Resultados para "1036657-75.2024.8.26.0100" – Página 198 de 202

Benedito Juscelino Da Silva e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329679106

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010918-80.2023.5.15.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JUSCELINO DA SILVA ERICA SILVA THOME

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

KARLA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010918-80.2023.5.15.0045 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO DA SILVA RÉU: CENTURION SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010918-80.2023.5.15.0045 AUTOR: BENEDITO JUSCELINO DA SILVA RÉU: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a2c99a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Idoso, Pagamento de Salário DECISÃO Tendo em vista a decretação da falência ou recuperação judicial da reclamadas CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, revela a condição de insolvência e de inadimplimento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável, ainda mais no presente caso, em que a terceira reclamada COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, foi condenada de forma solidária. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário, quanto mais aos solidários. Logo, a terceira reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira e segunda reclamadas. A perita apresentou seu laudo contábil, com anuência do autor. A reclamadas, embora devidamente intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, mantiveram-se inertes no prazo concedido que venceu em 04/07/2025, estando preclusa sua oportunidade de manifestação. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a ser atualizado desde a data da entrega do laudo (18/06/2025), fixando o valor da execução em R$ 30.124,92 (trinta mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 19.027,41; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 5.176,26; .Contribuição previdenciária: R$ 1.057,61; .Honorários advocatícios sucumbenciais: R$ 2.441,64; .Honorários periciais (perito - Erica Silva Thome): R$ 2.022,00; .Custas pela reclamada: R$ 400,00. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Não há depósitos recursais. Tendo em vista a recuperação judicial das reclamadas CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL, no processo 1140738-75.2024.8.26.0100, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, dê-se ciência às mesmas. Intime-se a terceira reclamada COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, devedora solidária, para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - A executada deverá proceder à efetivação do depósito do principal líquido diretamente na conta bancária informada nos autos pela parte reclamante (id 9f2f68b), observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O descumprimento da determinação supra pela executada poderá igualmente caracterizar litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria, sendo vedado o pagamento em depósito judicial. - Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta bancária do perito, com comprovação nos autos, conforme dados a seguir: Sra. ERICA THOMÉ, CPF 409.133.978-65, Banco Itaú (341), agência 8839, conta-corrente 19684-0. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, data da assinatura digital. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto cac Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Baterias Prestocar Ltda. x G. R. Veiga

ID: 294479592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144715-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BATERIAS PRESTOCAR LTDA.

Polo Passivo:

