Resultados para "1000573-08.2023.8.26.0457" – Página 199 de 202

Francisca Belizaria Silva Santiago x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297596180

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012372-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BELIZARIA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

YASMIN DE PINHO NOVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONATAS PEIXOTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012372-04.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA BELIZARIA SILVA SANTIAGO REQUERIDA: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012372-04.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA BELIZARIA SILVA SANTIAGO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de revisão de faturas de energia elétrica, sob o fundamento de que as faturas estão fora da média de consumo da unidade consumidora da parte requerente. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente para afastar a apreciação deste Juízo, visto que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia e se enquadram nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Nesse trilhar: Desnecessária a realização de perícia no presente caso, vez que o lastro probatório se mostra suficiente para o deslinde justo da causa. Desta feita, resta por afastada a complexidade da causa, não se sustentando a extinção do feito sem resolução do mérito. Estando a causa madura para julgamento, imperiosa a análise do mérito em grau recursal, em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do art. 1.013, § 3º do Código de processo Civil. Diferente do defendido pela Recorrente, o lastro probatório aponta para a higidez dos débitos incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que não resta evidenciado qualquer ato ilícito por parte da Recorrida. Recurso conhecido e parcialmente provido para o fim de afastar a complexidade da demanda, porém, no mérito, julgar improcedente o feito. (N.U 1065011-07.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). Justiça gratuita Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas e despesas. Assim sendo, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito De início, cumpre assentar que o caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora figura como destinatária final do serviço, enquanto a empresa ré se enquadra no conceito legal de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. Para dirimir a controvérsia, mantenho a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte autora. Nessas condições, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em apurar se as faturas de energia elétrica dos meses de dezembro de 2024 a abril de 2025 apresentam consumo acima da média da unidade. Valores das faturas: 12/2024: R$ 513,15 - 438 kWh 1/2025: R$ 450,53 - 398 kWh 2/2025: R$ 419,50 - 360 kWh 3/2025: R$ 458,63 - 396 kWh 4/2025: R$ 460,31 - 396 kWh Na contestação, a parte ré alegou que a fatura de dezembro de 2024 foi refaturada, que, em março de 2025, não havia medidor instalado e que, por essa razão, o faturamento seguiu pela média de consumo. Aduziu, também, que, em abril de 2025, a leitura foi estimada devido à impossibilidade de visualização no compartimento CPREDE, e foi adotado o critério da média de consumo. No caso, a parte ré não apresentou laudo técnico emitido pelo IPEM-MT que comprovasse a regularidade do medidor, o que reforça o reconhecimento da ilegalidade das cobranças. Verifica-se, portanto, que, embora a parte ré sustente a legitimidade das cobranças, não apresentou provas suficientes da regularidade dos consumos faturados. Nesse contexto, aplica-se a Resolução da ANEEL n. 1000/2021. Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput. § 1º Nos casos de inspeção por solicitação do consumidor, demais usuários ou da CCEE, os prazos dispostos nos incisos I e II do caput podem ser menores, desde que haja concordância de quem solicitou a inspeção. § 2º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a inspeção do sistema de medição, por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual. § 3º O prazo do caput fica suspenso no caso da inspeção do sistema de medição ser realizada em laboratórios acreditados para ensaios em medidores de energia elétrica, e (…) Art. 252. A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; Outrossim, a parte ré não apresentou termo de ocorrência e inspeção que comprovasse a ausência de medidor ou eventuais irregularidades na leitura, conforme previsto no art. 257 da Resolução ANEEL n. 1000/2021. Ademais, observa-se que a média de consumo da unidade é de 156,33 kWh. Ressalta-se, ainda, que a unidade possui sistema de energia solar, em certos períodos, ocorreram cobranças somente de custos de disponibilidade (ID 189299870 – pág. 1). Dessa maneira, em cotejo com o histórico de consumo, fica evidenciado o aumento substancial nas faturas questionadas, sem existir justificativa para tanto, de modo que superam exponencialmente o habitual da unidade consumidora. Desse modo, conclui-se pela existência de falha na prestação do serviço da reclamada, em razão das aferições exorbitantes. A corroborar: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO E DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CRÉDITO NA FATURA - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. No caso houve prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexiste prova do devido processo administrativo e laudo técnico emitido com certificação ABNT NBR ISO 9001, realizada pela recorrente. 3. Cobrança que se mostra indevida, dá ensejo ao deferimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença. 4. Partindo da premissa de que o débito fora declarado inexistente, indevido o pedido contraposto, bem como o pleito de devolução/compensação de valores em crédito na fatura do autor. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1021947-15.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021).”. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. FATURA QUE NÃO REFLETE O REAL CONSUMO. FATURA QUESTIONADA ADMINISTRATIVAMENTE. ALGEAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. REVISÃO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A parte Autora se insurge quanto às faturas de energia, dos meses de outubro (R$1.204,24 - 1.172 kWh) e novembro/20 (R$1.490,76 - 1.456 kWh), informa que realizou reclamação administrativa perante o PROCON sobre tais faturas, no entanto, teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré. Ao final requer seja revisada as faturas impugnadas, além de indenização pelo dano moral suportado. 3. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança, bem como a inexistência de danos morais, ao argumento de que os valores se referem tão somente aos consumos mensais do consumidor. Além disto, aduz que foi realizada vistoria no medidor do Autor não restando constatada nenhuma irregularidade. Juntou ficha cadastral, laudo de aferição pelo IPEM/MT, histórico de contas, histórico de consumo e ficha de ordem de serviço. 4. Em análise dos autos, verifico que o histórico de consumo confirma as alegações da autora, pois nos meses impugnados (outubro e novembro/20) houve consumo muito além do praticado nos meses anteriores (março, abril, maio, junho, julho, agosto e setembro), conforme abaixo se vê: 4. Cabe destacar que consta no id. 133613673, na ficha de ordem de serviço, consta a seguinte informação: 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “Portanto, comprovado o aumento abrupto e injustificável em comparação aos meses anteriores e posteriores, e não comprovada a culpa do consumidor e/ou regularidade das leituras, ponderando à contraprestação do serviço efetivamente utilizado, cabível a revisão das faturas dos meses de outubro e novembro de 2020, com base na média de consumo auferida nos 06 (seis) meses anteriores”. 6. Portanto, a revisão das faturas é a medida que se impõe, escorreita a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) DECLARAR indevida as faturas referentes aos meses de outubro e novembro de 2020; b) DETERMINAR que seja realizado o cálculo do valor devido relativo a tais meses, com base na média de consumo da parte reclamante, auferida nos 06 (seis) meses anteriores. Com relação ao pedido de indenização material, JULGO-O IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, CPC.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000573-24.2021.8.11.0092, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA – ELEVAÇÃO DESARRAZOADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR. Analisando o histórico de consumo, verifica-se que entre os meses de dezembro de 2014 a novembro de 2015, o maior consumo registrado foi de 190 kWh, não havendo nada que justifique o faturamento do consumo de 734kWh e 602 kWh, o que configura a falha na prestação dos serviços da Ré. Não há que se falar em indenização por danos morais, haja visto que não houve corte do fornecimento, assim como a Recorrida não sofreu qualquer restrição creditícia pelo não pagamento das faturas contestadas. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a condenação por danos morais imposta na sentença (N.U 1000516-41.2016.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018). Dessa forma, identificada a falha na prestação do serviço, as faturas em lide merecem novo faturamento para a média de (156,33 kWh), conforme o art. 255, II, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Não há dúvida de que a conduta da promovida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que houve suspensão do serviço, em razão das cobranças indevidas. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar, no mesmo sentido aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Referente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, se mostra adequada e proporcional, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa. Por fim, em sintonia com o exposto, não há razão para acolher o pedido contraposto. - Dispositivo Isto posto, confirmo os efeitos da tutela de urgência antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. reconhecer como inexigíveis as faturas de energia elétrica dos períodos de dezembro de 2024 a abril de 2025. 2. determinar a revisão das faturas dezembro de 2024 a abril de 2025 para 156,33 kWh, conforme art. 255, II, da Resolução da ANEEL n. 1000/2021; 3. Condenar o polo passivo na reparação por dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Julgo improcedente o pedido contraposto. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julinely Goncalves Weber Porto Registrado(A) Civilmente Como Julinely Goncalves Weber Porto x Fundacao Getulio Vargas

