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Itapeva Xll Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditòrios Nâo-Padronizados x Marcelo Macahiba Colloca e outros

ID: 311014607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003861-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XLL MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITòRIOS NâO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MARCELO MACAHIBA COLLOCA MARIA ROSA ALVES

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003861-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0169419-29.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Itapeva Xll Multicarteira … Processo 0003861-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0169419-29.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Direitos e Títulos de Crédito - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditòrios Nâo-padronizados - Marcelo Macahiba Colloca - - Maria Rosa Alves e outro - Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerido por ITAPEVA XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, nos autos da execução n.º 0169419-29.2011.8.26.0100, contra Team Gran Turismo TGT Ltda., Marcelo Macahiba Colloca e Maria Rosa Alves. Sustenta a exequente que, há mais de 13 anos, busca o adimplemento de crédito oriundo de cédula de crédito bancário firmada em 2010, cujo montante, atualizado com honorários, ultrapassa R$ 3,2 milhões. Relata que, após a inclusão da empresa Sportspeed Marketing Brasil Ltda. no polo passivo da execução, houve sistemática dilapidação patrimonial e criação de novos arranjos empresariais com o propósito de fraudar credores. Neste contexto, narra que os valores outrora recebidos pela Sportspeed passaram a ser direcionados à empresa TGT, da qual Marcelo Macahiba Colloca seria sócio, sem que houvesse contrato válido ou contraprestação, e que Maria Rosa Alves ex-sócia da Sportspeed e companheira de Alexandre Barros, executado no feito de origem também teria participado da blindagem patrimonial ao receber valores da empresa em sua conta pessoal. Aponta a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, requerendo, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, bem como o arresto cautelar em face de todos os requeridos O pedido de arresto foi deferido tão somente em face da requerida TGT (fls. 155/156). Em sede de contestação, (fls. 186/209), os requeridos sustentaram a total ausência dos requisitos legais exigidos pelo art. 50 do Código Civil para o deferimento da medida excepcional pleiteada pela exequente. Alegaram que não haveria qualquer evidência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas TGT e Sportspeed, afirmando que suas atividades empresariais seriam distintas, não havendo uso comum de contas bancárias, bens ou contratos. Argumentaram que a mera coincidência de patrocinadores ou atuação em segmento similar não configuraria fraude ou blindagem patrimonial. Rebateram a alegação de desvio de finalidade, afirmando que a TGT atuaria regularmente no mercado de competições virtuais, com contratos próprios e legítimos, e que não haveria provas de que teria sido criada para frustrar credores. Sustentaram que as transferências de valores à Maria Rosa Alves não demonstrariam má-fé ou dolo, tratando-se de movimentações bancárias comuns, sem prova de ocultação patrimonial. Requereramm, por fim, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente apresentou réplica (fls. 213/239). Em sede de especificação de provas, a parte requerida requereu a produção de prova oral (fls. 245/247). A parte exequente, por sua vez, requereu a expedição de ofícios (fls. 248/250 e 254/255). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, informo que removi o segredo de justiça do feito, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Em relação à produção de provas, destaco que o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção de prova oral pretendida pelos requeridos, uma vez que não demonstrada a sua utilidade específica, diante da vasta documentação juntada aos autos. Também indefiro o pedido de expedição de ofícios requerida pela exequente, uma vez que não evidenciada a relação da requerida TGT e do requerido Marcelo com as empresas indicadas pela exequente (Renner, Via Varejo, etc.), nem esclarecida a pertinência das informações solicitadas para a solução da lide. Passo, então, à análise do mérito. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com o objetivo de incluir Team Grand Turismo TGT Ltda., Marcelo Macahiba Colloca e Maria Rosa Alves no polo passivo da execução n.º 0169419-29.2011.8.26.0100. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil - que adota a denominada "teoria maior" - é medida excepcional que pressupõe a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Em relação à Team Grand Turismo TGT Ltda., entendo presente o requisito do desvio de finalidade, nos termos do §1º do art. 50 do Código Civil. Os contratos colacionados às fls. 57/68 e 124/128, bem como os prints de redes sociais de fls. 55, 70/73, 82 e 83, revelam que o Sr. Alexandre Barros executado na ação principal passou a utilizar a empresa TGT como intermediária em suas relações comerciais, inclusive para a celebração de parcerias e ações de marketing, função esta anteriormente desempenhada pela empresa Sportspeed, já incluída no polo passivo da execução por meio de incidente de desconsideração anteriormente julgado. Ademais, ressalto que a pesquisa na JUCESP revela que a requerida TGT foi constituída em 14.08.2021, menos de dois meses após a instauração do referido incidente contra a Sportspeed, o que reforça a tese de manobra para frustrar a execução. Em contrapartida, a parte requerida não apresentou justificativa concreta para a transferência dos contratos e para a assunção das atividades anteriormente desempenhadas pela Sportspeed, limitando-se a afirmar, genericamente, que as empresas teriam objetos sociais distintos e que a simples transferência de contratos não configuraria ato ilícitos (fls. 190 e 192, respectivamente). Entretanto, causa evidente estranheza que uma empresa constituída para organização e formar equipes e organização de competição virtual (fl. 190) detenha os direitos sobre o nome e imagem do Sr. Alexandre Barros piloto de motovelocidade e atue na intermediação de suas parcerias comerciais. Tal circunstância corrobora o uso desviado da personalidade jurídica da TGT com o intuito de proteger o patrimônio do executado e frustrar os efeitos da execução, hipótese típica de desvio de finalidade, nos termos legais. Assim, deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da TGT, com a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Quanto à Maria Rosa Alves, os extratos bancários juntados às fls. 130/139 evidenciam o recebimento de transferências vultosas, que somadas totalizam centenas de milhares de reais, oriundas da conta da Sportspeed, sem que os requeridos tenham indicado a que título ou em contrapartida a que essas quantias foram transferidas. Tal omissão atrai a incidência do disposto no §1º do art. 50 do Código Civil, que define como confusão patrimonial a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações. É dizer, diante da ausência de explicação plausível ou documentação justificativa, impõe-se o reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e a pessoa física da requerida, razão pela qual deve também ser desconsiderada a personalidade jurídica quanto à Maria Rosa Alves, com sua inclusão no polo passivo da execução. Por outro lado, no tocante a Marcelo Macahiba Colloca, não há nos autos nenhum elemento que evidencie a prática de atos com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tampouco qualquer indicativo de que ele tenha se beneficiado direta ou indiretamente das condutas abusivas constatadas. A este respeito, ressalto que o simples fato de figurar como sócio da TGT, cuja personalidade jurídica ora se desconsidera, não autoriza, por si só, a extensão dos efeitos da desconsideração à sua pessoa física, conforme interpretação sistemática do art. 50, caput, do Código Civil. Diante disso, deve ser indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Marcelo Macahiba Colloca. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 50, caput e §1º, do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para: (i) Desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Team Grand Turismo TGT Ltda., com sua consequente inclusão no polo passivo da execução n.º 0169419-29.2011.8.26.0100; (ii) Desconsiderar a personalidade jurídica de Maria Rosa Alves, com sua consequente inclusão no polo passivo da mesma execução e; (iii) Indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Marcelo Macahiba Colloca, que permanecerá fora do polo passivo da execução, ressalvada nova apuração superveniente que eventualmente demonstre sua responsabilidade direta ou indireta. Sem condenação em sucumbência, diante da ausência de previsão legal. Procedam-se as anotações e intimações necessárias, inclusive com a inclusão dos ora responsabilizados no polo passivo do feito executivo. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP)

