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"1036883-46.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 198 de 206

Processo nº 0031187-46.2025.8.26.0100

ID: 315405760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0031187-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031187-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1- Tratando-se de execução de honorários advocatícios, defiro a ise… Processo 0031187-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1- Tratando-se de execução de honorários advocatícios, defiro a isenção no adiantamento no recolhimento das custas processuais. 2- Indefiro o pedido liminar de imposição de multa para a hipótese de inadimplemento das prestações vincendas. Cabe ao exequente exigir as prestações já vencidas e que se vencerem no curso da ação. Caso não haja pagamento das prestações vincendas, incidirão eventuais encargos fixados no título executivo. 3- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, observando-se a gratuidade concedida pela publicação do Comunicado SPI nº 47/2016, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO (OAB 102049/MG)

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Processo nº 1051433-46.2025.8.26.0100

ID: 315687219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051433-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTILIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinad… Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado, nos termos do enunciado n.° 04, publicado no DJE de 19/06/2024: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de de-mandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." G.N. E (ii) a emenda da inicial para a juntada do contato discutido nos autos, não foi cumprido o quanto determinado, nos termos do enunciado n.° 09, publicado no DJE de 19/06/2024: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisio-nais totalmente genéricas, que se limitam a invocar te-ses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é lo-gicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 63/64. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, destaca-se que não foi possível atestar a autenticidade da assinatura aposta. Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, se a parte não teve acesso ao contrato, como pode discutir suas cláusulas? E mais, a própria inicial afirma: "analisando o contrato em comento", mas, como, se não teve acesso a ele? Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Processo nº 1092270-46.2025.8.26.0100

ID: 319081867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092270-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNIA DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOLACIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092270-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geovannia Damasceno de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ano… Processo 1092270-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geovannia Damasceno de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Os documentos trazidos com a inicial (fl. 20/22) conferem probabilidade ao direito, pois indicam que o seu perfil de Instagram foi hackeado, de modo que a autora perdeu o acesso a elas. A urgência decorre da possibilidade da autora e de terceiros sofrerem prejuízos econômicos, uma vez que os invasores utilizam a conta invadida para a prática de crimes. Por estes motivos, defiro a tutela provisória para determinar à requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, bloqueio o acesso dos criminosos à conta da autora na plataforma Instagram. Em um segundo momento, a ré deverá restabelecer o acesso e o conteúdo da conta da requerente a esta (https://www.instagram.com/_geoovann.a/). Aponto que o link de recuperação deverá ser enviado ao e-mail seguro indicado: geovanniaprocessoinsta@gmail.com . E tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM ALVO DE HACKERS. Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência consistente em bloquear o acesso ao perfil da autora, preservar seu nome de usuário, restaurar o perfil ao status quo ante em relação a fotos e publicações e garantir à agravante o acesso ao perfil. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Há provas suficientes nos autos no sentido de que o perfil do instagram era de uso pessoal da autora, contendo sua foto e seu nome. Ademais, a agravante apresenta fartas evidências de que seu perfil está sendo utilizado para aplicar golpes nos demais usuários, consistentes em pedir transferências via pix e simular a venda de eletrodomésticos, passando-se pela agravante. Presença dos requisitos do art. 300, CPC, para determinar a imediata suspensão do perfil e a preservação do nome de usuário e devolução do acesso à autora. O retorno ao status quo ante, contudo, demanda verificação de viabilidade técnica, após instaurado o contraditório na origem. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº: 2274370-63.2022.8.26.0000. Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: São Paulo/26ª Vara Cível do Foro Central. Data do julgamento: 12/01/2023. Registro: 2023.0000009950). Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO DOLACIO TEIXEIRA (OAB 197921/SP)

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Processo nº 1094501-46.2025.8.26.0100