G. R. VEIGA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO DAVID ROSETTI RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144715-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Baterias Prestocar Ltda. - G. R. Veiga - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência. Muito embora e… Processo 1144715-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Baterias Prestocar Ltda. - G. R. Veiga - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência. Muito embora em outras oportunidades o Juízo tenha decido que a ação de regresso pode ser proposta tanto no foro de domicílio da autora (que se sub-rogou nos direitos do consumidor), quanto no foro de domicílio do réu, curvo-me ao entendimento da jurisprudência do E.TJ/SP no sentido de que a sub-rogação operada pela requerente limita-se apenas aos direitos materiais do consumidor e não à regra de direito processual estampada no art. 101, I, do CDC. Confiram-se os julgados nesse sentido em casos análogos de seguradoras: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. JUIZO A QUO DECLINOU DE OFÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. Ação regressiva de ressarcimento. Seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado conforme art. 786 do Código de Processo Civil. Sub-rogação que se aplica apenas aos direitos materiais, não sendo extensiva às normas processuais. Seguradora que não se equipara ao consumidor. Impossibilidade de propor a ação em seu domicílio conforme art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Prerrogativa personalíssima do consumidor. Inteligência do art. 53, inciso IV, alínea ''a'' do Código de Processo Civil, que deve prevalecer no caso em comento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169277-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2023; Data de Registro: 16/07/2023) Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Danos elétricos - Insurgência em face de decisão, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Florianópolis/SC, por se tratar do foro de domicílio da requerida - Improcedência do inconformismo - Sub-rogação da autora nos direitos titularizados pelo segurado - Indenizado que transmite apenas o direito material (crédito), mas não os aspectos processuais inerentes à relação jurídica entre segurado/usuário e concessionária - Não incidência do Código de Defesa do Consumidor - Reconhecimento da competência do foro de domicílio da requerida (Florianópolis/SC), para o processamento e julgamento do feito (Art. 53, III, 'a", c/c IV, "a", do CPC) - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152272-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS - Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que declinou da competência, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré - Descabimento - Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade - Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica - Competência territorial do local do ato ou fato prevista no artigo 53, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, para ação em que se busca a reparação de danos - Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC, art. 53, inciso III, "a" e "b") - Precedentes do STJ - Inaplicabilidade da norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À COMARCA DE PORTO BELO-SC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071562-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação regressiva. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil vigente (artigo 100, inciso IV, alínea "a", do CPC/1973). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250022-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) COMPETÊNCIA RELATIVA - Regressiva de danos em aparelhos eletroeletrônicos movida por seguradora contra concessionária dos serviços públicos de energia elétrica - Ajuizamento em São Paulo/SP: foro do domicílio da empresa seguradora - Exceção acolhida para remessa dos autos à Comarca de Florianópolis/SC: foro do local do evento (CPC, art. 53, IV, "a"), do domicílio do segurado (CDC, art. 101, I) e, ainda, o da demandada (CPC, art. 53, III, "a") - Mens legis da subrogação prevista no art. 786, CC, segundo o STJ, seria o fomento da atividade securitária; não a concessão de prerrogativas de direito processual que poderão redundar na dificultação da defesa da demandada e na violação de regras específicas de competência territorial - Foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor, não transferida à seguradora - Precedente do E. STJ (Conflito de Competência n. 163.949/SP) - Exceção corretamente acolhida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007956-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Nestes termos, remetam-se os autos ao distribuidor para a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Jacareí, observadas as cautelas de praxe. Por fim, diante do acolhimento da preliminar de incompetência, resta prejudicada a apreciação das demais preliminares. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO DAVID ROSETTI RIVA (OAB 426699/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudio Luiz Mazzaro x Espólio De Andrea Ducco e outros

