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Processo nº 1027468-39.2025.8.26.0100

ID: 307715058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027468-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027468-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Beatriz Alves Faustino da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de… Processo 1027468-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Beatriz Alves Faustino da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de liminar. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 54-55) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 60-61). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1095077-39.2025.8.26.0100

ID: 323187578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095077-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095077-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - B.D.O. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade a… Processo 1095077-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - B.D.O. - Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Com efeito, as questões da existência de defeitos nos imóveis descritos na inicial (vazamentos e infiltrações), bem com acerca da origem dos mesmos e responsabilidade por eventuais reparos e especificação da natureza e valor dos mesmos, de acordo com os padrões técnicos necessários no caso concreto, o mercado demandam dilação probatória, especialmente produção de prova pericial, haja vista que pelos elementos até então adunados aos autos (documentos, fotografias e laudo unilateral) não é possível, ictu oculli e sem auxílio de expert no tema, deferir-se o pedido de antecipação de tutela. Pelos elementos até então existentes nos autos e sem prejuízo da reapreciação posterior do tema, após a necessária prova pericial, nos termos do art.370 do CPC, pois, não se pode dessumir, de plano, a responsabilidade exclusiva pela infiltração por parte da requerida e nem quais seriam eventualmente os serviços necessários e o custo dos mesmos no caso concreto, de acordo com as efetivas necessidades técnicas do caso, se reconhecida a responsabilidade exclusiva da requerida no caso, o que deverá ser objeto de regular instrução. A juntada de laudo unilateral, por parte da requerente, de seu turno, não autoriza o acolhimento do pedido de antecipação de tutela. Isto porque a exibição de parecer técnico não pode ter efeito probatório assemelhado ao de um exame pericial, seja porque produzido unilateralmente pela parte interessada, seja porque não observado o princípio do contraditório. É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na ação principal já que o devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade, exigindo, ao revés, equidistância e equilíbrio, cumprindo ao julgador levar também em consideração a situação do agravado - que ainda não teve da igualdade de tratamento das partes (art. 139, I, do Código de Processo Civil), como muito bem ponderado no v. acórdão a seguir colacionado. De rigor, pois, a produção de prova pericial para melhor esclarecimento dos fatos, inexistindo prova inequívoca das alegações dos requerentes. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes, no que pertine à impossibilidade de concessão de tutela antecipada da lide em casos que demandem a produção de prova pericial, sob o crivo do contraditório: EMENTA:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA MATÉRIA DEPENDENTE DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (art 273 do CPC)". VOTO N° 20.710 Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de obrigação fazer cumulada com danos materiais e morais, indeferiu pedido de antecipação de tutela. Sustenta, em apertada síntese, a agravante que a construção realizada pelo agravado ocasionou danos ao seu imóvel, provocando umidade e rachaduras, conforme laudo pericial que exibiu. Busca, por isso, compelir o agravado a imediata realização das obras visando cessar a infiltração de águas pluviais. Pleiteia a antecipação da tutela recursal. Denegada a liminar, houve resposta. O preparo está anotado. É o relatório. A r. decisão agravada não vislumbrou, após análise do laudo exibido pela agravante, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, afastando a antecipação da tutela. Esse entendimento, a meu ver, não quadra reparos porquanto, nesta fase do procedimento, afigura-se impossível a antecipação de tutela, haja vista que a matéria discutida não se mostra incontroversa reclamando, pelo contrário, o exame de fatos e provas, o que não pode ocorrer de forma precipitada. A antecipação de tutela pressupõe pretensão guarnecida por prova inequívoca, suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação, devendo, por isso, o juiz agir com extrema prudência e concedê-la somente a vista de prova suficiente e irretorquível, aqui não evidenciada, mesmo porque o pleito de tutela antecipada apoiou-se unicamente em parecer técnico produzido unilateralmente. Vale dizer, a exibição de parecer técnico não pode ter efeito probatório assemelhado ao de um exame pericial, seja porque produzido unilateralmente pela parte interessada, seja porque não observado o princípio do contraditório. É preciso, portanto, que se avance em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão deduzida na ação principal já que o devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade, exigindo, ao revés, equidistância e equilíbrio, cumprindo ao julgador levar também em consideração a situação do agravado - que ainda não teve da igualdade de tratamento das partes (art. 125, I, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, não é ocioso lembrar que a concessão de tutela antecipatória é faculdade do magistrado, que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 461, § 3o, do CPC), nada impedindo seja reapreciada ao longo da tramitação do processo. (...) (Agravo de Instrumento n° 0136204-37.2012.8.26.0000, 26a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. RENATO SARTORELLI, DJ 24 de outubro de 2012) TUTELA ANTECIPADA AUXÍLIO-DOENÇA PERÍCIA MÉDICA PRODUÇÃO PELA PARTE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUSÊNCIA MEDIDA NÃO CONCEDIDA "Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Pedido de restabelecimento. Antecipação dos efeitos da tutela. Perícias médicas produzidas pelas partes. Conflito. Necessidade de produção de prova pericial em juízo. 1. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS, contrárias à pretensão do segurado, e outros laudos de médicos particulares, quanto à capacidade laborativa do autor, afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, de vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. 2. Impossibilidade da antecipação dos efeitos da tutela para a concessão de auxílio-doença, à falta dos requisitos legais, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC), sob pena de ocorrer grave lesão ao patrimônio público. 3. Agravo a que se dá provimento." (TRF 1ª R. AI 2008.01.00.026661-1/MG 2ª T. Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti DJe 10.12.2008) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROFESSORA DE REDE PÚBLICA TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS AUSÊNCIA CONCESSÃO IMPOSSIBILIDADE "Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Professora da rede pública. Ação que visa o reconhecimento de doença profissional e concessão de aposentadoria por invalidez. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. 1. Em se tratando de ação onde a autora pleiteia o reconhecimento de que suas patologias advêm da profissão de professora, e o direito à aposentadoria por invalidez, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para que seja afastada da regência de classe, quando não há prova inequívoca da alegada incapacidade laboral, cuja comprovação está a depender de perícia médica. 2. Agravo conhecido e improvido." (TJDFT AI 20080020050235 2ª T.Cív. Rel. Des. Jesuíno Rissato DJe 09.09.2008) Tutela antecipada. Ação inibitória a suposta violação de direitos de propriedade industrial. Pedido de abstenção de uso de conjunto-imagem (trade dress) registrado como desenho industrial no INPI. Indeferimento. Ausência de verossimilhança da alegada prática de concorrência desleal, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Insuficiência das provas documentais apresentadas para a concessão da medida de urgência. Necessidade da realização de prova pericial para aferição da identidade entre as características dos produtos das partes. Observância, ademais, da reversibilidade prevista no § 4º do referido dispositivo legal. Agravo de instrumento desprovido. (...) Insurgem-se as agravantes, autoras de ação inibitória, contra r. decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a ré se abster de fazer uso, em seu produto Fullpower Energy Drink e materiais de marketing e divulgação a ele relacionados, do conjunto-imagem (trade dress) que teriam registrado como desenho industrial no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para a bebida energética de marca registrada Nos Energy Drink, consubstanciado nos formatos e tonalidades das cores laranja e azul empregados na garrafa, tampa, rótulo, embalagens e acessórios, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Afirmam que a ilegal utilização, confessada pela agravada em sua peça de defesa, causa confusão entre os consumidores porque os induz a optarem por adquirir, atraídos pelo menor preço, produto de semelhante aparência ao do Nos Energy Drink, mas de qualidade bastante inferior a este por não conter as propriedades de uma bebida energética. Tal prática de desviar deslealmente a clientela pode lhes causar queda brusca nas vendas de seu produto e a perda de altos investimentos com o seu desenvolvimento mercadológico, daí decorrendo a necessidade de o Poder Judiciário interrompê-la mediante a concessão da antecipação da tutela pleiteada , capaz de obstruir a inquestionável lesão de seus direitos, privilegiar a leal concorrência e coibir o aproveitamento parasitário. Entendem estar o pleito bem fundamentado nos artigos 273, I e II, e 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 209, § 1º, da Lei nº 9.279/96. Requerem a concessão liminar da tutela de urgência indeferida em primeira instância, a ser confirmada ao final com o provimento do recurso. A tutela recursal antecipada requerida foi negada por decisão monocrática do Relator (fls. 241/241vº). Processado o recurso, a agravada apresentou sua contraminuta, na qual pede a manutenção da r. decisão recorrida. É o relatório. O MM. Juiz de primeiro grau, prolator da r. decisão ora combatida pelas autoras-agravantes, justificou o indeferimento da antecipação da tutela por elas postuladas na ausência dos requisitos da verossimilhança do alegado e do perigo da demora, por não estar convicto, ao menos por ora, quanto à prática da concorrência desleal por parte da ré-agravada e por considerar reparáveis eventuais perdas e danos caso a prova pericial por ele já determinada conclua pela violação dos direitos de propriedade industrial. Significa dizer que não vislumbrou a presença dos requisitos do artigo 273, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. E decidiu acertadamente, na medida em que seria contraditório deferir a realização de perícia para aferição da proximidade entre as características dos produtos Nos Energy Drink e Fullpower Energy Drink, como o fez, e, ato contínuo, conceder tutela antecipada com supedâneo apenas nas provas documentais existentes nos autos. Além disso, tal medida de urgência inevitavelmente forçaria a demandada a redirecionar imediatamente e sem previsão de continuidade todos os seus investimentos no desenvolvimento de nova estratégia comercial e mercadológica para o produto atingido, haja vista a necessidade de se respeitar a reversibilidade prevista no § 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil. No mais, a insurgência das agravantes não traz qualquer inovação em relação aos argumentos que lançaram nos autos do processo, não rebate a insuficiência dos documentos utilizados como prova para a concessão da antecipação da tutela, e nem mesmo ampara a cogitada confissão de prática ilegal por parte da ré em sua contestação, onde, conforme se depreende da leitura de fls. 148/162, esta buscou rechaçar todas as acusações de ilicitudes que lhe foram atribuídas. Por todos estes motivos, deve ser mantida a r. decisão que negou a tutela antecipada por ausência dos requisitos da verossimilhança do alegado e do risco de danos irreparáveis e de difícil reparação. Para tanto, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0284053-47.2011.8.26.0000, Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ REYNALDO, DJ 14 de fevereiro de 2012) Grifei Propriedade industrial. Abstenção de uso de marca, a qualquer título, e de nome de domínio. Tutela antecipada. Similaridade das expressões 'Le Lis' e 'Le Sis' que não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações. Existência de diferenças que não permitem inferir manifesta imitação ou evidente possibilidade de erro do consumidor quanto à procedência do produto. Indeferimento acertado. Recurso improvido.