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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros x Mandala Comercio De Equipamentos De Arte E Esporte Ltda

ID: 300970360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1109461-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MANDALA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ARTE E ESPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditó… Processo 1109461-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Mandala Comercio de Equipamentos de Arte e Esporte Ltda - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Mandala Comercio de Equipamentos de Arte e Esporte Ltda Valor atualizado: R$ 342.348,52 Documentos: 26466580000109 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 6. Indefiro a pesquisa por intermédio do sistema INFOJUD, em função da insuficiência de custas, uma vez que, como ressaltado pela ordem de fls. 450/451, o valor para a pesquisa ECF, que substitui a DIRPJ, é de 2 UFESPs por ano a ser consultado. 7. Defiro a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. - ADV: ANTONIO VITORIO DA SILVA JUNIOR (OAB 394717/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Michele Prado Mastrocollo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165925-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE PRADO MASTROCOLLO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165925-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Michele Prado Mastrocollo - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. - DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RECORRE VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) APURAR SE A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) REDIMENSIONAR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA HONORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É RECONHECIDA, DIANTE DA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DA CONTA DA AUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, O QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO CDC. APESAR DA FALHA, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE CAPAZ DE ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, COMO HONRA, IMAGEM OU PRIVACIDADE. A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A JURISPRUDÊNCIA DA 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PERFIL EM REDE SOCIAL, EMBORA CARACTERIZE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA EM REDE SOCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA AO PROVEDOR. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES RELEVANTES NA ESFERA DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059603-41.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 26.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1165320-42.2024.8.26.0100, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30.04.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059921-92.2022.8.26.0100, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 07.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda

ID: 314082846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017973-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LOZANO CANDEL CONSULTORIA EMPRESIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS, A PARTIR DE 17/05/2024, SEM A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. A PARTE AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 2.342,42, REFERENTE À MENSALIDADE DE JUNHO/2024, E A CONTINUIDADE DA EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS, COM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É EXIGÍVEL O VALOR COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADE POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS SE FUNDAMENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON/RJ, E RECONHECIDO PELA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020.4. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DO AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO ESTEJAM PREVISTAS CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA, SEM REVALIDAR O DISPOSITIVO ANULADO.5. A COBRANÇA DA MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 2.342,42 REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO EM 17/05/2024, É INDEVIDA.6. COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES ÀS MENSALIDADES DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS (LOURDES, FABIANE E GABRIELLE), NÃO HÁ INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO PLANO, SENDO DEVIDA A EMISSÃO DOS BOLETOS RESPECTIVOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 487, I; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175543-88.2023.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040882-41.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, J. 17/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16/05/2025; TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL DO RJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Fabiane Caroline Lozano (OAB: 399753/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yan Maia Tironi x James Brian Ramsden

ID: 314872088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1144769-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAN MAIA TIRONI

Polo Passivo:

JAMES BRIAN RAMSDEN

Intimação

Advogados:

OTAVIO FONSECA PIMENTEL

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUCE MAURICIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144769-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114160-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1144769-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114160-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Yan Maia Tironi - James Brian Ramsden - Vistos. 1) Aprecio as preliminares. Rejeito a preliminar de inexistência de título pela falta de assinatura de duas testemunhas, porque esse requisito tem sido mitigado pelo Tribunal de Justiça, especialmente se demonstrado que o devedor tinha conhecimento do negócio, caso dos autos, já que o próprio devedor, em demanda de partilha, arrolou o débito objeto desta execução (VII. Empréstimo feito junto ao sr. James (pai Jennifer) Saldo devedor em reais: R$ 450.000,00) fl. 420. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Exceção de pré-executividade acolhida, baseada na ausência de assinatura deduas testemunhasno instrumento de distrato. Inconformismo do exequente. Nulidade do título executivo extrajudicial não evidenciada. Formalismo exacerbado. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça que tem mitigado a exigência de o título estar subscrito porduas testemunhasna hipótese de se verificar a certeza quanto à existência do ajuste. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1009050-61.2022.8.26.0002; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 25/02/2025, rel. Des. Alfredo Attié). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MITIGAÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, "o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 585, II, do CPC/73, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito" (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada. Precedente. 3. In casu, o Colegiado estadual concluiu que o ora agravante não demonstrou a existência de circunstâncias excepcionais capazes de ensejar a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no documento particular. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt. AREsp. Nº 1361623-SP, Terceira Turma, j. 15/04/2019, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Rejeito a alegação de iliquidez do título, porque (i) o fato de estar em moeda estrangeira depende apenas de cálculos aritméticos para obtenção do equivalente em moeda nacional e (ii) a questão referente à existência ou não de solidariedade é de mérito e, no máximo, redundará na possibilidade de cobrança apenas parcial do título, caso não haja solidariedade. Rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, porque o contrato foi assinado em 2013 (fls. 60/63) e o prazo prescricional começa a transcorrer a partir do decurso do prazo para pagamento da última parcela, em 2022, não tendo decorrido cinco anos do fim do prazo. 2) A tese da falsidade material da assinatura deve ser aferida por perícia, já que o reconhecimento da firma por semelhança gera presunção apenas relativa de autenticidade, que pode ser elidida com a produção de outras provas. Todavia, para evitar a prática de atos inúteis, a designação da perícia ocorrerá após a preclusão desta decisão. Intimem-se. - ADV: CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OTAVIO FONSECA PIMENTEL (OAB 234842/SP), BRUCE MAURICIO ARAÚJO (OAB 469862/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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Jaciara Da Silva Nunes De Gois e outros x Exame Ltda e outros

ID: 279100859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179883-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA DA SILVA NUNES DE GOIS LARISSA SPINASSE FELICIO LUCIENE JACOB DE MATOS PAULO HENRIQUE CAIXETA ROSIQUEL SIMONE BONATO VANDERLEIA MASEIRO VIRGINIA LANNA RABELLO GAZZINELLI

Polo Passivo:

EXAME LTDA IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL, “FACULDADE EXAME”

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS OTAVIO DE CASTRO GALLELO

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BRUNO MINIOLI

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ADV: Bruno Minioli (OAB 254059/SP), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Luis Otavio de Castro Gallelo (OAB 361761/SP) Processo 1179883-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Bruno Minioli (OAB 254059/SP), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Luis Otavio de Castro Gallelo (OAB 361761/SP) Processo 1179883-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ROSIQUEL SIMONE BONATO, Jaciara da Silva Nunes de Gois, Larissa Spinasse Felicio, Luciene Jacob de Matos, Virginia Lanna Rabello Gazzinelli, Paulo Henrique Caixeta, Vanderleia Maseiro - Reqdo: Exame Ltda, Ipd Instituto de Profissionalizacao Digital, “faculdade Exame” - Vistos. Fls. 686/689: Cumpra-se o v. Acórdão pronunciado em sede de julgamento do agravo de instrumento interposto, que julgou prejudicado o recurso, nos seguintes termos: "[...] Isso posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como observada a deficiente fundamentação, JULGO PREJUDICADO O RECURSO e, de ofício, ANULO A DECISÃO IMPUGNADA, bem como, DETERMINO que outra seja proferida, agora com obediência aos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República e 489, §1º, do Código de Processo Civil, com observação. [...].". Nessa linha, recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho, no mérito, para suprir omissão em que resvalou decisão vergastada, na medida em que, por um lapso, deixou de fixar prazo para o cumprimento de determinação veiculada em decisão constante de fls. 418/419. Desse modo, a referida decisão passará a viger nos seguintes termos: "[...] 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito dos autores (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam que foi firmado contrato entre as partes para prestação de serviços educacionais (fls. 160/233). Contudo, desde o início do curso, os autores e demais alunos realizaram inúmeras reclamações a requerida devido a falha na prestação de serviços. Sendo assim, os autores encaminharam um e-mail a faculdade ré requerendo a rescisão contratual por força do descumprimento do projeto pedagógico e da carga horária mínima legal. Como não houve devolutiva, os autores encaminharam a ré, em 20/08/2024, notificação extrajudicial informando sobre a rescisão por justa causa e solicitando devolução dos valores pagos (fls. 83/93). Entretanto, em tese, a parte ré manteve-se silente. Além disso, as postagens na rede social e no site de reclamações acostados aos autos (fls. 328/347) corrobora a alegação de possível ocorrência de falha na prestação do serviço. Na mesma linha, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a cobrança de parcelas, pode causar diversos prejuízos materiais e morais aos autores, como sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito, no caso de eventual inadimplência. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar a suspensão da exigibilidade das mensalidades em aberto, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou retire, caso já tenha incluído, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Fluirá a multa no prazo de 24 horas a partir da data da entrega do ofício. Fica a tutela de urgência condicionada ao oferecimento de caução idônea ou depósito judicial equivalente ao valor das mensalidades em aberto, nos termos do art. 300, §1º, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. [...].". No mais, mantenho o pronunciamento tal qual está lançado. Intimem-se.

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Marlene Genaro Brancalion x Jorgina Costa Magalhães

ID: 293018929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052549-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE GENARO BRANCALION

Polo Passivo:

JORGINA COSTA MAGALHãES

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BARBAN

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JORGE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 0052549-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1076165-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1076165-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Marlene… Processo 0052549-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1076165-28.2024.8.26.0100) (processo principal 1076165-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Confissão/Composição de Dívida - Marlene Genaro Brancalion - Jorgina Costa Magalhães - Vistos. 1) Considerando que a execução se faz nos interesses do credor, homologo a desistência da penhora sobre o veículo de placa LUV0241, dando por prejudicado o termo de penhora de fl. 153/154. 2) Libere-se as peças sigilosas, as quais passo a apreciar. Trata-se de pedido de penhora de rendimentos da executada (fl. 113), até o limite do valor do débito. Pois bem. Conquanto o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil em vigor, venha sendo mitigado para admitir a constrição de parte do valor dos vencimentos, obviamente, a questão deve sempre ser analisada casuisticamente, devendo prevalecer a impenhorabilidade quando a medida comprometer a subsistência do devedor. Confira-se como entendeu o E. TJSP em caso semelhante: "Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Requerimento de penhora de trinta por cento dos salários da executada. Indeferimento. Reforma, em parte. Flexibilização da regra geral de impenhorabilidade. Entendimento hodierno do Superior Tribunal de Justiça. Constrição que, na casuística, não tem o condão de afetar a dignidade da devedora e de sua família. A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. No caso concreto, afigura-se possível a constrição de dez por cento dos vencimentos líquidos da devedora, pois ao mesmo tempo em que não se vislumbra ofensa à sua dignidade, coíbe-se o abuso de direito, já que a proteção legal da impenhorabilidade não pode escorar condutas que, injustificadamente, visam impedir a satisfação do crédito e, por conseguinte, a efetivação da tutela jurisdicional. O débito exequendo atualizado é de R$41.194,58 (vál. p set/2022), de modo que a penhora de dez por cento do salário líquido da executada (em torno de R$900,00 mensais) mostra-se suficiente à quitação dos consectários da mora e de parte do débito principal, restando-lhe em torno de R$8.000,00 líquidos (valor que corresponde a 6,665 salários-mínimos). Agravo provido em parte."(TJSP; Agravo de Instrumento 2288833-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) No caso dos autos, consta que a executada recebeu no exercício de 2024 cerca de R$ 296.000,00 líquidos de Allianz Saúde S/A e de Bradesco Vida e Previdência, perfazendo uma média de aproximadamente R$24.500,00 mensais, para além do valor da aposentadoria perante o INSS. Desse modo, não se vislumbra a possibilidade de que com a medida a executada venha a se encontrar em estado de miserabilidade. Deste modo, defiro a penhora sobre os rendimentos recebidos pela executada perante tais empresas no percentual de 30%. Patamar que, diante dos documentos juntados aos autos, não comprometerá a subsistência da devedora, especialmente a vislumbrar os rendimentos líquidos mensais acima de 20 salários mínimos, sem olvidar ainda das demais fontes de renda decorrentes da quotas de capital que possui (fl. 116). Oficie-se à Allianz Saúde S/A (CNPJ 04.439.627/0001-02) e Bradesco Vida e Previdência (CNPJ 51.990.695/0001-37) para que resguardem o montante de 30% dos valores líquidos percebidos pela executada Jorgina Costa Magalhães, conforme dados indicados no cabeçalho. Os valores deverão ser transferidos para conta judicial à disposição do Juízo da 40ª Vara Cível Central de São Paulo, em nome das partes supra citadas, relacionada a estes autos através do Banco do Brasil, até o limite do débito exequendo R$ 112.011,36 atualizado até maio de 2025. Anote-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Ofício Cível, preferencialmente via e-mail (upj36a40cv@tjsp.jus.br). Servirá a presente decisão por ofício a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos em quinze dias. Fica a executada intimada, por meio de sua patrona, para querendo apresentar impugnação, no prazo legal. Com a providência, aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias, cabendo ao exequente se manifestar ao término em termos de prosseguimento, independente de nova intimação. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES BARBAN (OAB 427967/SP), JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

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Samia Marsili x Youtube - Google Brasil Internet Ltda.

ID: 292795201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087248-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMIA MARSILI

Polo Passivo:

YOUTUBE - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO

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Processo 1087248-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Samia Marsili - Youtube - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Samia Marsili ajuizou ação em face de Youtube - Goog… Processo 1087248-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Samia Marsili - Youtube - Google Brasil Internet Ltda. - Vistos. Samia Marsili ajuizou ação em face de Youtube - Google Brasil Internet Ltda. Explica que é a única e legítima titular detentora dos direitos associados ao canal "Samia Marsili Canal" na plataforma "YouTube", e que o canal é veículo para divulgação de conteúdo educacional e informativo, bem como para comunicar o seu público sobre os lançamentos de seus novos cursos e mentorias. Alega que, no início de abril de 2024, ao tentar acessar o canal, constatou a troca do e-mail cadastrado para login, por terceiros. Narra que, mesmo após diversas tentativas de solucionar administrativamente o problema junto à requerida, não obteve sucesso. Sustenta que a invasão configura negligência nos serviços prestados pela demandada. Requer a concessão de tutela de urgência para devolução imediata da conta e restabelecimento do acesso e administração do canal à requerente. No mérito, requerer a procedência do pedido de devolução permanente da conta à autora (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/32). Deferida a tutela provisória (fls. 33/34). Inconformada, a requerida interpôs agravo de instrumento (fls. 136/141), o qual foi improvido (fls. 167/173). Regularmente citada (fl. 66), a parte requerida ofertou contestação (fls. 67/85). Alega que possui o mais avançado sistema tecnológico disponível no mercado no quesito de segurança, reforçado pela verificação em duas etapas e que oferece instruções acerca dos procedimentos de segurança disponíveis. Sustenta que não localizou sinais de sequestro na conta e que a recuperação de acesso só pode ser realizada mediante a prestação de informações pessoais inseridas pelo usuário quando da criação da conta, visto que a comprovação da titularidade é inafastável. Além disso, alega que tentou entrar em contato, para auxilio na recuperação da conta, porém a parte autora não pôde comparecer na reunião agendada. Assegura a inexistência de recalcitrância em atender o pedido de recuperação da conta e a ausência dos pressupostos para a inversão do ônus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Noticiado o descumprimento da tutela provisória (fls. 95/98), foi fixada multa, no caso de não comprovação do restabelecimento do acesso ao canal no prazo de 48 horas (fl. 107). Sobreveio réplica (fls. 124/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaque-se, desde já, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, a impor sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90. Nota-se, dessa maneira, a segurança insuficiente nos serviços fornecidos pela ré, bem como a falta de higidez e eficiência esperadas. Isso porque, a despeito dos esforços argumentativos da parte requerida em aduzir fornecer um serviço seguro, terceiros lograram êxito em obter os dados da parte autora e acessar sua conta, alterando o endereço eletrônico de acesso. Nesse ponto, conquanto seja recomendável a adoção - pela autora - de outros mecanismos de segurança da informação, tais como autenticação em dois fatores, os serviços prestados pela requerida devem apresentar higidez mínima que impeça (ou ao menos dificulte) o "sequestro" de conta por terceiros não autorizados. Ademais, observados os critérios processuais da distribuição do ônus da prova, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Contudo, a parte requerida deixou de comprovar as alegações deduzidas, limitando-se a afirmar que o serviço por ela prestado é seguro o que, toda à evidência, não se revela verdadeiro no caso. De outro lado, comprovada a titularidade da conta da autora, o pedido para determinar o restabelecimento da conta é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento da conta da parte autora no "YouTube". Em consequência, confirmo a tutela deferida. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se - ADV: ANNA MARIA GODKE DE CARVALHO (OAB 122517/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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B. S. S. A. x S. D. P.

ID: 313914834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000334-59.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

S. D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS MACHADO DE SOUZA ULIAN

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FERNANDO LUIZ ULIAN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000334-59.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: B. S. S/A - Apelada: S. D. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. FALSO COLETIVO. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE RESCISÃO UNILATERAL MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO", QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS MENORES EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTRATO APRESENTA NATUREZA DE "FALSO COLETIVO", CONTEMPLANDO APENAS QUATRO VIDAS DE UM MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SENDO INCABÍVEL APLICAR-LHE AS MESMAS REGRAS DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÍPICOS.4.DOIS DOS BENEFICIÁRIOS, CRIANÇAS DE 6 E 4 ANOS, ENCONTRAM-SE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE TEA, CUJA INTERRUPÇÃO PODE TRAZER RISCOS DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE E COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.5.A RESCISÃO COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE EM AFRONTA AO ART. 51, IV, DO CDC, À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA.6.APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1082 DO STJ E DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98, VEDANDO A SUSPENSÃO OU RESILIÇÃO UNILATERAL QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA.7.O CANCELAMENTO DO PLANO DE CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE TEA EXTRAPOLA OS LIMITES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CAUSANDO ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.É INVÁLIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" QUANDO HÁ BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇA GRAVE, DEVENDO SER MANTIDO O CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.2.O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE DE MENORES EM TRATAMENTO DE TEA CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.3.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV E ART. 6º, III.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082, RESP N° 1.842.751-RS E RESP N° 1.846.123-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 22/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040300-41.2024.8.26.0100, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019354-85.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.02.2024).TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027931-52.2023.8.26.0002, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 14/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Luiz Ulian (OAB: 79951/SP) - Matheus Machado de Souza Ulian (OAB: 455085/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009547-66.2025.8.26.0068

ID: 276971252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009547-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MURILO DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPI SANTOS GERHARDT

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ALEXANDRE ROHLF DE MORAIS

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ADV: Alexandre Rohlf de Morais (OAB 184573/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP) Processo 1009547-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Duarte de Oliveira - Vistos. Trata… ADV: Alexandre Rohlf de Morais (OAB 184573/SP), Filipi Santos Gerhardt (OAB 387786/SP) Processo 1009547-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Murilo Duarte de Oliveira - Vistos. Trata-se o presente de Ação de Devolução dos Valores Retidos Indevidamente c/c Danos Morais em face do requerido. Alega o autor em síntese que realizou um acordo em novembro/2024 com o requerido nos autos nº 1119473-41.2024.8.26.0100, o qual ficou estabelecido que o pagamento da dívida no valor R$ 328.328,88 se daria por uma entrada no valor R$ 190.000,00 e o restante em 35 parcelas mensais de R$ 5.080,08 através de boleto bancário com vencimento em 28/10/2024 a primeira parcela e a última em 30/08/2027. Alega ainda, que em dezembro/2024 o Banco, ora requerido, realizou uma liquidação no valor de R$ 2.909,75 completamente indevida, e em janeiro/2025 houve outra liquidação no valor R$ 21.549,69, e outra em fevereiro no valor R$ 8.358,13. Aduz, que diante das sucessivas retenções o autor foi impossibilitado de honrar o acordo. Relata o autor que no acordo ficou estipulado o pagamento por meio de boletos bancários, sendo inaceitável a retenção de valores. Alega que em abril/2025 o requerido liquidou uma aplicação financeira com resgate programado para o dia 01/04/2025 subtraindo indevidamente o valor de R$ 41.125,28 e ainda, bloqueou a conta corrente do autor, o que impossibilitou acompanhar suas movimentações financeiras e aplicações. Relata que o requerido mantém indevidamente em seu poder a quantia de R$ 71.033,10. Requer o autor a concessão da tutela de urgência para suspensão das liquidações indevidas, liberação dos valores retidos, bem como, o desbloqueio da conta corrente do autor. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão das liquidações indevidas de valores referente ao empréstimos e aplicações financeiras do autor e o desbloqueio de acesso à conta corrente nº 004296-2 agência 28800, uma vez, que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, e o bloqueio acarreta prejuízos ao autor impedindo de honrar seus compromissos financeiros, bem como, compromete a sua subsistência. A suspensão das liquidações referente ao empréstimo deverá ser efetivada no prazo de 05 dias após o recebimento da intimação. Para cada desconto efetuado em descumprimento a presente liminar, incidirá multa no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 30.000,00. O desconto eventualmente efetivado após o recebimento da intimação, mesmo antes dos 05 dias concedidos para alteração do sistema, deverão ser estornados no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa retro estipulada. Fica indeferido o pedido de tutela de urgência em relação a liberação dos valores, pois necessário se faz a oitiva da parte contrária, verifica-se, ainda a natureza satisfativa do pedido. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao requerido, para que suspenda imediatamente os descontos na conta corrente da parte autora. O(a) próprio(a) autor(a) deverá providenciar a impressão e protocolo do presente junto ao réu, e comprovar nos autos o protocolo no prazo de 10 dias. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do Novo CPC). Int.

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Eleunice Jorge De A Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324282083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079973-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELEUNICE JORGE DE A SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA

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LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de … Processo 1079973-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eleunice Jorge de A Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Eleunice Jorge de Araujo, representada por sua filha, Cassia Maria Araujo Vasconcelos, em face de Notredame Intermédica Saúde S.A., visando a cobertura de medicamento à base de cannabis e indenização por danos morais. A parte autora alegou que a paciente, portadora de doença de Alzheimer desde 2016, apresenta grave declínio cognitivo, alterações de humor e comportamento e distúrbios do sono, sendo que os tratamentos convencionais mostraram-se ineficazes e com efeitos colaterais. Relatou que seu médico prescreveu o medicamento Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya rico em CBD-3000mg 30mL (100mg/mL) como a melhor alternativa terapêutica para seu quadro, tendo obtido autorização da ANVISA para importação, conforme RDC nº 660. A operadora ré, por sua vez, negou a cobertura sob o fundamento de exclusão contratual, ausência de previsão legal e normativa para fornecimento do medicamento para tratamento domiciliar em casos não oncológicos, além de questionar a eficácia do tratamento para a enfermidade da autora, baseando-se em parecer técnico e em normativa da ANS. Foi indeferido, em decisão anterior, o pedido de tutela de urgência, considerando o parecer técnico da NAT-JUS, que apontou ausência de evidências científicas consolidadas quanto à eficácia do uso de cannabidiol para o tratamento da doença de Alzheimer, bem como inexistência de recomendação oficial pelas entidades competentes. A parte autora apresentou impugnação ao parecer da NAT-JUS, juntando artigos científicos que defendem os efeitos neuroprotetores e anti-inflamatórios do cannabidiol, sustentando que os medicamentos tradicionalmente indicados para a doença são paliativos e com efeitos adversos relevantes. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se contrariamente ao pedido de tutela, apontando irregularidades na representação processual e ausência de autorização do Juízo de Interdição para propositura da ação. Após o saneamento dessas questões pela parte autora, e com a posterior autorização judicial, o órgão ministerial reformulou seu entendimento, passando a opinar favoravelmente à concessão da tutela, prevalecendo o laudo médico em detrimento do parecer técnico da NAT-JUS. A parte ré apresentou contestação, reiterando os fundamentos de defesa com base na ausência de previsão contratual, legal e normativa, bem como na taxatividade do rol da ANS e na inexistência de evidências científicas conclusivas. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos autos. Diante do exposto, passo ao saneamento do feito. Ausentes questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na fase instrutória: a) Se o medicamento indicado pela médica assistente da autora (Full Spectrum Cannabis Extract Medkaya, rico em CBD) é efetivamente o tratamento adequado, eficaz e necessário para o quadro clínico da paciente, considerada sua condição de saúde, o histórico de tratamentos anteriores e os riscos e benefícios comparados; b) Se há obrigação contratual, legal ou normativa da operadora ré em fornecer o medicamento prescrito, considerando as cláusulas contratuais, a regulamentação da ANS e a legislação aplicável; c) Se houve, por parte da ré, conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por danos morais. Defiro a produção de prova pericial médica, com os honorários adiantados pela requerida, nomeando para tanto a perita médica neurologista CHRISTIANE PELLEGRINO ROSA (e-mail: chris.pellegrinorosa@gmail.com; telefone (11) 981960838) Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Intimem-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LUÍSA TRINDADE LOBO BRETTAS (OAB 251253/RJ), RAMON FOLHADELLA BATTAGLIA (OAB 229075/RJ), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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