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Processo nº 1027628-61.2025.8.13.0024

ID: 332475736

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027628-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TELMA CILENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027628-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TELMA CILENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES (OAB MG077754) DECISÃO I – RELATÓRIO TELMA CILENE RODRIGUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027628-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TELMA CILENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA BARRETO RODRIGUES (OAB MG077754) DECISÃO I – RELATÓRIO TELMA CILENE RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese que: foi vítima de um golpe tendo seu cartão de crédito/débito clonado por estelionatários e foram realizadas compras na modalidade débito nos valores de R$4.569,00; R$4.985,60 e R$5.000,00 tendo como beneficiária a pessoa de Clara Pereira, e uma compra realizada na modalidade crédito no valor de R$51.241,10 (cinquenta e um mil duzentos e quarenta e um reais e dez centavos), tendo como beneficiária a empresa Automotive Service SH, ambos desconhecidos pela autora. Informou que foi notificada pelo banco acerca da primeira compra, tendo imediatamente entrado em contato com o gerente para informar a fraude e proceder ao bloqueio do cartão. No entanto, ao solicitar administrativamente o estorno do crédito ao seu limite de cartão de crédito em face de débito lançado em sua fatura, não obteve êxito. Fato exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam imediatamente suspensos os lançamentos, tanto os já efetivados diretamente na conta da requerente, como os de compra no cartão de crédito, quanto os já efetivados com fatura com vencimento previsto para 09/08/2025, bem como, para os dos meses subsequentes mais especificamente que tenha como beneficiários CLARA PEREIRA e AAUTOMOTIVE SERVICE SH – DCAR VEÍCULO. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. No presente caso, a parte autora visa a concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão dos descontos realizados pela Instituição ré em sua conta bancária e seu cartão de crédito, ao argumento que foi vítima de um golpe, sendo proativa a informar imediatamente a situação ao requerido. Neste contexto, é certo que o caráter negativo das nuances fáticas expostas nos autos repercute no âmbito probatório, uma vez que a autora, ao manejar ação declaratória de inexistência de débito, assenta seu pedido sobre a negação absoluta de um fato, de modo que não é possível, de plano, a comprovação da situação fática negativa apontada. Reputo, portanto, como razoável admitir como verdadeiras as alegações fáticas trazidas pela autora, considerando-se que a má-fé não deve ser presumida. Desta feita, entendo que se encontra evidenciado nos autos a probabilidade do direito perquirido. No que concerne ao perigo de dano, vislumbro que, sem a almejada tutela provisória, o réu continuará efetuando descontos referente as compras efetuadas no cartão de crédito e débito da parte autora, fato que, notadamente, pode gerar danos irreversíveis a parte requerente, considerando o vultuoso valor debitado bem como a alegação que fora vítima de um crime. Noutro giro, a suspensão da cobrança dos valores ora narrados não acarretará grandes prejuízos a parte requerida visto que são plenamente reversíveis os efeitos da concessão da tutela à autora, vez que o sobrestamento provisório dos descontos e da possibilidade de negativação do nome da autora não obsta a sua eficaz reativação futura, caso se verifique a legitimidade das compras sub judice . Ainda, caso constatado, no curso do processo, que a parte autora adulterou a verdade dos fatos para obter a tutela provisória em análise, sujeitar-se-á às penalidades preconizadas para tal hipótese, sem qualquer prejuízo da posterior reversão da tutela inicialmente concedida. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar o réu, suspenda os descontos mensais efetuados na conta bancária da parte autora, relativamente as compras no cartão de débito e crédito especificado nos autos, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, em decorrência do débito sub judice . Intime-se o réu para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cumpra a decisão, sob pena de multa. 1. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, CITE-SE, nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 1.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, CITE-SE E INTIME-SE, conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC. Apresentada justa causa ou decorrido o prazo in albis, conclusos para decisão cabível. 1.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC. Apresentada justa causa ou decorrido o prazo in albis , conclusos para decisão cabível. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 3. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Cemig) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 5.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 7. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 8. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 9. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 9.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 9.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 9.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 10. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 11. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009877-61.2025.8.13.0024

ID: 300949194

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009877-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009877-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 ADVOGADO(A) : SILVANA EPIFANIO DE ARAUJO28111961 (OAB MG058760) DECISÃO Vistos. 1 - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Perdas e Danos com Pedido de Liminar ajuizada por SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão de compras supostamente fraudulentas lançadas em seu cartão de crédito digital, nos valores de R$6.000,00 e R$5.300,00, com vencimentos previstos para 11/06/2025 e 11/07/2025, respectivamente. A requerente alega que, após receber contato de suposto atendente do Banco do Brasil, foram realizadas compras não autorizadas em seu cartão. Dirigiu-se à agência, onde constatou a abertura de cartões de crédito digitais sem sua autorização e contestou as compras, que foram negadas pelo banco. A requerente enfatiza que não conhece os supostos vendedores e não realizou as compras. Síntese do necessário. Decido. 2 - Fundamentação A análise dos elementos trazidos aos autos, em sede de cognição sumária, revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da requerente é substancialmente demonstrada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. A narrativa da fraude, com a utilização de técnicas de engenharia social que se valeram de supostas comunicações oficiais do próprio Banco do Brasil via WhatsApp, aliada à imediata reação da requerente ao buscar a agência, bloquear o cartão, alterar senhas e registrar o Boletim de Ocorrência, confere verossimilhança às suas alegações de que não realizou as compras e foi vítima de um golpe. A negativa do Banco em acatar a contestação, sem apresentar justificativa plausível diante de um cenário tão claro de fraude, reforça a plausibilidade do direito invocado pela consumidora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se mostra patente. As parcelas das compras fraudulentas, no montante de R$5.650,00 cada, estão programadas para vencer em 11/06/2025 e 11/07/2025. Considerando que a requerente é aposentada e aufere renda inferior a dois salários mínimos, a cobrança e eventual débito desses valores em sua conta ou a manutenção do bloqueio no limite de seu cartão de crédito representam um risco iminente de comprometimento de sua subsistência e de sua capacidade de honrar outras despesas essenciais. Assim, a espera pelo desfecho da demanda principal, sem a concessão da medida liminar, poderia acarretar prejuízos de difícil ou impossível reparação à requerente, que se veria compelida a arcar com débitos que alega não ter contraído, em detrimento de sua já limitada capacidade financeira. A urgência da medida é inegável, pois o pagamento das parcelas, uma vez efetivado, tornaria a reversão da situação muito mais complexa e gravosa para a parte autora. 3 - Dispositivo Diante do exposto, e considerando a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente. Assim, determino ao BANCO DO BRASIL S/A que proceda à imediata suspensão das cobranças referentes às compras supostamente realizadas em nome de RAQUEL LUCIA (R$6.000,00) e ANTÔNIO ELIANO PEREIRA (R$5.300,00), impedindo que quaisquer valores relativos a essas transações sejam debitados da conta ou do limite de crédito da requerente, SILVANA EPIFÂNIO DE ARAÚJO, nas datas de 11/06/2025 e 11/07/2025, ou em qualquer outra data. Fixo multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, sem prejuízo de majoração ou alteração posterior, caso se mostre insuficiente para compelir o cumprimento da ordem judicial. Intime-se o requerido da tutela deferida. Defiro o pedido de justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e o comprovante de rendimentos anexado aos autos. Quanto ao andamento processual: 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC –, devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação. Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital, observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem. 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s), cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C.

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Marcos Antonio Maciel x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 300778190

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010750-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MACIEL

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

ILAN MACHTYNGIER

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PEDRO JOSE DA SILVA NETO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) REQUERIDO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1010750-61.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARCOS ANTONIO MACIEL ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA SILVA NETO (OAB MG117407) REQUERIDO : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A) : ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DANOS MORAIS proposta por MARCOS ANTONIO MACIEL em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - UNIMED FERJ, UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Liminar deferida parcialmente em evento 9, determinando o fornecimento do tratamento cirúrgico (ressecção do tumor, com mandibulectomia marginal + esvaziamento cervical radical + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia), na forma prescrita pela médica assistente. Na oportunidade, determinou-se a exclusão da Unimed BH e Unimed Nacional do polo passivo da lide. O autor, por sua vez, apresentou embargos declaratórios em evento 16, pugnando pela manutenção da Unimed BH no polo passivo da lide, bem como que as rés autorizem os tratamentos necessários ao autor. Em nova manifestação em evento 19, o autor informa que realizou a cirurgia através do SUS, bem como requer a extensão da tutela para fornecimento de FONOAUDIOLOGIA (REABILITAÇÃO ORAL E DE DECANULAÇÃO) e FISIOTERAPIA (PARA REABILITAÇÃO MOTORA E RESPIRATÓRIA), bem como seguimento médico com tratamento oncológico com as equipes de Cirurgia de cabeça e pescoço, Oncologia Clinica e Radioterapia, conforme prescrição médica. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou para corrigir erro material. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos (infringentes), quando a correção do vício conduzir à alteração do julgado. No caso dos autos, reposicionando-me de entendimento anterior, assiste razão ao embargante. Embora a decisão tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade com fundamento na autonomia das cooperativas, é certo que os elementos trazidos aos autos demandam uma apreciação mais acurada da relação entre as rés, especialmente quanto à prestação de serviços por intermédio da Unimed-BH e da eventual atuação da Unimed Nacional na gestão do plano. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas Unimed quando há intercâmbio de serviços, utilização recíproca de rede assistencial e atuação coordenada perante o consumidor, independentemente da personalidade jurídica individual: “Apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes.” (AgInt no AREsp 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15/12/2022) “Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas...” (AgInt no AREsp 2.041.068/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27/04/2023) Os documentos colacionados indicam que houve efetiva atuação da Unimed BH na assistência à parte autora, sendo posteriormente suspensa, o que reforça a aparência de unicidade do sistema e a expectativa legítima de continuidade da cobertura. Portanto, reconhece-se a omissão da decisão embargada quanto à análise da solidariedade decorrente da estrutura funcional do sistema Unimed. Suprido o vício, impõe-se a modificação da decisão, com o reconhecimento da legitimidade passiva das rés Unimed Nacional e Unimed BH. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a legitimidade passiva das rés UNIMED NACIONAL e UNIMED BELO HORIZONTE, determinando o regular prosseguimento do feito em relação a ambas. Passo à análise quanto ao pedido de extensão da liminar, para fornecimento de Fonoaudiologia e Fisioterapia domiciliar. Vejamos o que consta do relatório médico em evento 19: “Trata-se de paciente supracitado com diagnóstico de CEC em área retromolar à direita. Paciente submetido em 13/05/2025 a Pelveglossomandibulectomia + esvaziamento cervical radical à direita + reconstrução com retalho miocutâneo + traqueostomia. Resultado de anatomopatológico evidenciando: Carcinoma de células escamosas, moderadamente diferenciado, ulcerado. Profundidade de invasão: 21,0 mm. Invasão neoplásica linfovascular: presente. Invasão neoplásica perineural: presente. Margem cirúrgica profunda comprometida, margens cirúrgicas laterais livres Mandíbula: Carcinoma de células escamosas invasivo em osso lamelar e partes moles adjacentes. Metástase de carcinoma de células escamosas em 01 linfonodo (01/35) cervical direito, com extensão extranodal Paciente evoluindo com fístula em região de cavidade oral, sem possibilidade de dieta via oral. Confeccionada gastrostomia por via cirúrgica em 27/05/2025. Paciente avaliado pela fonoaudiologia, apresentando broncoaspiração, sem possibilidade de decanulação no momento. Avaliado pela radioterapia e oncologia clínica, sendo necessário seguimento com radioterapia e quimioterapia. Paciente em programação de alta hospitalar, sendo necessário acompanhamento multidisciplinar: Solicitamos Home care para cuidados domiciliares e seguimento Fonoaudiologia para reabilitação oral e de decanulação. Nutrição para acompanhamento nutricional e orientações Fisioterapia para reabilitação motora e respiratória. referentes a dieta enteral - Enfermagem especializada em curativos para seguimento de ferida/fístula em região cervical Além disso, paciente deverá ter seguimento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia.” Pois bem, conforme já evidenciado na decisão em evento 9, o réu suspendeu os atendimentos médicos (evento 1 ANEXO16 e ANEXO8). Notório que, ao ser beneficiário/usuário de um plano de saúde, em princípio, pretende a parte, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí não apenas a realização de consultas, mas o atendimento de urgência e a realização de cirurgias e tratamentos, englobando este procedimento todos os serviços necessários à sua efetivação. Assim, sendo a finalidade do tratamento domiciliar, busca melhor qualidade de vida e convivência da paciente com seus familiares, em substituição a evidente internação em nosocômio caso não tenha o tratamento adequado. Feitas tais considerações, vislumbro estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito, diante do comprovado quadro clínico da requerente, que, sem dúvidas, inspira cuidados, bem como nítido é também o perigo de dano, haja vista o risco de risco de morte do paciente. Assim sendo, resta pertinente o pedido de atendimento domiciliar da paciente por meio de fonoaudiologia e fisioterapia motora e respiratória, conforme necessidade da paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, nos termos do relatório médico de evento 19 RELT2. No mesmo sentido, também demonstrada a necessidade de acompanhamento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia, conforme relatório citado acima. Por isso, comprovada a urgência médica quanto ao tratamento reclamado, é devida a concessão da liminar pretendida. Neste sentido a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. (...) 6. (...) 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgInt no AgInt no REsp 2071979 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0151007-6 - T4 - QUARTA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REL. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 29/04/2024 - DJe 02/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE - TRATAMENTO "HOME CARE" - FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 24H - FRALDAS - CADEIRA DE BANHO - CAMA HOSPITALAR - CADEIRA DE RODAS - INSUMOS NECESSÁRIOS - SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO HOSPITALAR PELO DOMICILIAR - FORNECIMENTO DE INSUMOS - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - "A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital" (REsp 2.017.759/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Decisão reformada. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405717-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, nos termos dos artigos 296 a 300 do CPC, para determinar que a ré forneça ao requerente atendimento domiciliar consistente em fonoaudiologia e fisioterapia motora e respiratória, conforme necessidade do paciente a ser apontada através do planejamento que será realizado pelo executor dos serviços, bem como garantir o acompanhamento médico com as equipes de Cirurgia de Cabeça e Pescoço, oncologia clínica e radioterapia, conforme relatório médico em evento 19 RELT2. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento desta determinação, sob pena de incidência da multa diária já arbitrada na decisão em evento 9. Intime-se a parte requerida para acatamento da presente decisão, com urgência. No mais, considerando o deferimento da extensão da tutela de urgência, renovo o prazo para apresentação de defesa pela parte ré. P.I.

