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Luciano Borges Leal x F Gomes Pinturas E Revestimentos Ltda e outros

ID: 333317550

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000392-56.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORGES LEAL

Polo Passivo:

F GOMES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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CAROLINE BATISTA SILVA

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PATRICIA TATIANA DI FRANCO

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VANESSA GONCALVES FADEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000392-56.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: LUCIANO BORGES LEAL RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000392-56.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: LUCIANO BORGES LEAL RECLAMADO: F GOMES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 840b607 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A LUCIANO BORGES LEAL ajuizou ação trabalhista em face de F GOMES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA e VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$71.935,12. Juntou documentos. A primeira reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu preliminar de inépcia; impugnou o valor da causa e os documentos; no mérito, impugnou os pedidos do autor. A segunda reclamada ofertou defesa escrita e documentos; aduziu preliminar de ilegitimidade; impugnou o valor da causa; no mérito, impugnou os pedidos do autor. As partes não foram ouvidas em audiência. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. O reclamante apresentou réplica. Inconciliados. É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da inicial A inépcia é o vício que torne inviável a apreciação do pedido pelo magistrado ou prejudique a defesa da reclamada. No processo do trabalho não é requisito da petição inicial a demonstração do fundamento jurídico do pedido, necessárias a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, §1o da CLT), em redação anterior à dada pela Lei n. 13.467/2017. Outrossim, considerando que os fatos narrados na petição inicial possibilitaram o pleno exercício do contraditório e ampla defesa por parte da reclamada quanto aos pedidos formulados, não vislumbro a ocorrência de inépcia no caso sob análise. Rejeito. Ilegitimidade de parte A legitimidade da parte, caracterizada pela eventual pertinência subjetiva da lide, consiste em uma das condições da ação e, como tal, deve ser aferida em abstrato. Desse modo, verificando pela leitura da petição inicial que o reclamante indicou a 2ª reclamada como devedora da relação jurídica material, legitimada está para figurar no polo passivo da ação. A análise sobre eventual responsabilidade em razão das verbas postuladas diz respeito ao mérito, razão pela qual será apreciada oportunamente. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A reclamada, em preliminar de contestação, impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora na petição inicial. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico da pretensão. No entanto, quando a pretensão não tiver conteúdo econômico, ele deverá ser atribuído de forma estimativa, conforme o art. 291 do CPC. Porém, verifico que a impugnação formulada pela reclamada é genérica e não aponta os parâmetros que deveriam ser utilizados pelo(a) reclamante. Ademais, no processo do trabalho a fixação do valor da causa tem como fim a determinação da alçada, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo julgador após análise do mérito, e que não fica vinculado ao valor atribuído à inicial. Assim, o fato de a reclamada entender que não há correspondência entre o valor atribuído na inicial e todos os pedidos nela formulados não tem o condão de modificar, mormente porque o valor atribuído à causa é compatível com a expressão pecuniária que as verbas vindicadas representam. Rejeito. Impugnação aos documentos Não foi apontada especificamente qualquer mácula nos documentos carreados aos autos, sendo certo que a mera impugnação genérica quanto a ausência de autenticação das cópias não se presta a retirar valor probante dos elementos juntados aos autos. Rejeito. MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Verbas rescisórias. Demais pedidos Na exordial, o autor alegou: que foi admitido pela primeira reclamada em 15/04/2024 para exercer a função de pintor e que foi imotivadamente dispensado em 05/08/2024, sem receber as verbas rescisórias. Assim, pugnou pelo pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Em defesa, a primeira reclamada aduziu: que o reclamante pediu demissão, por escrito, em 23/08/2024, quando deu baixa na CTPS; que efetuou o último pagamento em 29/07/2024 no valor de R$960,00 a título de saldo salarial do mês de julho e dos 9 dias laborados no respectivo mês; que o último dia de trabalho ocorreu em 26/07/2024, quando o autor deixou de comparecer no labor. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos. O ônus de provar o despedimento é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, nos termos da Súmula 212 do TST. Pois bem. No caso em apreço, a reclamada juntou aos autos o documento de ID 9e62c2d (fls. 158), comprovando o pedido de demissão feito pelo reclamante em 23/08/2024. Constata-se que o autor, em nenhum momento logrou demonstrar a existência de vícios na confecção do documento de fls. 158 ou qualquer outra irregularidade. Assim, dou por válido, portanto, o pedido de demissão e, por conseguinte, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização resilitória de 40%, a habilitação ao seguro-desemprego e o soerguimento do FGTS. Por sua vez, não restou comprovado nos autos o pagamento das verbas rescisórias, prova essa essencialmente documental (artigo 320 do CC cumulado com o artigo 464 da CLT), razão pela qual defiro o pedido de pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário (05 dias); - 13º salário proporcional (5/12); - Férias proporcionais (4/12) + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. As parcelas acima observaram a limitação objetiva da lide (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). É devida a multa prevista no art. 477, da CLT quando a reclamada não comprova nos autos o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por tais motivos, defiro a multa do parágrafo 8º, do art. 477, da CLT. Não é devida a multa do artigo 467 da CLT, considerando a controvérsia instaurada com a defesa. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. Pois bem. O simples fato de a reclamada não ter adimplido as parcelas contratuais/fundiárias ou rescisórias acima apreciadas, ou não ter anotado o contrato de trabalho em CTPS do autor, acarretou à parte reclamante tão somente prejuízos de natureza material, que estão sendo ora reparados com a condenação na obrigação de pagar, mas não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral, pelo que rejeito o pedido. Do contrário, admitiríamos a banalização do instituto em comento. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, portanto. Responsabilidade do tomador Não há dúvidas de que a segunda reclamada é tomadora dos serviços prestados pela primeira reclamada, beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, portanto. Outrossim, no caso em apreço, não restou demonstrado que houve terceirização ilícita, tampouco fraude contratual. Ora, nos termos do inciso IV do E. 331 do C.TST “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual.” Quando uma empresa ou alguém faz um contrato de prestação de serviços, deve ser diligente para escolher com critérios prestadores que tenham capacidade técnica, econômica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa in contrahendo ou culpa in eligendo. Demais, deve ser vigilante para fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato e dos direitos trabalhistas, podendo ficar caracterizada por sua omissão a culpa in vigilando. Neste sentido, o simples inadimplemento contratual trabalhista é o quanto basta para configurar a responsabilização subsidiária, a teor do Enunciado nº 331, IV, do TST, uma vez presentes os requisitos processuais indispensáveis. Isto é, a mera constatação de que há obrigações trabalhistas insatisfeitas por parte do prestador de serviços demonstra culpa in eligendo do tomador, que não zelou pela correta escolha daquele e culpa in vigilando, por não fiscalizar eficazmente o cumprimento, por parte daquele, das obrigações trabalhistas devidas. Assim, e a fim de garantir integralmente a satisfação dos valores devidos pela primeira reclamada, através do contrato de prestação de serviços, tenho que é procedente a pretensão inicial de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todo o contrato de trabalho. Não há evidência nos autos de que o autor tenha se atividade em benefício de outra empresa ao longo da contratualidade. Outrossim, o autor apresentou em réplica o contrato celebrado entre as reclamadas, comprovando que o pacto laboral ocorreu dentro da vigência do contrato firmado entre as rés. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por todo o contrato de trabalho. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. De outra feita, incumbia ao demandado que impugna o requerimento da parte autora comprovar as alegações do fato impeditivo (Art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação ofertada. Honorários advocatícios a favor do autor Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia e ilegitimidade, bem como a impugnação ao valor da causa e aos documentos; Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por LUCIANO BORGES LEAL em face de F GOMES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA e VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL LTDA, para condenar as demandadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprirem as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - Saldo de salário (05 dias); - 13º salário proporcional (5/12); - Férias proporcionais (4/12) + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. - Multa prevista no art. 477, da CLT; São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$5.000,00 no importe de R$100,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BORGES LEAL

