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Socci Computação Gráfica-Me x Ideaaction Serviços Ltda

ID: 276838307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022644-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCCI COMPUTAçãO GRáFICA-ME

Polo Passivo:

IDEAACTION SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Magosso Motta Ferreira (OAB 206652/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 0022644-88.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socci Computação Gráfica-me - Exe… ADV: Daniel Magosso Motta Ferreira (OAB 206652/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP) Processo 0022644-88.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Socci Computação Gráfica-me - Exectdo: Ideaaction Serviços Ltda - Vistos. De fato, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Neste sentido, a orientação dos julgados do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. COMERCIANTE DE FIRMA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. FALECIMENTO. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIROS. CABIMENTO. 1. O comerciante de firma individual não possui personalidade jurídica distinta da que detém a pessoa física. Precedentes: REsp n. 7.223-CE, relator Ministro Athos Carneiro, DJ de 2.9.1991 REsp n. 102.539-RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.1996. 2. Com o óbito do comerciante no curso de processo falimentar, suspende-se o feito, por força do art. 265, inciso I e § 1º, do CPC, para que ocorra sua substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, possibilitando aos herdeiros que, na condição de representantes do de cujus, prossigam no polo passivo da demanda em curso, até a inauguração da inventariança, e adotem as medidas cabíveis, inclusive recursais. 3. Recurso especial provido. (REsp 586731/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, data da publicação: 12/08/2009, o destaque não consta do original); (...) Afirma o agravante que a pessoa jurídica tem existência distinta da dos seus membros. Assim, não haveria legitimidade ativa da pessoa física para pleitear direitos da pessoa jurídica. Entretanto, em se tratando de uma firma individual, tem se que "o comerciante em nome individual não assume personalidade jurídica distinta daquela que possui como cidadão" (REsp 7.223/CE, 4ª Turma, Relator o Senhor Ministro Athos Carneiro, DJ de 02/09/91). No mesmo sentido: REsp n° 102.539/SP, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 16/12/96; REsp n° 163.789/RS, 2ª Turma, Relator o Senhor Ministro Hélio Mosimann, DJ de 11/05/98; REsp n° 227.393/PR, 1ª Turma, Relator o Senhor Ministro Garcia Vieira, DJ de 29/11/99. Estando o aresto recorrido de acordo com o entendimento desta Corte, descabe a irresignação. (AG 312191/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, data da publicação: 01.09.2000, o destaque não consta do original); Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido. (...) - Empresa individual É cediço o entendimento de que o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. A divisão entre sociedade e sócio, nessas hipóteses, é mera ficção, estabelecida para fins tributários. Assim, mesmo que a obrigação sub judice tenha sido contraída pela sociedade, é indiferente que esta ação tenha sido proposta pelo sócio. Essa idéia foi por mim defendida no recente julgamento do Recurso Especial nº 594.832/RO44DJ de 1º/8/2005), em que atuei como Relatora e tive a grata satisfação de ser acompanhada, à unanimidade, por todos os demais integrantes da Terceira Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, teci as seguintes considerações sobre o tema: "(...) Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212." Na esteira desses argumentos, afasto a preliminar de ilegitimidade. (STJ- 3ª Turma, REsp 487.995/AP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 20.04.2006, DJU. 22.05.2006, p. 191). Portanto, admissível a constrição de bens de pessoa física, por dívida contraída em sua atuação como empresário individual, porquanto o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Nesse sentido, a orientação do Eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA. IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ...A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. Neste sentido: "Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo retido. Inviabilidade. Embargos de declaração. Não demonstração da omissão, contradição ou obscuridade. Patrimônio do empresário individual e da pessoa física. Doação. Invalidade. Ausência de outorga uxória. Erro de fato. Tema controvertido. Violação a literal disposição de lei. - Em ação rescisória, da decisão unipessoal que causar gravame a parte, não é cabível o agravo retido. - Não se conhece do recurso especial na parte em que se encontra deficientemente fundamentado. - Se o alegado erro foi objeto de controvérsia na formação do acórdão, incabível a ação rescisória. - Empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. - Indispensável a outorga uxória para efeitos de doação, considerando que o patrimônio da empresa individual e da pessoa física, nada mais são que a mesma realidade. Inválido, portanto, o negócio jurídico celebrado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 594832/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 443. - "(REsp 487995/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 191.) No precedente, destaca a Relatora em seu voto: "Discorrendo sobre a empresa individual, ensina Rubens Requião que 'o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é um ficção de direito tributário, somente para efeito de imposto de renda' (Curso de Direito Comercial, Saraiva, 1975, v.40, p. 55). No mesmo sentido os ensinamentos de Carvalho de Mendonça, para quem 'a firma individual é uma mera ficção jurídica, com fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe algumas vantagens de natureza fiscal. Por isso, não há bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Uma e outra fundem-se, para todos os fins de direito, em um todo único e indivisível. Uma está compreendida pela outra. Logo, quem contratar com uma está contratando com a outra e vice versa... A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora aos dois se aplique a mesma individualidade. Se em sentido particular uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial' (Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1957, 6ª edição, v. II, p. 166/167). Assim, o empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais. Esse também o entendimento jurisprudencial reiterado. Confira-se: JTACSP, 126/100; JTACSP 135/79; JTACSP, 145/140; LEX - JTJ, 260/338. JTJ, 203/198 JTJ, 142/212. Portanto, infere-se a desnecessidade da declaração da desconsideração da personalidade jurídica para forçar o empresário a responder com seus bens pelas obrigações assumidas, sendo possível, consequentemente, a penhora sobre os valores vinculados à pessoa física do empresário individual. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE PESQUISA Nos moldes do art. 835, I e §1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, determino a constrição e bloqueio dos ativos em depósito ou aplicação financeira em nome do executado PAULO CELSO LOPES DE MORAIS (CPF 788.908.618-00), no valor remanescente de R$ 7.939,95, via BACENJUD, até o valor atualizado do débito exequendo. Expeça-se ordem de bloqueio (conforme folha anexa), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados, até o limite da execução, e liberando-se o excedente, na forma do art. 854, §1º do CPC. Com a confirmação do bloqueio e emissão da ordem de transferência, ficam os ativos indisponíveis ao executado, o qual ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e deliberação para levantamento pelo exequente. Se infrutífero o resultado, dê-se ciência ao exequente para manifestação em 05 dias. No silêncio, arquivem-se Intime-se.

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R. M. x U. S. S. S. A.