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Leonardo Giovanini Marques x Emh Eletromecanica E Hidraulica Ltda

ID: 282959816

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004348-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GIOVANINI MARQUES

Polo Passivo:

EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA

Decisão

Advogados:

TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1004348-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LEONARDO GIOVANINI MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG104634) EMBARGADO : EMH ELETROMECANICA E HIDRAUL… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1004348-61.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LEONARDO GIOVANINI MARQUES ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA GONCALVES (OAB MG104634) EMBARGADO : EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (OAB MG055141) DECISÃO Vistos. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por LEONARDO GIOVANINI MARQUES em face de EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA , distribuídos por dependência ao Cumprimento de Sentença nº 0638488-03.1999.8.13.0024, em trâmite neste juízo. Narra o embargante, em síntese, na petição inicial constante do Evento 1, INIC1, que é terceiro adquirente de boa-fé de uma cota do Minas Tênis Clube (MTC), a qual foi objeto de constrição nos autos do processo principal. Sustenta que a aquisição ocorreu com base na Resolução do Conselho nº 2101 do MTC (Evento 1, DOCDIVERSOS3), visando ao planejamento familiar, uma vez que os executados no feito principal, Sr. Euler Pedro Marques e Sra. Regina Lucia Giovanini Marques (seus sogros), são idosos e dependem economicamente do embargante, que arca com todas as despesas relativas à referida cota. Afirma, ainda, que não havia qualquer restrição anotada sobre a cota quando de sua aquisição e que desconhecia a existência da execução movida pela embargada contra os executados. Argumenta que, diante da sua condição de terceiro de boa-fé e da ausência de registro da penhora, não há que se falar em fraude à execução. Cita jurisprudência que entende corroborar sua tese. Com base nesses fundamentos, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada a imediata suspensão das medidas constritivas que recaem sobre a cota do MTC. Ao final, pugna pela procedência dos embargos para desconstituir definitivamente a penhora. A inicial veio acompanhada de procuração (Evento 1, PROC2) e documentos (Evento 1, DOCDIVERSOS3). Foi comprovado o recolhimento das custas iniciais (Evento 6, CERTRIAGRET1, Página 2). Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar (Evento 7). É o breve relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. O referido diploma legal estabelece, ainda, em seu artigo 678, que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso vertente, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade de tutela antecipada, visando à suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre a cota do Minas Tênis Clube. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Analisando os elementos trazidos aos autos em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito do embargante ( fumus boni iuris ) encontra-se evidenciada, ao menos em análise perfunctória, pelos argumentos e documentos apresentados na inicial. O embargante alega ter adquirido a cota do MTC de boa-fé, antes que sobre ela recaísse qualquer anotação de restrição judicial decorrente do processo executivo principal. Fundamenta sua aquisição na Resolução do Conselho nº 2101 do MTC (Evento 1, DOCDIVERSOS3), que, em seu artigo 1º, inciso IV, alínea 'b', prevê a possibilidade de o ascendente com mais de 70 anos, dispensado da prova de dependência econômica, transferir sua quota para um de seus descendentes. O embargante afirma que a transferência se deu nesse contexto, para amparar seus sogros, executados na ação principal, que seriam seus dependentes econômicos. A alegação de boa-fé é reforçada pela afirmação de inexistência de registro da penhora ou de qualquer outra restrição sobre a cota no momento da alegada aquisição, o que, se confirmado, pode afastar a caracterização de fraude à execução, especialmente à luz do entendimento consolidado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". O embargante colacionou, inclusive, julgado que aborda a questão da boa-fé do adquirente e a necessidade de registro da constrição: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos visando à desconstituição da penhora incidente sobre veículo adquirido pelo embargante antes da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do veículo ocorreu em fraude à execução; e (ii) estabelecer se o embargante, adquirente do bem, atuou de boa-fé e se tem direito à desconstituição da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR A transferência da propriedade de bens móveis se opera pela tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, sendo o registro no DETRAN uma formalidade administrativa sem impacto na validade da aquisição. A presunção de fraude à execução exige, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a alienação ocorra após a citação do devedor na execução, o que, contudo, não afasta a necessidade de prova da má-fé do adquirente. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do adquirente, inexistente no caso concreto. O embargante demonstrou que a aquisição do veículo ocorreu antes da restrição judicial e que não possuía ciência da demanda executiva contra o vendedor, o que caracteriza sua boa-fé. A ausência de anotação de restrição no prontuário do veículo impossibilitou o conhecimento da constrição por terceiros, sendo inviável presumir a má-fé do embargante. O entendimento jurisprudencial dominante reconhece a ineficácia da penhora sobre bem móvel adquirido por terceiro de boa-fé, sem prévia restrição registrada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem móvel não registrado antes da penhora, sem ciência do adquirente acerca da execução, não configura fraude à execução. 2. A boa-fé do terceiro adquirente é presumida e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de sua má-fé. 3. O reconhecimento da fraude à execução exige o registro prévio da penhora ou comprovação da má-fé do adquirente, conforme a Súmula 375 do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.267; Código de Processo Civil, art. 674 e art. 792, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, REsp 494.545/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.09.2004; TJMG, Apelação Cível 1.0024.16.058076-7/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 27.02.2018; TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.142806-5/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, j. 14.09.2021. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.451301-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Assim, a alegação de aquisição de boa-fé, somada à potencial ausência de registro da constrição sobre a cota no momento da transferência, confere plausibilidade ao direito invocado pelo embargante. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) também se mostra presente. A manutenção da constrição sobre a cota do MTC e o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos principais, com a possibilidade iminente de alienação ou adjudicação do bem, podem acarretar prejuízo grave e de difícil reparação ao embargante, que se afirma legítimo titular da cota e responsável por suas despesas. A eventual expropriação do bem antes da análise definitiva do mérito destes embargos poderia tornar inócua a proteção possessória buscada, frustrando o resultado útil do processo. A urgência da medida é, portanto, manifesta para resguardar o direito alegado pelo embargante até que se estabeleça o contraditório e se possa proferir uma decisão exauriente sobre a matéria. Nesse sentido, o embargante também apresentou jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO COMPROVADO. DEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELAR RECURSAL. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Na ação de embargos de terceiro, uma vez comprovado o domínio ou a posse da parte autora sobre bem de sua titularidade, pode ser, liminarmente, determinada a suspensão das medidas constritivas que sobre ele recaiam ou, ainda, a manutenção ou reintegração provisória da posse, se houve pedido nesse sentido. No caso, houve a comprovação do direito alegado, pelo que o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro deve ser deferido. O deferimento de antecipação da tutela recursal sem oitiva prévia da parte contrária não caracteriza, por si só, qualquer nulidade, pois trata-se de procedimento expressamente autorizado pelo CPC, operando na espécie o contraditório diferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.077505-6/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/0019, publicação da sumula em 29/10/2019) Dessa forma, presentes os requisitos legais previstos nos artigos 300 e 678 do Código de Processo Civil, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para determinar a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre a cota do Minas Tênis Clube (MTC) , objeto destes embargos, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0638488-03.1999.8.13.0024, até ulterior deliberação deste juízo. Certifique-se esta decisão nos autos do processo principal (nº 0638488-03.1999.8.13.0024). Cite-se a parte embargada, EMH ELETROMECANICA E HIDRAULICA LTDA, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do Código de Processo Civil. P.I.

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Igor Augusto Lima Barbonaglia Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 320712165

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005113-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN CARVALHO DE FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5005113-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA CPF: 948.941.082-91 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por IGOR AUGUSTO LIMA BARBONAGLIA DA SILVA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pela qual pleiteia indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, operado pela ré. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ofertou contestação (cf. ID 10439728561), na qual sustenta que o cancelamento do voo 2612, teve origem em força maior, consubstanciada nas péssimas condições climáticas na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024. Argumenta que não houve falha nos serviços prestados e que tampouco restaram configurados os elementos da responsabilidade civil. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação à contestação (cf. ID 10439816248), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10440217958) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor narra que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Porto Velho. Alega que o voo 2612, partindo de Belo Horizonte com destino a Porto Velho, previsto para as 23h00min do dia 30/08/2024, foi cancelado. Aduz que foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 06/09/2024. Contudo, referido voo também foi cancelado. Assevera que, em seguida, foi reacomodado em voo previsto para as 23h05min do dia 07/09/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento do voo ocorreu devido às “péssimas condições climáticas” na cidade de Porto Velho na data de 30/08/2024, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Sabe-se que, no âmbito do direito consumerista, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Significa dizer que a responsabilidade por indenizar o dano sofrido pelo consumidor poderá ser imputada ao fornecedor, mesmo que não tenha agido culposamente, bastando, para tanto, que a atividade por ele desenvolvida tenha exposto o consumidor ao risco do dano que veio a se concretizar. Em se tratando de contrato de transporte, a prestadora de serviço ré não será responsabilizada quando comprovar a culpa exclusiva da vítima, a que alude o art. 14, §3º, II, do CDC, a ocorrência de força maior ou caso fortuito (externo). No caso em tela, a ré pretende se eximir da obrigação de indenizar alegando rompimento de nexo causal, ou seja, excludente de responsabilidade. Afirma, nessa toada, que o cancelamento do voo foi provocado por mau tempo, fato sobre o qual ela não tinha nenhuma ingerência, já que visou a proteção da vida dos passageiros. De início, cabe ressaltar que nem todo mau tempo impede o funcionamento de um aeroporto. Todavia, em algumas circunstâncias meteorológicas anormais, pode ser imperativo o atraso/cancelamento do voo e até mesmo o desvio de percurso, haja vista que a proteção aos passageiros deve sempre preponderar. Verifica-se que, com o intuito de lastrear suas alegações, a ré apresentou no bojo de sua contestação, prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report) e matérias jornalísticas do período (janeiro/2025), com as quais pretende comprovar o mau tempo. Todavia, as reportagens apresentadas pela ré não se prestam a comprovar o mau tempo, tendo em vista que a ré não logrou comprovar que os voos operados por outras companhias aéreas, agendados para horários similares ao voo das autoras, também foram atrasados/cancelados, presumivelmente, afetados pelo mau tempo. Lado outro, os prints de registros da base de dados METAR (Meteorological Aerodrome Report), são insuficientes para comprovar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida ou a assistência adequada aos passageiros. Isto porque, eventuais informações obtidas na internet, não se prestam a informar as condições meteorológicas de determinado local, mormente quando se tem em conta que o boletim METAR “não estar apto a comprovar condições climáticas para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados” (Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018, TJPR). No caso dos autos, a comunicação oficial da torre do Aeroporto de Porto Velho constituiria o único documento capaz de comprovar as alegações da ré, conduzindo a um juízo seguro acerca do risco de decolagem. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atraso ou o cancelamento de voo em razão de força maior isenta o prestador de serviços por eventual lesão alegada pelo consumidor. Contudo, cabe ao prestador de serviços o ônus de provar a ocorrência de força maior, qual seja, a impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação assumida. 2. No caso, a empresa aérea não se desincumbiu a contento de provar a ocorrência de força maior, pelos seguintes motivos: a) eventuais notícias extraídas da internet, que se limitam a informar as condições meteorológicas, bem como o boletim METAR não são aptos para comprovar condições climáticas desfavoráveis para o voo, já que não tem respaldo oficial e tampouco análise por um técnico dos códigos neles mencionados; b) as informações contidas no sistema VRA da ANAC são inseridas, alteradas e excluídas pelas próprias companhias aérea e não por um órgão governamental; c) as condições meteorológicas destinadas à orientação de profissionais da aeronáutica são passadas por meio de tábuas, cartas, mapas e previsões climatológicas, material ao qual a recorrente certamente tem e teve acesso oficial por meio das autoridades aeronáuticas; d) a comunicação oficial da torre do aeroporto em questão poderia servir de prova para o risco de aterrissagem ou decolagem (...). 7. Recurso desprovido. (TJPR. Recurso Inominado n° 0019528-98.2017.8.16.0035, 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais, 2ª Turma Recursal, Relator: Álvaro Rodrigues Junior, Julgamento: 13.11.2018). Logo, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelas passageiras para se caracterizar a obrigação de indenizar. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 2612, o autor chegou em Porto Velho somente as 02h40min do dia 07/09/2024, com um atraso de 7 dias, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 02h35min do dia 31/08/2024. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são inegáveis os transtornos e frustrações suportados pelo autor. E, nesse aspecto, cabe ressaltar que o simples fato de a ré ter providenciado a reacomodação do requerente em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelo passageiro. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5023349-61.2025.8.13.0024

ID: 335349731

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023349-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5023349-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: HERMINIO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR CPF: 091.036.476-17 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por HERMÍNIO NASCIMENTO DA SILVA JÚNIOR contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo 1276, partindo de São Paulo com destino a Florianópolis, previsto para as 21h10min do dia 07/11/2024. A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ofertou contestação (cf. ID 10446472701), na qual suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo 1276 teve origem em força maior, tendo em vista a existência de problemas operacionais, os quais redundaram na necessidade de readequação da malha aérea. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10448742601) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Da preliminar. A ré suscita a falta de interesse de agir do autor, ao fundamento de que este não se empenhou na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar o autor a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do requerente, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que o autor pudesse açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor narra que adquiriu da ré passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte – Florianópolis, com conexão em São Paulo. Alega que o voo 1276, partindo de São Paulo com destino a Florianópolis, previsto para as 21h10min do dia 07/11/2024, foi cancelado. Aduz que foi reacomodado em voo previsto para o dia seguinte, 08/11/2024. Assevera que teve despesa com alimentação. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento do voo 1276 ocorreu devido à existência de problemas operacionais, os quais redundaram na necessidade de readequação da malha aérea, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada “readequação da malha aérea” como causa dos fatos narrados pelo consumidor na inicial, vez que a alegação veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se análise a presente demanda, a responsabilização da ré é incontornável, uma vez que a necessidade de readequação da malha aérea qualifica-se como fortuito interno, daí porque não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma relação com a empresa, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. É inegável que a alteração no serviço de transporte aéreo é prática adotada no mundo inteiro e tem como objetivo adequar a malha aérea. Dessa forma, havendo necessidade de qualquer alteração no voo, o consumidor está resguardado pela Resolução da ANAC 400/16, que define as obrigações das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em caso de atraso, alteração ou cancelamento de voo. Sendo assim, não se qualificam como causas excludentes de responsabilidade da companhia aérea a necessidade de realização de manutenção não programada ou de readequação da malha aérea, por se tratarem de fortuitos internos, vez que inerentes à atividade em si, especialmente quando se considera que são práticas comumente adotadas pelas companhias aéreas. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade na espécie, uma vez que a culpa pelo cancelamento do voo não pode ser transferida a terceiros nem imputada a motivo de força maior ou caso fortuito. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$42,92, relativamente a despesa com alimentação. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pelo autor, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. O autor juntou aos autos comprovante da despesa acima mencionada – vide ID 10382964880. Por outro lado, restou caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo econômico suportado pelo autor. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar ao autor indenização por danos materiais apurados no valor de R$42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelos passageiros excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 1276, partindo de São Paulo com destino a Florianópolis, previsto para as 21h10min do dia 07/11/2024, o autor foi reacomodado no voo 1202, previsto para as 10h30min do dia 08/11/2024 (ID 10382972764). Consequentemente, o autor chegou em Florianópolis somente as 11h45min do dia 08/11/2024, com um atraso intolerável de 13 horas e 15 minutos, uma vez que a chegada estava originalmente prevista para as 22h30min do dia 07/11/2024. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do Código Civil. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), é inegável que o autor enfrentou transtornos e frustrações que ultrapassam o razoável. E, nesse ponto, vale destacar que o fato de a ré ter providenciado a reacomodação do autor em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelo passageiro. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais, apurados no valor de R$42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1016376-61.2025.8.13.0024

ID: 303258400

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016376-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR CAMPOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016376-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016376-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DECISÃO Vistos etc. Preliminarmente, DEFIRO o pleito de isenção condicional das exações processuais formulado pela parte Autora em sua peça de ingresso. HISTÓRICO Cuidam-se os autos de ação de conhecimento, com pedido declaratório de nulidade de ato administrativo , aforada por FRANCIELLE FERNANDES DA SILVA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , ambos devidamente qualificados nos presentes autos, objetivando: “A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, “inaudita altera parte”, para que a autora possa permanecer no certame, realizar as demais etapas e, caso aprovada, possa ser matriculado no próximo Curso de Formação de Soldado que iniciar na Corporação Militar, frequentá-lo, e, se aprovada, possa participar da solenidade de formatura e ser promovido a soldado de 1ª Classe, em igualdade de condições com os demais colegas, sem qualquer discriminação ou restrição.”. ( ex vi da petição inicial) Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AS ATIVIDADES DO ESTADO A ordem jurídica deve ser compreendida como um sistema interligado de normas que vinculam, de forma horizontal, nas relações de coordenação, e de maneira vertical, nas relações de subordinação, devendo todos os elementos de integração obedecer aos liames horizontais e verticais, para que se revistam de validade. O princípio da legalidade, insculpido no Art. 37 da Constituição da República, e com correspondente na Constituição do Estado de Minas Gerais, experimentou uma evolução que o levou de uma abstração ideal, como princípio programático, a uma densidade valorativa, cuja inobservância implica nulidade absoluta de qualquer ato praticado pelo Estado, em todas as suas esferas de atuação, direta ou indireta, que não se paute dentro das estritas balizas da ordem normativa. Na dicção do constitucionalista José Afonso da Silva, o princípio da legalidade e sua vinculação no Estado de Direito, tem os seguintes contornos, verbo pro verbum : “ O princípio da legalidade é nota essencial do Estado de Direito. É, também, por conseguinte, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito , como vimos, porquanto é da essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais . Toda a sua atividade fica sujeita à lei, entendida como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ela seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição. É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada aos administradores, senão em virtude de lei.” ( in “Curso de Direito Constitucional Positivo” , Malheiros Editores, 20ª ed. SP, p.419, grifamos) O apontamento doutrinário trazido a lume não diverge, ontológica ou formalmente, da concepção explicitada por Celso Antônio Bandeira de Mello, in verbis : “ Princípio da Legalidade Este é o princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo . Justifica-se, pois, que seja tratado - como o será - com alguma extensão e detença. Com efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito , é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei .” ( in “Curso de Direito Administrativo” , Malheiros Editores, 13ª ed. SP, p.71, grifamos) Assim, todo ato do Estado ( lato sensu ) deve decorrer e estar de acordo com a lei, sob pena vício formal de caráter intransponível. DO LIMITES DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Imperioso consignar que ao Poder Judiciário só é permitida análise da legalidade/juridicidade dos atos administrativos, sendo vedada apreciação do mérito. No âmbito doutrinário, em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, colhe-se os seguintes excertos: “Se em qualquer operação administrativa, ocorre injustiça, inoportunidade, irrazoabilidade, inconveniência, nada pode fazer o Judiciário, mas se o defeito é formal, impõe-se a imediata correção. (…) deve acentuar que o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública incide só, nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, daquele controle o terreno do mérito do ato administrativo, imune à apreciação do Poder Judiciário, precisamente por trata-se da discricionariedade administrativa, campo reservado à Administração, único juiz da oportunidade e da conveniência das medidas a serem tomadas, mas interdito a qualquer ingerência de outros Poderes.” (CRETELLA JÚNIOR, JOSÉ, Controle jurisdicional do ato administrativo. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 213 e 246). “(…) Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como já se averbou corretamente, se pudesse o juiz fazê-lo, “faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio de separação e independência dos poderes”.69 E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas. O próprio Judiciário, faça-se justiça, tem observado o sistema pátrio e se expressado por meio da posição que reflete a melhor técnica sobre o tema. Assim, já se decidiu que “a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário”.70 Em confirmação, assentou-se: “Abonar ou não as faltas havidas por aluno do Curso Especial de Formação de Oficiais insere-se no âmbito do mérito do ato administrativo, que não é passível de crítica pelo Judiciário, cuja missão é verificar a conformação do ato com a lei escrita.”71 Essa é realmente a correta visão jurídica, de modo que não encontram ressonância aquelas vozes que, por seu radicalismo e desvio de perspectiva, insinuam admitir a invasão do mérito administrativo pelo juiz”. (Manual de direito administrativo. José dos Santos Carvalho Filho. - 38. ed., rev., atual. e ampl. - Barueri [SP]: Atlas, 2024. p. 109) No campo jurisprudencial, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, em que teceu as seguintes considerações, ad litteram : “é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” ( STJ, RO-MS 1.288, j. 4.4.1994.) DO CASO SUB JUDICE Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris: “É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora , segundo também Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Cuida-se, portanto, de provimento jurisdicional vocacionado à salvaguarda da eficácia da tutela final, cuja concessão se subordina à presença cumulativa desses requisitos legais. Não se pode perder de vista que, tratando-se de tutela voltada à inibição da prática, repetição ou continuidade de ato ilícito, ou ainda à sua remoção, é prescindível a demonstração de dano concreto ou da presença de dolo ou culpa, nos termos do parágrafo único do artigo 497 do mesmo diploma legal. Nessas hipóteses, a tutela jurisdicional assume caráter preventivo e reparatório, fundando-se na gravidade do ilícito em si e em sua aptidão lesiva, independentemente da comprovação de efetiva consequência danosa. Ademais, no que tange à tutela de urgência de natureza antecipada, impõe-se ressalva expressa: sua concessão mostra-se vedada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, conforme previsto no §3º do artigo 300 do CPC. Tal vedação visa resguardar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando que o provimento antecipatório acarrete prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte adversa. No caso sub judice , a parte Autora postula que lhe seja o Réu compelido a promover sua reinserção no certame e, se aprovada, deferida-lhe a incrição definitiva no curso de formação e a consequente promoção. É consabido que, no controle de legalidade dos atos administrativos relativos a concursos públicos, não se admite, como regra, a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário no exame do conteúdo das questões ou dos critérios de correção adotados, sob pena de afronta direta aos princípios da separação dos poderes e da autotutela administrativa. Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), assentou, com força vinculante, a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.” Consoante se depreende da referida tese, embora não se permita ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo vinculante atinente à formulação ou correção das questões, admite-se, em caráter excepcional, o exercício do controle jurisdicional quanto à sua compatibilidade com o edital, norma que rege e vincula integralmente o certame, à luz do princípio da legalidade estrita. Examinando-se os autos, não se vislumbra neste instante processual, os pressupostos necessários ao deferimento da Tutela Provisória almejada, dado que não restou evidente qualquer erro grosseiro por parte da banca examinadora, seja pelo conteúdo dos testes aplicados para verificar aptidão psicológica/perfil exigido ou sua correção. Tal questão será melhor dirimida à luz da Teoria das Provas, em contraditório. Sendo assim, não se verificando a fumus boni iuris e o periculum in mora , porquanto qualquer intervenção in casu desvelaria ir frontalmente à decisão do administrador. DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de Tutela Provisória formulado pela parte Autora. Cite-se a parte Requerida para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e presumido como verdadeiros os fatos narrados pela parte Requerente, nos termos do art. 344 do Digesto Instrumental Civil. Deixo, por ora, de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, deixando para analisar a sua conveniência após angularização do feito. Finalmente, ressalto que a realização dos atos processuais fora dos dias e horários previstos em Lei, independem de autorização judicial, ex vi do artigo 212, §2º, do NCPC. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 5014231-61.2025.8.13.0024

ID: 313699391

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014231-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DE SOUZA MARTINS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA NUNES DOS SANTOS

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA FRANCIS DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014231-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: WALLACE DE SOUZA MARTINS DE FARIA CPF: 042.696.251-63 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. Das preliminares: 1.1. Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Ilegitimidade passiva do EMG Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Compulsando-se os autos, foi determinada a emenda à inicial para a inclusão do ente no polo passivo, todavia, entende-se não ser necessária sua inclusão, uma vez que a Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. 3. Fundamentação. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, inicialmente, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5080488-68.2025.8.13.0024

ID: 316140345

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080488-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DE JESUS ROCHA

Intimação

Advogados:

IGOR MEDEIROS VIDAL DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-080 PROCESSO Nº: 5080488-68.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCIO DE JESUS ROCHA CPF: 099.906.336-73 SENTENÇA I – Relatório: MÁRCIO DE JESUS ROCHA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003, porque, segundo narra a exordial: “no 12 de março de 2025, na Rua Padre Argemiro Moreira, nº 2377, bairro Ouro Minas, nesta Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 11 munições intactas de calibre .38 (trinta e oito) SPL e 2 cartuchos percutidos e não deflagrados, calibre 38 SPL, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O denunciado guardava, ocultos em um balde que estava na laje da sua casa, 11 munições intactas de calibre .38 (trinta e oito). Ocorre que o ora denunciado é investigado de ser um dos autores do homicídio de AMARILDO DOS SANTOS JUNIOR, ocorrido em janeiro deste ano. Assim, no bojo dos autos nº 5047405- 61.2025.8.13.0024 foi requerido e deferido pelo juízo competente mandados de busca e apreensão e de prisão temporária em desfavor do denunciado. Em cumprimento dos mandados, os policiais civis entraram no imóvel do denunciado e realizaram a busca domiciliar. Durante a diligência, os policiais localizaram e arrecadaram as 13 (treze) munições calibre .38 (trinta e oito), que estavam guardadas dentro de um balde, na laje, além de 01 (um) estojo de munição deflagrado de calibre 9 (nove) mm que estava na garagem do imóvel. Laudo pericial, que atestou a eficiência das munições apreendidas, ID: 10423273818. A prisão temporária do denunciado nos autos que apura o homicídio foi convertida em prisão preventiva, conforme r. decisão judicial juntada.”, Id 10450846499. O réu foi preso em flagrante delito, em 12.03.2025, e teve sua prisão convertida em preventiva em Audiência de Custódia, permanecendo assim até a presente data, Id 10458207601, fls. 81-83. O Ministério Público deixou de oferecer ao réu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, por não preenchimento dos requisitos legais, Id 10450846499, fl. 01. A denúncia foi recebida em 27.05.2025, conforme decisão de Id 10459316224. O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação, através de Advogado Constituído, Id 10462488167 e Id 10463936375. Na oportunidade, a Defesa do réu requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que não mais subsistem os fundamentos que motivaram a decretação da medida cautelar. Requereu, ainda, a expedição de alvará de soltura ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, Id 10461585392. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva, sustentando que a medida é necessária para a garantia da ordem pública e que não há justificativa para a soltura e que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes, requerendo, assim, a manutenção da prisão preventiva, Id 10463773929. Posteriormente, este Juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares e manteve a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 312 do CPP, Id 10464745141. Em Habeas Corpus impetrado em favor de Márcio de Jesus Rocha, visando a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas, a Defesa alegou que o acusado teve sua prisão revogada em outro processo, por ausência de indícios suficientes de autoria, o que justificaria sua soltura neste processo. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que a concessão liminar em habeas corpus é medida excepcional e, no caso, não se verificou manifesta ilegalidade na decisão que manteve a prisão, Id 10468982539. Durante a instrução criminal, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, comuns à Defesa. Ausente a testemunha José Soares Lana que foi dispensada pelas partes, Id 10480630756. Por fim, o acusado foi interrogado, Id 10480630756. As partes não requereram diligências e ofereceram as alegações finais. O Ministério Público, em alegações orais, requereu a procedência do pleito condenatório constante da denúncia para a condenação do denunciado nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03, Id 10480630756. Por sua vez, a Defesa, por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de prova judicializada e da fragilidade quanto à autoria. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou, alternativamente, a imposição do regime semiaberto. Por fim, pugnou pelo direito de o acusado recorrer em liberdade, com a imediata expedição do alvará de soltura, além da isenção do pagamento das custas processuais, Id 10483850567. É o relatório. Decido. Processo regularmente instruído, livre de nulidades e apto à decisão do mérito. II – Fundamentação: A materialidade delitiva foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id 10423273798), Auto de Apreensão (Id 10423273812), por meio do Laudo Pericial das munições apreendidas, que atestou a eficiência e prestabilidade destas (Ids 10423273817 e 10423273818), e ainda, demais provas acostadas aos autos. Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada, com base nas provas documentais juntadas aos autos, e as provas testemunhais. No interrogatório, o réu negou a posse das munições, confirmando, contudo, que estas foram encontradas sobre a laje de sua residência. Alegou que o imóvel se encontrava em obras, razão pela qual o portão permanecia aberto, permitindo o livre acesso dos trabalhadores responsáveis pelo transporte de materiais de construção. Acrescentou que, como a laje do imóvel vizinho também estava em obras, outras pessoas podiam ter acesso à área. Afirmou, ainda, que jamais possuiu armas e que raramente frequenta aquele local específico da casa. “… que minha casa está em obra, eles chegaram lá na hora, eu estava trabalhando lá na minha distribuidora, eu saí, aí eles pegaram e meu portão fica aberto, porque é em obra o tempo todo; que eles chegaram e pediram que era para fazer um busca e apreensão, que era um mandato de prisão, busca e apreensão na minha casa; que encontramos lá em cima da minha laje; que eu falei com eles que eu nunca tive arma e nem sei de que aconteceu que essas munições foram parar lá, mas, um tempo atrás, também, foi parar uma espingarda lá em cima da minha laje; que tem outra obra do lado da minha obra, da minha casa, que tem um pessoal que trabalha lá também, e tem acesso à minha laje; que falei com eles, não tem arma e nem tem nada aqui na minha casa, só pode olhar tudo em qualquer lugar, não tem nada disso aqui; que minha casa sempre foi aberta para todos os funcionários que chegam lá, que trabalham comigo, eles carregam tijolo, areia, brita, todos os materiais de obra para mim, eu pago para os outros subirem para mim, que eu não tenho condições de eu trabalhar e manter o trabalho da minha distribuidora; que eles falaram que foi encontrada onze munições dentro do balde; que esse balde, ele falou que estava em cima da laje lá, que eu sou difícil de subir na minha laje, não subo nela, muito difícil mesmo; que ele falou que o balde é um balde velho, e o seguinte, que tinha muito acesso dentro, tinha uma laje lá que é do vizinho da outra obra também, que estava lá em cima, que nem eu sabia que estava lá; que eu falei para eles, eu falei, eles têm acesso à minha laje, eu não sabia que tinha gente tendo acesso à minha laje, não; que eu nunca tive arma, não, senhor; que essa espingarda que foi encontrada lá, foi o seguinte, essa espingarda foi, a minha ex-mulher denunciou falando que eu tinha um rifo; que chegou umas três viaturas da polícia lá na minha casa e subiu em cima dessa laje, na época, e pegou essa espingarda e levou para lá, só que era uma espingarda de chumbinho que apareceu lá; que a secretaria do fórum, um tempo andou ir buscar essa arma e eu falei, não, essa arma não é minha, então eu não tenho opção de buscar ela não, senhor; que chegou então o papel pra eu ir buscar essa arma de chumbinho lá;” As testemunhas Danielle Dias Vicentini, Thalles Philippe Dias Gomes e Carlos da Silva Veiga, policiais civis que participaram do cumprimento da medida de busca e apreensão realizada na residência do acusado, confirmaram que a diligência foi motivada por investigação de homicídio e que foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão em desfavor de Márcio. Além disso, afirmaram que as munições foram encontradas na laje da residência do acusado, mais especificamente dentro de um balde, envoltas em saco plástico e localizadas em meio a entulhos e materiais de obra, em um local aparentemente em desuso. Os policiais destacaram que o imóvel estava em obras, inclusive com trabalhadores presentes no momento da diligência, e que o acesso à laje era difícil. Tanto o réu quanto os trabalhadores negaram a propriedade das munições e afirmaram desconhecê-las. As buscas foram realizadas na presença de testemunhas, conforme exigido, e nenhum dos agentes soube afirmar com certeza se havia possibilidade de acesso externo à laje por construções vizinhas. “… que confirmo que participei desta diligência; que esse mandado de busca e apreensão foi decorrente de um inquérito de homicídio em andamento na delegacia especializada e foram cumprir esse mandado de busca e apreensão e de prisão em face do Márcio; que nós encontramos ele, ele estava na rua ainda; que a gente encontrou ele, demos a voz de prisão e informamos ele que a gente ia cumprir a busca na casa; que não fui eu quem encontrou a munição; que meu colega encontrou e a gente subiu e as munições estavam realmente em um saco plástico dentro de um saco plástico e dentro de um balde; que estava tendo uma obra na casa dele, na parte de cima; que estavam com esse balde lá e dentro do balde tinha um saco plástico branco; que se eu não me engano, com todas as redes; que quem encontrou foi o policial Talhes; que eu não vi sendo localizado, eu estava na parte de baixo; que ele negou que as munições eram dele; que tinha um pessoal com uma obra; que estava tendo uma obra na casa dele; que falaram que eram funcionários dele; que se eu não me engano eram dois funcionários que estavam lá; que confirmo que conversamos com os funcionários; que eles disseram que não sabiam; que na hora que a gente chegou, eles não estavam usando o balde; que ele não afirmou que a munição era dos funcionários, não; que ele falou que as munições não eram dele; que ele não sabia; que as pessoas que estavam lá não sabiam da existência dessa munição lá, ninguém sabia; que o balde ele estava exposto, ele estava na parte de cima da laje lá e estava exposto; que a obra era no local onde o balde estava, na residência do Márcio; que o balde estava no mesmo local que o balde; que confirmo que subi na laje onde foi arrecado esse material; que o local não era de fácil acesso, não; que até para nós policiais foi um pouco complicado porque era uma escada de madeira que a gente conseguiu subir por ela na laje, mas ela não era de fácil acesso, não; que eu não reparei, mas a laje era bem alta; que eu não sei te informar se era possível alguém passar ali, mas as munições, elas estavam bem guardadas no saco, né, de um balde; que eu não sei se era possível;” (Danielle Dias Vicentini); “… que faz parte de uma investigação a qual a relatora foi a investigadora Daniele; que após consentido o mandado de busca a gente ficou aguardando em frente à casa do senhor Márcio para ver se ele estava lá; que quando ele saiu na rua, a gente comunicou ele que havia um mandado de busca pro endereço dele; que a gente angariou duas testemunhas que moravam ali na região e iniciou com o mandado de busca; que lá são dois andares e estava construindo um terceiro pavimento na laje; que eu fui para a laje; que durante busca tinham vários entulhos, materiais de construção nessa laje ali que estava sendo construída; que durante a busca que eu tava fazendo ali, num balde, eu encontrei algumas munições de calibre 58 enroladas em um saco plástico; que quando eu encontrei essas munições, as testemunhas estavam presentes e tinha mais um investigador dentro da laje comigo; que agora eu não lembro qual investigador que era; que a gente fez o procedimento e posteriormente o REDS; que confirmo que tinham duas pessoas, quando a gente chegou tinha duas pessoas trabalhando nesse terceiro pavimento; que quando iniciamos as buscas a gente chamou eles e manteve todos na sala; que eu não perguntei nada para eles; que na verdade eu perguntei para os dois, um afirmou que era novato, trabalhava lá há pouco tempo e o outro eu não me recordo da resposta dele; que disseram que as munições não eram de nenhum dos dois, não assumiam a propriedade das munições; que a investigadora perguntou para o réu e eu estava presente e ele falou que desconhecia as munições; que era um balde que estava em desuso; que estava junto com alguns entulhos; que tinha até um pouco de água porque tinha muito tempo que eles não usavam já tinha um certo tempo; que tinha um período de chuva e chegou até encher um pouco desse balde; que ele estava em desuso, parado, como se estivesse ali para guardar alguma coisa; que os pedreiros que estavam lá na obra não estavam usando esse balde não; que eles estavam trabalhando em um local mais afastado desse balde; que no terceiro pavimento, se não me engano, não tinha como passar de uma laje para outra não, porque os imóveis que estavam ao redor tinham a laje mais baixa; que não me recordo se tinha uma construção paralela, laje com laje; que era um balde que eles provavelmente usaram no inicio da obra, colocaram alguns entulhos ali e deixaram parado;” (Thalles Philippe Dias Gomes); “… que nós estávamos fazendo a investigação do homicídio, o nome do Márcio surgiu; que dentro dessa investigação do homicídio constava que o Márcio teria emprestado (...) para esse homicídio; que com essas informações, nós pedimos o mandato de busca e apreensão para a casa dele e o mandato de prisão temporária para que a gente pudesse produzir provas acerca da participação dele realmente no homicídio; que na data dos fatos nós fizemos uma operação, na verdade, nós fizemos uma campanha na casa dele para saber se ele estaria lá ou não; que quando nós avistamos ele, fomos até ele e cumprimos o mandado; que demos voz de prisão para ele e aproveitamos para cumprir a busca de acordo com o mandado de busca; que chamamos o restante do pessoal da delegacia porque a casa era muito grande, aguardamos do lado de fora; que arrecadamos testemunhas que entraram com a gente; que nós chamamos as testemunhas que entraram para a gente e procedemos as buscas na presença dessas testemunhas; que quando a munição foi localizada eu estava no andar térreo; que eu sei onde foram localizadas porque na hora que localizaram me chamaram lá; que foram localizadas no andar superior, na construção, dentro de uma lata com entulhos; que essa lata não estava sendo usada, visualmente a lata só estava lá, não estava sendo usada pelos pedreiros; que ela não estava sendo utilizada; que nós conversamos com os trabalhadores e nenhum deles disseram que trabalhavam com a lata; que eles desconheciam a propriedade das munições, falaram que nem sabiam da existência dessas munições lá;” (Carlos da Silva Veiga). Apesar da negativa do acusado quanto à autoria delito de manter sob sua guarda munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em sua residência, as provas trazidas aos autos comprovam de forma segura a autoria do réu. Os depoimentos dos policiais civis, corroboram de forma consistente a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Todos os policiais inquiridos, presentes durante a diligencia, foram unânimes ao afirmar que as munições foram encontradas dentro de um balde na residência do acusado. Da mesma forma, não merece prosperar a tese defensiva de inexistência de provas suficientes para a condenação, tampouco a alegação de fragilidade quanto à autoria delitiva. O entendimento Jurisprudencial é dominante no sentido de que os policiais, civis ou militares, sobretudo os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de prestar declarações, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado o interesse direto da testemunha na condenação do réu, tem aquela o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realiza. No caso, não é crível que os policiais, sem qualquer motivo para prejudicar o réu, relatassem ter encontrado munições dentro de um balde, no interior da residência deste, durante a realização das buscas. Assim, os depoimentos dos policiais civis merecem credibilidade, pois se encontram em harmonia com as demais provas colhidas e não há registro de qualquer interesse no feito por parte dos aludidos servidores públicos. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: “A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não se desclassifica tão-só pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas. Precedente” (STF – HC nº 74.522/AC – Relator Ministro Maurício Corrêia – julgado em 19/11/96); EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS. CREDIBILIDADE. POLICIAL CIVIL PORTANDO ARMA DA CORPORAÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EFETUANDO DISPARO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando, considerados os marcos interruptivos e o período de suspensão do prazo prescricional devido à citação por edital e não comparecimento do réu (art. 366 do CPP), não transcorreu o lapso temporal necessário entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, notadamente pelos depoimentos consistentes dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corroborados por relatos de testemunhas presenciais na fase inquisitorial e pela apreensão da arma e munições, inviável o pleito absolutório. - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo sob a garantia do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. - A condição de policial civil com porte funcional não elide a tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quando o agente é abordado em estado de embriaguez, circunstância que, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 10.826/03, torna ineficaz a autorização de porte. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.086280-2/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) (Grifo Nosso). Portanto, não restam dúvidas quanto à autoria imputada ao acusado, de que as munições de arma de fogo foram localizadas em sua casa, conforme relatado pelo policial inquiridos em Juízo. Quanto à tipicidade, a conduta do réu, amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Segundo restou comprovado, as munições se encontravam na laje que estava sendo reformada na casa do acusado, dentro de um balde. Outrossim, o laudo de eficiência e prestabilidade das munições apreendidas confirmaram que estas podiam ser utilizadas para ofender a integridade física de alguém, o que oferece perigo para a incolumidade pública, Id 10423273818. Assim, a convergência do depoimento do acusado, somada à apreensão das munições e às circunstâncias da abordagem, demonstra que a conduta do réu se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, evidenciando que o acusado mantinha sob sua guarda as munições de uso restrito em sua residência. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia e condeno o réu, MÁRCIO DE JESUS ROCHA, como incurso no art. 12 da Lei n.º 10.826/03, passando à análise das circunstâncias judiciais, rumo à aplicação da pena segundo o critério trifásico. Culpabilidade inerente a delitos da espécie. Possui antecedentes, uma vez que é reincidente conforme certidão de Id 10480643304, circunstância a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Não constam nos autos informações que permitam tecer considerações quanto à sua personalidade e conduta social. Os motivos, consequências e circunstâncias do crime emolduram-se dentro dos limites estabelecidos pelo tipo penal. Considerando que se trata de crime vago, no qual o sujeito passivo é a coletividade, afetando a incolumidade pública, a segurança nacional e a paz social, deixo de valorar a circunstância referente ao comportamento da vítima. Nesses termos, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, inexistindo circunstâncias atenuantes, aplicando-se a circunstância agravante da reincidência, majoro sua pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Em última fase, não existem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Fixo o regime semiaberto para o cumprimento da pena, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e a reincidência. Fixo o dia-multa no equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Indefiro a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante da vedação legal expressa prevista no art. 44, §3º, do Código Penal, não em face da reincidência, que tem que ser específica, mas por não ser a medida socialmente recomendável, pois o réu encontrava-se em cumprimento de pena quando da prática de novo delito. Pelos mesmos motivos, indefiro a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo eventual pedido de isenção se apreciado pelo Juízo da Execução. Deixo de determinar a detração da pena, tendo em vista que esta não interfere na fixação do regime inicial para cumprimento da pena. Considerando o encerramento da instrução criminal, a ausência de intercorrências durante o curso do processo, a pena do crime ser de natureza de detenção, bem como o fato de a sentença condenatória ter fixado pena privativa de liberdade em regime semiaberto, entendo que os fundamentos que justificaram a decretação e manutenção da prisão preventiva mostram-se superados. Assim, revogo a prisão preventiva do réu. Expeça o competente alvará de soltura. Cumpra-se, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Determino, nos termos do 25 da Lei n. 10.826/03 c/c art.123 do Código de Processo Penal, a remessa das munições ao COMANDO DO EXÉRCITO, para destruição. Após o trânsito em julgado: Suspendo os direitos políticos do réu, nos termos do art. 15, III, da CF/88. Expeça-se Guia de Execução, e oficie-se ao TRE e à Delegacia de Origem para destinação das munições. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGÓRIO Juíza de Direito Substituta 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1003669-90.2025.8.11.0000

ID: 279694661

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003669-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA LEVI DE ALMEIDA LEVI RICARDO DE ALMEIDA SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MITER SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), LEVI DE ALMEIDA - CNPJ: 58.054.076/0001-80 (AGRAVANTE), TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.966/0001-77 (AGRAVANTE), ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA - CNPJ: 58.053.582/0001-54 (AGRAVANTE), CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA - CNPJ: 58.047.943/0001-50 (AGRAVANTE), SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.329/0001-86 (AGRAVANTE), TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA - CNPJ: 58.079.507/0001-62 (AGRAVANTE), LEVI RICARDO DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.442/0001-61 (AGRAVANTE), LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA - CNPJ: 58.052.560/0001-70 (AGRAVANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 26.649.263/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO registrado(a) civilmente como ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - CPF: 037.651.739-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIDO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, PORQUE INCABÍVEL NA ESPÉCIE – INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, MAS NEGOU O RECONHECIMENTO GENÉRICO DE ESSENCIALIDADE DE TODOS OS BENS E DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, o reconhecimento da essencialidade de bens de capital objeto de garantia fiduciária exige demonstração concreta da sua utilização direta e indispensável na atividade produtiva, bem como prova da titularidade do bem pelos requerentes, não sendo suficiente a simples listagem genérica. A proteção legal conferida no período de blindagem recai apenas sobre bens efetivamente essenciais, não se confundindo com proteção patrimonial indiscriminada. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja a suspensão ou o cancelamento de protestos e de registros nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que tais medidas não integram o stay period previsto no art. 6º da LRF e não afetam o direito material dos credores, conforme STJ (Informativo 564) e Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF. A alegação genérica de que a negativação prejudica a obtenção de crédito, desacompanhada de prova concreta e individualizada, não é apta a justificar a excepcional suspensão de anotações restritivas, diante da ausência de demonstração de prejuízo efetivo e irreparável. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003669-90.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LEVI DE ALMEIDA e OUTROS, todos em recuperação judicial AGRAVADOS: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP e CREDORES RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA, todos em recuperação judicial, contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial número 1027923-19.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, Juíza de Direito Giovana Pasqual de Mello, o qual deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo, mas indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens para a continuidade das atividades desenvolvidas, bem como rejeitou o pleito de suspensão das anotações nos cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida causa riscos irreparáveis à continuidade das atividades, pois permite a retirada de bens essenciais não submetidos à alienação fiduciária, comprometendo a produção agrícola e inviabilizando a recuperação financeira do grupo. Diz que a suspensão da possibilidade de apreensão e constrição dos bens é necessária para evitar a falência prematura, pois os bens são imprescindíveis à atividade econômica do grupo e, sem eles, os agravantes não terão condições de cumprir suas obrigações perante credores. Sustenta que a essencialidade dos bens foi demonstrada por meio da relação detalhada de ativos e suas funções operacionais, destacando tratores, plantadeiras, pulverizadores e colheitadeiras como equipamentos indispensáveis para o desenvolvimento das atividades rurais. Afirma que a suspensão das anotações de protestos e restrições de crédito é fundamental para preservar a credibilidade dos recuperandos perante fornecedores, instituições financeiras e o mercado, viabilizando a retomada da atividade econômica. Defende que a manutenção dos apontamentos impede a renegociação de dívidas e compromete a execução de contratos futuros, tornando-se uma barreira para a reestruturação financeira e operacional da empresa. A par disso, os agravantes requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo/ativo para antecipar os efeitos da tutela recursal, a fim de que seja reconhecida a essencialidade dos bens e do plantio, e determinando a impossibilidade de retenção, constrição ou apreensão dos mesmos. No mérito, pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a essencialidade dos bens, impedindo sua apreensão durante o stay period e determinando a suspensão das anotações em cartórios de protestos e órgãos de restrição ao crédito. Comprovantes de recolhimento anexos à manifestação Id. 267676299. Na decisão monocrática Id. 270381365, datada de 24/02/2025, foi indeferida a liminar recursal vindicada. Contraminuta recursal da CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA. no Id. 276154364, nomeada administradora judicial no caso, pugnando pelo provimento do recurso. Atestado de decurso de prazo do PJE para contraminuta de diversos credores. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no Id. 281967364, de lavra do Dr. Theodósio Ferreira de Freitas, pelo provimento parcial do recurso “com a retificação parcial do decidido pela r. decisão interlocutória judicial fustigada, a fim de reconhecer a essencialidade dos bens listados pelos Agravantes” (sic). Pedido de sustentação oral da parte recorrente no Id. 286982990. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Primeiramente, REJEITO o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC), bem ainda por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício, conforme art. 93, §13. A propósito: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO – FALTA DE PRECISÃO LEGAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE NÃO VERIFICADA – MÉRITO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO E CONTRADITÓRIO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A sustentação oral em recurso de agravo de instrumento apenas é admitida na hipótese de a decisão agravada tratar de tutelas provisórias de urgência ou de evidência, nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil. II - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. III - O acórdão embargado apresentou de forma clara todos os fundamentos que resultaram na manutenção da decisão de base, em especial sobre a questão do atendimento ou não dos requisitos que autorizariam a mitigação da cláusula de eleição de foro, a qual por sua vez, deve permanecer incólume, ante a ausência de hipossuficiência técnica do grupo empresarial recorrente.” (N.U 1004720-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 20/09/2021) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DO JULGAMENTO - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO - IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO VERSA SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 937, VIII, DO CPC/15 - RITJMT – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OMISSÃO– INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nos termos do artigo 937, inciso VIII, do CPC/15, somente é possível a realização de sustentação oral em julgamento de agravo de instrumento quando este for interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência. Não sendo a decisão agravada uma das tutelas provisórias acima citadas, não há falar em nulidade do acórdão embargado, pela não apreciação do pedido da parte para que pudesse oralmente defender seus argumentos na Tribuna, uma vez que inexistente previsão legal neste sentido tanto na Lei de Ritos, quanto no RITJMT, muito menos ainda quando a decisão agravada foi proferida para cumprimento de decisão transitada em julgada deste Tribunal, cuja questão já foi amplamente discutida em outro recurso. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela embargante, uma vez que é defeso ao Judiciário obrigar uma das partes aceitar o pagamento de forma diversa do devido, ainda que mais valioso.” (N.U 1026280-13.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021) Prosseguindo, conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento por meio do qual Levi de Almeida e outros, todos em processo de recuperação judicial, visam reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Recuperação Judicial nº. 1027923-19.2024.8.11.0015, que deferiu o processamento da recuperação, porém, indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade da integralidade dos bens vinculados à atividade produtiva, bem como rejeitou a suspensão das anotações em cartórios de protesto e órgãos de restrição ao crédito. Os agravantes sustentam que a medida judicial compromete a continuidade das atividades, permitindo a retirada de bens considerados essenciais — tais como tratores, colheitadeiras e demais implementos agrícolas —, o que inviabilizaria a produção rural e, por consequência, a reestruturação financeira do grupo. Alegam ainda que a manutenção das restrições cadastrais prejudica a renegociação de dívidas e a celebração de novos contratos, afetando diretamente a credibilidade dos recuperandos no mercado. Requerem, em sede de tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso para assegurar a preservação dos bens indicados como essenciais e para suspender os apontamentos nos cadastros de inadimplência, pugnando, ao final, pela reforma da decisão agravada. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1027923-19.2024.8.11.0015. AUTOR: LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA, LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA REPRESENTADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL formulado por LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA, os quais se denominam Grupo Almeida. Alegam que o grupo, formado por uma família de produtores rurais sediada em Novo Mundo/MT, enfrenta uma crise econômico-financeira, que decorre de uma série de fatores adversos. Dentre as causas, destacam-se eventos climáticos prejudiciais, como o fenômeno El Niño, oscilações cambiais que elevaram os custos dos insumos agrícolas, alta no preço de combustíveis, impactos da greve dos caminhoneiros, a pandemia de COVID-19 e o conflito entre Rússia e Ucrânia, que agravou a inflação dos fertilizantes essenciais para a produção agrícola. Defendem que o litisconsórcio ativo está devidamente configurado, dado que o grupo é formado por integrantes com comunhão de interesses e obrigações, justificando o processamento conjunto. Alegam que a consolidação processual e substancial é imprescindível, considerando a interconexão patrimonial, as garantias cruzadas e a atuação integrada no mercado. Pleiteiam o deferimento do processamento da recuperação judicial, com o reconhecimento da essencialidade dos bens elencados no id. 176869228. Por fim, requerem que a Junta Comercial e os órgãos de proteção ao crédito sejam oficiados a fim de registrar o status de recuperação judicial. No id. 177273919 foi deferido o parcelamento das custas processuais, bem como determinada a emenda da inicial, para que os requerentes apresentassem alguns documentos constantes na Lei de Recuperação Judicial, relatassem as atividades rural de forma individual e esclarecessem a semelhança entre as demonstrações contábeis. Os autores emendaram a inicial (id. 177657799) e este Juízo determinou a realização de constatação prévia, por profissional habilitado (id. 177911105, cujo laudo aportou nos autos (id. 179005489). DECIDO. 1. Da competência deste Juízo Sabe-se que a competência para o processamento da ação de recuperação judicial é atribuída ao juízo do local onde se encontra o principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 11.101/2005. A propósito: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRAMITAÇÃO DE FALÊNCIAS ENVOLVENDO EMPRESAS PERTENCENTES A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEI N. 11.101/2005. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES FALIMENTARES PERANTE O JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. 1. Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. 2. (...) 8. Considerando a existência de grupo econômico entre as empresas envolvidas e a configuração do conflito de competência, é impositivo que as falências devam ser reunidas perante o juízo onde fica localizado o "principal estabelecimento do devedor", conforme estabelecido no art. 3º da Lei 11.101/2005, que dispõe: "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil". (...)” (STJ - CC: 183402 MG 2021/0325343-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/10/2023). No presente caso, verifico que os requerentes exercem sua atividades em propriedades rurais localizadas em Novo Mundo/MT. A propósito, a esse respeito, a perícia prévia relata que: “[...] foi constatado ao longo da realização dos trabalhos periciais que o principal estabelecimento das Requerentes está situado em Novo Mundo – MT, onde se concentram todo o volume de negócios das Requerentes, e, inclusive, o seu faturamento.” Assim, considerando que o município de Novo Mundo pertence à Comarca de Guarantã do Norte a competência é desta unidade judiciária, conforme estabelecido pela Resolução TJMT-OE n. 10/2020, que dispõe sobre a regionalização das varas com competência para julgar pedidos de recuperação judicial e falência. 2. Dos requisitos legais exigidos para o processamento do pedido de recuperação judicial: A recuperação judicial se trata de instrumento destinado a propiciar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, de modo a manter a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores, na forma do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Oportunamente, impende consignar que a Lei n. 11.101/2005, em seu art. 1º, limita sua aplicação aos empresários e à sociedade empresária. No entanto, no caso do produtor rural, que atua como pessoa física, é assegurado seu enquadramento como empresário, desde que devidamente registrado no órgão competente, à luz do disposto no artigo 971 do Código Civil. Deste modo, evidente a possibilidade de requerimento de recuperação judicial por produtor rural, desde que comprovada a inscrição como empresário e demonstrados os demais requisitos legais inerentes ao procedimento de recuperação judicial, dentre eles o exercício regular de suas atividades por período superior há 02 (dois) anos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – PRESCINDIBILIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE DEMONSTRADO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(. . .) Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.(...)” (REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)” (TJMT 10266213920208110000, Relator: Jose Zuquim Nogueira, Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2021). Ademais, a lei de regência estabelece os requisitos para que seja requerida a recuperação judicial, conforme estabelece o art. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, sendo que, com relação ao empresário rural, há a possibilidade de comprovação do exercício regular da atividade, pelo período mínimo legalmente exigido, por meio de documentos específicos, elencados no §3º, do artigo 48, da lei. Verifico que os requerentes comprovaram o exercício da atividade rural por período superior a dois anos, conforme demonstram o balanço patrimonial, as declarações de imposto de renda e os livros-caixa apresentados. Ressalto que, embora as requerentes Tereza dos Santos de Almeida e Tatiane Perassol de Almeida figurem como dependentes nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seus conjuges, os demais documentos apresentados são suficientes para corroborar a continuidade e regularidade da atividade exercida, atendendo à exigência de comprovação temporal mínima, nos termos do art. 48 da Lei 11.101/2005. Outrossim, os requerentes afirmam que jamais foram falidos ou obtiveram a concessão de recuperação judicial, além do que, nunca foram condenados pela prática de crime falimentar — declaração de falência e certidões: id. 176869207 ao id. 176869214. Friso que tais declarações são acolhidas, com a ressalva de que, nos termos do art. 171 do referido diploma legal, é crime prestar informações falsas no processo. Quanto aos demais requisitos legais, constata-se que o laudo técnico pericial elaborado pelo profissional nomeado por este juízo, em conjunto com os documentos que instruem os autos, evidencia o cumprimento das exigências previstas nos artigos 48 e 51 da Lei de Recuperação de Empresas. Ressalte-se que os requerentes apresentaram a documentação identificada sob os ids. 179081439 a 179083146, com o objetivo de sanar os apontamentos indicados no laudo pericial. No ponto, os requerentes apresentaram a exposição de sua situação patrimonial e das razões da crise enfrentada, de acordo com o inciso I, do artigo 51, da lei. De igual modo, instruíram a inicial com as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, contendo: balanço patrimonial; demonstração de resultados acumulados; demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção, em conformidade com o artigo 51, inciso II, da Lei 11.101/2005. Cumpriram também o disposto no artigo 51, inciso III, da Lei 11.101/2005, tendo em vista que apresentou a relação de credores, com indicação do domicílio, endereço eletrônico, natureza e valor atualizado dos créditos, além de declinar sua origem e vencimento. No que diz respeito à relação de funcionários subordinados e suas respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (artigo 51, inciso IV, da Lei), foi apresentada a respectiva lista no id. 179083144. Também foi juntada a certidão de regularidade no Registro Público de Empresas e o ato constitutivo atualizado, atendendo-se ao requisito indicado no inciso V, do artigo 51, da lei. No tocante a exibição da relação dos bens particulares dos requerentes (artigo 51, inciso VI, da lei), constata-se que tal requisito também foi cumprido, diante da apresentação da declaração de imposto de renda dos autores e as listas apresentadas nos ids. 176868592, 179083142 e 179083141. Denota-se, ainda, o cumprimento do disposto no inciso VII, do artigo 51, da Lei 11.101/2005, haja vista a juntada dos extratos bancários dos requentes. No mesmo sentido, foram apresentadas as certidões de protesto (artigo 51, VIII, LRF) e a relação de ações em que os requerentes figuram como parte (IX, do artigo 51, LRF). Quanto ao relatório do passivo fiscal, também foi declinado nos autos. Por fim, foi juntada a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante nos ids. 179083146; 176869193; 176869194; 176869196; 176869197; 176869198; 176869199; 176869201; 176869202 e 176869203. Destarte, atenderam ao disposto no artigo 51, incisos X e XI, da Lei n. 11.101/2005. Assim, os requerentes cumpriram integralmente os requisitos legais exigidos ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, conforme alhures explanado. 3. Da consolidação processual e substancial: A consolidação processual encontra fundamento no art. 69-G da Lei 11.101/2005, que autoriza os devedores integrantes de grupo econômico sob controle societário comum a requererem recuperação judicial conjunta. No caso dos autos, os requerentes caracterizam-se como um grupo econômico de fato — ou seja, sem convenção formal de grupo empresarial, mas com unidade de direção e interdependência operacional. Sobre esse aspecto, cerifico que os requerentes formam um grupo econômico familiar, com comunhão de interesses, deveres e obrigações, além de integrarem o mesmo grupo econômico, com atividades agrícolas realizadas de forma conjunta. Já quanto à consolidação substancial, prevista no art. 69-J da Lei 11.101/2005, consiste na unificação dos ativos e passivos dos devedores integrantes do grupo econômico, impondo tratamento unitário aos credores e consolidando a recuperação judicial em um plano único. Tal instituto é medida excepcional, que só se justifica quando constatada interconexão patrimonial e confusão de ativos ou passivos, cumulada com ao menos duas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. No caso, estão presentes os seguintes elementos que justificam a consolidação substancial: (1) a existência de garantias cruzadas: diversos contratos bancários e cédulas de crédito rural demonstram a interdependência financeira entre os integrantes do grupo, que assumiram obrigações mútuas em benefício da atividade coletiva. Por exemplo, os documentos apresentados nos ids. 176868092, 176868093 e 176868094 evidenciam tal prática; (2) a relação de controle e dependência entre os integrantes do grupo: os requerentes administram conjuntamente suas operações agrícolas, com divisão de responsabilidades e uma estrutura centralizada de gestão. Essa atuação conjunta é refletida nas negociações com credores e instituições financeiras, sendo os compromissos assumidos de forma interligada; e (3) a atuação conjunta no mercado: a exploração de áreas próprias e arrendadas é realizada de forma integrada, com esforços e resultados compartilhados. Essa atuação conjunta potencializa a viabilidade econômica e operacional do grupo como um todo. Diante da forte interligação operacional e financeira existente, a análise isolada das operações e obrigações de cada membro do grupo seria impraticável, dada a natureza indivisível de suas atividades no plano fático. Assim, se trata da hipótese de consolidação processual e substancial, de modo que o procedimento tramitará de forma única, mediante a apresentação de plano de recuperação unificado para todo o grupo econômico. 4. Do processamento do pedido: Assim, diante da averiguação dos pressupostos legais exigidos, visando viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira dos requerentes, permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 da LRE), DEFIRO o processamento da Recuperação Judicial de LEVI DE ALMEIDA, TEREZA DOS SANTOS DE ALMEIDA, ELIEZER DOS SANTOS DE ALMEIDA, CRISLEY BOLL DE SOUZA ALMEIDA, SERGIO LEANDRO DE ALMEIDA, TATIANE PERASSOL DE ALMEIDA, LEVI RICARDO DE ALMEIDA e LETICIA TEIXEIRA CAMARA DE ALMEIDA. Nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, dispenso a apresentação de certidões negativas para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, acrescendo, em todos os atos, contratos e documentos firmados pela devedora, após o respectivo nome empresarial, a expressão “em recuperação judicial” (art. 69 da 11.101/2005). 5. Do administrador judicial: Nomeio administradora judicial a empresa Credibilitá Administrações Judiciais, CNPJ n. 26.649.263/0001-10, com endereço na Avenida Iguaçu, 2820, 10º andar, Água Verde, Curitiba/PR, telefone (41) 3242-9009, que deverá ser intimada na pessoa de seu representante Alexandre Correa Nasser de Melo, telefone (41) 99692-577, para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso (art. 33 da LRF), bem como proceder na forma do artigo 22 da citada Lei. O prazo acima passa a fluir do recebimento do termo pelo administrador judicial, a ser encaminhado para a contato@credibilita.adv.br devendo ser providenciada a imediata devolução do termo devidamente assinado, para o e-mail da Secretaria do Juízo (sin.4civel@tjmt.jus.br). No prazo referido, o administrador judicial deverá declarar eventual situação de impedimento, suspeição ou nepotismo, nos termos do art. 5º, § 5º, da Resolução n. 393, do CNJ. Ademais, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/205, fixo a remuneração da administradora judicial em R$ R$ 1.036.723,29 (um milhão, trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos.) que corresponde a 1,9% do valor total devido, a saber, R$ 54.564.383,77 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). O valor arbitrado deverá ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 28.797,87 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), mediante depósito em conta corrente de titularidade da Administradora Judicial, a ser informada à parte requerente, iniciando-se a primeira parcela em 30/12/2024 e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes. O administrador judicial deverá informar ao juízo a situação dos requerentes, para fins de fiscalização de suas atividades, nos termos do artigo 22, inciso II, alíneas “a” (primeira parte) e “c”, da Lei 11.101/2005, cujos relatórios deverão ser direcionados para um único incidente, a ser formado para tal fim, visando não tumultuar o processo. Bem assim, após a apresentação do plano de recuperação judicial, deverá o administrador judicial se manifestar, conforme determina o artigo 22, inciso II, alínea “h”, da LRF. No tocante à elaboração dos relatórios mensais de atividade, o administrador judicial deverá adotar como padrão o modelo constante do anexo da Recomendação n. 72, de 19/08/2020, do Conselho Nacional de Justiça (art. 2º, caput), podendo inserir no relatório outras informações que reputar necessárias, devendo, contudo, seguir a recomendação de padronização de capítulos de forma a contribuir com o andamento do processo, em benefícios dos credores e do Juízo. O aludido relatório deverá ser também disponibilizado pelo administrador judicial, em seu website. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, após o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, o administrador judicial deverá apresentar relatório denominado “Relatório da Fase Administrativa”, que deverá conter o resumo das análises feitas, além das informações mencionadas no art. 1º, § 2º e seus incisos da indigitada Recomendação. Ressalto que o aludido relatório deverá ser protocolado nos autos principais da recuperação judicial e divulgado no site eletrônico da administradora judicial. O administrador judicial deverá criar um website para servir de canal de comunicação com os credores, que deverá conter as cópias das principais peças processuais, dos relatórios mensais de atividades da devedora, lista de credores e demais informações relevantes, conforme orientação constante dos §§ 3º e 4º da Rec. 72/2020, do CNJ. 6. Da suspensão das ações e execuções: Com fulcro no inciso III, do artigo 52, da 11.101/2005, determino a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da 11.101/2005), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º do art. 6º, PERMANECENDO OS RESPECTIVOS AUTOS NO JUÍZO ONDE SE PROCESSAM. Cabe a parte recuperanda comunicar a suspensão aos juízos competentes (art. 52, § 3º, da 11.101/2005). Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Ademais, registro que o disposto nos incisos I, II e III, do caput, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º da mesma norma, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil, conforme disposição constante do artigo 6º, §7º-A – incluído pela Lei 14.112/2020. REGISTRO QUE NÃO HÁ VIS ATRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DE MODO QUE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS DEVEM SER DISTRIBUIDAS AO JUÍZO COMPETENTE E NÃO VINCULADAS AO JUÍZO RECUPERACIONAL. 7. Do pedido de suspensão das anotações Cartórios de Protestos e órgãos de restrição ao crédito Os requerentes pugnam pela suspensão das anotações restritivas perante os Cartórios de Protestos, Serasa, SPC, SCPC, CCF, CADIN e demais órgãos de restrição ao crédito e a proibição de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome, alegando que precisam obter recursos no mercado de crédito, essenciais para sustentar a operação e assegurar o sucesso da reorganização e reestruturação decorrentes da recuperação judicial. Ocorre que, não obstante o objetivo do processo de recuperação judicial seja possibilitar a superação das dificuldades financeiras dos devedores, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores não são abarcados pelo período de blindagem. Nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTOS EM CARTÓRIOS DE PROTESTO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CREDORES COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (....) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) se o deferimento do processamento da recuperação judicial impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) se a suspensão das ações e execuções abrange credores com garantia fiduciária, considerando a devolutividade restrita do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR (......) Durante a fase de processamento da recuperação judicial, a legislação e a jurisprudência permitem a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito, exceto se já aprovado o plano com efeito novatório, uma vez que o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores (.....). IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O deferimento do processamento da recuperação judicial não impede a manutenção de protestos e registros de inadimplência nos cadastros de proteção ao crédito. (....). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1374259/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015, DJe 18.06.2015; Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF.” (TJMT - 1017907-51.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE de 01/11/2024) Assim, indefiro o pedido de suspensão e proibição dos registros nos órgãos de proteção ao crédito, bem como dos apontamentos de protestos. 8. Do pedido de reconhecimento da essencialidade de bens: Os requerentes pretendem seja reconhecida a essencialidade e determinada a sua manutenção na posse dos bens de capital, descritos na relação de id. 179083146. No ponto, embora os créditos decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, os bens de capital, essenciais à atividade dos requerentes devem ser mantidos na posse dos recuperandos, aplicando-se ao caso, a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Neste aspecto, tem-se que são bens de capital aqueles que integram a cadeia produtiva da empresa, tais como: máquinas, veículos, equipamentos e instalações da sociedade empresária. Sobre o tema, a doutrina esclarece: “Os bens de capital sobre os quais recai a garantia de alienação fiduciária não podem ser retirados da posse da sociedade em recuperação judicial enquanto não transcorrido o prazo de suspensão das execuções. Aquela expressão tem sido entendida, no Poder Judiciário de modo restrito, como referida apenas aos insumos que não se transferem, na circulação de mercadoria, aos adquirentes ou consumidores dos produtos fornecidos ao mercado pela sociedade empresária. A matéria-prima, assim, embora seja insumo, não tem sido considerada bem de capital.” (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e recuperação de empresas - 12. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). A respeito do assunto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze assim decidiu, ao julgar o REsp n. 1758746/GO: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio, e na lei não há dizeres inúteis, falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. (...) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1758746 GO 2018/0140869-2, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma, DJe 01/10/2018). Verifica-se, portanto, que, para a caracterização do bem de capital, este deve estar inserido na cadeia de produção, além de estar sob a posse da empresa em recuperação judicial. Contudo, O RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DE BENS SOMENTE SE JUSTIFICA PARA OS CASOS EM QUE OS CRÉDITOS SE SUBSUMEM ÀQUELES PREVISTOS NO ART. 49, § 3º, DA LEI DE REGÊNCIA, HAJA VISTA QUE, COM RELAÇÃO AOS BENS QUE NÃO SÃO ALI INSERIDOS E, PORTANTO, PARA OS CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO E A DETERMINAÇÃO DO STAY PERIOD GARANTEM A PROTEÇÃO DOS BENS NA POSSE DOS DEVEDORES, NOTADAMENTE PORQUE, NESTA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE “NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DA LEI 11.101/2005, FICA VEDADA, PELO PRAZO DE 180 DIAS, QUALQUER FORMA DE RETENÇÃO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO, BUSCA E APREENSÃO E CONSTRIÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL SOBRE OS BENS DA DEVEDORA, ORIUNDA DE DEMANDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS CUJOS CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITEM-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.” Diante disso, reconheço a essencialidade provisória, ATÉ QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL CONSTATE A REAL UTILIZAÇÃO DOS BENS PELOS REQUERENTES, dos bens a seguir elencados, que se caracterizam como tal e que tiveram indicação da espécie de garantia a que estão sujeitos, bem como que o contrato foi apresentado aos autos., determinando que sejam mantidos na posse dos requerentes durante o período de blindagem, nos termos do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005: ISSO PORQUE, SE TRATAM DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUJA UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL É EVIDENTE E, PORTANTO, MERECEM A PROTEÇÃO LEGAL ATÉ QUE SE FAÇA UMA CONSTATAÇÃO MAIS ESPECIFICA A ESSE RESPEITO. QUANTO ÀS ÁREAS RURAIS MENCIONADAS NO ID. 179083146, É NECESSÁRIO QUE SEJAM ESPECIFICADOS: SE O BEM PERTENCE AOS REQUERENTES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRICULA IMOBILIÁRIA; A ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA IMÓVEL E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ATIVIDADE É ESSENCIAL; A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTROS GRAVAMES E O NEGÓCIO JURÍDICO CORRESPONDENTE, INDICANDO O ID RESPECTIVO, CASO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS, OU, SE AUSENTE, ANEXANDO OS DOCUMENTOS PERTINENTES. DE IGUAL MODO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS LISTADOS NO ID MENCIONADO, OS REQUERENTES DEVEM APRESENTAR OS RESPECTIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PARA O QUE, CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS E DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DETERMINO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DESIGNADO REALIZE VISTORIA IN LOCO, COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE OS BENS ESTÃO SENDO EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELOS REQUERENTES, SE POSSUEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU OUTRO TIPO DE GRAVAME E SE SÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE, CARACTERIZANDO-SE COMO ESSENCIAIS NOS TERMOS DA LEI. O PARECER DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E DEVE ABRANGER OS BENS CUJA ESSENCIALIDADE FOI RECONHECIDA PROVISORIAMENTE, BEM COMO OS DEMAIS QUE FOREM OBJETO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIMA PELOS REQUERENTES. ASSIM, SOMENTE APÓS A JUNTADA DE TAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ESTE JUÍZO PODERÁ PROCEDER À ANÁLISE DEFINITIVA SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. (...) Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Como cediço, o processo de recuperação judicial, regulado pela Lei nº. 11.101/2005, é um instrumento que objetiva oportunizar ao devedor condições para a superação da crise econômico-financeira vivenciada, assegurando a manutenção da fonte produtora, dos empregos por ela gerados e, notadamente, resguardando o interesse da coletividade de credores. Nesse sentido, preceitua o art. 47 do referido diploma: “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” Outrossim, à luz do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, submetem-se ao processo de recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, observadas as ressalvas do § 3º. Vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Nessa linha de intelecção, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se sujeitam ao processo concursal, ficando, entretanto, impossibilitada a retirada dos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial do estabelecimento do devedor. Neste contexto, como bem assinalado na decisão recorrida, infere-se que o reconhecimento da essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária exige uma análise individualizada e criteriosa pelo juízo da recuperação judicial, assegurando-se a higidez do processo coletivo concursal, de modo que a simples inclusão de bens em uma lista genérica não basta para comprovar sua efetiva titularidade pelos recuperandos, tampouco a imprescindibilidade para a continuidade das atividades empresariais. Nesta medida, verifica-se que a decisão recorrida mostrou-se acertada ao exigir que a declaração de essencialidade se restrinja aos bens efetivamente vinculados à atividade empresarial, prevenindo a indevida proteção patrimonial de terceiros não abrangidos pelo processo de recuperação judicial, devendo haver imprescindível comprovação documental da titularidade, bem como da relação direta entre o bem e a operação da empresa, sob pena de distorção do instituto da recuperação e prejuízo a credores. Outrossim, alinho-me ao aparentemente acertado entendimento da decisão recorrida, segundo o qual o reconhecimento da essencialidade de determinados bens só se justifica nos casos em que os créditos se enquadram na exceção prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, isso porque, para os bens não abrangidos por essa disposição e cujos créditos estão sujeitos ao processo de recuperação judicial, a própria concessão do processamento e a imposição do stay period já garante a proteção necessária, posto que, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, da referida Lei, durante o período de 180 dias, fica vedada qualquer medida de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outra forma de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da empresa devedora, desde que os créditos ou obrigações estejam submetidos ao regime recuperacional. Destarte, conclui-se escorreita a prudente decisão recorrida que restringe a afetação de essencialidade, mormente ante a necessidade de maior averiguação sobre a titularidade dos bens, bem como sua utilização efetiva e essencial no exercício de sua atividade produtora. Ressalte-se, no ponto, que nada impede que o Juízo Universal proceda com análise de novos pedidos de essencialidade, desde que devidamente demonstrada à essencialidade dos bens para a manutenção da atividade rural do Grupo, mediante exame pormenorizado de elementos concretos a essa finalidade, não servindo tal escopo a mera menção de uma lista genérica, com referência a bens que, em tese, não possuem qualquer relação – ao menos de forma direta – com a produção rural, como é o caso dos veículos de valores sabidamente elevados e de padrão luxuoso (Toyota Hilux CD SR A4FD 4X4), além de equipamentos diversos (Gerador de Energia – Diesel; Motosserra Stihl MS 462 – Gasolina; e outros) listados no Relatório acostado no Id. 267520763. Aliás, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que a análise da essencialidade de bens na recuperação judicial é, por natureza, casuística e deve ser sempre relacionada com a atividade da empresa em recuperação. A decisão sobre a essencialidade deve levar em conta a importância do bem para a continuidade da atividade da empresa, a fim de garantir a preservação do negócio, de modo que o Poder Judiciário deve combater decisões totalmente aleatórias e desprovidos da necessária parcimônia que o caso requer. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS DADOS E GARANTIA FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, DO CPC/15 – VERIFICAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE – FORMA INDIVIDUALIZADA – FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A análise da essencialidade não deve ser feita de forma genérica, cabendo ao juízo da recuperação judicial averiguar a essencialidade dos bens de maneira individualizada e com a comprovação documental de tal essencialidade. A fundamentação condizente se faz necessária, sob pena desprestigiar o sistema de garantias e promover-se a insegurança jurídica e a imprevisibilidade nos negócios.” (TJ-MT - AI: 10245716920228110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Ademais, infere-se escorreito o indeferimento do pedido de suspensão das negativações creditícias, na medida em que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera os direitos dos credores e não impede a manutenção dos registros negativos (arts. 52 e 59 da Lei nº. 11.101/2005), além de que a proteção da empresa durante o stay period se limita à suspensão de execuções, não abrangendo a exclusão de protestos e negativações (art. 6º, §4º da Lei nº. 11.101/2005). Em outras palavras, o deferimento do processamento do pedido não afeta o direito material dos credores e, portanto, as negativações e apontamentos lançados em nome dos devedores de fato não são abarcados pelo período de blindagem. Aliás, referida matéria está destacada no Informativo nº. 564 do STJ, no sentido de que “o deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos”, posicionamento que, inclusive, se alinha ao delineado pelo Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ no mesmo sentido. A propósito: “DIREITO EMPRESARIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E TABELIONATOS DE PROTESTOS. O deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos. O deferimento do processamento de recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005. Contudo, isso não significa que ele atinge o direito creditório propriamente dito, o qual permanece materialmente indene. Este é o motivo pelo qual o mencionado deferimento não é capaz de ensejar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos. Nessa linha, o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF estabelece que: "O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos". Ademais, destaca-se que essa também foi a conclusão acolhida pela Terceira Turma do STJ, que, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento (arts. 6° e 52), estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos (arts. 58 e 59), é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (REsp 1.260.301-DF, DJe 21/8/2012). Por fim, ainda que se entendesse possível a retirada da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos, em razão da suspensão das ações e execuções, não se pode olvidar que a própria Lei 11.101/2005 traz hipóteses em que determinadas ações e execuções não irão ser suspensas (art. 52, III), tais como as execuções fiscais, o que, por si só, permitiria a mantença da inscrição no tocante aos referidos processos (REsp 1.269.703-MG, Quarta Turma, DJe 30/11/2012).” (REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GRUPO RECUPERANDO – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS PROTESTOS E DAS RESTRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EXISTENTES EM NOME DAS RECUPERANDAS – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO Nº. 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CJF/STJ – NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial não resulta na novação automática dos créditos, notadamente considerando que essa só se concretiza com a homologação do Plano de Recuperação Judicial. Suspensas apenas as execuções, e não havendo qualquer reflexo no direito creditório propriamente dito, uma vez que as dívidas e, consequentemente, a inadimplência que ensejou a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes, continuam a existir, não há que se falar em suspensão das negativações em nome da recuperanda (Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Informativo 654, e Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ).” (N.U 1016069-15.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DOS REGISTROS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E APONTAMENTOS DE PROTESTOS EM NOME DA RECUPERANDA/AGRAVANTE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o nome da empresa em recuperação judicial não deve ser excluído dos cadastros de inadimplentes, consoante Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ. Não há previsão legal para efetivação da exclusão do nome da agravante/recuperanda no cadastro de inadimplentes enquanto pendente a concessão e mesmo no processamento da recuperação judicial, pois o deferimento do processamento não atinge o direito material dos credores.” (N.U 1030006-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E BAIXA DOS PROTESTOS EM NOME DO POSTULANTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUE AS CHANCES DE SUPERAÇÃO DA CRISE QUE ESTARIAM ATRELADOS À CREDIBILIDADE DE SEU SCORE – ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ – SUSTAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUE SE CONDICIONAM À NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DO RECUPERANDO, DECORRENTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – FEITO RECUPERACIONAL QUE SE ENCONTRA NA FASE DE PERÍCIA PRÉVIA – INVIABILIDADE DA SUSTAÇÃO DAS RESTRIÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores. Se ainda não foi deferido pelo juízo da causa sequer o processamento da recuperação, tendo sido designado expert para o procedimento de constatação prévia, escorreita a decisão que indefere o pedido de sustação das negativações e protestos em nome do postulante à recuperação.” (N.U 1022239-95.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS E PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DA RECUPERANDA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a suspensão dos efeitos dos protestos e dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito somente tem cabimento quando a novação efetivamente surtir seus efeitos, vale dizer, quando, enfim, for homologado o plano de recuperação judicial. O Enunciado 54 aprovado na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, o qual dispõe que “o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. No caso em apreço, não houve aprovação do plano de recuperação judicial, tampouco homologação judicial, sendo que a decisão recorrida, além de deferir o processamento da recuperação judicial à agravante, suspendeu as ações e execuções promovidas contra a empresa requerente, por créditos sujeitos aos efeitos da presente recuperação judicial, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º, do artigo 6º.” (N.U 1015585-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 07/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO – CONTAGEM DOS PRAZOS – DIAS CORRIDOS – PRAZO PROCESSUAL – DIAS ÚTEIS - SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A regra de contagem dos prazos processuais em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC, continua aplicável aos processos de recuperação judicial, com exceção àqueles que ostentam natureza material e devem ser contados em dias corridos. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, devem ser mantidos os registros do nome dos devedores nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como dos tabelionatos de protestos.” (N.U 1019786-30.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Além disso, embora a parte recorrente alegue que as restrições creditícias estejam dificultando a obtenção de financiamento para a continuidade de suas atividades, não apresenta provas concretas e específicas dessa alegação, sendo que, ainda que seja possível presumir certo impacto negativo, é indispensável demonstrar, de forma clara e detalhada, que a negativação efetivamente impede o acesso ao crédito, de tal feita que não é possível conceder a medida com base em meras suposições ou argumentos genéricos, sem a devida comprovação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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