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"1036217-45.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 198 de 200

Processo nº 1060467-45.2025.8.26.0100

ID: 292921541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060467-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060467-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita da Silva Oliveira - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do T… Processo 1060467-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita da Silva Oliveira - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV e 2.V do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento de identidade a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na distante comarca de Limeira-SP e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. . Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Via Integrada Assessoria E Engenharia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280558524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006050-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIA INTEGRADA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006050-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Integrada Assessoria e Engenharia Ltd… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1006050-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Via Integrada Assessoria e Engenharia Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. VIA INTEGRADA ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA. ajuizou ação em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Argumentou, em resumo, ter solicitado à ré o cancelamento do seu plano de saúde empresarial em 06/01/2025, quando a requerida impôs a cobrança de duas mensalidades, em virtude do aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Defendeu a relativização do princípio da força obrigatória dos contratos. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu a abusividade das cobranças, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da RN 195 da ANS, que permitia a fidelização nos contratos em comento, foi anulado nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de aplicabilidade nacional. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão da exigibilidade das parcelas a título de aviso prévio. Requereu a confirmação da tutela de urgência e a declaração de inexigibilidade dos valores posteriores à rescisão do contrato, no montante total de R$ 3.144,52, além da condenação da empresa ré à restituição do valor equivalente aos dias subsequentes à 06/01/2025, no importe de R$ 1.048,17, pagos e não usufruídos. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 113/115 deferiu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 128/184.Preliminarmente, aduziu a prática de advocacia predatória. Defendeu a soberania da vontade das partes e a força obrigatória dos contratos. Argumentou pela legalidade da cobrança do aviso prévio fixada no contrato. Pleiteou a aplicação da RN 557/22 da ANS, sobretudo do artigo 23 do dispositivo. Ressaltou que a RN 455 não anulou o artigo 17 da RN 557, mas somente o parágrafo único do artigo. Concluiu que o que está estabelecido no contrato tem validade entre as partes. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 562/573. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a rérequereu o julgamento antecipado da lide (fls. 760/762). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória, sendo a controvérsia exclusivamente de direito. Anoto que eventual repetição de ações similares pelo mesmo patrono da autora e demais alegações feitas pela ré, como no que toca a violações ao Estatuto ou ao Código de Ética da OAB, poderão ser denunciadas pela própria parte ao conselho de classe, na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção deste juízo. No mérito, o pedido é procedente. Salienta-se, inicialmente, que o contrato de plano de saúde em questão foi firmado após a legislação vigente aos planos de saúde e o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde empresarial, bem como que houve pedido de cancelamento por parte da autora em 06/01/2025. Também é incontroverso que, informada da rescisão, a requerida impôs à demandante o pagamento de mais duas mensalidades, a título de aviso prévio (fls. 39). Tal imposição, contudo, não pode subsistir. Há que se ressaltar a existência de diferenças entre o regime legal dos planos de saúde nas modalidades individual e coletivo, havendo, de certa forma, uma maior preocupação com a regulamentação e proteção dos usuários enquadrados na categoria individual, dada sua notória hipossuficiência frente às seguradoras de saúde. Por outro lado, há uma menor influência normativa na regulamentação dos planos coletivos, uma vez que pactuados entre pessoas jurídicas com forças mais compatíveis, de modo que há mais liberdade aos contratantes para o ajuste das normas contratuais nessas espécies de plano de saúde. Nesse sentido, estabelecia a Resolução Normativa nº 195/2009, em seu artigo 17, parágrafo único, que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Verifica-se que a cláusula 23.1.1.4 do contrato (fls. 75), que consigna as condições de cancelamento imotivado do seguro, com fidelização de 12 meses, e impõe a obrigatoriedade de aviso prévio pela parte contratante, possuía amparo no indigitado dispositivo. Todavia, o referido dispositivo foi expressamente anulado pela RN 455/2020, em decorrência de decisão judicial proferida no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos elaborados pelo PROCON/RJ para Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195 de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, por conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado (grifo nosso). Tem-se, portanto, que, em virtude do quantum determinado na referida ação coletiva e anulação do disposto na RN 195/2009, a conduta da requerida de impor a cobrança do aviso prévio deve ser considerada abusiva, bem como de toda e qualquer mensalidade referente ao período posterior à data do cancelamento. Ressalto que, conforme já assentado pela jurisprudência recente, não há distinção entre consumidor individual e pessoa jurídica contratante do benefício para aplicação do disposto na ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, cujo título executivo judicial possui efeitos erga omnes e ex tunc. Sobre o tema, vale a pena mencionar manifestação recente deste E. TJSP: Ação declaratória de inexigibilidade de débito Contrato de plano de saúde empresarial Sentença de procedência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias Cobrança abusiva de multa rescisória Reconhecimento de nulidade do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública com efeitos "erga omnes", beneficiando tanto o consumidor individual quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício Sentença mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1037576-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023) grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade de multa por rescisão contratual antecipada. Insurgência da operadora de saúde. Apelada que solicitou o cancelamento após prazo de doze meses. Cumprimento do aviso prévio estabelecido no contrato e quitação das parcelas correspondentes. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS nº 195/09 em ação civil pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Aplicabilidade nacional e produção de efeitos ex tunc. Abusividade da cláusula de fidelidade. Incidência das regras consumeristas. Impossibilidade de cobrança de prêmio complementar ou multa por rescisão antecipada. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003202-82.2022.8.26.0038; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024) grifo nosso. Por fim, observo que tendo a autora comprovado o pagamento integral da mensalidade relativa ao mês de janeiro de 2025 (fls. 40), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, e tendo rescindido o contrato em 06/01/2025, esta faz jus à devolução proporcional e simples dos valores relativos aos dias pagos e não usufruídos do plano de saúde em comento até o vencimento da próxima parcela, em 26/01/2025, quando o contrato já estava cancelado. De tal sorte, consoante fundamentado, também procedente o pedido de devolução simples do importe pago pela autora referente ao período posterior ao cancelamento do contrato, e não usufruído, no valor proporcional de R$ 1.048,17, evitando-se o enriquecimento ilícito da ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, declarar inexigível a multa no valor de R$ 3.144,52, em virtude do cancelamento do plano de saúde contratado, bem comocondenar a ré à devolução do pagamento proporcional de forma simples no importe de R$ 1.048,17, corrigido monetariamente desde o dispêndio (26/12/2024 - fls. 40), com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Os juros legais deverão incidir a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Luiz Antonio Cardoso Brito x Banco Bmg S/A

ID: 277513095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034875-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CARDOSO BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN NÜRNBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Alan Nürnberg (OAB 61655/SC) Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Cardoso Brito - Reqdo: Banco BMG S/A … ADV: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Alan Nürnberg (OAB 61655/SC) Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio Cardoso Brito - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Luiz Antonio Cardoso Brito ajuizou ação de compensação por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Banco BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 1/9) que, na qualidade de pensionista do INSS, sempre recebeu regularmente seu benefício previdenciário por meio de conta bancária de sua titularidade junto à instituição financeira Agibank. Contudo, nos meses de novembro/2024, fevereiro/2025 e março/2025 (este último ainda não debitado, mas já lançado em extrato), o valor foi creditado indevidamente em conta diversa, vinculada à parte ré, sem autorização do autor. Segundo narra, a alteração do domicílio bancário foi feita de forma unilateral, arbitrária e indevida pelo Banco BMG, sem consentimento expresso ou autorização formal. Esclarece que, quando o problema ocorreu pela primeira vez, em novembro/2024, procurou a instituição ré, obtendo o retorno do domicílio bancário à conta no Agibank nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025. No entanto, o banco réu voltou a realizar a transferência sem justificativa, mesmo diante da inexistência de qualquer cláusula contratual que permitisse tal prática. Informa ainda que possui contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, objeto da ação revisional nº 1034277-45.2025.8.26.0100, e que mesmo desde a celebração deste contrato sempre recebeu seus proventos no Agibank, sem qualquer previsão contratual de transferência da conta recebedora. Relata que, além da alteração unilateral, em 6 de março de 2025 o banco réu procedeu ao bloqueio indevido de sua conta, impedindo o acesso aos valores do benefício previdenciário, privando-o de recursos essenciais à subsistência, tratamento de saúde e necessidades básicas. Somente após insistência e intervenções junto ao banco houve liberação do valor, embora os danos já estivessem consumados. Acrescenta que registrou reclamação na plataforma consumidor.gov, tendo a instituição ré alegado, como justificativa, a existência de um suposto "termo de opção", no qual o autor teria autorizado a transferência do domicílio bancário. Contudo, conforme sustenta, não há nos autos qualquer cláusula contratual válida nesse sentido, tampouco autorização inequívoca. O contrato prevê apenas autorização para débito automático, o que não se confunde com alteração da conta recebedora do benefício. No mérito, sustenta a ocorrência de conduta abusiva por parte do banco réu, com prática ilícita que violou seus direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana, o que lhe causou sofrimento, angústia e constrangimentos. Pleiteia a devolução dos valores eventualmente retidos, a confirmação da irregularidade da alteração do domicílio bancário e a indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão da tutela provisória de urgência, a inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade de justiça, e a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 10/85). Em decisão de fls. 89/90, o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou pedido de habilitação (fl. 95) e juntou documentos (fls. 96/360). Regularmente citada (fl. 361), apresentou contestação tempestiva (fls. 362/377), arguindo, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça e do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da alteração do domicílio bancário, sustentando que o procedimento foi solicitado pelo titular do benefício e encontra respaldo na Resolução nº 3.402 do Banco Central do Brasil. Alegou ainda inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de responsabilidade civil, inviabilidade de inversão do ônus da prova, e inocorrência de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 378/416). A parte autora apresentou réplica (fls. 420/426). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares levantadas pela parte ré. A impugnação à gratuidade de justiça não encontra respaldo, uma vez que a parte autora demonstrou condição econômica compatível com a concessão do benefício, conforme os documentos acostados aos autos, especialmente diante da natureza alimentar da verba discutida. Quanto ao valor da causa, não há vício a ser reconhecido, estando ele compatível com os pedidos formulados, resultando da soma do proveito econômico pertinente a tais pedidos. No mérito, assiste razão parcial à parte autora. Não há como se considerar válido o termo de opção de alteração do domicílio bancário, juntado aos autos a fls. 416. Isso porque não foi assinado pelo autor, conquanto se encontrasse presente no momento da contratação (fls. 415), nem traz assinatura eletrônica válida, que permita aferir a efetiva anuência da parte com o quanto constante no documento em que aparece a aposição do que seria a sua digital que ali foi digitalizada. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018)". No caso, no entanto, não existe uma entidade certificadora que ateste ter sido o documento efetivamente assinado pelo autor e ainda que o documento assinado é aquele que aqui se apresenta. Nestas circunstâncias, ausente assinatura válida no termo de opção de alteração de domicílio bancário, conclui-se pela ilicitude da conduta da ré ao assim proceder. Tal fato, no entanto, não gera o pretendido direito à indenização. Isso porque a ré não subtraiu qualquer valor indevido da parte autora. O débito feito na conta em que depositado o benefício previdenciário tinha por fundamento contrato reconhecidamente celebrado entre as partes, de modo que sua cobrança se caracteriza como mero exercício regular de direito. O dano moral também não restou demonstrado, tendo em vista que não houve bloqueio de valores, já que o extrato de fls. 67 demonstra que a parte autora teve livre disponibilidade sobre os valores constantes em tal conta, no mesmo dia em que creditado pelo INSS. Nada foi relatado de concreto, ainda, que permitisse concluir que o ilícito contratual da parte requerida tenha gerado algum tipo de privação à parte autora que extrapolasse o que se considera como ordinário em situações dessa natureza. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a alterar o domicílio bancário do benefício previdenciário do autor, para que retorne ao Agibank, no prazo de quinze dias, bem como para que se abstenha de altera-lo, posteriormente, na vigência do contrato de empréstimo celebrado entre as parte, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais em partes iguais, bem como, com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.500,00 para cada uma, diante do diminuto valor conferido à causa, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 4001313-45.2025.8.26.0100

ID: 332867880

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001313-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTHA MARIA PORTO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA DE SOUZA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4001313-45.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARTHA MARIA PORTO CARVALHO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB SP291992) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas foram recolhidas ( 4.… Procedimento Comum Cível Nº 4001313-45.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARTHA MARIA PORTO CARVALHO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA DE SOUZA MUNHOZ (OAB SP291992) DESPACHO/DECISÃO 1. As custas foram recolhidas ( 4.2 e 4.3 ). Anotada a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por Martha Maria Porto Carvalho em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE , na qual a parte autora pleiteia a tutela antecipada para que a requerida providencie a autorização e custeio para a continuidade de tratamento combate à degeneração macular junto ao Hospital de Olhos Paulista (unidade Paraíso) sob os cuidados da médica que lhe assiste, conforme relatório apresentado. Afirma que todos os procedimentos previamente agendados e autorizados pela GEAP foram suspensos, em razão de interrupção do contrato entre a operadora de plano de saúde (Requerida) e o Hospital de Olhos Paulista, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa formal por parte da Requerida quanto à suspensão. Decido. Para a concessão de provimento jurisdicional de urgência é necessária, à luz da regra do artigo 300 do Código de Processo Civil, a comprovação não apenas do fundado receio de dano jurídico iminente ( periculum in mora ), mas também da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) invocado pelo postulante da medida. A respeito do tema, leciona José Roberto dos Santos Bedaque: “Deduzido pedido de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, antecedente ou incidente, deve o Juiz verificar se a medida é realmente necessária, o que leva à relação de direito material. A controvérsia será objeto de cognição pelo julgador não com o escopo de solução definitiva, mas apenas para, de forma sumária, verificação da plausabilidade de resultado favorável ao requerente. Também será examinada a efetiva necessidade dessa providência a fim de afastar o risco de comprometimento do resultado final. A proteção pleiteada, portanto, deve versar sobre direito provável (fumus boni iuris), que demande medida urgente para afastar algum perigo, incompatível com o tempo necessário para que a tutela seja concedida definitivamente (periculum in mora)” (Comentários ao Código de Processo Civil, coord. Cassio Scarpinella Bueno, vol. I, pp. 930/931, São Paulo: Saraiva, 2017). Na hipótese dos autos, afiguram-se presentes tais requisitos, sendo imperiosa a concessão do provimento de urgência pretendido. A parte autora busca, em síntese, a continuidade do tratamento de saúde que realiza na clínica H Olhos Paulista, ao argumento de que ilegal e abusiva a exclusão de tal prestador da rede credenciada da ré, porquanto não comunicada previamente pela demandada, a qual teria outrossim deixado de indicar outro prestador equivalente. Pois bem. A alteração da rede credenciada é disciplinada pelo artigo 17 da Lei nº 9.656/98, que autoriza a substituição de um prestador e até mesmo o redimensionamento, por redução, da rede credenciada, mas desde que observada, dentre outros aspectos, não apenas a manutenção da cobertura com padrões de qualidade equivalente, mas também a prévia comunicação dos titulares e beneficiários do plano de saúde. E, no caso, a demandante nega tanto a indicação, pela ré, de prestador equivalente, quanto a prévia comunicação a respeito da alteração da rede credenciada. No que diz respeito à urgência da tutela pretendida, o relatório médico expõe que a próxima etapa do tratamento está agendada para o próximo dia 28 de julho, constando a informação de risco de piora do estado de saúde da autora caso não seja submetida ao tratamento. Destarte, concedo a tutela pretendida , para que, no prazo de 05 dias contados de sua intimação pessoal, providencie a requerida a autorização e custeio dos procedimentos indicados junto ao Hospital de Olhos Paulista (unidade Paraíso), para continuidade do tratamento ao qual submetida a autora, até eventual deliberação judicial ulterior, consignando-se multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, no caso de descumprimento. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor junto à ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE , acostando-se o protocolo nos autos, em quinze dias. Eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos ). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

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Processo nº 1054162-45.2025.8.26.0100

ID: 335508188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1054162-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITEC SOLUCOES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054162-45.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Itec Solucoes Ltda Epp - Vistos. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada po… Processo 1054162-45.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Concorrência desleal - Itec Solucoes Ltda Epp - Vistos. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por ITEC SOLUÇÕES LTDA em face de JULIANO DE SOUZA PINTO e de JULIANO DE SOUZA PINTO (CNPJ nº 29.337.166/0001-80). Na inicial, a Autora aduziu que, em 16/03/2015, firmou que com a Parte Ré contrato de prestação de serviços de representação comercial, sendo que o Primeiro Requerido constituiu o CNPJ Corréu para prestação de serviços. Na referida avença constou cláusula de não concorrência, na qual a Parte Ré assumiu o compromisso de não prestar serviços da mesma natureza para clientes da contratante, durante o prazo de duração do contrato e pelo prazo de 06 meses após o seu encerramento. Em fevereiro de 2024, a Autora tomou conhecimento de que a Parte Ré estaria praticando conduta desleal, contatando diretamente seus clientes, o que resultou na rescisão de contrato de prestação de serviços anteriormente firmado. Entretanto, disse que, após a saída da Parte Ré, "alguns clientes estão saindo da Requerente para os Requeridos". Asseverou que a Parte Ré atua no mesmo ramo de atividade, informando em suas redes sociais que atende as empresas clientes da Autora desde 2020 até a presente data, o que demonstra a concorrência desleal e a infração às disposições contratuais. Defendeu que a Parte Ré deverá arcar com a multa contratual no valor de 20 salários mínimos, prevista na cláusula sexta do contrato. Ressaltou que a Parte Ré intentou ação trabalhista no intuito de anular a relação juridica empresarial havida entre as partes, não tendo logrado êxito. Por tais razões, pugnou que seja concedida a tutela antecipada, inaudita altera pars, para impor obrigação de não-fazer com o fito de abster os Requeridos a manter contato com quaisquer dos clientes da Requerente, nos termos do art. 303, CPC, vez que injusta a negativa da Requerida, cujos efeitos provisórios deverão surtir até decisão final, com aplicação de outras medidas que assegurem o fim pretendido, tais como: fixação de multa diária de R$ 20.000,00, limitado a R$ 1.000.000,00, em razão do dano social sofrido. Por fim, pugnou pela concessão de prazo para que seja apresentado pedido de tutela final, consistente em obrigação de não-fazer cumulado com pedido indenizatório por danos morais. À causa, atribuiu o valor de R$ 42.360,00. Juntou documentos (fls. 14/928). Na r. Decisão de fl. 929/931, foi reconhecida a incompetência deste juízo, determinando a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Barueri/SP. Pelo juízo da 4ª Vara Cível de Barueri/SP, foi suscitado conflito negativo de competência. Às fls. 944/945, sobreveio aos autos cópia da decisão proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça, designando este juízo como competente para apreciação de eventuais medidas urgentes. Na r. Decisão de fls. 961/962, foi determinado que a Parte Autora comprovasse a hipossuficiência alegada, bem como apresentasse documentos indispensáveis à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. O Autor apresentou comprovante das custas processuais (fls. 964/969). Na r. Decisão de fls. 971, foi determinado que o autor apresentasse ficha completa fornecida pela Junta Comercial. Às fls. 976/983, sobreveio aos Autos cópia do acórdão proferido pelo C. TJSP declarando este juízo como competente para conhecer a julgar a presente demanda. Às fls. 987/9914, o Autor apresentou documentos. Na r. Decisão de fl. 992, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. O Autor comprovou que ciência à Parte Ré, via aviso de recebimento (fls. 995/996 e 999/100). É a síntese do necessário. Decido. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, a questão gira em torno da incidência ou não incidência da cláusula de "não concorrência" , prevista na cláusula décima do contrato, conforme fl. 565: Ocorre que, no caso telado, ao menos em sede de cognição sumária, não restou devidamente comprovado que a atividade comercial praticada pela parte ré incide na proibição prevista na cláusula de "não concorrência" previstas no contrato. Nesse sentido, o contrato apontou seu objeto na Cláusula Primeira de fl. 562: Dessa forma, reputo que não foi descrito especificamente quais seriam os serviços prestados, não cabendo ao juízo realizar uma interpretação extensiva para incluir o que não foi especificado em contrato. Isso porque a cláusula de não concorrência limita a livre iniciativa e a livre concorrência, de modo que deve ser interpretada de modo restritivo, devendo-se pautar exatamente dentro dos limites daquilo que foi pactuado pelas partes, evitando-se ampliações que violem direitos fundamentais do contratante. No mais, os e-mails indicados à fl. 03 não lograram êxito em demonstrar que a Parte Ré estaria captando indevidamente os clientes da Autora, senão vejamos: Nesse sentido, em primeiro plano, foi informado que, devido à demora no atendimento, o cliente optou por cancelar o contrato com a autora e, logo abaixo, somente foi indicado que o Réu não fazia mais parte da equipe, não restando demonstrado, efetivamente, que o Parte Ré teria contatado tal cliente. Ressalte-se que nesse tipo de prestação de serviços por longo prazo, é comum que cliente tenha se habituado a ser atendido pelo mesmo prestador. Nesse ponto, em que pese o alegado pela Autora, entendo que não restou demonstrado que o Réu tenha contatado referido cliente, oferecido prestação de qualquer serviços, tal como alegado na exordial. Destaque-se que o constante da cláusula se consubstancia em "não prestar serviços" a clientes da Autora, o que deve ser interpretado restritivamente e não de forma ampla. Ademais, há notícias de que o contrato entre as partes foi rescindido em fevereiro de 2024, ou seja, há mais de seis meses, estando assim fora do prazo avençado. Nessa ordem de ideias, mostra-se temerário impedir a atuação do Réu em atividades que não estavam especificamente previstas na avença firmada entre as partes. Assim, não restou devidamente comprovado o direito da parte autora. Outrossim, eventual concessão de tutela de urgência poderia causar danos ao requerido, uma vez que a existência de tal pratica não pode inviabilizar o trabalho do ex-representante comercial da Autora. Nesse sentido, o Colendo TJSP já se manifestou: Contrato de franquia Distrato Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de quatro anos Anunciado descumprimento do dever de não concorrência assumido Decreto de improcedência Extrapetição descaracterizada Questão preliminar rejeitada - Falta de limitação espacial condizente - Cláusula invocada geradora de obrigação ampla e irrestrita - Abusividade Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1135116-83.2022.8.26.0100 TJSP m 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Des. Fortes Barbosa julgado em 28 de agosto de 2024) Tutela de urgência que poderá produzir dano reverso, inclusive com prejuízos a terceiros de boa-fé (alunos), sendo inviável sua concessão em mero juízo de cognição sumária - Prematura a concessão da tutela de urgência antes da produção de provas mais consistentes Precedentes desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial - Previsão contratual de multa para o caso de desobediência da cláusula de não concorrência (Agravo de Instrumento nº 2037563-28.2022.8.26.0000 TJSP Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Relatora. Des. Jane Franco Martins Data do julgamento: 03/05/2023) Por fim, não vislumbro a urgência alegada que é necessária para a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que os e-mails colacionados nos autos datam de abril de 2024 e, portanto, há mais de 1 ano e 3 meses. Do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, no prazo de 5 dias, a Autora deve emendar a petição inicial, na forma do § 6º do artigo 303 do Código de Processo Civil, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Neudir Gonçalves Araujo e outros x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 306451757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013352-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEUDIR GONçALVES ARAUJO TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013352-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1122977-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neudir Gonçalves Araujo - - Tiago Silveira Lopes d… Processo 0013352-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1122977-31.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Neudir Gonçalves Araujo - - Tiago Silveira Lopes da Silva - Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) No mais, autorizo a realização da pesquisa pelo sistema SNIPER, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento das devidas custas no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Demais pedidos de pesquisa serão analisados oportunamente, caso se mostrem necessários. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 514785/SP), TIAGO SILVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 514785/SP)

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Luiz Antonio Cardoso Brito x Banco Bmg S/A

ID: 297041834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034875-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CARDOSO BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN NÜRNBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Cardoso Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela pa… Processo 1034875-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Antonio Cardoso Brito - Banco BMG S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida que, sob o fundamento de que a sentença apresenta vício de omissão, pretende a alteração do julgado. Intimada, a parte embargada se manifestou (fls. 458/459). Fundamento e decido. Assiste razão à parte embargante, tendo em vista que, de fato, a sentença retro prolatada se omitiu quanto à alegação do requerido de que a alteração do domicílio bancário deve ser solicitada pelo próprio autor, já que não pode assim proceder sem pedido prévio dele, ainda, em favor de outra instituição financeira, o que impõe o saneamento do vício que a eiva, motivo pelo qual declaro seus termos para que passe a constar com a seguinte redação, em substituição a anterior: "Vistos. Luiz Antonio Cardoso Brito ajuizou ação de compensação por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Banco BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 1/9) que, na qualidade de pensionista do INSS, sempre recebeu regularmente seu benefício previdenciário por meio de conta bancária de sua titularidade junto à instituição financeira Agibank. Contudo, nos meses de novembro/2024, fevereiro/2025 e março/2025 (este último ainda não debitado, mas já lançado em extrato), o valor foi creditado indevidamente em conta diversa, vinculada à parte ré, sem autorização do autor. Segundo narra, a alteração do domicílio bancário foi feita de forma unilateral, arbitrária e indevida pelo Banco BMG, sem consentimento expresso ou autorização formal. Esclarece que, quando o problema ocorreu pela primeira vez, em novembro/2024, procurou a instituição ré, obtendo o retorno do domicílio bancário à conta no Agibank nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025. No entanto, o banco réu voltou a realizar a transferência sem justificativa, mesmo diante da inexistência de qualquer cláusula contratual que permitisse tal prática. Informa ainda que possui contrato de empréstimo pessoal com a instituição ré, objeto da ação revisional nº 1034277-45.2025.8.26.0100, e que mesmo desde a celebração deste contrato sempre recebeu seus proventos no Agibank, sem qualquer previsão contratual de transferência da conta recebedora. Relata que, além da alteração unilateral, em 6 de março de 2025 o banco réu procedeu ao bloqueio indevido de sua conta, impedindo o acesso aos valores do benefício previdenciário, privando-o de recursos essenciais à subsistência, tratamento de saúde e necessidades básicas. Somente após insistência e intervenções junto ao banco houve liberação do valor, embora os danos já estivessem consumados. Acrescenta que registrou reclamação na plataforma consumidor.gov, tendo a instituição ré alegado, como justificativa, a existência de um suposto "termo de opção", no qual o autor teria autorizado a transferência do domicílio bancário. Contudo, conforme sustenta, não há nos autos qualquer cláusula contratual válida nesse sentido, tampouco autorização inequívoca. O contrato prevê apenas autorização para débito automático, o que não se confunde com alteração da conta recebedora do benefício. No mérito, sustenta a ocorrência de conduta abusiva por parte do banco réu, com prática ilícita que violou seus direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana, o que lhe causou sofrimento, angústia e constrangimentos. Pleiteia a devolução dos valores eventualmente retidos, a confirmação da irregularidade da alteração do domicílio bancário e a indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão da tutela provisória de urgência, a inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade de justiça, e a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 10/85). Em decisão de fls. 89/90, o juízo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou pedido de habilitação (fl. 95) e juntou documentos (fls. 96/360). Regularmente citada (fl. 361), apresentou contestação tempestiva (fls. 362/377), arguindo, preliminarmente, a impugnação da gratuidade de justiça e do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da alteração do domicílio bancário, sustentando que o procedimento foi solicitado pelo titular do benefício e encontra respaldo na Resolução nº 3.402 do Banco Central do Brasil. Alegou ainda inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de responsabilidade civil, inviabilidade de inversão do ônus da prova, e inocorrência de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 378/416). A parte autora apresentou réplica (fls. 420/426). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto as preliminares levantadas pela parte ré. A impugnação à gratuidade de justiça não encontra respaldo, uma vez que a parte autora demonstrou condição econômica compatível com a concessão do benefício, conforme os documentos acostados aos autos, especialmente diante da natureza alimentar da verba discutida. Quanto ao valor da causa, não há vício a ser reconhecido, estando ele compatível com os pedidos formulados, resultando da soma do proveito econômico pertinente a tais pedidos. No mérito, assiste razão parcial à parte autora. Não há como se considerar válido o termo de opção de alteração do domicílio bancário, juntado aos autos a fls. 416. Isso porque não foi assinado pelo autor, conquanto se encontrasse presente no momento da contratação (fls. 415), nem traz assinatura eletrônica válida, que permita aferir a efetiva anuência da parte com o quanto constante no documento em que aparece a aposição do que seria a sua digital que ali foi digitalizada. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018)". No caso, no entanto, não existe uma entidade certificadora que ateste ter sido o documento efetivamente assinado pelo autor e ainda que o documento assinado é aquele que aqui se apresenta. Nestas circunstâncias, ausente assinatura válida no termo de opção de alteração de domicílio bancário, conclui-se pela ilicitude da conduta da ré ao assim proceder. Não vislumbro interesse de agir da parte autora ao pretender que a ré altere seu domicílio bancário, tendo em vista que tal providência apenas pode ser realizada mediante manifestação de vontade da parte autora, junto ao INSS ou ao banco em que pretende receber seus proventos de aposentadoria. Tal informação consta expressamente na página do órgão previdenciário (https://www.gov.br/pt-br/servicos/alterar-local-ou-forma-de-pagamento). Desta feita, cabe apenas à parte autora promover tal alteração, sendo desnecessário qualquer ato do réu para que atinja seu objetivo. O réu, no entanto, mostrando-se inválida a opção de alteração do domicílio bancário, deve se abster de promover nova alteração. Prosseguindo, a alteração de domicílio bancário pelo réu não gera o pretendido direito à indenização. Isso porque a ré não subtraiu qualquer valor indevido da parte autora. O débito feito na conta em que depositado o benefício previdenciário tinha por fundamento contrato reconhecidamente celebrado entre as partes, de modo que sua cobrança se caracteriza como mero exercício regular de direito. O dano moral também não restou demonstrado, tendo em vista que não houve bloqueio de valores, já que o extrato de fls. 67 demonstra que a parte autora teve livre disponibilidade sobre os valores constantes em tal conta, no mesmo dia em que creditado pelo INSS. Nada foi relatado de concreto, ainda, que permitisse concluir que o ilícito contratual da parte requerida tenha gerado algum tipo de privação à parte autora que extrapolasse o que se considera como ordinário em situações dessa natureza. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a requerida a se abster de alterar o domicílio bancário escolhido pelo autor, na vigência do contrato de empréstimo celebrado entre as parte, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 por ato de descumprimento. Em decorrência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais em partes iguais, bem como, com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 1.500,00 para cada uma, diante do diminuto valor conferido à causa, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. " - ADV: ALAN NÜRNBERG (OAB 61655/SC), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1068130-45.2025.8.26.0100

ID: 279728792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068130-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA BRANQUINHO BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Elizete Ferreira de Melo (OAB 54861/GO) Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Branquinho Baptista - Vistos. Julia Branquinho Baptista, gestante de 22 anos,… ADV: Elizete Ferreira de Melo (OAB 54861/GO) Processo 1068130-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Branquinho Baptista - Vistos. Julia Branquinho Baptista, gestante de 22 anos, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra Unimed Rio Verde Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, pleiteando cobertura para procedimentos cirúrgicos fetais em razão de diagnóstico de Hérnia Diafragmática Esquerda no feto, condição congênita rara que apresenta taxa de óbito próxima a 100% sem intervenção adequada. A requerente solicita autorização e custeio para oclusão traqueal fetal endoscópica (FETO), desoclusão traqueal fetal, parto em centro especializado, correção cirúrgica pós-natal e procedimentos de suporte, com cirurgia pré-agendada para 03 de junho de 2025, quando o feto estará com aproximadamente 25 semanas de gestação. As requeridas negaram cobertura sob alegação de que os procedimentos não constam no Rol da ANS, configurando negativa tanto expressa quanto tácita diante da demora injustificada nas respostas. Passo ao exame da tutela de urgência requerida. Os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil encontram-se demonstrados nos autos. A probabilidade do direito da requerente revela-se quando analisada sob múltiplos aspectos jurídicos e técnicos. A Lei 14.454/2022 estabeleceu critérios claros para cobertura de procedimentos não incluídos no Rol da ANS, determinando em seu artigo 10, §13, que a cobertura deve ser autorizada quando há comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico adequado. A jurisprudência já pacificou o entendimento através da Súmula 102 do TJSP segundo a qual "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Este magistrado fundamenta a presente decisão em robusta análise técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de São Paulo (NAT-JUS/SP), que em casos idênticos emitiu pareceres consistentemente favoráveis aos procedimentos requeridos. A Nota Técnica 816/2021 do NAT-JUS/SP emitiu parecer favorável para internação em centro especializado, reconhecendo que "paciente e seu futuro filho se beneficiarão de centro de atendimento com expertise e volume significativo de atendimento, sugerindo benefício clínico relevante". A Nota Técnica 1807/2021 do NAT-JUS/SP foi favorável aos procedimentos de oclusão-desoclusão traqueal fetal, concluindo que se trata de "intervenção com acúmulo de publicações há mais de duas décadas com planejamento cirúrgico elaborado por cirurgião responsável por algumas dessas publicações. Procedimento cirúrgico reconhecido na comunidade científica como adequado com embasamento que impede a caracterização como experimental". A Nota Técnica 601/2023 do NAT-JUS/SP manteve parecer favorável, destacando que "pela gravidade do caso, o procedimento está indicado" e confirmando urgência "com potencial risco de vida". Por fim, a Nota Técnica 3586/2024 do NAT-JUS/SP, a mais recente, enfatizou que "o procedimento tem grande respaldo na literatura científica, com expressiva redução da mortalidade. Aguardar o nascimento para proceder à correção é arriscado, com resultados muito piores". Observo evolução significativa do entendimento científico sobre a matéria. Enquanto a Nota Técnica 118/2020 ainda considerava o procedimento experimental, as análises posteriores de 2021 a 2024 demonstram clara mudança de paradigma, reconhecendo a consolidação científica da técnica e sua eficácia comprovada para casos graves de hérnia diafragmática congênita. Ademais, as requeridas não possuem em sua rede credenciada, na área de cobertura da autora em Rio Verde/GO, profissionais ou instituições aptas a realizar os procedimentos especializados necessários. A urgência do caso é inequívoca e fundamenta-se em dados técnicos alarmantes. Sem intervenção adequada, a taxa de óbito fetal é de aproximadamente 100%, conforme demonstrado nas notas técnicas do NAT-JUS/SP. O procedimento deve ser realizado entre a 24ª e 28ª semana de gestação, sendo que a cirurgia já está pré-agendada para 03/06/2025, configurando prazo fatal. Com a intervenção adequada, a taxa de sobrevida pode atingir até 50%, representando a única possibilidade real de preservação da vida fetal. Todas as notas técnicas analisadas confirmaram tratar-se de caso de urgência "com potencial risco de vida", conforme critérios do Conselho Federal de Medicina. Contrariamente ao que poderiam alegar as requeridas, a irreversibilidade situa-se justamente na negativa de cobertura, não na concessão da tutela. A não realização dos procedimentos no prazo adequado resultará em morte fetal em praticamente 100% dos casos, configurando dano irreparável e irreversível. O deferimento da tutela permite apenas que as requeridas sejam compelidas ao cumprimento de obrigação contratual, sendo possível eventual ressarcimento em caso de improcedência final. Os interesses patrimoniais das operadoras não podem sobrepor-se ao direito fundamental à vida, constitucionalmente protegido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma consistente. Como decidido recentemente na Apelação Cível 1001474-40.2020.8.26.0405, sob relatoria do Des. Theodureto Camargo: "TRATAMENTO INDICADO COMO ALTERNATIVA MAIS SEGURA, SOB RISCO DE ÓBITO FETAL - PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA, A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO QUADRO DA AUTORA E A URGÊNCIA NO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 35-C, INC. II DA LEI 9.656/98 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP". De igual modo, conforme assentado no Agravo de Instrumento 2043814-91.2024.8.26.0000, sob relatoria do Des. Elcio Trujillo: "A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois apresenta os requisitos do art. 300 do CPC, com a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final". Ainda, a 6ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível 1073369-64.2024.8.26.0100, sob relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior, consolidou o entendimento de que "Rol da ANS de caráter meramente exemplificativo - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 90, 100 e 102 deste E. TJSP". Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando a robusta fundamentação técnico-científica das Notas Técnicas NAT-JUS/SP números 816/2021, 1807/2021, 601/2023 e 3586/2024, que confirmam a adequação, segurança e eficácia dos procedimentos requeridos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as requeridas, no prazo de 48 (quarenta e oiyo) horas, autorizem e custeiem integralmente a oclusão traqueal fetal endoscópica (FETO), desoclusão traqueal fetal, parto em centro especializado com suporte intensivo, correção cirúrgica da hérnia diafragmática congênita (TUSS 30806038), toracostomia com drenagem pleural (TUSS 30804132), dissecção venosa para cateter central (TUSS 30913080) e todos os procedimentos conexos, internações, medicamentos e equipamentos necessários. Fixo multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, ante a gravidade do caso e necessidade de compelir ao cumprimento tempestivo, limitada, inicialmente a R$ 500.000,00. Registro que o não cumprimento dessa decisão poderá acarretar o sequestro judicial dos valores, sem prejuízo da multa estabelecida. Defiro a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, considerando a doença grave e risco iminente. A presente decisão servirá de ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de São Paulo (NAT-JUS/SP) para elaboração de parecer técnico complementar, com os seguintes quesitos: Os procedimentos de oclusão-desoclusão traqueal fetal para hérnia diafragmática congênita grave constituem tratamento reconhecido pela comunidade científica nacional e internacional? Qual o grau de urgência do caso considerando a janela terapêutica para realização dos procedimentos entre 24-28 semanas de gestação? Quais as consequências prognósticas da não realização dos procedimentos no prazo adequado? O procedimento encontra respaldo em literatura científica atual e guidelines internacionais? Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 23 de maio de 2025

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Thais De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319295175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049991-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049991-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL I… Processo 1049991-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais de Oliveira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 02 (dois) últimos exercícios (2023 e 2024), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 9/11), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, com fundamento no disposto do art. 292, § 3º, CPC (o qual dispõe que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"), corrijo, de ofício, o valor atribuído à causa, para o valor de R$ 11.167,44, sendo R$ 10.000,00 referente aos danos morais pleiteados e o restante refere-se ao valor do(s) apontamento(s). Anotado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA, DE OFÍCIO, PELO I. MAGISTRADO A QUO - redução do valor da causa de R$ 45.130,39 para R$ 10.000,00 - correção - pretensão de declaração de inexistência de débitos no valor total de R$ 1.130,39 e de condenação da apelada no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 44.000,00 - pretensão indenizatória em montante expressivo que se mostra abusiva - alteração do valor da causa mantida. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - insurgência recursal diz respeito somente à suposta negativação do nome da apelante por ordem da apelada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - ausência de demonstração da negativação - extratos juntados pelas partes para comprovar a negativação apresentam divergências - no extrato apresentado pela apelante, o débito foi perpetrado pela apelada - no extrato juntado pela apelada não consta apontamento realizado por ordem dela - no extrato juntado aos autos pelo SCPC em resposta ao ofício judicial não consta apontamento perpetrado pela apelada - ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1109965-52.2021.8.26.0100; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Ação de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Anotação em cadastro de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida. Redução, de ofício, do valor da causa por considerado excessivo o valor estimado a título de indenização por danos morais. Agravo de instrumento. Ainda que ausente regra específica nesse sentido, é certo que o critério para fixação de valor de eventual indenização sempre foi a jurisprudência, a qual indica a tendência de estabelecimento de valores mais modestos que os ora pretendidos para casos de anotação indevida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. Valor manifestamente excessivo pretendido pela agravante pode resultar em injusto reflexo sobre os honorários sucumbenciais. Cabimento da redução. Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257401-70.2022.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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R. C. M. Da S. x J. F. B.

ID: 276844506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007435-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. M. DA S.

Polo Passivo:

J. F. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de D… ADV: Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP), Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB 286613/SP) Processo 0007435-45.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: R. C. M. da S. - Reqda: J. F. B. - Vistos. 1- Cuida-se de Cumprimento de Decisão que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, com pedido de imposição de multa, movido por R. C. M. em face de J. F. B. Aduziu o autor que nos autos principais - Processo nº 1064700-90.2022.8.26.0100 houve fixação de regime de convivência, por meio de vídeo chamadas, entre si e o filho comum das partes, A. F. C., com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Narrou que, no entanto, a requerida teria dado causa ao descumprimento do regime de convivência em 05 (cinco) ocasiões, requerendo, em consequência, sua intimação para pagamento da multa cominada, no importe de R$ 1.718,25, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil (fls. 01/23). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24/123. A douta Representante do Ministério Público pugnou pela intimação da requerida (fls. 127). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2- Em que pese a r. Decisão copiada a fls. 83/90 ter fixado multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por data em que haja descumprimento, para a exigibilidade de mencionada multa diária, há necessidade da intimação pessoal da executada, a teor da Súmula nº 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, in verbis: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A vigência do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), por sua vez, não afastou a necessidade de incidência da mencionada Súmula. A esse respeito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que se refere ao fato de se tratar de questão de ordem pública: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. 2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão. 4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1737829/SP, Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Ministro MOURA RIBEIRO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020 in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=109198339&registro_numero=201800979650&peticao_numero=201800403727&publicacao_data=20200507&formato=PDF). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil' (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.830 - SP (2019/0191214-2), JULGADO: 05/03/2020, RELATOR O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=107255035#_registro=201901912142&data=20200317&tipo=5&formato=PDF). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, 'é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil'. (EREsp 1360577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1839060/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Colenda TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=5&documento_sequencial=104775750&registro_numero=201902808990&peticao_numero=201900710324&publicacao_data=20191219&formato=PDF). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. 'É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à SEGUNDA TURMA, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A.(tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios" (EREsp 1725487/SP, Relatora a Excelentíssima Senhora Ministra LAURITA VAZ, Colenda CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2019, DJe 17/12/2019, in Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça - https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=103091859#_registro=201800389661&data=20191217&tipo=5&formato=PDF). No mesmo diapasão é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Astreintes fixadas para a hipótese de descumprimento da obrigação - Decisão judicial que acolheu a impugnação da executada e afastou a multa - Irresignação do exequente - Descabimento - Obrigação de pagamento das despesas com tratamento do autor que foram supridas com o bloqueio de valores da devedora Executada que não foi intimada pessoalmente para o cumprimento da obrigação - Necessidade de intimação pessoal do devedor - Inteligência da súmula 410 do STJ - Superveniência do CPC/15 não alterou o entendimento da Corte Superior Precedentes - Intimação por e-mail que não supre a intimação pessoal - Recurso desprovido (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2127188-44.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Registro: 2020.0000462060 in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=13679372&cdForo=0). "MULTA A exigibilidade da multa em razão do descumprimento de obrigação de fazer, mesmo na vigência do CPC/2015, não se efetiva de forma automática, porque a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, e, consequentemente, somente incide a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015 - Como a parte autora agravante não realizou a intimação pessoal da parte ré agravada, nos termos em que determinado pelo MM Juízo da causa, pela r. decisão concessiva da tutela de urgência pleiteada, e nem comprovou pelos documentos acostados aos autos a intimação pessoal da parte devedora agravada, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, ônus que era seu, de rigor a manutenção das rr. decisões agravadas. Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2120650-47.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorRebello Pinho; Órgão Julgador: Colenda 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo -https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13753445&cdForo=0) 3- Em consequência, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por mandado, após recolhimento pelo exequente, em 72 (setenta e duas) horas, do valor da condução do Oficial de Justiça, para que cumpra imediatamente a r. decisão proferida nos autos principais, copiada a fls. 83/90, devendo permitir que o genitor/exequente, realize vídeo chamadas com o filho comum A. F. C., às terças e quintas-feiras das 13:00 às 13:30 horas ou das 19:00 às 19:30 horas, a critério do(a) genitor(a) que estiver na companhia da criança, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por data em que haja descumprimento, limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação, caso necessário, do valor da multa após decorrido o prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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