ID: 335636301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058992-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058992-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M. - U.S.S.S. - Vistos. RAFAEL MOZELA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECI… Processo 1058992-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.M. - U.S.S.S. - Vistos. RAFAEL MOZELA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial contratado por sociedade da qual é sócio, encontrando-se em tratamento médico contínuo para quadro de depressão recorrente (CID F33.2), com uso do medicamento Spravato, cujo fornecimento foi anteriormente determinado por sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 1053410-78.2022.8.26.0100. Sustenta que foi surpreendido com notificação da ré informando a não renovação da apólice do plano coletivo nº 8803714, com término da cobertura em 09/05/2024. Alega que tal resilição contratual é abusiva, violadora da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pois visa se esquivar da obrigação judicial de custeio do tratamento médico. Requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano nas condições originais, emissão de boleto bancário em seu nome e, ao final, a procedência da ação para garantir a continuidade do tratamento e indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 17/65 dentre os quais se destacam cópia da notificação de resilição contratual, relatório médico atualizado, sentença e decisão proferidas no processo anterior, além de documentos pessoais, comprovante de pagamento e declaração de hipossuficiência. A tutela de urgência foi deferida às fls. 76/77. A ré apresentou contestação às fls. 137166, arguindo, em suma, a regularidade da resilição contratual, com base em cláusula contratual expressa e comunicação prévia de 60 dias. Sustentou que não houve qualquer ilegalidade ou abuso, tampouco prática discriminatória, e que o contrato coletivo empresarial não é passível de conversão automática em plano individual. Alegou que a obrigação judicial anterior referia-se à vigência do contrato então existente, e que, finda a apólice, não há obrigação de manutenção da cobertura. Impugnou o pedido de danos morais, sob o argumento de ausência de ato ilícito e de demonstração de dano. Houve réplica às fls. 189/192, na qual o autor reiterou os fundamentos da inicial, rebateu os argumentos defensivos e enfatizou a aplicação do Tema 1082 do STJ. Decisão saneadora de fls. 205 declarou encerrada a instrução e concedeu prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas, as quais vieram às fls. 208/210 e 211/225. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matérias de direito e, no plano dos fatos, por serem suficientes os documentos apresentados a dirimir as questões controvertidas (CPC, art.355, inc. I). No mérito, a procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. De fato, restou incontroverso que a parte autora é beneficiária do plano de saúde junto à requerida, na modalidade coletivo por adesão. Além disso, também não houve controvérsia quanto ao fato de a requerida ter realizado a rescisão do plano de saúde de maneiraunilateral. Ademais, é incontroverso que a autora possui artrite reumatoide grave e diabetes mellitus tipo I e realiza diversos tratamentos. Portanto, a controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de rescisãounilateraldo plano de saúde na hipótese em questão. Com efeito, os contratos firmados com plano de saúde podem ser coletivos ou individuais. Os contratos coletivos podem ser cancelados unilateralmente pelo plano de saúde, pois estão sujeitos à livre negociação entre as partes. No entanto, é vedada a exclusão pontual de assistidos, sendo possível apenas o cancelamento total do pacto. No caso em questão, a parte autora está atualmente em tratamento que não deve ser interrompido de acordo com recomendações médicas juntadas às fls. 27/28 e 36/39. Nesses termos, a rescisãounilateralpromovida pela requerida deve ser reconhecida como abusiva, impondo-se a obrigação de manutenção do contrato, conforme julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema no 1082). Nesse sentido, observe-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTOUNILATERALDE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR INICIATIVA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA. AUTOR PLEITEIA REATIVAÇÃO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RÉS. 1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 101 DESTA CORTE. OPERADORA PARTICIPOU DO ATO APONTADO COMO ILEGAL PELO AUTOR. ALÉM DISSO, É QUEM DARÁ EFETIVIDADE À TUTELA JUDICIAL PRETENDIDA, JÁ QUE É A PRESTORA DOS SERVIÇOS. 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608, DO STJ. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ENTRETANTO, DESTINATÁRIOS FINAIS DO SERVIÇO SÃO PESSOAS FÍSICAS. DIFERENCIAÇÃO QUE IMPLICARIA EM DAR TRATAMENTO DIFERENTE PARA SITUAÇÕES IGUAIS, COLOCANDO EM DESVANTAGEM O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 3.CONTRATO DEVE SER MANTIDO. RÉ NÃO OFERTOU MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, OU PARA OUTRAS OPERADORBEBENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, JUSTIÇA CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A DENÚNCIAUNILATERALE IMOTIVADA VIOLA A CONFIANÇA COM RELAÇÃO AO EVENTO FUTURO, INERENTE AOS CONTRATOS RELACIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, III, DA LEI 9656/98. A QUESTÃO ESTÁ PACIFICADA EM TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 1082, JULGADO EM SISTEMA DE RECURSO REPETITIVO. 4.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO DA QUALICORP PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO RECURSO DA CENTRAL NACIONALUNIMED. " (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005989-90.2023.8.26.0348; RELATOR (A): EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MAUÁ 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/02/2024; DATA DE REGISTRO: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE - LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, EM SEUS REGULARES TERMOS (COBERTURA E REDE CREDENCIADA), SEM INTERRUPÇÃO, PELO VALOR ATÉ ENTÃO DESEMBOLSADO - INCONFORMISMO DA CORRÉ QUALICORP - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O REQUERENTE, HOJE COM 5 ANOS DE IDADE, É PORTADOR DE AUTISMO E SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO - VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PAR. ÚNICO, III, DA LEI N. 9.656/98 QUE OBSTA ARESILIÇÃODO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ENQUANTO PERSISTIREM A ENFERMIDADE E O SEU TRATAMENTO PRECEDENTE DO C. STJ E TEMA 1082 - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE FORAM PREENCHIDOS - SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA AVENÇA, PELO MENOS ATÉ O DESFECHO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MULTA DIÁRIA QUE SEQUER FOI ARBITRADA NA DECISÃO, O QUE IMPEDE A REDUÇÃO PRETENDIDA NÃO PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2161434-61.2023.8.26.0000; REL.: ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA CÍVEL; J. 22/08/2023) Portanto, é o caso de acolhimento do pedido de manutenção do plano/convênio enquanto perdurar o tratamento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este comporta acolhimento parcial. Comprovado que o autor se viu diante da iminência de interrupção de tratamento essencial à preservação de sua saúde mental situação agravada pela ausência de comunicação direta ao beneficiário, pela inexistência de proposta de migração assistida e pela proximidade com decisão judicial anterior que impunha obrigação à ré , reconhece-se que o autor foi submetido a indevida angústia e insegurança que extrapolam o mero inadimplemento contratual. A jurisprudência é firme no sentido de que a suspensão ou cancelamento de plano de saúde em momento de tratamento contínuo gera ofensa à dignidade da pessoa humana e enseja reparação extrapatrimonial, ainda que os efeitos tenham sido revertidos judicialmente em tempo razoável. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a natureza da violação, a repercussão dos fatos sobre o estado emocional do autor, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais, ajuizada por RAFAEL MOZELA em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A., para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, a fim de: A) DETERMINAR que a ré mantenha ativo o plano de saúde do autor, nas mesmas condições e valores do contrato original (apólice nº 8803714), até a alta médica, garantindo, de forma integral, a continuidade do tratamento, inclusive com fornecimento do medicamento Spravato, desde que o autor permaneça adimplente; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a presente sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e C) DETERMINAR que a ré emita boletos de cobrança bancária em nome do autor, para fins de viabilizar o pagamento mensal regular do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente contratadas. Sucumbente, arcará o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGN. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016) - ADV: BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Guilherme Estanislau Do Amaral e outros x Tarsila Do Amaral Licenciamento E Empreendimentos Ltda

ID: 294046030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073542-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ESTANISLAU DO AMARAL LEA MARIA ESTANISLAU DO AMARAL LILIA GALVãO BUENO GONçALVES MARIA CLARA ESTANISLAU DO AMARAL MARIA DO CARMO ESTANISLAU DO AMARAL MARIO SERGIO ESTANISLAU DO AMARAL NORBERTO AMARAL FACCIO RICARDO AMARAL FACCIO TARSILA DO AMARAL THAIS AMARAL PERROY

Polo Passivo:

