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Processo nº 0001152-38.2024.8.27.2743

ID: 323310570

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001152-38.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001152-38.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DAMIAO DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO0121… Procedimento Comum Cível Nº 0001152-38.2024.8.27.2743/TO AUTOR : DAMIAO DE LIMA SILVA ADVOGADO(A) : RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SILVA SALES (OAB TO012182) SENTENÇA Espécie: Auxílio por incapacidade temporária ( ) rural (X) urbano DIB: 22/12/2022 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular DCB: 22/11/2024 Nome do beneficiário Damião de Lima Silva CPF: 003.602.451-10 Antecipação dos efeitos da tutela? ( X ) SIM ( ) NÃO Data do ajuizamento 28/03/2024 Data da citação 22/01/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SEGURADO URBANO ajuizada por DAMIÃO DE LIMA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que, em 22/12/2022, formulou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade temporária. Contudo, embora alegue o preenchimento dos requisitos legais, o pedido foi indeferido. Com fundamento nos fatos expostos, a parte autora instruiu a petição inicial com documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial na Data de Entrada do Requerimento (DER); (iii) concessão de tutela de urgência; e (iv) pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas monetariamente. Após a apresentação de emenda à petição inicial, esta foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de tutela antecipada e se deferiu o pedido de gratuidade da justiça (evento 12). O laudo pericial foi regularmente acostado aos autos, tendo as partes sido devidamente intimadas para se manifestarem (evento 28). Em sua manifestação acerca da perícia médica judicial, a parte autora requereu o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial na DER (evento 32). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor não detinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade, DII posterior ao período de graça (evento 36). A parte autora apresentou réplica, oportunidade em que refutou os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária e reiterou os pedidos constantes na petição inicial (evento 39). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Assim, não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. Outrossim, o art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Verifica-se que, na contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não houve impugnação quanto à existência de incapacidade laborativa, restringindo-se a controvérsia à suposta perda da qualidade de segurado por parte do demandante. Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS evento 1, COMP9 , extrai-se que o autor manteve vínculos empregatícios nos seguintes períodos: De 01/08/2019 a 11/02/2020, com o empregador João Pedro Fernandes Guerra; De 25/01/2021 a 05/02/2022, com João Batista Barbosa Portilho; De 04/07/2022 a 30/06/2023, com José Eduardo Guerra O requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária foi protocolado em 22/12/2022, tendo sido indeferido sob o fundamento de que, embora a perícia médica tenha atestado a existência de incapacidade laborativa até 18/11/2022, a Data de Início do Benefício (DIB) indicada seria 22/12/2022, posterior, portanto, à Data de Cessação do Benefício (DCB) informada no exame pericial evento 1, PROCADM7 . Por sua vez, o exame médico-pericial judicial, realizado em 22/08/2024, evento 28, LAUDPERÍ1 concluiu que o autor, com 59 anos, analfabeto e lavrador, é portador de dor lombar baixa (CID M54.5), encontrando-se total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, com início da enfermidade em 10/10/2022. Destacam-se os seguintes trechos: (...) QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; R: Refere que trabalhava em roça para terceiros, fazendo serviços gerais. Parou há a aproximadamente 1 ano por problemas na coluna. Queixa-se de dor irradiada para membros inferiores. Faz uso de medicações analgésicas em períodos de dor b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); R: M545- dor lombar baixa (...) f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; R: Houve incapacidade total e temporária no passado, a partir de 10/10/2022 por aproximadamente 30 dias. Recentemente há sinais de doença em níveis incapacitantes a partir de 16/08/2024 por aproximadamente 90 dias. g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Total e temporária h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); R: 10/10/2022 i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Houve incapacidade total e temporária no passado, a partir de 10/10/2022 por aproximadamente 30 dias. Recentemente há sinais de doença em níveis incapacitantes a partir de 16/08/2024 por aproximadamente 90 dias. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R:A doença comporta-se com períodos de crise e remissão. Atualmente a incapacidade decorre de período de crise (...) ESCLARECIMENTOS FINAIS: A incapacidade do periciado é total e temporária, sendo observada anteriormente em outubro de 2022, quando ele apresentou sinais de incapacidade por cerca de 30 dias. Recentemente, desde agosto de 2024, novos sinais de agravamento da condição foram observados, com previsão de recuperação dentro de 90 dias, dependendo da evolução do quadro clínico e do tratamento adequado . (...) Nos benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. No entanto, não fica adstrito à literalidade do laudo técnico, devendo as conclusões periciais serem analisadas sob o prisma das condições pessoais da parte autora Nos autos, constam laudos médicos datados de 14/10/2022 e 28/03/2023 evento 1, LAU5 , que corroboram o diagnóstico de espondilodiscopatia e doença discal sintomática da coluna lombar, caracterizadas como enfermidades crônicas e progressivas. Dessa forma, restou evidenciado que, à época do requerimento administrativo (22/12/2022), o autor já se encontrava incapacitado, em decorrência do agravamento da moléstia. Além disso, na data do requerimento administrativo ainda detinha a qualidade de segurado, pois continuou laborando até 30/06/2023. Outrossim, fato de a parte autora ter exercido atividade profissional durante o período em que apresentava incapacidade para o labor, de per si, não impede o reconhecimento da limitação laboral, em razão da precariedade da sua situação. Não se trata da hipótese de retorno voluntário ao trabalho (art. 46 da Lei 8.213/1991), mas continuação do vínculo até ser definida a situação jurídica do segurado na ação em que se postula a benesse previdenciária. Por seu turno, o STJ, no julgamento do tema repetitivo n. 1.013, consolidou o seguinte entendimento: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem entendimento consolidado pela Súmula 72. É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Com base nos referidos precedentes, as Turmas do TRF1 têm jurisprudência firme no sentido de que eventual atividade laboral exercida no período em que o segurado estava incapaz não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade, podendo o segurado receber a remuneração e o benefício conjuntamente. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. DIB NA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.2. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.3 . No caso dos autos, a parte autora encontra-se com contrato de trabalho em aberto. Todavia, a perícia médica concluiu pela existência de incapacidade permanente e total para atividades laborativas que necessitem de esforços físicos moderados a intensos, com sobrecarga de coluna dorsal e lombar. Assim, considerando o histórico de atividades desempenhadas pelo autor, é de se concluir pela impossibilidade de sua reabilitação para atividade diversa, tendo em vista as suas condições pessoais e as limitações que lhe são impostas.4. O benefício é devido desde a data de cessação do auxílio-doença.5. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.6. Quanto à atualização monetária, registre-se que, no julgamento realizado em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947 (Tema 810), afastando a incidência da TR definitivamente como índice de correção monetária.7. Compondo tal panorama, o STJ, no repetitivo REsp. 1.495.146-MG (Tema Repetitivo 905), estabeleceu que as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).8. Apelação do INSS provida em parte, apenas quanto aos juros de mora.(AC 1015098-52.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) - Grifos acrescidos. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO CONJUNTO COM A RENDA DE TRABALHO. TESE DEFINIDA NO TEMA 1013. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 (LEI 11.960/2009). IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. (...)4. No tocante a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo 1013, firmou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente5 . No caso dos autos, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 16/10/2011 até 12/06/2012, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. Já a perícia médica relatou que o autor possui quadro de dor crônica em membro inferior e força muscular reduzida em membro inferior direito, limitando sua capacidade laborativa e concluiu p ela existência de incapacidade parcial e permanente, desde 01/2012. 6. O pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, portanto, merece ser acolhido, uma vez que ficou comprovada a incapacidade da parte autora, conforme atestado pela prova pericial. Ele é devido desde a cessação do auxílio-doença, porém, deve ser observada a prescrição quinquenal. (...)9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1019593-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023) - grifos acrescidos. Assim, considerando que a perícia judicial concluiu pela existência de incapacidade de natureza total e temporária , impõe-se o indeferimento do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente e o consequente deferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Portanto, a parte autora preenche os requisitos legais e faz jus à concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde o requerimento administrativo (22/12/2022) – evento 1, PROCADM7 . Quanto ao termo final para cessação do benefício (DCB), é pertinente adotar a interpretação consolidada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) na apreciação do Tema nº 246, em que foram estabelecidas as seguintes teses: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação - grifos acrescidos. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. No caso em tela, constato que o médico perito assevera a previsão de recuperação da capacidade laborativa em 90 dias, bem por isso, fixo a DCB 22/11/2024. Assim, considerando que a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista pela perícia já restou ultrapassado, deve ser garantido ao autor o prazo de 30 dias a contar da data de implantação do benefício, de forma que possa requerer sua prorrogação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. ESQUIZOFRENIA. ALIENAÇÃO MENTAL. DISPENSA DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI 8.213/91. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. DCB. FIXAÇÃO. PRAZO ESTABELECIDO PELA PERÍCIA VENCIDO NO CURSO DO FEITO. GARANTIA DO PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO PARA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 246/TNU 1 . A incapacidade total e temporária para a atividade habitual, demanda a concessão de benefício por incapacidade temporária, anteriormente denominado auxílio-doença. 2. A esquizofrenia é doença que causa alienação mental e, assim, integra o rol de doenças listado pelo art. 151 da Lei 8.213/91, para dispensa de carência. 3. A DCB deve ser fixada, já que os fatos são posteriores à Lei 13.457/17, sendo que, já expirado o prazo inicial firmado na perícia, deve ser garantido o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação do benefício para a realização do pedido administrativo de prorrogação, o que foi garantido de forma razoável pela sentença. Inteligência do Tema 246/TNU. 4. Recurso provido.(TRF-3 - RI: 00836838720214036301, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 19/12/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/01/2023) - grifos acrescidos. Por oportuno, ressalto que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Por fim, impõe-se deferir o pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência, uma vez restaram cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar). A propósito, ressalto o disposto na cláusula sétima do acordo homologado no âmbito do Pretório Excelso com repercussão geral quanto aos prazos para cumprimento das determinações judiciais, contados a partir da efetiva intimação, quais sejam: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias ; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício por incapacidade temporária com DIB na DER ( 22/12/2022 ), devendo a renda mensal ser calculada pelo INSS; 3.2. FIXO A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ora concedido (DCB), em 22/11/2024 , observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de implantação do benefício; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (22/12/2022) e a DIP (01/07/2025), acrescida a condenação: a) até 08/12/2021 , de correção monetária pelo INPC , a contar da data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF1: “O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido”), e de juros de mora desde a citação (Súmula 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) com esteio nos índices aplicados à caderneta de poupança , tudo na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, haja vista que o mecanismo nele previsto resta mantido pela jurisprudência vinculante do STJ e do STF, em relação aos benefícios previdenciários (STF, RE 870.947, tema 810, e STJ, REsp 1495146, 1492221 e 1495144, tema 905); b) a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113), de correção monetária e de juros (moratórios e/ou compensatórios) pela taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (Selic), na forma do art. 3º da EC nº 113. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 3.4. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Amilcar Batista Brito Junior e outros x Aline Socorro Santos Teixeira e outros

ID: 257133778

Tribunal: TRT14 Órgão: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-28.2021.5.14.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMILCAR BATISTA BRITO JUNIOR AMILTON FERREIRA DE CARVALHO ANA CRISTINA GUEDES DA SILVA ANDRE VIEIRA LOUZADA ANTONIO PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA ANTONIO TAVARES DOS SANTOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO BORBONI DOS SANTOS CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CATIANA CAVALCANTE DE ANDRADE COMPANHIA DE HABITACAO DO ACRE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE DANIEL DOS SANTOS MANGUEIRA LEITE DANIEL FREIRE PINTO DAVID SALES AMANCIO DEBORA LIMA DE AGUIAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DONIVAN MACEDO DE SOUZA EDILENE HERCULANA FERREIRA DALABENETA EDIVALDO BEZERRA PAULINO ELISSANDRA ANTONIA OLIVEIRA DE MENDONCA ERNANI MOURAO MARQUES JUNIOR FERNANDO AFONSO FERREIRA F. M. TERCERIZACAO LTDA - ME FRANCISCO ADRIANO SOUZA NOBREGA FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FRANCISCO LIMA DE FREITAS FRANCISCO LIMA DE OLIVEIRA FRANKLIN OLIVEIRA DE SOUZA FREDERICO LEITE GOUVEA FREDISON BARBOSA DA SILVA FUNDACAO DE CULTURA E COMUNICACAO ELIAS MANSOUR FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE - FUNESBOM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES HEDUARDO BARBOSA DA COSTA HELIO GOMES LIMA HILDO CARLOS VENTURA INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL DOM MOACIR GRECHI INSTITUTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE-ISE JOAO BRAGA PANTOJA JORGE NAID BADER SORIA JOSE DE ARAUJO SILVA JOSE FEITOSA DIMAS JOSE LENIVALDO BEZERRA DA SILVA JOSE MARTINS DE MENESES JOSE WELLITON SANTOS DE SOUZA JOSIETE SANTOS EUFRASIO LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LUENNA DA SILVA CAVALCANTE LUIZ HENRIQUE DIAS ABUGOCHE LUZIVALDO KENNEDY CARVALHO DA ROCHA MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP MANOEL CALDAS DE OLIVEIRA MARBIA URSULA AMORIM DA SILVA MARCIO DA SILVA FREITAS MAURICELIO OLIVEIRA DA SILVA MIGUEL VITORINO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE RIO BRANCO OSMAR VIANA GOMES PATRICIA LARISSA DOS SANTOS PAULA RIBEIRO PEDRO DANTAS DE AQUINO POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ACRE PREMIUM SERVICOS - EIRELI - ME PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDA ALCIENE CASTRO DE OLIVEIRA REGIANE SILVA DOS SANTOS RENATA RAYANNY DO NASCIMENTO GUEDES RODRIGO LIMA DOS SANTOS SAULO RODRIGUES GALVAO SCHEILA MARIA GOMES DE OLIVEIRA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DE POLITICAS PARA AS MULHERES - SEASDHM SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - SECT SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO E ESPORTE - SEE SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS - SEOP SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO-SEPLAN SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SESACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE DE RIO BRANCO - SEMSA SIMONE CRISTINE TAVEIRA DE CARVALHO TARCIO CAVALCANTE MENESES TEC NEWS EIRELI - EPP VALDIONOR SANTOS

Polo Passivo:

ALINE SOCORRO SANTOS TEIXEIRA ANTONIO JOSE PASSOS TEIXEIRA CELSON BEZERRA FURTADO DANIELLE MARIA CASTRO LOPES EVALDO FROTA DO CARMO GILSON EREMITH MONTEIRO DE SOUSA KAILLY CRISTINALVA SILVA DA COSTA LOPES & CAVALCANTE LTDA - ME MARCOS JOSE SANTOS TEIXEIRA MARIA FRANCISCA BEZERRA DA SILVA MARICELMO MENDES DA SILVA OCICLEA MARIA GOMES LOPES PAULO CESAR DA COSTA AGUIAR PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREGRINO MESQUITA DE SOUZA RAFAEL RODRIGUES PINTO RAIMUNDO NONATO CAVALCANTE PEREIRA RIO BRANCO FORTE SERVICOS EIRELI - ME RODRIGO RODRIGUES PINTO SERGI SOLUCOES INTELIGENTES EIRELI TEIXEIRA & AGUIAR LTDA - EPP VANIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIVINA MOREIRA DOS SANTOS COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PACHECO DA SILVA CUNHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDINALDO VALERIO MONTEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOANA DE SOUZA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ILSEN FRANCO VOGTH SALOMAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR RIGO MARTINS JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FLORIANO EDMUNDO POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRIW SOUZA VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONCALVES DE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANUZA MARIA FELIX DOS REIS FEITOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LAIS EMANUELA DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA RABIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE MEDEIROS GONCALVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THEO ADAURIO TEIXEIRA NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MACHADO CRAVEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALDO ROBER VIVAN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSON DA SILVA BOMFIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LAIS TEIXEIRA MAIA DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WILKA SOARES GADELHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAULLO BONNER BENNESBY

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EVERTON ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO ALVES FREIRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIO BEZERRA CHAVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDISON FERNANDO PIACENTINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KAMILA KIRLY DOS SANTOS BRAGA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KATHLEN RAFAELA DE VASCONCELOS LIMA

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FELIPPE ROBERTO PESTANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA HEEP

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LÁZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRADE COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CATRINE RODRIGUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IGOR PORTO AMADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DANDARA RAYANE BARBOSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DA FONTOURA MESSIAS SABINO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES CARDOSO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JONATHAN ARAUJO WEBER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE MORAES MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO DE CASTRO LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE PAULA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PABLO ANGELIM HALL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RUTH SOUZA ARAUJO BARROS

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ERICK SILVA DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO PEREIRA GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS

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ALFREDO SEVERINO JARES DAOU

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ITALO BERRO COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TIBIRICA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA

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EMERSON SILVA COSTA

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EDNEIA SALES DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SUZANA BARBOSA MELO DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISABELLY ARAUJO CATAO BENVENUTTI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GUERREIRO FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HILSON DIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RICHARD HARLEY AMARAL DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

REYNALDO MARTINS MANDU

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCOS MAIA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOES NUNES

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MARILIA GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA

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WILLIAN QUEIROZ DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HENRY MARCEL VALERO LUCIN

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ACREANINO DE SOUZA NAUA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERREIRA MARQUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAFRA BIANCÃO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SILVIA ROBERTA LIMA ARGIMON DA SILVA

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JOSE EDSON DA COSTA CAMILLO

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ANA CAROLINE CARDOSO DE PAULA

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JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR

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DANIEL DUARTE LIMA

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FABIO SALOMAO SILVA

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DAUSTER MACIEL NETO

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TAIRO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA FERNANDES DE CARVALHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

OCILENE ALENCAR DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANANIAS GADELHA NETO

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ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA

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ROSANA OLIVEIRA ARAUJO NOGUEIRA

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ISMAEL TAVARES DA COSTA

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUDES MOREIRA DA COSTA

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FAÍMA JINKINS GOMES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BELQUIOR JOSE GONCALVES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZAGO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA MEIRELES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

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IDIRLENE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

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HAMILTON DE ALMEIDA MOREIRA

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ROSE ARAUJO DE SOUZA FIGUEIREDO

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PAMELA FERREIRA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JOSE JEREMIAS RAMALHO DE BARROS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO GONCALVES BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALLAN NUNES CALLADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOURADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDREA MEDEIROS GUEDES CABRAL OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCIA XAVIER SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIANE GOMES HENRIQUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO CESAR LOPES DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAELE LINDYANE MOREIRA MOTTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLAUDERMILSON FROTA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GISELE GONCALVES PINHEIRO MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

WILLIAN POLLIS MANTOVANI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ARAUJO PASCOAL