ID: 316991350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198144-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ MAZZARO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANDREA DUCCO PIER CARLO DUCCO PLASTOFLEX TINTAS E PLáSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

FABIANA ADÃO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERREIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198144-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198144-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Claudio Luiz Mazzaro - Agravado: Plastoflex Tintas e Plásticos Ltda. - Agravado: Espólio de Andrea Ducco - Agravado: Pier Carlo Ducco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Claudio Luiz Mazzaro, em razão da r. decisão de fls. 53/54, da origem, proferida nos autos do processo nº 0061322-75.2024.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central, da Comarca de São Paulo, que indeferiu de plano o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão (fls. 01/11). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, com recolhimento da respectiva taxa de preparo (fls. 70/71). É o relatório. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, em que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. De início, no prazo de cinco dias, deverá o agravante esclarecer a divergência entre o valor constante na guia DARE-SP de fl. 70 e o valor do comprovante de pagamento, o que fica observado. No tocante ao mérito propriamente dito, impõe-se reafirmar a natureza excepcionalíssima da desconsideração da personalidade jurídica, instituto de caráter sancionatório que tem por escopo coibir abusos advindos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, cuja literalidade transcrevo, por oportuno: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Como cediço, a mera inadimplência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular, conquanto possa ensejar o redirecionamento da execução fiscal nos moldes da jurisprudência firmada no bojo da Súmula 435 do C. STJ, não autoriza, por si só, a incidência da teoria maior da desconsideração, que exige prova segura e robusta de comportamento abusivo, doloso ou fraudulento por parte dos sócios. É firme a jurisprudência do C. STJ no sentido de que a inexistência de bens penhoráveis ou a frustração das tentativas de expropriação da pessoa jurídica não se equiparam à prática de fraude, ou de desvio de finalidade. Nesse sentido, menciona-se precedente do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ELEMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CCB. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência. Precedentes. 3. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1699542/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022) No caso dos autos, embora o agravante sustente ter envidado diversos esforços para a localização de bens da pessoa jurídica devedora, a ausência de bens penhoráveis ou a alegada dissolução de fato da empresa, aliada à informação de que o imóvel outrora indicado como pertencente à sociedade já teria sido alienado há décadas, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da ausência de provas concretas da prática de atos de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Aliás, conforme bem destacado pelo MM. Juízo de origem, a alegação de que a empresa seria proprietária de imóvel vendido há 50 anos deveria ter sido oportunamente suscitada nos autos do primeiro incidente, quando houve decisão reformadora deste E. TJSP, que expressamente reconheceu a necessidade de exaurimento das diligências patrimoniais em desfavor da pessoa jurídica antes de se operar a medida extrema da desconsideração. Não se olvida, outrossim, que a suposta má-fé dos sócios poderá ser objeto de exame futuro quanto à litigância de má-fé ou até mesmo de eventual responsabilização autônoma, no juízo de origem, caso comprovada a intenção deliberada de frustrar a atividade jurisdicional. Com efeito, em análise não exauriente, não se vislumbra a existência de elementos novos, tampouco de indícios inequívocos de abuso da personalidade jurídica que autorizem o deferimento da medida excepcional pleiteada. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Arthur Ferreira Guimarães (OAB: 184028/SP) - Fabiana Adão Brollo (OAB: 325053/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051207-75.2024.8.26.0100