(...) Insurge-se a agravante contra a r. decisão que, nos autos da ação de abstenção de uso e indenização, indeferiu a antecipação de tutela, sustentando, em suma, que a marca Le Lis e Le Lis Blanc tem registro no INPI e são notoriamente conhecidas, gozando de proteção especial, o que justifica impedir que os agravados, ignorando sua existência, utilizem o nome Le Sis e o domínio www.lesis.com.br, praticando, com isso, concorrência desleal e desvio de clientela. Indeferi o pedido de efeito ativo ao recurso. Este é o relatório.O recurso não merece provimento.É pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a antecipação de tutela de que cogita o art. 273 do Código de Processo Civil somente pode ser concedida diante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, verificados os requisitos simultaneamente, nos termos expressos da lei. Exige-se, portanto, que o juiz esteja firmemente convencido da verossimilhança da situação jurídica apresentada e também da juridicidade da solução pleiteada (cf. ARRUDA ALVIM, Tutela Antecipatória Algumas Noções - Contrastes e Coincidências em Relação às Medidas Cautelares Satisfativas, in ob. cit., p. 111). Ainda, ensina JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE: A exigência de prova inequívoca da verossimilhança, aparentemente paradoxal, visa a chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão. (Código de Processo Civil Interpretado/Antonio Carlos Marcato, coordenador São Paulo: Atlas, 2004, pág. 797). Cabe lembrar, de pronto, que se cuida aqui, em se tratando de antecipação de tutela, de verificar tão somente a presença da prova da verossimilhança das alegações e do risco de dano irreparável, sob pena de ingresso prematuro e indevido no mérito da demanda. No caso, os requisitos não estão preenchidos. É que, a despeito a similaridade das expressões Le Lis e Le Sis não se vislumbra de forma segura a verossimilhança das alegações de prática de imitação ou reprodução, a revelar, de pronto e independentemente de maior reflexão e elementos probatórios, conduta parasitária dos agravantes ou grave confusão no consumidor. Não se ignora a notoriedade da agravante e tampouco que depositou o pedido de registro da marca Le Lis no INPI (fls.158/159). Contudo, verifica-se que seu ramo de atividade é muito mais abrangente que o da agravada, que atua apenas no segmento de bijuterias e acessórios, valendo ressaltar que a marca Le Sis está sempre acompanhada do nome das sócias da agravada, o que revela importante fator de diferenciação entre ambas. Sobreleva anotar que é assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que Para que haja violação ao art. 129 da LPI e seja configurada a reprodução ou imitação de marca pré-registrada, é necessário que exista efetivamente risco de ocorrência de dúvida, erro ou confusão no mercado, entre os produtos ou serviços dos empresários que atuam no mesmo ramo. (REsp nº 989105/PR Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 28.09.09). Por conseguinte, a mera proximidade gráfica das marcas não é suficiente, nesta fase de cognição sumária, para a concessão da tutela antecipada de abstenção, não se encontrando na prova inicial a manifesta imitação ou evidente possibilidade de erro do consumidor quanto à procedência do produto. No mais, não se pode olvidar que a tutela antecipada, por suas severas consequências quando se trata de abstenção de uso, constitui medida excepcional, de sorte que se afigura prudente aguardar melhor instrução probatória. Daí porque de rigor o improvimento do recurso. Pelo exposto é que se nega provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 0018727-56.2013.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Maia da Cunha, DJ 26 de fevereiro de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO AFASTAMENTO - Aplicação do art. 13 do CPC - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito - Inexistência desta providência Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC - AFASTAMENTO - Movida ação por empresa estrangeira e não tendo jamais havido determinação judicial de prestação da caução (art. 835 do Código de Processo Civil) não se proclama a extinção do processo - Necessidade de intimação Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação da agravada, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada - Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada Recurso provido.(Agravo de Instrumento n° 0212111-18.2012.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 4/12/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROIBITÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DIVULGAÇÃO - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação da agravante, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada - Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada - Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Não preenchimento dos elementos necessários, arrolados no artigo 17 e 18, ambos do Código de Processo Civil, para sua caracterização - Alegação afastada. (Agravo de Instrumento n° 0104895-95.2012.8.26.0000, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJ 16/10/2012) Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Por fim, defiro o prazo de quinze dias, a fim de que a autora emende a inicial, para recolher as devidas custas de citação, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: LUCIMARA SANTOS BASSO MOTTER (OAB 275894/SP)

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