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO CumPrSe 0000458-28.2021.5.14.0402 REQUERENTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (56) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO CumPrSe 0000458-28.2021.5.14.0402 REQUERENTE: RODRIGO LIMA DOS SANTOS E OUTROS (56) REQUERIDO: TEIXEIRA & AGUIAR LTDA - EPP E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd301be proferido nos autos. DESPACHO 1. DA LIBERAÇÃO DE VALORES Trata-se de manifestação (Id989ab04) dos suscitados TEC NEWS EIRELI e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA em que requerem a imediata liberação do total de R$1.712.269,58 (um milhão, setecentos e doze mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) que entendem ser comprovadamente pertencentes à empresa, conforme comprovantes anexados à petição. Afirma a suscitada que “a medida liminar concedida pela eminente relatora do mandado de segurança n. 0000104-06.2025.5.14.0000 ainda não foi integralmente cumprida, pois, em que pese a certidão de Id 6e740ba, identificando o montante pertencente a cada empresa inserida no polo passivo desta ação, segundo o Banco do Brasil, houve algumas inconsistências que inviabilizaram o pagamento de todo o montante descrito no alvará judicial”. Salientam que “[...] não há nos autos informação precisa no sentido de descrever qual ou quais inconsistências foram detectadas, tampouco quais as contas descritas no alvará que não englobaram o pagamento efetuado”. Dessa forma, requerem a intimação da instituição bancária para que informe referidos dados a fim de que a empresa possa detectar valores que lhe pertencem. Em complemento, por meio da petição de Id 329da4e, os requerentes afirmam que, conforme certificado em Id 6e740ba além dos valores pertencente a cada empresa incluída no polo passivo, há R$3.823.427,14 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e quatorze centavos) sem identificação, sendo que, os requerentes “[...] diligenciaram e lograram apurar que todos os valores decorrentes das notas e demais documentos apresentados nos arquivos anexos são a si pertencentes e provenientes de contas judiciais não englobadas pelo alvará judicial expedido ao Idcb34e26”, assim sendo, “[...] requerem o imediato levantamento de 90% do respectivo montante, consoante o entendimento e raciocínio contido na decisão liminar deferida nos autos do MS 0000104-06.2025.5.14.0000”. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que foi dado imediato cumprimento à decisão liminar proferida pela Exma. Desembargadora Vânia Maria da Rocha Abensur nos autos do Mandado de Segurança n. 0000104-05.2025.5.14.0000, posto que, recebida cópia da liminar em 24/02/2025, na mesma data, foi encaminhado ao Banco do Brasil alvará (id cb34e26) para efetivo cumprimento. Considerando a existência de centenas de contas judiciais vinculadas ao processo centralizador, bem como aos processos de Cumprimento Provisório de Sentença decorrentes do feito piloto, todas oriundas dos bloqueios cautelares de créditos junto aos órgãos públicos do Estado do Acre, efetuados não apenas em face da empresa TEC NEWS como também em face das demais suscitadas, este Juízo, por razões de segurança, constou expressamente no ALVARÁ expedido, advertência de que as contas a serem levantadas deveriam constar como depositantes os suscitados TEC NEWS EIRELI - EPP e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA, senão vejamos: Por razões de SEGURANÇA, deverá o BANCO DO BRASIL confirmar que TEC NEWS EIRELI - EPP e/ou ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA constam como depositantes nas referidas contas judiciais e, se for constatada eventual divergência dos dados do depositante, deverá solicitar esclarecimentos ao juízo ANTES de realizar o levantamento da quantia existente. ESCLAREÇO, também, que em caso de eventual divergência nos dados do depositante em alguma conta judicial acima descrita e a fim de não retardar o cumprimento do presente ALVARÁ, o BANCO DO BRASIL fica autorizado a realizar o levantamento/pagamento dos valores existentes nas contas judiciais em que não há nenhuma divergência nos dados. Assim, a instituição financeira, observando as determinações constantes no alvará, informou, por meio do ofício de id e0b38b0, que “[...] foram efetuadas as transferências solicitadas e segue anexo os respectivos comprovantes, exceto as contas judiciais com divergência dos dados dos depositantes [...]”. Diante da divergência apontada pelo Banco do Brasil, em id b8cf492, foi proferido despacho, determinando que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução efetuasse uma análise dos extratos encaminhados pelo Banco do Brasil em cotejo com as informações das contas judiciais vinculadas aos autos: DESPACHO Vistos. O Banco do Brasil encaminhou encaminhou ofício (Id e0b38b0) no qual informou que foram efetuadas as transferências solicitadas, conforme comprovantes de Id 4d1fcaa, com exceção das “contas judicias com divergência dos dados dos depositantes”, as quais foram listadas no referido documento. Considerando que os valores não foram levantados em sua integralidade em razão da divergência apontada pela instituição financeira, determino que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução efetue, com urgência, análise detalhada dos extratos encaminhados pelo Banco do Brasil em cotejo com as informações das contas judiciais vinculadas aos autos, a fim de verificar as possíveis inconsistências que impediram o pagamento integral do alvará. Tudo cumprido e certificado, com a urgência que o caso requer, façam-se os autos conclusos para deliberação. Ainda em complemento à decisão anterior, este Juízo determinou que a Secretaria certificasse o valor efetivamente levantado pelos suscitados e o que havia sido mantido em conta judicial: DESPACHO Vistos. Em complemento ao despacho de Id b8cf492, determino que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução certifique, com urgência, o valor total pago pelo BANCO DO BRASIL (comprovantes de Id 4d1fcaa), bem como o valor ainda existente nas contas judiciais descritas no ofício de Id e0b38b0. Após, voltem os autos conclusos. Em cumprimento, a secretaria da DAE em 19/03/2025 (Id 11e93a9), certificou: CERTIDÃO Certifico que, considerando os documentos apresentados pelo Banco do Brasil S/A juntados sob IDs e0b38b0 e 4d1fcaa, procedeu-se à verificação dos pagamentos e movimentações das contas judiciais determinados por meio do Alvará de id cb34e26, constatando-se que: - Valores efetivamente pagos à Empresa Tec News: R$ 4.911.623,63 - Valores que foram transferidos entre contas judiciais: R$ 553.121,48 - Valores que permaneceram nas contas judiciais (id e0b38b0): R$ 5.898.505,04. Com base nas informações certificadas pela Secretaria, verifico que os suscitados levantaram o valor de R$4.911.623,63 (quatro milhões seiscentos e vinte e três mil e sessenta e três centavos), sendo estes valores incontroversos, posto que constava a TEC NEWS ou seu sócio como depositante. Em relação aos valores que permaneceram em contas judiciais (R$5.898.505,04), constata-se que não constam os suscitados como depositante, mas sim os próprios órgãos que promoviam os bloqueios de créditos. Assim, diante da necessidade de identificação da titularidade de todos os valores depositados em conta judicial a fim de possibilitar a devolução de valores à TEC NEWS no percentual determinado na decisão liminar e inclusive eventualmente viabilizar uma composição entre as partes, conforme já sinalizado em audiência (Id 317dc91), este Juízo, por meio da decisão de Id. 9848230, determinou a intimação do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, por meio de seus respectivos Procuradores Gerais, para prestar informações ao Juízo dos bloqueios realizados pelos órgãos públicos com os quais as suscitadas mantinha contrato administrativo, devendo demonstrar e comprovar, com rigor matemático, os valores bloqueados de cada uma das empresas e em quais contas judiciais referidos valores foram depositados. Importante acrescentar ainda que a Secretaria, por meio da certidão de id a5586d4, retificou as informações certificadas em Id 6e740ba, em que foram relacionados os valores disponíveis nos autos de cada umas das pessoas físicas e jurídicas incluídas na execução, senão vejamos: CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à r. determinação deste Juízo constante de id 57f386c, a Secretaria expediu a certidão de id 6e740ba, demonstrando os valores até então disponíveis em contas judiciais à disposição desta execução, considerando, como disposto no texto daquela certidão, que a busca no sistema do Banco do Brasil utilizou, entre outros dados, os respectivos números de CNPJ das diversas empresas suscitadas, cujos créditos foram bloqueados cautelarmente nos autos. Ocorre que, posteriormente, cumprindo determinação do Juízo para realizar devolução de valores à suscitada Tec News, conforme alvará de id cb34e26 e despacho de id cd6258e, o Banco do Brasil informou que não pode realizar a devolução de valores de todas as contas judiciais que estavam atribuídas pelo Juízo àquela empresa, conforme documentos juntados sob id e0b38b0 e 4d1fcaa, considerando que alguns depósitos não constavam a empresa Tec News como depositante. Como exemplo, pode se citar a conta judicial n. 500101867995, constante do alvará de id cb34e26, em que a citada certidão de id 6e740ba atribuiu à empresa Tec News porque a consulta ao sistema por meio do número do CNPJ, retornou a informação da empresa Tec News, porém, nessa mesma conta haviam diversos outros depósitos constando como depositantes outros órgãos do Estado do Acre, conforme se verifica abaixo: [...] Verificou-se, desta forma, que não se pode assegurar com certeza que todos os valores existentes nas contas judiciais sejam de determinada empresa, visto que dentre as diversas parcelas que podem compor esses valores, alguns podem ter sido depositados pelos órgãos em favor de outra empresa que lhes tenha prestado serviço. (grifo meu) É o que me cumpre certificar. Portanto, conforme certificado pela Secretaria da Divisão de Apoio à Execução (Id a5586d4) há, em uma mesma conta judicial, vários depósitos, alguns constando as empresas suscitadas como depositante e outros apenas com referência ao órgão público depositante, não sendo possível, nesse último caso, assegurar sem margem de dúvidas a qual empresa pertence o valor depositado, de forma que, a liberação de valores, neste momento, sem a prévia apuração individualizada conforme determinado, é medida inadequada, prematura e, acima de tudo, insegura. Relembro ainda que a inexistência de certeza quanto aos valores depositados de cada uma das suscitadas frustrou à conciliação das partes em audiência realizada em 20/03/2025: A advogada Isabel Carla afirma que não se sabe qual é o marco inicial da atualização.Que quando da revogação do sequestro cautelar e nova inclusão na execução da TECNEWS em 23/08/2023, data da citação, devendo ser essa a data da atualização a ser considerada. Pondera ainda que os 3.8 milhões podem ser da TEC NEWS, a liberação do valor sem identificação, poderia fazer com que a TEC NEWS suportaria valores maiores que as demais empresas. Pontua ainda que está sendo discutido o IDPJ em sede recursal, que há semoventes que garantem a execução, no importe atualizado de quase 40 milhões de reais, que não houve revogação do bloqueio dos semoventes. Que a suscitada não faz parte do grupo econômico da executada principal. Que o acordo não é viável para a empresa TEC NEWS, por ora. (grifei) Saliento, uma vez mais, que este Juízo em nenhum momento se furtou ao cumprimento integral da decisão liminar que determinou a liberação de valores em favor da peticionante, pelo contrário, empreendeu todos os esforços para cumprir a ordem no prazo mais célere possível, dada a urgência do caso. No entanto, no momento, diante da situação narrada, torna-se impossível o cumprimento integral da ordem, notadamente em razão da necessidade de identificação, sem margem de dúvidas, dos valores pertencentes a cada uma das suscitadas. Dessa forma, enquanto não houver o cumprimento da ordem judicial de Id 9848230 pelos órgãos que efetuaram os bloqueios de créditos e seus respectivos depósitos em conta judicial o Juízo fica impossibilitado de liberar valores, pela necessária observância do dever de prudência que norteia a atuação da magistratura. Nesse contexto, o eminente Ministro do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, em sua tese de doutoramento apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, intitulada “O CONTROLE DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA E O PERFIL ÉTICO DO MAGISTRADO”, leciona que: A prudência é considerada a primeira das virtudes cardeais e norteadora de todas as outras, porque da mesma forma que o ser (realidade) precede o conhecer (verdade ou ideia que fazemos da realidade), que precede o admirar (beleza captada do conhecido), que precede o querer (bem desejado após ser inicialmente só admirado), assim também, na ordem do agir, primeiro se decide (prudência) o que fazer (justiça), vencendo as tentações do medo que afasta (fortaleza) e do desejo que atrai além da medida (temperança). (grifos no original) Nesse sentido é que se diz que a prudência é a forma substancial externa das demais virtudes, uma vez que estabelece o padrão, a concepção intelectual, a ideia do que será a obra externa justa, corajosa e disciplinada. Com efeito, antes de se esculpir uma estátua, o artista concebe como será. Pois bem, toda ação humana pode ser uma obra de arte quando antes bem concebida pela virtude da prudência. (grifos no original) Nesse sentido, por ora, faz-se imprescindível aguardar a manifestação das Procuradorias do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, em cumprimento à intimação de Id 9848230, posto que, a liberação dos valores, sem a devida comprovação e individualização dos montantes pertencentes a cada uma das empresas, acarretaria em risco de prejuízo para as partes. Vale pontuar, ainda, que os documentos juntados aos autos pelos suscitados apontam a existência de valores em outras contas judiciais não mencionadas inicialmente no Alvará expedido, portanto, não alcançadas pela decisão liminar proferida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Isso porque Sua Excelência determinou a liberação de 90% (noventa por cento) dos valores existentes em contas judiciais que o Juízo Auxiliar da Execução havia certificado como contendo valores de titularidade dos suscitados TEC NEWS EIRELI - EPP e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA. Dessa forma, considerando que até a presente data as respectivas procuradorias não prestaram as informações solicitadas integralmente e, portanto, diante da incerteza quanto à titularidade dos valores depositados em conta judicial, por ora, indefiro a liberação de valores até que sobrevenham as informações requisitadas por este Juízo junto àqueles Órgãos. De todo modo, a fim de não configurar descumprimento de decisão liminar, decido determinar a remessa da presente decisão à Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, a fim de que Sua Excelência compreenda a razão da absoluta impossibilidade de liberação, nesse momento processual, de 90% (noventa por cento) dos valores existentes nas contas judiciais descritas no Alvará expedido. Todavia, caso Sua Excelência entenda de modo diverso, este Juízo Auxiliar da Execução estará sempre pronto para dar cumprimento imediato à eventual ordem de liberação de valores. Considerando ainda que decorreu em 09/04/2025 o prazo para o ESTADO DO ACRE prestar as informações requisitadas, determino a reiteração da intimação do ESTADO DO ACRE, na pessoa do Procurador-Geral do Estado ou quem suas vezes fizer, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$50.000.00 (cinquenta mil reais), INICIALMENTE limitada a 10 dias, preste informações ao Juízo quanto aos bloqueios realizados pelos órgãos públicos estaduais com que as empresas TEC NEWS EIRELI - (CNPJ 05.608.779/0001-46), PREMIUM SERVICOS - EIRELI - ME (CNPJ nº04.512.547/0001-27), MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP (CNPJ nº11.661.499/0001-02), F. M. TERCERIZACAO LTDA - ME (CNPJ nº20.345.453/0001-67) e RIO BRANCO FORTE SERVICOS EIRELI - ME (CNPJ nº84.323.419/0001-74) mantinham (ou mantém) contratos administrativos, devendo demonstrar e comprovar, com rigor matemático, os valores bloqueados de cada uma das empresas e em quais contas judiciais referidos valores foram depositados. O presente DESPACHO tem força de MANDADO a ser cumprido COM URGÊNCIA pelo Oficial de Justiça a quem for distribuído, ficando expressamente VEDADO o cumprimento desta ordem por meio eletrônico. Considerando ainda que o Município de Rio Branco respondeu apenas parcialmente as informações solicitadas (Id 0d9430c), requerendo dilação de prazo de 7 (sete) dias úteis para complementação, defiro a dilação de prazo de 7 (sete) dias úteis, conforme requerido. Dê-se ciência à Procuradoria Municipal de Rio Branco, por intimação via sistema. Sem prejuízo, determino que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução, diante dos comprovantes juntados aos autos pelas partes e pelos órgãos públicos do Estado do Acre, inclusive as informações já prestadas pelo Município de Rio Branco, efetue análise detalhada destas em cotejo com as informações das contas judiciais, a fim de identificar a titularidade dos valores depositados nas contas judiciais, devendo certificar nos autos os dados de forma consolidada. Cumpra-se, com celeridade. 2. CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUANTO AO MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES Os suscitados alegam que “a liminar concedida pelo MM. Juízo ad quem determinou que a atualização do débito tivesse como marco inicial a data das últimas planilhas juntadas aos autos originários [...] razão pela qual requer seja observada a ordem em seus estritos termos, refazendo-se a atualização dos valores em consonância com o comando judicial a que se está dando cumprimento”. Inicialmente, esclareço que em momento anterior à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 0000104-06.2025.5.14.0000, este Juízo já havia deflagrado pedido de cooperação judiciária a todos os Excelentíssimos(as) Juízes(as) Titulares das Varas do Trabalho do Estado do Acre solicitando os bons préstimos no sentido de determinar que os(as) servidores(as) calculistas lotados em suas respectivas unidades judiciárias procedessem à atualização dos cálculos dos processos que tramitam em suas varas e que estão centralizados no JAE, conforme decisão de Id 229f5c7, de 20/02/2025. Com a valiosa cooperação dos Juízos da Varas do Trabalho do Acre, foi realizado um trabalho hercúleo por parte dos servidores que efetuaram a atualização dos cálculos de mais de 450 execuções, sendo elabora planilha (Id c35ce8f) que consolida todos os valores atualizados devidos pelos executados, a saber, R$17.793.688,57 (dezessete milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Com efeito, na decisão liminar proferida no Mandado de Segurança 0000104-06.2025.5.14.0000 determinou-se que se adotasse "como marco inicial da atualização de valores a data das últimas planilhas juntadas aos autos originários (ids024372c e 1c99ed1)". Ocorre que, conforme já esclarecido na decisão de Id 8e41467, os valores descritos nas planilhas juntadas aos autos em datas anteriores estavam completamente desatualizados e a referida juntada teve por finalidade apenas cumprir a decisão proferida por este Juízo Auxiliar da Execução em 06/09/2024 (Id 764f734), que determinou a "juntada da planilha da ordem cronológica dos exequentes, constando os pagamentos efetuados", a fim de dar ciência aos exequentes a respeito dos valores pagos na primeira rodada de pagamentos. Conforme exposto na decisão de Id 8e41467, adotar como marco inicial da atualização de valores a data de setembro de 2024, conforme postulado pelos impetrantes, ora requerentes, ocasionará, salvo melhor juízo, prejuízos às centenas de credores trabalhistas, cujos créditos foram atualizados, em grande parte, no ano de 2016, portanto, há quase dez anos sem a devida atualização. Cumpre pontuar que a metodologia de atualização utilizada é aquela legalmente aplicada às execuções trabalhistas, isto é, a dívida sofre atualizações desde o vencimento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 39, da Lei 8.177/91 c/c art. 879, §7° e 883, da CLT: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. § 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Ressalta-se ainda que a atualização observou os comandos do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” e ainda, em complemento, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a SUPREMA CORTE "acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Quanto ao débito previdenciário, observou-se igualmente os parâmetros legais estabelecidos nos artigos 879, §4º, da CLT c/c Lei 8.212/1991. Desta forma, a metodologia adotada nos autos está em consonância com a legislação vigente, que preconiza que o método de abatimento deve seguir a diretriz do art. 354 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao direito trabalhista em razão do art. 8º, parágrafo 1º, da CLT, in verbis: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. No caso de pagamento parcial, a correção monetária e os juros incidem sobre o valor remanescente da dívida, seguindo a seguinte metodologia prática: 1) atualiza-se o débito total até a data do pagamento parcial; 2) abate-se o valor pago do montante atualizado; 3) o saldo remanescente continua sendo atualizado até o pagamento integral. O pagamento parcial de valores não elimina totalmente os efeitos da mora, permanecendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente após o abatimento do valor parcialmente pago. Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas: PAGAMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. É certo que se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de todo o débito, razão pela qual devem ser consideradas as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessão parcial da mora. O depósito parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente, calculados após abatido o valor parcialmente pago. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o saldo remanescente, se houver, deve ser atualizado com juros e correção até o pagamento integral. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0001152-79.2020.5.12.0016. Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR. Data de julgamento: 05/11/2024. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CRITÉRIOS PARA AMORTIZAÇÃO - A liberação parcial de valores não afasta os efeitos da mora, descabendo a amortização proporcional do principal e dos juros, devendo ela recair sobre os juros de mora incorridos, primeiramente, e, se solvidos integralmente, sobre o principal, nos termos do art. 354 do CC ("havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital"). Agravo de Petição não provido. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (2ª Câmara). Acórdão: 0001045-20.2012.5.15.0020. Relator(a): SUSANA GRACIELA SANTISO. Data de julgamento: 05/11/2020. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. DEPÓSITO PARA FIM DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SALVO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. OJ EX SE 06, IV, DESTE TRIBUNAL. É certo que a integralização do crédito da exequente em depósito judicial, não desonera o executado da execução por eventual diferença decorrente dos juros praticados pela instituição bancária em confronto com os juros trabalhistas, visando exatamente cumprir o título executório em respeito à coisa julgada. A lei não desonerou o depositante, pela simples realização do depósito. A interpretação que se dá à norma em questão é de que o depósito realizado para fim de pagamento é que libera o devedor. Dessa forma, ao depositar para esse fim, não se obriga a complementar diferenças decorrentes da demora no recebimento pelo credor, esta decorrente dos procedimentos necessários, de ordem processual, dependente de comando judicial, destinados à liberação do valor. Aplicação dos entendimentos contidos na OJ EX SE 06, IV, deste Tribunal e na Súmula nº 05 do TST. Na hipótese, o depósito efetivado teve como objetivo o pagamento do crédito do exequente, não se referindo meramente à garantia do juízo para fins de oposição de embargos à execução, sendo devida a cessação da incidência de juros e atualização monetária na data da realização do depósito. Cabível, portanto, a atualização do valor até a data do pagamento parcial do crédito exequendo, com a dedução da quantia levantada e prosseguimento da apuração dos juros e atualização monetária somente com relação ao crédito remanescente e, quanto a esse, a incidência de juros de mora resulta expressa no artigo 883, da CLT, e a correção monetária do crédito.Não se cuida aqui, pois, de sanção atribuída em face do exercício regular de direito, mas, sim, de respeito ao direito do credor à incidência de juros até a data em que a importância, remanescente, torna-se efetivamente disponível para levantamento. Agravo de petição da parte executada ao qual se dá provimento no particular. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0000551-06.2018.5.09.0088. Relator(a): ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Data de julgamento: 03/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022. No mesmo sentido, cito a jurisprudência deste Regional, conforme ementas colacionadas: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. ALCANCE. Os juros de mora nas obrigações trabalhistas incidem desde o ajuizamento da reclamatória e até a data do efetivo pagamento ao credor, segundo a previsão constante no art. 883 da CLT e no art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991; não se sobrestando com o depósito para garantia da execução, que, nesta hipótese, não faz cessar a responsabilidade do devedor quanto às atualizações a partir de então e até a efetiva satisfação do crédito obreiro. Entretanto, há que ser deduzidos, nas respectivas as épocas próprias, os eventuais pagamentos intermediários havidos, sob pena de incidência do bis in idem. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0000003-14.2012.5.14.0003. Relator(a): OSMAR JOAO BARNEZE. Data de julgamento: 24/10/2018. Juntado aos autos em 24/10/2018. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. TERMO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A firme jurisprudência do egrégio Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que até a data do efetivo pagamento incidem os juros de mora e a atualização monetária do montante do crédito trabalhista, e, mesmo que o devedor garanta a execução mediante o depósito integral da quantia devida, esta circunstância não suprime a necessidade de atualizar a execução, com juros e correção monetária, até a concretização do pagamento total da dívida à parte credora, seguindo-se os parâmetros do título executivo. Apelo provido. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0020800-14.2008.5.14.0403. Relator(a): SOCORRO GUIMARÃES. Data de julgamento: 11/04/2024. Juntado aos autos em 25/04/2024. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de atualização de valores em execução trabalhista, considerando o adimplemento substancial do débito em 14-12-2023. O exequente alegou existência de saldo remanescente decorrente de ausência de atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores exequendos devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, diante de pagamento parcial em valor histórico, sem a atualização devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atualização dos valores exequendos deve ser efetuada até a data do efetivo pagamento, conforme disposto no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, sendo incabível a extinção da execução enquanto houver crédito remanescente pendente de atualização. 4. O depósito realizado em valor histórico não exime o devedor de arcar com os juros de mora e a correção monetária entre a última atualização e a data do pagamento. 5. A jurisprudência do tribunal reafirma a necessidade de atualização integral dos valores em casos análogos, afastando alegações de preclusão em se tratando de erro material nos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente de R$ 2.820,52, apurado em 11-3-2024, devendo este ser atualizado até a quitação total do débito. Tese de julgamento: "Os valores em execução trabalhista devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, incluindo juros de mora e correção monetária, ainda que já tenha ocorrido adimplemento substancial do débito em valor histórico." ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 883; Lei nº 8.177/1991, art. 39. Jurisprudência relevante citada: TRT 14ª Região, AP - 0000012-96.2019.5.14.0401, Relator: Des. Shikou Sadahiro, 1ª Turma, j. 22-11-2021;TRT 14ª Região, AP 0000596-57.2019.5.14.0404, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 29-6-2023; TRT 14ª Região, AP 0000643-92.2015.5.14.0041, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 28-3-2019. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (SEGUNDA TURMA). Acórdão: 0000052-41.2020.5.14.0402. Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO. Data de julgamento: 04/12/2024. Dessa forma, a dívida deve ser atualizada até a data do pagamento integral do débito, incluindo juros e correção monetária, mesmo que diante da existência de garantia integral do juízo, posto que, somente o depósito realizado para fim de pagamento é capaz de fazer cessar a incidência de juros e atualização monetária na data da realização do depósito. Em síntese, a atualização dos cálculos já estava em andamento quando da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, razão pela qual os cálculos foram atualizados conforme a legislação aplicável. Ademais, determinar, neste momento, uma nova atualização considerando como marco inicial “a data das últimas planilhas juntadas aos autos originários (ids024372c e 1c99ed1)" demandaria grande esforço de todos os calculistas lotados em todas as varas do trabalho do Estado do Acre, ocasionando retrabalho e impactando negativamente a prestação jurisdicional de todas as referidas unidades judiciárias. De todo modo, a fim de não configurar descumprimento de decisão liminar, decido determinar a remessa da presente decisão à Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, a fim de que Sua Excelência compreenda a razão da absoluta impossibilidade de dar cumprimento imediato à atualização de valores adotando como marco inicial a data da juntada das planilhas de ids024372c e 1c99ed1. No entanto, caso Sua Excelência entenda de modo diverso, este Juízo Auxiliar da Execução estará sempre pronto a deflagrar novo pedido de cooperação judiciária dirigido a todos os Excelentíssimos(as) Juízes(as) Titulares das Varas do Trabalho do Estado do Acre com a finalidade de dar cumprimento à decisão. 3. DA ALIENAÇÃO DOS SEMOVENTES Informam os peticionantes que “[...] no que diz respeito à alienação dos semoventes, alvo de indeferimento por parte desse douto Juízo, informam que será protocolado medida própria, apartada”. Com efeito, foi indeferido o requerimento dos peticionantes de alienação dos semoventes de propriedade dos executados principais, posto que os 500 (quinhentos) semoventes objeto do sequestro cautelar (Id fb95b04) são de propriedade de pessoas provisoriamente incluídas na execução, por força do IDPJ instaurado nos autos do processo piloto, ainda pendente de trânsito em julgado, de forma que, no momento não há falar em alienação de referidos bens. No entanto, a análise da questão não demanda maiores esclarecimentos, tendo em vista já amplamente enfrentada na decisão de Id c7a8d53, a qual faço referência. Ressalto, contudo, o direito da parte requerente de buscar a desconstituição da decisão em questão pelas vias processuais adequadas. A possibilidade de reanálise das decisões judiciais é um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, garantindo o acesso à justiça e a ampla defesa. A revisão de decisões judiciais, mediante os recursos e ações cabíveis, é um mecanismo essencial para a correção de eventuais erros judiciais e para a efetivação do direito material. Por oportuno, determino, que a Secretaria da Divisão de Apoio à Execução envie, com urgência, como acréscimo de informações no âmbito do Mandado de Segurança nº. 0000104-06.2025.5.14.0000, impetrado por TEC NEWS EIRELI LTDA - EPP e ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA., cópia do presente despacho ao Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, VÂNIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, a quem renovo, uma vez mais, meus sinceros votos de elevada estima e distinta consideração, servindo este despacho como OFÍCIO. 4. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL A Secretaria da Divisão de Apoio à execução, certificou (Id a0c44cb) que o valor de R$5.000,00 referente ao alvará expedido em favor do exequente RAIMUNDO NONATO ROCHA DE ALMEIDA, foi estornado, retornando para conta judicial. Considerando que o exequente informou os dados bancários, determino que a Secretaria da DAE expeça novo alvará judicial, no valor de R$5.000,00, observando os dados bancários informados em Id a0c44cb. Cumpra-se tudo com a urgência que o caso requer. PORTO VELHO/RO, 14 de abril de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - TEC NEWS EIRELI - EPP

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Processo nº 5010640-15.2024.4.03.0000

ID: 276586656

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010640-15.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAMILLA PORCINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010640-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: KAMILLA PORCINO DA S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010640-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: KAMILLA PORCINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010640-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: KAMILLA PORCINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAMILLA PORCINO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Sorocaba/SP, que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, bem como a consolidação e alienação do imóvel a terceiro e demais atos decorrentes do procedimento de execução extrajudicial. Aduz a parte agravante, em síntese, que não foram respeitados os procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, eivando de nulidade os atos de expropriação. Em juízo sumário de cognição, foi indeferida a tutela recursal (ID 289410047). O recurso foi respondido (ID 291741996). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010640-15.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: KAMILLA PORCINO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão da parte agravante visa a reforma da decisão, requerendo suspensão dos possíveis efeitos do leilão extrajudicial do imóvel e do procedimento de execução extrajudicial. O juiz de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “KAMILLA PORCINO DA SILVA propôs a presente ação, pelo rito comum, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, na qual se pleiteia, em sede de liminar, a paralisação do leilão e seus efeitos, bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiro, ou ainda de promover atos para a desocupação do imóvel, obstando-se a inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito. Narra a parte autora, em breve síntese, que em maio de 2019, firmou com a ré contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária sobre o bem registrado sob a matrícula de n. 93.186 no Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP. Aduz que não conseguiu proceder ao pagamento do financiamento e que a CEF promoveu a consolidação da propriedade e disponibilizou o bem imóvel para hasta pública designada para o dia 07/05/2024. Sustenta a ausência de notificação pessoal e a necessidade de dar continuidade ao contrato anteriormente firmado (ID 320998897). Juntou procuração e documentos documentos (ID 321002076-321003846 e ID 322147206-322146398). É o breve relatório. Passo a decidir. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo (cunho satisfativo) ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (cunho cautelar) quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano, ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação sejam reversíveis (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. A tutela da evidência, por sua vez, é medida antecipatória cabível quando, nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em enunciado da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que as respaldem; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, ou; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A despeito de se tratar de espécie de tutela antecipada de cunho satisfativo, a medida de evidência não exige a demonstração do perigo na demora (periculum in mora), tampouco da reversibilidade de seus efeitos, conforme se depreende do teor do dispositivo legal que a regulamenta. Isso em razão de ser necessário para seu deferimento mais do que a mera probabilidade do direito vindicado pela parte, devendo o pedido de tutela da evidência estar amparado na existência de uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 311 do Código de Processo Civil. Por fim, em se tratando de medida de urgência ou de evidência pleiteada em sede de liminar (inaudita altera parte), é indispensável a demonstração da necessidade concreta de postergação do contraditório, evidenciando que a demora implicará a “concretização da ameaça que se pretende inibir, reiteração de ilícito ou a sua continuação, ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação ou agravamento injusto do dano”, ou, ainda, que a oitiva da parte contrária poderá “frustrar a efetividade da tutela sumária” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil - vol. 2. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016. p. 217 - original sem destaques). Aliás, no caso da tutela da evidência, a concessão de medida liminar só é admitida nas hipóteses “b” e “c” acima mencionadas, diante de expressa previsão no art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso concreto, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Inicialmente, cumpre destacar a inexistência de inconstitucionalidade na execução extrajudicial prevista na Lei n. 9.514, de 1997. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ap 0001152-46.2013.403.6002, 11ª Turma, Des. Fed. Nino Toldo, DJ 08/05/2018; AI 0018199-89.2016.4.03.0000, 2ª Turma, Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 02/02/2017). No presente caso, consoante a matrícula n. 93.186 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, verifica-se em sua averbação n. 6, de 27/09/2023, que a propriedade do imóvel em questão foi consolidada em nome da CEF (ID 321003834). Por sua vez, as partes firmaram o mencionado contrato em 24/05/2019, vale dizer, após a vigência da Lei n. 13.465, de 2017, vigente a partir da sua publicação em 12/07/2017 e retificado em 06/09/2017 (DOU 08/09/2017), a qual promoveu alterações na Lei n. 9.514, de 1997 (art. 26-A, § 2º), possibilitando a purgação da mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, nestes termos: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Além disso, dispõe o artigo 27, caput, do mesmo diploma legal: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Na situação em apreço, os leilões foram designados para os dias 07/05/2024 (1º leilão) e 16/05/2024 (2º leilão) (ID 321003846). Por seu turno, não se vislumbra, neste momento de cognição sumária, qualquer mácula no procedimento de execução extrajudicial. Outrossim, a inadimplência contratual é incontestável. Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. 1. Anote-se a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 2. Considerando a aparente inviabilidade da designação de audiência de conciliação, à vista da designação de leilão para o 07/05/2024 (2º leilão) para a venda do imóvel objeto desta ação, cite-se e intime-se a parte ré a apresentar resposta no prazo legal. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se.” Em juízo sumário de cognição (ID 289410047), por decisão proferida pelo Exmo. Des. Federal Cotrim Guimarães, foi indeferida a antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kamilla Porcino da Silva contra a decisão que, nos autos da ação anulatória, indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Em suas razões, a parte agravante aduz, em apertada síntese, que estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos.” Confirma-se a decisão proferida em 1º grau. Inicialmente, não há de se reconhecer nenhum vício na aplicação da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97, que assim dispõe: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)." Tratando o contrato celebrado entre as partes de compra e venda com alienação fiduciária como forma de garantia, a Lei de regência a ser aplicada é a já citada 9.514/97, com as alterações introduzidas pela Lei 13.465/2017, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade em favor do credor, para posterior alienação do bem, quando inadimplidas as prestações pactuadas. No caso concreto, a agravante foi constituída em mora pelo Cartório de Registro de Imóveis, uma vez que consta da matrícula do respectivo bem a averbação nº 6, de consolidação da propriedade em favor da CEF, conforme ID 321003834 – fls. 03 dos autos originários. Presume-se que o cartório de registro obedeceu aos preceitos legais e formalizou a consolidação à vista da documentação exigida em lei, dentre elas, prova de intimação dos mutuários acerca da possibilidade de purgação da mora. O registro constante da matrícula tem fé pública e presunção de legitimidade e legalidade, que só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário. Não há qualquer documento a indicar o descumprimento do rito previsto na Lei n. 9.514/1997. Neste ponto, não se diga se tratar de prova negativa, na medida em que bastaria a simples juntada do procedimento administrativo, promovido pelo Cartório, para comprovar a omissão alegada. Neste sentido, precedentes desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.524/97. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEILÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. LEI 13.465/2017. PAGAMENTO ATÉ DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. - Trata-se de execução extrajudicial da garantia de alienação fiduciária. Dessa forma, deve-se atentar ao procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. - A alienação fiduciária de coisa imóvel é utilizada em contratos de mútuo em que o devedor, em síntese, recebe recursos do credor, fazendo a transferência da propriedade resolúvel do imóvel dado em garantia. É necessário que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Imóveis a fim de constituir-se a propriedade fiduciária. Conforme o parágrafo único do art. 23, da Lei n° 9514/1997, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante (devedor) possuidor direto da coisa imóvel e o fiduciário (credor) possuidor indireto. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV. 4, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações, assim como demais encargos, inclusive das despesas de cobrança e intimação. - O art. 26, §§1º e 3º, da Lei 9.514/97 prevê o prazo de 15 dias para purgação da mora, bem como a intimação por meio do oficial do Registro de Imóveis. A consolidação da propriedade será averbada no registro de imóveis após decorrido o prazo de 30 dias. Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas vencidas e despesas de que trata o art. 27, §3º, II. - Resta evidente, consoante o AV. 4 da matrícula do imóvel que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. Ressalta-se que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis, averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97, possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade. Para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. - Em relação ao pedido de nulidade em virtude da ausência de notificação acerca da data de realização dos leilões, filio-me ao entendimento de que a juntada de notificação extrajudicial do leilão do imóvel (29/09/2023) dias antes da realização do leilão (1ª Praça: 10/10/2023 e 2ª Praça: 18/10/2023) induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. Precedentes. - Qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais, tais como a ausência de intimação das datas dos leilões, deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de fazer valer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. - A redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, estabelecia que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). No entanto, a nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadram no “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Portanto, a partir da inovação legislativa (após 11/07/2017), não se aplicam mais os dispositivos referidos às hipóteses de execuções garantidas por alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Desse modo, conclui-se que no caso do contrato em discussão, firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, previsto na Lei n. 9.514/97, ou seja, submetido à alienação fiduciária em garantia, não há mais que se falar em aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. - A Lei nº 13.465, de 11/07/2017 introduziu na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27. Com a referida alteração legislativa restou definido o marco temporal em que o devedor fiduciante pode realizar o pagamento das parcelas em atraso, com a continuidade do contrato, será até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. O fiduciante também tem o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel até a data da realização do segundo leilão, desde que pague o valor integral do contrato e demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. - Se a manifestação de vontade do fiduciante se deu durante a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, resta lícito a purgação da mora - pelo valor das parcelas em atraso, com os devidos acréscimos - até a assinatura do auto de arrematação. Por outro lado, se a manifestação de vontade foi realizada após 11/07/2017, possível a purgação da mora pelas parcelas em atraso, com acréscimos, apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. Após essa data, fica assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço corresponde ao valor integral da divida, somado aos encargos e despesas. Precedentes. - No presente caso, verifica-se que, em razão do atraso dos pagamentos das parcelas devidas pelo devedor fiduciante, e, após a notificação do devedor para purgar a mora, o qual se quedou inerte, foi consolidado a propriedade em favor do credor fiduciário. - Assim, não cabe mais a purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, restando ao devedor apenas o exercício do direito de preferência, nos termos legais, não se podendo falar, conforme pretende fazer crer a parte autora, em reabertura contratual. Além de demonstrar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, demonstrando as condições de fazê-lo. Estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, não há que se falar no direito do recorrente de purgar a mora e ter a continuidade do contrato. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010469-58.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário, sendo assegurado a devedora o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, após ser procurado no endereço que alega residir e que consta nos contratos e frustrada três tentativas de notificação pessoal, conforme certidão do Oficial do Cartório (ID 284083507) foi publicado o edital intimando o devedor fiduciário (ID 284081948) e o prazo transcorreu sem purgação da mora. Não se vislumbra o vício alegado no procedimento adotado pelo Cartório, conforme precedentes deste E. Tribunal (AI 5023177-77.2023.4.03.0000; AI 5022669-44.2017.4.03.0000; AI 5003666-93.2023.4.03.0000; AP 5005848-97.2019.4.03.6109). - O Cartório do Registro de Imóveis, pelo Oficial respectivo, realiza atos públicos, os quais gozam da presunção de legitimidade, e executa as etapas que obrigatoriamente antecedem à averbação da consolidação da propriedade. A presunção de legitimidade da qual goza o ato público é iuris tantum, e poderá ser ilidida durante a instrução do processo de origem em regular procedimento observando o contraditório. - O agravante tinha ciência, desde a assinatura do contrato, que o inadimplemento poderia levar à perda do imóvel, e confirma que deixou de pagar o débito por questões pessoais (ID 284075118 e ID 284078199). - A CEF, até a presente data, não anexou aos autos comprovação da intimação extrajudicial do devedor acerca da realização dos leilões, como exige o art. 27, § 2o-A da Lei 9.514/97, mas a ação subjacente foi ajuizada em 20/04/23 já com a informação de designação do primeiro leilão para 02/05/23, o que indica ciência inequívoca do devedor (precedentes do C. STJ - AgInt-AREsp 1.897.413, Proc. 2021/0141367-2 de 07/2022; AgInt-REsp 1.325.854, Proc. 2011/0168967-2 de 11/2021 e deste E. Tribunal - AI 5029986-20.2022.4.03.0000 de 04/2023; AI 5026292-43.2022.4.03.0000 de 12/2022). - O contrato entre a agravante e a CEF foi celebrado em 13/05/14 (ID 284079730; ID 284080769) e a consolidação da propriedade se deu em 16/01/23 (ID 284080769), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011131-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023); “APELAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM GARANTIA. ATO VOLUNTÁRIO. PENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como efetuar a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. 2. Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n. 9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 3. Sendo assim, somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão. 4. In casu, não restou demonstrado quaisquer vícios na notificação pessoal da apelante para purgar a mora, uma vez que a mesma foi intimada pessoalmente por intermédio do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis. 5. Outrossim, sabe-se, ainda, que a Lei nº 9.514/97 em seu § 3º do artigo 26, que não foi alterado pela Lei 13.465/2017, prevê expressamente que a intimação do fiduciante pode ser promovida pelo oficial do Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento. 6. Contudo, é pertinente ressalvar que apenas o depósito, acaso realizado no seu montante integral e atualizado da dívida vencida, teria o condão de suspender os procedimentos de execução extrajudicial do imóvel, não havendo que se rechaçar essa possibilidade, em atenção não só ao princípio da função social dos contratos, mas também para assegurar o direito social à moradia. 7. Observo, no entanto, que com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. 8. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. 9. No que tange à notificação pessoal para o leilão, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda em 02.07.2020, requerendo, liminarmente, a: “sustação do leilão extrajudicial marcado para 05/08/2020, seja imediatamente suspensa a notificação extrajudicial (...).”. 10. Consta ainda no id 26200266, intimação da autora pelo correio com aviso de recebimento acerca da designação das datas para o leilão extrajudicial em 05.08.2020 (1ª Praça) e 20.08.2020 (2ª Praça), 11. Essa a orientação do E. STJ para casos em que os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, indica a inexistência de prejuízo. Em outras palavras, a ausência de intimação pessoal acerca do leilão, não trouxe nenhum prejuízo para a apelante, o que impede a anulação desse ato ou da arrematação eventualmente levada a efeito. 12. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990, é possível a penhora para a execução de hipoteca sobre o imóvel voluntariamente oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, inclusive em contratos de alienação fiduciária (Lei nº 9.514/1997). Precedentes. 13. Apelação não provida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004299-54.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/05/2023, Intimação via sistema DATA: 22/05/2023)”; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A jurisprudência do C. STJ é uníssona no sentido de que a regra de impenhorabilidade do bem de família aplica-se tão somente às situações de uso regular de direito, devendo ser coibidos o abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário, no que vem sendo acompanhada pela Segunda Turma desta E. Corte. Precedentes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor-fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013977-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 07/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - O agravante celebrou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 26/02/2013, no valor de R$ 71.897,00, referente à compra de imóvel residencial urbano. - Analisando os termos do contrato em comento, observa-se que o imóvel objeto do financiamento imobiliário foi alienado à CEF em caráter fiduciário, nos termos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97, não sendo o caso de aplicação do Decreto-Lei nº 70/66. - A aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997 deve ficar adstrita até a data da vigência da nova lei (11/07/2017), pois a lei novel é de aplicação imediata, conforme entende este Colegiado. - É assegurada ao devedor a possibilidade de purgação da mora, nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, apenas àqueles que manifestaram sua vontade até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até 11/07/2017. - No caso dos autos, verifico que a ação foi ajuizada em 11/10/2019, razão pela qual deve ser afastada a aplicação do referido Decreto-Lei. - O contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual haverá o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária. - O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/97 em face da devedora fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária, conforme averbação na matrícula do imóvel em 08/06/2018. - A certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. - Com relação ao argumento do agravante no sentido de que não foi possível purgar a mora, pois a CEF não apresentou planilha detalhada do débito, observe-se que não há, na lei de regência, qualquer disposição que imponha à credora o dever de, diretamente, notificar o devedor com informações detalhadas acerca do débito. A constituição em mora é realizada por meio do Cartório de Registro de Imóveis, como já ficou destacado. - Verifica-se que em 11/04/2018 foi enviada, pelo Oficial de Registro de Imóveis, intimação para purgar a mora, na qual constou o detalhamento do débito. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/97. Precedentes desta E. Corte: 1ª Turma, AI nº 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJF3 25/05/2009, p. 205; 2ª Turma, AI nº 2008.03.00.011249-2, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 15/07/2008, DJF3 31/07/2008. - Para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária se apresenta possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somados os encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos, providência esta que cabe ao devedor realizar, inexistindo no caso qualquer circunstância que demonstre desrespeito ao direito de preferência. - A parte agravante pretende o direito à “purgação da mora” (a destempo) e a subsistência do contrato objeto da ação, bem como o cancelamento da averbação da consolidação da propriedade, com o pagamento referente ao valor das prestações vencidas do contrato, não havendo, portanto, pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029362-73.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020).” Relevante mencionar que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS NÃO COMPROVADAS. I - Na forma prevista nos art. 26 e 27, da Lei 9.514 /97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, bem como será efetuada a execução da garantia, alienando-a com a realização de leilão público. II - Realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. III – Regularidade do procedimento de expropriação verificada, uma vez averbada consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. IV - O Cartório do Registro de Imóveis realiza atos públicos, que gozam da presunção de legitimidade, e executa as etapas que obrigatoriamente antecedem à averbação da consolidação da propriedade. A presunção de legitimidade da qual goza o ato público só poderá ser afastada por prova robusta em sentido contrário. V – Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001152-87.2024.8.13.0460

ID: 300945807

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001152-87.2024.8.13.0460

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS VITORINO DE OLIVEIRA LUCAS GONCALVES PAULO SéRGIO FéLIX

Intimação

Advogados:

LAILA RAGONEZI

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LEONARDO MEDAU TEODORO

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FELIPE COLDIBELI COROL

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RONY PETERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0001152-87.2024.8.13.0460 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JONAS VITORINO DE OLIVEIRA CPF: 179.285.016-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu i. Representante, ofertou denúncia em face de EDUARDO HENRIQUE DIAS DA SILVA CABRAL, JONAS VITORINO DE OLIVEIRA, LUCAS GONÇALVES, PAULO SÉRGIO FÉLIX e SANDRO HENRIQUE PRUDÊNCIO, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consta da denúncia que, no dia 18 de abril de 2024, por volta de 14h45min, na Rua Belo Horizonte, n. 563, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade e Comarca, os acusados guardavam, para fins de mercancia a consumo de terceiros, 2,61 g (dois gramas e sessenta e um centigramas) de cloridrato de cocaína (crack), divididos em 02 (duas) porções, acondicionadas em invólucros de plástico, e 7,38 g (sete gramas e trinta e oito centigramas) de Cannabis sativa L, divididos em 06 (seis) tabletes prensados, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta da denúncia, também, que os acusados Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral, Jonas Vitorino de Oliveira, Lucas Gonçalves, Paulo Sérgio Félix e Sandro Henrique Prudêncio da Silva se associaram para o fim de praticar, de maneira reiterada e esporadicamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.340/06. Os acusados Jonas Vitorino de Oliveira (ID n. 10253045395), Lucas Gonçalves (ID n. 10249654567), Paulo Sérgio Félix (ID n. 10324989972) e Sandro Henrique Prudêncio (ID n. 10324952137) foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia (IDs n. 10257925055, 10259017116, 10326549916 e 10328016629, respectivamente). Em relação ao denunciado Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral, operou-se o desmembramento do feito, na forma do artigo 80, do Código de Processo Penal (ID n. 10307041060). A denúncia, que veio acompanhada do inquérito policial, foi recebida no dia 18 de outubro de 2024 (ID n. 10328384850). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Fernando Melo Silva, e os interrogatórios dos acusados, todos realizados por meio de sistema audiovisual (ID n. 10343697652). O ilustre Representante do Ministério Público desistiu da produção da prova pericial sobre os aparelhos celulares apreendidos (ID n. 10420780797). Em memoriais, o ilustre Representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, bem como a fixação de indenização mínima, em favor da coletividade, pelos danos morais e coletivos decorrentes das condutas imputadas (ID n. 10420780798). Em memoriais, a Defesa do acusado Sandro alegou que a entrada, sem mandado judicial, na residência mencionada na denúncia violou os artigos 240 a 245 do Código de Processo Penal, tornando ilícitas as provas obtidas e, consequentemente, inviabilizando a condenação do réu pelos delitos que lhe são atribuídos (ID n. 10421213221). Por sua vez, a Defesa do acusado Lucas pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a determinação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade (ID n. 10427586789). A Defesa do acusado Jonas sustentou a ilegalidade da busca e apreensão realizada pela Polícia Militar, alegando violação de domicílio, e, por conseguinte, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação dos delitos imputados para o tipo previsto no artigo 28, da Lei n. 11.343/06. Em caso de condenação, pediu a aplicação da pena no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena (ID n. 10427684126). Por fim, a Defesa do acusado Paulo pleiteou a absolvição por ausência de provas seguras e incontestáveis quanto à prática dos delitos descritos na denúncia. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta imputada para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, a fixação da pena no patamar mínimo legal e o direito de recorrer em liberdade (ID n. 10432234352). Vieram os autos conclusos para sentença. Sucinto é o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento e a pretensão punitiva do Estado não foi atingida pela prescrição ou outra causa extintiva. Passo a analisar a preliminar arguida pela ilustre Defesa. Da nulidade das provas por ilicitude do flagrante: A defesa arguiu nulidade das provas obtidas com a violação do domicílio, asilo inviolável do cidadão. Com a devida vênia, consigno que a preliminar de ilicitude da prova não comporta acolhimento. Em conformidade com os contornos da garantia do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a inviolabilidade do domicílio cede “em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”, e, também, quando há consentimento do próprio morador. Em outras palavras, tratando-se de crime permanente e/ou flagrante delito, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, nem da apreensão de drogas, por violação de domicílio, porquanto o sobredito perceptivo constitucional, como se vê, autoriza a entrada da Autoridade Policial ou de seus Agentes, seja durante o dia, seja durante a noite, independente de ordem judicial. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 280), assentou que, havendo fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência, no interior da casa, da situação de flagrante delito, é legítima a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, a qualquer hora do dia ou da noite (STF, RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Neste mesmo trilho, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, também, já decidiu que, em se tratando o crime de tráfico de drogas, nas modalidades “ter em depósito” ou “guardar”, trata-se de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito, sendo, então, permitida a entrada no domicílio, independentemente do horário, quando amparada em fundadas razões que a justifiquem, sem prejuízo de controle judicial a posteriori (STJ, HC n. 378.323/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe25/4/2017). Com efeito, como sabido, o tráfico de drogas constitui hipótese de crime permanente, em relação ao qual o estado de flagrante delito se protrai no tempo, permitindo a entrada dos Policiais Militares, independente de mandado judicial e da presença de duas testemunhas. Portanto, em razão do estado flagrancial, a incursão policial não pode ser tachada de ilegal, de maneira que todas as provas decorrentes da operação se mostraram lícitas. In casu, pelo que se extrai dos depoimentos dos Policiais Militares que atuaram na ocorrência, prestados na seara embrionária e em Juízo, a Polícia Militar, durante patrulhamento em conjunto com a equipe da Polícia Rodoviária, foi informada de que alguns indivíduos já conhecidos no meio policial consumiriam maconha e vendendo entorpecentes em frente a residência localizada na Rua Belo Horizonte, Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste município; que entre os indivíduos estavam Sandro Henrique Prudêncio, vulgo “Irmão Quebrada”, Paulo Sérgio Félix, vulgo “Irmão Neurose”, Eduardo Henrique Duas da Silva Cabral e Jonas Vitorino de Oliveira; que ao avistar a viatura policial, Sandro correr para o interior da residência, descartando um cigarro de substância análoga à maconha; que os Militares perseguiram Sandro, Paulo Sérgio e Lucas Gonçalves, os quais pularam um muro com objetos em mãos, não sendo alcançados devido ao difícil acesso do local; que foi possível abordar três pessoas dentro da residência, duas delas alvos da denúncia; que as viaturas de apoio foram solicitadas e buscas foram realizadas na residência, resultando na apreensão de seis buchas de substância análoga à maconha dentro de um guarda-roupa no quarto de Jonas e duas pedras de substância que aparentava ser crack; que uma balança de precisão e diversos aparelhos celulares foram encontrados em vários pontos da casa; que dos envolvidos, apenas Sandro não foi capturado; que foram encontrados R$ 450,00 em dinheiro, em sua maioria em notas trocadas, e vários saquinhos de chupa-chupa, idênticos aos usados para embalar as drogas apreendidas; que todos os envolvidos já possuem histórico de envolvimento com tráfico de drogas, e alguns usavam tornozeleira eletrônica. Assim, não há que se falar em qualquer eiva na operação policial levada a efeito, sendo legítima a abordagem e o ingresso dos Militares na residência em decorrência da situação flagrancial e da tentativa de fuga empreendida pelos acusados. Em situação semelhante, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu: “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. Tratando-se de tipo plurinuclear e considerando que a conduta imputada na denúncia foi a de "trazer consigo", o tráfico de drogas é delito permanente, o que coloca o agente em constante estado de flagrância (…)”. (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.25.003775-1/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025 – grifo nosso) Em face do exposto, a narrativa apresentada pela defesa (ilicitude do flagrante e das provas), que tenta desconstituir a operação policial, mostra-se isolada no conjunto probatório e deve ser refutada. Por estes fundamentos, rejeito a preliminar. Nesse cenário, vencidas as preliminares suscitadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A materialidade dos crimes emerge comprovada nos autos diante da juntada dos laudos toxicológicos preliminares (ID n. 10238243280, f. 10/12) e definitivos (ID n. 10455637561), que acusam a apreensão de substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica, devidamente listadas em regulamentos administrativos cujo porte, guarda ou distribuição, sem autorização, são vedados, além do auto de prisão em flagrante delito (ID n. 10238243278), boletim de ocorrência (ID n. 10238243279), bem como pelo auto de apreensão (ID n. 10238243280, f. 1/2). No que tange à autoria, a testemunha Policial Militar Jordano Lucas de Assis, quando da lavratura do APFD, declarou: "(…) que durante patrulhamento, a equipe de rádio patrulhamento em conjunto com a equipe da Polícia Rodoviária foi informada sobre a atividade de indivíduos já conhecidos no meio policial, em que estes estavam consumindo maconha e vendendo entorpecentes em frente a uma residência denunciada, localizada na Rua Belo Horizonte, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Ouro Fino, que entre os indivíduos estavam Sandro Henrique Prudêncio, vulgo Irmão Quebrada, Paulo Sérgio Félix, vulgo Irmão Neurose, Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral e Jonas Vitorino de Oliveira; que ao avistar a viatura policial, Sandro correu para o interior da residência, descartando um cigarro de substância análoga à maconha; que os Militares perseguiram Sandro, Paulo Sérgio e Lucas Gonçalves, que pularam um muro com objetos em mãos, não sendo alcançados devidos ao difícil acesso do local; que foi possível abordar três pessoas dentro da residência, duas delas alvos da denúncia; juntamente com Laura Soares Cardoso da Silva, que se identificou como companheira de Jonas; que as viaturas de apoio foram solicitadas e buscas foram realizadas na residência, resultando na apreensão de seis buchas de substância análoga à maconha dentro de um guarda-roupa no quarto de Jonas e duas pedras de substância que aparentava ser crack, geralmente vendidas por R$ 50,00 cada; que uma balança de precisão e diversos aparelhos celulares foram encontrados em vários pontos da casa; que durante a fuga de Paulo Sérgio, Sandro e Lucas Gonçalves, foi observada uma sacola de mãos de Paulo Sérgio, mas nada foi encontrado com ele na abordagem por outra guarnição; que dos envolvidos, apenas Sandro não foi capturado; que o celular de Paulo Sérgio foi encontrado dentro da residência; que durante as buscas, fora, encontrados R$ 450,00 em dinheiro, em sua maioria em notas trocadas e vários saquinhos de chupa-chupa, idênticos ao embalar as drogas apreendidas; que todos os indivíduos já possuem histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, e alguns usam tornozeleira eletrônica; que segundo Jonas Vitorino, ele é proprietário da residência, onde reside com sua namorada e com Sandro, e afirmou desconhecer o motivo da fuga dos demais no momento da chegada da polícia (…)”. (ID n. 10238243278, f. 01/02 – grifo nosso) Sob o crivo do contraditório real, a testemunha, o Policial Militar Rodoviário Fernando Melo Silva, afirmou que participou da operação conjunta com a Polícia Militar local, motivada por denúncias de que Sandro e outros indivíduos estariam consumindo e traficando drogas na residência descrita na denúncia. Ao chegarem ao local, os suspeitos tentaram fugir ao perceberem a aproximação da viatura. Sandro lançou um cigarro de substância análoga à maconha ao chão, enquanto outros indivíduos pularam um muro na tentativa de escapar. Durante a ação, foram apreendidas substâncias entorpecentes no interior do imóvel, bem como apetrechos comumente utilizados no fracionamento e na apreensão das drogas (ID n. 10343697652). Nesse contexto, ressalto que o depoimento de Policiais possui o mesmo valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser considerado, especialmente por ser prestado sob o compromisso legal de dizer a verdade. Negar validade às suas declarações seria um contrassenso, sobretudo considerando que atuam por delegação do Estado no exercício da função repressiva. Desde que revestidos de credibilidade, tais depoimentos constituem prova judicial válida. Nesse sentido, tem se posicionado reiteradamente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE - NEGATIVA ISOLADA DO RÉU - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - PENAS-BASE JÁ FIXADAS NO MÍNIMO E APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO - PENA DE MULTA FIXADA PROPORCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição restaram sobejamente demonstradas nos autos, especialmente pelos laudos periciais e pela prova oral colhida, notadamente os depoimentos firmes e coesos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e visualizaram o réu dispensando a sacola contendo os entorpecentes, a balança de precisão e as munições apreendidas. - Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, possuem presunção de veracidade e legitimidade, mormente quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios, sendo aptos a sustentar o édito condenatório, sobretudo diante da versão isolada e inverossímil apresentada pelo réu (…)”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.349578-5/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025 – grifo nosso) Os acusados Paulo e Lucas, ouvidos sob o crivo do contraditório real, negaram a prática dos delitos imputados. Lucas, ainda, negou-se a informar se os demais corréus exerciam a traficância, ao fundamento de risco à sua integridade dentro e fora do Presídio. Por sua vez, os acusados Sandro Henrique Prudêncio da Silva e Jonas Vitorino admitiram a posse da substância entorpecente, alegando tratar-se de droga destinada ao consumo pessoal, por serem meros usuários (ID n. 10343697652). Entretanto, tais narrativas mostram-se frágeis e isoladas do restante do conjunto probatório, conforme circunstâncias aferidas e descritas anteriormente. Do tráfico de drogas Compulsando os autos e os elementos probatórios, verifica-se que há elementos fortes e seguros para embasarem a pretensão inicial, uma vez que o tráfico de drogas é crime de perigo abstrato, ou seja, o risco para o bem jurídico é presumido por lei. Como bem destacado pelo ilustre Representante do Ministério Público, são inúmeras as contradições existentes entre os interrogatórios dos acusados, o que evidencia de forma cristalina a intenção de ocultar ou distorcer a realidade dos fatos — tentativa, contudo, sem êxito. O acusado Paulo Sérgio negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que se encontrava na rua, na companhia de Lucas, quando a Polícia chegou ao local efetuando disparos, razão pela qual decidiu fugir. Afirmou, ainda, que, por temor, rompeu a tornozeleira eletrônica que utilizava e permaneceu foragido. O acusado Lucas também negou a prática do tráfico, declarando apenas ter ouvido disparos de arma de fogo, sem saber identificar sua origem. Em contrapartida, o acusado Sandro, diferentemente dos demais corréus, admitiu que fazia uso de maconha no momento da chegada dos Policiais, que teriam se aproximado efetuando disparos, o que o levou a empreender fuga. Tal declaração, por si só, compromete a versão apresentada pelos corréus Paulo Sérgio e Lucas. Na sequência, Sandro acrescentou que todos estavam “fumando drogas” na casa de Jonas, o que entra em dissonância com os relatos dos demais acusados. Embora tenha admitido o uso de drogas à epóca, afirmou que só tomou conhecimento da existência de entorpecentes no local após sair correndo. Por fim, o acusado Jonas reconheceu conhecer todos os corréus, mas afirmou que estava no quarto fazendo uso de drogas, enquanto os demais se encontravam no quintal. Sua versão, contudo, apresenta-se isolada em relação ao conjunto probatório constante nos autos. Acentua-se que a alegação de que os acusados teriam fugido da Polícia devido aos supostos disparos realizados pelos Militares não se sustenta, pois não foi apresentada prova suficiente que comprove tal afirmação, ônus que recai sobre a defesa, data venia. Com efeito, ao contrário do que sustenta a ilustre Defesa, há diversas circunstâncias que pesam contra todos os acusados. Vejamos. 1. As denúncias recebidas pela Polícia Militar indicando que os acusados estariam fazendo uso de drogas e vendendo entorpecentes defronte a residência localizada na Rua Belo Horizonte, Bairro Nossa Senhora de Fátima, neste Município e Comarca; 2. A localização, no interior da residência denunciada, de um cigarro de maconha, seis buchas de maconha e duas pedras de crack; Neste ponto, anoto que a quantidade de drogas apreendida não é a única característica da existência dos indícios de autoria, haja vista que, geralmente, traficantes escondem drogas em pontos distintos e carregam pequenas quantidades justamente para frustrar a ação policial. 3. A localização, no interior da residência denunciada, de um total de R$ 450,00 em dinheiro, em notas fracionadas, sem procedência lícita, ou seja, recebidos através da venda das drogas; 4. A localização, no interior da residência denunciada e em diversos pontos, de 04 aparelhos celulares, os quais os acusados não autorizaram a vistoria; 5. A localização, no interior da residência denunciada, de uma balança de precisão e vários saquinhos plásticos, materiais comumente utilizados para fracionamento e embalo das drogas; e 6. O fato de que Sandro, Paulo Sérgio e Lucas Gonçalves terem empreendido fuga do local ao visualizarem a viatura da Polícia Militar, cuja narrativa de disparos de arma de fogo pelos Militares carece de contornos mínimos de veracidade. Aliás, não é por acaso que os acusados são amplamente conhecidos nesta Comarca em razão de seu envolvimento com o crime de tráfico de drogas e outras infrações penais. Conforme se verifica nas Certidões de Antecedentes Criminais e Folhas de Antecedentes Criminais juntadas aos autos, Paulo Sérgio já foi condenado por tráfico de drogas e furto qualificado, além de, à época dos fatos, utilizar tornozeleira eletrônica. Em relação a Lucas Gonçalves, constata-se a existência de registros relacionados a crimes como lesão corporal, tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência, evasão mediante violência e furto. Ademais, possui condenações anteriores por roubo qualificado e tráfico de drogas, estas últimas por duas vezes. Quanto a Sandro Henrique Prudêncio da Silva, possui antecedentes por furto qualificado, roubo e tráfico de drogas. Ressalte-se que Sandro se evadiu do local ao avistar a viatura da Polícia Militar e, até a data da prolação da decisão que decretou sua prisão preventiva, não havia sido localizado. Por fim, destaca-se que Eduardo Henrique Dias da Silva Cabral, igualmente envolvido na empreitada criminosa, foi condenado por tráfico de drogas em 2020, sendo que também utilizava tornozeleira eletrônica à época dos fatos. De mais a mais, em tema de tráfico de drogas, é rara a prova contumaz e límpida. Via de regra, a ação se desenvolve sem a presença de testemunhas, mormente diante do temor que tal delito costuma suscitar no seio da comunidade. Por isso mesmo que a destinação comercial, ou a prova da mercancia não necessita ser direta, mas deve ser firmada quando os indícios e presunções formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente. Diante de todos os fatos expostos, da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, da forma como estavam acondicionados — inclusive com a presença de apetrechos típicos da atividade de tráfico, como balança de precisão e embalagens plásticas —, bem como das informações repassadas à Polícia Militar acerca da habitualidade e permanência na prática do tráfico pelos acusados, restam evidenciados os elementos objetivos e subjetivos do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores entende que a distinção entre usuário e traficante deve ser realizada com base em critérios objetivos, tais como a quantidade da droga, a forma de acondicionamento, a existência de materiais relacionados à comercialização e as circunstâncias fáticas que indiquem a destinação comercial. Assim, diante da presença inequívoca de elementos que caracterizam a traficância habitual e permanente, não há espaço para acolher tese de desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, que trata da posse para consumo pessoal, uma vez que tal qualificativa exige que a substância seja destinada exclusivamente ao uso próprio, sem indícios de comercialização. Portanto, restando comprovada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, a imputação aos acusados pelo artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 encontra-se devidamente fundamentada e sustentada pelas provas dos autos. Da associação para o tráfico Constatam-se presentes, no caso em análise, todos os elementos configuradores do delito autônomo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, que dispõe: “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 desta Lei.” Os autos demonstram que os acusados estavam reunidos com o propósito específico de formar uma associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas, estando evidente o animus associativo. A reiteração, estabilidade e permanência dessa associação restam comprovadas por meio das informações fornecidas pela Polícia Militar e denúncias populares, as quais indicam que a colaboração entre os corréus precedeu o evento delitivo, configurando verdadeiro vínculo associativo (societas sceleris). As provas indicam que a associação realizava a traficância de forma habitual, na residência descrita na denúncia, gerando grave insegurança à comunidade local. A continuidade na prática do tráfico evidencia a permanência da associação, que facilitava a comercialização da droga mediante atuação conjunta. Da inaplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado Não assiste razão à ilustre Defesa quanto à pretensão de aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, visto que restou comprovada a associação para o tráfico e a habitualidade na mercancia ilícita, elementos que por si só afastam a incidência dessa benesse legal. Destaca-se, ainda, que os acusados são conhecidos nesta Comarca em virtude do seu envolvimento com o submundo do tráfico de drogas, circunstância que agrava a reprovabilidade de sua conduta. Ressalte-se, por fim, a gravidade social do tráfico de drogas, crime que, em razão de seu potencial lesivo, demanda rigor na aplicação das penas, especialmente quando praticado de forma reiterada. Do concurso de crimes Não se verifica no caso a incidência do crime continuado ou do concurso formal, pois os delitos imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos (saúde pública e paz pública) e foram praticados de forma separada. Além disso, a prática de múltiplas ações para a consecução dos fins ilícitos afasta a possibilidade de reconhecimento do concurso formal, impondo-se, assim, o reconhecimento do concurso material. Do dano moral coletivo Por fim, rejeito o pedido ministerial de condenação por dano moral coletivo, por se tratar de medida inaplicável ao crime de tráfico de drogas, dada a inviabilidade de mensuração e delimitação do referido dano, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais1. Diante do exposto, e considerando o que consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR os acusados JONAS VITORINO DE OLIVEIRA, LUCAS GONÇALVES, PAULO SÉRGIO FÉLIX e SANDRO HENRIQUE PRUDÊNCIO como incursos nas penas dos artigos 33, “caput”, e 35, “caput”, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). 1) Passo a dosar as reprimendas ao acusado JONAS VITORINO DE OLIVEIRA: 1.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037), a qual será utilizada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 1.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037), a qual será utilizada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0000414-70.2022.8.13.0460 (ID n. 10238945037 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, que torno definitiva, pois ausente outras circunstâncias modificadoras. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.576 (MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou em liberdade o processamento da presente ação penal. 2) Passo a dosar as reprimendas ao acusado PAULO SÉRGIO FÉLIX: 2.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0008788-57.2013.8.13.0083 (ID n. 10211196221 – APFD n. 5001017-87.2024.8.13.0460). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime enquanto o acusado utilizava tornozeleira eletrônica. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0036424-55.2018.8.13.0460 (ID n. 10238970664 – reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 2.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0008788-57.2013.8.13.0083 (ID n. 10211196221 – APFD n. 5001017-87.2024.8.13.0460). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime enquanto o acusado utilizava tornozeleira eletrônica. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0036424-55.2018.8.13.0460 (ID n. 10238970664 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.633 (MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu não poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou sob custódia o processamento da presente ação penal, permanecendo presentes os motivos que ampararam a prisão ante tempus, mormente para garantia da ordem pública, observadas as circunstâncias judiciais que assim o recomenda. 3) Passo a dosar as reprimendas ao acusado SANDRO HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA: 3.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195), a qual será considerada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195 – reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 657 (seiscentos e cinquenta e sete) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 3.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195), a qual será considerada em momento oportuno. Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em circunstâncias ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0007957-61.2021.8.13.0460 (ID n. 10238949195 – reincidência comum), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 919 (novecentos e dezenove) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.576 (MIL E QUINHENTOS E SETENTA E SEIS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu não poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou sob custódia o processamento da presente ação penal, permanecendo presentes os motivos que ampararam a prisão ante tempus, mormente para garantia da ordem pública, observadas as circunstâncias judiciais que assim o recomenda. 4) Passo a dosar as reprimendas ao acusado LUCAS GONÇALVES: 4.1) Pela prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0023848-98.2016.8.13.0460 (ID n. 10238963722). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em condições ordinárias . Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0037671-68.2017.8.13.0460 (ID n. 10238963722 – reincidência comum) e autos n. 0034546-32.2017.8.13.0460 (reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Consigno, que deixo de conceder ao acusado a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, diante da sua dedicação a atividades criminosas. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. 4.2) Pela prática do crime previsto no artigo 35, “caput”, da Lei n. 11.343/2006: Culpabilidade: resta demonstrada pela consciência plena da ilicitude da conduta perpetrada, já que possuía condições de portar-se de forma diferente e era imputável. Antecedentes: possui condenação anterior transitada em julgado – autos n. 0023848-98.2016.8.13.0460 (ID n. 10238963722). Conduta Social e Personalidade: nos limites da instrução, não comprovou trabalho lícito, o que indica sua dedicação a atividades ilícitas. Pesa contra o acusado, ainda, a existência de diversas denúncias pretéritas relacionadas ao tráfico de drogas, o que afeta negativamente a sua personalidade de forma indubitável. Não é justo igualar o cidadão com tais caracteres àquele que se dedica ao trabalho lícito e se mantém longe do crime; ademais, para análise da personalidade não é necessária a formação em psiquiatria posto que este não fora e não é o intento do Legislador. Motivos: não há motivo outro para a prática criminosa que não a possibilidade do ganho fácil, sem se preocupar com os males sociais que a conduta traduz. Circunstâncias: o crime foi praticado em condições ordinárias. Consequências: restam danosas, à vista do prejuízo que tais atos causam à sociedade em geral, provendo usuários e alimentando o vício, em um círculo vicioso e pernicioso. Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento a vítima, pois se trata de crime contra a saúde pública. Nesse diapasão, considerando as circunstâncias judiciais apreciadas, bem como a quantidade do entorpecente apreendido, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Ausentam-se atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso I (reincidência), do Código Penal, em razão da condenação transitada em julgado nos autos n. 0037671-68.2017.8.13.0460 (ID n. 10238963722 – reincidência comum) e autos n. 0034546-32.2017.8.13.0460 (reincidência específica), aumento-lhe a pena em um sexto, tornando a reprimenda definitiva, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras, em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Concurso material de crimes e pena definitiva – artigo 69, do Código Penal: Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes de naturezas diversas, procedo à soma das penas cominadas, tornando definitiva a reprimenda em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.633 (MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, dada a natureza do crime e suas nefastas consequências, além dos aspectos pessoais do réu. Fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. O réu não poderá recorrer em liberdade, vez que aguardou sob custódia o processamento da presente ação penal, permanecendo presentes os motivos que ampararam a prisão ante tempus, mormente para garantia da ordem pública, observadas as circunstâncias judiciais que assim o recomenda. Expeça-se, de imediato, guia de execução com remessa à Vara Executora quanto aos acusados que se encontram recolhidos ao sistema prisional, bem como cópia desta sentença. Determino, ainda, a destruição das drogas apreendidas, com fulcro no artigo 50, § 4°, da Lei n. 11.343/06, e o perdimento dos bens apreendidos (artigo 63, da Lei de Drogas). Após o trânsito em julgado, oficiem-se à Justiça Eleitoral e à VEC, procedendo-se aos registros de praxe. Custas, na forma da lei. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO 1 (TJMG – Apelação Criminal 1.0000.22.214720-9/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023)

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Processo nº 5000162-45.2022.8.09.0087

ID: 326776231

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000162-45.2022.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA

Sentença

Advogados:

