execução trabalhista é perfeitamente possível, mesmo que ele não tenha participado da fase de conhecimento, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade de todos os seus sócios e seus administradores (independentemente de terem participado ou não da fase de conhecimento) pelos débitos trabalhistas dos empregados da empresa, quando fica evidenciado que a sociedade não possui mais bens passíveis de execução. Em que pese a argumentação dos agravantes, o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausente bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios e de seus gestores respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 e 1.012 do CC/02 e 28 do CDC. (...) Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. No presente caso, foram realizados diversos atos para tentativa de satisfação do débito em face da devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.), tais como penhora por Bacenlud (ID. 0e45671), RenaJud (ID. 5ac38bc) e InfoJud (ID. 31fd26f), todos infrutíferos. Sem êxito os atos executórios em face da devedora principal, a execução foi redirecionada sobre os bens da primeira executada (Abril Comunicações S.A.) devedora subsidiária, que não se insurgiu oportunamente quanto a essa decisão." (págs. 1420/1421 - grifos pelos recorrentes) Nas razões de recurso de revista (págs. 1420/1423), os executados sustentam, em síntese, que, para que haja desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anômima) e, consequentemente, o atingimento do patrimônio do administrador é necessária a comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, premissas não consideradas pelo TRT. Afirma ser inaplicável ao caso o art. 28, § 5º, do CDC (que adota a teoria menor da despersonalização da personalidade jurídica), mas apenas os artigos 50 e 1.016 do CCB (que adotam a teoria maior). Apontam, assim, violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CR, 50 e 1.016 do CCB e 135 do CPC. Pois bem. O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor, disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Eis o que estabelecem os referidos dispositivos: Art. 28, § 5º, do CDC: "§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Art. 50 do CCB: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Sobre a teoria maior , prevista no Código Civil, e a teoria menor , amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ensina Flávio Tartuce: Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que "há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela , e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual " (Curso..., 2005, v.2, p. 35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. (Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 255, sem grifos no original) Impõe-se, ainda, ser destacado o disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, que estabelece as causas de responsabilização do administrador das sociedades anônimas: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (destaquei) E, também, o trecho do v. acórdão regional em que discorre sobre a condição de administradores dos recorrentes : "... Instaurado esse incidente, a prova documental produzida nos autos demonstrou que os agravantes Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyrica e Marcelo Vaz Bonini não constituíam meros empregados da primeira executada, conforme tese defensiva, mas sim diretores administrativos da empresa Abril Comunicações S.A . (vide, por exemplo, os docs. de ID. a27781f, 9d53b33, 1720328, 6296732, 1653851, ade6dd1, d844841 e 836bd52). O fato de terem firmado com a sociedade executada contratos de trabalho não lhe retiram a condição de administradores da referida empresa , sendo, pois, responsáveis solidários perante terceiros pelos atos de administração, conforme disposto no supracitado artigo 1.016 do CC. (pág. 1364) No caso , o col. Tribunal Regional entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução à devedora subsidiária (sociedade anônima), bem como a desconsideração da personalidade jurídica desta última, com atingimento dos bens dos gestores. Ocorre que, conforme destaca Fábio Matias Gonçalves, ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, tendo em vista que a principal característica das sociedades anônimas " é justamente trazer ao acionista a segurança de que a sua responsabilidade está vinculada apenas ao valor de suas ações, deve-se ter em mente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é usado justamente quando estas características são utilizadas de forma abusiva, sendo assim uma regra à exceção" (Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedades Anônimas pela Aplicação do art. 50 do Código Civil, artigo, , acesso em 08/02/2021). De fato, considerando que as sociedades anônimas são regidas por lei especial, fica claro que, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES.COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 1.526.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/5/2017, DJe 26/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 589.840/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 18/5/2017, DJe 1º/6/2017 - sem destaque no original) Registre-se que, também em relação ao administrador não-sócio de sociedade anônima, o STJ tem decidido pela possibilidade de responsabilizá-lo, por expressa previsão em lei , mas sempre com amparo na teoria maior (art. 50 do CCB). Como exemplo trago o seguinte precedente, em que duas sociedades anônimas figuram como terceiras interessadas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio , por expressa previsão legal . Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento . No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - destaquei) Conclusivo, pois, que a inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CR. 3. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria : I- conhecer e dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de ser processado o recurso de revista no tocante ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. sociedade anômina; II - Conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. Brasília, 7 de dezembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator" Por oportuno, outras decisões do TST no mesmo sentido: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001394-89.2014.5.02.0604, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. 1 . Não se reveste de caráter interlocutório o v. acórdão regional, proferido em agravo de petição, que ratifica a decisão que defere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Referido entendimento é amparado desde a Instrução Normativa nº 39/2016, cujo art. 6º, § 1º, II já dispunha sobre o cabimento do agravo de petição da decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, texto esse que fora reproduzido no art. 855-A, § 1º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. 3. Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. Afastada a aplicação da Súmula 214/TST, prossegue-se no exame dos temas do recurso de revista, e com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. O executado não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que o recurso de revista não apresenta a transcrição o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade" e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma , deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que " presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto , a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido" (RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Pelo exposto, entende-se cabível, para fins de responsabilização dos dirigentes da sociedade anônima, a aplicação do art. 158 da Lei 6.404/76 c/c o art. 50 do Código Civil. Como pontou o magistrado de primeiro grau, o Agravante atuou na empresa por todo o período de relação de emprego do Exequente e quando do início da execução inclusive fluía o prazo legal inerente à possibilidade de responsabilização. Além disso, ratifica-se o entendimento no sentido de que o contexto probatório está a apontar para uma sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Como ponderado na sentença, a ata de reunião de cotista carreada evidencia que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014 e 2020 (período no qual o Agravante era diretor) foram reprovadas, atuando o Agravante em tal interregno. Como também pontuado, a empresa devedora, mesmo sem saúde financeira, supostamente "emprestou" valores para outras empresas do grupo. Ora, como poderia a empresa emprestar dinheiro deixando milhões em dívida com outros credores? A conduta indicia, pois, verdadeira desídia na gestão e desvio da finalidade empresarial. Observa-se também que as notícias anexadas denotam que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. Como se percebe, pois, os elementos apontam para a ocorrência de fraude e abuso na administração da empresa. No mais, compartilha-se do entendimento de que "a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Entende-se, portanto, que deve ser mantida a inclusão do ora Agravante no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Não há, in casu, se cogitar eventual descumprimento da lei ou violação aos direitos do Agravante. Nada a prover. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES Registra o Exequente ao final de suas razões de contrariedade: "6. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Mais a mais, a parte Agravante apresenta recurso com o intuito exclusivamente de procrastinar a execução, afinal intenta amargamente rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Tal conduta, sobremaneira, induvidosamente é má-fé!!! Veja-se que, o que se pode vislumbrar das alegações da parte agravante, indubitavelmente, inserem-se em várias das hipóteses previstas no art. 793-A e seguintes da CLT. Vislumbra-se no caso da vexata quaestio que sem sombra de dúvidas a parte agravante faltou com a verdade, utilizando-se de subterfúgios que sabe inadequados e inaplicáveis à presente execução como forma assim de adiar o pagamento, sendo assim hipótese de litigância de má-fé, ainda mais diante do fato que o crédito da parte agravada ser de natureza alimentar. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. 7. DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS FINAIS [...] c) Dado o nítido caráter protelatório dos agravos de petição associado à ausência de boa-fé da parte agravante, requer ainda a condenação dos agravantes na multa prevista no art. 793-C da CLT, por ser medida de inteira JUSTITIA." A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. Na hipótese, entende-se que não resta evidenciado o único escopo a obstrução ou postergação dos atos de execução, de modo a ensejar a aplicação da reprimenda processual pretendida. Para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Agravante na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o iter processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Assim, indefere-se o pedido de aplicação da penalidade em espeque. Conclusão do recurso Isto posto, rejeita-se as preliminares de não conhecimento, suscitadas em contrarrazões, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo Exequente em contraminuta. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento, suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Resta indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo Exequente em contraminuta. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

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Jose Bernardino Pereira Dos Santos Filho x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 323808734

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001799-30.2016.5.20.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A SERGIO MACAES

Acórdão

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIZA TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0001799-30.2016.5.20.0004 AGRAVANTE: JOSE BERNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0001799-30.2016.5.20.0004 AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADO: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0001799-30.2016.5.20.0004 (AP) AGRAVANTE: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO AGRAVADOS: CLAUDIO PEREIRA DA SILVA, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES - APELO IMPROVIDO. Necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Para aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida. Necessário ponderar, no entanto, que dadas as peculiares das sociedades anônimas, não há como se tratar igualmente os administradores/dirigentes destas e os demais sócios das empresas que respondem na Justiça na Trabalho. Para fins de responsabilização do agravante, na condição de dirigente de sociedade anônima, se faz imprescindível a comprovação de que tenha agido com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições. No caso dos autos, ratifica-se o entendimento no sentido de que o contexto probatório está a apontar para uma sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Os elementos apontam para a ocorrência de fraude e abuso na administração da empresa. Além disso, compartilha-se do entendimento de que "a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial." Entende-se, portanto, que deve ser mantida a inclusão do ora agravante no polo passivo, a fim de que responda pela execução. RELATÓRIO JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO agrava de petição (Id. 06ab766) da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 4cc2d96) nos autos da execução trabalhista movida por CLAUDIO PEREIRA DA SILVA. Regularmente notificada, a parte agravada apresentou contraminuta (Id 49f02f7). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES - DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Argui o Exequente em suas razões de contrariedade: "3.1. DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS -OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -RECURSO É MERA REPETIÇÃO DE PETIÇÃO NÃO ACOLHIDA -RECURSO AUSENTE OU DEFICIENTE -SÚMULA 422 DO TST Excelências, entende a parte agravada que os recursos de agravos de petição não merecem ser conhecidos e isso, porque não é preciso qualquer esforço para perceber que o recurso apresentado não fez qualquer contraposição à sentença hostilizada. Veja-se que a sentença ora combatida fundamentou corretamente para deferir o IDPJ face os sócios/diretores agravantes, conforme sentença de Id. C82f32b. Ora, perlustrando-se os agravos de petição, é indiscutivelmente flagrante que as Razões recursais apresentadas são totalmente desligadas da matéria constante do julgado que se pretende combater, tanto que as razões recursais não atacam, especificamente, nenhum dos fundamentos lançados na sentença. Inexiste qualquer confronto direto ao mérito do decisum a quo. Veja-se que a parte agravante não rebate a jurisprudência pacífica de que a justiça do trabalho é competente para prosseguir com a execução, face os sócios/administradores de empresas em recuperação judicial. Igualmente, a parte Agravante não rebate os fundamentos da sentença em que o Juízo monocrático inclusive indicou as provas dos autos a comprovar abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nem uma vírgula fora colocada pela parte agravante em seu recurso a debater os pontos chaves indicados pelo Juízo a quo aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos de IDPJ face os sócios/administradores da empresa sociedade anônima. Verifica-se que os fundamentos jurídicos utilizados pelo digno magistrado não foram impugnados pela parte agravante, limitando-se apernas a repetir as mesmas alegações da petição de impugnação. Vislumbra-se, assim, das peças recursais, que a parte Agravante não aponta, sequer, um erro dos fundamentos da decisão judicial combatida; eventual desacerto, nada!!! Limita-se pura e simplesmente a repetir as narrativas da peça de impugnação ao IDPJ, sem apresentar as falhas da sentença que pretende reforma, não aponta qualquer irregularidade para modificação do julgado, enfim, nada. Ou seja, mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na peça apresentada a quo, razão pela qual, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça indeferida, vez que nada acresceu. Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas da sentença meritória. Desse modo, entra em choque com o princípio da dialeticidade recursal, posto que, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado. Chama a atenção que o vigente CPC, aqui aplicado por força do art. 769 da CLT, deixa claro que o recurso da sentença deve conter: [...] Ademais, em casos desse jaez, o Egrégio TST assim já pacificou o entendimento de que não merece conhecimento recurso como o apresentado pela parte Agravante em discussão, conforme se extrai da Súmula 422, o qual merece ser aplicado por analogia: [...] Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas: [...] Mutatis mutandis, pugna a parte agravada não sejam conhecidos os agravos de petição interpostos, por ausência completa de requisitos essenciais e legais, face a falta de ataque aos fundamentos da sentença, tudo nos termos do art. 1.010, inciso II do CPC C/C com a súmula 422 do TST." Oportuno destacar o conteúdo da Súmula 422 do C. TST, especialmente os itens I e III. In verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. A análise do apelo interposto evidencia que expostas as razões da pretensão recursal, as quais entende-se suficientes à apreciação do pedido de reforma, não tendo havido nenhuma dificuldade para o oferecimento de razões de contrariedade pelo Exequente. Outrossim, conforme ressaltado no entendimento sumular transcrito, a previsão contida no item I é destinada a recurso interposto perante o TST, o que não se amolda à situação dos autos. Impende notar, pois, que o art. 1.013, caput, e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo Trabalhista, autoriza a devolução, a esta Corte, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral. Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não incide, na hipótese, o rigor formal recursal, cuja aplicação, como regra geral, se restringe aos recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Nesse quadro, rejeita-se a preliminar. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES - DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Suscita o Exequente em contrarrazões: "3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO -DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Excelências, na remota hipótese de inacolhimento da preliminar alhures, o que não é de esperar, face o princípio da eventualidade, salienta a parte agravada que, compulsando-se os autos, verifica-se que a parte Agravante, pretende discutir junto a este Regional a decisão combatida, sem levar em conta que se trata de decisão de natureza interlocutória. Ora, claramente os agravos de petição não merecem ser conhecidos por este Egrégio Tribunal, merecendo serem rejeitados liminarmente. E isso porque a decisão a quo reveste-se de mera decisão interlocutória, não detendo a natureza terminativa alegada pela parte Agravante e, por conseguinte não cabe agravo de petição. Ao assim proceder, agiu em desconformidade legal, até porque o caso em tela se amolda à hipótese de aplicação da Súmula 214 do TST: [...] A decisão agravada se reveste, data máxima vênia, de decisão com natureza interlocutória, não havendo assim a possiblidade de recurso direto e imediato da mesma. Mutatis mutandis, pugna não sejam conhecidos os Agravos de Petição face se tratar de decisão meramente interlocutória, o que atrai a aplicação da súmula alhures citada." O art. 855-A, § 1.o, II, é claro ao dispor que, em execução, da decisão que acolher ao rejeitar o IDPJ cabe agravo de petição, inclusive independente de garantia do juízo. In litteris: "CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...]" Igual disposição consta também da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, parágrafo único, II. Vejamos: "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica [...] Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. [...]" Não há falar, portanto, em irrecorribilidade da decisão ora impugnada. Preliminar que se rejeita. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual (procuração - Id. 779f6f6) e garantia do juízo inexigível (art. 855-A, § 1.o, II, da CLT) - conhece-se do agravo de petição. MÉRITO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Discorre o Agravante: "B) DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE CRÉDITO INSCRITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 8. Preliminarmente a Agravante traz à baila que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face desse ora executado deve ser extinto sem julgamento do mérito porque a Justiça Laboral é materialmente incompetente para instaurá-lo e, por consequência, apreciá-lo e julgá-lo, cuja competência é exclusiva do Juízo Universal. Explica-se: 9. Consoante o artigo 47 da Lei nº 11.101 de 9/2/2005 (Lei de Recuperação Judicial), a Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do Devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos Trabalhadores e os interesses dos Credores, promovendo, assim, a preservação da Empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 10. Com base nesses três Princípios é que as Reclamadas/Executadas interpuseram a medida extrema de Recuperação Judicial, a qual, conforme acima informado, teve o seu processamento deferido, também tendo sido concedido o pedido liminar de suspensão de todos os atos executórios e constritivos em face das Empresas. 11. E, assim sendo, conforme artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial publicado no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista somente serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, após o que, passa a ser competência do Juízo Universal da Recuperação, quando o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores pelo valor determinado na Sentença, ficando suspensas todas as Ações e Execuções em face do Devedor. Vejamos o que dita o dispositivo: [...] 12. Nesse sentido é uníssono o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica dos recentes Arestos dos Egrégios Superior Laboral e TRT dessa 6ª Região (realces inclusos): [...] 13. Ademais, conforme prevê a referida Lei nº 11.101, o deferimento da Recuperação Judicial e, por consequência, o ingresso nesse Regime, impõe que o crédito trabalhista deve se sujeitar à universalidade no concurso de Credores e obedecer à ordem de classificação definida no Plano Recuperatório, obedecendo ao que for estipulado pela Assembleia de Credores. 14. No caso, tendo em vista que a presente Reclamação já se encontra com o crédito constituído, porquanto já iniciada a fase de Execução, a competência da presente Reclamação passa ser do Juízo Universal. 15. Desse modo, não será possível a adimplir a presente Execução, haja vista que, além da suspensão das Execuções, as Empresas estão impossibilitadas de efetuar qualquer tipo de pagamento aos Credores, que estão com créditos sujeitos ao Processo de Recuperação, de competência exclusiva do Juízo Universal, tratando-se de fato superveniente. 16. Por conseguinte, dada a clara incompetência material desse Juízo Especializado Trabalhista, como manda o inciso IV do artigo 485 do CP, o Incidente deve ser extinto sem julgamento do mérito, o que roga este Agravante." Ao exame. Sobre a matéria, decidiu o juízo de primeiro grau: "2- RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS [...] Em relação à competência da Justiça do Trabalho, aqui, não resta qualquer dúvida, diante da dicção do art. 114 da Constituição da República e diante o fato de se estar apurando a responsabilidade pelo pagamento de créditos de natureza trabalhistas, oriundo de um processo do trabalho. Aliás, esse já é o entendimento solidificado pela jurisprudência do c.TST." No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, contudo, necessário consignar que no TST já pacificado que a decretação da recuperação judicial não consiste óbice à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios em face dos sócios, já que os bens destes não se confundem com os da empresa. Atente-se, por oportuno, aos julgados colacionados: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS POR ROBERTO MARCIO DUARTE E POR FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do art. 896-A da CLT). Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do art. 896-A da CLT estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores " entre outros ". IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. A decisão regional está fundamentada no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, segundo o qual o juiz pode responsabilizar os sócios pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, diante da insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos do art. 28, do CDC, aplicado, por analogia, no âmbito do processo do trabalho. II. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recuperação judicial de uma empresa não impede o direcionamento da execução contra os bens dos sócios em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, remanescendo a competência desta Especializada para prosseguir nos atos executórios. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. IV. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, na esteira da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ROBERTO MARCIO DUARTE (MATÉRIA REMANESCENTE). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ART. 896, § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. O apelo não se viabiliza por divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos apresentados esbarram no óbice do art. 896, § 8º, da CLT, parte final, porquanto o Recorrente não faz o cotejo analítico indicando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. II. Segundo o que dispõe o art. 896, §8º da CLT, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os julgados apresentados, apontando " as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados ", ônus do qual não se desincumbiu a parte Recorrente. Vale ressaltar que não atende à determinação legal a mera transcrição de arestos em bloco, como ocorreu na hipótese. III. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-10870-77.2017.5.03.0171, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/12/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA P. P. S. L.IOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, porque possivelmente foi violado o art. 114, I, da CF/88. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA P. P. S. L.IOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-275200-30.2009.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal a quo consignou que a recuperação judicial abarca apenas a empresa devedora principal, não sendo possível extrair da decisão em que se processa a recuperação a extensão dos seus efeitos aos sócios. A jurisprudência pacificada nesta Corte é a de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista depois dos atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Ileso o art. 114, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-10065-81.2016.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/12/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito (Súmula 297/TST). A inobservância desse pressuposto específico torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Na hipótese, o TRT não emitiu tese sob a possibilidade ou não de prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho de crédito extraconcursal e, instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, permaneceu silente. O Exequente, por sua vez, em que pese ter suscitado preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista, não renovou tal alegação em sede de agravo de instrumento, de modo que a análise da suscitada preliminar restou preclusa . Nesse ver, emerge como óbice à análise do recurso de revista, no aspecto, o disposto na Súmula 297/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001381-73.2017.5.02.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/11/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verifica-se a existência de transcendência, nos termos do art. 896-a, §1º, III, DA CLT. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de transcendência social nos termos do art. 896-A, §1.º, III, da CLT. 2 - EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Tribunal Regional entendeu ser impossível a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo reclamante, haja vista ter sido decretada a falência da executada. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-405-30.2014.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 08/11/2019). Nada a prover. DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Consigna o Agravante: "A) DA NECESSIDADE DA IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE AGRAVO DE PETIÇÃO: 6. De nada adiantará o processamento do presente Agravo, se, ab initio, nfor concedido o efeito suspensivo que a medida requer, pois, o fundamento lógico do presente remédio processual reside, justamente, na possibilidade de se discutir questões antes da realização de qualquer constrição no patrimônio do sócio/herdeiro incluído injustamente no polo passivo da ação em fase de Execução. 7. Por isso, espera e requer a Agravante que seja concedido o imediato efeito suspensivo à medida, até o julgamento final do presente Agravo de Petição para que, não sejam expedidos quaisquer ofícios e/ou mandados de penhora, bloqueio, enfim, qualquer ato que possa ensejar na constrição do patrimônio do Recorrente, bem como, por ser de direito e da mais perfeita Justiça." Analisa-se. Consta da sentença: "2- RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA OS SÓCIOS Em um primeiro momento, os demais impugnantes (JOSÉ BERNARDINO) afirmam que a empresa devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Por conta disso, a presente execução deveria ser suspensa. Aduzem também que falece a Justiça do Trabalho competência para processar e julgar o IDPJ, além de ser impossível a reversão da execução para os sócios. Sem razão os impugnantes. O fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial, realmente, suspende a execução contra ela, mas não impede o regular processamento do IDPJ, para verificação de eventual responsabilidade dos sócios. Aliás, a recuperação judicial da pessoa jurídica reforça a possibilidade da execução se voltar contra os sócios, visto ser impossível angariar bens da devedora principal. [...] Assim, sem sucesso os contestantes." Pois bem. Tratando-se de deferimento de desconsideração da personalidade jurídica, não há que se falar em suspensão da execução em relação aos sócios ou diretores da devedora principal. Nada a deferir. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tece o Agravante: "C) DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 17. Como se não bastasse a incompetência material deste Juízo para apreciação e instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, exclusivo do Juízo Universal da Recuperação, traz-se um segundo motivo para extinguir sem julgamento do mérito o pedido de instauração o Incidente, atinente à falta do interesse de agir, pelo não preenchimento dos pressupostos processuais necessários para o seu conhecimento e deferimento. 18. Isso porque, para a instauração do Incidente e aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo a configurar a existência de necessidade da medida, é necessário o cumprimento dos 2 (dois) requisitos obrigatórios para tanto, o subjetivo, concernente ao desvio de finalidade ou confusão patrimonial (artigo 50 do CC), pautado na Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e o objetivo, que corresponde a demonstração de insuficiência patrimonial da Devedora, exigindo-se, assim, a ocorrência conjunta de ambos através da comprovação de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, sendo relevante registrar que esse foi o entendimento assentado pelo STJ e seguido pelos demais Tribunais Pátrios (REsp 970.635-SP, DJe 1.12.2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22.11.2010; REsp 693.235-MT, DJe30.11.2009). 19. Assim, para a aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exige-se a comprovação de que a Sociedade era utilizada de forma dolosa pelos Sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de Credores ou Terceiros, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de Decisão fundamentada. 20. Nesse sentido, decidiu o Superior de Justiça que "(...) para a aplicação da teoria maior da Desconsideração da Personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da Sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os Sócios ou administradores desta para lesar Credores ou terceiros (...)." (transcrição literal recortada do EREsp 1306553/SC, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 12/12/14). 21. Noutro momento o Tribunal ainda referendou que "(...) a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade empresária com base no art. 50 do CC exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da Personalidade Jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. (...)." (texto extraído do AgInt no REsp 1613653/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/5/17). 22. Importante ressaltar que, para chegar ao posicionamento acima discorrido, a Jurisprudência Pátria constatou que o Código Civil acatou a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, exigindo, além da confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade, que haja a presença do pressuposto específico do abuso da Personalidade Jurídica com a finalidade de lesão a direito de Terceiro, infração da Lei ou descumprimento de Contrato. 23. Portanto, não é demais reiterar que, sendo a Desconsideração uma medida excepcional e rigorosa, apenas pode ser decretada em casos em que não restem dúvidas acerca da utilização indevida da Personalidade Jurídica para fins ilícitos, o que ocorre somente quando houver concomitantemente a ocorrência do abuso de direito, mediante o desvio de finalidade ou confusão patrimonial (exigido pelo dispositivo supracitado), e da insuficiência patrimonial da Empresa, imperiosa para provar a necessidade de levar a responsabilidade da Execução aos Sócios. 24. Contudo, no caso em tela, não houve o preenchimento de nenhum dos requisitos, primeiro porque o Exequente não apresentou qualquer prova da existência do abuso de direito ou desvio de finalidade das Empresas Executadas, o que não fez justamente porque inexiste, segundo porque também não provou uma insuficiência patrimonial tamanha que impusesse ao Credor o risco de não receber o seu crédito, de modo a justificar a adoção da medida extremamente drástica, não se podendo aceitar como tal a mera insolvência da Pessoa Jurídica. 25. Excelência, apenas os fatos de as Executadas terem requerido a Recuperação Judicial e de esta ter sido deferida Judicialmente afastam a ocorrência de ambos os requisitos, a uma porque jamais buscaria a Justiça para tentar se recuperar e continuar as suas atividades acaso estivesse se utilizando de artifícios ardis, com finalidades escusas, ou ainda para burlar os Credores e se eximir das dívidas porventura existentes; a duas porque, se houvesse fraude, o pleito não teria sido concedido pelo Juízo Universal; a três porque também não seria concedida a Recuperação se a Empresa não tivesse patrimônio suficiente para se reestruturar e, assim, continuar as atividades e pagar suas dívidas. 26. Inclusive, o STJ também proclamou que o fato de o Credor não ter recebido seu crédito frente à Sociedade, em decorrência de insuficiência do patrimônio social, não é requisito bastante para autorizar a Desconsideração da Pessoa Jurídica, pois, como já dito, também é essencial que haja o abuso de direito e o risco verdadeiro do não pagamento da dívida, nesse caso, tanto pela prática fraudulenta dos Sócios, quanto porque o patrimônio fora dilapidado ou é insuficiente para a Recuperação da Empresa. 27. Assim, clarividente que a Executada não quer se eximir das suas obrigações, mas sim, acontece exatamente o inverso, ela está buscando meios para se reorganizar e se reerguer, conseguindo continuar as suas atividades Empresariais e pagar suas dívidas, de modo que não chegue ao ponto de necessitar decretar a falência, fato que restou corroborado no Processo da Recuperação, no qual ficou constado, pelo Juízo Universal, que a Empresa pode se recuperar, deferindo o pedido e provendo os meios legais para executar o projeto de reestruturação. 28. Mas não é só, ainda existe mais um motivo que impede a configuração do requisito objetivo no caso em tela, que acaba sendo um terceiro requisito obrigatório para a desconsideração, exigido quando se tratar de Empresa em Recuperação Judicial, caso presente, que é a impossibilidade de configurar o requisito objetivo retrodiscorrido em face das Empresas em Recuperação Judicial. 29. Inclusive, no que tange ao espólio, por se tratar de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações. Não é pessoa física nem jurídica. Portanto não caberia IDPJ contra espólio. 30. Isso porque, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/05), no seu artigo 59, dispõe que "O plano de Recuperação Judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o Devedor e todos os Credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei" (ipsis litteris), tornando, assim, impossível a configuração do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica em face das Empresas que possuem deferido o processamento da sua Recuperação Judicial, uma vez que a insuficiência patrimonial dessas Empresas somente poderá ser caracterizada quando da apreciação e Execução do plano de Recuperação e cumprimento das obrigações impostas. 31. Ora, como já dito no tópico pretérito, deve-se considerar que, se a Recuperação Judicial fora deferida à Empresa, é porque tal medida mostra-se viável, demonstrando que o Poder Judiciário constatou haver a possibilidade da Empresa soerguer-se e pagar por suas próprias dívidas, sem que se mostrasse adequada naquele momento a decretação de falência. 32. Por ilação lógica, havendo a possibilidade de pagamento da dívida pela Devedora, ainda que por meio do Plano de Recuperação, não existe a insuficiência patrimonial da Empresa, uma vez que esta pagará por seus débitos, ainda que o faça cumprindo o plano recuperacional, conforme previsto na LREF (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). 33. Inclusive, é importante salientar que, a maioria das sentenças proferidas em casos similares envolvendo os ora Peticionantes, são genéricas, e justificam a interposição do IDPJ baseadas em ilicitudes cometidas por terceiros diversos dos ora peticionantes, incorrendo a decisão em grave erro de fato. 34. Nobre Julgador, ainda que se trate de um Incidente Processual, não tem como afastar o preenchimento dos pressupostos processuais obrigatórios para o seu conhecimento e processamento, sendo fundamental que haja o interesse de agir, configurado no trinômio adequação, utilidade e necessidade. 35. Para tanto, tem que ser demonstrada a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, provando que o Processo se afigura útil para esse fim e que o instrumento é adequado para propiciar o resultado almejado pelo Autor. 36. Desse modo, somente haverá (i) a necessidade, se for preciso a reparação à lesão de direito, (ii) a utilidade, quando o provimento jurisdicional seja capaz de entregar o bem àquele a quem pertença juridicamente e (iii) a adequação, quando houver correção na escolha procedimental para sanar o conflito. 37. Contudo, no caso em deslinde, como fora demonstrado nas linhas pretéritas, mostra-se desnecessário o Provimento Jurisdicional requerido, uma vez que, se as Empresas recuperandas possuem meios de pagar a dívida (viabilidade da Recuperação Judicial), não necessita que o Exequente busque a satisfação do seu crédito em face do patrimônio dos Sócios da Empresa. 38. Na verdade, o artifício usado pelo Exequente é uma tentativa de burlar o próprio fim da Recuperação Judicial, que é o de possibilitar à Empresa em crise o seu soerguimento e o pagamento dos seus débitos mediante os mecanismos e benefícios previstos na Lei. 39. Reitere-se que, nos pedidos de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Empresas em Recuperação Judicial, nas Ações que visam o recebimento de créditos que se sujeitam à Recuperação, deve ser respeitada, por parte dos Credores, a paridade entre esses (Princípio do Par Conditio Creditorum), habilitando-se os créditos perante o Juízo da Recuperação e aguardando o pagamento, sem que se seja admissível, ou necessário, que se redirecione a dívida aos Sócios enquanto a Empresa ainda é capaz de saldar suas dívidas, o que, por corolário lógico, mostra-se como ausência do requisito objetivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica. 40. Por conseguinte, é patente que o pleito de instauração do Incidente objetivando a Desconsideração da Personalidade Jurídica carece do interesse de agir, o que acontece tanto porque não houve o preenchimento dos requisitos obrigatórios para tal e assim, a necessidade de uso do instrumento, quanto porque também é desnecessário para a satisfação do crédito e porque não há adequação, já que o bem almejado será alcançado e isso ocorrerá em meio próprio, através da Ação de Recuperação. 41. Por todo o exposto, acaso não haja sua exclusão do polo passivo do Incidente ou esse não seja extinto pela preliminar anterior, o Agravante pugna que o seja pelos fundamentos acima discorridos, conforme determina o artigo 485, incisos IV e VI, do CPC. A) DA DESOBEDIÊNCIA À LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - JULGAMENTO CONTRA LEGEM E ABUSO DE AUTORIDADE: 42. Acaso não sejam acolhidas as preliminares apresentadas, o que alega apenas em atenção ao Princípio da Eventualidade, o Incidente deve ser indeferido, realizando- se o juízo de retratação da Decisão anterior, haja vista que o entendimento esposado vai de encontro ao comando da Lei. 43. Isso porque, a recentíssima Lei da Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 7º, que trouxe alterações ao Código Civil nos artigos 49-A e 50, determinou expressamente que [...] 44. Desse modo, não só passou a ser explicitamente proibido que a Pessoa Jurídica se confunda com os seus Sócios, Associados, Instituidores ou Administradores, como referendou e clarificou todos os Regramentos trazidos nos tópicos pretéritos, que somente permitiam a Desconsideração da Personalidade Jurídica em caso de abuso da Personalidade Jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, inexistente no caso em deslinde, rememore-se. 45. O artigo "Desconsideração da Personalidade Jurídica - o que muda com a nova Lei da Liberdade Econômica?", de Enrique Tello Hadad e Daniel Domenech Varga, publicado na página Jurídica "Migalhas" em 8/5/2020, afirma exatamente isso: [...] 46. Contudo, ao instaurar o Incidente sem a existência de qualquer dessas situações, a Decisão em rechaço desobedeceu fatalmente a Lei, porquanto permitiu a confusão da Pessoa Jurídica com seus Sócios sem qualquer razão ou fundamento. 47. Inclusive, ante a necessidade de provar o cabimento da desconsideração, trazida pela nova Lei em corroboro as já existentes, bem como pelo que ditam os regramentos que disciplinam a Recuperação Judicial, que serão melhores elucidados nos tópicos seguintes, a Decisão é incongruente até com a própria ideia de recuperar Judicialmente a Empresa. 48. Ora, a Recuperação é a Ação Judicial pela qual o Devedor busca sua reabilitação, mediante a apresentação de um plano a seus Credores, cuja aprovação redunda em favor legal para que a Empresa em situação de dificuldade temporária possa ter um prazo mais dilatado para pagar seus Credores e ter saúde financeira, não tendo sentido o fato de a Lei disciplinar tal possibilidade, mas, antes de que a Empresa possa pôr em prática o seu planejamento, haver a Execução direta do patrimônio dos seus Sócios, como ocorreu nesta Reclamação. 49. Mas não é só, a Lei da Liberdade Econômica, no artigo 3º, caput e incisos, notadamente no inciso V, também ratificou a determinação da Constituição Federal albergado no Princípio da Preservação da Empresa, previsto no seu artigo 70, de que são direitos da Pessoa Jurídica "gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, Empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário" (inciso V). 50. Tal qual a Norma anterior, por tudo que fora exposto ao longo desse Petitório e pelo que discorrido nos parágrafos imediatamente acima, tal disposição foi descumprida com a Instauração do IDPJ, haja vista que a Decisão se deu sem qualquer prova da inexistência de boa-fé nos atos praticados pela Executada no exercício das suas atividades econômicas. 51. Portanto, a Decisão que acolheu a instauração do Incidente, afronta fatalmente a Lei, sendo inteiramente contra legem, razão pela qual, acaso seja mantida, apesar de toda prova da sua ilegalidade, este Juízo acabará também por praticar, de forma clara, abuso de autoridade, vetado pela Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mas também pela Constituição da República, no inciso XXXIV (alínea 'a') do artigo 5º. 52. E mais, também se configurará em grave ofensa aos Princípios da Legalidade, da Ampla Defesa, do Contraditório, do Devido Processo Legal e da Verdade Real, também garantidos no artigo 5º da CF, nos incisos II, XXXV, LIV e LV, bem como, mais uma vez, no inciso XXXIV (alínea 'a'). 