ID: 277130383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051207-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICATU SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP) Processo 1051207-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 152/153: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacio… ADV: Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP) Processo 1051207-75.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ICATU SEGUROS S.A. - Vistos. Fls. 152/153: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Iachel Marques x Banco Sofisa S/A

ID: 337724945

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1178471-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IACHEL MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Despacho

Advogados:

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1178471-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1178471-75.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Antonio Iachel Marques - Embargdo: Banco Sofisa S/A - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo, autorizado o emprego de base de cálculo correspondente ao proveito econômico pretendido por meio do recurso. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na decisão que indeferiu a justiça gratuita. III.Razões de decidir 3. As questões suscitadas não correspondem a erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas a inconformismo com a decisão de indeferimento da justiça gratuita. 4. A decisão embargada traz fundamentação sem omissões quanto aos motivos para o indeferimento da gratuidade. IV.Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 99, §2º, art. 1.022. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07/11/2019; STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAREsp nº 433.096/RJ, j. 7.12.2016. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antonio Iachel Marques contra a decisão de fl. 555/556, por meio da qual foi indeferida a justiça gratuita postulada pelo embargante e determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, com a ressalva de que a base de cálculo do preparo poderia corresponder ao proveito econômico pretendido por meio do recurso, no caso, o valor das custas de ingresso reputadas indevidas. O embargante aponta omissão porque os documentos juntados bastam para demonstrar a hipossuficiência alegada, notadamente por ter sido demonstrado que a empresa da qual é sócio está em recuperação judicial, a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. O recurso é tempestivo. É o relatório. A questão suscitada pelo embargante não corresponde efetivamente a erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Trata-se na verdade de inconformismo com a decisão de indeferimento da justiça gratuita, cuja apreciação não é autorizada por meio desta espécie recursal. Como reconhecido reiteradamente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1414168/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). Com efeito, constou da decisão ora embargada fundamentação sem omissões no sentido de explicar os motivos para o indeferimento da gratuidade, nestes termos (fls. 555/556): Na decisão anterior de fls. 545/546, foi concedido ao apelante derradeiro prazo para juntar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, isso após assentar-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência subscrita pela pessoa natural restava infirmada, no caso, pela circunstância por ele admitida (fls. 05/06) de ser o sócio-administrador de uma empresa cuja movimentação financeira envolve quantias significativas (fls. 194/195). Em resposta, entretanto, o apelante não juntou nenhum documento apto a elucidar a própria condição financeira. Em vez disso, limitou-se a insistir que deveria ser prestigiada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, diante da recuperação judicial da empresa da qual é sócio, bem como diante da consequente impossibilidade de distribuição de lucros, além de pleitear, em caráter subsidiário, a dispensa do recolhimento de custas até o julgamento do paradigma do Tema nº 1.178 do STJ (fls. 549/553), cuja questão controvertida consiste em 'Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil' (fl. 554) Considerada em si mesma, a recuperação judicial da empresa da qual o apelante é sócio não autoriza que se conclua pela impossibilidade de suportar o custo do processo sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, nem permite a concessão da gratuidade sem comprovação da hipossuficiência alegada, afinal, como assentado desde a decisão anterior, o fato de o recorrente ser sócio-administrador de empresa com significativo fluxo de caixa basta para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Consequentemente, competia ao apelante a demonstração da hipossuficiência alegada como assentado na decisão anterior de fls. 545/546. Assim, diante da inércia do recorrente em elucidar a própria condição econômica, apesar de ter recebido oportunidade para tanto, indefiro a justiça gratuita. Assim, o embargante evidentemente busca a rediscussão da matéria, com efeito manifestamente modificativo, o que se mostra inadmissível, pois a providência infringente não está amparada pelo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Oportuno citar a doutrina de MARINONI: Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Ed. Revista dos Tribunais, p. 548). Como observado pelo Ministro Raul Araújo: (...) Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) O fato de o embargante não concordar com a solução dada ao caso por este Colegiado não autoriza o conhecimento dos declaratórios, uma vez que não se está a tratar de omissão, mas de inconformismo da parte com o julgamento (Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAREsp nº 433.096/RJ, 7.12.2016). Conforme asseverou o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: (...) se com os fundamentos do acórdão não concorda a recorrente é outra questão, que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. (...) A não-conformação da parte não se confunde com ausência de fundamentação (STJ, 4ª Turma, REsp nº 166.649/RS, j. 06.08.2002). Destarte, a matéria sub examine foi devidamente apreciada na decisão ora embargada e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio dos presentes embargos. Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 24 de julho de 2025. JAYME DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Advs: Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia Elisa Marchi Parodi x Dry Clean Usa Do Brasil Lavanderias Ltda

ID: 308887529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1192690-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ELISA MARCHI PARODI

Polo Passivo:

DRY CLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO MURIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ORENGA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderia… Processo 1192690-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103490-75.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento em Consignação - Flávia Elisa Marchi Parodi - Dry Clean Usa do Brasil Lavanderias Ltda - Vistos. FLAVIA ELISA MARCHI PARODI opôs embargos à execução em face de D. U. B. L. LTDA. Narra que a embargada busca o crédito de R$279.731,63 com base em contrato, incluindo os embargantes no polo passivo, e que já houve nomeação de bens à penhora nos autos da execução. Alega que não é parte legítima na execução, pois o contrato foi firmado pela pessoa jurídica FLAVIA ELISA MARCHI PARODI-ME, responsável pelos pagamentos. Sustenta a inexigibilidade do título, afirmando que não houve infração contratual nem vencimento antecipado válido, já que o contrato de franquia anterior estava encerrado e não foi renovado. Alega que os pagamentos foram feitos regularmente até que a embargada deixou de emitir os boletos, forçando a inadimplência. Afirma ainda que, por ter recebido parcelas sem objeção, a embargada aceitou implicitamente o cumprimento do acordo. Subsidiariamente, questiona o valor cobrado na execução, apontando inconsistências nos cálculos e indicando valor de R$136.155,32. Requer efeito suspensivo. Juntou documentos (fls. 11/143) Deferido o benefício de gratuidade de justiça e indeferidos os efeitos suspensivos (fl. 184). Citada a ré apresentou contestação (fls. 204/221). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. A embargada, Dryclean, alega que a execução decorre do inadimplemento de Confissão de Dívida firmada pela embargante, no valor de R$294.040,98. Sustenta que, diante da ruptura da relação de franquia em março de 2023, houve vencimento antecipado da dívida. Afirma que a embargante deixou de pagar royalties, não renovou o contrato e encerrou a operação da franquia. Rebate a alegação de ilegitimidade passiva, argumentando que a lavanderia é registrada como empresária individual, sendo a própria embargante a devedora. Requereu a juntada de novos documentos e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 222/270). Houve réplica (fls. 274/277). Impugna os valores executados, apresentando laudo pericial que aponta cobrança indevida e pagamento a maior em algumas parcelas, além de questionar a metodologia de correção aplicada. Juntou novos documentos (fls. 278/291). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (fls. 347/349). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasta-se, desde logo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante. A embargante Flavia Elisa Marchi Parodi sustenta que a execução deveria se direcionar exclusivamente à pessoa jurídica Flavia Elisa Marchi Parodi ME, inscrita no CNPJ nº 15.538.357/0001-03. No entanto, tal alegação não prospera, uma vez que a referida empresa possui natureza de empresário individual, não detendo personalidade jurídica própria e distinta da pessoa física da titular. Nessa condição, a responsabilidade patrimonial recai integralmente sobre a pessoa da executada, ora embargante, o que justifica sua legitimidade passiva na presente execução, conforme bem esclarecido pela exequente (fls. 211/213, itens 19 a 24). Não obstante, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça. É de se ponderar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira,cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a presunção de pobreza é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ademais, a parte embargante não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, uma vez que demonstra estilo de vida (fls. 207/211) incompatível com a alegada hipossuficiência. Entres os documentos faltantes, a embargante não se desimcumbiu de apresentar: (i) os 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (ii) o relatório atualizado e completo do REGISTRATO com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Dito isto, defiro o pedido inicial (fl. 09) de pagamento das custas ao final dos embargos, pois a hipótese dos autos se enquadra na rol taxativo do artigo 5º, inciso II da Lei Estadul 11.608/03. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: i) a correta apuração dos cálculos dos valores cobrados nos autos da execução e ii) se quando houve assinatura da composição dos débitos de royalty inadimplidos à tempos, o vínculo de franquia já estava desabilitado, ou seja, com o decurso de prazo expirado. Para comprovação do primeiro ponto defiro a produção de prova pericial contábil, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito contábil: Onésio Ribeiro Pereira, e-mail: onesio.pericia@gmail.com. Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte autora efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Além disso, para a apuração do segundo ponto, defiro a produção de prova testemunhal, pois também se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Observo que as partes poderão arrolar três testemunhas, no máximo, para a prova de cada ponto controvertido, nos termos do artigo 357, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, as partes interessadas deverão apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Consigne-se que as partes devem esclarecer se as testemunhas comparecerão espontaneamente ou se haverá necessidade de intimação. Nesta última hipótese, a parte que possuir interesse na intimação da testemunha arrolada deverá providenciar sua intimação, por meio de seu advogado, observadas as exigências do artigo 455 do Código de Processo Civil. Em casos devidamente fundamentados será admitida a intimação judicial, nos termos do parágrafo 4º do citado diploma legal. Nesta hipótese, após deferimento do pedido, deverá a parte que possuir interesse na intimação da testemunha recolher no mesmo prazo (quinze dias) a diligência necessária, também sob pena de preclusão; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste caso, a intimação deverá ser providenciada pelo Cartório. Cumpridas as determinações acima consignadas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP), DANILO ORENGA CONCEIÇÃO (OAB 315244/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Cultura Franciscana x Wellington Marcelo Rodrigues Garcia

ID: 319819665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056957-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURA FRANCISCANA

Polo Passivo:

WELLINGTON MARCELO RODRIGUES GARCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ POERSCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultu… Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultura Franciscana - Wellington Marcelo Rodrigues Garcia - Vistos. Valor: R$ 20.009,27, atualizado em 31/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Marcelo Rodrigues Garcia Valor atualizado: R$ 20.009,27 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ POERSCHKE (OAB 69110/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Cultura Franciscana x Wellington Marcelo Rodrigues Garcia

ID: 319819749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056957-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURA FRANCISCANA

Polo Passivo:

WELLINGTON MARCELO RODRIGUES GARCIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ POERSCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultu… Processo 0056957-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1088103-93.2019.8.26.0100) (processo principal 1088103-93.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Cultura Franciscana - Wellington Marcelo Rodrigues Garcia - Vistos. Valor: R$ 20.009,27, atualizado em 31/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wellington Marcelo Rodrigues Garcia Valor atualizado: R$ 20.009,27 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LUIZ POERSCHKE (OAB 69110/PR), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. N. A. e outros x E. L. De O. e outros

ID: 310052837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0056569-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. A. V. DE A. S.