ID: 323169159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094501-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NEVES MILHOMEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1094501-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Neves Milhomem - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, no… Processo 1094501-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Neves Milhomem - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) [g.n.] Note-se que, ao descrever sua pretensão, disse o autor: Mesmo com todas as tentativas de solicitação, a conta permaneceu suspensa desde o dia 10/05/2025, causando um prejuízo de aproximadamente R$3.000,00 ao mês para a parte autora, que está impedida de prestar seus serviços. O autor, em decorrência da conduta ilícita da ré, está impedido de auferir renda importante para sua empresa, em uma data comemorativa para o seu ramo. Por fim, o pedido foi assim formulado: o autor requer a condenação da ré (...) ao pagamento de lucros cessantes, a serem liquidados em cumprimento de sentença (fls. 09). O pedido genérico alegado não pode ser aceito. Tenha-se o artigo 324, do Código de Processo Civil: Art. 324. O pedido deve ser determinado. §1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. §2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Os lucros cessantes precisa ser quantificados pela parte, como forma de dano material, até a data da propositura da ação. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a não compreender os lucros imaginários ou fantásticos. Nesse sentido é que se deve entender a expressão legal: razoavelmente deixou de lucrar. A simples alegação de um lucro que poderá ser obtido com os proventos esperados do contrato que não foi executado não pode ser objeto de indenização... (J. M. Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado - Principalmente do ponto de vista prático - Direito das obrigações (arts. 1.037-1.078), v. XIV, 11ª ed., Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1986, p. 256). Assim, se a parte autora tem a média dos faturamentos anteriores, deve fornecer o parâmetro contábil do seu pedido. Assim, indique com precisão o valor da indenização pretendida a título de lucros cessantes, comprovando quanto lucrava mês a mês com a ré e, consequentemente, indicando quanto deixou de lucrar até a data da distribuição da ação. Concedo o prazo de quinze dias, improrrogável, para a elaboração das contas e apresentação das provas e recolhimentos das custas acrescidas. Note-se que a indenização se mede pelo dano, nos termos do artigo 944, do Código Civil: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Observe-se que não havendo elementos seguros indicativos daquilo que deixaram de ganhar, não haverá lucros cessantes indenizáveis, sendo inadmissível mera especulação. Confira-se: CONTRATO - Prestação de serviços - Dano material - Prejuízos detectados por intermédio de laudo bem fundamentado e não infirmado por prova idônea - Acolhimento do laudo pericial, diante de seu impositivo conteúdo - Possibilidade - Indenização lucros cessantes - O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar - Ausência de prova nesse sentido - Juros moratórios - Incidência a partir da citação nos autos da ação cautelar - Exegese do artigo 405 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerente parcialmente provido para esse fim. [g.n.] (Apelação n. 2173936720088260100 - São Paulo - 25ª Câmara de Direito Privado - Relator: Vicente Antonio Marcondes D'Angelo - 15/08/2012 - Unânime - 25827/2012). Assim, corrija-se a petição inicial, com o recolhimento das custas acrescidas, se for o caso. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1078011-46.2025.8.26.0100

ID: 328357077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078011-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1078011-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. O… Processo 1078011-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98,do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, verifico que a petição inicial veio desacompanhada de balancetes atuais, extratos, relatório de despesas, declaração de imposto de renda ou outro documento que indique a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo da atividade. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive a respeito de massa falida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1648861/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017). No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. O fato da empresa encontra-se no estado de massa falida, não lhe conferia direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que o autor ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. Ademais, a massa falida tem obtido sucesso na arrecadação de valores em várias ações judiciais, tornando-se possível que suporte os encargos decorrentes das despesas do processo. O início do cumprimento de sentença não exigirá valores exorbitantes. Benefício da gratuidade processual e pedido de diferimento indeferidos. Precedentes do TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2274750-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022;Data de Registro: 21/11/2022). Não se pode perder de vista que a a parte autora administra vultosas quantias e tem grandiosa administração, a indicar condições objetivas para custear o processo. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte ativa, o que não pode ser admitido. Posto isso, fica indeferido o pedido de gratuidade. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Processo nº 1100030-46.2025.8.26.0100

ID: 329854978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100030-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JUNQUEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDOSO

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Processo 1100030-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Junqueira de Queiroz - Vistos. 1) A inicial, tal como apresentada, é inepta. Com efeito, após longuíssima exp… Processo 1100030-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Junqueira de Queiroz - Vistos. 1) A inicial, tal como apresentada, é inepta. Com efeito, após longuíssima exposição (29 laudas de inicial) busca-se liminar para apresentação de documentos (contratos) " ... para se perquirir a respeito de eventual existência de cláusulas contratuais abusivas, as quais deverão ser expurgadas por este juízo... " (fls. 28), além da exibição de um sem número de outros documentos indicados no item 1.1 da mesma página. Afora a completa ausência de urgência, pois as tabelas de fls. 03/04 indica "impugnações" desde 2016, quase dez anos, portanto, de modo que "descobertas jurídicas" atuais não tornam urgente algo que é praticado há anos e nunca foi questionado, é fato que o teor dos pedidos liminares contrapõem-se ao que se pede no mérito, itens 2.1 a 2.3, onde já se afirma haver nulidade. Precisa resolver-se a autora se a intensão é perquirir-se se há nulidade - e aí o caso é de prévia exibição de documentos para tal aferição e estruturação do pedido, ou se há nulidades efetiva vislumbrada. O que não pode é pedir seja "... DECLARADA a abusividade de eventuais cláusulas limitativas ou leoninas que porventura estejam inseridas no instrumento contratual de natureza adesiva firmado entre as partes, incluindo, mas não se limitando, aos reajustes aplicados em desacordo ao que diz a ANS". (f. 28, item 2.3). É que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, nem se apraz com demandas hipotéticas ou condicionais. É para isto, aliás, verificar se há abusividade em algo, que há ações específicas para a obtenção de documentos, cujo interesse processual, aliás, é condicionado à prova inequívoca de prévia requisição administrativa e negativa da empresa. Ainda nessa toada, não há como admitir o pedido genérico de restituição de valores sem a especificação destes (fl. 28, item 2.4). A autora sabe o que pagou e, no mínimo, deveria saber o que supõe deveria ter pago segundo a tese que imagina deva prevalecer. Assim, o pedido deve vir de forma devidamente afirmativa e contornada numericamente. À emenda, pois, no prazo de quinze dias, para bem esclarecer tudo o acima indicado. 2) Esclareça, ainda, o valor atribuído à causa. 3) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Bahia, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. 4) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCAS CARDOSO (OAB 45241/BA)

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Ana Caroline Dos Santos Saraiva De Abrantes e outros x Gofly Recrutamento Especializado Ltda. e outros

ID: 330199635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067341-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DOS SANTOS SARAIVA DE ABRANTES FULVIO RODRIGUES NISHIYAMA PALOMA OLIVEIRA BUDA

Polo Passivo:

GOFLY RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. MONIQUE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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Processo 1067341-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fulvio Rodrigues Nishiyama - - Ana Caroline dos Santos Saraiva de Abrantes - - Paloma Oliveira Buda - Monique Pereira - … Processo 1067341-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fulvio Rodrigues Nishiyama - - Ana Caroline dos Santos Saraiva de Abrantes - - Paloma Oliveira Buda - Monique Pereira - - Gofly Recrutamento Especializado Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para deferir em parte o pedido de tutela provisória formulado e decretar a dissolução parcial da sociedade GOFLY RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA, CNPJ nº 33.471.050/0001-06, em relação aos sócios Sr. Fúlvio Rodrigues Nishiyama, Sra. Ana Caroline dos Santos Saraiva de Abrantes e Sra. Paloma Oliveira Buda, a partir de 24/02/2025. Diante da concordância das partes em relação à dissolução parcial, as custas serão rateadas na forma do art. 603, § 1º, do Código de Processo Civil, de acordo com a proporção de sua participação societária. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Não haverá condenação em honorários advocatícios, diante da manifestação expressa de concordância com a dissolução, em relação a tal pedido, também nos termos do artigo 603, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de tutela de urgência apenas no que tange a imediata comunicação da Junta Comercial. Assim, esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente do quadro societário, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial.Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP)

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Processo nº 1097799-46.2025.8.26.0100

ID: 332949969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1097799-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1097799-46.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Gil Mendes da Silva - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de a… Processo 1097799-46.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Gil Mendes da Silva - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 10.652/TO)

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Processo nº 4002367-46.2025.8.26.0100

ID: 334805522

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002367-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002367-46.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSE MOISES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O pagamento das custas constitui pr… Procedimento Comum Cível Nº 4002367-46.2025.8.26.0100/SP AUTOR : JOSE MOISES DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO Vistos, O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ” (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Intime-se. @!TXT610000013743@

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Processo nº 1100418-46.2025.8.26.0100

ID: 341156275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100418-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1100418-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Clara Ferreira da Silva - Vistos. MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA move ação declaratória de obr… Processo 1100418-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Clara Ferreira da Silva - Vistos. MARIA CLARA FERREIRA DA SILVA move ação declaratória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuária da rede social Instagram, registrada sob o nome de usuário @mariaclarasz01__, cuja URL é: https://www.instagram.com/mariaclarasz01__. Afirma que, no início do mês de julho de 2025, teve sua conta invadida por terceiros (hackers), os quais alteraram os dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, usando sua imagem e credibilidade. Informa que, desde então, tem tentado recuperar sua conta administrativamente por meio do canal disponibilizado pela ré, bem como através de denúncias da conta e das postagens indevidas, mas não obteve êxito, de modo que sua conta segue sendo usada indevidamente pelos fraudadores. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram "@mariaclarasz01__", e que a ré suspenda qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra a alteração do e-mail ligado ao perfil da requerente (fls. 27/28) e as imagens das mensagens com tentativas de golpes em seus seguidores (fls. 20/26). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à autora seu acesso ao perfil hackeado "@mariaclarasz01__" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/mariaclarasz01__), bem como suspenda qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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