53. Por todo o exposto, ultrapassadas as preliminares, o Agravante pede que o N. Julgador, exercendo o juízo de retratação, modifique a Decisão proferida para indeferir o pleito de instauração do IDPJ. B) DO DESCABIMENTO DO IDPJ CONTRA SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 54. Ainda que não seja indeferida pela razão acima, o Incidente deve ser desprovido pelas seguintes razões: 55. Como cabalmente demonstrado na preliminar retro, a aplicação da Teoria Maior é condicionada, além da insuficiência patrimonial, à caracterização da ocorrência de (i) abuso de direito; (ii) excesso de poder; (iii) infração da Lei; (iv) fato ou ato ilícito; (v) violação do Estatuto ou Contrato Social; (vi) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da Pessoa Jurídica provocados por má administração; (vii) desvio de finalidade; ou (viii) confusão patrimonial. 56. Contudo, na questão em discussão não há como configurar os requisitos quando a Executada está em Recuperação Judicial pois, como também fora demonstrado na referida preliminar, se esta foi deferida pelo Poder Judiciário é porque se constatou ser a medida viável para que a Empresa consiga se soerguer e pagar por suas próprias dívidas, não se mostrando adequado, naquele momento, a decretação de falência. 57. Por outro lado, o Agravante reitera que não há qualquer possibilidade de autorizar a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, a fim de atingir o patrimônio de seus Sócios nos presentes autos porque, conforme artigo 6º da Lei nº11.101/2005, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial publicado no Diário Oficial, as Ações de natureza trabalhista somente serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, após o que, passa a ser competência do Juízo Universal da Recuperação, quando o crédito será habilitado e inscrito no quadro geral de Credores pelo valor determinado na Sentença, ficando suspensas todas as Ações e Execuções em face do Devedor. 58. Além disso, também se torna impossível a Desconsideração para atingir o patrimônio dos Sócios quando a Execução está suspensa devido a decretação da Recuperação Judicial, tal qual acontece aqui, como fora relatado no tópico dos fatos, haja vista que, na primeira Decisão, data de 23/12/2022, o Juízo Universal decretou suspensão de todas a quaisquer Ações e Execuções contra a Empresa Recuperanda pelo período de 180 (cento e oitenta) dias (Decisão anexa). Decisão essa que foi prorrogada por igual período em 26/07/2023, e novamente prorrogada por igual período em 17/01/2024. 59. Assim, o artigo retro, no § 2º, determina que o Credor trabalhista também terá de se habilitar no quadro geral de Credores, tanto na Recuperação Judicial, quanto na falência, o que já ocorrera no caso em comento, estando o crédito devidamente inscrito no Processo em trâmite no Juízo Universal, que centraliza todos os Atos Judiciais contra a Empresa em Recuperação. 60. Nesse sentido, brilhante o posicionamento proferido no Julgado abaixo (destacado): [...] 61. Ato contínuo, também se mostra totalmente incongruente a Desconsideração da Personalidade Jurídica quando a Empresa está em Recuperação Judicial pelas próprias definições dos 2 (dois) Institutos. 62. Primeiro, quanto à desconsideração, a Legislação Brasileira, embora a preveja em vários textos legais, traz, no Código Civil (artigo 50), duas características autorizativas para a mitigação da separação patrimonial que outrora existia, já mencionados alhures, que podem ser resumidas aqui na fraude (quando os Sócios e administradores utilizam a Sociedade em prejuízo de terceiros) e no abuso de direito (quando há direção inadequada e abusiva da Empresa). 63. Nesse sentido, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 150.809/SP, afirmou que a Desconsideração da Personalidade Jurídica é " (...) exceção a regra universitas distat a singuli, é a reação do Direito contra a atitude da pessoa física do Sócio que, em proveito próprio, se valeu da pessoa Jurídica para se esconder em atitude violadora da lei (...)" (cópia fidedigna). 64. No que diz respeito à Recuperação Judicial, é sabido que tem o objetivo de recuperar economicamente o Devedor, assegurando-lhe os meios indispensáveis à manutenção da Empresa, sobretudo considerando a função social desta. 65. A própria Norma que trata do Instituto, a Lei nº 11.101/05, no seu artigo 47, dispõe que "A Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do Devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos Credores, promovendo, assim, a preservação da Empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." (texto literal do dispositivo). 66. A finalidade da Norma é promover a manutenção e Recuperação das Empresas produtivas viáveis, atendendo, sobretudo, aos interesses sociais, de modo que todos os Credores recebam seus créditos e possibilite que a Empresa volte a funcionar regularmente. 67. Logo, mais uma vez repisando as linhas anteriormente delineadas, somente as Empresas viáveis podem ser objeto da Recuperação, aquelas que podem retribuir o sacrifício feito para seu soerguimento, devendo esse exame de viabilidade ser feito pelo Judiciário competente para processá-la, que analisará todos os fatores envolvidos para apurar tal possibilidade, exatamente como ocorrera com a Executada. 68. Insta salientar, que a nova gestão do Grupo tem empenhado amplos esforços no sentido de recuperar as empresas, tanto que ingressaram com a ação de recuperação judicial e estão cumprindo as determinações do juízo universal, inclusive, recentemente, celebrando um acordo histórico para quitar dívidas com a PGFN. [...] 69. Ora, um Grupo que ingressa com a medida de recuperação judicial, e logo após formaliza um acordo dessa magnitude, demonstra claramente sua intenção de recuperar do Grupo, num ato de boa-fé e arrojado. 70. É crucial informar, que o faturamento do Grupo no mês no novembro de 2023 girou em torno de novecentos milhões de reais. Já em dezembro de 2023 o faturamento do Grupo foi em torno de um bilhão de reais. Tais ocorrências na gestão, por si, já demonstram que que o soerguimento do grupo vem ocorrendo a passos largos haja vista tratar-se de valores expressivos. 71. E como mais recente notícia tem-se que, o Grupo quitará, até o final deste mês de fevereiro de 2024, todos os débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS de seus empregados, em torno de 230 milhões de reais. 72. Qualquer analista econômico não negará a demarragem de uma atividade empresarial outrora em dificuldades, que tenha provas irrefutáveis, no atual momento, de acréscimo em faturamento que inicia já com quantia relevante e ainda, tendo quitado rubrica essencial e onerosa como o FGTS. 73. Importante mencionar, que o incentivo e auxílio à recuperação judicial de um grupo desse porte é dever de toda a sociedade, visto que, os efeitos benéficos desse instituto, robustecerá o espectro social como um todo aumentando a empregabilidade e contribuindo para a economia brasileira. Não se deve desconsiderar que o conglomerado Nassau já ocupou espaço muito amplo dentre os fabricantes de cimento no Brasil. 74. Outrossim, nos termos dos artigos 115, 117 e 158 da Lei 6.604/76, quando tratar-se de sociedade anônima, apenas o acionista controlador e os administradores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Assim, acionista minoritário, sem poder de gestão, não responde pessoalmente por dívida da empresa.Vejamos [...] 75. Ademais, a Lei nº 6.404/1976, determina em seu artigo 158, a responsabilização dos administradores das sociedades anônimas. Segundo este artigo, "o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar". 76. A administração de uma sociedade anônima ocorre através do conselho de administração e da diretoria. Sendo assim, tais órgãos atuam como um colegiado, sendo imputados a todos seus participantes as mesmas responsabilidades, de maneira solidária, não importando qual dos administradores tenha praticado a ação. 77. Entretanto, tais determinações não atingem as práticas de atos ilícitos, mas apenas os prejuízos provenientes do não cumprimento dos deveres impostos pela lei. Deste modo, cada administrador responderá isoladamente pelas ações ilícitas praticadas, afastando-se nestes casos a solidariedade. 78. Outrossim, ainda que o administrador tenha causado, por ato comissivo ou omissivo, dano à sociedade empresária, a pretensão de sua responsabilização em favor da sociedade, seus quotistas ou terceiros se extingue pela prescrição, o que se dá em um prazo de três anos. 79. Ademais, é de se levar em consideração que a Recuperação Judicial é a Ação Judicial pela qual o Devedor busca sua reabilitação, quando está passando por dificuldades financeiras temporárias, mediante a apresentação de um plano a seus Credores, para que possa ter um prazo maior para pagar suas dívidas e ter saúde financeira e, assim, superar a crise e manter as suas atividades, fato que, além de albergar os interesses dos Credores, permite a continuidade da fonte produtora e dos empregos dos Trabalhadores, atendendo, assim, ao comando da Constituição Federal que traz os Princípios da Preservação e da Função Social da Empresa, bem como do Estímulo à Atividade Econômica. 80. Outrossim, diante do atual cenário de crise econômica, que tem atingido quase a totalidade dos Setores da economia, causando à falência de diversas Empresas e o desemprego em massa, é patente que as dificuldades financeiras destas Empresas Recuperandas decorreram de fatores alheios a sua vontade. 81. Importante dizer, que há uma gama de situações que afastarm o IDPJ, para além do específico fato de tanto o TST quanto o STJ entenderem que mesmo para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração é necessário que haja sinais de insolvência do devedor e obstáculo da PJ à reparação dos prejuízos causados. O que não é o caso dos autos. 82. Ora, não há como se admitir a existência de sinais de insolvência, se um dos requisitos inafastáveis da Recuperação Judicial é a aferição da possibilidade de soerguimento da Recuperanda. Além disso, a reparação dos prejuízos causados pela antiga gestão aos trabalhadores não só acontecerá como já se iniciou, tendo em vista que a atual Diretoria já alcançou objetivos concretos de soerguimento do Grupo. 83. Não é demais ressaltar que, exceto quanto à Recuperação Judicial deferida, inexiste qualquer outro indício de que as Executadas não poderão arcar com a Execução, e, ainda que houvesse o abuso da personalidade, sua análise caberia ao Juízo Universal, no próprio Processo da Recuperação Judicial, não podendo ser feito por essa Especializada Laboral nos autos da Reclamação Trabalhista. 84. Ante o exposto, totalmente descabido o IDPJ, razão pela qual pede que esse Juízo exerça seu poder de retratação para cassar a Decisão anterior e julgar o pedido do Exequente totalmente improcedente, e, em ausência de retratação, que essa E. Turma, reforme a decisão de piso para julgar totalmente improcedente o IDPJ. C) DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ, TENDO EM VISTA QUE A DESCONSIDERAÇÃO SE TRATA DE MEDIDA DE EXCEÇÃO: 85. O IDPJ não deve ser concedido a qualquer momento, posto que a sua concessão está atrelada ao cumprimento dos atos descritos no artigo 50 do Código Civil. Entretanto, não só isso, mas o respectivo instrumento também deve ser manejado como uma medida excepcional, em caso em que forem frustradas todas as tentativas de adimplemento por meio do capital social da empresa Ré, o que não foi o caso. 86. Destarte, vê-se o instrumento em questão como uma ultima ratio, ou seja, uma medida de exceção cujo uso deve estar atrelado ao exaurimento de todas as tentativas de se adimplir a dívida por meio do patrimônio da pessoa jurídica, tendo tais tentativas restadas frustradas. Observe: [...] 87. Entretanto, conforme pode-se ver nos autos, as Reclamadas ingressaram com o pedido de recuperação judicial, o que foi deferido no dia 23/12/2023, suspendendo todos os atos executórios contra as demandadas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, decisão essa prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias, e novamente prorrogada por igual período em 17/01/2024. Assim, faz-se necessário que, primeiramente, se findem todas as tentativas em relação à supressão da dívida com o patrimônio próprio da Reclamada, ou seja, aguardar o desenvolver da Recuperação Judicial, para que, só assim, se considere o IDPJ. 88. Assim, tomando como base o não cumprimento dos requisitos presentes no Código Civil, vê-se que participação alguma teve com ilícito cometido em face das empresas, o que caracteriza sua ilegitimidade. Por isso, deve o manifestante ser considerado parte ilegítima e desnecessário para integrar o polo passivo da presente demanda." Examina-se. O juízo "a quo", quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proferiu a decisão nos termos abaixo (Id. 4cc2d96): "Vistos, etc... I - RELATÓRIO: Instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, do(s) sócio(s) indicado(s), JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS PEREIRA FILHO e SERGIO MACAES apresentaram impugnações/contestações. As impugnações/contestações são tempestivas. Vieram os autos conclusos para julgamento do incidente. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 - RESPONSABILIDADE DE SERGIO MAÇÃES Alega o impugnante não poder responder pelas dívidas da empresa ITAGUASSU, pois nunca foi seu sócio nem administrador. Explica que era empregado celetista, ocupando a função de diretor comercial, tendo sido desligado ainda em 01.10.2016. No que pese a nomenclatura dada a sua função, não tinha poderes de administração nem sequer poderes especiais, estando sua atividade vinculada à venda de cimentos. O impugnante apresenta cópia da sua CTPS, que comprova a sua condição de empregado celetista. Não há nos autos qualquer indicação de que o impugnante tenha exercido função administração da empresa executada. Assim, REJEITO o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a SERGIO MACAES. 2 - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL Em um segundo momento, rebatem os impugnantes o IDPJ sustentando que a empresa é solvente, possui bens e não foram contra ela exauridos todos os meios de execução. Mais um argumento que não se sustenta. Somente passando uma rápida análise pelo processo, iniciado ainda em 2016, verifica-se que todos os meios possíveis de execução foram tentados contra a pessoa jurídica devedora principal. Além disso, o início da recuperação judicial da empresa decretou, de uma vez por todas, a impossibilidade de execução. Nesse momento, a lei determina a impossibilidade da Justiça do Trabalho encontrar, penhorar e leiloar quaisquer bens da executada principal. Está aberta, portanto, a possibilidade da execução se reverter contra os sócios. 3 - IMPOSSIBILIDADE DO DIRETOR RESPONDER PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Aqui, explicam os contestantes que a empresa executada principal é uma sociedade anônima (S.A.), não possui sócios, apenas acionistas. Além disso, explicam que nunca foram acionistas da empresa, foram apenas seus diretores e nunca tiveram poder de administração. Em razão disso, não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa, nos termos doa artigos117 e 158, da lei 6.404/1976 e do art. 50, do Código Civil. Sem razão os contestantes. O fato da devedora principal ser constituída na forma de S.A. e dos contestantes terem sido seus diretores apenas muda a forma como a responsabilidade destes últimos deve ser apurada no IDPJ, mas não impede, deforma alguma, a sua responsabilização. Como se sabe, há muito se admite a utilização da teoria menor para a apuração da responsabilidade do sócio de empresa insolvente. Deixar o sócio a empresa sem bens suficientes para a satisfação de suas obrigações, principalmente suas obrigações trabalhistas, de caráter alimentar para o credor e, justamente por isso, privilegiada em relação a todas as outras, é, sem dúvida, agir com abuso de personalidade jurídica, em razão do desvio de finalidade. Nesse sentido, a responsabilização desse sócio é presumida, nos exatos termos do art. 28 do CDC, aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho, e nos termos dos princípios de direito do trabalho da proteção do hipossuficiente e da norma mais favorável. Ocorre que, em relação ao diretor e/ou administrador, a jurisprudência já fixou entendimento que deve ser utilizada a teoria maior para a apuração da sua responsabilidade. Não sendo ele sócio, é preciso apurar se agiu o diretor/administrador com dolo ou culpa para que a empresa chegasse na condição de insolvência que impede o adimplemento do seu débito trabalhista. Assim, não se sustenta o argumento dos contestantes de que, por terem sido simples diretores, não podem ser responsabilizado neste IDPJ. 4 - RESPONSABILIDADE DO CONTESTANTE Os contestantes alegam que foram diretores, não participavam da administração da empresa e não atuaram com dolo ou culpa para favorecer a condição de insolvência da devedora principal. Novamente, sem razão os contestantes. O fato dos contestantes terem sido diretores não tem o poder de excluir a sua responsabilidade. Observe-se que os contestantes eram diretores da empresa por todo o período de relação de emprego do exequente. Além disso, quando a presente execução se iniciou, os contestantes encontravam-se dentro do período legal de dois anos que autoriza a sua responsabilização. Quanto ao fato de terem sido apenas diretores, ele também não exime a responsabilidade dos contestantes. Diferentemente do que tentam fazer crer os contestantes, a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Por esse motivo também, não há que se falar em impossibilidade de responsabilização dos contestantes. Por fim, analisando toda a documentação carreada aos autos pelo exequente, anexada à petição de id (petição que requer a instauração do IDPJ), observa-se que foram sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Merece registro, por exemplo, o documento de id (ata de reunião de cotista), que demonstra que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014/2020 (período no qual os contestantes eram diretores) foram reprovadas. Observa-se também que a pessoa jurídica é devedora de várias outras empresas do mesmo grupo empresarial. Como podem os diretores/administradores aceitarem que uma empresa com má saúde financeira empreste dinheiro a outras empresas do mesmo grupo, deixando milhões em dívida com outros credores? No mínimo, a hipótese é de total desídia na gerência empresarial. Ocorre que a prática também pode induzir à conclusão de fraude. Não sem razão, há nos autos documentos que comprovam a existência de indícios de crime e de investigação policial acerca da "ocorrência de terceirização de serviços bancários de diversas naturezas, como pagamentos de boletos, de tributos e, até mesmo, transferências de numerário realizadas pela empresa BF Fomento Mercantil Ltda (BF FACTORING, CNPJ13.186.189/0001-09), com a suposta finalidade de fraudar direitos trabalhistas de empresas pertencentes ao Grupo JOÃO SANTOS, inclusive as decorrentes dos autos do processo trabalhista n.º 0001440-58.2016.5.06.0008, da 8ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em que a dívida trabalhista identificada perfazia um montante de R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais) na data de 03/09/2018" Aliás, esse trecho destacado de uma decisão judicial, passada nos autos do pedido de busca e apreensão 0815911-71.2020.4.05.8300 deixa evidente que os problemas financeiros da empresa executada principal e do Grupo João Santos, do qual faz parte, remontam a antes de 2018, ou seja, ao período que o contestante era diretor. E não é só. Notícias da mídia, também anexadas aos autos, dão conta de que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. O Jornal Valor Econômico, especializado em finanças, reportou que o Grupo João Santos está sendo investigado pela Polícia Federal, pela Receita Federal e pela Procuradoria da República em relação à prática de crimes tributários e financeiros, de fraude à execução, contra a organização do trabalho, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. A reportagem é direta ao noticiar que "segundo a PF, os investigados se organizaram em um sofisticado esquema contábil-financeiro para desviar o patrimônio das empresas do grupo,transferindo-o para os seus sócios e laranjas, com a finalidade de elidir tributos e".direitos trabalhistas de centenas de empregados Assim, como se observa, está claro que a condição de insolvência existência na qual hoje se encontra a empresa executada principal está diretamente atrelada à forma pela qual foi gerida pelos seus administradores/diretores. Afasta-se, portanto, a pretensão dos contestantes. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado contra SEGIO MACAES e, de resto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, tornando partes da presente execução FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA BAPTISTA PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS PEREIRA FILHO e GERALDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, proceda a Secretaria as inclusões necessárias nos assentamentos e citem-se FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA PATRÍCIA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ BERNARDINO DOS SANTOS PEREIRA FILHO e GERALDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS. " Pois bem. O artigo 6º, da Lei n. 11.101/2005, assim dispõe: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Art. 6º-A. E vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 6º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Art. 6º-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A recuperação judicial, nos termos preconizados nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo a manutenção e função social da sociedade empresária que esteja passando por dificuldades econômico-financeiras, buscando preservar empregos, impostos e interesses dos credores e da própria sociedade, evitando possível extinção da empresa, consoante se vê do artigo 47, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Da exegese de tais dispositivos, constata-se, pois, que a competência desta Especializada, para promover a execução contra empresa em processo de recuperação judicial ou de falência decretada, se exaure na individualização ou quantificação do crédito, cabendo ao credor, após este momento, habilitá-lo perante o Juízo Universal da Falência, que é indivisível e competente para conhecer as ações judiciais em face da sociedade empresária em recuperação, consoante determina o art. 76, da mencionada Lei, sem que tal importe em afronta ao art. 114 da Constituição Federal. Ressalte-se que no STJ e no STF, de igual modo, consolidou-se o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar os títulos judiciais líquidos e certos proferidos, não podendo, sobretudo, praticar atos expropriatórios em face da sociedade empresária em recuperação judicial ou falência, o que apenas poderá ser realizado no juízo da Justiça Comum, para onde deverá se dirigir o exequente de crédito trabalhista líquido, a fim de habilitar seu crédito. Tem-se também a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: "CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" "CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente." Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular." Saliente-se que ação foi ajuizada em 2016, tendo a execução iniciado em 2018. Como registrou o juízo a quo restaram sem sucesso todas as medidas até então adotadas para execução por meio da empresa devedora, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ficando posteriormente vedados eventuais atos de constrição patrimonial e expropriação em virtude da recuperação judicial decretada. Não há dúvidas que o contexto autoriza a instauração do IDPJ. Além disso, verifica-se que o procedimento atinte ao Incidente fora devidamente observado, garantindo-se o direito do contraditório e ampla defesa ao ora Agravante. Impende consignar, também, que nos moldes previsto na CLT e no CPC, a instauração do incidente suspenderá o processo, ressalvada a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. E no presente caso não chegou a ser adotada nenhuma medida constritiva sobre o patrimônio do ora Agravante, frisando-se que no julgado recorrido inclusive restou determinada a citação somente após o prazo recursal, do que se infere que observado pelo juízo de origem que o prosseguimento do feito foi condicionado ao desfecho do IDPJ. Quanto à responsabilidade, propriamente, necessário registrar que a empresa executada se encontra constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, bem como que, segundo dados extraídos da Receita Federal (Consulta do Quadro de Sócio e Administradores), o Agravante José Bernadino Pereira dos Santos Filho figurou como Diretor da empresa. Para aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida. Necessário ponderar, no entanto, que dadas as peculiares das sociedades anônimas, não há como se tratar igualmente os administradores/dirigentes destas e os demais sócios das empresas que respondem na Justiça na Trabalho. No caso das sociedades anônimas, diante da existência de legislação específica, para a responsabilização dos administradores/dirigentes imprescindível a demonstração de culpa ou dolo. É o que prevê o art. 158 da Lei nº 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." Para fins de responsabilização do Agravante, na condição de dirigente de sociedade anônima, se faz imprescindível a comprovação de que tenham agido com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições. Vale aqui transcrever os fundamentos presente no acordão do RR - 319-45.2013.5.03.0020, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte: "A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/GP/ct I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021 , esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, por vislumbrar possível afronta ao art. 5º, LV, da CR. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. Diante de provável ofensa ao art. 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS. 1 . O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). 2 .Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade anônima, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, vale lembrar que as sociedades anônimas são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), cujo art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o sócio ou o administrador. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: 6 . No caso , o col. Tribunal Regional, em descompasso com a lei das sociedades anônimas (art. 158) e com a jurisprudência do STJ, entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anônima) e, por conseguinte, a execução dos bens dos gestores. 7. A inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, LV, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-319-45.2013.5.03.0020 , em que são Recorrentes ARNALDO FIGUEIREDO TIBYRIÇA E OUTROS e Recorridos PABLO HENRIQUE MEDOLA FRANCA , ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ROYALE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. - ME, LIBRA EWP COMERCIO LTDA - ME e VERSIEUX REPRESENTACAO LTDA. Na sessão telepresencial do dia 15/12/2021, após divergência suscitada pelo Exmo. Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira, esta c. 3ª Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista em relação ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. Responsabilização do administrador não-sócio", ocasião em que este Relator ficou designado para redação do acórdão (certidão da pág. 1565). Trata-se de agravo interposto pelos gestores da empresa Abril Comunicações S.A. contra o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O [...] III - RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossegue-se no exame dos intrínsecos. 1. CONHECIMENTO 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. REQUISITOS Eis o trecho do v. acórdão regional destacado nas razões recursais: A inclusão de sócio e de gestores no polo passivo da execução trabalhista é perfeitamente possível, mesmo que ele não tenha participado da fase de conhecimento, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), que permite o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e a responsabilidade de todos os seus sócios e seus administradores (independentemente de terem participado ou não da fase de conhecimento) pelos débitos trabalhistas dos empregados da empresa, quando fica evidenciado que a sociedade não possui mais bens passíveis de execução. Em que pese a argumentação dos agravantes, o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausente bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios e de seus gestores respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 e 1.012 do CC/02 e 28 do CDC. (...) Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. No presente caso, foram realizados diversos atos para tentativa de satisfação do débito em face da devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.), tais como penhora por Bacenlud (ID. 0e45671), RenaJud (ID. 5ac38bc) e InfoJud (ID. 31fd26f), todos infrutíferos. Sem êxito os atos executórios em face da devedora principal, a execução foi redirecionada sobre os bens da primeira executada (Abril Comunicações S.A.) devedora subsidiária, que não se insurgiu oportunamente quanto a essa decisão." (págs. 1420/1421 - grifos pelos recorrentes) Nas razões de recurso de revista (págs. 1420/1423), os executados sustentam, em síntese, que, para que haja desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (sociedade anômima) e, consequentemente, o atingimento do patrimônio do administrador é necessária a comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, premissas não consideradas pelo TRT. Afirma ser inaplicável ao caso o art. 28, § 5º, do CDC (que adota a teoria menor da despersonalização da personalidade jurídica), mas apenas os artigos 50 e 1.016 do CCB (que adotam a teoria maior). Apontam, assim, violação dos artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CR, 50 e 1.016 do CCB e 135 do CPC. Pois bem. O caso versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da devedora subsidiária (Abril Comunicações S.A.) e consequente responsabilização de seus gestores pelos créditos devidos pela devedora principal (Royale Representações Comerciais Ltda.). Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma, deve-se adotar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB, que exige a comprovação de culpa ou prática de ato abusivo ou fraudulento por parte dos administradores, ou a teoria menor, disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Eis o que estabelecem os referidos dispositivos: Art. 28, § 5º, do CDC: "§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Art. 50 do CCB: " Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Sobre a teoria maior , prevista no Código Civil, e a teoria menor , amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, ensina Flávio Tartuce: Aprofundando, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a doutrina aponta a existência de duas grandes teorias: a teoria maior e a teoria menor. Ensina Fábio Ulhoa Coelho que "há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela , e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual " (Curso..., 2005, v.2, p. 35). Por óbvio que o Código Civil de 2002 adotou a teoria maior. (Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 255, sem grifos no original) Impõe-se, ainda, ser destacado o disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, que estabelece as causas de responsabilização do administrador das sociedades anônimas: Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ; II - com violação da lei ou do estatuto . § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática . Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (destaquei) E, também, o trecho do v. acórdão regional em que discorre sobre a condição de administradores dos recorrentes : "... Instaurado esse incidente, a prova documental produzida nos autos demonstrou que os agravantes Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyrica e Marcelo Vaz Bonini não constituíam meros empregados da primeira executada, conforme tese defensiva, mas sim diretores administrativos da empresa Abril Comunicações S.A . (vide, por exemplo, os docs. de ID. a27781f, 9d53b33, 1720328, 6296732, 1653851, ade6dd1, d844841 e 836bd52). O fato de terem firmado com a sociedade executada contratos de trabalho não lhe retiram a condição de administradores da referida empresa , sendo, pois, responsáveis solidários perante terceiros pelos atos de administração, conforme disposto no supracitado artigo 1.016 do CC. (pág. 1364) No caso , o col. Tribunal Regional entendeu que o simples inadimplemento da obrigação pela devedora principal autoriza o direcionamento da execução à devedora subsidiária (sociedade anônima), bem como a desconsideração da personalidade jurídica desta última, com atingimento dos bens dos gestores. Ocorre que, conforme destaca Fábio Matias Gonçalves, ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, tendo em vista que a principal característica das sociedades anônimas " é justamente trazer ao acionista a segurança de que a sua responsabilidade está vinculada apenas ao valor de suas ações, deve-se ter em mente que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é usado justamente quando estas características são utilizadas de forma abusiva, sendo assim uma regra à exceção" (Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedades Anônimas pela Aplicação do art. 50 do Código Civil, artigo, , acesso em 08/02/2021). De fato, considerando que as sociedades anônimas são regidas por lei especial, fica claro que, em face do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do gestor da sociedade anônima, devendo, assim, haver comprovação da conduta culposa ou de prática de ato ilícito. O próprio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial deve-se aplicar a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de legitimar a responsabilidade dos sócios ou administradores pelos danos que, em fraude ou abuso, causarem a terceiros. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES.COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.(REsp 1.526.287/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/5/2017, DJe 26/5/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 589.840/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 18/5/2017, DJe 1º/6/2017 - sem destaque no original) Registre-se que, também em relação ao administrador não-sócio de sociedade anônima, o STJ tem decidido pela possibilidade de responsabilizá-lo, por expressa previsão em lei , mas sempre com amparo na teoria maior (art. 50 do CCB). Como exemplo trago o seguinte precedente, em que duas sociedades anônimas figuram como terceiras interessadas: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido a desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão, que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. No caso dos autos houve manifestação do Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. Violação do art. 1.022 do NCPC não configurada. 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio , por expressa previsão legal . Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento . No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. As premissas adotadas pelo Tribunal de origem não indicaram nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento pelo administrador não-sócio. 8. Assim, não havendo previsão expressa no código consumeirista quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens) ou mesmo pela baixa registral da empresa executada, é forçoso reconhecer a impossibilidade de atribuição dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica ao administrador não-sócio. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017 - destaquei) Conclusivo, pois, que a inclusão dos gestores da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que houvesse comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta por parte deles, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessas circunstâncias, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização dos administradores. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CR. 3. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria : I- conhecer e dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento, a fim de ser processado o recurso de revista no tocante ao tema "desconsideração da personalidade jurídica. sociedade anômina; II - Conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar do polo passivo da execução os gestores da Abril Comunicações S.A., Douglas Duran, Arnaldo Figueiredo Tibyriça e Marcelo Vaz Bonini. Brasília, 7 de dezembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator" Por oportuno, outras decisões do TST no mesmo sentido: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade de se processar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima pelo simples inadimplemento da obrigação, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001394-89.2014.5.02.0604, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. 1 . Não se reveste de caráter interlocutório o v. acórdão regional, proferido em agravo de petição, que ratifica a decisão que defere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Referido entendimento é amparado desde a Instrução Normativa nº 39/2016, cujo art. 6º, § 1º, II já dispunha sobre o cabimento do agravo de petição da decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, texto esse que fora reproduzido no art. 855-A, § 1º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. 3. Dessa forma, deve ser reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RATIFICA O DEFERIMENTO DO INCIDENTE. SÚMULA 214/TST INAPLICÁVEL. Afastada a aplicação da Súmula 214/TST, prossegue-se no exame dos temas do recurso de revista, e com fundamento na OJ 282 da SBDI-1 desta Corte. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. O executado não atendeu às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que o recurso de revista não apresenta a transcrição o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Em face da relevância da matéria, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. 2. A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 3. No caso, o col. Tribunal Regional entendeu que a mera "insuficiência dos bens da sociedade aliada à solvência dos sócios leva à presunção de que a pessoa jurídica se encontra em desvio de finalidade" e, por esse motivo, manteve a responsabilidade atribuída ao executado. 4. Por antever possível afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 . A causa versa sobre a possibilidade de inclusão de presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação da conduta abusiva ou fraudulenta por parte dele (Teoria Maior - art. 158, § 1º, da Lei 6.404/78). 2 . Discute-se se, para a responsabilização dos administradores da sociedade autônoma , deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CCB , que exige a comprovação de culpa ou prática de ato fraudulento pelos administradores, ou a teoria menor disciplinada pelo art. 28, § 5º, do CDC , que permite a desconsideração pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. 3 . Ainda que o incidente da despersonalização jurídica possa ser dirigido em face de qualquer espécie de sociedade, em relação às sociedades anônimas, que são regidas por lei especial (Lei 6.404/76), o art. 158 estabelece a responsabilidade do administrador pelos prejuízos que causar apenas quando proceder com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto. 4. Diante, pois, da aplicação conjunta dos artigos 50 do CCB e 158 da Lei das Sociedades Anônimas, não resta dúvida de que, em relação a esse tipo societário, deve incidir a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica para que, apenas no caso de comprovação de culpa ou prática de ato ilícito, seja responsabilizado o administrador. 5 . No caso , o col. Tribunal Regional, após registrar que " presume-se desvio de finalidade da pessoa jurídica, para fins de sua desconsideração, quando constatada a insuficiência de bens da sociedade para saldar o crédito trabalhista", concluiu pela possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, com atingimento dos bens do gestor. 6. Este Relator não desconhece a existência de julgados nesta Corte Superior no sentido de que o debate remete ao exame de legislação infraconstitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 7. No entanto , a inclusão do presidente da empresa executada (sociedade anônima) no polo passivo da execução, sem que haja comprovação de conduta abusiva ou fraudulenta, resulta em afronta ao art. 5º, LV, da CR, na medida em que, nessa circunstância, não se operam os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica, amparada na teoria maior, para legitimar a responsabilização do aludido gestor. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º. LV, da CF e provido" (RR-665-35.2012.5.09.0029, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Pelo exposto, entende-se cabível, para fins de responsabilização dos dirigentes da sociedade anônima, a aplicação do art. 158 da Lei 6.404/76 c/c o art. 50 do Código Civil. Como pontou o magistrado de primeiro grau, o Agravante atuou na empresa por todo o período de relação de emprego do Exequente e quando do início da execução inclusive fluía o prazo legal inerente à possibilidade de responsabilização. Além disso, ratifica-se o entendimento no sentido de que o contexto probatório está a apontar para uma sucessão de atos e ações irregulares que levaram à pessoa jurídica à condição que hoje se encontra. Como ponderado na sentença, a ata de reunião de cotista carreada evidencia que as contas da empresa referentes aos exercícios compreendidos entre 2014 e 2020 (período no qual o Agravante era diretor) foram reprovadas, atuando o Agravante em tal interregno. Como também pontuado, a empresa devedora, mesmo sem saúde financeira, supostamente "emprestou" valores para outras empresas do grupo. Ora, como poderia a empresa emprestar dinheiro deixando milhões em dívida com outros credores? A conduta indicia, pois, verdadeira desídia na gestão e desvio da finalidade empresarial. Observa-se também que as notícias anexadas denotam que as empresas do Grupo João Santos estão sendo processadas e responsabilizadas pelo crime de sonegação fiscal e devem milhões em impostos. Como se percebe, pois, os elementos apontam para a ocorrência de fraude e abuso na administração da empresa. No mais, compartilha-se do entendimento de que "a administração de uma S.A. não cabe exclusivamente ao presidente ou àqueles que ocupam o conselho de administração. Os diretores (principalmente os diretores executivos) participam diretamente das decisões, dos atos importantes e necessários, enfim, da administração empresarial. Entende-se, portanto, que deve ser mantida a inclusão do ora Agravante no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Não há, in casu, se cogitar eventual descumprimento da lei ou violação aos direitos do Agravante. Nada a prover. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES Registra o Exequente ao final de suas razões de contrariedade: "6. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Mais a mais, a parte Agravante apresenta recurso com o intuito exclusivamente de procrastinar a execução, afinal intenta amargamente rediscutir tema que é pacífico na jurisprudência, sem rebater as provas cotejadas aos autos e, mesmo, adulterando a verdade, ao afirmar que nem mesmo eram sócios administradores no período aduzido. Tal conduta, sobremaneira, induvidosamente é má-fé!!! Veja-se que, o que se pode vislumbrar das alegações da parte agravante, indubitavelmente, inserem-se em várias das hipóteses previstas no art. 793-A e seguintes da CLT. Vislumbra-se no caso da vexata quaestio que sem sombra de dúvidas a parte agravante faltou com a verdade, utilizando-se de subterfúgios que sabe inadequados e inaplicáveis à presente execução como forma assim de adiar o pagamento, sendo assim hipótese de litigância de má-fé, ainda mais diante do fato que o crédito da parte agravada ser de natureza alimentar. Pugna, então, a parte agravada pela condenação da parte agravante em multa por litigância de má-fé, face o recurso ser claramente procrastinatório. 7. DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS FINAIS [...] c) Dado o nítido caráter protelatório dos agravos de petição associado à ausência de boa-fé da parte agravante, requer ainda a condenação dos agravantes na multa prevista no art. 793-C da CLT, por ser medida de inteira JUSTITIA." A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. Na hipótese, entende-se que não resta evidenciado o único escopo a obstrução ou postergação dos atos de execução, de modo a ensejar a aplicação da reprimenda processual pretendida. Para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Agravante na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o iter processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Assim, indefere-se o pedido de aplicação da penalidade em espeque. Conclusão do recurso Isto posto, rejeita-se as preliminares de não conhecimento, suscitadas em contrarrazões, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo Exequente em contraminuta. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento, suscitadas em contrarrazões, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento. Resta indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pelo Exequente em contraminuta. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora ARACAJU/SE, 11 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA

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