Polo Passivo:

E. L. DE O. J. D. F.

Intimação

Advogados:

RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequib… Processo 0056569-75.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089772-50.2020.8.26.0100) (processo principal 1089772-50.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - A.A.N.A. - - V.A.S. - E.L.O. - - J.D.F. - Vistos. ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES ajuizou o presente incidente de desconsideração em face de JOSÉ DOMINGOS FILHO e ERICK LEONARDO DE OLIVEIRA, sócios da empresa-executada WONDER DATA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Alega a existência de obstáculos para satisfazer o crédito existente, diante da inexistência de bens passiveis de penhora, bem de como de qualquer indício de relação entre a executada e as instituições financeiras, demonstrando o intuito de fraudar credores. Aduz que a empresa se encontra com o CNPJ inapto, por não ter apresentado as declarações, demonstrando sua falta de atividade, em clara demonstração de abuso de personalidade jurídica (fls. 01/11 e 16/19). Citados, os requeridos sustentaram que a mera alegação de ausência de bens para o cumprimento da obrigação não justifica o deferimento do pedido de desconsideração, não restando configurados os requisitos previstos no art. 50 do CC (fls. 37/42). Instada, a exequente novamente se mostrou incrédula com a situação e ressaltou que a executada foi criada para cometer ilícitos e fraudar credores, rememorando o título executivo falsificado levado a juízo para cobrança como forma de demonstrar o modo de agir ilícito dos requeridos (fls. 48/56). Foram aparadas as arestas nas decisões de fls. 57 e 76/77. É o relatório. Fundamento e decido: De rigor a improcedência do pedido. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica, visando atingir os bens dos sócios da executada, sob o argumento de inexistência ou não localização de patrimônio em nome da pessoa jurídica. Nessa toada, oportuno ressaltar que o caso em tela subsume-se ao art. 133, § 1º, do CPC e ao art. 50 do CC, ou seja, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será analisada sob o aspecto do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo que a mera insolvência, a simples ausência de bens penhoráveis, a alteração de razão social da empresa executada e de seu endereço não podem ser considerados isoladamente como fatos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica (nesse sentido: STJ, REsp nº 1.729.554/SP). Com efeito, dispõe o art. 50 do CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ora, não se verificou a presença desses requisitos nos fatos apresentados, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica não merece proceder. Isso porque, se o mero encerramento irregular não é causa hábil a ensejar, por si só, a desconsideração, menos ainda no caso da executada, que, no decorrer deste incidente, demonstrou a regularização da empresa, retornando sua situação cadastral para ativa, conforme ficha acostada em fl. 233. Não há, no presente caso, prova inequívoca da malversação da atividade empresarial ou comprovação de dissolução irregular da sociedade. Igualmente não há prova de abuso da personalidade consistente no desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da executada e dos sócios requeridos com relação ao pagamento da dívida a justificar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida, ônus que cabia à exequente. Os documentos acostados aos autos nada de útil provam para o fim pretendido. Não há registro de baixa ou inatividade da sociedade executada. E, muito embora exista incontroverso estado de insolvência da executada, a parte autora não demonstrou que houve o esvaziamento do patrimônio da empresa executada de modo a impedir a satisfação do seu crédito ou, ainda, que após eventual encerramento da empresa executada, seus sócios constituíram nova sociedade, desviando patrimônio e com o objetivo de fraudar terceiros. As fichas cadastrais das outras empresas que foram apresentadas não demonstram identidade de sócios, objeto social ou endereço, nem mesmo correspondência entre o ano de sua abertura e a constituição do débito exequendo. Com relação à inconsistência no número do RG do requerido Érick, tal restou justificado em fl. 81, nada contribuindo para os fatos em discussão neste feito. Eventual inadimplemento contumaz e a ausência de bens suficientes para satisfazer a execução não são fundamentos suficientes para acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, ainda mais em se tratando de uma medida extrema e excepcional, sobretudo quando ausentes a comprovação dos requisitos do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial, como é o caso dos autos. Para o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica o exequente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de indeferimento. Nesse sentido, destacam-se recentíssimos julgados do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Ausência dos requisitos legais para o reconhecimento da medida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166346-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando esvaziamento patrimonial e dissolução irregular da executada, além de indícios de confusão patrimonial entre sócios. II.Questão em Discussão: verificar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 50 do Código Civil. III.Razões de Decidir: 1. Não há comprovação específica de transferência indevida de patrimônio ou fraude entre a empresa e seus sócios; 2. A alegação genérica de ausência de patrimônio e encerramento irregular não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes da Câmara. IV.Dispositivo e Tese: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso ou confusão patrimonial. 2. Encerramento irregular, por si só, não caracteriza abuso nos termos do artigo 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104124-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Agravo de instrumento Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Requisitos não preenchidos A mera alegação de encerramento irregular ou ausência de bens passíveis de penhora não autorizam o acolhimento do incidente Inteligência do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 50 do Código Civil Teoria maior que exige requisitos objetivos específicos, os quais não foram demonstrados pelo credor Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167722-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Com efeito, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar a configuração de confusão patrimonial ou desvio de personalidade da pessoa jurídica. E, ressalta-se, a mera ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ainda mais quando o requerente não comprova os pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Assim, patente a inexistência de demonstração de qualquer ocorrência de inequívoca confusão patrimonial existente entre a pessoa jurídica mencionada e os sócios requeridos, restou clara a não demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, REJEITO a pretensão deduzida neste incidente para indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 136, caput, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios à exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 0005606-63.2024.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, cabendo à parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, remetam-se aqueles autos ao arquivo. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP), RENATO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 342607/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ts Holding Administração De Bens Próprios Ltda. x T J P 4 Bar Ltda Epp

