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"1036282-40.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 198 de 204

Elza Alves De Santana Almeida x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 328372251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026318-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELZA ALVES DE SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026318-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1040215-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Alves de Santana Almeida - Edp São Paulo Dist… Processo 0026318-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1040215-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elza Alves de Santana Almeida - Edp São Paulo Distribuição de Energia S/A - Vistos. Melhor compulsando os autos, no caso em apreço, o pagamento pela executada foi feito dentro do prazo de 15 dias previsto para o cumprimento de sentença no art. 523, "caput" e §1º, CPC/2015 (em 26/06/2025 fl. 219) Ainda que o pagamento tenha sido noticiado nos autos em momento posterior (fls. 216, em 07/07/2025), o referido dispositivo legal exige que o pagamento seja feito fora do prazo de 15 dias para que incida a multa de 10%, não aludindo à data de notícia do pagamento nos autos da execução: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). Não há, pois, em tese, que se falar em débito remanescente referente à multa e honorários do art.523, § 1º do CPC, vez que não é devido no caso em tela o acréscimo de juros moratórios, honorários, nem de multa ao valor devido pela executada. Contudo, entendo que é necessária a realização de perícia contábil para apuração do real saldo, ressaltando desde já que o termo inicial da correção monetária dos danos morais é a data da r. Sentença. Tendo em vista a extinção das Seções de Cálculos Judiciais Cíveis, nos termos do Provimento CSM n.º 2.676/2022 e Portaria n.º 10.185/2022 (DJE de 7/11/2022, p.4-7), bem como considerando que a z. Serventia não dispõe de elementos técnicos para a elaboração dos cálculos, é de rigor a a nomeação de perito (a) contábil, para elaboração/verificação do (s) cálculos do (s) valor (es) devido (s). Para tanto, nomeio a Dra. Carolina Laskowski Itikawa (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 500 (quinhentos reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. O ônus de adiantamento dos honorários periciais é da parte executada e não da parte exequente, na esteira dos precedentes que seguem: REVISIONAL Contrato bancário Fase de liquidação de sentença Perito nomeado pela r. decisão agravada, impondo ao executado o ônus do pagamento dos honorários periciais arbitrados Admissibilidade Tema que já foi objeto de recurso junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recurso repetitivo (REsp nº 1.274.466/SC) fixou o entendimento de que na fase de liquidação de sentença incumbe ao executado o dever de antecipar os honorários periciais "Quantum" fixado pela r. decisão agravada (R$3.000,00) que merece ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, ao se considerar as peculiaridades do presente caso Valor dos honorários periciais reduzido para R$2.000,00 Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247484-71.2015.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2015; Data de Registro: 15/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora. Nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel. Honorários. Valor que deve ser arcado pela executada. Desarrazoado impor o custo ao exequente, que, ato contínuo, o incluiria no crédito exequendo. Decisão em conformidade com o entendimento atual do E. STJ e deste E. Tribunal. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230574-66.2015.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) grifei Providencie, pois, a parte executada o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de crédito em prol da expert, a ser executada pelas vias próprias, tratando-se de título executivo (art. 784, XI do CPC). Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JULIANA NAKATA ALBUQUERQUE (OAB 186485/SP), THIAGO ELIA (OAB 284044/SP), THIAGO ELIA (OAB 284044/SP)

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Fabiana De Moura Silva Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333930885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028910-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE MOURA SILVA ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028910-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana de Moura Silva Rosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FABIANA DE MOURA SILVA ROSA ajui… Processo 1028910-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiana de Moura Silva Rosa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. FABIANA DE MOURA SILVA ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega ser detentora de perfil na rede social INSTAGRAM que foi invadido por terceiro. Pede a recuperação da conta e reparação moral. A tutela de urgência foi deferida a fls. 54/55. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 97/109. No mérito, defende o oferecimento de um serviço seguro pelo serviçoFacebook e alega que o ocorrido pode ter se dado por vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário, violação ou comprometimento do e-mail vinculado àcontano serviçoFacebook, clonagem do número de telefone celular vinculado àconta; ou mesmo falha do usuário na guarda da senha. Defende também culpa exclusiva de terceiros pelainvasãoaos perfis da autora. Repele a pretensão indenizatória. Houve réplica (fls. 118/119). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as questões postas em discussão são exclusivamente de direito e já se encontram comprovadas pelos documentos contidos nos autos. A demanda versa sobre relação de consumo à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, relega ao magistrado a faculdade de inverter o ônus da prova quando for verossímil o narrado pelo consumidor ou quando este for, na demanda, a parte hipossuficiente. Além disso, no artigo 4º, inciso I, do referido diploma, a vulnerabilidade do consumidor é expressamente prevista e reitera que este é a parte mais fraca do negócio estabelecido entre as partes. A ré não trouxe qualquer elemento com a finalidade de comprovar os motivos que resultaram nainvasãodas contas de titularidade da parte autora, evidenciando que houve falha na prestação dos serviços prestados pela ré, mais especificamente quanto à segurança que admitiu violação por hacker. Ainvasãoda conta por terceiros, interpretada como falha na prestação de serviços, indica a responsabilidade objetiva da ré, em decorrência do risco da atividade que exerce. A respeito, confira-se: DANOMORALFACEBOOKINVASÃODECONTAFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE SEGURANÇA. 1Falha na prestação de serviço. Dever de segurança.Contasocial do autor "Instagram" invadida por terceiro, que passou a fazer mau uso da referidaconta.Danomoralconfigurado. 2 Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00; RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012544-47.2021.8.26.0008; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro:24/05/2022). Na espécie, tem-se que a ré é responsável pelos danos sofridos pela autora, à medida que não disponibilizou serviços que dispunham de segurança adequada, culminando nainvasãoda conta no Instagram. Em se tratando de relações de consumo, a responsabilização civil independe de culpa para que seja deflagrada. Desse modo, presentes os elementos que a caracterizam, quais sejam, a ocorrência dedanomoralconsubstanciada na mácula à honra da autora, a prática de ato ilícito consistente na falha de segurança das plataformas da ré e o nexo causal entre esses eventos, tem-se evidente a obrigação de indenizar. Sobre o valor dos danos morais, no julgamento do Recurso Especial n° 246.258/SP, afirmou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA que: O valor da indenização pordanomoralsujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato. Assim, tenho que se mostra razoável o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida no restabelecimento do acesso da autora à conta de rede social, bem como no pagamento de indenização por danos morais na importância de R$2.000,00, sobre o qual incidirá correção monetária e juros moratórios desde a presente data. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.I.C. - ADV: CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1075567-40.2025.8.26.0100

ID: 296990817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1075567-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. P. E D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075567-40.2025.8.26.0100 - Providência - Entrada e Permanência de Menores - A.P.D.A. - Vistos. Por primeiro, em se tratando de Pedido de Autorização Judicial, providencie, a z. Serventia, a… Processo 1075567-40.2025.8.26.0100 - Providência - Entrada e Permanência de Menores - A.P.D.A. - Vistos. Por primeiro, em se tratando de Pedido de Autorização Judicial, providencie, a z. Serventia, a retificação da classe processual junto ao cadastro dos autos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; (juntado às fls. 167, 209, 249, 273, 306, 339, 374) II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; (juntado às fls. 190/202, 224/236, 257/269, 288/302, 320/332, 389/401) III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; (juntado às fls. 181, 208, 240, 275, 309, 345, 379) IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; (não consta) V - Comprovação de matrícula (juntado às fls. 165, 217, 247, 281, 315, 342, 375) e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; (juntado às fls. 185/186, 218, 248, 280, 314, 343/344, 386) VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); (juntado às fls. 174, 214, 252, 283, 317, 341, 373) VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; (juntado às fls. 190/202, 224/236, 257/269, 288/302, 320/332, 351/364, 389/401) VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos (juntado às fls. 173, 220, 250, 282, 316, 340, 376) e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; (não consta compromisso de depósito) IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; (juntado às fls. 175/180, 212/213, 244/246, 279, 312/313, 383/385; laudo às fls. 349 é genérico) X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; (não consta) XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; (não consta) XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); (não consta) XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; (não consta) XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; (não se aplica) XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. (juntado às fls. 31/164) Proceda, ainda, o requerente à juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, visto que, conforme entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no artigo 141, §2º do ECA, deferida a crianças e adolescentes, não se estende aos demais sujeitos processuais (REsp 982.728-RJ, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19/3/2009; REsp 1.040.944/RJ, Primeira Turma, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag. 955.493/RJ, Primeira Turma, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, Segunda Turma, DJ de 22/04/2008). Providencie, o patrono do Requerente, o cadastro da Guia DARE, conforme COMUNICADO CG Nº 1079/2020. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO AMBIEL (OAB 156645/SP)

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Processo nº 1076634-40.2025.8.26.0100

ID: 292282895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076634-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RAMOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076634-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Ramos Mota - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas… Processo 1076634-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Ramos Mota - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Nesse sentido, verifica-se nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fls. 14 e no documento de identidade (fls. 15). Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de nova procuração devidamente assinada de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade; e II) juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1075955-40.2025.8.26.0100

ID: 293615191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1075955-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075955-40.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Carlos Alberto Pinto - Vistos. 1 - CARLOS ALBERTO PINTO moveu a presente ação de apuração de haveres em fa… Processo 1075955-40.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Carlos Alberto Pinto - Vistos. 1 - CARLOS ALBERTO PINTO moveu a presente ação de apuração de haveres em face de ANDERSON ARGENTONI, RAFAEL YASHIKI CAPUA e JUMP LABEL SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA.. Narra-se que o autor foi sócio fundador e administrador da sociedade empresária Jump Label Solutions Informática Ltda., constituída em 18 de julho de 2007. Em 2015, Anderson Argentoni e Rafael Yashiki Capua foram admitidos como sócios, passando os três a deter participações societárias iguais, cada um integralizando 33,35% do capital social, correspondente a R$1.200.000,00. Relata-se que, em 6 de junho de 2024, o autor notificou formalmente os demais sócios sobre sua decisão de retirar-se da sociedade, conforme previsão contratual vigente à época (cláusula 9, parágrafo único). A referida cláusula previa a apuração dos haveres com base em balanço especial na data da retirada e pagamento em até 20 prestações mensais. Descreve-se que, em 31 de agosto de 2024, as partes formalizaram a saída do autor mediante a assinatura da alteração do contrato social, registrada em 2 de outubro de 2024, com a transferência das quotas em partes iguais aos sócios remanescentes. Apesar disso, constatou-se que a metodologia de apuração original baseada em balanço especial conduziria a um resultado desproporcional, com valor negativo para a participação do autor, em prejuízo à equidade. Alega-se que, em 6 de setembro de 2024, as partes, assistidas por advogados, firmaram um instrumento autônomo de transação extrajudicial denominado Termo de Transação para Saída e Acordo para Cessão de Quotas; neste instrumento, as partes convencionaram, expressa e consensualmente, substituir a metodologia original prevista no contrato social, para avaliar a participação do sócio CARLOS com critérios diferentes; foi adotada uma metodologia de avaliação desenvolvida baseada em critérios técnicos e objetivos para refletir a realidade econômico-financeira da empresa na data da retirada do autor, e em caso de divergência na apuração, seriam adotadas as premissas, critérios e percentuais técnicos constantes nos documentos elaborados. Narra-se que, para garantir segurança jurídica e previsibilidade, as partes fixaram um intervalo mínimo e máximo para o valor devido ao autor, entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), independentemente de variações contábeis ou projeções futuras, prevendo também a manutenção dos pagamentos mensais acordados a título de adiantamento do pagamento dos haveres devidos. Relata-se que o autor contratou um parecer técnico especializado para apurar seus haveres na data de sua retirada (31.8.2024); segundo este parecer, o valor econômico da ré Jump Label foi apurado em R$ 26.093.000,00, cabendo ao autor o valor de R$ 8.702.000,00. Argumenta-se que a ausência de pagamento configura inadimplemento contratual por parte dos sócios remanescentes e da sociedade, o que impõe o reconhecimento da mora e a responsabilização dos réus, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Com isso, pede-se em inicial: (1) que seja definido o critério para a apuração dos haveres e forma de pagamento conforme convencionado no Termo de Transação, com base na data de 31.08.2024, e a manutenção dos pagamentos mensais a título de adiantamento; (2) que os réus depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos, no valor mínimo fixado de R$1.000.000,00, autorizando o levantamento pelo autor; (3) a nomeação de um perito com especialização em avaliação de sociedades, e a condenação dos réus ao pagamento dos haveres devidos ao autor, conforme os critérios pactuados, acrescidos de correção monetária, juros legais e demais encargos decorrentes da mora. É o relatório. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas. É certo que o procedimento especial da dissolução de sociedade não prevê a realização da audiência preliminar de conciliação como etapa obrigatória, porém cabível sua utilização pelo Juízo, diante do poder a ele conferido pelo art. 139, V, do CPC, de poder tentar a autocomposição entre as partes a qualquer momento. De toda forma, desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Citem-se JUMP, mediante domicílio judicial eletrônico, e, após o recolhimento das despesas de citação, ANDERSON e RAFAEL, via carta com aviso de recebimento, bem como intimem-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: EDISON GONZALES (OAB 41881/SP)

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Processo nº 1075955-40.2025.8.26.0100

ID: 293615195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1075955-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GONZALES

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Processo 1075955-40.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Carlos Alberto Pinto - Vistos. 1 - CARLOS ALBERTO PINTO moveu a presente ação de apuração de haveres em fa… Processo 1075955-40.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Carlos Alberto Pinto - Vistos. 1 - CARLOS ALBERTO PINTO moveu a presente ação de apuração de haveres em face de ANDERSON ARGENTONI, RAFAEL YASHIKI CAPUA e JUMP LABEL SOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA.. Narra-se que o autor foi sócio fundador e administrador da sociedade empresária Jump Label Solutions Informática Ltda., constituída em 18 de julho de 2007. Em 2015, Anderson Argentoni e Rafael Yashiki Capua foram admitidos como sócios, passando os três a deter participações societárias iguais, cada um integralizando 33,35% do capital social, correspondente a R$1.200.000,00. Relata-se que, em 6 de junho de 2024, o autor notificou formalmente os demais sócios sobre sua decisão de retirar-se da sociedade, conforme previsão contratual vigente à época (cláusula 9, parágrafo único). A referida cláusula previa a apuração dos haveres com base em balanço especial na data da retirada e pagamento em até 20 prestações mensais. Descreve-se que, em 31 de agosto de 2024, as partes formalizaram a saída do autor mediante a assinatura da alteração do contrato social, registrada em 2 de outubro de 2024, com a transferência das quotas em partes iguais aos sócios remanescentes. Apesar disso, constatou-se que a metodologia de apuração original baseada em balanço especial conduziria a um resultado desproporcional, com valor negativo para a participação do autor, em prejuízo à equidade. Alega-se que, em 6 de setembro de 2024, as partes, assistidas por advogados, firmaram um instrumento autônomo de transação extrajudicial denominado Termo de Transação para Saída e Acordo para Cessão de Quotas; neste instrumento, as partes convencionaram, expressa e consensualmente, substituir a metodologia original prevista no contrato social, para avaliar a participação do sócio CARLOS com critérios diferentes; foi adotada uma metodologia de avaliação desenvolvida baseada em critérios técnicos e objetivos para refletir a realidade econômico-financeira da empresa na data da retirada do autor, e em caso de divergência na apuração, seriam adotadas as premissas, critérios e percentuais técnicos constantes nos documentos elaborados. Narra-se que, para garantir segurança jurídica e previsibilidade, as partes fixaram um intervalo mínimo e máximo para o valor devido ao autor, entre R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), independentemente de variações contábeis ou projeções futuras, prevendo também a manutenção dos pagamentos mensais acordados a título de adiantamento do pagamento dos haveres devidos. Relata-se que o autor contratou um parecer técnico especializado para apurar seus haveres na data de sua retirada (31.8.2024); segundo este parecer, o valor econômico da ré Jump Label foi apurado em R$ 26.093.000,00, cabendo ao autor o valor de R$ 8.702.000,00. Argumenta-se que a ausência de pagamento configura inadimplemento contratual por parte dos sócios remanescentes e da sociedade, o que impõe o reconhecimento da mora e a responsabilização dos réus, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Com isso, pede-se em inicial: (1) que seja definido o critério para a apuração dos haveres e forma de pagamento conforme convencionado no Termo de Transação, com base na data de 31.08.2024, e a manutenção dos pagamentos mensais a título de adiantamento; (2) que os réus depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos, no valor mínimo fixado de R$1.000.000,00, autorizando o levantamento pelo autor; (3) a nomeação de um perito com especialização em avaliação de sociedades, e a condenação dos réus ao pagamento dos haveres devidos ao autor, conforme os critérios pactuados, acrescidos de correção monetária, juros legais e demais encargos decorrentes da mora. É o relatório. 2 - Vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas. É certo que o procedimento especial da dissolução de sociedade não prevê a realização da audiência preliminar de conciliação como etapa obrigatória, porém cabível sua utilização pelo Juízo, diante do poder a ele conferido pelo art. 139, V, do CPC, de poder tentar a autocomposição entre as partes a qualquer momento. De toda forma, desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Nos termos do artigo 3º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte. Diante disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para solicitar, nos autos, que a audiência seja na forma telepresencial. No silêncio das partes, a audiência será na modalidade presencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Citem-se JUMP, mediante domicílio judicial eletrônico, e, após o recolhimento das despesas de citação, ANDERSON e RAFAEL, via carta com aviso de recebimento, bem como intimem-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: EDISON GONZALES (OAB 41881/SP)

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Processo nº 1078671-40.2025.8.26.0100

ID: 312669172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1078671-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCELIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA IZABEL DIAS DA SILVA

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Processo 1078671-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucelia da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, … Processo 1078671-40.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Lucelia da Silva - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Expedida há menos de 6 (seis) meses. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. A parte autora deverá atentar ao que consta no antepenúltimo parágrafo da informação do CRI à fl. 87; 2.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do ex-cônjuge da autora se com ele exercida a posse, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, informados à fl. 86, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: DEBORA IZABEL DIAS DA SILVA (OAB 234351/SP)

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Processo nº 1056361-40.2025.8.26.0100

ID: 276982470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056361-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DENIS MAKSOUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARILIA PRADO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Marilia Prado Manssur (OAB 80390/SP) Processo 1056361-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Denis Maksoud - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embar… ADV: Regina Marilia Prado Manssur (OAB 80390/SP) Processo 1056361-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Denis Maksoud - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se.

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C. A. De C. M. Z. x C. N. F. L.

ID: 277636930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1012905-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE C. M. Z.

Polo Passivo:

C. N. F. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AROLDO SERGIO DO AMARAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1012905-40.2025.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: C. A. de C. M… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Aroldo Sergio do Amaral Junior (OAB 507020/SP) Processo 1012905-40.2025.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: C. A. de C. M. Z. - Reqdo: C. N. F. L. - Vistos. CESAR AUGUSTO DE CAMPOS MARQUES ZECCHIN ajuizou a presente liquidação de sentença coletiva em face de CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA., referente à condenação genérica oriunda da Ação Civil Pública n.º 0642130-89.1996.8.26.0100, que tramitou perante esta Vara, a qual foi ajuizada por IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em face do Consórcio Nacional Ford Ltda., em 1996, tendo sido julgada procedente em primeiro grau, aguardando atualmente o julgamento do Recurso Especial interposto. Informou que aderiu a um consórcio do requerido, fazendo jus a repetição dos valores desembolsados (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/49). Citado (fl. 55), o requerido apresentou contestação, alegando preliminares de advocacia predatória, irregularidade de comprovante de endereço, inadequação da via eleita, não cabimento de liquidação ante a ausência de trânsito em julgado da ação coletiva, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, bem como a prejudicial de mérito, prescrição. Asseverou que não há qualquer documento que comprove os pagamentos realizados pelo autor. Aduziu que, considerado o disposto no Código Civil vigente à época, o prazo prescricional para requerer a exibição de documentos seria de 20 anos, estabelecendo o atual Código metade desse tempo e que, assim, distribuída a ação somente em 2025, sob qualquer ótica, deveria ser reconhecida a prescrição do direito do autor. Ao final, requereu a improcedência da liquidação (fls. 56/83). Seguiu-se com réplica (fls. 108/114) e decisão para especificação de provas (fls. 141), tendo a requerida pugnado pela produção de prova pericial contábil (fls. 144/148) e o autor pela apresentação de documentos (fl. 149). É o relatório. DECIDO. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, o que evidencia ser improvável a obtenção de acordo, de forma que fica a referida audiência dispensada. Em relação à preliminar contida em contestação referente à atuação sistemática do patrono do autor, que configuraria a denominada advocacia predatória, caso se pretenda alguma providência de cunho ético correcional, o próprio polo passivo pode, entendendo possuir prova da ilegalidade, acionar diretamente o Conselho de Ética e Disciplina da OAB/SP, não dependendo de atuação deste Juízo para tanto. Quanto à alegação de juntada de comprovante de endereço desatualizado, verifico que não se cuida de documento de juntada obrigatória, exigindo o CPC, em princípio, apenas a indicação do endereço na petição inicial. Além disso, as intimações pessoais serão encaminhadas ao endereço indicado na petição inicial, sob pena de preclusão, devendo as partes manterem sempre atualizados seus dados cadastrais, sob as penas da lei, cientes ainda de que serão consideradas intimadas no endereço fornecido ao Juízo (art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Rejeito a preliminar de inépcia da ação, pois a inicial contem os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e não apresenta os vícios indicados no art. 330, § 1º, do mesmo Código. Tampouco inepta por falta de documentos, pois restou comprovado que o requerente era participante do consórcio (fls 44/45). Deveras, a liquidação individual não exige outros documentos para sua instauração além do próprio título a ser liquidado. Ademais, o autor detém interesse de agir, porquanto sua pretensão encontra resistência e o meio escolhido para apurar o valor devido em decorrência de condenação genérica imposta em ação coletiva é o adequado e necessário para tanto, inclusive com a possibilidade de exibição incidental de documentos, consoante dicção dos artigos 510 e 524, §§ 3 e 4º, do CPC. A inexistência de trânsito em julgado não impede a liquidação provisória do julgado, conforme autorizado pelo art. 512 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade, já que o autor detém legitimidade ad causam, demonstrada com os documentos de fls. 44/45, em que Cesar Augusto de Campos Marques Zecchin participa de grupo de consórcio objeto da ação coletiva. Rejeito também a prescrição, pois esta foi interrompida com o despacho proferido na ação coletiva ordenando a citação e não retomou seu curso até o momento, já que não houve o trânsito em julgado da sentença. Vale lembrar que na liquidação individual de sentença coletiva o prazo prescricional é de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva e que a cognição judicial destinada a averiguar se o liquidante está abrangido pela condenação genérica e a apurar o valor devido dispensa o trânsito em julgado. No mais, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Defiro o pedido do autor a fim de se produzir prova documental, pois a lide cinge-se à análise de documentos contábeis. Destarte, determino que o requerido apresente os documentos solicitados à fl. 149, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem verdadeiros os cálculos realizados pelo autor, nos termos do art. 524, § 5º do CPC. Apresentados os documentos, manifeste-se o requerente. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á perícia para apuração do quantum debeatur. Int.

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Processo nº 1082939-40.2025.8.26.0100

ID: 301699053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082939-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO CASTRO SEVERIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082939-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dagoberto Castro Severiano - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração… Processo 1082939-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dagoberto Castro Severiano - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para juntar aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade; bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui conhecimento da ação em curso. A providência se faz necessária, considerando o elevado aforamento de demandas da mesma espécie, saltando aos olhos o uso de procurações genéricas, padronizadas, quando não assinadas digitalmente, mas em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001, sendo a cautela orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Comunicado n. 02/2017, do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas - NUMOPEDE, a fim de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário, competindo ao magistrado, portanto, o dever de fiscalizar o processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: 'Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - Responsabilidade civil - Dívidas prescritas - Ação declaratória de prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito diante da prescrição, mas rejeitou o pedido de indenização - Inconformismo do autor - 1. Irregularidade na representação processual. Assinatura digital em desconformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 2001. Observância do Comunicado CG n.º 02/2017 do Nupomede deste E. Tribunal de Justiça. Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma da assinatura não atendida. Incidência do art. 76, § 2º, do CPC. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1000333-26.2023.8.26.0002; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Apelação Cível - Direito do Consumidor - Ação de Nulidade de Dívida c.c. Ação Declaratória de Prescrição c.c. Reparação por Danos Morais - Sentença que julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada o âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1034500-46.2022.8.26.0506; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Para análise do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, proceda a juntada de documentos hábeis a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses de todas as contas indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Prazo IMPRORROGÁVEL: 15 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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