ID: 310676326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000690-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULINELY GONCALVES WEBER PORTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULINELY GONÇALVES WEBER PORTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar, o qual visava à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final do processo seletivo de Residência Médica. Em suas razões, a agravante sustenta que faz jus à bonificação, uma vez que participou do programa governamental "Ação Estratégica - O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde", vinculado ao enfrentamento da crise sanitária da Covid-19, tendo cumprido os requisitos exigidos pela legislação. Alega que a negativa da administração viola o princípio da legalidade, uma vez que o benefício é garantido expressamente pela lei federal. Aduz que a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê, em seu art. 22, a garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases dos processos de seleção pública para programas de Residência Médica aos participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde, desenvolvidos em regiões prioritárias para o SUS e promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Por fim, sustenta que a decisão recorrida desconsiderou que sua participação no programa foi supervisionada, conforme demonstrado por certidão expedida pela Universidade Federal de Uberlândia, a qual comprova o cumprimento das exigências para a concessão da bonificação. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte autora de obter a bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) O dispositivo supracitado dispõe que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolver outros projetos e programas de aperfeiçoamento, além daqueles já previstos na Lei nº 12.871/2013. O programa "O Brasil Conta Comigo", instituído pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, tinha como objetivo capacitar os profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19, bem como otimizar a disponibilização de serviços no âmbito do SUS. Nos termos dos arts. 14 e 15 da referida Portaria, cabia aos alunos inscritos no programa a participação em curso oferecido pelo Ministério da Saúde, voltado à capacitação necessária para o desempenho das atividades previstas na Ação Estratégica, cuja execução seria supervisionada por profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais. Acrescenta-se, ainda, que foi assegurada a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovido pelo Ministério da Saúde aos alunos que estivessem cursando o 5º e 6º ano de Medicina, bem como a seus supervisores (arts. 10 e 16). Confira-se: Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. [...] Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Art. 15. A atuação dos alunos participantes deverá ser supervisionada por profissionais da saúde com registro nos respectivos conselhos profissionais competentes. Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Assim, revela-se plausível o enquadramento do programa "O Brasil Conta Comigo" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEPUERJ. AÇÃO ESTRATÉGICA "O BRASIL CONTA COMIGO". ACRÉSCIMO DE BONIFICAÇÃO DE 10%. CABIMENTO. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA 492/2020/MS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de a impetrante obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção Pública para ingresso na especialização/residência médica de Oftalmologia, realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, em razão da participação da Impetrante no programa “O Brasil Conta Comigo”. 2. A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. O programa “O Brasil Conta Comigo” consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n.º 492/2020. A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo”. 4. Embora a recorrida alegue que o Edital nº 13/2020 – CEPUERJ não previu a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa "Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS – desde que realizado o programa em 1 (um) ano –, e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo”. Precedentes: (TRF-4 - AI: 50015179720234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) e (TRF-5 - APL: 08116144120224058400, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª TURMA). 5. Dessa forma, conforme certificado anexado ID 179662545, restou comprovada a participação da impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 à impetrante. 6. Apelação provida. (AC 1008035-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG) Todavia, conforme se verifica dos dispositivos citados, a Portaria nº 492/2020 previa a bonificação apenas para estudantes do 5º e 6º anos de Medicina e seus supervisores, não contemplando os médicos residentes, como é o caso da parte agravante. Para os médicos residentes, a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" estabeleceu a concessão de bonificação em pecúnia, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 580/2020 do Ministério da Saúde, que regulamenta a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde" para o enfrentamento da pandemia da Covid-19: Art. 2º O Ministério da Saúde pagará diretamente aos profissionais de saúde residentes, a título de bonificação, o valor mensal de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), pelo prazo de seis meses. Portanto, a agravante não faz jus à bonificação na pontuação, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, pois não participou do programa na condição de estudante nem de supervisora, mas sim como residente, conforme certificado apresentado nos autos (Id 430196144). Nota-se que a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade e com o objetivo de fomentar a adesão de participantes ao programa, optou por conceder benefícios distintos para diferentes grupos: (i) aos estudantes e seus supervisores, previu o adicional de pontuação nas provas de residência; (ii) aos residentes, estabeleceu o pagamento mensal de R$ 667,00 pelo prazo de seis meses. Dessa forma, na situação concreta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “O BRASIL CONTA COMIGO – RESIDENTES NA ÁREA DA SAÚDE”. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar destinado à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica. 2. A agravante alega que participou do programa governamental “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, vinculado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e que, por ter cumprido os requisitos legais, faria jus à bonificação prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a participação da agravante, na condição de médica residente, no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, garante o direito à pontuação adicional de 10% em processo seletivo de Residência Médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) 5. A Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde assegura essa bonificação a alunos do 5º e 6º ano de Medicina e a seus supervisores, desde que atuantes na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” (arts. 10 e 16). 6. Para os médicos residentes, como a agravante, a Portaria nº 580/2020 previu bonificação exclusivamente pecuniária, no valor de R$ 667,00 mensais, durante seis meses, sem previsão de pontuação adicional (art. 2º). 7. A agravante não se enquadra nas categorias beneficiadas com a pontuação adicional, motivo pelo qual inexiste direito subjetivo à bonificação requerida. 8. A discricionariedade administrativa na definição dos critérios e benefícios aplicáveis aos distintos grupos de participantes do programa afasta qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A bonificação de 10% prevista na Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde aplica-se apenas aos participantes de ações de aperfeiçoamento desenvolvidas conforme os critérios legais e regulamentares, não alcançando médicos residentes beneficiados exclusivamente com auxílio pecuniário pela Portaria nº 580/2020. 2. A diferenciação de benefícios por categoria de participante, estipulada em regulamentos administrativos, não caracteriza ilegalidade nem permite intervenção judicial nos critérios discricionários adotados pela Administração.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§ 2º e 6º; Portaria MS nº 492/2020, arts. 10, 15 e 16; Portaria MS nº 580/2020, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008035-14.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julinely Goncalves Weber Porto Registrado(A) Civilmente Como Julinely Goncalves Weber Porto x Fundacao Getulio Vargas

ID: 310676334

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000690-70.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULINELY GONCALVES WEBER PORTO

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000690-70.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-64.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULINELY GONÇALVES WEBER PORTO contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar, o qual visava à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final do processo seletivo de Residência Médica. Em suas razões, a agravante sustenta que faz jus à bonificação, uma vez que participou do programa governamental "Ação Estratégica - O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde", vinculado ao enfrentamento da crise sanitária da Covid-19, tendo cumprido os requisitos exigidos pela legislação. Alega que a negativa da administração viola o princípio da legalidade, uma vez que o benefício é garantido expressamente pela lei federal. Aduz que a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, prevê, em seu art. 22, a garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases dos processos de seleção pública para programas de Residência Médica aos participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde, desenvolvidos em regiões prioritárias para o SUS e promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Por fim, sustenta que a decisão recorrida desconsiderou que sua participação no programa foi supervisionada, conforme demonstrado por certidão expedida pela Universidade Federal de Uberlândia, a qual comprova o cumprimento das exigências para a concessão da bonificação. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se ao direito alegado pela parte autora de obter a bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Confira-se: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. § 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023) O dispositivo supracitado dispõe que caberá aos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolver outros projetos e programas de aperfeiçoamento, além daqueles já previstos na Lei nº 12.871/2013. O programa "O Brasil Conta Comigo", instituído pela Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde, tinha como objetivo capacitar os profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19, bem como otimizar a disponibilização de serviços no âmbito do SUS. Nos termos dos arts. 14 e 15 da referida Portaria, cabia aos alunos inscritos no programa a participação em curso oferecido pelo Ministério da Saúde, voltado à capacitação necessária para o desempenho das atividades previstas na Ação Estratégica, cuja execução seria supervisionada por profissionais da saúde devidamente registrados em seus respectivos conselhos profissionais. Acrescenta-se, ainda, que foi assegurada a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovido pelo Ministério da Saúde aos alunos que estivessem cursando o 5º e 6º ano de Medicina, bem como a seus supervisores (arts. 10 e 16). Confira-se: Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. [...] Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Art. 15. A atuação dos alunos participantes deverá ser supervisionada por profissionais da saúde com registro nos respectivos conselhos profissionais competentes. Art. 16. Para os supervisores de que trata o art. 15, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Assim, revela-se plausível o enquadramento do programa "O Brasil Conta Comigo" como ação de aperfeiçoamento nos termos do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, possibilitando a concessão da bonificação prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CEPUERJ. AÇÃO ESTRATÉGICA "O BRASIL CONTA COMIGO". ACRÉSCIMO DE BONIFICAÇÃO DE 10%. CABIMENTO. LEI Nº 12.871/2013. PORTARIA 492/2020/MS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito à possibilidade de a impetrante obter a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no Processo de Seleção Pública para ingresso na especialização/residência médica de Oftalmologia, realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, regulado pelo Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, em razão da participação da Impetrante no programa “O Brasil Conta Comigo”. 2. A Lei n.º 12.871/2013 prevê que o médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS fará jus à pontuação adicional de 10% na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. O programa “O Brasil Conta Comigo” consistiu em ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), regulamentada pela Portaria MS n.º 492/2020. A referida portaria estende a pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica ao estudante de que atender à Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo”. 4. Embora a recorrida alegue que o Edital nº 13/2020 – CEPUERJ não previu a atribuição da referida bonificação na pontuação dos candidatos participantes do programa "Brasil Conta Comigo", a omissão do edital não se mostra legítima, já que a Lei nº 12.871/2013 prevê a concessão de pontuação adicional ao médico/estudante que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS – desde que realizado o programa em 1 (um) ano –, e a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo”. Precedentes: (TRF-4 - AI: 50015179720234040000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) e (TRF-5 - APL: 08116144120224058400, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/07/2023, 7ª TURMA). 5. Dessa forma, conforme certificado anexado ID 179662545, restou comprovada a participação da impetrante na referida ação estratégica e, não obstante não encontre previsão no Edital Nº 13/2020 – CEPUERJ, a observância à lei implica a atribuição dos efeitos do artigo 10 da Portaria MS 492/2020 à impetrante. 6. Apelação provida. (AC 1008035-14.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG) Todavia, conforme se verifica dos dispositivos citados, a Portaria nº 492/2020 previa a bonificação apenas para estudantes do 5º e 6º anos de Medicina e seus supervisores, não contemplando os médicos residentes, como é o caso da parte agravante. Para os médicos residentes, a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" estabeleceu a concessão de bonificação em pecúnia, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 580/2020 do Ministério da Saúde, que regulamenta a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Residentes na Área da Saúde" para o enfrentamento da pandemia da Covid-19: Art. 2º O Ministério da Saúde pagará diretamente aos profissionais de saúde residentes, a título de bonificação, o valor mensal de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais), pelo prazo de seis meses. Portanto, a agravante não faz jus à bonificação na pontuação, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas, pois não participou do programa na condição de estudante nem de supervisora, mas sim como residente, conforme certificado apresentado nos autos (Id 430196144). Nota-se que a Administração Pública, no exercício de sua discricionariedade e com o objetivo de fomentar a adesão de participantes ao programa, optou por conceder benefícios distintos para diferentes grupos: (i) aos estudantes e seus supervisores, previu o adicional de pontuação nas provas de residência; (ii) aos residentes, estabeleceu o pagamento mensal de R$ 667,00 pelo prazo de seis meses. Dessa forma, na situação concreta dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a interferência do Poder Judiciário na discricionariedade conferida à Administração. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesse contexto, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, deixar de prover o recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000690-70.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: JULINELY GONCALVES WEBER PORTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% PELA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA “O BRASIL CONTA COMIGO – RESIDENTES NA ÁREA DA SAÚDE”. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar destinado à inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos à bonificação de 10% na nota final de processo seletivo de Residência Médica. 2. A agravante alega que participou do programa governamental “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, vinculado ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e que, por ter cumprido os requisitos legais, faria jus à bonificação prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a participação da agravante, na condição de médica residente, no programa “O Brasil Conta Comigo – Residentes na Área da Saúde”, garante o direito à pontuação adicional de 10% em processo seletivo de Residência Médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 prevê a bonificação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única, do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aos candidatos que tenham participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) 5. A Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde assegura essa bonificação a alunos do 5º e 6º ano de Medicina e a seus supervisores, desde que atuantes na Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” (arts. 10 e 16). 6. Para os médicos residentes, como a agravante, a Portaria nº 580/2020 previu bonificação exclusivamente pecuniária, no valor de R$ 667,00 mensais, durante seis meses, sem previsão de pontuação adicional (art. 2º). 7. A agravante não se enquadra nas categorias beneficiadas com a pontuação adicional, motivo pelo qual inexiste direito subjetivo à bonificação requerida. 8. A discricionariedade administrativa na definição dos critérios e benefícios aplicáveis aos distintos grupos de participantes do programa afasta qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A bonificação de 10% prevista na Portaria nº 492/2020 do Ministério da Saúde aplica-se apenas aos participantes de ações de aperfeiçoamento desenvolvidas conforme os critérios legais e regulamentares, não alcançando médicos residentes beneficiados exclusivamente com auxílio pecuniário pela Portaria nº 580/2020. 2. A diferenciação de benefícios por categoria de participante, estipulada em regulamentos administrativos, não caracteriza ilegalidade nem permite intervenção judicial nos critérios discricionários adotados pela Administração.” Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§ 2º e 6º; Portaria MS nº 492/2020, arts. 10, 15 e 16; Portaria MS nº 580/2020, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008035-14.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 09.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Wilton De Oliveira x Banco Santander Brasil S/A

ID: 312161274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000573-54.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000573-54.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Wilton de Oliveira - Banco Santander Brasil S/A - FRANCISCO WILTON DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, … Processo 1000573-54.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Wilton de Oliveira - Banco Santander Brasil S/A - FRANCISCO WILTON DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que em consulta ao extrato do benefício previdenciário que recebe foram constatados descontos mensais de dois empréstimos consignados não contratados. O contrato n° 753819594, a ser pago em doze prestações no valor de R$ 68,64, e nº 682817064, de vinte e quatro prestações de R$ 55,51. Alega que jamais celebrou qualquer contrato com o réu, razão pela qual desconhece a origem dos descontos realizados. Afirma que não recebeu quaisquer valores na conta bancária dele e que não houve formalização contratual entre as partes. Requereu a exibição dos contratos e o extrato de lançamento dos valores em sua conta bancária, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu a devolver os valores descontados indevidamente em dobro e a pagar indenização de danos morais sugerida em R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade da tramitação, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, citado, o réu apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade de justiça concedida a autora, arguiu preliminares de litigância abusiva, de falta de interesse de agir, de indeferimento da petição inicial por procuração desatualizada e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que as contratações foram realizadas em ambiente digital seguro, por meio de um algoritmo de segurança assim, a autora além de receber os valores, usufruiu deles. Desse modo, não como se falar em indenização por dano moral. Teceu outros comentários e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora, em seguida, ofereceu replica e nela rebateu todos os argumentos contidos na contestação. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. A impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora não pode ser acolhida, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça à parte autora, aqui impugnada, baseou-se na documentação de 14, 15/16 e 17 , que demonstra que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários-mínimos e, no caso, o que a autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido deR$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000,rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários-mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). ''Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe a parte ré-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da parte autora-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. A petição inicial não é inepta, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, já que possui pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Indefere-se a preliminar suscitada pela ré para condenação da parte autora nas sanções por litigância de má fé, pois não se vislumbra que tenha ela atuado com dolo processual neste feito, já que "Para a caracterização do improbus litigator exige-se prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária" (RT 813/314). A parte autora exerce seu direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), buscando a tutela jurisdicional para ver reconhecida a inexigibilidade do débito que entende indevido. Ainda que a pretensão não prospere integralmente ou que haja controvérsia sobre os fatos, não se verifica, no caso concreto, conduta temerária ou abusiva, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou uso do processo com objetivo manifestamente protelatório. No que tange à alegação de irregularidade na representação processual da parte autora, sob o argumento de que a procuração juntada aos autos estaria desatualizada, tal tese não merece prosperar. A simples ausência de data recente na procuração não invalida, por si só, o mandato conferido ao advogado, desde que não haja prova de revogação ou de qualquer causa legal de extinção do mandato, nos termos do art. 682 do Código Civil. O art. 105 do Código de Processo Civil de 2015 exige apenas que o advogado declare, na petição inicial, possuir poderes para representar a parte, sendo desnecessária a renovação periódica da procuração, salvo se houver indícios concretos de sua revogação ou nulidade. Há interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a parte autora necessita dela para obtenção da pretensão resistida. Na verdade, o interesse de agir é notório e evidente, uma vez que a parte autora não tem outro meio posto à disposição dela para a obtenção do cancelamento da restrição senão por intermédio da ação ajuizada, que se mostra cabível e adequada. Afastada as preliminares arguidas e a impugnação apresentada, quanto ao mérito da causa, cinge-se a controvérsia da ação sobre a existência e validade dos contratos nº 753819594 e nº 682817064, uma vez que a autora afirma não ter realizado, e portanto, vítima de fraude. A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal. Pretende a autora a devolução dos valores descontados indevidamente, reparação moral em favor do réu. O réu disse que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva contratação de empréstimo consignado. Juntou aos autos contrato no qual a assinatura digital se dá por meio de algoritmo de segurança. O regimento jurídico é claro ao determinar a necessidade de expressa autorização do aposentado ou pensionista para a contratação de empréstimo consignado em seu benefício, o que pode ocorrer de forma eletrônica, contudo, deve atestar, indubitavelmente, a concordância do consumidor. No caso, o contrato juntado pelo réu não apresenta assinatura digital realizada com senha e autenticação. Em que se pesem os avanços tecnológicos referentes ao algoritmo de segurança, a utilização de apenas esse método não é capaz de comprovar a anuência de uma parte com um negócio jurídico. A biometria facial poderia fazer parte da prova da contratação caso também fosse apresentada assinatura digital por meio de senha de uso pessoal e número de autenticação idônea. Nesse sentido: "Apelação. Consumidor. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Autor alega não ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu crédito em sua conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Fraude bancária evidenciada. Contrato eletrônico não presencial assinado com biometria facial e sem assinatura eletrônica válida (icp-brasil). 2. Transcrição de conversas com "robô" que não provam suficientemente a identificação do autor e a aceitação do contrato. Ausência dos áudios da contratação. 3. Conversas mantidas pelo autor, via whatsapp, com o suposto preposto do banco réu, que demonstram a atividade de estelionatários. 4. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação (art. 14, § 3º, cdc). Relação jurídica declarada inexistente. 5. O autor demonstrou sua boa-fé e depositou em juízo o valor creditado em sua conta, que deve ser levantado pelo banco réu, após o trânsito em julgado. 6. Dano moral inexistente, visto que o autor agiu imediatamente e evitou descontos em seu benefício previdenciário. Inexistência de prejuízo aos atributos da personalidade do autor. 7. Sucumbência recíproca e rateio de custas e despesas. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, rateados em partes iguais entre os patronos das partes (art. 85, § 2º, do cpc). 8. sentença reformada. recurso parcialmente provido" (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1144829-82.2022.8.26.0100, rel. Des. Júlio César Franco, j. 26/02/2024). Cumpre destacar que a responsabilidade pela eventual falha do serviço é do réu, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" O réu apresenta dois contratos que não contêm reconhecimento facial, identificação biométrica facial, tampouco assinatura do autor, o que impossibilita comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico. Cumpria ao réu demonstrar que o autor efetivamente contratou e anuiu os contratos de empréstimo, apesar de apresentar os contratos (páginas 98/107 e 108/118), não possuem qualquer comprovação de autorização da parte autora. Além disso, encontram-se presentes ainda os requisitos necessários à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quais sejam, verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do autor, uma vez que a alegação deste demonstra sensíveis contornos de veracidade, além dele ser notoriamente hipossuficiente em relação ao réu, pois não tem como controlar a contratação, dado o sistema adotado. A parte autora, como dito, não tem condições para demonstrar que não contratou ou não se tornou devedora do réu. O direito não compactua com produção de prova negativa, o que autoriza a inversão do onus probandi, transferindo-o para o réu, que somente se desincumbiriam dele caso optasse por adotar procedimento mais seguro e cauteloso. Dessa forma, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débito e a devolução dos valores indevidamente descontados. A pretensão à devolução em dobro não pode ser acolhida, uma vez que não se vislumbra má-fé da parte ré, assim, para fins de aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil de 2002, há necessidade de comportamento doloso do pretenso credor, pela cobrança maliciosa da dívida sobre a qual tenha plena consciência de que é indevida ou está paga (STJ, Resp 466338-PB, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 04.11.2003). Quanto aos danos morais, contudo, não comporta acolhimento, uma vez que para que este se configure é necessário que exista, estreme de dúvidas, a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje, dor, vexame, humilhação, abalando sobremaneira o equilíbrio psicológico da vítima. Conforme bem expões o Desembargador José Osório, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar (Revista do Advogado nº 49, p.11, publicada pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP). E já se julgou que Na tormentosa questão de se saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade, Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando lhe aflição, angústia, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada (TJRJ, 2ª CAM. Civil, Ap. 8.218/95, rel. Des, Sérgio Cavallieri Filho, v,u,j. 13.02.1996). No mesmo sentido: Só é ressarcível o dano puramente moral (dor anímica, como angústia, tristeza, revolta, semelhantes) que assume caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima(que não se admite excessiva, para não se transformar o prejuízo reparável em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz e causar incomodo relevante ao ofendido). Inindenizabilidade de suportável aborrecimento vencível sem seqüelas (2º TACSP, 4º Câm., Ap. 606.648,00/8, rel. Juiz Rodrigues da Silva,j. 27.09.2001). A doutrina também compartilha desse entendimento, como bem ensina Antonio Chaves, É preciso que exista realmente dano moral, que se trate de um acontecimento grave como a morte de um ente querido, a mutilação injusta, a desfiguração de u rosto, uma ofensa grave, capaz de deixar marcas indeléveis, não apenas em algumas sensibilidades de filme fotográfico, mas na generalidade das pessoas no homem e na mulher mediano, comuns, a ponto de ser estranhável que não sentissem mágoa, sofrimento, decepção, comoção (Tratado de Direito Civil, 1985, vol. III, p. 637). O dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper o equilíbrio psicológico dele, o que, à toda evidência, não é o caso dos autos, uma vez que não houve sequer a inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade dos empréstimos consignados de nº 753819594 e nº 682817064 (página b) condenar o réu a cancelar os descontos mensais indevidos que incidem sobre o benefício da autora, caso ainda não feito; c) a condenação da parte ré ao pagamento dos valores descontados indevidamente, ainda não devolvidos, inclusive aqueles cobrados após a propositura da ação, de forma simples, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento de página 61(23.04.2025); d) afastar a pretensão de indenização por dano moral; e) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais; d) arcará a parte ré com os honorários advocatícios do patrono da autora, que se fixa em R$ 1.500,00, corrigidos desde esta data, nos termos do art. 85, § 8º, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015; e) arcará a parte autora com honorários advocatícios do patrono da ré, que se arbitra também em R$ 1.500,00, corrigidos desta data, nos termos dos dispositivos legais indicados no item anterior; f) a parte autora ficará isenta das verbas de sucumbência por ser beneficiária da gratuidade da justiça enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000573-75.2023.8.11.0020

ID: 316836251

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000573-75.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN FELICIO FRANCELINO

Acórdão

Advogados:

REGIS RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000573-75.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000573-75.2023.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), LUAN FELÍCIO FRANCELINO (APELADO), REGIS RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 405.459.891-91 (ADVOGADO), ANTONIA VICENTE (ASSISTENTE), SILVANA JESSICA VICENTE BREDA - CPF: 054.533.961-80 (VÍTIMA), JOSE ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 854.462.891-53 (ASSISTENTE), LUAN FELICIO FRANCELINO - CPF: 067.183.793-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. CIÚMES INFUNDADOS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “A”, DO CP. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixando pena de 01 mês de detenção e indenização por danos morais no valor de R$ 660,00. O órgão ministerial requereu majoração da reprimenda com valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à embriaguez e aos motivos do crime (ciúmes), aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, bem como aumento do valor da indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a embriaguez voluntária do acusado ao tempo do fato pode ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a motivação por ciúmes infundados autoriza o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, e se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais em favor da vítima. III. Razões de decidir: 1. A valoração negativa da embriaguez voluntária como circunstância judicial, na primeira fase da dosimetria, depende de prova concreta nos autos de que o acusado, no momento dos fatos, encontrava-se efetivamente sob o efeito de álcool, situação não evidenciada no processo, motivo pelo qual não se mostra possível o aumento da pena-base por este fundamento. 2. A motivação do crime baseada em ciúmes infundados e excessivos, devidamente demonstrada nos autos por depoimentos e histórico de conduta possessiva do acusado em relação à vítima, configura motivo fútil e enseja a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal, sendo legítima a elevação da reprimenda na segunda fase da dosimetria. 3. A majoração do valor fixado a título de danos morais exige demonstração de desproporcionalidade entre o quantum arbitrado e a extensão do dano ou a condição econômica do réu. No caso concreto, o valor de R$ 660,00 mostra-se proporcional, sendo adequada a sua manutenção. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas concretas da embriaguez do réu ao tempo do fato impede a valoração negativa dessa circunstância na primeira fase da dosimetria. 2. O motivo do crime consistente em ciúmes infundados autoriza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal. 3. A majoração do valor da indenização por danos morais depende de prova de desproporcionalidade em relação ao dano e à condição econômica do réu. Dispositivos relevantes citados: art. 147, caput, do CP; art. 61, II, “a”, do CP; art. 387, IV, do CPP; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.543.920/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; TJMT, N.U 1014637-24.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025; TJMT, N.U 1000651-48.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia (MT) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei Federal n. 11.340/2006, à pena definitiva de 01 (um) mês de reclusão e a quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a título de danos morais (Id. 283339479). Em suas razões recursais, o Ministério Público sustenta que, por ocasião da dosimetria da pena, não foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais relacionadas à embriaguez do apelado ao tempo do fato, bem como à motivação decorrente de ciúmes, elementos que, segundo o Parquet, justificariam a exasperação da reprimenda, inclusive mediante a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, “a”, do Código Penal. Defende, ainda, a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais in re ipsa em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pleiteando que a indenização seja fixada em valor não inferior a R$ 5.000,00 (Id. 283339485). Em suas contrarrazões, o apelado refuta as teses defensivas, pugnando, ao final pelo desprovimento do recurso (Id. 283339488). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Rosana Marra, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para que seja reconhecida e aplicada a agravante da motivação por ciúmes, disciplinada no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com as cominações da Lei Federal n. 11.340/2006, à pena definitiva de 01 (um) mês de reclusão e a quantia de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) a título de danos morais (Id. 283339479). Em síntese, o Ministério Público, em suas razões recursais, alega que a sentença não considerou negativamente as circunstâncias judiciais relativas à embriaguez do réu ao tempo do fato e à motivação por ciúmes, fatores que, para o órgão, justificariam o aumento da pena, inclusive com aplicação da agravante do art. 61, II, “a”, do Código Penal. Requer, ainda, o aumento do valor da indenização por danos morais à vítima para não menos de R$ 5.000,00, conforme art. 387, IV, do CPP (Id. 283339485). Passo à análise. I. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. No que pertine às circunstâncias do crime (art. 59, do Código Penal – primeira fase dosimétrica), o ente Ministerial alega que o juízo de origem fixou a pena base no mínimo legal, sem considerar a embriaguez voluntária do réu como circunstância desfavorável. Sustenta que a ingestão consciente de álcool aumentou a agressividade do acusado e contribuiu para o crime, expondo a vítima a maior risco, motivo pelo qual requer a reanálise da dosimetria para que a culpabilidade seja valorada negativamente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime quando o acusado realiza a prática delitiva sob efeito de álcool. Veja-se: (...). 4. As circunstâncias do crime, praticado após o uso de álcool e drogas e com violência exacerbada, justificam a majoração da pena-base, sendo coerente com a jurisprudência do STJ. (...). (AREsp n. 2.543.920/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) (grifos meus). Entretanto, a análise dos autos revela que permanece controvertida a alegação de que o acusado estaria sob efeito de álcool ou drogas, pois não há elementos documentais ou testemunhais que indiquem ter o apelado feito uso de bebida alcoólica no momento do fato. Ressalte-se que a mera menção ao consumo de álcool durante o período do casamento, por si só, não comprova que o apelado estivesse embriagado na ocasião dos fatos narrados. Diante do exposto, não há nos autos elementos concretos que evidenciem o uso de bebida alcoólica pelo apelado antes ou no momento dos fatos, motivo pelo qual não se mostra possível a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena com fundamento na embriaguez voluntária. Assim, deve ser mantida a pena base fixada pelo juízo de origem, inexistindo razão para a sua majoração na forma pretendida pelo Ministério Público. II. DA AGRAVANTE - MOTIVAÇÃO. Em suas razões recursais, o Ministério Público pleiteia a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, sob o argumento de que o crime foi motivado por ciúmes excessivos e infundados por parte do acusado. Com relação aos motivos do crime, o pleito ministerial não merece ser acolhido para exasperar a pena base. Isso porque, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado neste Sodalício, os ciúmes excessivos e infundados constituem motivo fútil apto a ensejar a aplicação da referida agravante, especialmente quando, conforme relatado pela vítima, o apelado já apresentava elevado grau de ciúmes durante o relacionamento, agravando-se após o término, quando passou a adotar postura insistente e possessiva, com relatos de episódios de agressão e existência de outros processos envolvendo violência. Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Tribunal: (...). O motivo do crime, qual seja, ciúmes infundados, caracteriza-se como extremamente fútil, enquanto as agressões contra a vítima (...), gratuitas e desproporcionais, ultrapassam os limites normais da culpabilidade, justificando a valoração negativa desses elementos na dosimetria da pena. (...). (N.U 1014637-24.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) (grifos meus). Em caso análogo, esta Corte entendeu que: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM O CRIME DE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA ERRONEAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...).III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante preconiza o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero e a jurisprudência pátria, nos delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, máxime quando corroborada pelas demais evidências dos autos. 6. A narrativa judicial encadeada pela vítima, coesa e harmônica com os demais elementos de convicção, notadamente o laudo pericial e a prova oral produzida sob o pálio do contraditório, atinge o standard de prova necessário para a condenação dos crimes de lesão corporal, ameaça e perseguição. 7. A valoração negativa da circunstância dos motivos do crime é fundamentada no ciúme excessivo e na inconformidade do réu com o término do relacionamento, hipóteses estas que ultrapassam a elementar dos tipos penais e autoriza a exasperação das penas na primeira fase do cálculo dosimétrico. 8. A agravante do artigo 61, II, ‘f’, do Código Penal, aplicada no crime de ameaça, não configura bis in idem, haja vista que não possui como elementar o prevalecimento da relação doméstica para a prática do delito. 9. A reincidência foi indevidamente reconhecida, pois não há condenação transitada em julgado em desfavor do apelante, motivo pelo qual impõe-se o redimensionamento da pena. 10. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena IV. DISPOSITIVO 10. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigos 129, § 13º, 147, caput, 147-A, §1º, II, 61, II, ‘f’ e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 842.971/SC, AgRg no AREsp n. 206.581/MG e REsp n. 748.664/RS; TJMT, ApCrim n. 1002956-45.2021.8.11.0004, ApCrim n. 1010533-23.2022.8.11.0042 e ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055. (N.U 1000651-48.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) (grifos meus). Em seu depoimento prestado perante as autoridades policiais, a vítima S. J. V. B. declarou que: (...). PROMOTOR: E você quando você recebeu essas ameaças lá naquela época você temeu porque algo de pior acontecesse com você. VÍTIMA: Sim no começo sim. PROMOTOR: Você sabe o que motivou ele a realizar essas ameaças. VÍTIMA: Eu acho que assim não quis aceitar a separação. PROMOTOR: Em algum momento ele falou alguma coisa para a senhora que esboçou os ciúmes por parte dele? VÍTIMA: Muito, tinha muito. (...). PROMOTOR: Depois desse episódio, quais foram as consequências, Silvana? O que mudou na vida da senhora? VÍTIMA: Depois desse episódio, teve outra vez, sabe, que ele foi até a minha casa, arrombou a porta da minha casa, foi com faca, chamei a polícia para ele. Aí eu tive que pedir outra medida protetiva. (...). Depois dessa ameaça ele me ameaçou pessoalmente com faca e tudo mais foi até minha casa. Eu tive prejuízo porque a casa não era minha. (...). (Id. 283339473). Diante desse cenário, resta devidamente demonstrado que o motivo do crime – consubstanciado nos ciúmes desmedidos e infundados do acusado – revela especial reprovabilidade da conduta, extrapolando o juízo de censurabilidade ordinário, justificando a valoração negativa da referida circunstância judicial em seu desfavor. Isto posto, passo à dosimetria da pena: Na primeira fase, não foram valoradas circunstâncias judiciais, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Contudo, incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, diante da motivação fútil, de modo que, considerando a gravidade das ameaças, aplico a fração de 1/6, elevando a reprimenda para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Nos termos do art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. III. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL. O Ministério Público defende que, nos casos de violência doméstica contra a mulher, os danos morais são presumidos, permitindo a fixação de valor mínimo para reparação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No caso concreto, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público requer a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No caso concreto, a autoridade sentenciante reconheceu o dano moral em favor da vítima, fixando a reparação em meio salário-mínimo vigente à época dos fatos, equivalente a R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais). Quanto ao quantum indenizatório, é imprescindível que a sua fixação observe os critérios de adequação e proporcionalidade, de modo que eventual elevação exige fundamentação que explicite a extensão do dano ou a condição econômica do réu. Verifica-se dos autos que o apelante se encontra desempregado, auferindo renda equivalente a um salário-mínimo, oriunda de auxílio-desemprego. Diante desse cenário, evidencia-se que a sentença observou os parâmetros jurisprudenciais ao adotar o salário-mínimo como referência para a fixação do valor. O montante arbitrado mostra-se proporcional à gravidade dos fatos debatidos nos autos e compatível com a situação financeira do réu, revelando-se adequado às particularidades do caso, motivo pelo qual não se justifica qualquer alteração. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, readequando a pena definitiva do acusado Luan Felicio Francelino para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantendo incólumes os demais pontos da sentença objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edinaldo Antonio De Brito x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277398525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000573-41.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB 309297/SP) Processo 1000573-41.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Daniel Americo dos Santos Neimeir (OAB 309297/SP) Processo 1000573-41.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinaldo Antonio de Brito - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por Edinaldo Antonio de Brito em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando, em síntese, ser proprietário de imóvel com RGI 0730318443 e, em 09/03/2023, no período vespertino, ao tomar banho, percebeu ausência de água junto ao reservatório de sua residência. Noticia que fez contato com a ré por meio dos protocolos nº (s) 7230312002274 e 202373522011. Aduz que a ré informou que foi realizada a comunicação da ausência de água na região. Sopesa que a ré informou que a previsão de retorno do fornecimento de água seria em 10/03/2023 (sexta-feira), porém, não foi retomado o fornecimento. Esclarece que o fornecimento de água se deu apenas em 17/03/2023, no período da tarde. Postula pelo ressarcimento dos danos materiais para a contratação de advogado no importe de R$ 11.718,00, danos morais a serem indenizados no importe de R$ 39.060,00, bem como honorários sucumbenciais de R$ 10.155,60. Requer a procedência dos pedidos. Dá-se á causa o valor de R$ 60.933,60 (sessenta mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/18. Condicionado o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade (fls. 19/20), o autor juntou documentos e apresentou justificativas (fls. 23/36). Por decisão de fls. 37 foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinada a citação do réu. Citada (fl.41) a ré ofertou contestação às fls. 42/49. Preliminarmente, impugnou o valor dado à causa a fim de ser retirado do valor da causa eventuais honorários sucumbenciais pretendidos, resultando em R$ 50.788,00 e, pela improcedência liminar do pedido de condenação em danos materiais pela contratação de advogado. No mérito, alega que o desabastecimento, embora indesejável e gerador de transtornos evidentes, não trouxe efetivos prejuízos às residências da região, com exceção daquelas que estavam em desacordo com as normas estabelecidas para reserva doméstica. Aduz que o serviço de desabastecimento de água foi provocado por situações imprevisíveis e que demandaram uma mobilização de equipe e equipamentos da Cia, cujo reparo foi de alta complexidade e efetuado no menor prazo possível. Defende a ocorrência de fortuito externo e a inexistência de danos morais. Requereu, por fim, a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 50/205. Oportunizada a manifestação do autor em réplica e das partes quanto às provas a produzirem (fl. 206), a ré Sabesp postulou pela fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova (fl.209). Réplica às fls. 210/227. O autor postulou pela realização da prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da ré) e pela prova documental (fls. 228/230). Rol de testemunhas à fl. 230. Decisão saneadora parcial de fls.232/234 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré e fixou como ponto controvertido a suposta ausência de caixa de reservação no imóvel objeto da lide (RGI 0730318443), em dissonância às normas pertinentes e os supostos danos morais e materiais sofrido pelo autor, inverteu o ônus probatório nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e concedeu à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para especificar as provas que pretendia produzir, a qual deixou o prazo transcorrer in albis conforme certidão de fl. 240. Às fls. 241/243, a ré manifestou-se pelo reconhecimento da suspeição das testemunhas arroladas pelo autor à fl. 230 e que o fato do autor não possuir reservação não é combatido em réplica à contestação, devendo ser reconhecido como fato incontroverso. Decisão saneadora de fls. 244/246 indeferiu a produção de prova documental e deferiu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Fl. 251: o réu pugnou pela expedição de mandado de constatação para aferir a existência ou não de caixa dágua no imóvel. O autor pugnou pela substituição das testemunhas arroladas (fl.300), o que foi indeferido pelo juízo em vista da preclusão consumativa (fl.301). A decisão desafiou recurso de Agravo de Instrumento nº 23494047320248260000 (fls. 304/305 e 306/ 322). A parte ré pugnou pela juntada de substabelecimento, carta de preposição e atos constitutivos (fls. 323/410). Na solenidade foi homologada a desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e deferida a constatação no imóvel, oportunizando, após a constatação, apresentação em arrazoados finais (fls. 411/412). Alegações finais pela parte ré (fls. 413/416). Fls. 418/427: Íntegra do v. Acórdão juntado aos autos, o qual não foi conhecido. Alegações finais pela parte autora (fls. 432/440). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, em razão da apresentação das alegações finais pela parte ré (fls. 413/416) antes da diligência no imóvel e, tendo em vista a inversão do ônus da prova, torno preclusa a diligência de constatação no imóvel de existência de caixa d'água pela preclusão consumativa. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação indenizatória por danos materiais e morais, por meio da qual o autor pretende compelir a concessionária ré ao pagamento de indenização por: i) danos materiais, consistentes nos honorários contratuais pagos pelo requerente ao advogado que patrocina seus interesses na presente demanda; e ii) danos morais, decorrentes do abalo moral sofrido pelo autor em razão do repentino desabastecimento de água potável em sua residência. De logo, observo tratar-se, o presente caso, de típica relação de consumo, pelo que a resolução da lide deverá receber os influxos das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor. Isso porque o requerente caracteriza-se como pessoa física que adquiriu serviço como destinatário final (art. 2º do CDC), enquanto a concessionária-ré é típica fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, fornecedoré toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nessa senda, tratando-se de relação de consumo verifico a verossimilhança das alegações do autor quanto à falha na prestação de serviços quando ficou sem acesso a água por dias seguidos, sem prévio aviso ou justificativa, coube, no entanto, à concessionária-ré a demonstração do fato impeditivo e modificativo do direito do autor, a saber, a comprovação de que as providências administrativas foram devidamente tomadas. Com efeito, é sabido que o fornecimento de água constitui serviço essencial à habitabilidade da moradia. O serviço está intrinsecamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição da República, princípio fundamental que, inclusive, deve nortear as políticas públicas. No caso dos autos é incontroverso o repentino desabastecimento da residência do autor por período compreendido entre os dias 09/03/2023 e 17/03/2023. O desabastecimento de água potável durante mais de semana é defeito do serviço que viola direito da personalidade do autor, na medida em que se trata de recurso essencial e indispensável à existência digna. Assim, pois o acesso à água possui interdependência com a concretização dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à alimentação, sendo possível compreendê-lo como inserto no § 2º do art. 5º c/c art. 6º da Constituição Federal de 1988. Ainda que se considere que ocortedo fornecimento de água tenha respaldo nos defeitos apresentados nas tubulações de água que abastecem a rua do autor, nos termos da Nota Técnica de fls.50/65, certo é que a SABESP admite o desabastecimento, sendo a conduta abusiva ao privar o autor do fornecimento de água em sua residência. Assim, resta demonstrada à responsabilidade civil da ré pelos danos morais provocados ante a falha na prestação de serviço de abastecimento de água potável. No que se refere aos danos morais, destaca-se que estes podem ser compreendidos como o resultado não apenas da violação aos direitos da personalidade, mas, de forma, mais ampla, de uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela jurídica. Tal implica dizer que o dano moral nada tem a ver com a dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e a consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser o humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos (FARIAS, Cristiano Chaves de;ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga.Curso de direito civil: responsabilidadecivil. 4ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 297). Nesse sentido é o Enunciado nº. 444 do Conselho da Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Ao revés, o que se busca, através da reparação ou compensação dos danos de ordem extrapatrimonial é a proteção de atributos que vão além do aspecto patrimonial, de modo a evitar a coisificação do ser humano por meio da tutela de sua integridade física, psíquica, moral e intelectual. Assim, mais do que averiguar a ocorrência de tais reflexos, cabe ao Magistrado perquirir se os fatos sub examine são aptos a violar interesses existenciais da parte autora. No caso dos autos, entendo que restou demonstrado o efetivo prejuízo moral em razão da suspensão indevida do fornecimento de água à residência do autor e da demora em se resolver a questão de maneira célere e extrajudicialmente, o que, indisputavelmente, gerou transtornos que transbordaram da normalidade. Exsurge, assim, o dever de reparar ou indenizar os danos morais. Quanto ao valor indenizatório, observada a demora para restabelecimento do serviço, bem como a extensão da privação de recurso essencial, tenho como razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Assim, a despeito dos argumentos apresentados pela parte autora autora, o valor pretendido a título de indenização mostra-se exagerado. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de honorários contratuais, esses possuem caráter eminentemente voluntário no que diz respeito à sua contratação pela parte autora. Não configuram dano ilícito indenizável, não existindo razão para impor o pagamento desses à parte. Desproporcional, inclusive, seria cumular sobre a parte adversa a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais e contratuais. É o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Não integra a indenização o valor dos honorários contratuais estabelecidos entre a parte autora e seu patrono para o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. (STJ. AgInt no AREsp 1187693/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018); A orientação dessa Corte Superior entende que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. (STJ. AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019); Consoante entendimento desta Corte Superior, os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes. (STJ. AgInt no REsp 1675581/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018); Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, para condenar o réu a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde hoje (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescida de juros de mora, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 , até o efetivo pagamento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio por igual das custas e despesas processuais despendidas, imputando às partes o pagamento de honorários advocatícios aos patronos ex adversos, arbitrados por equidade no valor de R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, INTIME-SE a parte ré, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a Serventia a intimação da parte ré para recolhimento e a fiscalização do recolhimento. Com a comprovação do pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Virginia De Sousa Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 257153840

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000573-44.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ROSA VIRGINIA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A reclamada suscita a preliminar de impugnação, contudo pondero que tal impugnação não merece guarida devendo ser rejeitada, pois o valor da causa está de acordo com o pedido de danos morais. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de falta de interesse de agir. Não há complexidade capaz de alterar a competência deste juizado. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I, do CPC/15. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018 Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos Morais. Alega a parte autora que foi surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma dívida junto à parte ré. Ato contínuo, menciona que desconhece a razão da negativação de seu nome nos referidos órgãos. Desta forma, ingressou com a presente demanda judicial no intuito de obter, e, no provimento final, a baixa do débito, a baixa de restritivos, a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais, repetição de indébito em dobro, indenização por danos materiais e a inversão do ônus da prova. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária, a qual teria sido objeto de cessão para a ré. MÉRITO Entende-se como configurada a existência, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, de relação de consumo entre as partes, sendo, portanto, a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece como regra a responsabilidade objetiva (independente de culpa) e solidária dos fornecedores de produtos e dos prestadores de serviços pelos danos advindos dos defeitos e vícios de seus produtos e serviços, conforme se extrai dos artigos 7º, § único, 14,caput, e 28, § 1º, todos do CDC. Nesse passo, diante da alegação do autor de que desconhece a origem dos débitos objeto da negativação, referente a um suposto contrato firmado, deveriam as empresas comprovar a existência do contrato, no entanto, quedaram-se inertes neste sentido. Dessa sorte, à míngua de prova de que o débito e consequentemente a negativação foi legítima, o débito se mostra inexigível e a negativação indevida, razão pela qual, a declaração de inexistência da relação juridica entre as partes referente ao suposto contrato e a inexigibilidade dos referidos débitos é medida que se impõe. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Ao examinar o feito, vislumbro que, na defesa, a Ré não trouxe qualquer documentação que atestasse, de fato, a idoneidade da negativação e da cobrança, pois, embora tenha juntado algumas faturas que alega serem fruto do contrato original acima mencionado, não foi juntado o respectivo termo de cessão firmado entre a ré e a aludida instituição, tampouco o contrato firmado entre a parte autora e a cedente. Sabe-se que a eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe a celebração do respectivo termo, mediante instrumento público ou particular, que atenda as formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Uma vez que não há nos autos prova acerca da cessão noticiada pela ré, a cessão é ineficaz contra o devedor, pelo que não há que se falar em subsistência do débito negativado. Portanto, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Em casos semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria: EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Imposição da regra da inversão do ônus da prova para que a empresa fornecedora de serviços comprove a contratação e o inadimplemento, sem os quais a inscrição é indevida e, portanto, gera dano moral “in re ipsa”. Não havendo sequer a comprovação da cessão de crédito, por meio da juntada de termo público de cessão de crédito, bem como da vinculação do consumidor a tal termo, ônus da parte Recorrente, de rigor o reconhecimento de que a inscrição é indevida e gera dano moral. Ademais, a prova da notificação quanto aos termos da suposta cessão de crédito, sem a juntada efetiva do termo de cessão de crédito, não se presta a justificar a restrição, pois não demonstrada a legitimidade para encaminhar o nome do consumidor para negativação. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10006302120178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO. A eficácia da cessão de crédito em relação ao devedor pressupõe sua celebração mediante instrumento público, ou particular que atenda às formalidades da lei, nos termos do artigo 288 do Código Civil. Hipótese em que não foi produzida prova da cessão. Ineficaz a cessão perante o devedor, não há falar em subsistência do débito sub judice, impondo-se a declaração de inexistência da dívida e o cancelamento do registro negativo. Sentença mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078430717, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078430717 RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 29/08/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2018) Logo, na esfera da responsabilidade civil, a Ré não demonstrou fato impeditivo, desconstitutivo ou modificativo do direito da parte Autora, uma vez que não acostou aos autos qualquer contrato firmado pela mesma, ou outro documento apto a ensejar a cobrança ou seu apontamento em órgão de proteção ao crédito, restando configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida. Houve, portanto, falha na prestação do serviço pela Ré, ao negativar indevidamente o nome da Autora, sem acautelar-se da segurança necessária e, ainda, não apresentando nenhuma conduta hábil a mitigar os danos causados. Vê-se que, independentemente de fraude ou má-organização interna, a responsabilidade neste caso é objetiva e não depende, para a respectiva responsabilização civil, da culpa da Ré, a qual deve assumir os riscos da atividade econômica que explora, não transferindo-os ao consumidor vulnerável, razão pela qual a procedência da ação é a medida que impõe. DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto à negativações infundadas, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano moral – Ônus do fornecedor do serviço de comprovar a existência da relação jurídica – Dano moral in re ipsa, decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Indenização arbitrada com ponderação, observadas as circunstâncias do caso concreto – Prazo para cumprimento da obrigação de cancelar as cobranças mais do que razoável, pois seu termo "a quo" é a data do trânsito em julgado – Multa fixada com razoabilidade, inexistindo fundadas razões para sua redução ou exclusão – Recurso a que se nega provimento. (TSUNO, Marcelo. Recurso inominado n. 1019311-74.2017.8.26.0224. J. em 03 Out. 2018. Disp. em www.tjsp.jus.br) No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Há de se ressaltar, ainda, que a parte autora possui débitos posteriores, conforme se denota pelo extrato juntado com a inicial. Assim sendo, a existência de inscrição posterior também deve sopesar no momento da fixação do dano moral. Neste sentido: Recurso Inominado nº.: 1001364-58.2017.8.11.0051- PJE- RP Origem:Juizado Especial Cível de Campo VerdeRecorrente(s):BANCO BRADESCO S.ARecorrido(s):BRUNO PEREIRA BORGESJuíza Relatora:Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento:18/06/2019 E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NA QUANTIA DE R$ 227,94 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais) QUE NÃO MERECE REPAROS – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.De análise aos autos, tenho que não restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que a parte Reclamada não colacionou aos autos nenhum documento que comprove a relação jurídica entre as partes.Assim, não havendo qualquer comprovação da relação jurídica, bem como a legitimidade da negativação em nome do consumidor, há de ser reconhecida a inscrição por dívida indevida, tenho que os danos morais devem ser mantidos, já que são in re ipsa.É certo que o valor da indenização deve guardar consonância com o dano sofrido, a potencialidade lesiva, a capacidade econômica do agente e da vítima, bem como a inexistência de negativações posteriores.Neste cenário, entendo que a quantia arbitrada (R$ 4.000,00) se mostra compatível com os critérios acima indicados, não havendo que se falar em diminuição do quantum, notadamente quando em situações semelhantes esta Magistrada costuma aplicar valores deste mesmo patamar. Manutenção da sentença em todos os termos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001364-58.2017.8.11.0051, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 1.000,00, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO: Assim, ante todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática trazida por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA no valor de R$ R$ 846,84 ( oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente à um suposto contrato nº 00948971153530, com data de inclusão 18/04/2022 e , CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AOS PRESENTES FATOS. 3. RECONHECER os danos de ordem moral sofridos pela parte Autora e CONDENAR a Ré, , ao pagamento de indenização, na proporção que OPINO arbitrar em R$ 1.000,00, como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (data da inclusão da dívida aqui discutida nos cadastros restritivos de crédito) e a correção monetária, a partir desta data. Até 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), quando passa a incidir apenas a taxa SELIC para juros e correção, e, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e o faço, com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001175-54.2022.8.11.0003

ID: 294963600

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001175-54.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001175-54.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Recursos Administrativos, Anulação] Relator: Des(a). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Turma Julgadora: [DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO), GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 01.898.295/0001-28 (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A RELATORA EXMA. SRA. DESA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia Planejamento e Consultoria Ltda. Apelado: Município de Rondonópolis-MT. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Geoeste Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Rondonópolis-MT. A autora sustentava a nulidade dos processos administrativos que determinaram a rescisão unilateral dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, alegando irregularidades formais e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ilegalidade nas publicações oficiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; e (ii) estabelecer se os atos administrativos que rescindiram unilateralmente os contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020 são nulos por suposta ilegalidade nas publicações e violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o convencimento do julgador, nos termos do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). 4. O processo administrativo observou a ampla defesa e o contraditório, tendo a apelante sido regularmente notificada e apresentado defesa, defesa prévia e recursos cabíveis. 5. A rescisão unilateral dos contratos administrativos pelo município está fundamentada em interesse público relevante, em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, artigo 78, parágrafo único. 6. Eventuais irregularidades formais na publicação de atos administrativos no Diário Oficial não têm o condão de anular o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo concreto, tampouco ilegalidade manifesta. 7. O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa na condução de procedimentos licitatórios e contratuais, salvo ilegalidade patente, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juiz. 2. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente contratos administrativos por interesse público, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Irregularidades formais em publicações oficiais não invalidam o ato administrativo quando não demonstrado prejuízo ou ilegalidade manifesta. 4. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 371 e 487, I; Lei n.º 8.666/1993, artigo 78, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 1001238-71.2021.8.11.0017, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.11.2024; TJ-MT, MSCIV n.º 1010076-59.2018.8.11.0000, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda Apelada: Município de Rondonópolis. RELATÓRIO Recurso de Apelação da Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Ação: Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer. Origem: 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT. Sentença (Id. 184257775): julgou improcedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Recurso de Apelação: a empresa recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem permitir a realização de prova pericial, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, argumenta que o magistrado fundamentou sua decisão apenas em esclarecimentos prestados pelo coordenador legislativo e nos atos oficiais do município apelado, bem como que não foi preenchido um dos requisitos de validade dos atos administrativos, qual seja, a finalidade, razão pela qual deve ser reformada a sentença para julgar procedente os pedidos e declarar nulos os atos administrativos, nos moldes pleiteados na inicial. Contrarrazões (Id. 184257783): pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer Ministerial (Id. 218696679): opina pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO REGIME DE COOPERAÇÃO – TURMA 1 RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1018527-57.2020.8.11.0015 Apelação Cível n.º 1001175-54.2022.8.11.0003 Apelante: Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda. Apelada: Município de Rondonópolis. VOTO Colendos pares: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Geosolo Engenharia e Planejamento e Consultoria Ltda contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na presente Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer manejada pela ora apelante, que visavam a obter a “nulidade das decisões exaradas nos processos administrativos nº 01/2021 e 02/2021, inclusive as decisões que declararam a rescisão unilateral dos contratos nºs 755/2020 e 756/2020 e correspondentes ordens de paralisação dos serviços, bem como tornar sem efeito as nomeações de Claudine Logrado Fanaia, como Secretária Municipal de Infraestrutura e do engenheiro civil Gustavo de Castro Franco Costa, fiscal do contrato.” Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela apelante, sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a produção de prova pericial era essencial para o deslinde da controvérsia. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isso porque, basta uma simples leitura do decisum para se verificar que o sentenciante analisou livremente o conjunto fático-probatório produzido pelas partes e se deu por satisfeito para formar sua convicção, tanto que apontou de forma direta as circunstâncias e os elementos que nortearam sua decisão. Logo não se pode compelir o juízo a deferir a produção de determinada prova quando o arcabouço probatório já estabelecido nos autos é suficiente para seu livre convencimento, o que se coaduna com o princípio da persuasão racional adotado pela legislação processual civil pátria. Nesse sentido: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A IMPUGNAÇÃO – AUSENTE PREVISÃO DO RITO ESPECIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 920 DO CPC – JULGAMENTO ESCORREITO – DESPICIENDA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA SEGURO E EXAURIENTE ANÁLISE E DESLINDE DO MÉRITO DA CAUSA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSENTE APONTAMENTO ASSERTIVO E PROSPECTIVO DE PREJUÍZO À DEFESA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito dos argumentos da parte recorrente em sentido diverso, o rito de processamento de embargos à execução não prevê a possibilidade réplica à impugnação dos embargos à execução, conforme expressa e direta a redação específica do art. 920 do CPC. Não há na redação literal do procedimento específico dos embargos à execução (arts. 914 a 920 do CPC) acerca da premente necessidade de réplica à contestação nos moldes do que preconiza o art. 351 do CPC, aplicável ao procedimento comum. Seguindo o rito especial dos embargos à execução, após a impugnação da parte exequente embargada, cabe ao juiz julgar imediatamente o pedido, conforme corretamente procedeu o juízo monocrático, ou designar audiência, esta, é claro, se houver necessidade de produção de outras provas além das amealhadas aos processos de embargos e à execução que tramita no feito principal. A análise das teses jurídicas arguidas por ambas as partes não demandava necessidade alguma de produção de outras provas além das que já estavam coligidas aos autos, tendo o juízo a quo exercido o sei convencimento motivado dentro dos limites das teses e provas já apresentadas pelas partes, as quais se revelaram suficientes ao exauriente exame e deslinde do mérito da demanda. Reforçando o descabimento do alegado cerceamento de defesa tem-se o fato de que a parte recorrente embargante foi regularmente intimada dos termos da decisão proferida pelo juízo de origem em 15/02/2023, podendo, então, a partir dali, acessar e examinar o caderno processual eletrônico e já manifestar quanto aos termos da impugnação apresentada, valendo aqui repisar que o rito especial dos embargos à execução não prevê a possibilidade de réplica, embora seja usual tal manifestação em demandas desta natureza. Em que pese alegue, a parte recorrente não delineia de forma clara e objetiva qual seria o prejuízo à sua defesa em decorrência da ausência de sua intimação para apresentação de réplica que afirma ser necessária, não tendo exposto, em prospecção, ainda que de forma sucinta, de que forma a nova manifestação alteraria o cenário da análise jurídica empreendida pelo juízo a quo ou mesmo indicado que prova seria de imperiosa produção para retorquir os argumentos da resposta do embargado. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Repiso que a magistrada a quo apreciou o acervo probatório coligido e expôs de forma clara e objetiva suas conclusões, não estando obrigada a seguir apontamento e alegação probatória ou responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso vertente. Como sobredito, a análise adequada e exauriente de cada um dos argumentos da parte embargante prescinde da realização de outras provas, além das já coligidas ao feito. Não há que se falar em decisão surpresa, por que, como sobredito, o art. 920, II, do CPC prevê a possibilidade de julgamento direto após a impugnação aos embargos, conforme corretamente empreendido no édito recorrido. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1001238-71.2021.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 23/11/2024)”. (grifei) Portanto, REJEITA-SE a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante. Quanto ao mérito, a questão central da presente demanda consiste em verificar se as decisões proferidas nos processos administrativos 01/2021 e 02/2021, que declararam a rescisão dos contratos n.º 755/2020 e n.º 756/2020, firmados entre as partes, são eivadas de nulidade. Nesse aspecto, extrai-se dos autos que a apelante se logrou vencedora das licitações n.º 16 e n.º 22/2020, e firmou os contratos n.º 755 e n.º 756/2020, com o município de Rondonópolis-MT, cujos objetos eram a pavimentação asfáltica e a drenagem de águas fluviais em diversas ruas da cidade. Posteriormente, os mencionados contratos foram rescindidos unilateralmente pelo ente público, por meio dos processos administrativos n.º 01 e n.º 02/2021, sendo justamente essas decisões que a apelante assevera que estão eivadas de nulidade, sob o argumento de que as publicações nos Diários Oficiais do Município foram feitas de maneira ilegal. Ocorre que o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra justamente o contrário, ou seja, que as publicações realizadas foram devidamente assinadas digitalmente pelos responsáveis legais, obedecendo fielmente os princípios administrativos, não se configurando qualquer circunstância que pudesse macular o procedimento, até porque eventuais irregularidades na publicação dos atos não teriam o condão de invalidar as decisões administrativas proferidas no processo se não comprovado efetivo prejuízo. Dessa forma, conclui-se que o interesse público preponderou com a rescisão dos contratos, sendo, portanto, plenamente preenchido o requisito da finalidade do ato administrativo, fazendo cair por terra as alegações da ora apelante. Merece destaque, ademais, que, durante o transcurso dos procedimentos administrativos, foi oportunizado à apelante se manifestar em todos os momentos, nos quais apresentou defesa, defesa prévia, recursos cabíveis e memoriais, infirmando qualquer alegação de não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O bem lançado parecer ministerial trilha o mesmo norte, vejamos: Além do mais, no tocante à regularidade dos processos administrativos que culminara, posteriormente, na rescisão do contrato administrativo firmado com a ora apelante, não houve demonstração de violação a ampla defesa e contraditório, o direito à defesa foi oportunizado e plenamente exercido pela apelante. A rescisão unilateral de contrato fundada em razões de interesse público de alta relevância é prerrogativa da Administração Pública, disciplinada na Lei nº 8.666/93, que deve ser motivada, depois de assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa (art. 78, parágrafo único), o que fora observado. Vale frisar que, eventual irregularidade na publicação do ato administrativo no Diário Oficial não importa na nulidade do próprio ato da Administração, visto que a publicação não se confunde com o ato, a nulidade dos atos administrativos objeto dos autos realizada pelo ente somente se faria necessário caso este estivesse agindo contrário à norma vigente, e caso não haja atuação em desconformidade da lei, como é o caso dos autos, portanto, não há razão para o Judiciário imiscuir no mérito do ato, sobretudo, quando observado os ditames legais. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada deste Sodalício, vejamos: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por MEC Construtora Ltda. contra sentença que denegou a segurança, no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial de Licitação do Município de União do Sul, MT, que desclassificou a empresa do certame licitatório. A licitação (Concorrência Eletrônica nº 001/2024) visava a contratação de empresa para execução de obras públicas, e a impetrante alegava possuir a melhor qualificação e a proposta mais vantajosa para a administração. A desclassificação ocorreu por ausência de documento indicando o regime tributário de recolhimento simplificado de imposto, conforme questionado em recurso administrativo da empresa FVM Soluções Integradas Ltda., quarta colocada no certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do documento exigido no edital justifica a desclassificação da apelante e se há direito líquido e certo à manutenção de sua habilitação no certame licitatório. III. Razões de decidir 3. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que as exigências previstas no edital têm caráter vinculante e devem ser cumpridas pelos licitantes. 4. A ausência do documento exigido no edital compromete a regularidade da proposta da apelante, afetando os princípios da isonomia, competitividade e vantajosidade da licitação. 5. O Poder Judiciário não pode intervir no mérito administrativo para reapreciar critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando há ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso concreto. 6. A concessão da segurança poderia acarretar impactos negativos à Administração Pública, especialmente considerando o avançado estágio da execução do contrato e os princípios do consequencialismo jurídico previstos na Lei nº 14.133/2021. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A Administração Pública deve observar o princípio da vinculação ao edital, sendo legítima a desclassificação de licitante que não apresenta documento exigido. 2. A proposta mais vantajosa para a Administração Pública não se restringe ao menor preço, devendo atender integralmente às regras do certame. 3. O controle judicial dos atos administrativos se limita à verificação da legalidade, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade administrativa na condução da licitação. 4. A anulação de certame licitatório já em execução deve considerar os impactos socioeconômicos da medida, nos termos do princípio do consequencialismo jurídico previsto na Lei nº 14.133/2021”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º; Lei n.º 14.133/2021, arts. 3º e 147; LINDB, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AI nº 0158815-67.2014.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07.03.2017; TJ-MT, MSCIV nº 1010076-59.2018.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.07.2023; TRF-4, AG nº 5048059-47.2021.4.04.0000, Rel. Des. Vânia Hack de Almeida, j. 15.02.2022. (N.U 1000573-89.2024.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)”. (grifei) Pelas razões expostas, CONHEÇO DO RECURSO interposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004973-15.2025.4.01.9999

ID: 275989360

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004973-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDYMARA FARIA BARCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004973-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-96.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004973-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-96.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANDYMARA FARIA BARCELOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004973-15.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, uma vez que seu grupo familiar ostenta condição financeira incompatível com a alegada condição de hipossuficiência, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004973-15.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 433190032 - págs. 11/15), produzido em dezembro de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS (num. 433190032 - págs. 59/64), verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$ 2.744,00 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais), o que resulta na renda per capita de R$ 914,66 (novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem em casa própria e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Dessarte, a inexistência de consonância da hipossuficiência financeira da família com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de deficiência, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de miserabilidade. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004973-15.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. B. G. REPRESENTANTE: VANDYMARA FARIA BARCELOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 433190032 - págs. 11/15), produzido em dezembro de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS (num. 433190032 - págs. 59/64), verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$ 2.744,00 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais), o que resulta na renda per capita de R$ 914,66 (novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem em casa própria e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Dessarte, a inexistência de consonância da hipossuficiência financeira da família com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de deficiência, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004973-15.2025.4.01.9999

ID: 275989362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004973-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDYMARA FARIA BARCELOS

Polo Passivo:

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004973-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-96.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004973-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000573-96.2024.8.11.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VANDYMARA FARIA BARCELOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004973-15.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, uma vez que seu grupo familiar ostenta condição financeira incompatível com a alegada condição de hipossuficiência, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004973-15.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 433190032 - págs. 11/15), produzido em dezembro de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS (num. 433190032 - págs. 59/64), verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$ 2.744,00 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais), o que resulta na renda per capita de R$ 914,66 (novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem em casa própria e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Dessarte, a inexistência de consonância da hipossuficiência financeira da família com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de deficiência, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de miserabilidade. Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004973-15.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. B. G. REPRESENTANTE: VANDYMARA FARIA BARCELOS Advogado do(a) APELADO: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO - MT12617-A EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 6. Na hipótese, em análise ao laudo socioeconômico (num. 433190032 - págs. 11/15), produzido em dezembro de 2024, bem assim aos demais elementos probatórios colacionados aos autos, em especial ao CNIS/INSS (num. 433190032 - págs. 59/64), verifica-se que os rendimentos auferidos pelo núcleo familiar da parte autora afastam a alegada condição de miserabilidade, uma vez que o requerente reside com sua mãe e um irmão, tendo o seu núcleo familiar auferido, na data suso mencionada, renda mensal no valor de R$ 2.744,00 (dois mil setecentos e quarenta e quatro reais), o que resulta na renda per capita de R$ 914,66 (novecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), superior, portanto, à ½ (metade) do salário mínimo, então vigente, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), restando descaracterizada a condição de hipossuficiência financeira alegada pela parte demandante, mormente em razão de residirem em casa própria e em localidade próxima ao acesso à infraestrutura capaz de suprir suas necessidades básicas, o que desborda do caráter assistencial da Lei 8.742/93. Dessarte, a inexistência de consonância da hipossuficiência financeira da família com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de deficiência, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de miserabilidade. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2019 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes