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Processo nº 0000769-65.2012.8.10.0088

ID: 262849041

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-65.2012.8.10.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA ARAUJO ALVES

Intimação

Advogados:

BRUNA ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000769-65.2012.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Estupro de vulnerável] Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte ré: REU: JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA Advogado do(a) REU: BRUNA ARAUJO ALVES - PI19968 DESPACHO Considerando o erro material do despacho de ID n. 143309472 com relação ao horário da audiência, designo a audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, facultando-se a participação por meio do sistema de videoconferência (link: www.tjma.jus.br/link/vara1_gnunsala1 ou QR code abaixo), para 3/7/2025, às 8h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado e, caso não sejam requeridas diligências, apresentadas as alegações finais orais pelas partes, bem como proferida a sentença. Demais disposições do despacho permanece inalteradas. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Governador Nunes Freire, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência da comarca de Governador Nunes Freire por meio do endereço/link https://www.tjma.jus.br/vara1_gnunsala1 ou QR Code: Todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência da comarca de Governador Nunes Freire por meio do endereço/link: https://www.tjma.jus.br/vara1_gnunsala1; O participante deverá acessar o sistema somente no dia e hora marcados para a audiência; Aguarde a liberação do acesso, que pode acontecer após o horário agendado, tendo em vista a quantidade de processos da pauta; Os participantes deverão utilizar um computador/notebook equipado com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Recomenda-se o uso de fone ouvido; e, Em caso de dúvida, entre em contato pelo whatsapp do Fórum: 98 9 8425 5394

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Associacao Igreja Adventista Missionaria - Aiamis x Renata Siqueira Dutra Aguiar

ID: 327357754

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000769-97.2025.5.07.0038

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

Polo Passivo:

RENATA SIQUEIRA DUTRA AGUIAR

Notificação

Advogados:

GUSTAVO PAIVA MADEIRA

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SÉRGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ConPag 0000769-97.2025.5.07.0038 CONSIGNANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ConPag 0000769-97.2025.5.07.0038 CONSIGNANTE: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS CONSIGNATÁRIO: RENATA SIQUEIRA DUTRA AGUIAR Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias. "Apresentada a defesa NOTIFIQUE-SE a parte consignante para, querendo, apresentar manifestação em face da resposta apresentada, no prazo de 15 dias úteis." OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região SOBRAL/CE, 16 de julho de 2025. VERONICA ANITA DE MATOS TOMAZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Ignacio Zambrano Sotillo

ID: 262431323

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000769-10.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE IGNACIO ZAMBRANO SOTILLO

Conclusão

Advogados:

JENIFFER BELTRAMIN SCHEFFER

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D ECISÃO Aut o s nº 0000769 - 10.2025.8.16.0196 Vistos etc. 1. Citado o réu apresentou resposta à acusação no mov. 99.1 através da qual requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Alego… D ECISÃO Aut o s nº 0000769 - 10.2025.8.16.0196 Vistos etc. 1. Citado o réu apresentou resposta à acusação no mov. 99.1 através da qual requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Alegou que psicólogas da Defensoria Pública realizaram entrevista com o acusado que apresentou inconsistências em seu discurso e ainda falta de linearidade e lógica discursiva. Alegou que o acusado é dependente químico, usuário de álcool, cocaína, crack e maconha . Requereu a expedição de ofícios. O Ministério Público não se opôs aos pedidos da defesa. É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, mantenho o recebimento da denúncia e acolho o rol de testemunha. 3. Em relação ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado, entendo possível a instauração diante do contido no relatório da psicóloga da Defensoria Pública aliado aodiscurso do acusado verificado em mídia da audiência de custódia , havendi dúvida, de fato, quanto a sanidade do acusado. Ante o exposto, defiro o pedido d a defesa e determino a instauração de incidente d e exame de insanidade mental do réu com a suspensão dos autos principais . 3.1. Na forma do disposto no art. 149, § 2º do Código de Processo Penal, suspendo a marcha processual dos autos principais até a solução do incidente. 3.2. Nos autos a serem instaurados, a o Ministério Público para que apresente seus quesitos em cinco dia , após, à defesa para os mesmos fins. 3.3. Por fim, o ficie - se ao IML para realização do exame de insanidade , com urgência, considerando se tratar de réu preso. 4. Ainda, oficie - se conforme itens “b” a “f” da petição do mov. 99.1. 5. Quanto ao pedido (“g ” ) para que o réu seja mantido separado dos demais presos, a despeito de haver recomendação da Psicóloga, entendo que tal questão deve ser analisada pelo diretor do estabelecimento prisional em que o acusado se encontra custodiado. Assim, oficie - se ao estabelecimento prisional a fim de que analise o referido pedido. 6. Providências e intimação necessárias.Curitiba , data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Mariana Alexandre Martins x Carmo Energy S.A.

ID: 257793510

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

CARMO ENERGY S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1b76c proferido nos autos. D E S P A C H O Em cumprimento ao acórdão de Id d229174, determina-se a realização de perícia médica, a cargo do perito Dr. MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO, que terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo, a contar da intimação para esse fim. O expert deverá, ainda, responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos deste Juízo: a) A parte autora (reclamante) sofre algum tipo de lesão ou perturbação funcional?; b) Essa lesão ou perturbação funcional foi causada por doença do trabalho?; c) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade total e permanente para o trabalho, incapacidade parcial e permanente, ou incapacidade parcial e temporária?; d) Em caso positivo, qual o percentual da perda da lesão detectada?; e) Essa lesão ou perturbação funcional impede o exercício da atividade executada pelo reclamante, na data do acidente? Em caso positivo, permite o exercício de outra atividade do mesmo ou de nível inferior?; e f) É passível de reabilitação ou readaptação? Nesta oportunidade, ficam as partes cientes de que serão notificadas da data de realização da perícia por intermédio dos seus patronos. Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as partes, por seus causídicos, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação do laudo pelo perito, intimem-se as partes por seus causídicos para fins de ciência do respectivo conteúdo e, querendo, oportunidade de manifestação em prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpra-se. MARUIM/SE, 15 de abril de 2025. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMO ENERGY S.A.

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Mariana Alexandre Martins x Carmo Energy S.A.

ID: 257793574

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Maruim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-55.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALEXANDRE MARTINS

Polo Passivo:

CARMO ENERGY S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MARUIM 0000769-55.2024.5.20.0011 : MARIANA ALEXANDRE MARTINS : CARMO ENERGY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1b76c proferido nos autos. D E S P A C H O Em cumprimento ao acórdão de Id d229174, determina-se a realização de perícia médica, a cargo do perito Dr. MANOEL JUVENAL DA COSTA NETO, que terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo, a contar da intimação para esse fim. O expert deverá, ainda, responder aos quesitos porventura apresentados pelas partes e aos seguintes quesitos deste Juízo: a) A parte autora (reclamante) sofre algum tipo de lesão ou perturbação funcional?; b) Essa lesão ou perturbação funcional foi causada por doença do trabalho?; c) Essa lesão ou perturbação funcional determina incapacidade total e permanente para o trabalho, incapacidade parcial e permanente, ou incapacidade parcial e temporária?; d) Em caso positivo, qual o percentual da perda da lesão detectada?; e) Essa lesão ou perturbação funcional impede o exercício da atividade executada pelo reclamante, na data do acidente? Em caso positivo, permite o exercício de outra atividade do mesmo ou de nível inferior?; e f) É passível de reabilitação ou readaptação? Nesta oportunidade, ficam as partes cientes de que serão notificadas da data de realização da perícia por intermédio dos seus patronos. Conceda-se o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as partes, por seus causídicos, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação do laudo pelo perito, intimem-se as partes por seus causídicos para fins de ciência do respectivo conteúdo e, querendo, oportunidade de manifestação em prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Cumpra-se. MARUIM/SE, 15 de abril de 2025. GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA ALEXANDRE MARTINS

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Antonio Nurmberg e outros x Cesar Pedro Zambenedetti Ribas

ID: 256401706

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-73.2019.5.09.0096

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG DANIEL ZARPELON ISAIAS DUQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CESAR PEDRO ZAMBENEDETTI RIBAS

Notificação

Advogados:

FELIPE BRANDANI GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000769-73.2019.5.09.0096 : ISAIAS DUQUE DE OLIVEIRA : CESAR PEDRO ZAMBENEDET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000769-73.2019.5.09.0096 : ISAIAS DUQUE DE OLIVEIRA : CESAR PEDRO ZAMBENEDETTI RIBAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d04d0e proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que o atraso na conclusão dos autos em trâmite neste Juízo se deve ao número reduzido de servidores na Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava, tendo em vista diversos afastamentos para tratamento da saúde própria ocorridos em 2022, 2023 e 2024, o que tem ocasionado recorrente déficit no quadro de pessoal que trabalha nesta Unidade Judiciária, gerando inevitável acúmulo de tarefas, atraso nos cumprimentos das determinações e consequente retardamento no andamento processual. Nesta data faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho em exercício nesta unidade judiciária, Dra. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI, designada para atuar no período de 17/03/2025 a 04/05/2025, em virtude da licença médica para tratamento de saúde concedida à Juíza Titular Dra. ROSÂNGELA VIDAL, nos termos da Portaria SDM1G n.º 25, de 14 de março de 2025, em razão da certidão de id. 26ab5fc (fl. 371). Guarapuava (PR), 11 de abril de 2025. Loraine Maria Michalak Kaminski Analista Judiciária 1. Dê-se vista à parte exequente das diligências executivas realizadas nos autos. 2. Na mesma oportunidade, considerando que a nota fiscal apresentada pela parte exequente foi emitida há mais de 8 anos, intime-se este para que informe a exata localização do TRATOR MF 290 4X2 ANO 1980, bem como confirme se permanece de propriedade do executado, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Confirmada a propriedade do bem e indicada a sua localização, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e nomeação de depositário. GUARAPUAVA/PR, 12 de abril de 2025. CINTIA APARECIDA SILVA DE PAULA LATINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS DUQUE DE OLIVEIRA

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Karla Roxane Felix Martins x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

ID: 257069041

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-04.2019.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ROXANE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAYANE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48b50c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PAULO CESAR DA MOTA MOURA no dia 11/04/2025. DESPACHO Vistos. 1. Acerca da conta elaborada pela SECAL, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (PGF) tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 2. No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a impugnação à conta ou a concordância expressa com os cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Com a intimação fica o reclamante ciente de que, no caso de expresso desinteresse ou no seu silêncio (tácito desinteresse), após a homologação dos cálculos o feito será suspenso, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT (dois anos). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa das partes com os cálculos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

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Karla Roxane Felix Martins x Cercred - Central De Recuperacao De Creditos Ltda - Epp

ID: 257069053

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-04.2019.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARLA ROXANE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JANICE DOS SANTOS LEITE

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THIAGO RODRIGUES DE PAIVA

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ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO

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DAYANE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000769-04.2019.5.10.0013 RECLAMANTE: KARLA ROXANE FELIX MARTINS RECLAMADO: CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48b50c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PAULO CESAR DA MOTA MOURA no dia 11/04/2025. DESPACHO Vistos. 1. Acerca da conta elaborada pela SECAL, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de oito dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT). Dispensada a intimação da União (PGF) tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 2. No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a impugnação à conta ou a concordância expressa com os cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Com a intimação fica o reclamante ciente de que, no caso de expresso desinteresse ou no seu silêncio (tácito desinteresse), após a homologação dos cálculos o feito será suspenso, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT (dois anos). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa das partes com os cálculos ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão de homologação de cálculos. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. VANESSA REIS BRISOLLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ROXANE FELIX MARTINS

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Processo nº 1010248-61.2025.8.26.0477

ID: 297127998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010248-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALEJANDRO LEITÃO

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Processo 1010248-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Beatriz Gomes de Oliveira - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatór… Processo 1010248-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Beatriz Gomes de Oliveira - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS ALEJANDRO LEITÃO (OAB 421717/SP)

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Imóveis Bassoli Ltda.

ID: 298925530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

IMóVEIS BASSOLI LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-89.2025.8.16.0202 Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.771,45 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IMÓVEIS BASSOLI LTDA. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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