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Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 334030939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 334030942

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 333736295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Caiaker Industria E Comercio De Plasticos Eireli e outros

ID: 278073742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001560-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI ROBSON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLAMADO: CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f13a62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. da0d0f6) e atribuindo à causa o valor R$ 98.296,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação única na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 72ad762). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. dd5ffbe). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. 69e1993/ b959e55). Razões finais escritas pelo reclamante (ID. c576897). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Após a apresentação dos esclarecimentos ao laudo pericial, as partes foram intimadas para tomar ciência deste, indicar fatos que ainda demandassem instrução probatória e manifestarem-se sobre o interesse de produzir prova em audiência. O despacho continha a advertência expressa de que o silêncio das partes implicaria encerramento antecipado da instrução processual. Senão, vejamos: “Vistos. Acerca dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, dê-se ciência às partes, as quais deverão ainda especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, os fatos que demandem instrução probatória e as provas que pretendem produzir em audiência, valendo o silêncio como anuência ao encerramento antecipado da instrução, caso em que os autos serão feitos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas pelo DJEN.” (ID. b0c5ab5) A parte autora apresentou manifestação na qual apenas assinalou concordância com as conclusões periciais (ID. f15a35b). A reclamada, por sua vez, quedou-se inerte no prazo ofertado. Dessarte, em 13.5.2025, fora declarado o encerramento da instrução processual, conferido prazo para razões finais e determinado que, após o decurso desse, os autos fossem feitos conclusos para prolação de sentença (ID. 35ce3bc). Em sede de razões finais, a parte autora se opõe ao encerramento da instrução processual (ID. c576897). Referida insurgência, todavia, é inócua já que encontra óbice na preclusão. Mesmo porque anotação genérica na réplica (“Em que pese a negativa da reclamada, o reclamante se resguarda ao direito de produção de prova oral quando da audiência de instrução” – ID. dd5ffbe) não lhe isentava de atender o provimento judicial. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 20.4.2023 (ID. 57aa3fe) e a presente ação fora ajuizada em 25.10.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 1º.5.2019, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS A ficha de registro do reclamante evidencia admissão em 1º.5º.2019 como montador com salário de R$ 1.703,64. Infere-se promoções em 1º.1º.2021 e 1º.5.2022 para os ofícios de almoxarife e soldador com salários de R$ 2.059,36 e R$ 2.874,42 (ID. e67c2a4). Em sentido análogo são as anotações na CTPS. Por pertinente, remete-se ao ID. 6a1517b. Não tendo o teor da prova documental sido infirmado por outras provas, por conseguinte, descabe falar em direito ao salário de soldador desde 2020. Mesmo porque o fato do reclamante ser certificado pelo SENAI desde 3.8.2018 para desempenhar a função não faz prova de acúmulo ou desvio de função (ID. 8197e8d). A realidade do mercado de trabalho, não raro, é a contratação de empregado para função diversa ou abaixo da qualificação formal que possui. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 69e1993), complementado por esclarecimentos (ID. b959e55) é enfático ao consignar insalubridade em grau médio ante labor com radiação não ionizante. Destacou o expert “que os serviços de soldagem eram realizados diariamente, com um tempo estimado de aproximadamente 3 a 4 horas, correspondendo a 10.800 segundos a 14.400 segundos. Ao compararmos com a tabela do artigo científico apresentada abaixo, observa-se que a exposição à solda do tipo TIG em alumínio excede consideravelmente os 4.000 segundos estabelecidos no estudo como limite de exposição. Devido à ausência de comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à função, bem como ao tempo de exposição, esta perícia conclui que o reclamante foi exposto em um grau médio”. As conclusões do perito são endossadas por este Magistrado. Cumpre, no ponto, notar que a ficha de fornecimento evidencia concessão de EPIs apenas no ano de 2021. Ressalta-se, por pertinente, que a utilização de EPIs pelos soldadores presentes no ato da perícia não tem o condão de comprovar oferta de EPIs nos anos de 2022 e 2023. A uma, porquanto a prova da concessão de EPIs é precipuamente documental (item 6.5.1, alínea “d”, da NR 6). A duas, porque a neutralização do agente insalubridade ou a redução de sua exposição aos limites de tolerância depende da eficácia do equipamento, a qual é garantida pela aprovação dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não é por outra razão que o art. 167 da CLT é expresso ao exigir que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." O C. TST, inclusive, pacificou esse entendimento por meio da Súmula nº 80, verbis: SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (sem grifos e destaques no original) A três, pois imperioso cotejar a periodicidade de substituição do EPI para, então, falar em neutralização da ação insalubre do agente. Com efeito, inexistindo prova concreta de EPIs, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, postula o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483 da CLT. Argumenta que a reclamada lhe exigia serviços alheios ao contrato de trabalho e alterou irregularmente seu posto de trabalho, o que lhe impingiu prejuízo. Descreve que alteração lhe era prejudicial pois reside em Taboão da Serra, estuda no bairro de Santo Amaro na cidade de São Paulo e o novo local de trabalho ficava em Itapecerica da Serra. Acresce ainda que a mudança de local não fora acompanhada do pagamento de adicional de 25%. Pois bem. De proêmio, anota-se que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Ainda que assim não fosse, não se aquilata qualquer irregularidade patronal no caso em tela. Seja porque não provado desvio ou acúmulo de função, seja porque a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. A modificação do posto de trabalho, ademais, deu-se dentre cidades vizinhas e que compõe a Zona Metropolitana da Grande São Paulo, o que afasta necessidade de alteração de domicílio e a obrigação de pagamento de adicional de transferência. Não se pode olvidar ainda a mensagem encaminhada pelo reclamante à reclamada e que se encontra devidamente transcrita em ata notarial. Em síntese, o trabalhador pede que a reclamada “o mande embora”. Conta que já arranjou outro emprego, verbis: “[...] eu gostaria que vc me mandasse embora pois segunda feira já vou começar neste outro serviço que a princípio tem a ver em td o que estudo na área usinagem. Juntou o útil ao agradável estudar e trabalhar com usinagem. Espero q me entenda de coração. E mais uma vez obrigado, sou muito grato a vc e a caiaker” (sic - ID. 0509c1f). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. - MULTA CONVENCIONAL Por não observada qualquer violação à cláusula de norma coletiva, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram contestação única (ID. 72ad762) e são assistidas pelo mesmo patrono (ID. 12a15ad). Já tiveram sócio em comum, sendo que se nota coincidência no sobrenome dos sócios atuais (Robba). Para além disso, cabe observar que o reclamante atuou inicialmente na sede da 1ª reclamada em Taboão da Serra (ID. be5162c) e fora posteriormente transferido para a 2ª reclamada em Itapecerica da Serra (ID. efe1d27). Pelo exposto, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos ao obreiro. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.874,42 (ID. 6a1517b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Reflexos em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Caiaker Industria E Comercio De Plasticos Eireli e outros

ID: 278073747

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001560-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI ROBSON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLAMADO: CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f13a62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. da0d0f6) e atribuindo à causa o valor R$ 98.296,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação única na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 72ad762). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. dd5ffbe). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. 69e1993/ b959e55). Razões finais escritas pelo reclamante (ID. c576897). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Após a apresentação dos esclarecimentos ao laudo pericial, as partes foram intimadas para tomar ciência deste, indicar fatos que ainda demandassem instrução probatória e manifestarem-se sobre o interesse de produzir prova em audiência. O despacho continha a advertência expressa de que o silêncio das partes implicaria encerramento antecipado da instrução processual. Senão, vejamos: “Vistos. Acerca dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, dê-se ciência às partes, as quais deverão ainda especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, os fatos que demandem instrução probatória e as provas que pretendem produzir em audiência, valendo o silêncio como anuência ao encerramento antecipado da instrução, caso em que os autos serão feitos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas pelo DJEN.” (ID. b0c5ab5) A parte autora apresentou manifestação na qual apenas assinalou concordância com as conclusões periciais (ID. f15a35b). A reclamada, por sua vez, quedou-se inerte no prazo ofertado. Dessarte, em 13.5.2025, fora declarado o encerramento da instrução processual, conferido prazo para razões finais e determinado que, após o decurso desse, os autos fossem feitos conclusos para prolação de sentença (ID. 35ce3bc). Em sede de razões finais, a parte autora se opõe ao encerramento da instrução processual (ID. c576897). Referida insurgência, todavia, é inócua já que encontra óbice na preclusão. Mesmo porque anotação genérica na réplica (“Em que pese a negativa da reclamada, o reclamante se resguarda ao direito de produção de prova oral quando da audiência de instrução” – ID. dd5ffbe) não lhe isentava de atender o provimento judicial. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 20.4.2023 (ID. 57aa3fe) e a presente ação fora ajuizada em 25.10.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 1º.5.2019, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS A ficha de registro do reclamante evidencia admissão em 1º.5º.2019 como montador com salário de R$ 1.703,64. Infere-se promoções em 1º.1º.2021 e 1º.5.2022 para os ofícios de almoxarife e soldador com salários de R$ 2.059,36 e R$ 2.874,42 (ID. e67c2a4). Em sentido análogo são as anotações na CTPS. Por pertinente, remete-se ao ID. 6a1517b. Não tendo o teor da prova documental sido infirmado por outras provas, por conseguinte, descabe falar em direito ao salário de soldador desde 2020. Mesmo porque o fato do reclamante ser certificado pelo SENAI desde 3.8.2018 para desempenhar a função não faz prova de acúmulo ou desvio de função (ID. 8197e8d). A realidade do mercado de trabalho, não raro, é a contratação de empregado para função diversa ou abaixo da qualificação formal que possui. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 69e1993), complementado por esclarecimentos (ID. b959e55) é enfático ao consignar insalubridade em grau médio ante labor com radiação não ionizante. Destacou o expert “que os serviços de soldagem eram realizados diariamente, com um tempo estimado de aproximadamente 3 a 4 horas, correspondendo a 10.800 segundos a 14.400 segundos. Ao compararmos com a tabela do artigo científico apresentada abaixo, observa-se que a exposição à solda do tipo TIG em alumínio excede consideravelmente os 4.000 segundos estabelecidos no estudo como limite de exposição. Devido à ausência de comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à função, bem como ao tempo de exposição, esta perícia conclui que o reclamante foi exposto em um grau médio”. As conclusões do perito são endossadas por este Magistrado. Cumpre, no ponto, notar que a ficha de fornecimento evidencia concessão de EPIs apenas no ano de 2021. Ressalta-se, por pertinente, que a utilização de EPIs pelos soldadores presentes no ato da perícia não tem o condão de comprovar oferta de EPIs nos anos de 2022 e 2023. A uma, porquanto a prova da concessão de EPIs é precipuamente documental (item 6.5.1, alínea “d”, da NR 6). A duas, porque a neutralização do agente insalubridade ou a redução de sua exposição aos limites de tolerância depende da eficácia do equipamento, a qual é garantida pela aprovação dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não é por outra razão que o art. 167 da CLT é expresso ao exigir que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." O C. TST, inclusive, pacificou esse entendimento por meio da Súmula nº 80, verbis: SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (sem grifos e destaques no original) A três, pois imperioso cotejar a periodicidade de substituição do EPI para, então, falar em neutralização da ação insalubre do agente. Com efeito, inexistindo prova concreta de EPIs, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, postula o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483 da CLT. Argumenta que a reclamada lhe exigia serviços alheios ao contrato de trabalho e alterou irregularmente seu posto de trabalho, o que lhe impingiu prejuízo. Descreve que alteração lhe era prejudicial pois reside em Taboão da Serra, estuda no bairro de Santo Amaro na cidade de São Paulo e o novo local de trabalho ficava em Itapecerica da Serra. Acresce ainda que a mudança de local não fora acompanhada do pagamento de adicional de 25%. Pois bem. De proêmio, anota-se que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Ainda que assim não fosse, não se aquilata qualquer irregularidade patronal no caso em tela. Seja porque não provado desvio ou acúmulo de função, seja porque a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. A modificação do posto de trabalho, ademais, deu-se dentre cidades vizinhas e que compõe a Zona Metropolitana da Grande São Paulo, o que afasta necessidade de alteração de domicílio e a obrigação de pagamento de adicional de transferência. Não se pode olvidar ainda a mensagem encaminhada pelo reclamante à reclamada e que se encontra devidamente transcrita em ata notarial. Em síntese, o trabalhador pede que a reclamada “o mande embora”. Conta que já arranjou outro emprego, verbis: “[...] eu gostaria que vc me mandasse embora pois segunda feira já vou começar neste outro serviço que a princípio tem a ver em td o que estudo na área usinagem. Juntou o útil ao agradável estudar e trabalhar com usinagem. Espero q me entenda de coração. E mais uma vez obrigado, sou muito grato a vc e a caiaker” (sic - ID. 0509c1f). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. - MULTA CONVENCIONAL Por não observada qualquer violação à cláusula de norma coletiva, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram contestação única (ID. 72ad762) e são assistidas pelo mesmo patrono (ID. 12a15ad). Já tiveram sócio em comum, sendo que se nota coincidência no sobrenome dos sócios atuais (Robba). Para além disso, cabe observar que o reclamante atuou inicialmente na sede da 1ª reclamada em Taboão da Serra (ID. be5162c) e fora posteriormente transferido para a 2ª reclamada em Itapecerica da Serra (ID. efe1d27). Pelo exposto, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos ao obreiro. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.874,42 (ID. 6a1517b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Reflexos em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CASSIANO DA SILVA

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Felipe Silva Lima e outros x Laboratorio Wagner De Protese Odontologica Ltda

ID: 318855391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001583-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA LIMA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DA CRUZ MUSMICKER

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MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3730d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 6f6201b) e atribuindo à causa o valor R$ 88.555,51. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. c3c8d7c). Juntado contrato social e procuração. Sem réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 8896f0b) e oral (ID. cf2e167), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 78b7c79). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “foi contratado em 22 de agosto de 2021 para exercer as funções de Produção e Auxiliar Administrativo. Contudo, a reclamada nunca realizou as anotações na CTPS”. Declina ainda o salário inicial de R$ 1.500,00 reajustado, posteriormente, para R$ 1.700,00; 1.900,00 e 2.000,00 e labor de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Em sua defesa, a reclamada afirma ter como política a contratação de colaboradores na condição de Microempreendedor Individual (MEI) e que “o colaborador Felipe, ciente dessa condição, optou livremente por formalizar sua pessoa jurídica para poder atender às demandas da reclamada” (ID. c3c8d7c). Pois bem. O artigo 442-B da CLT, estabeleceu que “a contratação de pessoa jurídica não caracteriza vínculo de emprego entre as partes, desde que presentes os requisitos de autonomia da pessoa jurídica”. No caso dos autos, entretanto, vê-se que o reclamante não detinha autonomia de fato. A testemunha ouvida a rogo da própria reclamada relata que o reclamante tinha flexibilidade para deliberar quando fazer, mas jamais poderia deixar de realizar o trabalho. A prestação de serviço, em si, era obrigatória, verbis: “que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho; que o reclamante não poderia recusar o trabalho” (ID. cf2e167). Infere-se, daí, subordinação ao invés de autonomia. A par disso, a reclamada reconhece "que o reclamante prestou serviços entre 2021 e o final de 2023; que o reclamante prestava serviços na área de produção, usinagem e financeiro, entre outras funções; [...]que o reclamante costumava comparecer diariamente, de segunda a sexta-feira; que, no entanto, o reclamante em média auferia entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00”. A testemunha da ré, por sua vez, aclara "que trabalha na reclamada há sete anos, sempre como motoboy; que o depoente não tem registro em CTPS; que o depoente firmou contrato via MEI; que o depoente labora de segunda a sexta-feira; que o depoente não presta serviços para outros tomadores, mas apenas para a reclamada; que ouviu dizer do próprio reclamante que ele fora contratado também através de uma MEI por ele constituída; que no local não há empregados registrados e que todos prestam serviço também através de uma pessoa jurídica constituída; que o reclamante trabalhou na reclamada por cerca de três anos, mas não sabe as datas; que o reclamante fazia os roteiros para o depoente e também trabalhava na produção; que o reclamante também cuidava do financeiro; que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias” (ID. cf2e167). Extrai-se, outrossim, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Diante de tal quadro, tem-se que a hipótese dos autos se amolda ao art. 2º, caput, da CLT (e não ao art. 442-B da CLT). Por consequência lógica, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. Assinala-se, ainda, que o fechamento da reclamada ao final do ano por alguns dias não se equipara à fruição de férias. A uma, porque inferior a 30 dias. A duas, pois não adimplido o terço de férias a permitir o adequado gozo do período. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao negar a caracterização de insalubridade (ID. 8896f0b). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, as partes foram intimadas para manifestarem-se (ID. 97a92b7). A parte reclamada apresentou concordância (ID. 5c2430c), ao passo que a reclamante se quedou inerte no prazo conferido. A ausência de impugnação, dessarte, implica preclusão e concordância tácita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo. Nos termos da súmula 338 do C. TST, “a não apresentação injustificadas dos controles de frequência gera uma presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho legada na inicial, podendo ser contestada por prova em contrário”. In casu, conquanto não tenha juntado cartões de ponto, a reclamada arrolou testemunha. Arguida em audiência, esta contou “que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias; que o reclamante costumava chegar em torno das 08h00 e deixar o local 17h00; que o reclamante se alimentava no próprio local, às vezes trazendo a própria marmita ou comprando o seu almoço; que quando o depoente estava no local almoçava com o reclamante [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho” (ID. cf2e167). A considerar que o intervalo intrajornada é pausa não computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), reputa-se que o reclamante laborava 8 horas por dia 5 dias na semana, o que importa em 40 horas semanais e não excede o módulo de trabalho preceituado no art. 7º, XIII, da CR/88. No que concerne ao labor em feriados, observa-se que em contestação a ré afirma que “a empresa não mantinha expediente em feriados oficiais, como demonstrado por suas políticas internas e práticas organizacionais. Todos os prestadores de serviços e colaboradores eram previamente informados do fechamento nas referidas datas” (ID. c3c8d7c). A testemunha ouvida em audiência ilustra “que no final do ano o estabelecimento fecha por um período e então os prestadores têm um descanso; que a reclamada fecha por vinte e cinco dias, iniciando em 22/23 de dezembro e perdura até meados de janeiro do ano seguinte” (ID. cf2e167). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a prestação de serviços cessou quando a remuneração autoral orbitava em R$ 2.000,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024, nas funções de produção e auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.500,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVA LIMA

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Felipe Silva Lima e outros x Laboratorio Wagner De Protese Odontologica Ltda

ID: 318855401

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001583-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA LIMA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DA CRUZ MUSMICKER

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MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3730d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 6f6201b) e atribuindo à causa o valor R$ 88.555,51. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. c3c8d7c). Juntado contrato social e procuração. Sem réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 8896f0b) e oral (ID. cf2e167), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 78b7c79). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “foi contratado em 22 de agosto de 2021 para exercer as funções de Produção e Auxiliar Administrativo. Contudo, a reclamada nunca realizou as anotações na CTPS”. Declina ainda o salário inicial de R$ 1.500,00 reajustado, posteriormente, para R$ 1.700,00; 1.900,00 e 2.000,00 e labor de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Em sua defesa, a reclamada afirma ter como política a contratação de colaboradores na condição de Microempreendedor Individual (MEI) e que “o colaborador Felipe, ciente dessa condição, optou livremente por formalizar sua pessoa jurídica para poder atender às demandas da reclamada” (ID. c3c8d7c). Pois bem. O artigo 442-B da CLT, estabeleceu que “a contratação de pessoa jurídica não caracteriza vínculo de emprego entre as partes, desde que presentes os requisitos de autonomia da pessoa jurídica”. No caso dos autos, entretanto, vê-se que o reclamante não detinha autonomia de fato. A testemunha ouvida a rogo da própria reclamada relata que o reclamante tinha flexibilidade para deliberar quando fazer, mas jamais poderia deixar de realizar o trabalho. A prestação de serviço, em si, era obrigatória, verbis: “que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho; que o reclamante não poderia recusar o trabalho” (ID. cf2e167). Infere-se, daí, subordinação ao invés de autonomia. A par disso, a reclamada reconhece "que o reclamante prestou serviços entre 2021 e o final de 2023; que o reclamante prestava serviços na área de produção, usinagem e financeiro, entre outras funções; [...]que o reclamante costumava comparecer diariamente, de segunda a sexta-feira; que, no entanto, o reclamante em média auferia entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00”. A testemunha da ré, por sua vez, aclara "que trabalha na reclamada há sete anos, sempre como motoboy; que o depoente não tem registro em CTPS; que o depoente firmou contrato via MEI; que o depoente labora de segunda a sexta-feira; que o depoente não presta serviços para outros tomadores, mas apenas para a reclamada; que ouviu dizer do próprio reclamante que ele fora contratado também através de uma MEI por ele constituída; que no local não há empregados registrados e que todos prestam serviço também através de uma pessoa jurídica constituída; que o reclamante trabalhou na reclamada por cerca de três anos, mas não sabe as datas; que o reclamante fazia os roteiros para o depoente e também trabalhava na produção; que o reclamante também cuidava do financeiro; que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias” (ID. cf2e167). Extrai-se, outrossim, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Diante de tal quadro, tem-se que a hipótese dos autos se amolda ao art. 2º, caput, da CLT (e não ao art. 442-B da CLT). Por consequência lógica, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. Assinala-se, ainda, que o fechamento da reclamada ao final do ano por alguns dias não se equipara à fruição de férias. A uma, porque inferior a 30 dias. A duas, pois não adimplido o terço de férias a permitir o adequado gozo do período. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao negar a caracterização de insalubridade (ID. 8896f0b). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, as partes foram intimadas para manifestarem-se (ID. 97a92b7). A parte reclamada apresentou concordância (ID. 5c2430c), ao passo que a reclamante se quedou inerte no prazo conferido. A ausência de impugnação, dessarte, implica preclusão e concordância tácita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo. Nos termos da súmula 338 do C. TST, “a não apresentação injustificadas dos controles de frequência gera uma presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho legada na inicial, podendo ser contestada por prova em contrário”. In casu, conquanto não tenha juntado cartões de ponto, a reclamada arrolou testemunha. Arguida em audiência, esta contou “que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias; que o reclamante costumava chegar em torno das 08h00 e deixar o local 17h00; que o reclamante se alimentava no próprio local, às vezes trazendo a própria marmita ou comprando o seu almoço; que quando o depoente estava no local almoçava com o reclamante [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho” (ID. cf2e167). A considerar que o intervalo intrajornada é pausa não computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), reputa-se que o reclamante laborava 8 horas por dia 5 dias na semana, o que importa em 40 horas semanais e não excede o módulo de trabalho preceituado no art. 7º, XIII, da CR/88. No que concerne ao labor em feriados, observa-se que em contestação a ré afirma que “a empresa não mantinha expediente em feriados oficiais, como demonstrado por suas políticas internas e práticas organizacionais. Todos os prestadores de serviços e colaboradores eram previamente informados do fechamento nas referidas datas” (ID. c3c8d7c). A testemunha ouvida em audiência ilustra “que no final do ano o estabelecimento fecha por um período e então os prestadores têm um descanso; que a reclamada fecha por vinte e cinco dias, iniciando em 22/23 de dezembro e perdura até meados de janeiro do ano seguinte” (ID. cf2e167). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a prestação de serviços cessou quando a remuneração autoral orbitava em R$ 2.000,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024, nas funções de produção e auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.500,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

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Orlando Pereira De Souza x Santo Estevao Mine Mercado Ltda

ID: 322550906

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-48.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001811-48.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001811-48.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23e4bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ORLANDO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$81.014,78. Juntou documentos. A reclamada, não obstante devidamente notificada, deixou de comparecer em audiência e de se defender. Em audiência, o autor manifestou sua desistência expressa quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. As partes não foram ouvidas em audiência. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação prejudicada. É o relatório. Decido: MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Revelia e Confissão Ficta Ausente a reclamada na audiência em que deveria apresentar suas defesas, tenho-a por revel e confessa quanto à matéria de fato. Diante da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, sem prejuízo da análise das provas eventualmente produzidas nos autos. Desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos Em audiência (ID 71c53d4), o autor manifestou sua desistência expressa quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Homologada a desistência e extinto o pedido sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Vínculo de emprego anterior Na exordial, o autor alegou: que embora tenha sido admitido pela reclamada em 15/03/2023 para exercer a função de açougueiro, foi registrado em CTPS somente em 01/09/2023. Assim, pugnou pelo reconhecimento do vínculo do período desde 15/03/2023. Pois bem. Em face da revelia, há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e confissão tácita, razão pela qual reconheço a existência de contrato de emprego com a reclamada desde 15/03/2023, na função de açougueiro, mediante salário mensal de R$2.200,00. Determino que a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de admissão em 15/03/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Demais pedidos Na exordial, o autor alegou: que diante das irregularidades praticadas pela reclamada, tais como não realizar o registro em CTPS, ausência de depósitos do FGTS, não efetuar o pagamento das horas extras e adicional de insalubridade corretamente e etc, fez o pedido de demissão em 01/11/2024; que não tinha nenhum interesse em desligar-se da empresa, mas foi pressionado a fazê-lo. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão, pela reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e pelo pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Pois bem. O pedido de demissão feito pelo reclamante é fato incontroverso, admitido em exordial. Ora, diante das irregularidades praticadas pela reclamada, poderia o autor pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas relatou que optou por pedir demissão. Da mesma forma que o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, ao empregado também é dada a possibilidade de tomar essa mesma iniciativa em relação ao seu patrão. A matéria é disciplinada no artigo 483 da CLT e traz como consequência o pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa. Salienta-se, inclusive, que o § 3º do artigo 483 da CLT autoriza o obreiro a permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo em que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, ainda que se alegue que a conduta da empresa tornou o vínculo insustentável e que no desespero pediu a demissão, ao manifestar tal ato, expressou a sua vontade de fato. Admite-se que diante da violação aos direitos trabalhistas pela reclamada, o autor pudesse ter sido induzido ao erro em pedir demissão, todavia, nada disso foi alegado, tampouco algum outro vício de consentimento. Ao contrário, o reclamante deixou bem claro em exordial que decidiu pedir demissão. Assim, quando ultimou o referido ato, sacramentou a rescisão do contrato conforme a sua vontade, não podendo agora pleitear que este Juízo desfaça referido ato volitivo. Dou por válido, portanto, o pedido de demissão e, por conseguinte, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização resilitória de 40%, a habilitação ao seguro-desemprego e o soerguimento do FGTS. Por sua vez, diante da revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, e diante da inexistência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, prova essa essencialmente documental (artigo 320 do CC cumulado com o artigo 464 da CLT), defiro o pedido de pagamento das seguintes parcelas: - Salário de outubro de 2024; - Saldo de salário (01 dia); - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - 13º salário proporcional de 2024 (10/12); - Férias proporcionais (8/12) + 1/3; - Férias vencidas (período aquisitivo de 2023/2024), de forma simples + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. As parcelas acima observaram a limitação objetiva da lide (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Os valores das verbas rescisórias serão apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada no valor de R$2.203,49, conforme esclarecido em exordial (liquidação dos pedidos- fls. 16). A hipótese de incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é a inobservância do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo, o que restou patente ante a ausência da quitação das resilitórias. Devida a multa, portanto. Por seu turno, a hipótese de incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT é a existência de parcelas resilitórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência. Friso que a existência de diferenças das resilitórias não dá ensejo à multa em comento. Mas com a ausência de defesa do empregador, não se induziu controvérsia quanto a serem devidas as resilitórias. Devida a multa, a incidir em 50% sobre as resilitórias acima deferidas. Jornada Na exordial, o autor alegou que laborava na escala 6x1, de segunda a domingo, inclusive feriados, das 06h00 às 18h00, com intervalo para refeição. Pois bem. Em função da revelia, acolho como verdadeira a jornada declinada na inicial. Todavia, tal jornada deve ser delimitada em razão do que declarou o autor na exordial. Entendo que a contradição existente entre a jornada exposta na exordial não enseja a improcedência do pleito, autorizando, apenas sejam cortados os excessos. Embora o autor tenha alegado que trabalhava de segunda a domingo, aduziu que laborava na escala 6x1. Desta forma, concluo que o reclamante laborava na escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h00 às 18h00. Outrossim, embora não tenha o autor esclarecido o horário do intervalo para refeição e descanso, considerando a extensa jornada acolhida, concluo que o reclamante gozava da pausa de uma hora para refeição. Ademais, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre, consoante autoriza o artigo 375 do CPC, tenho por razoável que o autor usufruísse de, ao menos, uma hora de intervalo para descanso e refeição. Quanto aos feriados, o reclamante não esclareceu em sua peça de ingresso quantos ou quais feriados teria trabalhado, pelo que dou por inexistente o labor em tais dias e indefiro as horas extras correspondentes. Por todo exposto, fixo a jornada do autor como sendo: de segunda a sábado, das 06h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44 semanais, de forma não cumulativa, observado o divisor 220, a globalidade e a evolução salariais e o adicional legal. Por habituais, todas as horas extras refletem em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observado o teor da Súm. 347/TST. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. Pois bem. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre, de forma substancial, a existência do prejuízo moral alegado, tampouco há evidência de transtornos sofridos ou danos psicológicos, os quais não se presumem. Oportuno mencionar que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar. Por sua vez, o simples fato de a reclamada não ter adimplido as parcelas contratuais/fundiárias ou rescisórias acima apreciadas, ou não ter anotado o contrato de trabalho em CTPS do autor, acarretou à parte reclamante tão somente prejuízos de natureza material, que estão sendo ora reparados com a condenação na obrigação de pagar, mas não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral, pelo que rejeito o pedido. Do contrário, admitiríamos a banalização do instituto em comento. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, portanto. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Honorários advocatícios a favor do autor Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Homologar a desistência e extinguir o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ORLANDO PEREIRA DE SOUZA em face de SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA para nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, CONDENÁ-LA a pagar ao reclamante, e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Salário de outubro de 2024; - Saldo de salário (01 dia); - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - 13º salário proporcional de 2024 (10/12); - Férias proporcionais (8/12) + 1/3; - Férias vencidas (período aquisitivo de 2023/2024), de forma simples + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. - Multas previstas no art. 467 e 477, da CLT; - Horas extras e reflexos. São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Determino que a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de admissão em 15/03/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. Os valores das verbas rescisórias serão apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada no valor de R$2.203,49, conforme esclarecido em exordial (liquidação dos pedidos- fls. 16). Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO PEREIRA DE SOUZA

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Jadilma Da Silva Ferreira x Aline Favaro Marsolla e outros

ID: 323662862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000467-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JADILMA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ALINE FAVARO MARSOLLA ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000467-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JADILMA DA SILVA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000467-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JADILMA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2079910 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JADILMA DA SILVA FERREIRA, reclamante, em face de CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA, ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ALINE FAVARO MARSOLLA e ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. b447537) e atribuindo à causa o valor R$ 120.596,31. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação única na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 09bdb2c). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. b6f6c45). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 5d1fc44), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamante (ID. b6f6c45). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, as questões aventadas pela parte reclamada não se tratam de preliminares, em verdade, dizem respeito ao próprio mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS 2ª, 3ª e 4ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, sobretudo porque empregador doméstico é o núcleo familiar. Aqui, tem-se a mãe idosa e adoentada como 1ª reclamada, ao passo que a prole como 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Mensagens carreadas aos autos, ademais, evidenciam que uma das filhas estava no cuidado direto e coordenava os empregados domésticos da casa da mãe. Ocorre que a referida filha toma decisões em conjunto com os irmãos, a exemplo da decisão de destituir um patrono dos autos e nomear outro (ID. cd27964). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O vínculo empregatício, in casu, é incontroverso. Na contestação, a parte reclamada reconhece que “a Reclamante prestou serviços Domésticos EXCLUSIVAMENTE para a 1ª Reclamada, com início aos 20-06-2022, de 2ª-feira a 6ª-feira, das 19:00 às 07:00, SEMPRE com 02:00 horas OU MAIS de intervalo intrajornada, rescindindo o contrato POR PEDIDO DE DEMISSÃO aos 13-12-2023, percebendo o último salário de R$ 1.800,00 por mês. Necessário informar que desde o início da prestação de serviços a 1ª Reclamada desejou efetuar o registro da Reclamante. Todavia, a Reclamante SEMPRE se negou a entregar sua CTPS, sob a alegação de receber o benefício do Governo Federal, acreditando-se ser o Bolsa Família e, se houvesse o registro em sua CTPS, perderia o direito de recebê-lo, por isso não foi possível” (destaques do original - ID. 09bdb2c). As disposições da Lei Complementar nº 150/2015 são, contudo, cogente e de cumprimento erga omnes. A considerar que as datas aludidas pela ré e a remuneração são as mesmas mencionadas na petição inicial (ID. b447537) e que as conversas encartas sob os IDs. 0e9138d e 166413a evidenciam o pedido de demissão, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido pela reclamante com o núcleo familiar reclamado de 20.6.2022 a 13.12.2023, como empregada doméstica, com salário de R$ 1.800,00 e condeno-o ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2022 a 19.6.2023; 3) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2023 a 13.12.2023; 4) 6/12 avos de 13º salário de 2022; 5) 11/12 avos de 13º salário de 2023; e 6) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, conforme se apurar em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Por fim, cabe observar que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são indeferidas já que inaplicáveis ao contrato de trabalho do doméstico (art. 7, “a”, da CLT). Observa-se, ainda, que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho restou prejudicado pelo pedido de demissão formulado pela autora, sobretudo porque o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual. Em suma, não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Persegue a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade ao argumento que “se ativava no esvaziamento e higienização da bolsa de colostomia e urina da acionada. Durante o exercício dessas atividades, a obreira mantinha contato com agentes biológicos” (ID. b447537). À análise. A parte reclamante não comprovou que lhe competia esvaziar e higienizar a bolsa de colostomia da 1ª reclamada. A preposta da parte reclamada nega os fatos. Inclusive, afirma que isso era feito pela própria 1ª reclamada. Nesse sentido, também, as conversas travadas via mãe e filha no aplicativo Whats App (IDs. 53761fe e 731e0eb). Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que a atividade não se encontra elenca como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e que o empregado doméstico, situação do cuidador, não faz jus a rubrica (art. 7º, p.ú., da CR/88). Por isso, inclusive, que não determinada a produção de prova pericial. Por pertinente, transcreve-se jurisprudência do C. TST quanto ao tema, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO . Conforme consta no acórdão, o empregado doméstico possui legislação diferenciada, a qual não prevê o pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica, assim, ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR: 118926920155150087, Min. Rel. Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação 4.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . A limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II. E, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-20717-49.2015.5.04.0332, Min. Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 4.12.2020). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO O art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 prescreve que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Entretanto, jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102), em coerência aos demais ditames do ordenamento jurídico e ao princípio da razoabilidade, vem se orientando no sentido de que a não exibição da documentação em juízo não importa, por si só, na aplicação do entendimento sufragado na súmula 338, I, também do C. TST. Ponderado que se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de vinte empregados, não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. Interpretação apropriada dos art. 19, da IV Lei Complementar nº 150/2015 e 818, I, da CLT. Aqui, a parte reclamada, em contestação, reconhece o labor das 19h às 7h de segunda-feira a sábado, com 2 horas de intervalo intrajornada (ID. 09bdb2c). Em sentido análogo dispõe em audiência (ID. 5d1fc44). Lado outro, nega que a reclamante “em média duas vezes no mês, estendia a jornada de trabalho até aos domingos às 7h” e que “em média três vezes por semana, estendia sua jornada até às 8h por conta dos cuidados com a Sra. Cecilia ou por conta do atraso da empregada do período da manhã”. Abojado aos autos eletrônicos diversas conversas em que a Sra. Cecília conta à filha sobre os atrasos da autora. Há, inclusive, conversa em que a reclamante reconhece os atrasos para a filha da Sra. Cecília (IDs. 7d8091c, 3242dac, 5947d53, 349c636, 376a306 e aaaa9f4). Vê-se, ainda, que a filha consultava a reclamante acerca da realização de turno extra no domingo e que esta, por diversas vezes, negou a sobrejornada (IDs. f00df10 e e28e324). Não se pode, dessarte, falar em habitualidade no labor em domingos. A reclamante, ademais, não traz nenhum indício a fim de tentar convencer que todo mês cumpria turno extra no domingo ou que estendia sua jornada semanal a fim de aguardar a cuidadora da manhã. Diante de tal quadro, tem-se pelo labor das 19h às 7h de segunda-feira a sábado, com 2 horas de intervalo intrajornada, o que ainda assim revela malferimento o módulo constitucional de trabalho preceituado no art. 7º, XIII, da CR/88. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 2) horas laboradas entre às 22h e 5h com acréscimo de adicional de 20% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período laborado, a jornada de trabalho fixada, o divisor 220 e o salário mensal de R$ 1.800,00. - MULTA CONVENCIONAL Não tendo a parte reclamada procedido com o registro do contrato de emprego na CTPS, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento da penalidade prevista na 19ª cláusula da CCT 2022/2023 (ID. ff00d32). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.800,00. Os rendimento auferidos como empresária são diminutas (ID. 928f9d4). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das verbas rescisórias comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JADILMA DA SILVA FERREIRA, reclamante, em face de CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA, ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ALINE FAVARO MARSOLLA e ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido pela reclamante com o núcleo familiar reclamado de 20.6.2022 a 13.12.2023, como empregada doméstica, com salário de R$ 1.800,00 e condeno-os ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2022 a 19.6.2023; 3) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2023 a 13.12.2023; 4) 6/12 avos de 13º salário de 2022; 5) 11/12 avos de 13º salário de 2023; 6) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, diretamente na conta vinculada da trabalhadora; 7) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 8) horas laboradas entre às 22h e 5h com acréscimo de adicional de 20% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; e 9) multa convencional da 19ª cláusula da CCT 2022/2023. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FAVARO MARSOLLA - ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA - CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA - ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

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