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Processo nº 4000455-14.2025.8.26.0100

ID: 294636785

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000455-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MULLER RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000455-14.2025.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) AUTOR : CRISTIANO MULLER RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000455-14.2025.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Bancário) AUTOR : CRISTIANO MULLER RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO RODRIGO CRESCENTINO GUERRA (OAB SP187580) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 16/09/2025 10:00:00, no 5º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Certifico também que expedi a carta de citação eletrônica. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 09 de junho de 2025. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. Em caso de nomeação de procurador, o patrono deverá peticionar selecionando como “evento a ser lançado” a opção PROCURAÇÃO . PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1058639-14.2025.8.26.0100

ID: 277653723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058639-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Maria Silva de Assis (OAB 160658/RJ) Processo 1058639-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Neves Reis - Vistos. 1. Inicialmente, acolho o pedido formulado às fls.… ADV: Andréa Maria Silva de Assis (OAB 160658/RJ) Processo 1058639-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Neves Reis - Vistos. 1. Inicialmente, acolho o pedido formulado às fls. 36/37 para exclusão de PRISCILA NEVES do polo ativo, prosseguindo-se a ação apenas com o menor G. N. R., representado por sua genitora. Anotado. 2. Nos termos do artigo 292 do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa aparentemente não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer ou retificar o valor da causa, que, no caso, deve corresponder ao valor anual do tratamento cujo custeio é buscado, somado ao valor pleiteado a título de indenização. 3. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando que a custear todas as terapias multidisciplinares indicadas pelos profissionais da saúde (fls. 21/24), em rede credenciada ou particular, quais sejam: equipe multidisciplinar especializada em TEA e ABA; fonoaudiologia (fonoterapia); terapia ocupacional; psicoterapia; psicomotricidade; fisioterapia motora; nutricionista; equoterapia; hidroterapia; e psicopedagogia. No pedido principal, requer a confirmação da tutela antecipada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada, argumentando que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o contrato se encontra em período de carência para os procedimentos solicitados e que a doença é preexistente ao contrato (fls. 44/45). Respeitado o entendimento do dd. representante do Ministério Público, entendo que as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, por ora, bem demonstrada a relação contratual de plano de saúde entre as partes (fls. 17). Há nos autos, ainda, relatório médico atestado pelo profissional especializado - médico neuropediatra -, indicando categoricamente a necessidade de tratamento multidisciplinar para o adequado desenvolvimento do menor, destacando a importância de se aproveitar a chamada "janela de desenvolvimento" e a urgência na implementação das terapias indicadas. O documento de fls. 38/39, por sua vez, indicam que os procedimentos prescritos ao autor foram negados pelo convênio, sob o fundamento de o paciente estar em período de carência contratual de 180 dias, com término previsto para 30/08/2025. Nesse contexto, importa ressaltar que o artigo 35-C da Lei nº 9656/98 obriga o atendimento nos casos de urgência e emergência, para os quais se estabelece prazo de carência máximo de vinte e quatro horas (art. 12, V, alínea "c"), veja-se: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar." "Art.12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c)prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência" Nesse sentido também é o o enunciado da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. No caso, a despeito da alegação de carência contratual, ressalta-se que o caso em tela envolve situação que pode ser enquadrada como urgente, conforme asseveram os laudos médicos acostados aos autos, o que afasta a imposição de período de carência, nos termos do artigo 35-C da Lei n. 9.656/98. Ademais, trata-se o autor de criança com apenas 6 anos de idade com diagnóstico de TEA nível 3 (maior nível de suporte) em idade de fundamental importância para seu desenvolvimento neurológico, conforme os laudos médicos anexados. O atraso no início ou a descontinuidade no tratamento pode acarretar danos irreversíveis ou de difícil reparação à saúde do menor. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE TEA. NEGADO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir terapias prescritas ao requerente, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque no método ABA e outras terapias, sob pena de multa em caso de descumprimento. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde deve ser compelida a cobrir o tratamento do agravado antes do cumprimento do prazo de carência contratual, alegando a inexistência de urgência ou emergência. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a necessidade e urgência dos tratamentos indicados, não cabe questionar critérios médicos e a conveniência das prescrições realizadas. 4. A terapia ABA está contemplada no Rol da Saúde Suplementar e é validada pela ANS e CONITEC, tornando obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. IV.Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo. Tese de julgamento:1. A urgência e necessidade dos tratamentos para TEA justificam a cobertura imediata, independentemente do prazo de carência. 2. A cobertura de terapias para TEA é obrigatória conforme diretrizes da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.589-SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/02/2023."(TJSP; Agravo de Instrumento 2066492-66.2025.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cobertura de tratamento de paciente portador de TEA ("Método ABA"), sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, sob alegação de carência contratual, é abusiva, considerando a prescrição médica de urgência. 3.- A recusa de cobertura pela agravante parece abusiva, ao menos nesta etapa processual, pois o tratamento foi prescrito em caráter emergencial, atraindo a norma dos arts. 12, V, "c", e 35-C da Lei nº 9.656/98, bem como a Súmula 103 desta Corte. 4.- A taxatividade do rol da ANS não é absoluta, permitindo ao Judiciário impor o custeio de tratamentos em situações excepcionais. 6.- A Resolução nº 539 da ANS e a Lei nº 14.454/22 reforçam a obrigatoriedade de cobertura de terapias necessárias para o tratamento do autismo. 7.- Cobertura do tratamento que deve ocorrer na rede credenciada, ficando o custeio integral de profissionais e estabelecimentos particulares reservado à hipótese de sua insuficiência. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2368083-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Assim, indevida a recusa da ré em autorizar o tratamento sob o fundamento de que o paciente ainda se encontra em período de carência, sob pena de colocar-se em risco a saúde do beneficiário do plano médico e o próprio objeto do contrato. Outrossim, é inegável o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que busca-se proteger bens jurídicos fundamentais (o direito à saúde e à vida) ameaçados pela doença que acomete a autora. Noutra banda, não desponta perigo de dano inverso, pois eventual improcedência da pretensão poderá resolver-se em ressarcimento patrimonial à requerida. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento prescrito, nos moldes indicados pelos laudos médicos de fls. 21/29, por tempo indeterminado, em sua rede credenciada ou, caso não disponha de profissionais habilitados em sua rede, custeie o tratamento em rede particular, sob pena de bloqueio judicial de valores para garantir a tutela específica, a fim de ressarcir o autor por eventual custeio particular do tratamento de que necessita, e incidência de multa por ato atentatório contra a dignidade da justiça fixada desde já em 15% do valor da causa, a ser eventualmente inscrita em dívida ativa, nos termos do artigo 77, inciso IV e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se.

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Processo nº 1094820-14.2025.8.26.0100

ID: 323183867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1094820-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARISA BAMBOKIAN MAKRUHY KUMRUIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BOUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094820-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marisa Bambokian - - Makruhy Kumruian - Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião cumulada com pedido de tutela… Processo 1094820-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Marisa Bambokian - - Makruhy Kumruian - Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião cumulada com pedido de tutela antecipada para manutenção de posse ajuizada por Espólio de Marisa Bambokian e outro, em relação aos imóveis localizados na Rua Libero Badaró, nº 646 (Lojas 15,16 e 17), nesta cidade. Foram juntados documentos (fls. 09/171). À luz dos autos, extraio que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar pedido de suspensão de decisão proferida por outro d. Juízo. Em verdade, a real intensão do autor, é ser mantido na posse dos imóveis, durante o trâmite da presente ação. No entanto, a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27-8-1969, inexistindo previsão de competência para o processamento e julgamento de possessória, menos ainda para obstar o cumprimento de decisão judicial proferida por outro juízo. Ademais, no que tange à pretendida cumulação de pedidos de declaração de domínio (usucapião) e proteção possessória (manutenção de posse), destaco que se mostra inadmissível no caso dos autos, conforme estabelece o artigo 327, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, admite-se a cumulação objetiva, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) pedidos compatíveis entre si; ii) o juízo seja competente para conhece-los; iii) o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos possam processar-se pelo ordinário. Logo, no feito em análise, ausentes dois dos requisitos, eis que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o pedido liminar, além do que os procedimentos previstos para veiculação dos pedidos (possessório e de usucapião) são especiais, não podendo, o pedido de usucapião, processar-se pelo ordinário. Assim, diante da impossibilidade de cumulação de pedidos, rejeito o pedido de manutenção de posse que deverá ser objeto de ação própria ou mesmo nos próprios autos e perante o mesmo juízo em foi determinada a constrição dos imóveis. Por conseguinte, indefiro parcialmente a petição inicial, com fundamento no artigo 330, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Por outro lado, determino a averbação da existência da presente ação judicial junto à matrícula do imóvel por ser medida que se impõe para resguardar eventual interesses de terceiros de boa-fé, em especial na hipótese de procedência do pedido, ressaltando-se que tal averbação não torna o imóvel inalienável ou indisponível. Encontra-se, ainda, em consonância com o previsto no artigo 54 da Lei 13.097/2015 e com julgados do E. TJSP: Agravo de instrumento. Usucapião. Requerimento de tutela antecipada para averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Admissibilidade. Medida que resguarda o interesse de terceiros de boa-fé e está conforme o princípio de fé pública registral, tal como consagrado no art. 54 da Lei 13.097/2015. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21852897420208260000 SP 2185289-74.2020.8.26.0000, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 04/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022 Serve a presente decisão como MANDADO de AVERBAÇÃO da existência da presente ação de usucapião na matrícula do imóvel que se pretende usucapir, a ser encaminhado pela parte interessada ao Cartório de Registro de Imóveis competente, juntamente com a documentação necessária, independente de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, já que se trata de ônus da parte representada por advogado particular. 3. Diante da apreciação da tutela antecipada requerida, retiro a tarja de urgente dos autos. 4. Remetam-se os autos ao CRI, para que se manifeste nos termos da Portaria nº 01/88. 5. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 5.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 5.2. Esclarecer se as lojas são individualizadas, ou se atualmente foram aglutinadas e formam um único imóvel, a despeito das matrículas separadas. Caso se trate de imóveis individualizados, deve a parte autora ajuizar uma ação para cada um dos imóveis, tendo em vista que a ação de usucapião demanda a comprovação de requisitos específicos e próprios para cada imóvel que se pretende usucapir, devendo informar em relação a qual loja os autos devem prosseguir. 5.3. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 5.4. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.5. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 5.6. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 5.7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 5.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 6. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP)

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Processo nº 1092298-14.2025.8.26.0100

ID: 328467980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092298-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEE YEN NING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior,… Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior, firmado em meados de 1994 (fl. 1). Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade suficiente do direito a impor concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal, máxime quando se cuida de juízo subjetivo sobre onerosidade excessiva de contraprestação. A matéria tratada nos autos foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.568.244/RJ, rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016, DJ 19.12.2016 - Tema 952), estabelecendo-se as seguintes diretrizes normativas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244 - RJ , Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016 - Tema 952 - grifei). No caso concreto, a autora conta com 56 anos completos (fl. 18), sendo que a mensalidade, após reajuste etário, atingiu R$2.691,90 (fl. 2 - Plano Especial II - Apartamento - Amb+Hosp+Obst - fl. 22). Conforme consulta ao painel de precificação da ANS, o valor comercial para mensalidades na mesma faixa etária da autora e cobertura similar atingiria, na média, R$2.435,00 (dezembro/2024). À míngua de divergência relevante, prudente aguardar-se o regular contraditório. Quando comparado com os contratos novos, o regime dos contratos antigos e não-adaptados caracterizava-se por subsídio sensivelmente menor dos beneficiários mais jovens em prol dos beneficiários mais velhos, de sorte que, por corolário algébrico, a mensalidade dos beneficiários eram proporcionalmente mais baixas, também em valores absolutos. Daí se extrai que ênfase em percentuais isolados nem sempre melhor baliza o exame de abusividades nesta seara. Primeiro porque percentuais maiores sobre bases menores não representam necessariamente produto maior do que aquele obtido por aplicação de percentuais menores sobre bases maiores. Segundo porque, diluídos os percentuais ao longo dos anos, o ônus financeiro globalmente considerado não é necessariamente menos oneroso que a concentração de percentual mais elevado na última faixa, conjugada a percentuais modestos nas faixas anteriores. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 473706/SP)

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Processo nº 1092298-14.2025.8.26.0100

ID: 335152267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092298-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEE YEN NING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO

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Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior,… Processo 1092298-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lee Yen Ning - Vistos. Trata-se de contrato individual e antigo, ao que tudo indica, sem adaptação à lei posterior, firmado em meados de 1994 (fl. 1). Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra probabilidade suficiente do direito a impor concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal, máxime quando se cuida de juízo subjetivo sobre onerosidade excessiva de contraprestação. A matéria tratada nos autos foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.568.244/RJ, rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016, DJ 19.12.2016 - Tema 952), estabelecendo-se as seguintes diretrizes normativas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244 - RJ , Rel. Min. Ricardo Cueva, j. 14.12.2016 - Tema 952 - grifei). No caso concreto, a autora conta com 56 anos completos (fl. 18), sendo que a mensalidade, após reajuste etário, atingiu R$2.691,90 (fl. 2 - Plano Especial II - Apartamento - Amb+Hosp+Obst - fl. 22). Conforme consulta ao painel de precificação da ANS, o valor comercial para mensalidades na mesma faixa etária da autora e cobertura similar atingiria, na média, R$2.435,00 (dezembro/2024). À míngua de divergência relevante, prudente aguardar-se o regular contraditório. Quando comparado com os contratos novos, o regime dos contratos antigos e não-adaptados caracterizava-se por subsídio sensivelmente menor dos beneficiários mais jovens em prol dos beneficiários mais velhos, de sorte que, por corolário algébrico, a mensalidade dos beneficiários eram proporcionalmente mais baixas, também em valores absolutos. Daí se extrai que ênfase em percentuais isolados nem sempre melhor baliza o exame de abusividades nesta seara. Primeiro porque percentuais maiores sobre bases menores não representam necessariamente produto maior do que aquele obtido por aplicação de percentuais menores sobre bases maiores. Segundo porque, diluídos os percentuais ao longo dos anos, o ônus financeiro globalmente considerado não é necessariamente menos oneroso que a concentração de percentual mais elevado na última faixa, conjugada a percentuais modestos nas faixas anteriores. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: FRANCISCA RAILI DOS SANTOS ARAÚJO (OAB 473706/SP)

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Processo nº 4003365-14.2025.8.26.0100

ID: 337007540

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4003365-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEM PESQUISA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 4003365-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GEM PESQUISA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O contrato firmado entre as par… Procedimento Comum Cível Nº 4003365-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GEM PESQUISA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO” (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação – Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente – Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde – Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias – Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS – Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida – Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, para autorizar a parte autora a sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 dias, e assim, possibilitar a contratação de outro de sua escolha, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. 2 - Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int.

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Processo nº 1079106-14.2025.8.26.0100

ID: 307272466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079106-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ILáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079106-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sebastião Ilário da Silva - 1. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos a… Processo 1079106-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sebastião Ilário da Silva - 1. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual o estado civil do autor, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 3.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3.9. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 3.10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 3.11. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 3.12. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.13. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 3.14. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.15. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: FABIANA FERNANDES FABRICIO (OAB 214508/SP)

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Processo nº 0018799-14.2025.8.26.0100

ID: 291060548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0018799-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VERBOONEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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Processo 0018799-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1058315-92.2023.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Rescisão / Resolução - Fernando Verboonen - Vistos. Trata-se de incidente de suspeiç… Processo 0018799-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1058315-92.2023.8.26.0100) - Incidente de Suspeição Cível - Rescisão / Resolução - Fernando Verboonen - Vistos. Trata-se de incidente de suspeição, aguida por Fernando Verboonen, contra Olga Ramirez Llopis, perita nomeada nos autos n. 1058315-92.2023, em que figura como autor, nos quais pleiteia o ressarcimento de valores e indenização por danos provenientes de vícios de qualidade na execução de projeto de personalização de imóvel, que exigiram reformas. Entende o interessado que a perita nomeada exige documentos impertinentes, recusando-se a responder indagações das partes sem justificativa, realizando trabalhos que se distanciam do ponto controvertido indicado nos autos. Alega, ainda, que a perita mantém relacionamento íntimo com o assistente técnico do contra litigante, a comprometer a lisura da prova, indicando como prova de tal circunstância o fato de terem chegado juntos no imóvel a ser periciado, quando da primeira visita ao imóvel. Alega, por fim, que por duvidar da idoneidade da perita, decidiu cancelar a segunda visita que ocorreria no imóvel no dia 25.03.2025, o que teria sido desrespeitado pela perita, juntamente com o assistente técnico da parte contrária, que se utilizaram de um drone para sobrevoar o imóvel, após terem o acesso recusado. Por tais fatos, pretende a destituição da perita. Com a exceção, vieram documentos. O incidente foi recebido e a perita foi instada a se manifestar, o que ocorreu nas fls. 53/64, negando qualquer vínculo de amizade com o assistente técnico indicado pela construtora do imóvel contra quem litiga o excipiente. Esclareceu que, pela dificuldade de encontrar vaga de estacionamento segura nas proximidades do imóvel a ser vistoriado, solicitou ajuda ao colega engenheiro, inclusive para ingressar no imóvel, já que o excipiente não se fazia presente. Diz que, na ocasião em que solicitou ajuda ao colega engenheiro, sequer sabia para qual das partes estava a serviço, o que foi descoberto quando todos os interessados estavam reunidos na garagem do edifício. Que todos os procedimentos da perícia foram acompanhados pelas partes e assistentes, recusando-se o interessado a apresentar o acervo técnico solicitado, não sendo por outro motivo a designação de segunda data para vistoria no imóvel, quando a perita tece seu acesso negado. Acrescenta a perita que O planejamento pericial agendado para 25.03.2025, na qual seria entregue pelo requerente o projeto arquitetônico elaborado pela sogra foi desenvolvido de forma conjunta, pois o assistente técnico da requerida assumiu para entrega a mesma data e, de forma impressa, para a conferência in loco. E prossegue dizendo que Em diversos feitos judiciais a perita tem se utilizado de drone ante a necessidade de obter elementos técnicos para respostas aos pontos controvertidos da M. Juíza e quesitos oferecidos pelas partes e se faltou a colaboração com a presença do assistente técnico do requerente não se tem até o momento, qual foi o real motivo. Destaca-se na série dos quesitos do requerente que os trabalhos de confrontação de imagens dos autos com aquelas extraídas através de equipamento drone é um recurso que está sendo largamente empregue e comprova que a perita utiliza meios eletrônicos como distanciômetro e máquinas fotográficas profissionais SONY para a melhor qualidade do laudo pericial. Ocorre que até a presente data, nenhum acervo técnico pelo requerente foi fornecido e não se pode alegar que existem provas não coletadas enquanto não for dada a oportunidade de ser concluído o trabalho pericial. Os recursos tecnológicos empregues por engenheiros como drone, pois a altura da laje do pavimento superior e a falta de escada tipo marinheiro impôs em 25.03.2025 o uso do equipamento pois há risco à segurança da perita e dos assistentes técnicos em se tentar utilizar escada, inexistente conforme informações do zelador. Acrescenta, por fim, que não houve comunicação pelo assistente técnico do excipiente quanto a desistência da segunda visita, tanto que na data compareceu, também, o assistente técnico da requerida. Da contestação, houve manifestação do excipiente, insistindo pela destituição da perita. É o relatório. Fundamento e decido. O perito judicial é nomeado pelo juiz a fim de auxiliar na tomada de decisões, em questões que demandem conhecimentos técnicos e extrapolem o saber jurídico. Ao perito nomeado aplicam-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no CPC, a saber: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. No caso em comento, todavia, em que pese o alegado pelo excipiente, não há qualquer fato concreto que demonstre quaisquer das hipóteses legais de suspeição, sendo demasiadamente frágeis os argumentos apresentados, não sendo capaz de descrever, sequer em mínima parte, no que consiste o alegado interesse da perita na solução dos autos, certo que mero auxílio prestado pelo assistente técnico da parte contrária para ingresso no edifício é insuficiente para atestar o afirmado relacionamento íntimo entre os profissionais. Como apontou a perita excepta, na ocasião em que solicitou ajuda ao colega engenheiro, sequer sabia para qual das partes aquele profissional estava a serviço, o que foi descoberto quando todos os interessados estavam reunidos na garagem do edifício e nada há nos autos que possa desmerecer tal afirmação. Meros recortes de imagens de câmeras de segurança, sem contexto, não fornecem supedâneo para desmerecer a idoneidade da perita, até porque, de fato, pelos recortes, é possível verificar que o excipiente e seu assistente técnicos não aguardavam a perita na data designada a fim de franquear-lhe o acesso ao imóvel, sendo crível o pedido de ajuda ao profissional que também participaria da visita, tal como justificado, pois, de fato, é notória a dificuldade de estacionamento e acesso em edifícios de grande porte. No tocante às diligências requisitadas e efetivadas pela expert nomeada, cumpre observar que a perita nomeada tem o dever de cumprir o encargo a ela atribuído, empregando toda sua diligência. Assim, se a perita exige documentos e repetição de estudo do local, é porque desempenha o mister como este juízo espera, com total dedicação e detalhamento técnico e não compete à parte definir como a perita irá desenvolver seu trabalho. Nunca é demais lembrar que foi o próprio excipiente quem provocou o Poder Judiciário, relatando graves problemas no imóvel, exigindo reparação material e a perita foi nomeada justamente para esclarecer os pontos necessários à formação da convicção do julgador na solução da lide, de forma que a colaboração das partes é imprescindível, seja no fornecimento de documentos, seja na facilitação de acesso ao imóvel, sob pena de inviabilizar a prova, o que prejudicaria, obviamente, as pretensões de ambos os litigantes. Uma vez apresentadas as conclusões da perita quanto ao imóvel, haverá contraditório, motivo pelo qual é inoportuno dizer neste momento que a perita se recusa a responder quesitos das partes, julgando-os impertinentes e apresenta trabalho tendencioso, pois as diligências preliminares à elaboração do laudo ainda não foram concluídas. Ou seja, quando o laudo for apresentado e algum quesito não for respondido, poderá a parte impugnar seu conteúdo de forma tecnicamente fundamentada e pedir esclarecimentos. Nada há, portanto, que demonstre qualquer motivo de suspeição em lei elencado, tratando-se, ao contrário, de regular exercício da atividade para a qual foi nomeada a perita. Assim, não demonstradas quaisquer das hipóteses de suspeição descritas no rol taxativo do artigo 145 do Código de Processo Civil, e evidenciado mero inconformismo do excipiente com as diligências, ao que parece, contrárias aos seus interesses por razões desconhecidas, está claro que a presente exceção não tem outro propósito a não ser o afastamento do excepto, o que não se admite. Ante o exposto, REJEITA-SE O INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Ciência à perita. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA (OAB 418347/SP)

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Carina Gonsales Coutinho Floroschk x Lenice Lázara Marinari Feher

ID: 276915791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1177774-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK

Polo Passivo:

LENICE LáZARA MARINARI FEHER

Intimação

Advogados:

RONALDO FERREIRA LIMA

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HENRIQUE BARBOSA GUIDI

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ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lá… ADV: Ronaldo Ferreira Lima (OAB 171364/SP), Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1177774-54.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Reqte: Carina Gonsales Coutinho Floroschk - Reqda: Lenice Lázara Marinari Feher - Vistos. Chamo o feito à ordem, de modo a regularizá-lo nos termos da decisão que segue, fazendo-o de modo prévio a eventual saneamento e observadas as preliminares veiculadas pela parte requerida. Pedido de concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, os requisitos foram preenchidos, porque presentes as declarações de hipossuficiência de LENICE, LUIZ ALEXANDRE e LILIAN (fls. 103, 213 e 265 respectivamente) e uma vez que não há elementos no sentido de que a estes dispõem de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Isso porque LENICE recebe benefício pelo INSS à importância de R$ 3.320,66 (fls. 105/106), LILIAN se encontra recebendo auxílio-doença pela mesma autarquia, conforme sentença proferida nos autos nº. 5086505-90.2023.4.03.6301 em 22/11/2024 (fls. 134/140) e LUIS ALEXANDRE percebe valores inferiores a três salários mínimos (fls. 253/264) considerado pela jurisprudência como limite para a concessão do benefício. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte requerida. Anote-se. Chamamento ao processo Conforme dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, caput e incisos I a III, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles e dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Nesse sentido, por intermédio do chamamento ao processo, o réu (ou chamador) provoca a integração do coobrigado (ou chamado) no polo passivo da demanda movida pelo autor, de modo que a intervenção obrigatória do terceiro, a pedido do réu, tem duplo objetivo: de um lado, o ingresso do chamado possibilitará a sua condenação (ou declaração de responsabilidade) conjunta com o chamador pela dívida comum; e, de outro, na hipótese de o autor exigir do chamador a dívida por inteiro, ensejar-lhe-á, in simultaneo processu, através do exercício de pretensão a executar sucessiva, obter a parte que couber ao chamado, reembolsando-se no todo ou em parte (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos a parte requer o chamamento do cônjuge da autora. Todavia, a lide se trata unicamente de defesa da propriedade, que não exige a anuência do cônjuge para propositura e ainda que se exigisse, não se enquadraria no caso em tela, porque conforme se depreende da certidão de matrícula do imóvel, CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK é casada sob regime da separação total de bens (fls. 362/365) e se trata da única titular da propriedade do bem. Ademais, refira-se que, na realidade, o chamamento ao processo é mobilizado para integrar o polo passivo do feito e não do polo ativo, depreendendo-se da fundamentação trazida pela parte autora que, na realidade, ela sustenta ali a existência de espécie de litisconsórcio ativo necessário decorrente da participação de terceiro na negociação - o que, entretanto, não influi no objeto deste feito, conforme acima fundamentado. Ante o exposto, indefiro o pedido de chamamento ao processo, bem com Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida requer a denunciação à lide da parte LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA, com quem fez o negócio envolvendo o terreno e sua edificação, sendo os adquirentes diretos e que teriam efetuado a venda à autora. De modo a melhor compreender o ponto, em síntese, conforme relato em contestação com reconvenção, LENICE, LILIAN E LUIZ, aqui réus reconvintes, celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel, mediante permuta, em que, de um lado, o imóvel localizado na Rua Pedro Voss, n.º 545, em São Paulo - objeto desta imissão na posse - teria sua propriedade transmitida a LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA; e, de outro, como pagamento, haveria a entrega de quatro apartamentos construídos na Rua Guaraciaba n.º 544/546, em São Paulo, sustentando, em síntese, que conforme cláusula 38, parágrafo único, do contrato firmado entre as partes, a desocupação do primeiro imóvel ocorreria apenas após a entrega dos apartamentos aos vendedores (fls. 304/321). A questão que se coloca é que o imóvel foi transmitido, na forma do instrumento, a terceiro indicado pelos compradores - a aqui requerente CARINA GONSALES COUTINHO FLOROSCHK - mediante escritura de compra e venda (fls. 7/12) e subsequente averbação na matrícula do imóvel (fls. 13/16), sendo que a última, ao que tudo indica, teria deixado de observar a cláusula de manutenção dos antigos proprietários no imóvel, tanto que ajuizada a presente ação de imissão na posse. Vê-se, portanto, que na hipótese de eventual procedência da demanda possessória, subsiste a possibilidade de que LLS CONSTRUÇÕES E ACABAMENTOS EIRELLI e LOURENÇO LIMA DA SILVA venham ser chamados a indenizar os aqui requeridos em razão da perda da posse em momento anterior àquele avençado no instrumento de fls. 304/321, o que justifica, portanto, o acolhimento do pedido de denunciação da lide, na forma do art. 125, II, do CPC. Nesse contexto, não se desconhecendo a via de cognição estreita da ação possessória, é fato que ante as especificidades deste feito, a inclusão do terceiro pode viabilizar melhor compreensão dos fatos, cabendo mencionar que não há qualquer impedimento a priori da denunciação da lide em ações possessórias (TJSP; Agravo de Instrumento 2340571-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024), tratando-se de solução já adotada em caso semelhante: Apelação Cível. Ação de imissão na posse c/c indenização por danos materiais procedência do pedido formulado na inicial, parcial procedência do pedido formulado na reconvenção e procedência da denunciação da lide. Inconformismo por parte dos réus/reconvintes e da denunciada. Recurso de apelação da denunciada. Benefícios da justiça gratuita pleiteados nas razões de apelação indeferimento. Deserção denunciada que, intimada, não providenciou o recolhimento do preparo dentro do prazo concedido para tanto inteligência dos artigos 99, § 7º, 101, § 2º, e 1007, caput, do CPC. Recurso de apelação dos réus/reconvintes. Acolhimento parcial. Cerceamento de defesa não configurado. Autores/reconvindos que comprovaram ser proprietários do imóvel e, bem por isso, têm direito à imissão na posse. Réus/reconvintes que celebraram compromisso de compra e venda com quem não era proprietário do imóvel venda a non domino que padece de invalidade. Indenização pelo período de ocupação perda de uma das faculdades emergentes da propriedade que implica prejuízo aos proprietários redução, contudo, para o importe mensal correspondente a 0,5% do valor venal do imóvel, corrigido a partir do vencimento e com juros de mora apenas após a citação. Sentença reformada apenas no que se refere ao quantum da indenização pela ocupação do bem. Recurso de apelação da denunciada não conhecido e recurso de apelação dos réus/reconvintes parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1023234-82.2017.8.26.0071; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) Registre-se, ademais, que os aqui denunciadas ajuizaram em face de CATARINA os embargos de terceiro de n.º 1028957-14.2025.8.26.0100, argumentando serem eles - e não os aqui requeridos - os possuidores do bem imóvel, o que evidencia a utilidade processual de tê-las no polo passivo deste feito. Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 125, II, do CPC, defiro a denunciação da lide. Citem-se os litisdenunciados, observados os endereços à fl. 102. Providencie a parte requerida o necessário à citação da denunciada no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, observado, no mais, que os demais pleitos serão analisados de forma conjunta. Intimem-se.

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