MAÉRCIO VENÂNCIO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; P… Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: 2varacrim.itumbiara@tjgo.jus.br; Processo: 5000162-45.2022.8.09.0087 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo passivo: Paulo Henrique Ferreira Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput e 129, caput todos do Código Penal e, ainda, a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em síntese, o órgão ministerial narra, na denúncia que, no dia 1º de janeiro de 2022, por volta das 03h00min, na Rua Nicarágua, esquina com Rua Paraguai, Setor Conjunto Habitacional Norma de Gibaldi, nesta cidade, o denunciado, agindo com consciência e livre vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 16 (dezesseis) porções de substâncias entorpecentes, com peso aproximado de 1,733 g (uma grama, setecentos e trinta e três miligramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão acostado ao evento. 24, as quais verificou-se, por meio do Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (evento n. 24), tratar-se de “cocaína”. Consta, ainda, que o denunciado, nas condições de tempo e local acima descritas, ameaçou por palavras, de causar mal injusto e grave às vítimas Jeová Félix da Cruz e Fernanda Cosmo Lima, consistente na morte destas, além de ter ofendido a integridade física de tais pessoas, em concurso com agentes não identificados. A Denúncia foi recebida em 18/04/2022 (ev. 36). Citado (ev. 41), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defesa constituída (ev. 51). Não verificadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Iniciado o ato, passou-se à oitiva da vítima, Sra. Fernanda Cosmo Lima Vieira. Em seguida, a inquirição das testemunhas Hugo César Severino Abadia e Divino Alex Machado. Diante da ausência de uma das vítimas e testemunhas, foi designada audiência de instrução e julgamento em continuação, ocasião em que fora ouvida a vítima, Sr. Jeová Félix da Cruz e a testemunha Bryan Reinaldo Félix dos Santos. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu O Ministério Público apresentou alegações finais, na forma de memoriais escritos e, em síntese, requereu seja julgado parcialmente procedente o pedido formulado na pretensão inicial acusatória para absolver o acusado pela prática do crime descrito no artigo 129, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do CPP, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça, com base no artigo 397, inciso IV, do CPP, procedendo-se à desclassificação da conduta a ele imputada de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (ev. 138). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu em relação à todos os crimes, nos termos do art. 386, V e VII do Código Processo Penal (ev. 144). Os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se à ré o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. 2.1. Do mérito Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem saneadas, passo ao exame do mérito penal propriamente dito, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se a ré foi a responsável pelo seu cometimento. Do Crime de tráfico de drogas Primeiramente, verifico que a materialidade foi suficientemente comprovada por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termo de Exibição e Apreensão, Registro de Atendimento Integrado nº 22727620, Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas, Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (exame definitivo), Laudo de caracterização de objetos e demais documentos jungidos aos autos. No que tange à autoria, temos o seguinte cenário: A Hugo César Severino Abadia, policial militar, narrou que foi abordado na saída do quartel por uma mulher, relatando que várias pessoas estavam tentando ingressar em sua residência e haviam agredido outra pessoa. Chegando lá, avistou que havia uma confusão, com várias pessoas, sendo que o réu Paulo se encontrava muito alterado e agressivo. Diante da conduta apresentada por ele, foi abordado e revistado, tendo sido localizado em seu carro algumas porções de droga. Ainda, explicou que a briga toda iniciou em razão de um parente das vítimas ter ido na residência em que o acusado estava para comprar droga, mas não soube informar se essa pessoa teria ido comprar droga de Paulo. Destaco o que fora dito pela testemunha: “Doutor, o que eu me recordo dessa ocorrência, que ficou muito marcado, porque a senhora que é parente da então vítima, ela chegou lá no quartel, a gente estava lá no corpo da guarda que a gente fala na entrada do quartel, ela chegou lá, já foi entrando desesperada que tinha alguém tentando entrar dentro da casa dela, derrubar o portão da casa dela. Na hora que a gente chegou tinha muitas pessoas no local lá. E aí chegou inclusive mais de uma viatura, umas três viaturas no local. E aí a gente foi passar a entender, o parente dessa senhora era usuário de drogas, tinha problema com droga. E aí esse rapaz, ele chegou, o que eu me recordo, ele chegou muito agressivo nas equipes, xingando as equipes, eu não lembro bem o que ele falou, mas eu lembro que ele estava bastante alterado com as equipes. E aí a gente foi fazer a busca, a abordagem nele, daí na busca localizou droga no veículo dele, que eu me recordo assim por alto. [...] [Promotor: E esse parente, que seria usuário de drogas, teria tentado comprar droga lá do Paulo Henrique?] Doutor, eu não sei dizer de quem exatamente ele foi comprar essa droga, porque ali na região, infelizmente, é conhecido por ter várias bocas de fumo, então eu não posso dizer que foi com ele que foi comprar. Agora sim, ele chegou realmente nas equipes muito alterado, e a gente nem sabia o que estava acontecendo, e ele já chegou nas equipes xingando a gente, chamando a gente de vagabundo e tudo mais. Foi onde gerou, encerrou lá a abordagem e a gente localizou a droga com ele. […]” Em complementação, a testemunha Divino Alex Machado, também policial militar, disse que o réu desacatou os policiais e estava exaltado, o que fundamentou sua abordagem e a busca em seu veículo, onde foram encontradas porções de droga. A testemunha também não soube informar se Paulo estava praticando tráfico de drogas. São as palavras da testemunha: “Estava no quartel, quando chegou uma senhora lá falando para nós, segundo ela, não conseguiu entrar em contato no 190, talvez afobada demais, não conseguiu ligar. Aí nós chegamos lá, nós já vimos a confusão lá, uma bagunça danada, lá um punhado de gente batendo em todo mundo lá. Aí eu peguei e pedi apoio à viatura, às outras viaturas, aí chegou todo mundo lá. Aí nós começamos lá a tentar apartar, corria atrás de um, atrás de outro, e tinha um ex-camarada aí, brabo lá, ameaçando essa menina lá, que segundo os familiares dela, era dívida de droga, porque essa menina queria comprar droga, e a dívida não pagou ele. Até então, nós não sabíamos do tráfico ainda, mas na nossa frente lá, estava ameaçando o pessoal, começou a desacatar a nós, aí nós pegamos, eu mais meu colega, meus outros colegas, falou, não, vamos verificar o carro desse cara aqui, esse cara está muito folgado. Aí nós fomos verificar o carro dele lá e achou uma droga. Aí nós prendemos ele pela ameaça, o desacato e o tráfico de droga. Salvo engano, acho que prendeu o carro dele também. [Promotor: Então vocês encontraram a droga no veículo dele.] Isso, no veículo dele, salvo engano, salvo engano nos bancos ali, salvo engano.” As demais testemunhas nada souberam informar sobre o crime de tráfico de drogas. A exemplo disso, segue parte do testemunho de Jeová Félix da Cruz: “[Promotor: Queriam agredir a Lucineide. E por qual motivo?] Porque ela é usuária de droga. Parece que até estava lá no meio do pessoal lá, ela foi lá, parece, procurar droga lá, eles foram e agrediram ela. [Promotor: Ela é usuária de droga?] Isso. [Promotor: E ela conhecia o Paulo Henrique?] Eu não sei. [Promotor: o senhor sabe me dizer se ela tentou comprar droga do Paulo Henrique lá aquele dia?] Ela foi procurar droga lá onde eles estavam. Pra quem que ela foi procurar, eu não sei” O réu, quando interrogado, negou que estivesse portando droga, segundo ele, não possui carro e a droga apreendida fora encontrada pelos próprios policiais dentro do camburão. “Só que nós não mexíamos com droga não, tanto que muita gente já relatou que lá já tinha sido uma biqueira, só que nós nunca mexemos com isso não, também nunca tive conhecimento de amigo meu mexer com droga, essa coisa lá não. [...] Também na hora da polícia, não me revistaram para saber se eu estava com droga, não revistaram a minha casa, hora nenhuma, para ter encontrado essas porções, e o primeiro depoimento as polícias disseram que foram encontradas 16 porções na minha roupa. O segundo depoimento do policial fala que foi encontrado dentro de um carro que seria de minha posse, nunca tive carro, nem sei dirigir, diz que até o carro foi apreendido, não sei nem se tem documentação nada para provar alguma coisa, porque nunca tive carro, nem tem carteira de motorista, nem nada, não me revistaram, essa droga foi encontrada dentro do camburão da viatura, assim que saiu do exame de corpo de delito, tanto que nem fizeram o corpo de delito direito, acho que levaram eu para o Instituto Médico para fazer corpo de delito, foi aí que constou os golpes de faca, a agressão nas minhas costas, que eu tinha caído de empurrão, que eu fui tentar separar, também nem conhecia a Jeová, nem o Bryan também, que consta no depoimento.” Segundo consta dos autos, a droga apreendida consiste em 16 (dezesseis) porções de cocaína, com massa bruta de 1,733g (um grama e setecentos e trinta e três miligramas). No presente caso, verifica-se que foi encontrado com o réu pequena quantidade de drogas, nenhuma das testemunhas soube informar se ele praticava o tráfico de drogas e, com ele não foi encontrado nenhum instrumento comumente utilizado na prática do tráfico de drogas. Em casos como este, é entendimento jurisprudencial pacífico e texto expresso de lei que não pode haver sentença condenatória assentada em parcos subsídios colhidos na fase inquisitorial. Analisando detidamente os elementos coligidos nos autos, in casu, de fato, não há elementos suficientes nos autos a atribuir à acusada a autoria do crime em questão. Lembro que a prova capaz de embasar o peso de uma condenação deve ser sólida e congruente, apontando, sem qualquer dúvida, o indivíduo denunciado como autor do fato criminoso, sob pena de se fundar um veredicto condenatório baseado em ilações, deduções ou presunções, não admitidas em matéria criminal. Acerca do ônus da prova no processo penal, trazemos à baila os ensinamentos de Paulo Rangel: "(...) Destarte, a posição tradicional da divisão do ônus da prova é feita entre autor e réu, sendo que à acusação entrega-se a prova dos fatos constitutivos e, ao réu, a prova de sua inocência se alega fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Pois bem. Não obstante o peso da doutrina que assim se manifesta, assim não pensamos. Há que se interpretar a regra do ônus da prova à luz da Constituição, pois é cediço que a regra é a liberdade (art. 5º, XV, da CRFB) e que, para que se possa perdê-la, dever-se-á observar o devido processo legal e dentro deste encontra-se o sistema acusatório, onde o juiz é afastado da persecução penal, dando-se ao Ministério Público, para a defesa da ordem jurídica, a totalidade do ônus da prova do fato descrito na denúncia. (…) Desta forma, claro nos parece que, se o Ministério Público tem que narrar um fato criminoso com todas as suas circunstâncias, o ônus de provar que este fato é típico (encontra perfeita adequação na lei penal, portanto, trata-se de uma conduta proibida); é ilícito (contrário ao direito) e que não está açambarcado por nenhuma excludente de ilicitude e que seu autor é culpável, ou seja, se possui as condições mínimas indispensáveis para atribuir-se-lhe esse fato, o que significa dizer, se está mentalmente são ou conhece a antijuridicidade do fato (Muñoz Conde, ob. Cit., p. 4) pertence-lhe. Não há como entregar ao réu, dentro de um Estado Constitucional dito Democrático de Direito e que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB), o ônus da prova de sua inocência. (...) Se o Ministério Público não lograr êxito em provar a acusação que fez em sua peça exordial, o resultado do processo não pode ser outro que não a absolvição do réu [...]". (in Direito Processual Penal. 11ª edição, ed. Lumem Juris. Rio de Janeiro: p. 416/418). Da análise do conjunto probatório, não verifico a existência de elementos suficientes a caracterizarem a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei de Drogas. No caso, o tipo penal adequado se encontra no artigo 28 do mesmo diploma. Explico. Entendo que não houve o mínimo de prova judicializada a respeito da participação da ré na prática do crime de tráfico de drogas. Nada há de prova nos autos que pudesse dar verossimilhança ao delito imputado na denúncia. O acusado sequer foi visualizado em contato com terceira pessoa (possíveis compradores de droga) ou praticando qualquer ato suspeito que fornecesse elementos indiciários relacionados ao tráfico de drogas. Registre-se que, em momento algum, as testemunhas afirmaram que presenciaram o ré praticando o ato de comércio de entorpecentes. Desta forma, em que pese as suspeitas que pudessem recair contra o acusado, não existem provas judiciais suficientes aptas a comprovar a sua autoria na prática do tráfico de drogas, bem como não há nos autos elementos com respaldo no artigo 239 do Código de Processo Penal. Nesse quadro, tendo sido apreendidas porções de drogas com o acusado, não é o caso de absolvê-lo, mas sim de se aplicar a desclassificação para uso de entorpecentes. O fato de o acusado ser usuário de drogas não o impede de ser simultaneamente traficante. Porém, quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta de tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, cabível é a desclassificação do crime para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Destarte, não há certeza de que o polo réu traficava ou praticava outra conduta descrita no caput do art. 33 da Lei de Drogas. Nenhum elemento probatório sólido aponta, com segurança, para a prática de tráfico pelo polo passivo, naquelas circunstâncias de tempo e espaço. Frente a este contexto, não há como se concluir, com segurança e idoneidade, cenário indicativo da mercância espúria tal como descrito na exordial acusatória, salientando que a dúvida milita em favor do polo acusado, em homenagem ao corolário princípio in dubio pro reo. Assim, as circunstâncias fáticas e a prova oral colhida não autorizam a absolvição, porém fornecem o suporte necessário para a desclassificação do delito inaugural (tráfico) para aquele previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, É cediço que a pena aplicável a prática do artigo 28 da Lei de Drogas é a advertência; prestação de serviços comunitários e também podendo ser sujeito à medida de comparecimento a programa ou curso educativo. Dessarte, verifica-se que já houve aplicação de sanção mais gravosa que àquela prevista pelo tipo penal discutido, uma vez que o denunciado permaneceu preso por 03 (três) dias. Nesse sentido, a jurisprudência, a fim de cessar a coação e eventual excesso de persecução penal, vem aplicando o instituto da detração da pena virtual analógica. Detração penal, pois cumpriu pena antecipadamente. Analógica, por que o artigo 28, da Lei de Drogas, não prevê pena de prisão e, ainda, virtual porque foi descontado o tempo mesmo sem ser condenado. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Diante da inexistência de prova judicial que comprove o tráfico ilícito e, por conseguinte, demostrado que a droga apreendida em poder da processada era para consumo próprio, revelado pela natureza e quantidade, imperiosa se mostra a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 2. Sendo superior o tempo de prisão preventiva ao da pena imposta, declara-se extinta a punibilidade. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJ-GO - APR: 02363529720178090115, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 07/02/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2697 de 27/02/2019). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. AUSÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO. PENA. 1- Se o conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a mercancia e a quantidade de droga apreendida é condizente com o uso, desclassifica-se a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343. 2 - Aplicada a detração penal, extingue-se a punibilidade do agente pelo integral cumprimento da pena. Apelação provida para desclassificação. De, ofício extinta a punibilidade. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0146023-40.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 10/03/2022, DJe de 10/03/2022). Por tais razões, há de ser declarada extinta a punibilidade da ré, com base na detração penal. Do crime de lesão corporal No caso em exame, em análise aos elementos probatórios colhidos na audiência de instrução, não vislumbro a presença de provas suficientes para fins de ensejar a prolação de uma sentença condenatória. Isto porque, os depoimentos colhidos na fase de inquérito policial não foram confirmados na audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, a vítima, Fernanda Cosmo Lima Vieira, ao ser ouvida em juízo, se demonstrou contraditória, tendo inicialmente afirmado que Paulo agrediu seu marido, o Sr. Jeová e, posteriormente, ela, bem como que ele os havia ameaçado. Contudo, quando foi questionada pela defesa se os atos de violência tinham sido especificamente praticados pelo réu, negou. Ao final, quando a magistrada lhe questionou, a fim de verificar a realidade dos fatos, a vítima esclareceu não saber quem a havia agredido, pois haviam muitas pessoas no local, mas afirmou ter visto a pessoa de Paulo dando uma pesada em seu esposo. Destaco o que fora dito pela vítima: “Nós estávamos em uma festa, né? Aí eu retornei a minha casa, eu moro no fundo da minha sogra, aí de repente o meu sobrinho, que é o sobrinho do meu esposo, chamou nós, que a tia dele estava sendo agredida na rua. Meu esposo foi lá acudir a tia dele. Chegando lá, meu esposo falou, não faz isso não, por quê? Não, não faz assim. Aí eles começou a agredir. Eu fui ajudar o meu esposo e eles me agrediram também, com paulada. [Promotor: Inicialmente estava agredindo quem? Quem que estava sendo agredido?] A tia dele. [Promotor: Quem estava agredindo ela era o Paulo?] Na hora eu não cheguei a ver, porque tinha muita gente lá. Tinha mais de 20 pessoas. Nós retornou para casa e eles foi tudo lá para a nossa casa, agredindo, derrubou o portão, a telha, o portão é todo furado porque eles agrediram, eu estava com criança em casa. [Promotor: E aí, quem que foi lá inicialmente quando começou essa agressão contra a tia do Jová?] O meu sobrinho viu do portão, lá de fora. Estava agredindo a minha tia Leide. Ele foi lá ver o que estava acontecendo com a tia dele. Aí ele falou, o que foi que aconteceu? Aí eles começaram a agredir. Ele falou, não, você não pode fazer isso com ela, não. Aí eles começaram a agredir. [Promotor: Começaram a agredir ele? O Jová?] O meu esposo. Aí eu fui defender ele, que ele caiu no chão. Eles começaram a me agredir também. Aí nós corremos para casa. [Promotor: Como que eles agrediram o Jová?] Começou dando murro nele, paulado. Aí nós saímos correndo para casa, que era só eu e meu esposo. De repente, eles foram lá para a porta da minha casa. [Promotor: Quem agrediu o Jová? Foi o Paulo?] Não deu para ver que era muita gente na hora. Não vi quem foi isso. [Promotor: O Paulo estava lá?] Estava, ele foi preso lá na porta da minha casa. [Promotor: A senhora viu ele agredindo o Jová?] Na hora, depois na porta da minha casa eu vi. Daí dava para ver realmente. [Promotor: E na porta da casa da senhora, o Paulo Henrique agrediu o Jová? De que maneira?] Eu não estava vendo, que na hora eu estava acudindo minhas filhas. [Promotor: que tipo de agressão o Jová sofreu?] Eles deu paulada, derrubou ele no chão. A gente saiu correndo, ficou com medo e foi para a casa, lá que eles agrediram mais ainda, queriam invadir a nossa casa. [Promotor: E lá dentro, como que foram as agressões?] Não, não chegou a invadir a nossa casa, porque ficou segurando o portão. Não conseguiram porque um vizinho entrou e me ajudou a segurar o portão. Eles não acabam tombando o portão lá de casa.[Promotor: O Jeová ficou machucado?] Não, graças a Deus, não. Só eu que fui atingida mesmo. [Promotor: Ele não teve lesão, o Jeová? Nenhuma vermelhidão? Algum roxo?] Não, no dia eu não vi, não. [Promotor: E a senhora viu o Paulo Henrique batendo no Jeová?] Eu vi que ele agrediu na hora lá, derrubando ele no chão. [Promotor: E como que foi essa agressão do Paulo Henrique com o Jeová?] De repente eu vi quando ele deu uma pesada nele e ele caiu no chão. Foi onde ele escorregou e caiu. [Promotor: O Paulo Henrique deu uma pesada no Jeová?] É, aí onde ele caiu. Mas aí na hora eu fui tentar ajudar ele e ele me deu uma paulada na minha perna. [Promotor: Aí o Paulo Henrique deu uma paulada no Jeová?] Não, em mim mesmo, na hora que eu fui ajudar ele. [Promotor: E essa paulada acertou onde?] Na minha perna. [Promotor: E o Paulo Henrique fez outra agressão física contra a senhora?] Com palavras. Aí eu fiquei com medo e fiz o BO porque eu tenho uma criança pequena. [Promotor: A senhora ficou com a perna machucada?] Fiquei. [Promotor: E teve ameaça? Ele falou que ia matar alguém ou agredir alguém?] Não, foi lá no hospital que eles foi também. No dia ele me ameaçava, falou que não ia ficar assim, desse jeito. [...] [Promotor: Ele falou que ia matar a senhora ou matar o Félix ou o Jeová?] Não, eu não lembro dele falar essa palavra. [Promotor: Só falou que não ia ficar assim. É isso que ele falou?] Sim. [Promotor: E isso ele falou... Foi lá no hospital?] Não, foi lá na porta. No hospital foi a mulher que estava junto, que foi presa junto também. Teve um homem que foi preso junto com ele [Advogado de defesa: A senhora falou que tinha mais de 20 pessoas lá na hora, a senhora identificou quando o Paulo Henrique, a senhora falou que ele deu uma pesada no Jeová. A senhora identificou que foi ele que deu a pesada ou pode ter sido algum outro que estava junto lá?] Na hora eu não vi quem era, tinha muita gente. [Advogado de defesa: a senhora tinha falado que o Paulo Henrique deu uma apaulada na senhora. Foi o Paulo Henrique ou também a mesma questão, não sabe dizer quem foi que deu a apaulada na senhora?] Não, na hora eu não vi, que era muita gente estava em cima de nós. [Advogado de defesa: A senhora presenciou quando a polícia chegou?] Sim, eu estava lá na porta da minha casa. [Advogado de defesa: É porque parece que esse pessoal quase tudo foi embora. Sabe dizer porque o Paulo Henrique e essa outra pessoa ficaram lá?] Porque o esposo dela também estava lá. [Advogado de defesa: E eles não correram não? Ficaram lá parados esperando a polícia?] É, porque ela falou para mim assim, segura seu marido que eu seguro o meu. Aí eu vi que ele estava dentro do portão de casa e eu consegui afastar ele. Aí o esposo dela veio e agrediu meu marido. [Advogado de defesa: O esposo dela não é o Paulo Henrique não?] Não, mas o Paulo Henrique também estava junto. [Advogado de defesa: Mas o esposo da mulher era outra pessoa?] Isso. [Magistrada: A senhora se recorda se o Paulo Henrique, eu estou perguntando do Paulo Henrique, ele agrediu a senhora ou seu marido de alguma forma?] Agrediu o meu marido, não me agrediu. [Magistrada: A senhora viu ele agredindo o seu marido?] Sim, ele agrediu o meu marido. [Magistrada: Quando a senhora fala agredir, a gente precisa entender o que que é isso. Se é tapa, se é soco, se é pesada, o que que é ser paulada? A senhora sabe especificar o que que seria essa agressão que o Paulo Henrique fez contra o seu marido?] Foi como um chute, um soco nele. [Magistrada: Chute e soco?] Foi isso, nele foi o chute. [Magistrada: Na senhora, ele chegou a agredir a senhora de alguma forma?] Não, eu não vi se foi ele realmente que vinha de algum paulada na minha perna. Não tenho certeza se foi ele. [Magistrada: O Jeová a senhora viu?] Vi sim. [Magistrada: A senhora se recorda em que região que deu o soco, que deu nele, que foi braço, que foi perna, que foi osso no seu marido?] Não, eu não tenho lembrança onde que foi mais ou menos, só vi quando tava em cima dele. [Magistrada: Quando a senhora falou que ia apartar, que viu o seu marido saindo, a senhora viu e aí decidiu ir lá auxiliar. O Paulo Henrique tava envolvido ali nesse momento?] Tava, tava sim. [Magistrada: Foi nesse momento que a senhora falou que viu ele?] Foi, foi nesse momento que ele agrediu. [Magistrada: Tá, aí quando a senhora explica lá na sua casa, o marido de outra pessoa que teria batido no braço do seu marido, quando a senhora fala que o Paulo Henrique tava junto, o que a senhora quer dizer com isso?] Porque ele agrediu lá na esquina, onde que eu te falo que ele tomou a pesada, ele continuou, nós fomos embora pra casa, porque era muita gente, nós fomos pra dentro de casa. Eles foram também lá pra porta de casa, todos. [Magistrada: E o Paulo Henrique tava junto?] Junto, porque ele foi preso lá na porta da minha casa. [Magistrada: O promotor perguntou pra senhora se a senhora sabe o motivo daquela confusão toda. A senhora ouviu falar, alguém chegou a comentar o que, porque que foi aquilo?] Por causa da tia dele, que ela foi comprar droga.” A testemunha Jeová Félix da Cruz, esposo da vítima Fernanda, também foi ouvido em Juízo, tendo ele afirmado que não foi agredido, mas sim sua esposa, contrariando a alegação dela, de que viu Jeová ser agredido por Paulo. De todo modo, disse não ter visto quem feriu Fernanda. Ainda, ressaltou que haviam muitas pessoas na rua e que não esteve em luta corporal com o réu Paulo. “Eles queriam agredir a minha tia. O meu sobrinho, que é o Brayan, viu, foi lá e me avisou, foi lá para tirar a minha tia de lá. Não é que eu fui lá pedir para eles não bater nela, eles vieram para cima de mim e da Fernanda, e do Brayan. E nós fomos lá para a porta de casa. Quando eu fui lá para a porta de casa, foi ele mais uns 10 lá para a porta. Quebraram meu portão, minha lixeira, minhas telhas, quebraram meu portão todinho. Ficou com a cara cheia de cachaça, eles estavam uns 10. […] [Promotor: E ele agrediu fisicamente o senhor?] Não, eu não. [Promotor: Ele não tentou bater no senhor?] Eles tentaram entrar na minha casa, quebraram meu portão todo, tentaram invadir a minha casa. [Promotor: E o senhor tentou impedir? Teve alguma luta corporal lá ou não?] Teve sim, inclusive eles feriram um lá com uma faca. [...] [Promotor: E a dona Fernanda, ela teve alguma lesão?] Teve na perna, deram uma paulada na perna dela. [Promotor: Quem que deu essa paulada na perna dela?] Não sei não, era gente demais. [Promotor: O senhor não conseguiu ver quem foi não?] Não, eu não vi não. [Promotor: O senhor teve alguma luta corporal com o Paulo Henrique?] Não, foi ele não. […] [Advogado de defesa: Mas você não identificou o que seria o Paulo Henrique e essa pessoa, não?] Não, porque eu estava do lado de dentro de casa, e eles estavam lá de fora, tacando pedra, quebrando lixeira, jogando pedra na minha casa. Eu não identifiquei quem tacou pedra. Eu estava do lado de dentro. Eles estavam lá de fora tentando entrar. [...] [Magistrada: Tinha muita gente lá na porta dessa residência?] Tinha. Umas dez pessoas. [Magistrada: O senhor consegue identificar se o senhor Paulo Henrique estava no meio dessas pessoas?] Estava, estava. [Magistrada: Quando o senhor foi conversar sobre a questão da agressão da sua tia] Eles vieram para cima de mim. [Magistrada: Todas essas pessoas foram na casa do senhor? O senhor sabe quem que é Antônia Felix Lima?] É a minha tia, a Lucilene. [Magistrada: O senhor sabe que lá nesse local tem venda de droga, mas o senhor não sabe de quem que é a droga?] Não, não sei quem morava lá. [Magistrada: o Paulo Henrique, sabe dizer se ele morava na rua, se ele vivia ali?] Não, não sei nada. Só vivia lá, mas não sei se morava.” Por fim, a testemunha presencial Bryan Reinaldo Félix dos Santos não conseguiu relatar os fatos com exatidão. O réu, quando interrogado, negou a prática da conduta, tendo alegado que estava no local tentando apartar a briga, mas confirma que em algum momento tenha dado uma pesada em um pessoa para parar a briga, já que um dos indivíduos portava uma faca. “Aí estava um monte de bagunça lá fazendo algazarra, acho que o amigo meu deu dois empurrão nela, aí ela já estava alterada por conta de droga, aí ela começou a brigar e agredir ele, ele deu dois empurrão, aí veio o senhor Jeová, já com a faca, foi na hora que eu escutei o barulho, por conta de briga já, de barulho de faca, essas coisas, de agressão. Aí eu só corri, cheguei e empurrei um para cada lado, como se fosse um empurrão no peito mesmo, tanto do meu amigo quanto do Jeová, fui tentar separar.” Nesse sentido, conforme sedimentado pelo douto representante do ministerial público, não há como se apurar se as vítimas foram agredidas pelo réu, tendo em vista que houve uma briga generalizada com agressões entre múltiplas pessoas, na qual, inclusive o próprio ofendido Jeová afirmou ter desferido golpe de faca, torna-se impossível embasar o pedido de condenação do denunciado sem provas concretas de sua autoria e conduta individualizada. Ressalta-se, ainda, que o Ministério Público manifestou-se favorável pela absolvição do acusado. Nesse contexto, para se emitir um decreto condenatório faz-se necessário que a pretensão acusatória esteja lastreada com provas bastantes a dar ao magistrado sentenciante o necessário juízo de certeza sobre a imputação lançada na peça acusatória, sob pena de se referendar a vingança privada e fomentar a injustiça. Sobre o tema, cito precedentes jurisprudenciais do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) Verificando que a prova produzida em Juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou o delito narrado na inicial acusatória, imperiosa a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo e nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos -Apelação Criminal 0001152-10.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). Leandro Crispim, 2ª Câmara Criminal, julgado em 01/09/2022, DJe de 04/09/2022). O princípio da presunção de não culpabilidade, estabelecido e resguardado pela Constituição Federal, confere a todos os acusados o direito a não ser condenado sem provas suficientes e aptas para tanto. A esse respeito, preleciona o nobre doutrinador Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “(…) Princípio da presunção de inocência: Conhecido, igualmente, como princípio do estado de inocência (ou da não culpabilidade), significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5º, LVII, da Constituição. Tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu. (…) Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado.” Assim, diante da ausência de provas, a absolvição é a medida que se impõe, nos moldes do art. 386, II, do Código de Processo Penal. Do crime de ameaça Com efeito, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Ocorrido o crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor do fato delituoso, que deve ser exercida dentro de determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa e o máximo cominado da pena privativa de liberdade em abstrato. Segundo o Diploma Penal, a prescrição, antes de transitar a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Registra-se que a pena máxima para aludida conduta é de 06 meses, sendo que o prazo prescricional é de 03 anos, conforme prevê o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Nesse sentido, a denúncia foi recebida em 18/04/2022 (ev. 36). Assim sendo, considerando que já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, fato este que impede a imposição de qualquer tipo de sanção. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO formulada pelo Ministério Público para DESCLASSIFICAR a conduta do acusado PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA imputada na inicial, para aquela prevista no artigo 28 da Lei de Drogas e, de consectário, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com base na detração penal analógica virtual, ante a prescrição do fato (artigo 30, da Lei n. 11.343/06 e artigo 107, inciso IV, do Código Penal). Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o denunciado da imputação prevista no art. 129, caput, do Código Penal, sob a forma do art. 69 do CP, com fundamento no artigo 386, inciso II do CPP e, ainda, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA, em relação ao delito de ameaça, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal. Promova-se a incineração da droga apreendida. Em relação ao celular apreendido, intime-se o réu para reavê-lo, no prazo de 07 (sete) dias. Ele quedando inerte ou manifestando desinteresse na restituição, proceda a destruição do objeto. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendências, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 04

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Processo nº 0235775-90.2012.8.09.0149

ID: 326028287

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0235775-90.2012.8.09.0149

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOIAS TRANSMISSAO SA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Como relatado, cuida-se de dupla apelação cível interpostas por GOIÁS TRANSMISSÃO S/A e AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, regulamente qualificadas e representadas, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Auxiliar na 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude na comarca de Trindade, Drª. Ana Paula de Lima Castro, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa, proposta pela primeira apelante em desfavor da segunda recorrente. A parte dispositiva da sentença foi assim registrada, in verbis: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Instituir servidão administrativa em favor da autora na área descrita na inicial, correspondente a 1,5937 ha do imóvel do réu, em consequência, confirmar a liminar concedida às fls. 63/65, tornando definitiva a imissão da autora na posse da referida área; b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informando no laudo pericial de R$ 193.622,36 (cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano. A correção monetária correrá a partir da data da elaboração do laudo pericial (561/STF), devendo utilizar o indexador o INPC. Juros moratórios, a partir de 1º de Janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do artigo 100, da CF. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os respectivos mandados para averbação da servidão de passagem junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (evento 45) Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 51), estes foram acolhidos nos termos da decisão inserida no arquivo 57 para corrigir o erro material apontado pela embargante e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença, a qual passou a ter a seguinte redação: (…) Isso posto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos no evento 51, vez que tempestivos e os ACOLHO parcialmente pelos motivos supramencionados, para corrigir o erro material apontado e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença proferida no evento 45, a qual passa a ter a seguinte redação: ‘b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informado no laudo pericial de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano.’ Mantenho, nos demais termos, a sentença conforme prolatada. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Transitada em julgado e não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. (evento 57) Irresignada, a parte autora interpôs recurso o primeiro recurso apelatório, discorrendo, inicialmente, que a ação proposta se refere a instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão sobre uma área de 1,5937ha, que corresponde a parte de um todo maior de propriedade da apelada. Informa que, para fins de imissão provisória na posse, ocorrida em 28/09/2012, depositou a importância de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos). Aduz que, após discordância da apelada em relação ao valor oferecido pela indenização, foi realizada, em 24/10/2017, perícia judicial que procedeu avaliação no valor correspondente a R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos). Diz que, sem que as partes tivessem chegado a um consenso relativamente a indenização devida, sobreveio sentença que fixou o valor conforme apresentado pelo perito judicial. Nas razões recursais, a autora/recorrente aponta que a sentença atacada determinou que, do valor total condenado a título de indenização, deve ser abatida a quantia já depositada nos autos devendo, ainda, serem acrescidos ao saldo remanescente, juros compensatórios e moratórios, além da incidência de honorários advocatícios. Assevera que as verbas acessórias condenadas em sentença são indevidas, a medida que o valor ofertado pela apelante, para fins de imissão de posse provisória, corrigido monetariamente até a data da emissão do laudo pericial, é superior a esse. Pondera que tendo corrigido o valor de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), desde a data do depósito (17/09/2012), até a data da realização do laudo em 24/10/2017, chegou-se ao valor de R$ 23.258,63 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), ou seja, quantia superior aquela fixada pelo próprio perito judicial em R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) e considerado na decisão atacada, ou seja, conclui-se serem indevidos os encargos acima mencionados, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei 3.365/1.941 e sendo necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Em pedido alternativo discute que, mesmo que não seja reconhecido que os juros compensatórios são indevidos, ainda assim devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, aplicado sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) do depósito atualizado, conforme artigo 15-A do Decreto acima referido e, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e admitida pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da PET 12.344. Ressalta que, caso seja reconhecido o direito da apelada receber os juros moratórios, estes devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/1.941). Argumenta que o valor fixado na sentença vergastada, referente aos honorários sucumbenciais, estão em desacordo com o julgamento da PET 12.344/DF, sob a sistemática do artigo 1.036 e parágrafos do Código de Processo Civil, visto que a Corte Superior, em acórdão publicado em 13/11/2020, manteve a tese 184/STJ (REsp 1.114/407/SP) que determina que “o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”, assim como determinou o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF que “é constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941”. Igualmente inconformada, a parte ré interpõe apelação (evento 98), alegando que o édito sentencial deve ser reformado por ser injusta, sob o prisma jurídico, e conflitante com as normas vigentes. Pondera que o recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo para sua interposição iniciou-se em 09.08.2024, após publicação da decisão monocrática do evento nº 90 que restituiu o prazo para apresentação de apelação, e encerraria em 29.08.2024, considerando a contagem apenas dos dias úteis, conforme artigos 216 e 219 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora se trate de uma área de terras avaliada em valor significativo, tal quantia não pode ser prontamente convertida em pecúnia, o que justifica o pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, solicita que seja disponibilizada a emissão da guia recursal para o devido pagamento. Enfatiza que a ação proposta pela 2ª apelada visa à instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão “LT 500 Kv – Rio Verde Norte – Trindade” em duas parcelas de terra situadas na Fazenda Planalto, e que a 2ª recorrida, com intuito indenizatório, depositou o montante de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) em 17 de setembro de 2012 para obter a imissão provisória na posse, tendo sido realizada posteriormente perícia judicial que apurou o valor de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) para o imóvel. Defende que, apesar de concordar com o valor da indenização fixado conforme a perícia, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser reformada, pois, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, “as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.” Assevera que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nas ações de desapropriação por utilidade pública, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é definida pela aceitação ou não do valor ofertado, de modo que, tendo a condenação resultado em valor superior à oferta inicial (R$ 21.848,07 contra R$ 16.386,93 oferecidos), impõe-se a sucumbência ao desapropriante, que deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais. Diz que não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência, tampouco em sua distribuição proporcional, uma vez que o valor da condenação ultrapassou o quantum inicialmente ofertado, devendo o encargo das custas e honorários advocatícios ser atribuído integralmente ao ente público, em conformidade com os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e com o entendimento jurisprudencial colacionado. Como as matérias apresentadas se confundem, passo a analisar conjuntamente os apelos. Sabe-se que a Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade atribuiu, ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação, seja por necessidade/utilidade pública ou interesse social, verbo pro verbo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para ser justa e, desse modo, cumprir o comando constitucional, nas palavras do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, a indenização deve corresponder “real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento”. (in Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, Ed. Malheiros, p. 871) Do mesmo modo, assinala o publicista Kiyoshi Harada, que “o preceito constitucional da justa indenização impõe a recomposição total do equilíbrio econômico rompido pela desapropriação. O patrimônio do expropriado desfalcado pela expropriação deve ser recomposto de sorte a devolver a seu estado anterior”. (in Desapropriação: doutrina e prática, 11ª edição, Ed. Atlas, p. 156) Essa orientação ecoa na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem registrando precedentes no sentido de que “considera-se justa a indenização cuja importância habilita o expropriado a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para o Poder Público, ou seja, equivalente ao valor que o expropriado obteria se o imóvel estivesse à venda.” (STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 03.08.2007, p. 325) Ao par disso, para que seja reconhecida se a indenização é justa ou não, deve-se aquilatar se há perdas no patrimônio econômico do proprietário atingido pela medida interventiva. Sob esse viés e me volvendo à espécie, é possível verificar que inexiste insurgência recursal em relação ao quantum indenizatório avaliado no laudo do arquivo nº 25, de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), mas inconformismo da entidade expropriante/1ª recorrente em relação aos consectários da condenação e da parte ré/2ª apelante quanto aos ônus sucumbenciais. Nesta senda, para melhor visualização e entendimento do julgado, mister o desmembramento da decisão em tópicos distintos. I – CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À EMISSÃO DO LAUDO DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR À INDENIZAÇÃO O primeiro deles, versa sobre a não contabilização dos rendimentos do depósito judicial realizado na data de 17/09/2012, no importe de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), sob o argumento de que a omissão impacta no cálculo do valor remanescente a ser complementado em favor do expropriado/1º apelado, em virtude da avaliação judicial a maior. Nesse propósito, reputo que razão assiste à 1ª recorrente, porquanto a sentença externou condenação líquida resultante de mero cálculo aritmético, consistente na subtração dos valores nominais da avaliação judicial e da oferta prévia, sem considerar os rendimentos que incidem de forma automática sobre as quantias depositadas em conta judicial, como preconiza a reiterada jurisprudência pretoriana, condensada na Súmula 271 da Corte Superior, assim enunciada, litteris: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Destarte, impõe-se a contabilização dos rendimentos do depósito prévio efetuado em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido, se for o caso. II – EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS Quanto ao pedido de exclusão dos juros compensatórios, o artigo 15-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, e vigente à época da prolação da sentença, literalmente preceitua que não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero. Malgrado a parcial suspensão do artigo 15-A e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por decisão provisória proferida na ADI 2.332 em 05/09/2001, a condição de pagamento dos juros moratórios fulcrada na produtividade do imóvel e o percentual de 6% (seis por cento) ao ano neles estabelecidos, foram declarados constitucionais ao final do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na data de 17/05/2018. Sobre o tema, confira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETIFICADOS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DO JUGADO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DESAPROPRIAÇÃO. SANADA. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do pedido para anular a sentença formulado nas contrarrazões, porquanto não veiculado em recurso próprio a tempo e modo, operando-se a preclusão da faculdade de recorrer. 2. A Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade, atribuiu ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação. 3. Impositiva a contabilização dos rendimentos do preço ofertado e depositado previamente pelo expropriante em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido em favor do expropriado, em razão da avaliação judicial a maior. 4. Declarada a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 na ADI 2.332, não são devidos juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda pelo proprietário do imóvel que possui graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5482761-02.2019.8.09.0177, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/06/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. 1. A justa indenização na desapropriação deve considerar a situação do bem no momento da avaliação judicial, consoante determina o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, pouco importando a data do laudo administrativo elaborado pelo expropriante, o ano do ingresso da demanda ou a data da imissão na posse do imóvel. Precedentes. 2. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. Assim, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois trata-se de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado no momento oportuno pela ora recorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0149824-33.2014.8.09.0158, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJ de 04/09/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. ADI 2.332/DF. BASE DE CÁLCULO DO CONSECTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO E 80% DA IMPORTÂNCIA PREVIAMENTE DEPOSITADA. I- Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, levado a efeito no bojo da ADI 2.332/DF, à hipótese devem ser aplicados juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, verba que visa remunerar o expropriado em razão da imissão provisória na posse pelo ente expropriante. II- A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor final fixado na sentença, e 80% (oitenta por cento) do valor previamente depositado em juízo. III- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0372207-78.2015.8.09.0160, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, DJ de 20/11/2023) Por pertinente, cumpre destacar que recentemente foi publicada a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que deu nova redação ao artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos seguintes termos: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Como se vê, por qualquer ângulo que se análise a questão, denota-se que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. In casu, vejo que não merece respaldo a irresignação da 1ª apelante, porquanto o laudo pericial juntado no evento nº 25, foi claro ao mencionar que é desempenhada a atividade de pecuária no local onde está instalada a faixa de servidão, por meio da criação de gado (bovinos). Ressalto que, neste recurso, o apelante não se insurgiu contra a constatação de exploração econômica da referida área, mas tão somente quanto à aplicação dos juros compensatórios. Por tais razões, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois se trata de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado pela ora recorrente. Já os juros moratórios deverão incidir em 6% (seis por cento) ao ano a partir da data do trânsito em julgado da sentença, segundo intelecção da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se aplica às empresas estatais e às concessionárias de serviços públicos, como é o caso vertente, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 17 e assentado no Repetitivo nº 1.118.103/SP, de que “não há caracterização de mora da pessoa de direito público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos”, segundo o sistema de precatórios. Eis a redação dos cogitados verbetes: Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Inaplicável na espécie) Súmula 70 do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Aplicável ao caso) Do montante apurado segundo os critérios acima, evidentemente, deve-se abater o valor do depósito prévio, com seus rendimentos, no intuito de se chegar ao valor complementar devido ao expropriado. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, dentre as quais destaco, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 70/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp nº 1230018/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 16/04/2018) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADES NO LAUDO PERICIAL. NÃO VERIFICADAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR JUSTO E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/STF. ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE. DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento daquela Corte (AREsp 1.230.018/GO). (…). (TJGO, AC nº 0348055-07.2012.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO AGENTE DEPOSITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENCARGO A SER SUPORTADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A complementação do valor da indenização apurado em laudo pericial deve levar em consideração a quantia inicialmente ofertada e depositada, cujo valor deve ser atualizado desde a data em que efetivado o respectivo depósito. 2. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento dessa mesma Corte (AREsp. 1.230.018/GO). 3. Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante. 4. Na fixação dos honorários devem ser observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a indenização judicial e a oferta inicial. (…). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2023) Desta forma, vejo que merece parcial amparo a insurgência recursal. III- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, quanto à fixação dos honorários advocatícios, a sentença comporta alteração. Explico. É certo que nas ações de desapropriação, assim como nas de servidão administrativa, como no caso dos autos, o interessado na desapropriação e constituição da servidão é sempre o expropriante. Logo, considerando que o único interessado na constituição da servidão é o expropriante, este deverá arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Neste contexto, dispõe o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil”. A questão também foi objeto de julgamento em sede recurso repetitivo (Tema nº 184 do STJ), assentando-se a seguinte tese: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Tal tese foi referendada no julgamento da ADI 2332/DF, quando da revisão do tema 184/STJ: “Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional.” Também mantida, na ocasião, a Súmula 141/STJ que diz: “Nas ações de desapropriação computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos” (item 15 da referida ADI 2332/DF). Finalmente, o enunciado da Súmula nº 617, do STF, que segue: “A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.” Estabelecidas tais premissas, na hipótese dos autos, caso sejam considerados os parâmetros do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com apuração da diferença entre a oferta inicial (R$ 16.386,97) e o valor apurado a final (R$ 21.848,07), sem correção, totaliza aproximadamente R$ 5.461,04 e esta seria a base para cálculo da verba honorária. Evidente, portanto, que o percentual resultaria em valor ínfimo, desproporcional e aviltante, mesmo se considerado o percentual máximo de 5% estabelecido no Decreto-Lei nº3.365/1941, o que não se pode admitir. Cabe ressaltar que o citado artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, excepciona o regramento geral ao determinar que seja “observado o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil” em alusão ao antigo dispositivo do Código de Ritos, que tratava da possibilidade de fixação dos honorários por equidade e que, por sua vez, corresponde ao artigo 85, §8º do aludido diploma legal ora vigente e assim estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Portanto, vejo que é o caso de alterar o critério adotado pelo juízo sentenciante, para fixar a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar adequado e condizente com o trabalho desenvolvido no caso em análise. Este é o entendimento jurisprudencial, confira: DESAPROPRIAÇÃO. Abertura e asfaltamento da Avenida Tarraf. Área inserida em faixa não edificável de 15 metros à margem da BR-153, por força do art. 4º, III, da Lei 6.766/79. Laudo que aplicou fator de restrição legal com respaldo em literatura técnica, não infirmado diante de crítica dos expropriados. É admissível a fixação da honorária por critério de equidade sob o rito quando a base de cálculo traduz remuneração do advogado em patamar ínfimo. Recursos não providos. (TJSP, AC nº 1002530-17.2019.8.26.0576, Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Desapropriação Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares Área situada no Município de Alambri – Sentença de procedência, que adotou o valor alcançado pelo perito oficial para indenizar os expropriados pelo terreno e benfeitorias (…). Honorários de sucumbência arbitrados por equidade Possibilidade – Recurso de apelação dos expropriados parcialmente provido e recurso da expropriante desprovido. (…). Quanto aos honorários advocatícios, estes regem-se pelas regras do Decreto-lei nº 3.365/41, que no § 1º do art. 27 assim estabelece: (…). Na espécie, a diferença entre a oferta (R$21.437,60) e a indenização arbitrada (R$ 35.261,12) não é elevada e a fixação em percentual de 5% sobre tal valor resultaria no montante de R$ 691,18, que não remunera condignamente o trabalho do advogado, de forma que é aplicável ao caso a regra disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, de modo a fixar os honorários advocatícios por equidade. (…). (TJSP, AC nº 0001152-04.2013.8.26.0269, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 21/2/2022) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. FORMA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. (…). 5. A regra sobre os honorários advocatícios, em relação a desapropriação direta, está insculpida no art. 27, § 1º do Decreto Lei n. 3.365/41, cuja redação sofreu alteração pela MP n. 2.183 de 2001, ao passo que a verba honorária deve ser calculada entre a diferença do valor ofertado e os valores descritos na condenação entre 0,5% (meio por cento) e 5,0% (cinco por cento). 6. Deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial do recurso. 7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, AC nº 0193161-65.2011.8.09.0162, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJ de 03/07/2023) Desse modo, nos termos da legislação vigente, o ônus sucumbencial deve recair sobre o desapropriante, fixando a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO de ambos os recursos apelatórios e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, para reformar em parte a sentença vergastada, a fim de estabelecer os juros compensatórios devidos pela recorrente em 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da indenização fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) da importância depositada previamente. Tais juros correrão a partir da imissão na posse até efetivo pagamento, sem prejuízo da cumulação eventual com juros moratórios, bem como para condenar o autor/expropriante nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial dos recursos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 0235775-90.2012.8.09.0149, Comarca de Trindade. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover os recursos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por entidade expropriante visando à exclusão dos consectários legais incidentes sobre o valor da indenização fixado judicialmente em ação de instituição de servidão administrativa, bem como à reforma da condenação quanto aos ônus da sucumbência. Apelação da parte ré com insurgência sobre a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença fixou a indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 21.848,07, superior ao depósito prévio de R$ 16.386,93 realizado para fins de imissão provisória na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio para fins de abatimento do valor indenizatório complementar; (ii) saber se são devidos os juros compensatórios e moratórios e qual o percentual e termo inicial de sua aplicação; (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941 ou se é cabível a fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 271 determina que os rendimentos do depósito judicial devem ser considerados, sendo imperioso o abatimento no valor complementar devido. 4. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde a imissão na posse, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação conferida pela Lei nº 14.620/2023 e a jurisprudência do STF na ADI 2.332. 5. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, à razão de 6% ao ano, em conformidade com o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Súmula 70 do STJ, por não se aplicar à hipótese o regime de precatórios. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mas, em razão do valor irrisório da diferença entre a oferta e a indenização, admite-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, arbitrando-se a verba honorária em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio realizado em conta remunerada para fins de abatimento do valor da indenização complementar. 2. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano, contados da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde que demonstrada exploração econômica do imóvel. 3. Os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que o expropriante não se submete ao regime de precatórios. 4. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação deve observar os limites legais, podendo, em caso de valor irrisório da base de cálculo, ser arbitrada por equidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, §8º, 216 e 219; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º, e 30. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332/DF, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007; STJ, AREsp 1.230.018/GO, 2ª Turma, j. 16.04.2018; TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, j. 04.07.2023.

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Processo nº 0235775-90.2012.8.09.0149

ID: 326028292

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0235775-90.2012.8.09.0149

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPAR AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACIARA ALVES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Como relatado, cuida-se de dupla apelação cível interpostas por GOIÁS TRANSMISSÃO S/A e AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, regulamente qualificadas e representadas, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Auxiliar na 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude na comarca de Trindade, Drª. Ana Paula de Lima Castro, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa, proposta pela primeira apelante em desfavor da segunda recorrente. A parte dispositiva da sentença foi assim registrada, in verbis: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Instituir servidão administrativa em favor da autora na área descrita na inicial, correspondente a 1,5937 ha do imóvel do réu, em consequência, confirmar a liminar concedida às fls. 63/65, tornando definitiva a imissão da autora na posse da referida área; b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informando no laudo pericial de R$ 193.622,36 (cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano. A correção monetária correrá a partir da data da elaboração do laudo pericial (561/STF), devendo utilizar o indexador o INPC. Juros moratórios, a partir de 1º de Janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do artigo 100, da CF. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os respectivos mandados para averbação da servidão de passagem junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (evento 45) Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 51), estes foram acolhidos nos termos da decisão inserida no arquivo 57 para corrigir o erro material apontado pela embargante e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença, a qual passou a ter a seguinte redação: (…) Isso posto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos no evento 51, vez que tempestivos e os ACOLHO parcialmente pelos motivos supramencionados, para corrigir o erro material apontado e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença proferida no evento 45, a qual passa a ter a seguinte redação: ‘b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informado no laudo pericial de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano.’ Mantenho, nos demais termos, a sentença conforme prolatada. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Transitada em julgado e não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. (evento 57) Irresignada, a parte autora interpôs recurso o primeiro recurso apelatório, discorrendo, inicialmente, que a ação proposta se refere a instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão sobre uma área de 1,5937ha, que corresponde a parte de um todo maior de propriedade da apelada. Informa que, para fins de imissão provisória na posse, ocorrida em 28/09/2012, depositou a importância de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos). Aduz que, após discordância da apelada em relação ao valor oferecido pela indenização, foi realizada, em 24/10/2017, perícia judicial que procedeu avaliação no valor correspondente a R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos). Diz que, sem que as partes tivessem chegado a um consenso relativamente a indenização devida, sobreveio sentença que fixou o valor conforme apresentado pelo perito judicial. Nas razões recursais, a autora/recorrente aponta que a sentença atacada determinou que, do valor total condenado a título de indenização, deve ser abatida a quantia já depositada nos autos devendo, ainda, serem acrescidos ao saldo remanescente, juros compensatórios e moratórios, além da incidência de honorários advocatícios. Assevera que as verbas acessórias condenadas em sentença são indevidas, a medida que o valor ofertado pela apelante, para fins de imissão de posse provisória, corrigido monetariamente até a data da emissão do laudo pericial, é superior a esse. Pondera que tendo corrigido o valor de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), desde a data do depósito (17/09/2012), até a data da realização do laudo em 24/10/2017, chegou-se ao valor de R$ 23.258,63 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), ou seja, quantia superior aquela fixada pelo próprio perito judicial em R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) e considerado na decisão atacada, ou seja, conclui-se serem indevidos os encargos acima mencionados, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei 3.365/1.941 e sendo necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Em pedido alternativo discute que, mesmo que não seja reconhecido que os juros compensatórios são indevidos, ainda assim devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, aplicado sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) do depósito atualizado, conforme artigo 15-A do Decreto acima referido e, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e admitida pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da PET 12.344. Ressalta que, caso seja reconhecido o direito da apelada receber os juros moratórios, estes devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/1.941). Argumenta que o valor fixado na sentença vergastada, referente aos honorários sucumbenciais, estão em desacordo com o julgamento da PET 12.344/DF, sob a sistemática do artigo 1.036 e parágrafos do Código de Processo Civil, visto que a Corte Superior, em acórdão publicado em 13/11/2020, manteve a tese 184/STJ (REsp 1.114/407/SP) que determina que “o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”, assim como determinou o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF que “é constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941”. Igualmente inconformada, a parte ré interpõe apelação (evento 98), alegando que o édito sentencial deve ser reformado por ser injusta, sob o prisma jurídico, e conflitante com as normas vigentes. Pondera que o recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo para sua interposição iniciou-se em 09.08.2024, após publicação da decisão monocrática do evento nº 90 que restituiu o prazo para apresentação de apelação, e encerraria em 29.08.2024, considerando a contagem apenas dos dias úteis, conforme artigos 216 e 219 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora se trate de uma área de terras avaliada em valor significativo, tal quantia não pode ser prontamente convertida em pecúnia, o que justifica o pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, solicita que seja disponibilizada a emissão da guia recursal para o devido pagamento. Enfatiza que a ação proposta pela 2ª apelada visa à instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão “LT 500 Kv – Rio Verde Norte – Trindade” em duas parcelas de terra situadas na Fazenda Planalto, e que a 2ª recorrida, com intuito indenizatório, depositou o montante de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) em 17 de setembro de 2012 para obter a imissão provisória na posse, tendo sido realizada posteriormente perícia judicial que apurou o valor de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) para o imóvel. Defende que, apesar de concordar com o valor da indenização fixado conforme a perícia, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser reformada, pois, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, “as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.” Assevera que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nas ações de desapropriação por utilidade pública, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é definida pela aceitação ou não do valor ofertado, de modo que, tendo a condenação resultado em valor superior à oferta inicial (R$ 21.848,07 contra R$ 16.386,93 oferecidos), impõe-se a sucumbência ao desapropriante, que deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais. Diz que não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência, tampouco em sua distribuição proporcional, uma vez que o valor da condenação ultrapassou o quantum inicialmente ofertado, devendo o encargo das custas e honorários advocatícios ser atribuído integralmente ao ente público, em conformidade com os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e com o entendimento jurisprudencial colacionado. Como as matérias apresentadas se confundem, passo a analisar conjuntamente os apelos. Sabe-se que a Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade atribuiu, ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação, seja por necessidade/utilidade pública ou interesse social, verbo pro verbo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para ser justa e, desse modo, cumprir o comando constitucional, nas palavras do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, a indenização deve corresponder “real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento”. (in Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, Ed. Malheiros, p. 871) Do mesmo modo, assinala o publicista Kiyoshi Harada, que “o preceito constitucional da justa indenização impõe a recomposição total do equilíbrio econômico rompido pela desapropriação. O patrimônio do expropriado desfalcado pela expropriação deve ser recomposto de sorte a devolver a seu estado anterior”. (in Desapropriação: doutrina e prática, 11ª edição, Ed. Atlas, p. 156) Essa orientação ecoa na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem registrando precedentes no sentido de que “considera-se justa a indenização cuja importância habilita o expropriado a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para o Poder Público, ou seja, equivalente ao valor que o expropriado obteria se o imóvel estivesse à venda.” (STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 03.08.2007, p. 325) Ao par disso, para que seja reconhecida se a indenização é justa ou não, deve-se aquilatar se há perdas no patrimônio econômico do proprietário atingido pela medida interventiva. Sob esse viés e me volvendo à espécie, é possível verificar que inexiste insurgência recursal em relação ao quantum indenizatório avaliado no laudo do arquivo nº 25, de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), mas inconformismo da entidade expropriante/1ª recorrente em relação aos consectários da condenação e da parte ré/2ª apelante quanto aos ônus sucumbenciais. Nesta senda, para melhor visualização e entendimento do julgado, mister o desmembramento da decisão em tópicos distintos. I – CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À EMISSÃO DO LAUDO DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR À INDENIZAÇÃO O primeiro deles, versa sobre a não contabilização dos rendimentos do depósito judicial realizado na data de 17/09/2012, no importe de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), sob o argumento de que a omissão impacta no cálculo do valor remanescente a ser complementado em favor do expropriado/1º apelado, em virtude da avaliação judicial a maior. Nesse propósito, reputo que razão assiste à 1ª recorrente, porquanto a sentença externou condenação líquida resultante de mero cálculo aritmético, consistente na subtração dos valores nominais da avaliação judicial e da oferta prévia, sem considerar os rendimentos que incidem de forma automática sobre as quantias depositadas em conta judicial, como preconiza a reiterada jurisprudência pretoriana, condensada na Súmula 271 da Corte Superior, assim enunciada, litteris: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Destarte, impõe-se a contabilização dos rendimentos do depósito prévio efetuado em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido, se for o caso. II – EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS Quanto ao pedido de exclusão dos juros compensatórios, o artigo 15-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, e vigente à época da prolação da sentença, literalmente preceitua que não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero. Malgrado a parcial suspensão do artigo 15-A e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por decisão provisória proferida na ADI 2.332 em 05/09/2001, a condição de pagamento dos juros moratórios fulcrada na produtividade do imóvel e o percentual de 6% (seis por cento) ao ano neles estabelecidos, foram declarados constitucionais ao final do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na data de 17/05/2018. Sobre o tema, confira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETIFICADOS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DO JUGADO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DESAPROPRIAÇÃO. SANADA. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do pedido para anular a sentença formulado nas contrarrazões, porquanto não veiculado em recurso próprio a tempo e modo, operando-se a preclusão da faculdade de recorrer. 2. A Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade, atribuiu ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação. 3. Impositiva a contabilização dos rendimentos do preço ofertado e depositado previamente pelo expropriante em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido em favor do expropriado, em razão da avaliação judicial a maior. 4. Declarada a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 na ADI 2.332, não são devidos juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda pelo proprietário do imóvel que possui graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5482761-02.2019.8.09.0177, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/06/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. 1. A justa indenização na desapropriação deve considerar a situação do bem no momento da avaliação judicial, consoante determina o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, pouco importando a data do laudo administrativo elaborado pelo expropriante, o ano do ingresso da demanda ou a data da imissão na posse do imóvel. Precedentes. 2. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. Assim, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois trata-se de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado no momento oportuno pela ora recorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0149824-33.2014.8.09.0158, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJ de 04/09/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. ADI 2.332/DF. BASE DE CÁLCULO DO CONSECTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO E 80% DA IMPORTÂNCIA PREVIAMENTE DEPOSITADA. I- Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, levado a efeito no bojo da ADI 2.332/DF, à hipótese devem ser aplicados juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, verba que visa remunerar o expropriado em razão da imissão provisória na posse pelo ente expropriante. II- A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor final fixado na sentença, e 80% (oitenta por cento) do valor previamente depositado em juízo. III- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0372207-78.2015.8.09.0160, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, DJ de 20/11/2023) Por pertinente, cumpre destacar que recentemente foi publicada a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que deu nova redação ao artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos seguintes termos: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Como se vê, por qualquer ângulo que se análise a questão, denota-se que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. In casu, vejo que não merece respaldo a irresignação da 1ª apelante, porquanto o laudo pericial juntado no evento nº 25, foi claro ao mencionar que é desempenhada a atividade de pecuária no local onde está instalada a faixa de servidão, por meio da criação de gado (bovinos). Ressalto que, neste recurso, o apelante não se insurgiu contra a constatação de exploração econômica da referida área, mas tão somente quanto à aplicação dos juros compensatórios. Por tais razões, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois se trata de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado pela ora recorrente. Já os juros moratórios deverão incidir em 6% (seis por cento) ao ano a partir da data do trânsito em julgado da sentença, segundo intelecção da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se aplica às empresas estatais e às concessionárias de serviços públicos, como é o caso vertente, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 17 e assentado no Repetitivo nº 1.118.103/SP, de que “não há caracterização de mora da pessoa de direito público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos”, segundo o sistema de precatórios. Eis a redação dos cogitados verbetes: Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Inaplicável na espécie) Súmula 70 do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Aplicável ao caso) Do montante apurado segundo os critérios acima, evidentemente, deve-se abater o valor do depósito prévio, com seus rendimentos, no intuito de se chegar ao valor complementar devido ao expropriado. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, dentre as quais destaco, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 70/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp nº 1230018/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 16/04/2018) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADES NO LAUDO PERICIAL. NÃO VERIFICADAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR JUSTO E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/STF. ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE. DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento daquela Corte (AREsp 1.230.018/GO). (…). (TJGO, AC nº 0348055-07.2012.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO AGENTE DEPOSITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENCARGO A SER SUPORTADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A complementação do valor da indenização apurado em laudo pericial deve levar em consideração a quantia inicialmente ofertada e depositada, cujo valor deve ser atualizado desde a data em que efetivado o respectivo depósito. 2. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento dessa mesma Corte (AREsp. 1.230.018/GO). 3. Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante. 4. Na fixação dos honorários devem ser observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a indenização judicial e a oferta inicial. (…). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2023) Desta forma, vejo que merece parcial amparo a insurgência recursal. III- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, quanto à fixação dos honorários advocatícios, a sentença comporta alteração. Explico. É certo que nas ações de desapropriação, assim como nas de servidão administrativa, como no caso dos autos, o interessado na desapropriação e constituição da servidão é sempre o expropriante. Logo, considerando que o único interessado na constituição da servidão é o expropriante, este deverá arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Neste contexto, dispõe o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil”. A questão também foi objeto de julgamento em sede recurso repetitivo (Tema nº 184 do STJ), assentando-se a seguinte tese: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Tal tese foi referendada no julgamento da ADI 2332/DF, quando da revisão do tema 184/STJ: “Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional.” Também mantida, na ocasião, a Súmula 141/STJ que diz: “Nas ações de desapropriação computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos” (item 15 da referida ADI 2332/DF). Finalmente, o enunciado da Súmula nº 617, do STF, que segue: “A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.” Estabelecidas tais premissas, na hipótese dos autos, caso sejam considerados os parâmetros do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com apuração da diferença entre a oferta inicial (R$ 16.386,97) e o valor apurado a final (R$ 21.848,07), sem correção, totaliza aproximadamente R$ 5.461,04 e esta seria a base para cálculo da verba honorária. Evidente, portanto, que o percentual resultaria em valor ínfimo, desproporcional e aviltante, mesmo se considerado o percentual máximo de 5% estabelecido no Decreto-Lei nº3.365/1941, o que não se pode admitir. Cabe ressaltar que o citado artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, excepciona o regramento geral ao determinar que seja “observado o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil” em alusão ao antigo dispositivo do Código de Ritos, que tratava da possibilidade de fixação dos honorários por equidade e que, por sua vez, corresponde ao artigo 85, §8º do aludido diploma legal ora vigente e assim estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Portanto, vejo que é o caso de alterar o critério adotado pelo juízo sentenciante, para fixar a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar adequado e condizente com o trabalho desenvolvido no caso em análise. Este é o entendimento jurisprudencial, confira: DESAPROPRIAÇÃO. Abertura e asfaltamento da Avenida Tarraf. Área inserida em faixa não edificável de 15 metros à margem da BR-153, por força do art. 4º, III, da Lei 6.766/79. Laudo que aplicou fator de restrição legal com respaldo em literatura técnica, não infirmado diante de crítica dos expropriados. É admissível a fixação da honorária por critério de equidade sob o rito quando a base de cálculo traduz remuneração do advogado em patamar ínfimo. Recursos não providos. (TJSP, AC nº 1002530-17.2019.8.26.0576, Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Desapropriação Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares Área situada no Município de Alambri – Sentença de procedência, que adotou o valor alcançado pelo perito oficial para indenizar os expropriados pelo terreno e benfeitorias (…). Honorários de sucumbência arbitrados por equidade Possibilidade – Recurso de apelação dos expropriados parcialmente provido e recurso da expropriante desprovido. (…). Quanto aos honorários advocatícios, estes regem-se pelas regras do Decreto-lei nº 3.365/41, que no § 1º do art. 27 assim estabelece: (…). Na espécie, a diferença entre a oferta (R$21.437,60) e a indenização arbitrada (R$ 35.261,12) não é elevada e a fixação em percentual de 5% sobre tal valor resultaria no montante de R$ 691,18, que não remunera condignamente o trabalho do advogado, de forma que é aplicável ao caso a regra disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, de modo a fixar os honorários advocatícios por equidade. (…). (TJSP, AC nº 0001152-04.2013.8.26.0269, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 21/2/2022) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. FORMA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. (…). 5. A regra sobre os honorários advocatícios, em relação a desapropriação direta, está insculpida no art. 27, § 1º do Decreto Lei n. 3.365/41, cuja redação sofreu alteração pela MP n. 2.183 de 2001, ao passo que a verba honorária deve ser calculada entre a diferença do valor ofertado e os valores descritos na condenação entre 0,5% (meio por cento) e 5,0% (cinco por cento). 6. Deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial do recurso. 7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, AC nº 0193161-65.2011.8.09.0162, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJ de 03/07/2023) Desse modo, nos termos da legislação vigente, o ônus sucumbencial deve recair sobre o desapropriante, fixando a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO de ambos os recursos apelatórios e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, para reformar em parte a sentença vergastada, a fim de estabelecer os juros compensatórios devidos pela recorrente em 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da indenização fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) da importância depositada previamente. Tais juros correrão a partir da imissão na posse até efetivo pagamento, sem prejuízo da cumulação eventual com juros moratórios, bem como para condenar o autor/expropriante nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial dos recursos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 0235775-90.2012.8.09.0149, Comarca de Trindade. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover os recursos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por entidade expropriante visando à exclusão dos consectários legais incidentes sobre o valor da indenização fixado judicialmente em ação de instituição de servidão administrativa, bem como à reforma da condenação quanto aos ônus da sucumbência. Apelação da parte ré com insurgência sobre a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença fixou a indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 21.848,07, superior ao depósito prévio de R$ 16.386,93 realizado para fins de imissão provisória na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio para fins de abatimento do valor indenizatório complementar; (ii) saber se são devidos os juros compensatórios e moratórios e qual o percentual e termo inicial de sua aplicação; (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941 ou se é cabível a fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 271 determina que os rendimentos do depósito judicial devem ser considerados, sendo imperioso o abatimento no valor complementar devido. 4. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde a imissão na posse, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação conferida pela Lei nº 14.620/2023 e a jurisprudência do STF na ADI 2.332. 5. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, à razão de 6% ao ano, em conformidade com o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Súmula 70 do STJ, por não se aplicar à hipótese o regime de precatórios. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mas, em razão do valor irrisório da diferença entre a oferta e a indenização, admite-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, arbitrando-se a verba honorária em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio realizado em conta remunerada para fins de abatimento do valor da indenização complementar. 2. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano, contados da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde que demonstrada exploração econômica do imóvel. 3. Os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que o expropriante não se submete ao regime de precatórios. 4. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação deve observar os limites legais, podendo, em caso de valor irrisório da base de cálculo, ser arbitrada por equidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, §8º, 216 e 219; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º, e 30. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332/DF, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007; STJ, AREsp 1.230.018/GO, 2ª Turma, j. 16.04.2018; TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, j. 04.07.2023.

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Processo nº 0235775-90.2012.8.09.0149

ID: 326028297

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0235775-90.2012.8.09.0149

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPAR AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACIARA ALVES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Como relatado, cuida-se de dupla apelação cível interpostas por GOIÁS TRANSMISSÃO S/A e AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, regulamente qualificadas e representadas, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Auxiliar na 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude na comarca de Trindade, Drª. Ana Paula de Lima Castro, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa, proposta pela primeira apelante em desfavor da segunda recorrente. A parte dispositiva da sentença foi assim registrada, in verbis: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Instituir servidão administrativa em favor da autora na área descrita na inicial, correspondente a 1,5937 ha do imóvel do réu, em consequência, confirmar a liminar concedida às fls. 63/65, tornando definitiva a imissão da autora na posse da referida área; b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informando no laudo pericial de R$ 193.622,36 (cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano. A correção monetária correrá a partir da data da elaboração do laudo pericial (561/STF), devendo utilizar o indexador o INPC. Juros moratórios, a partir de 1º de Janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do artigo 100, da CF. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os respectivos mandados para averbação da servidão de passagem junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (evento 45) Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 51), estes foram acolhidos nos termos da decisão inserida no arquivo 57 para corrigir o erro material apontado pela embargante e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença, a qual passou a ter a seguinte redação: (…) Isso posto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos no evento 51, vez que tempestivos e os ACOLHO parcialmente pelos motivos supramencionados, para corrigir o erro material apontado e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença proferida no evento 45, a qual passa a ter a seguinte redação: ‘b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informado no laudo pericial de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano.’ Mantenho, nos demais termos, a sentença conforme prolatada. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Transitada em julgado e não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. (evento 57) Irresignada, a parte autora interpôs recurso o primeiro recurso apelatório, discorrendo, inicialmente, que a ação proposta se refere a instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão sobre uma área de 1,5937ha, que corresponde a parte de um todo maior de propriedade da apelada. Informa que, para fins de imissão provisória na posse, ocorrida em 28/09/2012, depositou a importância de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos). Aduz que, após discordância da apelada em relação ao valor oferecido pela indenização, foi realizada, em 24/10/2017, perícia judicial que procedeu avaliação no valor correspondente a R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos). Diz que, sem que as partes tivessem chegado a um consenso relativamente a indenização devida, sobreveio sentença que fixou o valor conforme apresentado pelo perito judicial. Nas razões recursais, a autora/recorrente aponta que a sentença atacada determinou que, do valor total condenado a título de indenização, deve ser abatida a quantia já depositada nos autos devendo, ainda, serem acrescidos ao saldo remanescente, juros compensatórios e moratórios, além da incidência de honorários advocatícios. Assevera que as verbas acessórias condenadas em sentença são indevidas, a medida que o valor ofertado pela apelante, para fins de imissão de posse provisória, corrigido monetariamente até a data da emissão do laudo pericial, é superior a esse. Pondera que tendo corrigido o valor de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), desde a data do depósito (17/09/2012), até a data da realização do laudo em 24/10/2017, chegou-se ao valor de R$ 23.258,63 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), ou seja, quantia superior aquela fixada pelo próprio perito judicial em R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) e considerado na decisão atacada, ou seja, conclui-se serem indevidos os encargos acima mencionados, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei 3.365/1.941 e sendo necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Em pedido alternativo discute que, mesmo que não seja reconhecido que os juros compensatórios são indevidos, ainda assim devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, aplicado sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) do depósito atualizado, conforme artigo 15-A do Decreto acima referido e, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e admitida pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da PET 12.344. Ressalta que, caso seja reconhecido o direito da apelada receber os juros moratórios, estes devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/1.941). Argumenta que o valor fixado na sentença vergastada, referente aos honorários sucumbenciais, estão em desacordo com o julgamento da PET 12.344/DF, sob a sistemática do artigo 1.036 e parágrafos do Código de Processo Civil, visto que a Corte Superior, em acórdão publicado em 13/11/2020, manteve a tese 184/STJ (REsp 1.114/407/SP) que determina que “o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”, assim como determinou o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF que “é constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941”. Igualmente inconformada, a parte ré interpõe apelação (evento 98), alegando que o édito sentencial deve ser reformado por ser injusta, sob o prisma jurídico, e conflitante com as normas vigentes. Pondera que o recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo para sua interposição iniciou-se em 09.08.2024, após publicação da decisão monocrática do evento nº 90 que restituiu o prazo para apresentação de apelação, e encerraria em 29.08.2024, considerando a contagem apenas dos dias úteis, conforme artigos 216 e 219 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora se trate de uma área de terras avaliada em valor significativo, tal quantia não pode ser prontamente convertida em pecúnia, o que justifica o pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, solicita que seja disponibilizada a emissão da guia recursal para o devido pagamento. Enfatiza que a ação proposta pela 2ª apelada visa à instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão “LT 500 Kv – Rio Verde Norte – Trindade” em duas parcelas de terra situadas na Fazenda Planalto, e que a 2ª recorrida, com intuito indenizatório, depositou o montante de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) em 17 de setembro de 2012 para obter a imissão provisória na posse, tendo sido realizada posteriormente perícia judicial que apurou o valor de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) para o imóvel. Defende que, apesar de concordar com o valor da indenização fixado conforme a perícia, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser reformada, pois, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, “as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.” Assevera que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nas ações de desapropriação por utilidade pública, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é definida pela aceitação ou não do valor ofertado, de modo que, tendo a condenação resultado em valor superior à oferta inicial (R$ 21.848,07 contra R$ 16.386,93 oferecidos), impõe-se a sucumbência ao desapropriante, que deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais. Diz que não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência, tampouco em sua distribuição proporcional, uma vez que o valor da condenação ultrapassou o quantum inicialmente ofertado, devendo o encargo das custas e honorários advocatícios ser atribuído integralmente ao ente público, em conformidade com os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e com o entendimento jurisprudencial colacionado. Como as matérias apresentadas se confundem, passo a analisar conjuntamente os apelos. Sabe-se que a Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade atribuiu, ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação, seja por necessidade/utilidade pública ou interesse social, verbo pro verbo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para ser justa e, desse modo, cumprir o comando constitucional, nas palavras do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, a indenização deve corresponder “real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento”. (in Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, Ed. Malheiros, p. 871) Do mesmo modo, assinala o publicista Kiyoshi Harada, que “o preceito constitucional da justa indenização impõe a recomposição total do equilíbrio econômico rompido pela desapropriação. O patrimônio do expropriado desfalcado pela expropriação deve ser recomposto de sorte a devolver a seu estado anterior”. (in Desapropriação: doutrina e prática, 11ª edição, Ed. Atlas, p. 156) Essa orientação ecoa na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem registrando precedentes no sentido de que “considera-se justa a indenização cuja importância habilita o expropriado a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para o Poder Público, ou seja, equivalente ao valor que o expropriado obteria se o imóvel estivesse à venda.” (STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 03.08.2007, p. 325) Ao par disso, para que seja reconhecida se a indenização é justa ou não, deve-se aquilatar se há perdas no patrimônio econômico do proprietário atingido pela medida interventiva. Sob esse viés e me volvendo à espécie, é possível verificar que inexiste insurgência recursal em relação ao quantum indenizatório avaliado no laudo do arquivo nº 25, de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), mas inconformismo da entidade expropriante/1ª recorrente em relação aos consectários da condenação e da parte ré/2ª apelante quanto aos ônus sucumbenciais. Nesta senda, para melhor visualização e entendimento do julgado, mister o desmembramento da decisão em tópicos distintos. I – CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À EMISSÃO DO LAUDO DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR À INDENIZAÇÃO O primeiro deles, versa sobre a não contabilização dos rendimentos do depósito judicial realizado na data de 17/09/2012, no importe de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), sob o argumento de que a omissão impacta no cálculo do valor remanescente a ser complementado em favor do expropriado/1º apelado, em virtude da avaliação judicial a maior. Nesse propósito, reputo que razão assiste à 1ª recorrente, porquanto a sentença externou condenação líquida resultante de mero cálculo aritmético, consistente na subtração dos valores nominais da avaliação judicial e da oferta prévia, sem considerar os rendimentos que incidem de forma automática sobre as quantias depositadas em conta judicial, como preconiza a reiterada jurisprudência pretoriana, condensada na Súmula 271 da Corte Superior, assim enunciada, litteris: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Destarte, impõe-se a contabilização dos rendimentos do depósito prévio efetuado em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido, se for o caso. II – EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS Quanto ao pedido de exclusão dos juros compensatórios, o artigo 15-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, e vigente à época da prolação da sentença, literalmente preceitua que não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero. Malgrado a parcial suspensão do artigo 15-A e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por decisão provisória proferida na ADI 2.332 em 05/09/2001, a condição de pagamento dos juros moratórios fulcrada na produtividade do imóvel e o percentual de 6% (seis por cento) ao ano neles estabelecidos, foram declarados constitucionais ao final do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na data de 17/05/2018. Sobre o tema, confira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETIFICADOS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DO JUGADO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DESAPROPRIAÇÃO. SANADA. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do pedido para anular a sentença formulado nas contrarrazões, porquanto não veiculado em recurso próprio a tempo e modo, operando-se a preclusão da faculdade de recorrer. 2. A Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade, atribuiu ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação. 3. Impositiva a contabilização dos rendimentos do preço ofertado e depositado previamente pelo expropriante em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido em favor do expropriado, em razão da avaliação judicial a maior. 4. Declarada a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 na ADI 2.332, não são devidos juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda pelo proprietário do imóvel que possui graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5482761-02.2019.8.09.0177, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/06/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. 1. A justa indenização na desapropriação deve considerar a situação do bem no momento da avaliação judicial, consoante determina o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, pouco importando a data do laudo administrativo elaborado pelo expropriante, o ano do ingresso da demanda ou a data da imissão na posse do imóvel. Precedentes. 2. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. Assim, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois trata-se de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado no momento oportuno pela ora recorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0149824-33.2014.8.09.0158, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJ de 04/09/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. ADI 2.332/DF. BASE DE CÁLCULO DO CONSECTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO E 80% DA IMPORTÂNCIA PREVIAMENTE DEPOSITADA. I- Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, levado a efeito no bojo da ADI 2.332/DF, à hipótese devem ser aplicados juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, verba que visa remunerar o expropriado em razão da imissão provisória na posse pelo ente expropriante. II- A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor final fixado na sentença, e 80% (oitenta por cento) do valor previamente depositado em juízo. III- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0372207-78.2015.8.09.0160, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, DJ de 20/11/2023) Por pertinente, cumpre destacar que recentemente foi publicada a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que deu nova redação ao artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos seguintes termos: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Como se vê, por qualquer ângulo que se análise a questão, denota-se que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. In casu, vejo que não merece respaldo a irresignação da 1ª apelante, porquanto o laudo pericial juntado no evento nº 25, foi claro ao mencionar que é desempenhada a atividade de pecuária no local onde está instalada a faixa de servidão, por meio da criação de gado (bovinos). Ressalto que, neste recurso, o apelante não se insurgiu contra a constatação de exploração econômica da referida área, mas tão somente quanto à aplicação dos juros compensatórios. Por tais razões, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois se trata de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado pela ora recorrente. Já os juros moratórios deverão incidir em 6% (seis por cento) ao ano a partir da data do trânsito em julgado da sentença, segundo intelecção da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se aplica às empresas estatais e às concessionárias de serviços públicos, como é o caso vertente, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 17 e assentado no Repetitivo nº 1.118.103/SP, de que “não há caracterização de mora da pessoa de direito público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos”, segundo o sistema de precatórios. Eis a redação dos cogitados verbetes: Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Inaplicável na espécie) Súmula 70 do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Aplicável ao caso) Do montante apurado segundo os critérios acima, evidentemente, deve-se abater o valor do depósito prévio, com seus rendimentos, no intuito de se chegar ao valor complementar devido ao expropriado. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, dentre as quais destaco, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 70/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp nº 1230018/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 16/04/2018) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADES NO LAUDO PERICIAL. NÃO VERIFICADAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR JUSTO E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/STF. ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE. DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento daquela Corte (AREsp 1.230.018/GO). (…). (TJGO, AC nº 0348055-07.2012.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO AGENTE DEPOSITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENCARGO A SER SUPORTADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A complementação do valor da indenização apurado em laudo pericial deve levar em consideração a quantia inicialmente ofertada e depositada, cujo valor deve ser atualizado desde a data em que efetivado o respectivo depósito. 2. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento dessa mesma Corte (AREsp. 1.230.018/GO). 3. Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante. 4. Na fixação dos honorários devem ser observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a indenização judicial e a oferta inicial. (…). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2023) Desta forma, vejo que merece parcial amparo a insurgência recursal. III- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, quanto à fixação dos honorários advocatícios, a sentença comporta alteração. Explico. É certo que nas ações de desapropriação, assim como nas de servidão administrativa, como no caso dos autos, o interessado na desapropriação e constituição da servidão é sempre o expropriante. Logo, considerando que o único interessado na constituição da servidão é o expropriante, este deverá arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Neste contexto, dispõe o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil”. A questão também foi objeto de julgamento em sede recurso repetitivo (Tema nº 184 do STJ), assentando-se a seguinte tese: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Tal tese foi referendada no julgamento da ADI 2332/DF, quando da revisão do tema 184/STJ: “Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional.” Também mantida, na ocasião, a Súmula 141/STJ que diz: “Nas ações de desapropriação computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos” (item 15 da referida ADI 2332/DF). Finalmente, o enunciado da Súmula nº 617, do STF, que segue: “A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.” Estabelecidas tais premissas, na hipótese dos autos, caso sejam considerados os parâmetros do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com apuração da diferença entre a oferta inicial (R$ 16.386,97) e o valor apurado a final (R$ 21.848,07), sem correção, totaliza aproximadamente R$ 5.461,04 e esta seria a base para cálculo da verba honorária. Evidente, portanto, que o percentual resultaria em valor ínfimo, desproporcional e aviltante, mesmo se considerado o percentual máximo de 5% estabelecido no Decreto-Lei nº3.365/1941, o que não se pode admitir. Cabe ressaltar que o citado artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, excepciona o regramento geral ao determinar que seja “observado o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil” em alusão ao antigo dispositivo do Código de Ritos, que tratava da possibilidade de fixação dos honorários por equidade e que, por sua vez, corresponde ao artigo 85, §8º do aludido diploma legal ora vigente e assim estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Portanto, vejo que é o caso de alterar o critério adotado pelo juízo sentenciante, para fixar a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar adequado e condizente com o trabalho desenvolvido no caso em análise. Este é o entendimento jurisprudencial, confira: DESAPROPRIAÇÃO. Abertura e asfaltamento da Avenida Tarraf. Área inserida em faixa não edificável de 15 metros à margem da BR-153, por força do art. 4º, III, da Lei 6.766/79. Laudo que aplicou fator de restrição legal com respaldo em literatura técnica, não infirmado diante de crítica dos expropriados. É admissível a fixação da honorária por critério de equidade sob o rito quando a base de cálculo traduz remuneração do advogado em patamar ínfimo. Recursos não providos. (TJSP, AC nº 1002530-17.2019.8.26.0576, Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Desapropriação Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares Área situada no Município de Alambri – Sentença de procedência, que adotou o valor alcançado pelo perito oficial para indenizar os expropriados pelo terreno e benfeitorias (…). Honorários de sucumbência arbitrados por equidade Possibilidade – Recurso de apelação dos expropriados parcialmente provido e recurso da expropriante desprovido. (…). Quanto aos honorários advocatícios, estes regem-se pelas regras do Decreto-lei nº 3.365/41, que no § 1º do art. 27 assim estabelece: (…). Na espécie, a diferença entre a oferta (R$21.437,60) e a indenização arbitrada (R$ 35.261,12) não é elevada e a fixação em percentual de 5% sobre tal valor resultaria no montante de R$ 691,18, que não remunera condignamente o trabalho do advogado, de forma que é aplicável ao caso a regra disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, de modo a fixar os honorários advocatícios por equidade. (…). (TJSP, AC nº 0001152-04.2013.8.26.0269, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 21/2/2022) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. FORMA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. (…). 5. A regra sobre os honorários advocatícios, em relação a desapropriação direta, está insculpida no art. 27, § 1º do Decreto Lei n. 3.365/41, cuja redação sofreu alteração pela MP n. 2.183 de 2001, ao passo que a verba honorária deve ser calculada entre a diferença do valor ofertado e os valores descritos na condenação entre 0,5% (meio por cento) e 5,0% (cinco por cento). 6. Deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial do recurso. 7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, AC nº 0193161-65.2011.8.09.0162, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJ de 03/07/2023) Desse modo, nos termos da legislação vigente, o ônus sucumbencial deve recair sobre o desapropriante, fixando a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO de ambos os recursos apelatórios e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, para reformar em parte a sentença vergastada, a fim de estabelecer os juros compensatórios devidos pela recorrente em 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da indenização fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) da importância depositada previamente. Tais juros correrão a partir da imissão na posse até efetivo pagamento, sem prejuízo da cumulação eventual com juros moratórios, bem como para condenar o autor/expropriante nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial dos recursos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 0235775-90.2012.8.09.0149, Comarca de Trindade. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover os recursos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por entidade expropriante visando à exclusão dos consectários legais incidentes sobre o valor da indenização fixado judicialmente em ação de instituição de servidão administrativa, bem como à reforma da condenação quanto aos ônus da sucumbência. Apelação da parte ré com insurgência sobre a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença fixou a indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 21.848,07, superior ao depósito prévio de R$ 16.386,93 realizado para fins de imissão provisória na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio para fins de abatimento do valor indenizatório complementar; (ii) saber se são devidos os juros compensatórios e moratórios e qual o percentual e termo inicial de sua aplicação; (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941 ou se é cabível a fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 271 determina que os rendimentos do depósito judicial devem ser considerados, sendo imperioso o abatimento no valor complementar devido. 4. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde a imissão na posse, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação conferida pela Lei nº 14.620/2023 e a jurisprudência do STF na ADI 2.332. 5. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, à razão de 6% ao ano, em conformidade com o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Súmula 70 do STJ, por não se aplicar à hipótese o regime de precatórios. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mas, em razão do valor irrisório da diferença entre a oferta e a indenização, admite-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, arbitrando-se a verba honorária em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio realizado em conta remunerada para fins de abatimento do valor da indenização complementar. 2. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano, contados da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde que demonstrada exploração econômica do imóvel. 3. Os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que o expropriante não se submete ao regime de precatórios. 4. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação deve observar os limites legais, podendo, em caso de valor irrisório da base de cálculo, ser arbitrada por equidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, §8º, 216 e 219; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º, e 30. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332/DF, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007; STJ, AREsp 1.230.018/GO, 2ª Turma, j. 16.04.2018; TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, j. 04.07.2023.

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Processo nº 0235775-90.2012.8.09.0149

ID: 326028304

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0235775-90.2012.8.09.0149

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOIAS TRANSMISSAO SA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Como relatado, cuida-se de dupla apelação cível interpostas por GOIÁS TRANSMISSÃO S/A e AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, regulamente qualificadas e representadas, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Auxiliar na 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude na comarca de Trindade, Drª. Ana Paula de Lima Castro, nos autos da ação de instituição de servidão administrativa, proposta pela primeira apelante em desfavor da segunda recorrente. A parte dispositiva da sentença foi assim registrada, in verbis: (…) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Instituir servidão administrativa em favor da autora na área descrita na inicial, correspondente a 1,5937 ha do imóvel do réu, em consequência, confirmar a liminar concedida às fls. 63/65, tornando definitiva a imissão da autora na posse da referida área; b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informando no laudo pericial de R$ 193.622,36 (cento e noventa e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano. A correção monetária correrá a partir da data da elaboração do laudo pericial (561/STF), devendo utilizar o indexador o INPC. Juros moratórios, a partir de 1º de Janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do artigo 100, da CF. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os respectivos mandados para averbação da servidão de passagem junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (evento 45) Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 51), estes foram acolhidos nos termos da decisão inserida no arquivo 57 para corrigir o erro material apontado pela embargante e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença, a qual passou a ter a seguinte redação: (…) Isso posto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos no evento 51, vez que tempestivos e os ACOLHO parcialmente pelos motivos supramencionados, para corrigir o erro material apontado e retificar parcialmente a parte dispositiva da sentença proferida no evento 45, a qual passa a ter a seguinte redação: ‘b) Condenar a autora ao pagamento de indenização ao réu, que fixo no valor informado no laudo pericial de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), devendo ser abatido o valor depositado em juízo, acrescidos de juros compensatórios (618/STF e 69/STJ), calculada sobre a diferença eventualmente entre 80% do preço ofertado em juízo e a indenização ora fixada, a contar a partir da imissão na posse, com taxa de 12% ao ano.’ Mantenho, nos demais termos, a sentença conforme prolatada. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Transitada em julgado e não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se ambas as partes acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. (evento 57) Irresignada, a parte autora interpôs recurso o primeiro recurso apelatório, discorrendo, inicialmente, que a ação proposta se refere a instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão sobre uma área de 1,5937ha, que corresponde a parte de um todo maior de propriedade da apelada. Informa que, para fins de imissão provisória na posse, ocorrida em 28/09/2012, depositou a importância de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos). Aduz que, após discordância da apelada em relação ao valor oferecido pela indenização, foi realizada, em 24/10/2017, perícia judicial que procedeu avaliação no valor correspondente a R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos). Diz que, sem que as partes tivessem chegado a um consenso relativamente a indenização devida, sobreveio sentença que fixou o valor conforme apresentado pelo perito judicial. Nas razões recursais, a autora/recorrente aponta que a sentença atacada determinou que, do valor total condenado a título de indenização, deve ser abatida a quantia já depositada nos autos devendo, ainda, serem acrescidos ao saldo remanescente, juros compensatórios e moratórios, além da incidência de honorários advocatícios. Assevera que as verbas acessórias condenadas em sentença são indevidas, a medida que o valor ofertado pela apelante, para fins de imissão de posse provisória, corrigido monetariamente até a data da emissão do laudo pericial, é superior a esse. Pondera que tendo corrigido o valor de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), desde a data do depósito (17/09/2012), até a data da realização do laudo em 24/10/2017, chegou-se ao valor de R$ 23.258,63 (vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), ou seja, quantia superior aquela fixada pelo próprio perito judicial em R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) e considerado na decisão atacada, ou seja, conclui-se serem indevidos os encargos acima mencionados, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei 3.365/1.941 e sendo necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Em pedido alternativo discute que, mesmo que não seja reconhecido que os juros compensatórios são indevidos, ainda assim devem ser reduzidos para 6% (seis por cento) ao ano, aplicado sobre a diferença de 80% (oitenta por cento) do depósito atualizado, conforme artigo 15-A do Decreto acima referido e, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF e admitida pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da PET 12.344. Ressalta que, caso seja reconhecido o direito da apelada receber os juros moratórios, estes devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença (artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/1.941). Argumenta que o valor fixado na sentença vergastada, referente aos honorários sucumbenciais, estão em desacordo com o julgamento da PET 12.344/DF, sob a sistemática do artigo 1.036 e parágrafos do Código de Processo Civil, visto que a Corte Superior, em acórdão publicado em 13/11/2020, manteve a tese 184/STJ (REsp 1.114/407/SP) que determina que “o valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”, assim como determinou o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF que “é constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/1941”. Igualmente inconformada, a parte ré interpõe apelação (evento 98), alegando que o édito sentencial deve ser reformado por ser injusta, sob o prisma jurídico, e conflitante com as normas vigentes. Pondera que o recurso é tempestivo, tendo em vista que o prazo para sua interposição iniciou-se em 09.08.2024, após publicação da decisão monocrática do evento nº 90 que restituiu o prazo para apresentação de apelação, e encerraria em 29.08.2024, considerando a contagem apenas dos dias úteis, conforme artigos 216 e 219 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora se trate de uma área de terras avaliada em valor significativo, tal quantia não pode ser prontamente convertida em pecúnia, o que justifica o pedido de gratuidade de justiça. Alternativamente, solicita que seja disponibilizada a emissão da guia recursal para o devido pagamento. Enfatiza que a ação proposta pela 2ª apelada visa à instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão “LT 500 Kv – Rio Verde Norte – Trindade” em duas parcelas de terra situadas na Fazenda Planalto, e que a 2ª recorrida, com intuito indenizatório, depositou o montante de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos) em 17 de setembro de 2012 para obter a imissão provisória na posse, tendo sido realizada posteriormente perícia judicial que apurou o valor de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos) para o imóvel. Defende que, apesar de concordar com o valor da indenização fixado conforme a perícia, a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser reformada, pois, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41, “as custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.” Assevera que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nas ações de desapropriação por utilidade pública, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é definida pela aceitação ou não do valor ofertado, de modo que, tendo a condenação resultado em valor superior à oferta inicial (R$ 21.848,07 contra R$ 16.386,93 oferecidos), impõe-se a sucumbência ao desapropriante, que deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais. Diz que não há que se falar em condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência, tampouco em sua distribuição proporcional, uma vez que o valor da condenação ultrapassou o quantum inicialmente ofertado, devendo o encargo das custas e honorários advocatícios ser atribuído integralmente ao ente público, em conformidade com os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e com o entendimento jurisprudencial colacionado. Como as matérias apresentadas se confundem, passo a analisar conjuntamente os apelos. Sabe-se que a Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade atribuiu, ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação, seja por necessidade/utilidade pública ou interesse social, verbo pro verbo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Para ser justa e, desse modo, cumprir o comando constitucional, nas palavras do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, a indenização deve corresponder “real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento”. (in Curso de Direito Administrativo, 25ª edição, Ed. Malheiros, p. 871) Do mesmo modo, assinala o publicista Kiyoshi Harada, que “o preceito constitucional da justa indenização impõe a recomposição total do equilíbrio econômico rompido pela desapropriação. O patrimônio do expropriado desfalcado pela expropriação deve ser recomposto de sorte a devolver a seu estado anterior”. (in Desapropriação: doutrina e prática, 11ª edição, Ed. Atlas, p. 156) Essa orientação ecoa na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, que vem registrando precedentes no sentido de que “considera-se justa a indenização cuja importância habilita o expropriado a adquirir outro bem equivalente ao que perdeu para o Poder Público, ou seja, equivalente ao valor que o expropriado obteria se o imóvel estivesse à venda.” (STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ 03.08.2007, p. 325) Ao par disso, para que seja reconhecida se a indenização é justa ou não, deve-se aquilatar se há perdas no patrimônio econômico do proprietário atingido pela medida interventiva. Sob esse viés e me volvendo à espécie, é possível verificar que inexiste insurgência recursal em relação ao quantum indenizatório avaliado no laudo do arquivo nº 25, de R$ 21.848,07 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sete centavos), mas inconformismo da entidade expropriante/1ª recorrente em relação aos consectários da condenação e da parte ré/2ª apelante quanto aos ônus sucumbenciais. Nesta senda, para melhor visualização e entendimento do julgado, mister o desmembramento da decisão em tópicos distintos. I – CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR À EMISSÃO DO LAUDO DEPÓSITO DE QUANTIA SUPERIOR À INDENIZAÇÃO O primeiro deles, versa sobre a não contabilização dos rendimentos do depósito judicial realizado na data de 17/09/2012, no importe de R$ 16.386,93 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), sob o argumento de que a omissão impacta no cálculo do valor remanescente a ser complementado em favor do expropriado/1º apelado, em virtude da avaliação judicial a maior. Nesse propósito, reputo que razão assiste à 1ª recorrente, porquanto a sentença externou condenação líquida resultante de mero cálculo aritmético, consistente na subtração dos valores nominais da avaliação judicial e da oferta prévia, sem considerar os rendimentos que incidem de forma automática sobre as quantias depositadas em conta judicial, como preconiza a reiterada jurisprudência pretoriana, condensada na Súmula 271 da Corte Superior, assim enunciada, litteris: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. Destarte, impõe-se a contabilização dos rendimentos do depósito prévio efetuado em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido, se for o caso. II – EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS Quanto ao pedido de exclusão dos juros compensatórios, o artigo 15-A, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, e vigente à época da prolação da sentença, literalmente preceitua que não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero. Malgrado a parcial suspensão do artigo 15-A e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, por decisão provisória proferida na ADI 2.332 em 05/09/2001, a condição de pagamento dos juros moratórios fulcrada na produtividade do imóvel e o percentual de 6% (seis por cento) ao ano neles estabelecidos, foram declarados constitucionais ao final do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, na data de 17/05/2018. Sobre o tema, confira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDO. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RETIFICADOS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DO JUGADO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA CONCERNENTE À DESAPROPRIAÇÃO. SANADA. RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece do pedido para anular a sentença formulado nas contrarrazões, porquanto não veiculado em recurso próprio a tempo e modo, operando-se a preclusão da faculdade de recorrer. 2. A Constituição Federal, em decorrência da proteção constitucional à propriedade, atribuiu ao administrado/particular, o direito fundamental de ser indenizado, de forma prévia e justa, em virtude da desapropriação. 3. Impositiva a contabilização dos rendimentos do preço ofertado e depositado previamente pelo expropriante em conta judicial remunerada, objetivando o abatimento no valor complementar devido em favor do expropriado, em razão da avaliação judicial a maior. 4. Declarada a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41 na ADI 2.332, não são devidos juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda pelo proprietário do imóvel que possui graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5482761-02.2019.8.09.0177, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, DJe de 06/06/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. 1. A justa indenização na desapropriação deve considerar a situação do bem no momento da avaliação judicial, consoante determina o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, pouco importando a data do laudo administrativo elaborado pelo expropriante, o ano do ingresso da demanda ou a data da imissão na posse do imóvel. Precedentes. 2. O Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. Assim, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois trata-se de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado no momento oportuno pela ora recorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0149824-33.2014.8.09.0158, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJ de 04/09/2023, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INSTITUIÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM CUMULADA COM IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO. ADI 2.332/DF. BASE DE CÁLCULO DO CONSECTÁRIO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO E 80% DA IMPORTÂNCIA PREVIAMENTE DEPOSITADA. I- Considerando o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, levado a efeito no bojo da ADI 2.332/DF, à hipótese devem ser aplicados juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, verba que visa remunerar o expropriado em razão da imissão provisória na posse pelo ente expropriante. II- A base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre o valor final fixado na sentença, e 80% (oitenta por cento) do valor previamente depositado em juízo. III- APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 0372207-78.2015.8.09.0160, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, DJ de 20/11/2023) Por pertinente, cumpre destacar que recentemente foi publicada a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que deu nova redação ao artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, nos seguintes termos: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) Como se vê, por qualquer ângulo que se análise a questão, denota-se que o Decreto-Lei nº 3.365/1941 assegura a compensação (juros compensatórios de até 6% a.a.) do proprietário pela perda de renda decorrente da expropriação, desde que demonstrada a exploração econômica nos autos. In casu, vejo que não merece respaldo a irresignação da 1ª apelante, porquanto o laudo pericial juntado no evento nº 25, foi claro ao mencionar que é desempenhada a atividade de pecuária no local onde está instalada a faixa de servidão, por meio da criação de gado (bovinos). Ressalto que, neste recurso, o apelante não se insurgiu contra a constatação de exploração econômica da referida área, mas tão somente quanto à aplicação dos juros compensatórios. Por tais razões, impositiva a manutenção dos juros compensatórios no caso em apreço, pois se trata de área economicamente explorada, conforme constatado no laudo pericial e não impugnado pela ora recorrente. Já os juros moratórios deverão incidir em 6% (seis por cento) ao ano a partir da data do trânsito em julgado da sentença, segundo intelecção da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não se aplica às empresas estatais e às concessionárias de serviços públicos, como é o caso vertente, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 17 e assentado no Repetitivo nº 1.118.103/SP, de que “não há caracterização de mora da pessoa de direito público, a justificar a incidência dos correspondentes juros, sempre que o pagamento se faça na forma e no prazo constitucionalmente estabelecidos”, segundo o sistema de precatórios. Eis a redação dos cogitados verbetes: Súmula Vinculante 17. Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Inaplicável na espécie) Súmula 70 do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Aplicável ao caso) Do montante apurado segundo os critérios acima, evidentemente, deve-se abater o valor do depósito prévio, com seus rendimentos, no intuito de se chegar ao valor complementar devido ao expropriado. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, dentre as quais destaco, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 70/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp nº 1230018/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 16/04/2018) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADES NO LAUDO PERICIAL. NÃO VERIFICADAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR JUSTO E ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2332/STF. ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE. DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento daquela Corte (AREsp 1.230.018/GO). (…). (TJGO, AC nº 0348055-07.2012.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO VALOR INDENIZATÓRIO DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO AGENTE DEPOSITÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENCARGO A SER SUPORTADO PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A complementação do valor da indenização apurado em laudo pericial deve levar em consideração a quantia inicialmente ofertada e depositada, cujo valor deve ser atualizado desde a data em que efetivado o respectivo depósito. 2. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, cujo termo inicial para fluência no caso de pessoa jurídica de direito privado será o trânsito em julgado da sentença, nos moldes da súmula 70/STJ e remansoso entendimento dessa mesma Corte (AREsp. 1.230.018/GO). 3. Nas ações de desapropriação por utilidade pública, o ônus da sucumbência é definido pela aceitação ou não do preço ofertado, de maneira que a condenação em valor superior à oferta enseja a sucumbência do ente desapropriante. 4. Na fixação dos honorários devem ser observados os limites percentuais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto- Lei nº 3.365/41, de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a indenização judicial e a oferta inicial. (…). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E PARCIALMENTE PROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 04/07/2023) Desta forma, vejo que merece parcial amparo a insurgência recursal. III- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Por fim, quanto à fixação dos honorários advocatícios, a sentença comporta alteração. Explico. É certo que nas ações de desapropriação, assim como nas de servidão administrativa, como no caso dos autos, o interessado na desapropriação e constituição da servidão é sempre o expropriante. Logo, considerando que o único interessado na constituição da servidão é o expropriante, este deverá arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Neste contexto, dispõe o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil”. A questão também foi objeto de julgamento em sede recurso repetitivo (Tema nº 184 do STJ), assentando-se a seguinte tese: “O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente”. Tal tese foi referendada no julgamento da ADI 2332/DF, quando da revisão do tema 184/STJ: “Aqui, nada há a rever. A polêmica nesta Corte se estabeleceu entre os percentuais da norma expropriatória e a disposição geral do CPC a respeito dos honorários. Assim, prevalece o entendimento consagrado de que a matéria é regida pela lei especial, nos termos do precedente. O julgado do Supremo que suprime o limite nominal da verba em nada afeta a questão, que versa unicamente sobre hermenêutica infraconstitucional.” Também mantida, na ocasião, a Súmula 141/STJ que diz: “Nas ações de desapropriação computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos” (item 15 da referida ADI 2332/DF). Finalmente, o enunciado da Súmula nº 617, do STF, que segue: “A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.” Estabelecidas tais premissas, na hipótese dos autos, caso sejam considerados os parâmetros do artigo 27, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com apuração da diferença entre a oferta inicial (R$ 16.386,97) e o valor apurado a final (R$ 21.848,07), sem correção, totaliza aproximadamente R$ 5.461,04 e esta seria a base para cálculo da verba honorária. Evidente, portanto, que o percentual resultaria em valor ínfimo, desproporcional e aviltante, mesmo se considerado o percentual máximo de 5% estabelecido no Decreto-Lei nº3.365/1941, o que não se pode admitir. Cabe ressaltar que o citado artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, excepciona o regramento geral ao determinar que seja “observado o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil” em alusão ao antigo dispositivo do Código de Ritos, que tratava da possibilidade de fixação dos honorários por equidade e que, por sua vez, corresponde ao artigo 85, §8º do aludido diploma legal ora vigente e assim estabelece: “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Portanto, vejo que é o caso de alterar o critério adotado pelo juízo sentenciante, para fixar a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar adequado e condizente com o trabalho desenvolvido no caso em análise. Este é o entendimento jurisprudencial, confira: DESAPROPRIAÇÃO. Abertura e asfaltamento da Avenida Tarraf. Área inserida em faixa não edificável de 15 metros à margem da BR-153, por força do art. 4º, III, da Lei 6.766/79. Laudo que aplicou fator de restrição legal com respaldo em literatura técnica, não infirmado diante de crítica dos expropriados. É admissível a fixação da honorária por critério de equidade sob o rito quando a base de cálculo traduz remuneração do advogado em patamar ínfimo. Recursos não providos. (TJSP, AC nº 1002530-17.2019.8.26.0576, Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL Desapropriação Obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares Área situada no Município de Alambri – Sentença de procedência, que adotou o valor alcançado pelo perito oficial para indenizar os expropriados pelo terreno e benfeitorias (…). Honorários de sucumbência arbitrados por equidade Possibilidade – Recurso de apelação dos expropriados parcialmente provido e recurso da expropriante desprovido. (…). Quanto aos honorários advocatícios, estes regem-se pelas regras do Decreto-lei nº 3.365/41, que no § 1º do art. 27 assim estabelece: (…). Na espécie, a diferença entre a oferta (R$21.437,60) e a indenização arbitrada (R$ 35.261,12) não é elevada e a fixação em percentual de 5% sobre tal valor resultaria no montante de R$ 691,18, que não remunera condignamente o trabalho do advogado, de forma que é aplicável ao caso a regra disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, de modo a fixar os honorários advocatícios por equidade. (…). (TJSP, AC nº 0001152-04.2013.8.26.0269, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 21/2/2022) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO AVALIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AFASTADOS. FORMA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO. VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. (…). 5. A regra sobre os honorários advocatícios, em relação a desapropriação direta, está insculpida no art. 27, § 1º do Decreto Lei n. 3.365/41, cuja redação sofreu alteração pela MP n. 2.183 de 2001, ao passo que a verba honorária deve ser calculada entre a diferença do valor ofertado e os valores descritos na condenação entre 0,5% (meio por cento) e 5,0% (cinco por cento). 6. Deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial do recurso. 7. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, AC nº 0193161-65.2011.8.09.0162, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, DJ de 03/07/2023) Desse modo, nos termos da legislação vigente, o ônus sucumbencial deve recair sobre o desapropriante, fixando a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais). ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO de ambos os recursos apelatórios e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS, para reformar em parte a sentença vergastada, a fim de estabelecer os juros compensatórios devidos pela recorrente em 6% (seis por cento) ao ano, incidentes sobre a diferença apurada entre o valor da indenização fixado na sentença e 80% (oitenta por cento) da importância depositada previamente. Tais juros correrão a partir da imissão na posse até efetivo pagamento, sem prejuízo da cumulação eventual com juros moratórios, bem como para condenar o autor/expropriante nos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deixo de majorar a verba honorária em grau recursal, porquanto incabível diante do provimento parcial dos recursos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível Nº 0235775-90.2012.8.09.0149, Comarca de Trindade. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e parcialmente prover os recursos, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0235775-90.2012.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A 2º APELANTE : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 1º APELADO : AGROPAR AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA 2º APELADO : GOIÁS TRANSMISSÃO S/A RELATOR: Juiz Substituto em 2º grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por entidade expropriante visando à exclusão dos consectários legais incidentes sobre o valor da indenização fixado judicialmente em ação de instituição de servidão administrativa, bem como à reforma da condenação quanto aos ônus da sucumbência. Apelação da parte ré com insurgência sobre a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. Sentença fixou a indenização com base em laudo pericial judicial no valor de R$ 21.848,07, superior ao depósito prévio de R$ 16.386,93 realizado para fins de imissão provisória na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio para fins de abatimento do valor indenizatório complementar; (ii) saber se são devidos os juros compensatórios e moratórios e qual o percentual e termo inicial de sua aplicação; (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos no Decreto-Lei nº 3.365/1941 ou se é cabível a fixação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 271 determina que os rendimentos do depósito judicial devem ser considerados, sendo imperioso o abatimento no valor complementar devido. 4. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde a imissão na posse, conforme o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, com redação conferida pela Lei nº 14.620/2023 e a jurisprudência do STF na ADI 2.332. 5. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, à razão de 6% ao ano, em conformidade com o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Súmula 70 do STJ, por não se aplicar à hipótese o regime de precatórios. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mas, em razão do valor irrisório da diferença entre a oferta e a indenização, admite-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, arbitrando-se a verba honorária em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. Devem ser considerados os rendimentos do depósito judicial prévio realizado em conta remunerada para fins de abatimento do valor da indenização complementar. 2. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano, contados da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre o valor da indenização e 80% do valor previamente depositado, desde que demonstrada exploração econômica do imóvel. 3. Os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que o expropriante não se submete ao regime de precatórios. 4. A fixação dos honorários advocatícios em desapropriação deve observar os limites legais, podendo, em caso de valor irrisório da base de cálculo, ser arbitrada por equidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, §8º, 216 e 219; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, 15-B, 27, §1º, e 30. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332/DF, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, REsp 608.324/RN, 2ª Turma, j. 12.06.2007; STJ, AREsp 1.230.018/GO, 2ª Turma, j. 16.04.2018; TJGO, AC nº 0050318-51.2013.8.09.0051, j. 04.07.2023.

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