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Processo nº 1092767-60.2025.8.26.0100

ID: 319351063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092767-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DA ROSA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092767-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Odete da Rosa de Moraes - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da… Processo 1092767-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Odete da Rosa de Moraes - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Breno De Almeida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046789-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046789-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por … Processo 1046789-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Breno de Almeida - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Breno de Almeida contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na recuperação da sua conta em rede social e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta teria sido invadida e subtraída por terceiros e que a ré não teria procedido à devida recuperação. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 44/45). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 75/96). No mérito, afirmou que não teria havido falha no fornecimento dos seus serviços e pugnou pela improcedência do pedido deduzido na inicial. Sobreveio réplica (fls. 100/101). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. De saída, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os § 3º e § 4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, denota-se que é direito da parte autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, é fato incontroverso nos autos que a conta da parte autora foi invadida e que esta notificou extrajudicialmente a requerida acerca do ocorrido para requerer a efetiva recuperação de sua conta e dos seus dados cadastrais, mas que esta quedou-se inerte. Como se não bastasse, a parte autora comprovou nos autos que relatou por diversas vezes pelo sistema interno da requerida o problema ora em voga, mas também não obteve sucesso. Ressalta-se que, ainda que o artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais "estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais", tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Com isso, na hipótese dos autos, em que houve a invasão da conta pessoal da parte autora por furto de senha ou acesso indevido ao seu e-mail cadastrado, ainda que existam procedimentos próprios para a recuperação da conta conforme os Termos de Uso disponíveis na Central de Ajuda disponibilizada, é dever da parte ré proporcionar os meios para o acesso a tais procedimentos e provar minimamente nos autos o envio do e-mail de recuperação de senha, sendo inviável a atribuição à parte autora do encargo de demonstrar que não recebeu tal comunicação e não teve a sua conta restabelecida, porquanto fatos negativos. Destarte, comprovado o direito da parte autora ao acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que, além do bloqueio de acesso do seu perfil por terceiros, sejam-lhe franqueadas as instruções necessárias para a recuperação de sua conta pessoal. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e observada a concessão da gratuidade da justiça ao autor. PRI. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros

ID: 335046531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ISSA CARTEREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLO DE LIMA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 335046570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

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Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Processo nº 0000547-60.2025.8.26.0100

ID: 298135619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000547-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIGI RAX REPRESENTANTE COMERCIO E SERVIçOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000547-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043541-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1043541-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da … Processo 0000547-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1043541-91.2022.8.26.0100) (processo principal 1043541-91.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Digi Rax Representante Comercio e Serviços de Equipamentos de Informatica Ltda - Vistos. DIGI RAX REPRESENTANTE COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ajuizou o presente incidente de desconsideração em face de ANA PAULA SERAFIM DO VALE, única sócia da empresa-executada CHICO DO VALE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA. Alega a existência de obstáculos para satisfazer o crédito existente, diante da inexistência de bens passiveis de penhora, não podendo se falar em atividade de fato. Aduz suposta dissolução da pessoa jurídica executada, pretendendo a inclusão da única sócia no polo passivo da execução, pois incontroversa a confusão patrimonial (fls. 01/10, 22/23 e 31/32). Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, reputo válida a citação realizada na pessoa da requerida em 04/02/2025 (fl. 17), de modo que decorreu o prazo para que apresentasse sua defesa, tornando-se revel, nos termos do artigo 355, II, combinado com o artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visando atingir os bens da sócia da executada, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Nessa toada, oportuno ressaltar que o caso em tela subsume-se ao art. 133, § 1º, do CPC e ao art. 50 do CC, ou seja, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ora, não se verificou a presença desses requisitos nos fatos apresentados, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica não merece proceder. Isso porque, se o mero encerramento irregular não é causa hábil a ensejar, por si só, a desconsideração, menos ainda no caso da executada, que ainda se encontra com situação cadastral ativa, conforme consulta ao cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal na data de hoje. Não há, no presente caso, prova inequívoca da malversação da atividade empresarial ou comprovação de dissolução irregular da sociedade. Igualmente não há prova de abuso da personalidade consistente no desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da executada e da sócia requerida com relação ao pagamento da dívida a justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, ônus que cabia ao exequente. A certidão da JUCESP (fls. 24/26), a simples consulta do quadro societário (fl. 27) e o print de processos promovidos em desfavor da executada (fl. 28) únicos documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido. Não há registro de baixa ou inatividade da sociedade executada. E, muito embora exista incontroverso estado de insolvência da executada, a parte autora não demonstrou que houve o esvaziamento do patrimônio da empresa executada de modo a impedir a satisfação do seu crédito ou, ainda, que após eventual encerramento da empresa executada, sua sócia constituiu nova sociedade, desviando patrimônio e com o objetivo de fraudar terceiros. Eventual inadimplemento contumaz e a ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não são fundamentos suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se recentíssimos julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166346-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando esvaziamento patrimonial e dissolução irregular da executada, além de indícios de confusão patrimonial entre sócios. II.Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil. III.Razões de Decidir: 1. Não há comprovação específica de transferência indevida de patrimônio ou fraude entre a empresa e seus sócios; 2. A alegação genérica de ausência de patrimônio e encerramento irregular não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. IV.Dispositivo e Tese: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso ou confusão patrimonial. 2. Encerramento irregular, por si só, não caracteriza abuso nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104124-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requisitos não preenchidos A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente Inteligência do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 50 do Código Civil Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não foram demonstrados pelo credor Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167722-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Com efeito, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a inclusão da sócia no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e a sócia requerida, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 136, caput, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1043541-91.2022.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Processo nº 1076374-60.2025.8.26.0100

ID: 298350861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076374-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOANNE FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076374-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joanne Ferreira Pinto - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser profe… Processo 1076374-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joanne Ferreira Pinto - 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a manutenção do contrato que afirma ter sido cancelado sem notificação prévia, com o custeio dos exames e do parto por consequência. A antecipação de tutela deve ser deferida em parte. O artigo 300 do Código de Processo Civil cuida da tutela de urgência, exigindo para seu deferimento a presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito afirmado; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O periculum in mora é evidente, na medida em que a alegação é de cancelamento sem possibilidade de migração, de modo que o contrato deve ser restabelecido, assim como deve ser custeado o parto integralmente e os exames prévios. Sobre o tema, a Lei de Planos de Saúde: Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a)prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c)prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; [g.n.] Ora, o contrato foi celebrado em junho de 2024, de modo que nesta data já se passaram mais de 10 meses (300 dias) a justificar a cobertura integral. No mais, estaria presente o chamado risco de irreversibilidade reversa, caso não concedido o provimento urgente, nos termos do §3º, do artigo 300, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré providencie, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o restabelecimento do contrato e o custeio dos exames, internação e parto da autora, segundo a recomendação médica firmada nos autos, em rede credenciada. O não cumprimento da presente decisão por parte da(o) ré(u) implicará na imposição de multa diária no importe de 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Servirá esta como ofício para o plano de saúde, para cumprir a ordem (Súmula nº 410, STJ) e para o nosocômio, este apenas para ciência, comprovando a parte o seu protocolo em cinco dias. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Fls. 55/57: Recebo a emenda. Intimem-se. - ADV: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (OAB 137936/RJ)

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Diogo Ferreira Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301241232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055713-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1055713-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Ferreira Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não… Processo 1055713-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Ferreira Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1001917-63.2024.8.26.0659

ID: 292995144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001917-63.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

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Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CI… Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL alegando que tem ascendência portuguesa por parte de sua avó paterna, de forma que deseja exercer seu direito de adquirir a cidadania portuguesa. Alega que tem encontrado alguns obstáculos para tal, uma vez que os registros civis brasileiros de sua avó suprimem algumas informações ou divergem das informações constantes dos registros portugueses. Aduz que a família portuguesa ingressou no Brasil em 1905, que naquela época os dados para os registros eram colhidos verbalmente e que, sendo seu bisavô analfabeto, não tinha meios de conferir os documentos produzidos. Alegou que o nome de sua avó paterna figurou de forma incorreta como Adelina Moretti, sendo, o correto, Adelina dos Anjos, o que tem impossibilitado sua habilitação à obtenção da cidadania portuguesa. Requereu a retificação do registro de casamento de sua avó, bem como dos registros nos quais os referidos erros repercutiram - os registros de nascimento, casamento e óbito de seu pai e o seu próprio registro de nascimento. Apresentou cópia do livro de batismos referente ao registro de Adelina dos Anjos e cópia da lista nominativa de imigrantes, na qual encontram-se os nomes dos familiares paternos, bem como as certidões de registros civis brasileiros que necessitam de retificação. Apresentou, ainda, as certidões negativas de distribuição cível e criminal, estaduais e federal, bem como eleitoral, em seu próprio nome. O representante do Ministério Público, considerando a ausência de menores ou incapazes, bem como de indícios de fraude ou má-fé, declinou de sua atuação no feito. A decisão de págs. 62 determinou a manifestação do requerente em relação a alguns pontos de divergência entre o registro de batismo e a certidão narrativa de nascimento de sua avó, ambos documentos portugueses, havendo sigo apresentada, às págs. 72, nova certidão narrativa de nascimento, com retificações. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento. De fato, conforme se verifica nos documentos de págs. 12/13, certidão e cópia do livro de registro de batismos da Paróquia da freguesia de Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro (livro datas de 1895/1904, fls. 3, registro 5/1897), obtidos no Arquivo Distrital de Bragança, Portugal, a avó do requerente recebeu o nome de Adelina dos Anjos, sendo filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Já no documento de págs. 14, referente ao registro de batismo do irmão de Adelina, Manuel Augusto, da mesma paróquia, realizado em 11/04/1904, consta que é filho de Antonio de Campos Morete e de Inácia Maria Marcos. É sabido que em Portugal, até 1911, as pessoas eram batizadas nas paróquias das igrejas católicas, servindo a certidão de batismo como registro de nascimento. Essa prática foi sendo abandonada a partir de 1911, quando o registro civil foi oficialmente instituído pelo Código do Registro Civil de 18/02/1911, passando a ser adotado também o uso do sobrenome no registro civil, pois nos registros de batismo figuravam somente os prenomes atribuídos à criança. Às págs. 17, na lista nominativa dos imigrantes embarcados em Portugal com destino a São Paulo em 12/01/1905 constam os nomes de Adelina dos Anjos e seus familiares, Antonio Joaquim Morete e Inácia Maria Marcos (genitores) e seus irmãos Maria dos Anjos, Sebastiana de Jesus, José Joaquim e Manoel Augusto. Na cédula de identidade de estrangeiro da avó do requerente, emitida no Brasil (págs. 23) consta seu nome como Adelina Moretti, filha de Antonio Moretti e de Ionacia Maria Marques, verificando-se a ocorrência de modificações na grafia do patronímico Morete, a supressão de partes dos nomes de Adelina e de seu pai e ainda, quanto ao nome de sua mãe, a modificação de Inácia para Ionácia e de Marcos para Marques. No primeiro registro civil brasileiro de Adelina, lavrado por ocasião de seu casamento, ficaram consignados seus dados como: Adelina Moretti, nascida no dia 20 de janeiro de 1900, natural da Província de Traz-os-Montes, Portugal, filha de Antonio Moretti e de Ignacia Maria Marques. Ora, no registro de batismo de Adelina, vemos que nasceu em 21/01/1897, sendo batizada poucos dias depois, em 24/01/1897, estando, portanto, incorreta, a data constante da certidão de casamento. Incorreta também a naturalidade, pois consta do registro de batismo que nasceu na freguesia na qual foi batizada, ou seja, em Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro, Diocese de Bragança. Em relação à sua filiação, cotejando os registros de batismo de Adelina e do irmão Manuel Augusto, vemos algumas pequenas diferenças na filiação, como, em relação ao pai, a supressão do nome Joaquim e a inclusão do patronínimo Morete e, em relação à mãe, a inclusão do nome Maria. Considerando que na lista de imigrantes embarcados o nome do bisavô do requerente figura na forma composta, Antonio Joaquim, e o nome da bisavó também, Inácia Maria, evidencia-se que seus nomes eram realmente esses. Ademais, toda a família apresenta nomes compostos na lista de embarcados, evidenciando também que era usual a adoção de nomes compostos. Por outro lado, o requerente apresentou cópias dos autos nº 1019047-60.2025.8.26.0100, ação de Retificação de Registro Civil em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que duas requerentes de mesma ascendência ingressaram com pedido de retificação, entre outros, dos registros de casamento e de óbito de Adelina Moretti a fim de que conste seu nome de batismo, Adelina dos Anjos. Em relação a isso, manifesta-se, o requerente, às págs. 73/74, requerendo aditamento à inicial, a fim de requerer, da mesma forma, somente a preservação dos dados constantes da certidão narrativa de nascimento de págs. 72: Adelina dos Anjos, filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Havendo sido recentemente julgado procedente o processo acima referido, o pedido de retificação do nome de Adelina Moretti para Adelina dos Anjos em seus registros brasileiros (casamento e óbito) não será acolhido nestes autos, posto que já será objeto de mandado de retificação em vias de ser expedido naquele processo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que se procedam às seguintes retificações: 1) No registro de casamento com matrícula nº 125294 01 55 1921 2 00003 211 0000011 44, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vinhedo-SP, em relação à contraente, a data de nascimento para 21 de janeiro de 1897, o local de nascimento para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos pais para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 2) No registro de nascimento com matrícula nº 122978 01 55 1930 1 00054 169 0000721 55, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itatiba-SP, quanto à genitora, o nome para ADELINA DOS ANJOS, a naturalidade para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos avós maternos para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 3) No registro de casamento com matrícula nº 123687 01 55 1953 2 00009 165 0001094 98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, quanto ao contraente, o nome da genitora para ADELINA DOS ANJOS; 4) No registro de nascimento com matrícula nº 123687 01 55 1956 1 00024 030 0005861 01, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da avó paterna para ADELINA DOS ANJOS; 5) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 1993 4 00010 097 0005391 83, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, a naturalidade da falecida para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal, 6) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 2017 4 00044 150 0019029 10 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da genitora do falecido para ADELINA DOS ANJOS. Os demais termos dos referidos registros permanecem inalterados. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que ausente o interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Nela, se for o caso, solicito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente que determine o cumprimento ao Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, exarando o seu respeitável "CUMPRA-SE . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP)

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E. Q. F. F. x U. N. C. C.

ID: 319598502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050087-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. Q. F. F.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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EDUARDO QUINTELA FORTES FILHO

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Processo 1050087-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.Q.F.F. - U.N.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embarg… Processo 1050087-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.Q.F.F. - U.N.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), EDUARDO QUINTELA FORTES FILHO (OAB 406760/SP)

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Processo nº 1056198-60.2025.8.26.0100

ID: 276921418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056198-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUSA SANTOS BRUNO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1056198-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Antonio dos Santos, Aline Sousa Santos - Vistos. Emende a parte exequente a inicia… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1056198-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Antonio dos Santos, Aline Sousa Santos - Vistos. Emende a parte exequente a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção (art. 485, inc. IV, CPC). A. No tocante à representação processual da parte exequente, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade das assinaturas digitais constantes nas procurações de fls. 15/16 e 17/18, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no uso de e-mail pessoal, localização geográfica aproximada e Endereço IP; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil (cf. fls. 16 e 18). Assim, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procurações e declarações de hipossuficiência assinadas fisicamente, ou procurações e declarações assinadas digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se.

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