ID: 292362113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1123278-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TS HOLDING ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

T J P 4 BAR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

MONICA HEINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES BORELLI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123278-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - TS Holding Administração de Bens Próprios Ltda. - T J P 4 Bar Ltda Epp - Tra… Processo 1123278-75.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - TS Holding Administração de Bens Próprios Ltda. - T J P 4 Bar Ltda Epp - Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido liminar ajuizada por TS HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., representada por seu sócio administrador, Paulo Fernando Teixeira da Silva, em face de a TJP4 BAR LTDA - EPP, representada por seu sócio, Claudinei Pedro Dos Santos. Alega a parte autora que celebrou contrato de locação para fins residenciais com a parte ré do imóvel descrito à inicial, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com vigência de 01.04.2014 a 31.03.2016, prorrogado por prazo indeterminado, devendo a parte ré arcar com aluguel mensal, além de encargos de locação. Todavia, a parte ré não tem adimpliu com os alugueres, as parcelas do seguro contra fogo eIPTU. Sustenta que, em razão da inadimplência e dificuldades da parte ré, autorizou que esta utiliza-se a caução para adimplemento doa aluguéis e encargos, referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, em troca da apresentação de nova garantia locatícia, mas a ré deixou de cumprir essa obrigação. Requer o deferimento dodespejoliminar para que a parte ré desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o depósito judicial para quitar o débito. Pretende, em definitivo, ver declarado rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, condenando-se a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e vincendos até a data da ocupação, corrigidos monetariamente e acrescido de juros. Dá-se à causa o valor de R$ 185.419,93 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos). Junta documentos (fls. 11/47). Peticionou a parte autora (fls. 56/57), em atendimento à decisão de fl. 53, anexando planilha de cálculo (fl. 58) e retificando o valor atribuído à causa para R$46.834,33 (quarenta e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos). Deferida a liminar pleiteada (fls. 59/61). Peticionou a parte autora (fls. 66/68), retificando o valor de R$138.585,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) e requerendo a restituição das custas recolhidas à maior. A parte ré apresentou contestação (fls. 72/75), alegando que era locatário do imóvel descrito na inicial por muitos anos e tentou passar o ponto, quando iniciaram seus problemas financeiros, mas não logrou êxito por culpa da imobiliária que administrava a locação. Aduz que firmou acordo manuscrito, extrajudicialmente, com a parte autora. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a dilação de prazo para chegar a um consenso sobre a desocupação do imóvel locado e as demais pendências locativas. Requer a parcial procedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 77/78). Peticionou a parte ré (fl. 79), comunicando a desocupação do imóvel em 13.11.2024 (fls. 80/84). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 85). Sobreveio réplica (fls. 92/94), acompanhada de documentos (fls. 95/103). Instadas a especificarem as provas (fl. 104), as partes quedaram-se inertes (fl. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, conforme indicado pela própria parte autora às fls. 66/68, nos termos do art. 292, CPC, corrijo o valor atribuído à causa para R$ 138.585,60 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Em consequência, no que toca ao pedido de restituição da taxa judiciária, SERVENTIA verifique eventual recolhimento a maior e, em caso positivo, após certificar nos autos, fica desde logo deferida a restituição, determinando-se seja expedida a respectiva certidão, com regular verificação quanto à queima da guia DARE. Ante a notícia de que o imóvel fora desocupado, reconheço a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido dedespejoda parte ré, extinguindo-se a respectiva parcela da demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO DEDESPEJOCUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA APÓS A CITAÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR LEGITIMIDADE ATIVA EXPEDIDA CARTA DE ADJUDICAÇÃO AUTORA ASSUMIU O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE TERCEIRO CONTRAPRESTAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO IPTU É ENCARGO DO LOCADOR CONTRATO VERBAL NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TENHA SIDO PACTUADA A RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS PELOS PAGAMENTO DO TRIBUTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DAS AUTORAS NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000730-78.2022.8.26.0242; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "DESPEJOPOR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Bem abandonado pelo locatário. Perda superveniente do objeto do pedido dedespejo, não cumulado com cobrança, e procedência do pedido de rescisão contratual. Descabimento. Desocupação que ocorreu antes da citação do réu, a revelar a superveniente falta de interesse de agir, como se reconheceu. Desnecessário, entretanto, que se declare a rescisão do contrato diante da imissão da autora na posse do imóvel abandonado. Precedentes da Corte e desta Câmara. Débitos descritos que impedem a devolução incidental e automática da caução prestada pelo locatário. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1014382-86.2021.8.26.0020; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Ante o exposto, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a parcela da demanda referente ao pedido de desocupação do imóvel, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, a parcela remanescente da demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Provou a parte autora os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com cópia do instrumento de locação (fls. 11/16), cópia do aditamento do contrato de locação (fls. 17/21), cópia de termo de cessão de direitos e obrigações (fls. 22/27), cópia de notificação extrajudicial (fls. 36/39 e 40/46), recibos de aluguel (fls. 44/46) e planilhas de cálculo (fl. 58). A parte ré, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, há previsão de incidência de multa de 20% em caso de inadimplemento, conforme cláusula 6.c dos "Contrato Particular de Locação de Imóvel Para Fins Comerciais" - fl. 12. Assim, de rigor a parcial procedência do pedido, alterando apenas os índices aplicados à título de correção monetária e juros de mora para os termos a seguir expostos, ante a ausência de previsão contratual. Parafinsde correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parcelaremanescenteda demanda, para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como para condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, bem como aqueles vencidos no curso da presente e não adimplidos, até a desocupação do imóvel, ocorrida em 13.11.2024, sobre os quais deverão incidir multa moratória de 20% (dez por cento), correção monetária e juros moratórios nos termos supra desde a data de cada vencimento. Em consequência, extingo a parcela remanescente da demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da mínima sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA INES BORELLI MARIN (OAB 130884/SP), MONICA HEINE (OAB 96567/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2019 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes