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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Evandro Paulo Gustmann

ID: 262583020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000967-34.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO PAULO GUSTMANN

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000967-34.2025.8.16.0071 Processo: 0000967-34.2025.8.16.0071 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$65.010,40 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Evandro Paulo Gustmann DECISÃO 1. Tratando-se de alienação fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. No caso, o autor demonstrou a existência da relação jurídica contratual garantida por alienação fiduciária do bem especificado (mov. 1.5), juntou cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do réu, com o respectivo aviso de recebimento (mov. 1.6), e confeccionou memória de cálculo da dívida em atraso (mov. 1.8), satisfazendo, assim, os requisitos legais necessários ao provimento jurisdicional liminar de apreensão do veículo. Cumpre salientar que, em recente pronunciamento proferido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS (Tema Repetitivo 1132), adotou-se a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando- se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, também já se manifestou o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO DE “AUSENTE”. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS, DESDE QUE ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006703-60.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.08.2023) Dessarte, seguindo o entendimento firmado pela Corte Superior e pelo TJPR, impõe-se reconhecer a validade da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato, independentemente da comprovação da efetiva entrega ao destinatário. 2. Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando demonstrada a mora, defiro, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com alteração da Lei nº 10.931/2004). 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem antes referido nas mãos de preposto indicado pelo credor, mediante termo, no qual deverá constar a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. 4. Cite-se a parte ré para: (a) em 5 (cinco) dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (b) em 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 911/1969, alterando pela Lei nº 10.931/2004). Deverá constar do mandado que a contestação poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (artigo 3°, §4°, da lei respectiva). Para a hipótese de pagamento da dívida, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. Concedo os benefícios previstos no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como autorizo o reforço policial, se necessário. 5. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 6. Certificada a apreensão do veículo nos autos, a secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, também mediante comprovação nos autos (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente e assinado digitalmente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Daniele Maria Da Silva Barros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304695409

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-93.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELMANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000967-93.2025.8.17.2920 AUTOR(A): DANIELE MARIA DA SILVA BARROS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada cumpriu com a sentença objeto da demanda (ID 207870092), tendo concordado a exequente (id 207904267), requerendo expedição de alvará da quantia depositada. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, o executado efetuou o pagamento integral da sentença exequenda, no momento em que houve a disponibilização do valor executado em favor deste juízo. Deve, portanto, ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC/2015. Expeça-se o alvará nos termos solicitados na petição de Id 207904267. Após, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Jesuína Novaes Rocha De Souza x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Ao Servidor Publico e outros

ID: 295987062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESUíNA NOVAES ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO AO SERVIDOR PUBLICO AMASEP - ASSOCIAçãO MUTUA DE ASSISTENTE AOS SERVIDORES PúBLICOS CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A CONTESE - CONSULTORIA TéCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAçãO LTDA. PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-02.2025.8.26.0218 (processo principal 1000195-90.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jesuína Novaes Rocha de Souza - Abamsp - Associação Beneficente de A… Processo 0000967-02.2025.8.26.0218 (processo principal 1000195-90.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jesuína Novaes Rocha de Souza - Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo Ao Servidor Publico - - Amasep - Associação Mutua de Assistente Aos Servidores Públicos - - Cladal Administradora e Corretora de Seguros S/A - - Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representação Ltda. - - Profee Corretora de Seguros S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), IZABELLE LORRAYNE PAIVA ZUCHERATTO (OAB 184763/MG), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DEBORA MAIARA BIONDINI (OAB 197876/MG), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 0000967-46.2024.4.05.8304

ID: 283226255

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-46.2024.4.05.8304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000967-46.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0000967-46.2024.4.05.8304 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela parte ré, conforme prazo constante no menu “Expedientes”, bem como, na sua concordância, apresentar os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os parâmetros delineados na proposta de acordo. Para apuração dos referidos valores, recomenda-se a utilização da planilha disponibilizada pela JFPE cujo link está indicado a seguir: https://jefconta.jfpe.jus.br/ ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O PREENCHIMENTO DA PLANILHA: DADOS DO PROCESSO Número: autoexplicativo Autor: autoexplicativo Mês/ano da conta: autoexplicativo Data do Ajuizamento: corresponde à data de autuação do processo. Data da Citação: momento em que o réu tomou ciência da existência do processo DIB (termo inicial): autoexplicativo DIP (DIP ou DCB+1 (termo final + 1): autoexplicativo Aplicar prescrição: autoexplicativo Deduções: autoexplicativo Tipo de Cálculo: autoexplicativo Índice de Atualização Monetária: autoexplicativo Percentual do Valor Devido: autoexplicativo Mês/Ano Setença (Súm. 111): autoexplicativo Honorários Contratuais: autoexplicativo Honorários Sucumbenciais:autoexplicativo OBS: Atentar que ao lado de cada informação a ser preenchida (Ex: Número do Processo) existe uma interrogação e ao passar o cursor do mouse sobre o ícone ocorrerá o detalhamento da informação que deve ser preenchida em cada local da planilha. Realizado o preenchimento dos dados e gerado o arquivo resultante da utilização da planilha para cálculos de Ações Previdenciárias de Benefícios no Valor do Salário Mínimo, a parte deverá converter o referido documento em um arquivo de formato PDF e acostá-lo integralmente aos autos. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

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Rosangela Priscila Ribeiro e outros x Indigo Jeans Industria Ltda e outros

ID: 316277199

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-13.2017.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PRISCILA RIBEIRO SILVIO NAZARIO

Polo Passivo:

INDIGO JEANS INDUSTRIA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI FALIDA INFINITT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA BITTENCOURT THOME DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE RODRIGUES DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000967-13.2017.5.12.0027 RECLAMANTE: ROSANGELA PRISCILA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000967-13.2017.5.12.0027 RECLAMANTE: ROSANGELA PRISCILA RIBEIRO RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 897c06e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Diante do pagamento integral retro informado, em face da satisfação da(s) obrigação(ões) e para fins estatísticos, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Remetam-se os autos à CAEX para liberação dos valores depositados a quem de direito, conforme planilha de cálculos constante nos autos. Anotem-se os valores nos dados estatísticos e exclua-se o nome do réu no BNDT, em sendo o caso. Sem maiores formalidades, ficam levantadas eventuais penhoras/restrições registradas por meio dos presentes autos, devendo a parte interessada diligenciar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, recolhendo eventual valor de custas/emolumentos diretamente na serventia, servindo a presente como ofício. Observando o cumprimento da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no tocante ao art.147: “O processo será arquivado definitivamente quando inexistirem pendências. Parágrafo único. É condição para o arquivamento definitivo do processo judicial, quando na fase de execução, a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao mesmo processo, conforme art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 1, de 14 de fevereiro de 2019. Assim, antes de arquivar definitivamente o processo, a unidade judiciária deve juntar o extrato bancário com as movimentações, certificando que está de acordo com os documentos dos autos e que não subsistem valores disponíveis, informando, obrigatoriamente, à Corregedoria-Regional qualquer descompasso nos lançamentos.” Certifique-se e arquive-se. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INFINITT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI FALIDA - INDIGO JEANS INDUSTRIA LTDA

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Rosangela Priscila Ribeiro e outros x Indigo Jeans Industria Ltda e outros

ID: 316277218

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-13.2017.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PRISCILA RIBEIRO SILVIO NAZARIO

Polo Passivo:

INDIGO JEANS INDUSTRIA LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI FALIDA INFINITT COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA BITTENCOURT THOME DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE RODRIGUES DE BEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000967-13.2017.5.12.0027 RECLAMANTE: ROSANGELA PRISCILA RIBEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000967-13.2017.5.12.0027 RECLAMANTE: ROSANGELA PRISCILA RIBEIRO RECLAMADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DALET EIRELI FALIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 897c06e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Diante do pagamento integral retro informado, em face da satisfação da(s) obrigação(ões) e para fins estatísticos, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Remetam-se os autos à CAEX para liberação dos valores depositados a quem de direito, conforme planilha de cálculos constante nos autos. Anotem-se os valores nos dados estatísticos e exclua-se o nome do réu no BNDT, em sendo o caso. Sem maiores formalidades, ficam levantadas eventuais penhoras/restrições registradas por meio dos presentes autos, devendo a parte interessada diligenciar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, recolhendo eventual valor de custas/emolumentos diretamente na serventia, servindo a presente como ofício. Observando o cumprimento da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no tocante ao art.147: “O processo será arquivado definitivamente quando inexistirem pendências. Parágrafo único. É condição para o arquivamento definitivo do processo judicial, quando na fase de execução, a inexistência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao mesmo processo, conforme art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 1, de 14 de fevereiro de 2019. Assim, antes de arquivar definitivamente o processo, a unidade judiciária deve juntar o extrato bancário com as movimentações, certificando que está de acordo com os documentos dos autos e que não subsistem valores disponíveis, informando, obrigatoriamente, à Corregedoria-Regional qualquer descompasso nos lançamentos.” Certifique-se e arquive-se. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA PRISCILA RIBEIRO

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Processo nº 0000967-93.2016.8.27.2738

ID: 315154358

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-93.2016.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELLEN MAYANA GOMES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ARAUJO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000967-93.2016.8.27.2738/TO REQUERIDO : UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 0000967-93.2016.8.27.2738

ID: 315149510

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-93.2016.8.27.2738

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE ARAGUAINA UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DAVID SADRAC RODRIGUES ALVES DAS NEVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELLEN MAYANA GOMES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ARAUJO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000967-93.2016.8.27.2738/TO REQUERIDO : UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS - EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL ADVOGADO(A) :…

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Leonardo Mosca x Ap&Lp Materiais Eletricos E Iluminacao Ltda e outros

ID: 315277918

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-84.2024.5.09.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MOSCA

Polo Passivo:

AP&LP MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA CASA CERTA MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NOE APARECIDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ATOrd 0000967-84.2024.5.09.0242 RECLAMANTE: LEONARDO MOSCA RECLAMADO: CASA CERTA MATERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ ATOrd 0000967-84.2024.5.09.0242 RECLAMANTE: LEONARDO MOSCA RECLAMADO: CASA CERTA MATERIAIS ELETRICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e4f04c proferido nos autos. DESPACHO 1.Solicite-se à Caixa Econômica Federal (e-mail ag0384@caixa.gov.br), o encaminhamento do extrato da conta vinculada do FGTS da parte autora LEONARDO MOSCA (CPF: 869.236.179-87), relativamente ao contrato de trabalho havido com as reclamadas CASA CERTA MATERIAIS ELETRICOS LTDA (CNPJ: 10.562.443/0001-20) e AP&LP MATERIAIS ELÉTRICOS E ILUMINACAO LTDA (CNPJ: 41.502.106/0001-70). Em observância ao princípio da eficiência e por economia de atos processuais, cópia deste despacho servirá como ofício. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias (até 14/07/2025) para a parte reclamada comprovar nos autos o cumprimento das obrigações de fazer determinadas em sentença (comprovação dos depósitos do FGTS - 8%). Em caso de apresentação do comprovante de depósito do FGTS, no caso em apreço, os valores deverão permanecer depositados na conta vinculada da parte autora ante o pedido de dispensa. Não cumprida a obrigação de fazer no prazo concedido, a parte ré incidirá em multa em favor da parte autora, de R$ 50,00 por dia de atraso, até o limite de 10 dias (artigos 536 e 537 do CPC c/c art. 769 da CLT), quando a obrigação de fazer será convertida em obrigação de pagar o valor correspondente aos depósitos do FGTS, mediante liquidação por simples cálculo e inclusão do valor no importe da execução. Dê-se ciência às partes. 3. Após o recebimento do extrato do FGTS e decorrido o prazo da comprovação da obrigação de fazer acima determinada (item 2 acima), intime-se o contador VANDIR BOKORNI FERNANDES para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias. CAMBE/PR, 02 de julho de 2025. KLEBER RICARDO DAMASCENO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MOSCA

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Edeilton Santos Santana x Nu Pagamentos S.A

ID: 314985005

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-20.2024.8.25.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDEILTON SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A

Decisão

Advogados:

CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202489200993 NÚMERO ÚNICO: 0000967-20.2024.8.25.0006 REQUERENTE : EDEILTON SANTOS SANTANA ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202489200993 NÚMERO ÚNICO: 0000967-20.2024.8.25.0006 REQUERENTE : EDEILTON SANTOS SANTANA ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE DECISÃO....: EM NÃO HAVENDO OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO, A VALIDADE E A LEGALIDADE DO CONTRATO N.º A221D7666ED95B9A, REFERENTE AO DÉBITO NO VALOR DE R$153,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS), COM VENCIMENTO EM 12/05/2023, BEM COMO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS EM ILEGALIDADE. QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, E TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 6º, VIII DO CDC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É HIPOSSUFICIENTE JURÍDICA E DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. DISPOSIÇÕES FINAIS INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES A RESPEITO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE ESTABILIZAÇÃO, TUDO CONFORME O ART. 357, §1º, DO CPC. ESTABILIZADA A DECISÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A RESPEITO DA PROVA QUE PRETENDEM PRODUZIR, SENDO QUE, CASO PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES DEVEM SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NESSE MESMO PRAZO, APRESENTANDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, OBSERVADO O LIMITE DO ART. 357, §6°, DO CPC, TUDO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 357, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SER PRESUMIDO O DESINTERESSE NA RESPECTIVA OITIVA. ADVIRTAM-SE, DESDE JÁ, QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NESSE MESMO PRAZO QUALQUER DAS PARTES PODERÁ, IGUALMENTE, MANIFESTAR SEU INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POR FIM, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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