TARSILA DO AMARAL LICENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073542-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tarsila do Amaral - - Guilherme Estanislau do Amaral - - Norberto Amaral Faccio - - Thais Amaral Perroy - - Maria d… Processo 1073542-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tarsila do Amaral - - Guilherme Estanislau do Amaral - - Norberto Amaral Faccio - - Thais Amaral Perroy - - Maria do Carmo Estanislau do Amaral - - Lea Maria Estanislau do Amaral - - Maria Clara Estanislau do Amaral - - Mario Sergio Estanislau do Amaral - - Lilia Galvão Bueno Gonçalves - - Ricardo Amaral Faccio - Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização proposta por Guilherme Estanislau do Amaral, Norberto Amaral Faccio, Thais Amaral Perroy, Maria do Carmo Estanislau do Amaral, Lea Maria Estanislau do Amaral, Maria Clara Estanislau do Amaral, Mario Sergio Estanislau do Amaral, Lilia Galvão Bueno Gonçalves, Ricardo Amaral Faccio e Tarsila do Amaral contra Tarsila do Amaral Licenciamento e Empreendimentos Ltda, com fulcro na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Em brevíssimo resumo, a sobrinha neta da artista Tarsila do Amaral, conhecida como Tarsilinha, criou a empresa Ré Tarsila do Amaral Empreendimentos Culturais Ltda, na qual administrava e representava todos os herdeiros e possuía como objetivo preservar e gerenciar os direitos de imagem e autorais das obras de Tarsila do Amaral. Entretanto, em 22/08/2022, a Tarsilinha se retirou da empresa ré, mediante a 3ª Alteração do Contrato Social. Com o ajuizamento da Ação de Inventário nº 1080279-78.2022.8.26.0100, os direitos sobre a obra de Tarsila passaram a pertencer ao Espólio de Tarsila do Amaral, atualmente representado por Paulo Henrique do Amaral Studart Montenegro. Ocorre que a nova administração da empresa ré teria passado a autorizar a comercialização de NFTs (tokens não fungíveis) de obras atribuídas à Tarsila do Amaral sem a devida comprovação de autenticidade. Assim, os autores (parte dos herdeiros) tiveram conhecimento através da mídia que a empresa ré autorizou, ilicitamente, a comercialização de NFTs de obras que não têm autoria reconhecida e que não constam no catálogo de Tarsila do Amaral. Alega-se, pois, que tais NFTs são vendidos sem autoria comprovada, e, por consequência, em violação ao direito de autor. Em função disso, os Autores visam compelir a Parte Ré a cessar imediatamente a comercialização de NFTs e e quaisquer outros atos que infrinjam os direitos autorais e conexos dos sucessores de obras de Tarsila do Amaral. Com a inicial, acostou documentos (fls. 16/58). A Parte Ré já ofertou contestação (fls. 1.111/1.121). Na r. Decisão de fls. 1.288, o Juízo da 42ª Vara Cível determinou a redistribuição deste feito à 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, sob o argumento de que um processo anterior conexo, de nº 1055180-72.2023.8.26.0100, foi redistribuído a esta Vara. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tenho que este juízo não é competente para analisar o presente feito, Isso porque a pretensão autoral é baseada na suposta violação de direitos autorais, os quais são protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), matéria não abrangida pela competência desta Vara Especializada, que abrange apenas propriedade industrial, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que dispõe que: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." Explico de forma pormenorizada. Como é cediço, a "Propriedade Intelectual" é um gênero, das quais são espécies: (i) Direito Autoral, que abrange o Direito de Autor, Direitos Conexos e Software; (ii) Propriedade Industrial, que cuida da proteção de patentes, marcas, desenhos industriais, indicação geográfica, segredo industrial e da repressão à concorrência desleal; e (iii) Proteção Sui Generis, que trata da topografia de circuitos integrados, cultivares e conhecimento tradicional. Nos termos da Resolução nº 763/2016 deste E. TJSP, a competência da Vara Empresarial abrange só o item (ii) acima destacado. E, analisando o presente caso, verifica-se que o objeto dele tem como pano de fundo a alegação de violação de Direito Autoral - as obras da artista Tarsila do Amaral, inseridas em NFTs ("tokens não fungível"), uma espécie de certificado digital de propriedade de um item ou obra de arte - e, portanto, não está abarcada pela competência especializada desta Vara. Na exordial, a descrição fática apresentada pela Parte Autora indica que pretende compelir a Parte Ré para que cesse a utilização de obras da Tarsila do Amaral de propriedade da Autora em NFTs vendidos sem autorização. Tanto isso é verdade que os pedidos formulados são exclusivamente para a abstenção da prática de atos de violação de direitos autorais ligados às obras de Tarsila do Amaral: Frise-se que há incontáveis precedentes deste E. TJSP reafirmando que a competência para julgar caso de violação de direito autoral é da Vara Cível. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais por violação de direito autoral ajuizada por Jorge Bispo de Oliveira e Jorge Bispo de Oliveira Ltda. contra Luiz Carlos Alves dos Santos. A ação envolve alegação de reprodução ilegal e respectiva comercialização de e-book protegido por direitos autorais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de responsabilidade civil por violação de direitos autorais. III.Razões de Decidir 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, conforme Resolução 763/2016 do TJSP, abrange ações relativas ao direito empresarial, como propriedade industrial e concorrência desleal, mas não direitos autorais, regulados pela Lei 9.610/1998. 4. Como a ação não envolve matéria afeta ao direito de empresas, a competência para julgar a ação é de Vara Cível. IV.Dispositivo e Tese 5. Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé. Tese de julgamento: 1. Direitos autorais constituem matéria de competência das Varas Cíveis, não das Varas Empresariais. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; Resolução nº 763/2016 do TJSP, artigo 2º; Lei nº 9.610/1998. Jurisprudência Citada: Relator(a): Silvia Sterman, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 28/05/2025, Data de publicação: 28/05/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0011305-10.2025.8.26.0000, Relator(a): Jorge Quadros, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/05/2025, Data de publicação: 06/05/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0003348-55.2025.8.26.0000, Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 13/03/2025, Data de publicação: 13/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0017781-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir está fundada em ofensa a direito autoral, regulamentados pela Lei n. 9.610/98, a qual não se enquadra no rol da Resolução nº 763/2016, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital - Competência para processar e julgar a ação decorrente de violação de direito autoral, que se estabelece de acordo com o disposto no art. 53, IV, a, do Código de Processo Civil, do lugar do ato ou fato para a ação - Precedente - Conflito procedente para declarar a competência do Juízo 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado (TJSP, Conflito de competência cível 0045258-33.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino [Decano], j. 02/05/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação cautelar de produção antecipada de provas, na qual se pleiteia o acesso a dados cadastrais de empresa que comercializou suspostamente de maneira indevida software de propriedade intelectual da parte autora Remessa do feito à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Descabimento Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais Questão referente a direito autoral e software disciplinados pela Lei nº 9.609/98 Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 824/2019 e artigos 5º, II. 3 e 6º da Resolução nº 623/2013, ambos do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal Previsão contida na Resolução nº 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas Competência afeta às Varas Cíveis Precedentes desta C. Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP, Conflito de competência cível 0003099-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Criminal], Câmara Especial - j. 29/02/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, na qual se objetiva o impedimento de uso de software, objeto dos autos Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Descabimento Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais Questão referente a direito autoral e software (Lei nº 9.609/1998) Inteligência dos art. 2º da Resolução 824/2019 e arts. 5º, II.3, e 6º da Resolução 623/2013 Previsão contida na Resolução nº 824/2019 que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas Precedentes Competência afeta às Varas Cíveis Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de competência cível 0012893-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno [Pres. Seção de Direito Criminal], Câmara Especial, j. 24/04/2023). Assim, o reconhecimento de incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda é medida que se impõe, inclusive de ofício, tendo em vista que se trata de competência material e, portanto, absoluta. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Valentina Rodrigues Palácios x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 295821663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084600-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA RODRIGUES PALáCIOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D'ALMEIDA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CORREA DA COSTA

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Processo 1084600-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 1084600-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentina Rodrigues Palácios - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e pedido de tutela urgência ajuizada por VALENTINA RODRIGUES PALÁCIOS, representada por sua genitora CRISTIANE GIMENEZ PALÁCIOS, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária doplanodesaúdefirmado com a primeira corré e administrado pela segunda corré. Indica que foi diagnosticada com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, razões pelas quais foi prescrito por médico especialista tratamento com terapias multidisciplinares. Ocorre que, sem justificativa, a parte ré cancelou oplanodesaúde. Defende a impossibilidade de interrupção do tratamento prescrito. Aponta a abusividade da cláusula que prevê rescisão unilateral sem motivação idônea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova. Pleiteia a concessão do benefício da prioridade de tramitação do feito, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para fazer com que às rés: i) mantenham ativo o contrato de plano de saúde da parte autora, nos mesmos moldes em que foi contratado; e ii) se abstenham de cobrar ressarcimentos de custos além da mensalidade regular contratada, tudo sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, obstando-se abusivo o cancelamento unilateral do referido contrato e o repasse de seus custos, e compelir as rés a manter ativo o plano de saúde nos moldes em que foi ofertado e contratado, em face do adimplemento das mensalidades pactuadas; ii) declarar nula a cláusula do contrato de plano de saúde que permite a rescisão unilateral, sem motivação idônea pelas rés. Deu-se à causa valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (01/29). Junta documentos (fls. 30/252). Determinada a intervenção do Ministério Público (fl. 253). Manifestação do Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela (fls. 256/260). A r. decisão de fls. 263/265: i) deferiu a gratuidade processual; ii) deferiu a prioridade de tramitação do feito; e iii) deferiu a tutela provisória pleiteada, determinando a manutenção do plano de saúde contratado pela parte requerente acima especificada, nas mesmas condições de cobertura assistencial e preço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento, limitado, por ora, a 60 (sessenta) dias. Peticionou a parte autora (fl. 268), indicando protocolização da decisão (fls. 269/272). Comparecendo espontaneamente aos autos, a corré Amil apresentou contestação (fls. 273/292), indicando o cumprimento da liminar. No mérito, defende a licitude do cancelamento do plano de saúde, bem como da legalidade das cláusulas contratuais. Aduz agir em exercício regular de direito. Argumenta que o tratamento realizado pela parte autora não visa preservar sua incolumidade física ou sua vida, afastando a aplicação da tese do Tema 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. Informa que a oferta de planos de saúde é da administradora de benefícios, a corré Qualicorp. Aponta a impossibilidade de reativação do beneficiário. Defende a ausência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 293/406). Ante as alegações de descumprimento da tutela de urgência, deferida às fls. 263/265, a decisão de fl. 442 determinou que a parte autora inicie em apenso incidente de cumprimento provisório de decisão, no quão poderão ser melhor apreciadas as questões suscitadas. Citada por carta em 04.12.2024 (fl. 447), a corré Qualicorp apresentou contestação (fls. 448/468). Preliminarmente, indica o cumprimento da liminar, impugna a gratuidade de justiça e alega a sua ilegitimidade passiva para figurar o polo passivo. No mérito, alega que não deu ensejo à extinção do contrato, de modo que não pode ser responsabilizado por conduta da corré Amil. Defende a licitude do exercício do direito de resilição contratual pela operadora Amil. Aduz agir em exercício regular de direito. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Qualicorp. Afasta a incidência do Tema 1.082 do STJ. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 469/555). Sobreveio réplica (fls. 559/587). Instadas a especificarem provas (fl. 588), as corrés Qualicorp e Amil eximiram-se da dilação probatória (fls. 591/592 e 593/594). A parte autora manteve-se silente. Parecer final do Ministério Público (fls. 599/604). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Qualicorp. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Ainda, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois os documentos juntados com a inicial demonstram a incapacidade financeira da parte autora, não tendo a ré apresentado qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade de tal documentação. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é procedente. Primeiramente, cumpre consignar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, a interpretação da convenção, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Precipuamente, verifico que, de fato, a modalidade adquirida doPlanodeSaúdeda parte autora é coletiva. No entanto, como já apreciado, incide sobre a presente relação as normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se a problemática ser analisada por tais prerrogativas. Veja-se, a propósito: "Seguro saúde. Cancelamento por inadimplência do beneficiário. Inaplicabilidade do art. 13 da Lei 9656/98 aos contratos coletivos. Contrato que, contudo, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que autoriza o cancelamento automático do contrato pelo inadimplemento do beneficiário sem qualquer notificação para purgação da mora. Abusividade. Violação ao art. 51, IV do CDC. Súmula 94 deste Tribunal. Débito automático da mensalidade relativa ao mês seguinte ao cancelamento do contrato, tanto quanto pagas todas as prestações vencidas e vincendas. Devida a manutenção do vínculo, o que se conforma a imperativo de boa-fé e de preservação da justa expectativa do consumidor. Necessidade de restituição proporcional da mensalidade em relação aos dias sem cobertura. Devolução que deve ser feita de forma simples, e não em dobro, considerando a ausência de pedido neste sentido. Danos morais verificados e bem arbitrados. Astreintes devidas. Descumprimento da liminar. Ônus sucumbenciais a serem suportados exclusivamente pelas rés. Sentença parcialmente revista. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1011089-34.2022.8.26.0001; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). A controvérsia cinge-se à suposta indevida rescisão contratual e, em caso positivo, responsabilidade da parte ré em proceder com à reativação doplanodesaúdecancelado, voltando a ofertar seus serviços. No caso dos autos, há prova de que, mesmo diante do diagnóstico de Síndrome de Down e TEA da autora infante, fls. 180/181, a empresa requerida teria rescindido o contrato unilateralmente. Não é forçoso, portanto, entender que a denúncia da pactuação, durante o tratamento da criança, demonstra prática abusiva, conforme pugna a inteligência da manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça na discussão do Tema 1.082. Injustificada, pois, a conduta da operadora requerida, ao rescindir unilateralmente o contrato. Diante de tal quadro, inexistia causa para a rescisão unilateral, que, na hipótese em exame, mostrou-se abusiva. Em casos análogos, o E. TJSP decidiu: "TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a manutenção de contrato coletivo firmado entre as partes, a despeito da denúncia mediante resilição imotivada por parte da operadora, com esteio em previsão contratual. Inconformismo da seguradora ré. Circunstâncias do caso concreto impossibilitam a quebra imediata do vinculo entre as partes. Aparente descumprimento do prazo antecedente de 60 dias. Notícia de que a autora ainda está em tratamento médico continuo e especializado. Entendimento sumulado do STJ a respeito da impossibilidade de extinção do contrato durante o curso de tratamento de moléstia grave. Decisão agravada mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160987-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023); "Agravo de instrumentoPlanodesaúde- Liminar concedida para determinar a manutenção do contrato deplanodesaúdedo autor, em seus regulares termos (cobertura e rede credenciada), sem interrupção, pelo valor até então desembolsado - Inconformismo da corré QUALICORP - Descabimento - Hipótese em que o requerente, hoje com 5 anos de idade, é portador deautismoe se encontra em tratamento médico Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei n. 9.656/98 que obsta a resilição do contrato deplanodesaúdeenquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Possibilidade, contudo, de aplicação dos reajustes anuais, para garantir a continuidade da prestação do serviço - Multa diária que sequer foi arbitrada na decisão, o que impede a redução pretendida - Não provimento, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2161434-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Logo, de rigor, a procedência do pedido para condenar a ré a proceder com a reativação doplanodesaúdecancelado, voltando a ofertar seus serviços, bem como do pedido de declaração de nulidade de cláusula do contrato de plano de saúde que permite a rescisão unilateral injustificada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida (fls. 263/265), para condenar as Rés solidariamente a procederem com a reativação doplanodesaúdeda parte autora, nas mesmas condições de preço e cobertura anteriores ao cancelamento ocorrido em 01/06/2024, emitindo-se os boletos vincendos na forma pactuada, até alta médica definitiva. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, responderá a parte ré, solidariamente, pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE CORREA DA COSTA (OAB 57257/SC), NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D'ALMEIDA (OAB 267933/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1202746-88.2024.8.26.0100

ID: 293614042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202746-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA FELIX ODETE PINTO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

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Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte a… Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP)

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Processo nº 1202746-88.2024.8.26.0100

ID: 293614043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202746-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BATISTA FELIX ODETE PINTO FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte a… Processo 1202746-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Batista Felix - - Odete Pinto Felix - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP), SANDRA BATISTA FELIX (OAB 113319/SP)

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377209

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007732-69.2024.8.11.0041

ID: 306377227

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS NERY DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007732-69.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS NERY DE SOUZA - CPF: 229.885.051-87 (APELADO), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (APELANTE), ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA - CPF: 028.681.221-59 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. MULTA ADMINISTRATIVA SEM CONTRADITÓRIO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Cominatóri, objetivando a declaração de inexistência de débito referente à multa administrativa imposta unilateralmente pela concessionária e a consequente condenação por danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de água. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré em R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a validade da imposição de multa pela concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) a interrupção do fornecimento de serviço público essencial em razão de dívida contestada; (iii) a configuração do dano moral decorrente da referida suspensão de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da regular notificação do consumidor acerca da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como da ciência inequívoca sobre o procedimento sancionatório, revela nulidade da multa aplicada, por violação ao contraditório e à ampla defesa. 4. A interrupção do fornecimento de água com fundamento em débito contestado e imposto unilateralmente caracteriza falha grave na prestação do serviço público, sujeitando a concessionária à responsabilização por danos morais. 5. A quantia fixada a título de indenização moral (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional à gravidade do ilícito e à função pedagógica da sanção, conforme parâmetros adotados em precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nula a aplicação de multa administrativa por concessionária de serviço público essencial, sem prévia notificação e garantia do contraditório ao consumidor. 2. A interrupção do fornecimento de água em razão de débito contestado configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja indenização por dano moral. 3. O dano moral é presumido (in re ipsa) e a fixação do quantum indenizatório deve observar a razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, IV e X,; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado Cível 50004620820228080031; TJ-RJ, Apelação 0802719-07.2023.8.19.0067; TJ-SP, Apelação Cível 1086002-78.2022.8.26.0100. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito Yale Sabo Mendes da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido contido nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela e Urgência, movida por CARLOS NERY DE SOUZA. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a legalidade da penalidade aplicada, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, além de pleitear a redução do quantum indenizatório. (ID. 289496915) Em contrarrazões, o Apelado defende a manutenção integral da sentença, com fundamento na ausência de notificação válida e na interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial. (ID. 289496921) O preparo foi devidamente recolhido, conforme certidão de ID. 290574352. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se, na origem de Ação Cominatória, movida por CARLOS NERY DE SOUZA, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, visando à declaração de inexistência de débito referente a “multa moderada” no valor de R$ 974,76, imposta administrativamente pela concessionária, com reflexos em cobrança indevida e interrupção no fornecimento de água. Alega o autor que a multa foi aplicada de forma irregular, sem a devida notificação ou comprovação da infração, e sem oportunidade de defesa prévia, razão pela qual não reconhece o débito. Aponta ainda que a concessionária suspendeu o fornecimento de água em razão dessa cobrança, o que lhe teria causado prejuízos e abalo moral, por tratar-se de serviço público essencial. Após a instrução processual, o juiz singular assim sentenciou o processo: “(...) Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, registre-se que a questão, em se tratando de relação de consumo, está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social (artigo 1º da Lei 8078/90). Neste aspecto, tem o consumidor direito impostergável e, dentre estes, destacam-se; 1) a facilitação de defesa de seus direitos (inciso VIII, do artigo 6º, do CDC); 2) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (inciso X, do artigo 6º, do CDC). Neste contexto, a parte Requerente alega que é cliente da concessionária Ré, sendo surpreendida com o recebimento de multa em decorrência de suposta fraude no medidor. A parte Ré, em sede de defesa, afirma que atendeu aos ditames legais, afirmando a legalidade do procedimento de fiscalização e aplicando ao caso as regras da Resolução Normativa sob n.º 05 da AMAES, os artigos 105 e 111. Neste caminho, da análise do conjunto probatório, verifica-se que não foram cumpridas as exigências da referida Resolução, porque embora tenha alegado regularidade na cobrança, a vistoria foi realizada de forma unilateral, sem o acompanhamento do titular ou responsável, nem mesmo houve a comprovação da notificação do usuário para a apresentação de defesa, conforme consta documento (Id. 164583808). Não se pode olvidar, ainda, que a parte Autora consumidora é parte hipossuficiente em relação à concessionária, e dispondo esta de recursos técnicos necessários à comprovação de suas assertivas e, em procedendo fases do processo administrativo sem a participação da consumidora, resta caracterizada a violação dos direitos constitucionais. Nesse sentido: (N.U 1044878-57.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). Negritei Ademais, observa-se que a parte Ré, sequer oportunizou a parte Autora, qualquer possibilidade de se defender administrativamente, eis que, embora tenha narrado em sua contestação que o teria notificado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprovasse a notificação enviada, tampouco anuência acerca da notificação alardeada. À vista disso, consequentemente, forçosa a desconstituição do débito imputado, que de acordo com o conjunto probatório, vê-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, o que, então, impõe a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo a parte Requerida no mínimo esclarecer o motivo da cobrança de faturas com valores excessivos, e ainda de forma técnica, as razões que acarretou a disparidade do consumo de água, que acabou por elevar o valor das faturas de forma desproporcional, o que não se desincumbiu. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do calvário suportado ante a cobrança abusiva de fatura e suspensão do fornecimento de água em sua residência (Id. 142919151). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida cobrança abusiva fatura água da parte Autora e suspensão abastecimento no ramal o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: (N.U 0019437-96.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). (N.U 1036294-35.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação ao dano existencial por desperdício de tempo, melhor sorte não socorre a parte Autora neste particular quesito, vez que a aludida teoria da perda do tempo útil se baseia na perda involuntária de tempo do consumidor, oriundo de situações ocasionadas por empresas fornecedoras de produtos ou serviços em situações de desídia e desrespeito aos consumidores, que, muitas vezes se veem obrigados a sair da rotina e perder seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos abusivos e ilícitos dos fornecedores. Nesta trilha, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil do consumidor para o reconhecimento do seu direito, imposta de forma abusiva pelo fornecedor, enseja indenização por danos morais. A pretensão de indenização também por “dano existencial por desperdício de tempo” é o próprio dano moral, de modo que não há em duas condenações da mesma natureza. Nesse raciocínio: (N.U 1013449-53.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1006425-59.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023). Destaquei Quanto a litigância de má-fé, tenho que não assiste razão a parte Requerida, pois o ordenamento jurídico pátrio prestigia o amplo acesso ao Poder Judiciário, na solução dos conflitos, por ser esta de interesse público, mas, ao mesmo tempo, como deve ser, prevê penalidades para todos aqueles que prejudicarem o bom andamento da Justiça, o que representa abuso de direito. É preciso considerar que, segundo o nosso sistema jurídico-processual, aquele que faz uso do seu direito com finalidade divorciada a qual este se destina responderá pelos danos causados a outrem, pois se configura hipótese de abuso de direito. A ação temerária, emulatória e incomodativa, somente persecutória da contraparte, constituem, em face da legislação pátria, litigância de má-fé; daí infere-se que a natureza da conduta maléfica, aqui analisada, é de abuso de direito, inicialmente previsto na lei material, e posteriormente migrada e adequada para a lei processual, gerando responsabilidade pelos danos causados no exercício da demanda. Ocorre que em nenhum momento ficou demonstrado que a parte Autora teve a intenção de alterar os fatos narrados na exordial, conforme descrito e narrado na peça primária, portanto tal pedido não merece ser acolhido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS NERY DE SOUZA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, para TORNAR definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida (Id. 143023068), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito da “Multa Moderada” no valor (R$ 974,76) discutido, descrito (Id. 142917639, Id. 142917640 e Id. 142919141). CONDENO a parte Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.(...)” (ID. 289496913). Pois bem. A controvérsia gira em torno da validade da cobrança de multa por infração supostamente detectada pela concessionária no sistema de medição de consumo de água do imóvel do Apelado, e da consequente interrupção no fornecimento do serviço essencial, o que fundamentaria o pedido de indenização por danos morais. Segundo a concessionária Apelante, a penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 104 e 105 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Cuiabá e na Resolução Normativa AMAES nº 005/2012, sustentando que a parte autora teria removido indevidamente o lacre do hidrômetro, configurando fraude passível de sanção. Todavia, restou incontroverso nos autos e reconhecido pelo juízo sentenciante, de que não há nos autos qualquer prova da regular notificação do consumidor quanto à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), tampouco sua assinatura ou ciência inequívoca do conteúdo. Sabe-se que a imposição de multa por suposta fraude no sistema de medição sem oportunizar ao usuário o contraditório e a ampla defesa é nula de pleno direito, mesmo tratando-se de relação de consumo. O devido processo legal administrativo constitui exigência mínima de legalidade dos atos sancionatórios, mesmo praticados por concessionárias de serviços públicos. No ponto, junto excerto sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA . EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADOR . REJEITADA. MÉRITO. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR NA LAVRATURA DO TOI . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSPEÇÃO TÉCNICA. IRREGULARIDADES. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL . CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PARÂMETROS DO EG . TJES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50004620820228080031, Relator.: PAULO ABIGUENEM ABIB, Turma Recursal - 1ª Turma) Destaquei Importante observar que, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas e cláusulas abusivas (art. 6º, IV), bem como a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X). No procedimento administrativo que culminou na aplicação da multa, caberia à concessionária comprovar que o consumidor foi devidamente notificado e que teve oportunidade efetiva de exercer seu direito de defesa. Ocorre que a concessionária apenas alegou ter notificado o consumidor, mas não trouxe aos autos prova cabal dessa notificação ou da ciência do consumidor acerca do procedimento administrativo. Assim, não há como reconhecer a validade da multa aplicada, tendo em vista a inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do procedimento administrativo. A cobrança foi imposta unilateralmente, sem instrução formal e sem ciência do usuário, resultando na interrupção indevida do serviço público de fornecimento de água, situação que, por si só, viola direitos fundamentais da personalidade, notadamente a dignidade da pessoa humana. Quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, revela-se proporcional diante das circunstâncias do caso, considerando a natureza do serviço envolvido, o abalo gerado pela privação do acesso à água e a função pedagógica da medida. Não se configurando, portanto, qualquer excesso ou enriquecimento sem causa. Vejamos excertos que mantém o quantum indenizatório, em se tratando de serviços essenciais: APELAÇÃO – Prestação de serviço – Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes – Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade . Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes . Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes . Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10860027820228260100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 16/07/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA . CONSUMIDOR QUE ALEGA CORTE DE FORNECIMENTO, BEM COMO COBRANÇA INDEVIDA, DIANTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO, QUE GEROU MULTA E COBRANÇA RETROATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: A) ANULAR O TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA PROVENIENTE DA MULTA E DO CONSUMO RECUPERADO, RELATIVO AO TOI; E C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ . PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA PRETÉRITA. PRÁTICA VEDADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO E. STJ, ACOMPANHADA POR ESTA CORTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DE SÚMULA N . 194 - TJRJ. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. CUMPRIA A DEMANDADA DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI E A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NO ENTANTO A CONCESSIONÁRIA NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART . 14, § 3º, DO CDC. É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A DEMANDANTE TENHA REALIZADO QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, BEM COMO INEXISTE PROVA DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N . 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ: "A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO IGUALMENTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE .(TJ-RJ - APELAÇÃO: 08027190720238190067 202400163004, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/07/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/07/2024) Destaquei Não há, portanto, razão para acolher o pedido de redução do quantum indenizatório, especialmente em face da natureza da lesão e dos precedentes aplicáveis à hipótese. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios fixadas na origem para 15% (quinze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1184607-88.2024.8.26.0100

ID: 306122177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184607-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA SEGRETO MARCELO COSTA SEGRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVES FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184607-88.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Guilherme Costa Segreto - - Marcelo Costa Segreto - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do… Processo 1184607-88.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Guilherme Costa Segreto - - Marcelo Costa Segreto - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. A constatação de insolvência, pois, deve ser feita através da pesquisa de bens, nestes autos, caso venha a ser constituído o título executivo judicial e após o prazo para pagamento voluntário. Além disso, sequer há indícios nestes autos de que a parte requerida estaria se ocultando à citação. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da ação, com diligências para localização dos requeridos. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser conhecido no tocante às matérias relativas ao reconhecimento da fraude em razão do comprovado desvio de recebíveis de cartão de crédito, a realocação e o restabelecimento da manutenção do domicílio bancário, bem como a presença dos requisitos do art. 50 do NCCB, e a inclusão no polo passivo da empresa K 10 Comercio de Materiais para Construção Ltda Matérias que não foram objeto das decisões agravadas -Enfrenta-las diretamente em 2ª instância implicaria em supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2039277-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Além disso, a parte executada sequer foi citada, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD (PENHORA ON LINE). ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM DEPÓSITO DESDE QUE O EXECUTADO, VALIDAMENTE CITADO, DEIXE DE PAGAR A DÍVIDA OU NOMEAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTE: RESP. 1.044.823/PR, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 15.09.2008. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal 2. A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema Bacen Jud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do artigo 655-A do Código de Processo Civil. 3. Precedentes: REsp. 1.044.823/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.09.2008 e AgRg no REsp. 1.218.988/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30/05/2011.4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.(STJ, AgRg no REsp 1296737/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) grifei RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. BACEN-JUD. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA-EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE.I - Nos presentes autos, em sede de execução fiscal, o juiz de primeira instância concedeu o bloqueio das disponibilidades financeiras da executada, antes de sua citação válida, por meio do sistema BACEN-JUD. Tal decisão foi reformada pelo Tribunal, sob o fundamento de que a citação válida é requisito essencial para o deferimento do referido bloqueio. Consta, ainda, que a executada, antes da citação do processo executivo, mas assim que realizado o bloqueio de seus bens, alienou diversos veículos, em um mesmo dia para familiares dos sócios. Tais alienações foram consideradas pelo Tribunal a quo como fraudulentas, mesmo tendo sido realizadas antes da citação do processo executivo.II - Quanto ao recurso fazendário, conforme preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, apenas o executado validamente citado que não pagar e nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros indisponibilizados por meio do BACEN-JUD.III - Uma das bases do Estado Democrático de Direito é a de que a lei é imposta contra todos, e a Fazenda Pública não foge a essa regra. É inadmissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.IV - Quanto ao recurso da empresa-executada, o artigo 185 do CTN não traz como requisito essencial para caracterização da fraude à execução a citação válida. Contudo, possuímos jurisprudência dominante no sentido de que "a fraude à execução apenas se configura quando demonstrado que a alienação do bem ocorreu após a efetiva citação do devedor, em sede de execução fiscal" (REsp 974.062/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 05.11.2007). Este Tribunal, ao exarar posicionamentos como esse, entende que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessário que o exeqüente prove que o executado aliena seus bens após a ciência de que está sendo processado.V - A prova maior para se aferir se há a ciência de que se está sendo executado, sem dúvida, é a citação válida, contudo, esta não é a única. No caso em tela, o Tribunal a quo, utilizando-se das provas carreadas pela Fazenda Pública, entendeu que, quando da determinação do bloqueio dos ativos financeiros pelo BACEN-JUD, a recorrente tomou ciência da execução que corria contra ela e, no mesmo dia, simulou a venda de bens para familiares de seus sócios.VI - Recursos especiais improvidos.(STJ, REsp 1044823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 15/09/2008) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Pedido cautelar de arresto diante das restrições financeiras dos devedores Indeferimento - Devedores ainda não citados - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de liminar de arresto de bens. Sustenta o agravante que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada em 17.10.2012, no valor de R$ 972.050,00, lastreada no inadimplemento de cédula de crédito bancário nº 212572, figurando como devedora a empresa Global Lácteos e os intervenientes/devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo. Aduz que na petição inicial foi apresentada farta documentação comprovando a delicada situação financeira em que se encontram os agravados, diante da existência de várias restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de diversas ações de execução. Assim, em situações da espécie, a jurisprudência autoriza, até por questão acautelatória, o deferimento do arresto, a fim de salvaguardar o crédito exequendo. Colaciona entendimento jurisprudencial pertinente, frisando que resta configurado substrato fático que ampara a pretensão da liminar do arresto dos ativos financeiros dos agravados, nos termos do art. 615, III, CPC, ante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora, bem como risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada, a fim de que se conceda a antecipação de tutela recursal, para o arresto cautelar dos bens e direitos dos agravados. O efeito ativo foi denegado. Dispensadas informações do juiz da causa e resposta dos agravados, posto que não formada relação jurídica processual. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução de quantia certa contra devedor solvente (fls.20/29), por meio da qual pretende o agravante receber crédito representado pela cédula de crédito bancário nº 212572, no valor de R$ 972.050,00. Narra que a executada deixou de adimplir com as obrigações contratadas, o que implicou no vencimento antecipado da dívida, que, atualmente, perfaz o montante de R$ 987.260,64. Formulou, a título de medida acautelatória, pedido incidental de arresto, tendo em vista o grande número de apontamentos encontrados sob titularidade da empresa junto ao SERASA, o que evidencia a fragilidade das chances de reaver seu crédito. Quanto à empresa Global Lácteos constatou a existência de cinco cheques sem fundos; 12 recheques; 10 restrições financeiras que, juntas, somam aproximadamente 1 milhão de reais; 81 protestos. Relativamente aos devedores solidários Ivete Gouveia Ruivo e João Francisco Ruivo, foram encontradas restrições financeiras que ultrapassam o patamar de mais de 1 milhão e meio de reais. O juízo indeferiu a pretensão sob o argumento de que o agravante não elencou nenhuma das hipóteses previstas no art.813 do CPC e que a simples dificuldade financeira dos executados não é suficiente para a cautelar pretendida (fls.118). O recurso não comporta provimento. Com efeito, a medida cautelar de arresto de bens do devedor tem por fulcro impedir eventual dilapidação do patrimônio e, para o seu deferimento, nos termos do que dispõe o artigo 615, inciso III, do CPC, necessária a presença da a verossimilhança das alegações bem como risco de prejuízo caso a parte tenha que aguardar o resultado da ação executiva. Não se olvida da possibilidade de concessão do arresto antes da citação do devedor como medida assecuratória da execução, desde que frustradas as diligências para a sua localização, em consonância com o disposto no art. 653 do CPC. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial colacionado à exordial desse recurso AI nº 0045234-88.2012.8.26.0000, rel. Itamar Gaino (fls.10/14), no qual constou: Portanto, é possível o deferimento de arresto, antes da citação, quando há justo receio de que o exeqüente não receba seu crédito, o que é o caso do presente feito, uma vez que, após realizar inúmeras diligências buscando localizar os devedores, a meirinha certificou não restar "dúvidas de que os executados estão se ocultando para receber a citação" (cf. fls. 336). Assim, ante a dificuldade de citar os executados, encontra-se evidenciada a possibilidade da realização de arresto, como medida assecuratória da execução. Na hipótese em comento, contudo, o banco agravante pleiteou o arresto antes mesmo da tentativa de citação dos executados para pagamento do crédito exequendo, o que não se mostra admissível, por ora, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários previstos nos arts. 813 e 814 do CPC, que assim dispõem: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) Se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipoteca-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I- prova literal da dívida líquida e certa; II- prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Embora o recorrente tenha comprovado a existência da dívida e de um relevante número de protestos, cheques sem fundo e restrições financeiras contra os agravados, tal fato, por si só, não pressupõe necessariamente que os devedores estejam se furtando ao pagamento ou dilapidando seu patrimônio para frustrar a execução. Assim, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. A respeito do tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina que: ... ( ) O direito de obter o arresto não nasce para o credor de sua simples posição de titular de uma obrigação de direito. Hão de ser atendidos requisitos gerais das medidas cautelares e, ainda, requisitos particulares da medida que, in casu, é uma providência específica. Segundo o artigo 814, são requisitos essenciais para o deferimento do arresto. (Curso Avançado de Processo Civil v. 3, 8ª edição 2007, RT p. 63) . Vide entendimento sufragado em casos similares por este Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido incidental de arresto na inicial Bloqueio on line de ativos financeiros do devedor fundamentado nos artigos 615, III e 814, ambos do Código de Processo Civil Inexistência de procedimento cautelar autônomo a possibilitar a constrição antes da tentativa de citação do executado Inadmissibilidade Hipótese em que sequer ocorreu a tentativa de citação do executado, ora agravado Ausência dos requisitos do artigo 653, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0081210-59.2012.8.26.0000, rel. Luís Fernando Lodi). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Devedores não citados - Pedido cautelar de arresto diante das restrições cadastrais dos devedores - Constrição on line prematura - Ausência dos requisitos legais Inteligência dos artigos 813 e 814 do CPC - Decisão mantida. (AI nº 0033854- 68.2012.8.26.0000, Rel. Des. Sebastião Junqueira, 19ª Câmara de Direito Privado). ARRESTO - Execução por título extrajudicial - Art. 653 do CPC - Inadmissibilidade Hipótese em que não foram esgotadas todas as tentativas de se encontrar os devedores para citação - Recurso improvido. (AI n.º 0534673-16.2010.8.26.0000 TJSP/23ª Câm. Dir. Priv.Rel. Des. J. B. DE GODOI j. 09.02.2011). "MEDIDA CAUTELAR - Arresto Duplicatas protestadas - Existência de 429 protestos em nome da devedora, bem como 54 cheques em fundo e 08 ações judiciais Aplicação do art 813, II, "b", do Código de Processo Civil - Prova literal da dívida que não justifica a medida, ausentes os demais requisitos - Interpretação ampliativa que não pode justificar a liminar, tão somente pelo estado pré-falimentar Recurso não provido" (A.I. 9006710-05.2008.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j . 26.06.2008). Observe-se, por oportuno, que, uma vez comprovados os requisitos legais, a pretensão da concessão do arresto poderá ser reapreciada. Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0031068-17.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. SERGIO GOMES, DJ 19 de março de 2013)" Int. - ADV: CLOVES FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 197043/SP), CLOVES FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 197043/SP)

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Núbia Terezinha De Souza x Top Comercial Ltda

ID: 281124948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1086734-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NúBIA TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOP COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA

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DEBORA ROMANO

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ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

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ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbi… ADV: Fabio Luis Sa de Oliveira (OAB 130933/SP), Arthur Jose Pavan Torres (OAB 229924/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP) Processo 1086734-88.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Núbia Terezinha de Souza - Embargdo: Top Comercial Ltda - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA. Os embargos foram opostos em face do cumprimento de sentença de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Narra que o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, de sua propriedade, está sendo alvo de constrição judicial, ante o pedido da embargada para que seja declarada fraude à execução. Alega que adquiriu o veículo do executado Roberto Ribeiro em 18/08/2021, momento em que foi combinado que ela assumiria o pagamento das parcelas vincendas do financiamento do bem, já que o então proprietário não tinha dinheiro para quitar o valor total do débito. Após a quitação, realizou o procedimento de transferência do bem para seu nome e adotou as providências para a baixa no gravame. Que em momento algum entre a aquisição do bem e a baixa do gravame houve restrição que recaiu sobre o bem. Que o pedido de penhora ocorreu após dois anos da aquisição do veículo e que é terceira de boa-fé. Pede que que não haja constrição sobre o veículo da embargante. Trouxe aos autos os documentos de fls. 7/55. Gratuidade de justiça concedida em fls. 56/57. A embargada apresentou contestação em fls. 75/79. Alega que houve alienação do veículo em fraude à execução, na medida em que a parte autora omite a existência de vínculo familiar com o executado. Que, quando se iniciou o cumprimento de sentença, o alienante foi intimado por AR (fls. 51 daqueles autos), cuja correspondência foi recebida pela própria parte embargante em 16/01/2020. Aduz que a parte embargante reside com o executado-alienante e que houve simulação na compra e venda do veículo, com o fito de manter o bem móvel no patrimônio das partes e frustrar a execução. Pede pela improcedência dos embargos e trouxe aos autos os documentos de fls. 80/89. Houve réplica em fls. 93/96. À especificação de provas (fls. 97), a partes pediram pela produção de prova oral (fls. 101 e 102/103). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Fica indeferido o pedido de prova oral, na medida em que essa apenas vem reforçar a narrativa apresentada pelas partes no curso da demanda. Não há nos autos controvérsia que possa ser sanada pela oitiva de testemunhas, conforme se verá a seguir. Os embargos são IMPROCEDENTES, devendo-se ser decretada a fraude à execução. Conforme artigo 674, do Código de Processo Civil, aquele que não sendo parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos, sendo certo que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. E, nesse ponto, cumpre inicialmente analisar o disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Sobre o instituto dos embargos de terceiro, Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 7ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pg. 193) enumera quatro diretrizes básicas para auxiliar a análise de seu mérito: a) a existência de um ato de apreensão judicial; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro; e d) a observância do prazo do artigo 675 do Código Civil. O ato de apreensão judicial consiste no elemento diferenciador dos embargos de terceiro com relação às ações possessórias, já que estas seriam destinadas a sanar os inconvenientes de ameaça, turbação ou esbulho, praticados por particulares. A qualidade de terceiro é estabelecida por critério de exclusão, ou seja, quem não é parte na demanda, ainda que possa vir a ser. Logo, será terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha sido excluído. No que diz respeito ao prazo dos embargos, o artigo 675 do Código Civil dispõe que estes podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Na hipótese dos autos, os embargos atendem ao prazo legal mencionado. No caso em tela, a vexata quaestio se traduz na suposta manobra fraudulenta perpetrada pela embargante e pelo executado alienante, em virtude da aquisição do veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605. Em que pese os argumentos lançados na inicial, os indícios de conluio e má-fé apresentados pela embargada em sua contestação são contundentes. Por primeiro, observo que não houve juntada do contrato de compra e venda do veículo e tampouco de comprovante de pagamento. O documento de fls. 11 é lacônico e não demonstra a que título foi feita a transação (se de forma gratuita ou onerosa), tampouco se contou com a anuência da instituição financeira. Não bastasse, há presunção de fraude à execução, na medida em que a transação foi realizada em 18 de agosto de 2021, já no curso do cumprimento de sentença (que tramita desde 2019), ao qual o executado detinha ciência de que o veículo seria passível de expropriação. Não só o executado detinha ciência, como também a embargante também detinha, na medida em que essa recebeu, em mãos próprias, o AR de intimação direcionado ao executado (fls. 82). Restou inconteste, aliás, que a embargante detém relacionamento com o executado-alienante, na medida em que ambos residem, de longa data, no mesmo imóvel. A propósito, nesse sentido, a Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente(Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). No caso dos autos e conforme fundamentação supra, há fortes indícios de que houve conluio entre a embargante e o executado alienante, ante o compartilhamento do imóvel e ciência da embargante sobre a execução em curso. Por fim, consigno que a parte embargante sequer fez prova de que diligenciou para a obtenção das certidões negativas de ações ajuizadas em face do devedor, o que corrobora ainda mais a má-fé suscitada pela parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE VEÍCULO. VERDADE FORMAL QUE APONTA PARA A SIMULAÇÃO DAS ALIENAÇÕES.1. O entendimento jurisprudencial sumulado pelo E. STJ no enunciado n. 375 exige, para o reconhecimento da fraude à execução, o registro da penhora do bem alienado ou a provada má-fé do terceiro adquirente.2. No caso, apesar da inexistência de restrições averbadas perante o Detran, a embargada apresentou sérias e fundadas evidências de que as vendas sucessivas, a partir da alienação feita pelo executado, seriam simulações.3. Note-se que a embargada insiste na apresentação de provas concretas do pagamento do preço pela embargante, que, além de nem ofertar réplica, procurou se escudar apenas no recibo (CRV do veículo). O que, diante dos demais elementos de prova, entendemos não ser suficiente, na peculiar hipótese.4. Competia à embargante, nesse diapasão, demonstrar o pagamento do preço. Não o fazendo, temos por não demonstrada a efetiva compra do bem. Recurso da embargada provido para julgar improcedentes os embargos, prejudicado o recurso da embargante. Apelação: 1096396-52.2019.8.26.0100 Data de julgamento: 22 de outubro de 2020. Res. Des. MELO COLOMBI. APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE À EXECUÇÃO. Embargos de terceiro em execução onde foi declarada fraude à execução e reputada ineficaz a aquisição pela embargante. Alegação de boa-fé da adquirente. Afastamento, ante à existência de ações e execuções contra o vendedor, sobre as quais a embargante deveria ter tido ciência. Certidões, pelas quais pretende provar a boa-fé, expedidas mais de um ano após a compra e venda. Fraude à execução adequadamente reconhecida pela insolvência presumida, dada a ausência de bens penhoráveis. USUCAPIÃO Necessidade de ação própria Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 00073241120138260576 SP 0007324-11.2013.8.26.0576, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 05/12/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2019). EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO VENDEDOR CONFIGURA A MÁ-FÉ DO COMPRADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 2. NO DECRETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO INCIDE A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005543320188260083 SP 1000554-33.2018.8.26.0083, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 12/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2019) Embargos de terceiro julgados improcedentes - Fraude à execução reconhecida - Alienação de veículo - Negócio realizado após a citação e com o sogro - Embargante casada com o procurador e filho dos donos da empresa executada - Vínculo íntimo de parentesco - Ato realizado após o ajuizamento da ação - Má-fé do alienante e adquirente evidenciada - Mantida a fraude à execução reconhecida - Recurso impróvido (TJ-SP - Apelação Cível: 1021535-39.2022.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 12/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) A insolvência do executado também é inequívoca, dada a longevidade da execução, sem indícios de satisfação do débito. Aplica-se, portanto, o artigo 792 do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O cotejo da documentação dos autos permite concluir que o bem foi alienado em fraude à execução, apto a ensejar sua constrição nos autos da execução em curso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a presente ação proposta por NUBIA TEREZINHA DE SOUZA em face de TOP COMERCIAL LTDA, e DECLARO A FRAUDE À EXECUÇÃO e a consequente ineficácia da alienação sobre o veículo Volkswagen/ Fox 1.0 GII, ALCOOL, PLACA ENF 7605, em face do embargado-exequente, prosseguindo-se os atos de penhora e expropriação sobre o referido bem nos autos da execução. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 0074061-56.2019.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará a embargante, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária pela imprensa oficial para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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