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Thamara Guerra Soares Da Fonseca x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 257767769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032686-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO º 1032686-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO º 1032686-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: THAMARA GUERRA SOARES DA FONSECA DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTA HACKEADA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Com efeito, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, pois, não demonstrou que a violação da conta da autora se deu por culpa exclusiva desta. Assim, resta evidente que houve falha na segurança dos serviços prestados pela empresa reclamada, a qual tem o dever de impedir a atuação de hackers/fraudadores ao seu sistema, e não impor ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela tomada de providências de segurança, como se pretende. Desta forma, a falha no sistema de segurança do referido aplicativo permitiu que terceiros praticassem inúmeros golpes, utilizando o nome e a imagem da autora, configurando inequívoca lesão aos seus direitos de personalidade, evidenciando, assim, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Acrescente-se ainda que a requerente comprovou que informou a requerida a respeito da invasão e solicitou a recuperação da conta (ID 155403746), mas a reclamada não prestou o auxílio devido. Nessa perspectiva, mesmo que a requerida não tivesse meios de evitar a invasão, certo é que deveria ter devolvido a conta para a ora apelada no momento em que foi informada sobre os fatos, o que não foi feito. Sobre o assunto, o TJMT RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1000619-70.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024). Deste modo, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, sendo que a procedência da obrigação de fazer é a medida mais equânime. Com relação ao dano moral, verifica-se que a autora tentou resolver junto ao suporte da reclamada, mas não obteve êxito, tendo que recorrer a terceiros para denunciar a conta, porém, todas sem êxito, vindo a recuperar apenas após o ajuizamento da demanda. Portanto, além do abalo psíquico sofrido com a invasão de terceiros em sua conta, o autor não obteve uma resposta segura e satisfativa quanto ao bloqueio do seu perfil, estando em constante ameaça e suborno por parte dos fraudadores. Assim, a responsabilidade extrapatrimonial é medida que se impõe. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, impõe-se sejam julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça proemial. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, revogo a decisão de ID 155534101, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante e, por corolário, condeno a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais estabeleço em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora a partir da data da citação e de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); determino que a reclamada proceda, no prazo de cinco dias, ao restabelecimento da conta da autora alocados sobre o link: //instagram.com/thamara.guerraa, e mail para: thamara.guerra@hotmail.com, bem como desative a autenticação de dois fatores e desative a tela de identificação de acesso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);”. 3. Na mesma linha de entendimento, seguem precedentes do TJMT e da Colenda Turma Recursal: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO (N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM REDE SOCIAL HACKEADA. USO INDEVIDO DO NOME E DA IMAGEM DO AUTOR. APLICAÇÃO DE GOLPES. TENTATIVAS DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE A REDE SOCIAL INEXITOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DAS ASTREINTES EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1041424-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024).” 4. Verifica-se a ocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que a conta da parte autora na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, sem que houvesse a devida solução administrativa, apesar das diversas reclamações apresentadas. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Gabriel Rodrigues Da Silva x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332341811

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000619-20.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebeb27a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo em face da Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês, visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, restrito aos setores e funções fixados no título executivo, no período de março/2020 a 24/04/2022. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, suscitando diversas matérias preliminares e de mérito. Passo à análise. 1. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. A reclamada requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, do CPC, alegando que o exequente teria utilizado indevidamente a classe processual “CumSen” no sistema PJe, quando o correto seria a classe “CSAC” (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva). Sem razão. A eventual inadequação quanto à classe processual utilizada no cadastramento do feito pode, em determinadas situações, ensejar a extinção do processo na fase de conhecimento, por inadequação do procedimento ou do rito, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Todavia, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, como ocorre nos presentes autos, tal vício não se presta a extinguir o feito, uma vez que o título executivo já está formado e transitado em julgado, cabendo apenas a satisfação do direito reconhecido. Além disso, eventual equívoco na escolha da classe no sistema PJe constitui mera irregularidade formal, que não causa prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco compromete o objeto da execução. Deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), que afasta nulidades sempre que o ato alcançar sua finalidade, bem como o art. 4º do CPC, que impõe ao julgador o dever de assegurar a entrega da tutela jurisdicional. Portanto, indefere-se o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pela reclamada e determino que a secretaria da vara proceda com a retificação da classe processual para que passe a constar como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160). 2. DA LIMITAÇÃO AO PERÍODO E SETORES ABRANGIDOS Conforme estabelecido na sentença (ID 25e9901) e confirmado pelos acórdãos proferidos pelo E. TRT da 2ª Região, o adicional de insalubridade em grau máximo foi deferido exclusivamente aos empregados que exerceram suas atividades: no Pronto Socorro / Atendimento exclusivo para Covid-19 (1º subsolo, bloco C -1C), na UTI (alas I, II, III e IV, 3º andar do bloco C - 3C), e na Central de Materiais, todos localizados na unidade da Rua Adma Jafet. A reclamada apresentou a ficha de registro de Id d8e0276, indicando que o exequente somente passou a atuar em setores abrangidos pela condenação a partir de março de 2021. Assim, acolhe-se a impugnação da reclamada, limitando-se ao período efetivo em que comprovadamente o trabalhador exerceu funções nos setores objeto do título executivo, excluindo-se períodos anteriores. 3. DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A sentença determinou expressamente a dedução dos adicionais de insalubridade já pagos em graus inferiores. A reclamada trouxe aos autos contracheques (Id b22c178) demonstrando o pagamento do adicional em grau médio (20%) a partir de março de 2021. Dessa forma, a conta deve contemplar apenas a diferença entre o adicional em grau máximo (40%) reconhecido no título e o já adimplido, de modo a evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente. 4. DO TETO ALEGADO PELA RECLAMADA COM BASE NA INICIAL DA ACP No tocante à alegação da reclamada de que os cálculos deveriam ser limitados ao valor de R$10.000,00 indicado na inicial da Ação Civil Pública, tal pretensão não encontra respaldo. O valor atribuído ao pedido na petição inicial possui caráter meramente estimativo, não constituindo teto indenizatório, sob pena de violar o regime jurídico da liquidação de sentença, que visa apurar o efetivo quantum devido dentro dos limites materiais do título executivo. Assim, rejeita-se o pedido de limitação do valor global da liquidação ao montante indicado na inicial da ACP. 5. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO DE 2022 A reclamada também impugnou os cálculos quanto aos reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário de 2022, sustentando que o autor apurou indevidamente 05/12 avos quando, na realidade, seriam devidos apenas 04/12 avos, pois o adicional de insalubridade foi reconhecido até 24/04/2022. Assiste razão à reclamada. Considerando que o adicional foi devido apenas até abril de 2022, o reflexo no 13º salário deve se limitar a 04/12 avos, não havendo respaldo jurídico para se computar 05/12 avos, seja por projeção de aviso prévio, seja por qualquer outro fundamento — até porque o próprio desligamento do trabalhador ocorreu apenas em 15/04/2025, fora do período reconhecido pelo título. Assim, acolhe-se a impugnação nesse ponto, determinando a retificação dos cálculos para que considerem apenas 04/12 avos do 13º salário de 2022 a título de reflexos do adicional de insalubridade. Ante o acima exposto e tendo em vista que não há impugnação do reclamante quanto aos critérios técnicos utilizados pela ré, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id fdf72d0) e fixo o crédito exequendo em R$4.984,65, sendo R$3.673,83 de principal e R$1.310,82 de juros de mora, vigentes em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. FGTS no valor de R$310,38, sendo R$228,76 de principal e R$81,62 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$498,47, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$396,40. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias ISENTAS pela reclamada, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, conforme Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) juntada sob o Id ceadb48. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Gabriel Rodrigues Da Silva x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332341814

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000619-20.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000619-20.2025.5.02.0077 REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebeb27a proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 14 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo em face da Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês, visando ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, restrito aos setores e funções fixados no título executivo, no período de março/2020 a 24/04/2022. A reclamada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, suscitando diversas matérias preliminares e de mérito. Passo à análise. 1. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. A reclamada requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 924, inciso I, do CPC, alegando que o exequente teria utilizado indevidamente a classe processual “CumSen” no sistema PJe, quando o correto seria a classe “CSAC” (Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva). Sem razão. A eventual inadequação quanto à classe processual utilizada no cadastramento do feito pode, em determinadas situações, ensejar a extinção do processo na fase de conhecimento, por inadequação do procedimento ou do rito, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. Todavia, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, como ocorre nos presentes autos, tal vício não se presta a extinguir o feito, uma vez que o título executivo já está formado e transitado em julgado, cabendo apenas a satisfação do direito reconhecido. Além disso, eventual equívoco na escolha da classe no sistema PJe constitui mera irregularidade formal, que não causa prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco compromete o objeto da execução. Deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), que afasta nulidades sempre que o ato alcançar sua finalidade, bem como o art. 4º do CPC, que impõe ao julgador o dever de assegurar a entrega da tutela jurisdicional. Portanto, indefere-se o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pela reclamada e determino que a secretaria da vara proceda com a retificação da classe processual para que passe a constar como "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160). 2. DA LIMITAÇÃO AO PERÍODO E SETORES ABRANGIDOS Conforme estabelecido na sentença (ID 25e9901) e confirmado pelos acórdãos proferidos pelo E. TRT da 2ª Região, o adicional de insalubridade em grau máximo foi deferido exclusivamente aos empregados que exerceram suas atividades: no Pronto Socorro / Atendimento exclusivo para Covid-19 (1º subsolo, bloco C -1C), na UTI (alas I, II, III e IV, 3º andar do bloco C - 3C), e na Central de Materiais, todos localizados na unidade da Rua Adma Jafet. A reclamada apresentou a ficha de registro de Id d8e0276, indicando que o exequente somente passou a atuar em setores abrangidos pela condenação a partir de março de 2021. Assim, acolhe-se a impugnação da reclamada, limitando-se ao período efetivo em que comprovadamente o trabalhador exerceu funções nos setores objeto do título executivo, excluindo-se períodos anteriores. 3. DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS A sentença determinou expressamente a dedução dos adicionais de insalubridade já pagos em graus inferiores. A reclamada trouxe aos autos contracheques (Id b22c178) demonstrando o pagamento do adicional em grau médio (20%) a partir de março de 2021. Dessa forma, a conta deve contemplar apenas a diferença entre o adicional em grau máximo (40%) reconhecido no título e o já adimplido, de modo a evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente. 4. DO TETO ALEGADO PELA RECLAMADA COM BASE NA INICIAL DA ACP No tocante à alegação da reclamada de que os cálculos deveriam ser limitados ao valor de R$10.000,00 indicado na inicial da Ação Civil Pública, tal pretensão não encontra respaldo. O valor atribuído ao pedido na petição inicial possui caráter meramente estimativo, não constituindo teto indenizatório, sob pena de violar o regime jurídico da liquidação de sentença, que visa apurar o efetivo quantum devido dentro dos limites materiais do título executivo. Assim, rejeita-se o pedido de limitação do valor global da liquidação ao montante indicado na inicial da ACP. 5. DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO 13º SALÁRIO DE 2022 A reclamada também impugnou os cálculos quanto aos reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário de 2022, sustentando que o autor apurou indevidamente 05/12 avos quando, na realidade, seriam devidos apenas 04/12 avos, pois o adicional de insalubridade foi reconhecido até 24/04/2022. Assiste razão à reclamada. Considerando que o adicional foi devido apenas até abril de 2022, o reflexo no 13º salário deve se limitar a 04/12 avos, não havendo respaldo jurídico para se computar 05/12 avos, seja por projeção de aviso prévio, seja por qualquer outro fundamento — até porque o próprio desligamento do trabalhador ocorreu apenas em 15/04/2025, fora do período reconhecido pelo título. Assim, acolhe-se a impugnação nesse ponto, determinando a retificação dos cálculos para que considerem apenas 04/12 avos do 13º salário de 2022 a título de reflexos do adicional de insalubridade. Ante o acima exposto e tendo em vista que não há impugnação do reclamante quanto aos critérios técnicos utilizados pela ré, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id fdf72d0) e fixo o crédito exequendo em R$4.984,65, sendo R$3.673,83 de principal e R$1.310,82 de juros de mora, vigentes em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. FGTS no valor de R$310,38, sendo R$228,76 de principal e R$81,62 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$498,47, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$396,40. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias ISENTAS pela reclamada, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, conforme Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) juntada sob o Id ceadb48. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas nos autos principais. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1052867-64.2023.4.01.3400

ID: 336414677

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052867-64.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA ALVES CORTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052867-64.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052867-64.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LIGIA ALVES CORTES POLO PASSIVO: Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA 1 – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por LIGIA ALVES CORTES contra ato imputado à COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando, em sede liminar, determinação judicial para que a autoridade apontada com coatora assegure seu afastamento das atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas no concurso da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal. Na peça de ingresso (id. 1640457434), a impetrante narra, em síntese, que é ocupante do cargo de analista administrativo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e que foi aprovada em concurso público cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, sendo convocada para se matricular no Curso de Formação Profissional. Relata a impetrante que requereu, na via administrativa, a concessão do seu afastamento do cargo, com remuneração, a fim de participar do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, nos termos do §4º, do artigo 20, da Lei n.º 8.112/1990, porém teve o indeferimento do pedido (id. 1640457423), ao argumento de que o afastamento para participação em curso de formação somente se aplica a outro cargo na Administração Pública Federal. Afirma que, conquanto o artigo 20, §4º, da Lei 8.112/90, conceda ao servidor em estágio probatório o direito ao afastamento para participar de curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal, a jurisprudência se consolidou no sentido de que tal afastamento também se estende para curso de formação decorrente de aprovação em cargos da Administração Pública Distrital. A inicial foi instruída com documentos e procuração (id. 1640457432). Custas processuais recolhidas (id. 1641552374). Houve o requerimento de pedido liminar, alegando o perecimento de direito. O pedido de medida liminar foi deferido (id. 1642183928) e posteriormente ratificado, em razão de fato novo trazido aos autos (id. 1737130078). O MPF apresentou parecer. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação É o caso de concessão da segurança. Da leitura integral dos autos, percebe-se que a questão controvertida, foi devidamente equacionada quando da análise do provimento liminar, pelo que, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado naquela ocasião, adoto, como razões de decidir, os fundamentos de fato e de direito invocados para a concessão da medida de urgência, com o seguinte teor: (...) Conforme o artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a concessão de pedido liminar, em mandado de segurança, exige a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). No caso concreto, entendo que restaram demonstrados os requisitos necessários a concessão do pedido liminar, nos termos a seguir. Quanto ao fumus boni iuris, o artigo 20, §4º, da Lei nº 8.112/90, assegura ao servidor público federal o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Interpretando o dispositivo legal citado acima, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região firmou o entendimento no seguinte sentido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO. OCUPANTE DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CARGO PÚBLICO ESTADUAL, MUNICIPAL OU DISTRITAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. O afastamento remunerado do cargo efetivo para participação de curso de formação decorrente de aprovação para outro cargo proveniente da Administração Pública Federal está previsto no artigo 20, § 4º, da lei n. 8.112/1990. 2. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, embora a Lei n. 8.112/1990 seja omissa, em observância ao princípio da isonomia, o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem direito à licença remunerada para participação em curso de formação no caso de aprovação em novo concurso público na esfera Estadual, Distrital ou Municipal. 3. Na hipótese, sendo a impetrante servidora público federal do quadro funcional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), faz jus à licença remunerada para participação em curso de formação para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado do Tocantins. 4. Há de se preservar, ainda, a situação fática consolidada com o deferimento da liminar em 15.11.2016, a qual assegurou à impetrante a licença de seu órgão sem prejuízo de sua remuneração, para participar do Curso de Formação Profissional para o Provimento do Cargo de Escrivão de Polícia Civil do Estado do Tocantins, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse momento processual. 5. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000619-84.2016.4.01.4300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, Julgamento 24/01/2022, DJE 02/02/2022). Como se nota do acórdão, o Egrégio Tribunal Regional Federal Primeira Região consolidou o entendimento de que o servidor público federal, mesmo que em estágio probatório, tem direito à licença remunerada para participação em curso de formação no caso de aprovação em novo concurso público na esfera Estadual, Distrital ou Municipal, com fundamento no princípio da isonomia e da razoabilidade. Em relação ao periculum in mora, a impetrante comprova sua aprovação e convocação para participar de curso de formação profissional no curso de formação ao cargo de cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, que terá início no dia 05/06/2023, conforme documento (ID 1640457422). Ante o exposto, concedo o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que assegure o direito da impetrante de afastar-se de seu cargo efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, para participação em curso de formação profissional para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal. [id. 1642183928] Diante desse quadro e não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, impõe-se o reconhecimento do direito postulado na exordial. 3 – Dispositivo Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para assegurar à impetrante o direito definitivo de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas no Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. Procedo, assim, à extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela ré, em devolução. Honorários advocatícios incabíveis (Lei n.º 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei n.º 12.016/2009, art. 14, § 1º). Decorrido o prazo recursal, com ou sem apelação, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Cumpram-se. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 304283742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação … Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. RODRIGO DAHER TAMBURRO propôs a presente ação de repactuação de dívida (superendividamento) em face de BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em apertada síntese, que se encontra superendividado, estando impossibilitado da quitação de sua dívida em razão do desequilíbrio financeiro, cujo débito ultrapassa seus ganhos mensais, assim, comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual postula pela inversão do ônus da prova com a determinação aos réus na apresentação de contratos e evolução da dívida, além de designação de audiência de conciliação, oportunidade na qual, não havendo acordo, que seja a presente demanda convertida em processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-B do CDC. Postulou, ainda, o autor pela concessão de tutela de urgência, benefícios da gratuidade da justiça e condenação dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial (fls. 1/16) veio acompanhada dos documentos de fls. 17/58. Na decisão de fls. 117/118 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o que ensejou a manifestação de fl. 121/122, na qual a parte autora postulou pela exclusão do Banco Votorantim S/A do polo passivo da ação, o que foi deferido, além do parcelamento da taxa judiciária, o que foi deferido na decisão de fls.156/157, tendo sido, ainda, indeferida a tutela de urgência e determinada a emenda a inicial para o fim de retificação do valor atribuído à causa e demonstração de seu interesse processual. Manifestou-se o requerente às fls. 160/162. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo merece ser extinto sem resolução de mérito por faltar ao autor interesse processual. Com efeito, conforme apontado na decisão de fls. 156/157, embora o autor argumente que sua renda líquida mensal é de R$ 9.897,29, o que se observa são recebimentos de valores em sua conta bancária que perfazem as montas de R$ 19.136,56, R$ 29.939,43 e R$ 16.555,46, conforme extratos de fls. 80, 88 e 97, que em nada corrobora para o alegado comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto 11.250/2022 como: "(...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o autor não comprovou que os valores superiores a sua renda são oriundos da administração financeira de sua genitora. Isso porque a movimentação financeira média mensal do autor é mais que o dobro de sua renda líquida mensal, conforme apontado acima, ao passo que os depósitos realizados por sua genitora estão muito aquém de tais montas. Nesse sentido, os comprovantes de fls. 163/175 demonstram que a genitora do autor transferiu para sua conta bancária no período de outubro a dezembro de 2024 e nos meses de fevereiro e março do corrente ano os valores de R$ 1.500,00, R$ 1.730,00, R$ 1.397,60, R$ 1.200,00 e R$ 2.120,00, respectivamente. Ressalte-se que a pretensão inaugural está fundada na Lei nº14.181/2021, conhecida como "Lei do Superendividamento", que acrescentou diversos dispositivos ao CDC, objetivando a preservação da dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Com efeito, o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º que: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". - grifei. Além disso, o autor aufere rendimento líquido no importe de R$ 9.897,29 e, com a finalidade de comprovar a sua condição de superendividamento, o postulante apresenta planilha contendo dois empréstimos pessoais que não são consignados, cuja somatória perfaz a quantia de R$ 3.091,50, além de débito de cartão de crédito cancelado, no importe de R$ 85.987,97 (fl. 160), com a possibilidade de negociação e "ofertas com até 62% de desconto", conforme captura de tela de fl. 51. Desse modo, considerando as parcelas mensais fixas e a renda líquida do autor, chega-se ao valor remanescente de R$ 6.805,79. Além disso, conforme apontado acima, o demandante aufere recebimentos de valores em sua conta bancária que ultrapassam o importe de R$ 6.600,00 mensais, que somados ao remanescente de seu salário, totalizam a monta superior a R$ 13.000,00 mensalmente disponível para o adimplemento de suas demais contas/compromissos e eventual negociação do cartão de crédito cancelado que se encontra devido. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, está preservado, inexistindo interesse de agir do postulante no procedimento insculpido nos artigos104-Ae seguintes do CDC. Nesse sentido, o E. TJSP tem decidido que: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas julgada extinta por falta de interesse de agir. Autora que interpôs apelação alegando inobservância do procedimento previsto pela Lei 14.181/21, requerendo a anulação da sentença e a procedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a situação da autora configura superendividamento nos termos da legislação vigente, justificando a repactuação das dívidas. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de superendividamento, uma vez que a autora possui renda suficiente para suas despesas, sem comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002022-06.2024.8.26.0541; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). "REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. Sentença que, diante da não demonstração de violação concreta ao mínimo existencial, julga extinto o processo por falta de interesse de agir. Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Contas pagas por terceiros que não podem ser caracterizadas como gastos da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a autora a pagar honorários advocatícios, aos réus que ingressaram nos autos por advogado e apresentaram contrarrazões". (TJSP; Apelação Cível 1042879-12.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21). Indeferimento da petição inicial. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Mesmo após o desconto das parcelas de todos os mútuos contratados (consignados ou não), o valor que sobeja à autora é superior ao garantido legalmente (R$ 600,00) e ao salário-mínimo vigente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de interesse de agir por ausência de pressuposto específico para a ação de repactuação de dívida. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJSP; Apelação Cível 1015321-09.2024.8.26.0005; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Consigne-se, por fim, que não há que se confundir ação revisional de contrato com repactuação de dívida por superendividamento, cujos requisitos e ritos em muito se distinguem. Diante de tal quadro, de rigor é a extinção do processo por falta de interesse processual. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, CPC; em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I e VI, do referido diploma legal. Transitada em julgado, intime-se a parte ré (via postal) da presente decisão (art. 331, § 3º, CPC). Após o cumprimento do determinado acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Processo nº 1000619-14.2025.8.11.0111

ID: 258745671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-14.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENESSI DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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RAFAEL WASNIESKI

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000619-14.2025.8.11.0111. REQUERENTE: GENESSI DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000619-14.2025.8.11.0111. REQUERENTE: GENESSI DE PAULA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE URGÊNCIA ajuizada por GENESSI DE PAULA, em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. I. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo o pedido inicial, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos apresentados nos autos, e ainda pela própria natureza da demanda, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. III. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que no momento da instrução será realizada a conciliação prévia. IV. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA Por se tratar de benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência, verifico que antes da análise da tutela de urgência, a demanda exige realização de perícia médica, bem como da realização de estudo socioeconômico, razão pela qual POSTERGO o pedido liminar. Assim, NOMEIO como perito o Dr. DANIEL LAGARES – CRM 11.731, que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 600,00, atendendo ao grau de especialização do médico perito, à complexidade do exame, o zelo profissional e o lugar de sua realização e o deslocamento do perito de Sinop até Matupá. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, §3.º, CF), os honorários periciais correrão por conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n.º 305/2014 – CJF. Deverão ser agendados pelo expert em até 15 dias os exames necessários não só as respostas dos questionários alinhavados, mas para a sua conclusão, a mais ampla e exata possível, sobre a doença do paciente. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. O perito deverá informar a este juízo e as partes, com antecedência, a data e o local de realização da perícia, nos termos do art.474, do NCPC. Intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Com o aporte dos referidos laudos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. V. DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO NOMEIO a Perita social, ANA RITA ANTUNES CARDOSO - CRESS/MT N.3.835 para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo de estudo socioeconômico. Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (CRFB/88, art. 109, § 3º), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 200,00 estabelecido na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. INTIME-SE o profissional nomeado para designar a data do estudo, o que deverá ser imediatamente informado nos autos, visando à intimação prévia das partes. São os seguintes os quesitos do juízo: 1) qual a renda mensal per capita da família do periciando? 2) É inferior a ¼ do salário mínimo vigente? 3) Ainda que a renda mensal familiar per capita seja superior a ¼ do salário mínimo, restou demonstrada a condição de miserabilidade do(a) periciando(a), expressa na situação de absoluta carência de recursos para a subsistência? VI. DA CONTESTAÇÃO Com a juntada do laudo CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Krystalem Vasconcelos Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293799533

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012299-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KRYSTALEM VASCONCELOS BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO DIAS DA SILVA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito. No caso sub judice, não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo, bem como não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. Outrossim, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, os autos permitem o julgamento antecipado de mérito, considerando que a controvérsia não envolve questões de prova que não sejam documentais. Logo, as provas apresentadas à petição inicial e à contestação se revelam suficientes para a resolução do mérito desta demanda. Cuida-se de ação de indenização de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que a parte autora argumenta que possui 2 (duas) contas na plataforma da requerida (@krysvasconcelos e @diariodeumaaprovada100). Afirma que, mesmo sem utilizar sua conta, passou a receber mensagens de conhecidos que a questionavam se ela estava realizando a venda de objetos por meio de seu perfil na plataforma “Instagram”, momento em que percebeu que havia sido “hackeada”. A parte autora requereu a procedência dos pedidos a fim de que fosse determinada a exclusão de suas contas na plataforma da ré, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Reclamada sustentou, em suma, não possuir responsabilidade pelos fatos narrados, uma vez que disponibiliza todas as medidas de segurança necessárias à proteção das contas em sua plataforma, alegando, assim, que o ocorrido decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. Por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, em que a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Analisando as provas contidas nos autos, nota-se que a Reclamante tentou entrar em contato com a requerida, bem como confirmar sua identidade para recuperar o acesso a sua conta @krysvasconcelos, porém sem êxito em solucionar o problema. Quanto à alegação da Requerida de que a fraude só foi possível porque a Requerente não aderiu à possibilidade de acessar a conta mediante a autenticação em 02 (dois) fatores, importante salientar que referida autenticação é uma liberalidade do usuário e não uma imposição e, sendo mera liberalidade, a falha na prestação do serviço pela ausência de uso não pode ser atribuída ao usuário do serviço, mas sim ao fornecedor. Denota-se no caso em apreço a omissão da empresa reclamada em solucionar o problema, mesmo após diversas tentativas de resolução pela reclamante. Nesse contexto, é incontestável que a situação vivenciada pela recorrente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, afrontando, sobremaneira os direitos da personalidade. Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAIL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1000619-70.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) grifos nossos Todavia, quanto ao pedido de exclusão da conta “@diariodeumaaprovada100”, verifica-se que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar que a autora seja a titular do referido perfil, tampouco há demonstração de que a conta esteja ativa e/ou sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, deve ser rejeitado o pedido de exclusão do mencionado perfil. Por fim, analisando detidamente os autos, verifica-se que é plausível a alegação da parte reclamada sobre a necessidade de a parte reclamante fornecer um novo endereço de e-mail válido e seguro, nunca antes vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para possibilitar o envio do link para possibilitar o cumprimento da decisão liminar. Tal medida visa garantir maior segurança no processo de recuperação da conta pela parte reclamante, que já teve seu acesso comprometido devido à invasão da conta vinculada ao e-mail anterior. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO FACEBOOK E INSTAGRAM – CONTAS HACKEADAS – LIMINAR CONDICIONADA AO FONERCIMENTO DE E-MAIL NÃO VINCULADOS AS CONTAS DO FACEBOOK/INSTAGRAM – EXIGÊNCIA QUE SE APRESENTA MAIS SEGURA E RAZOÁVEL – PERTINÊNCIA – LIMITAÇÃO DA MULTA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o e-mail apresentado nos autos se mostra vinculado aos serviços do Facebook e Instagram, que foi invadido, se mostra razoável, para a própria segurança da usuária, condicionar o cumprimento da liminar ao fornecimento de um e-mail não vinculado as contas do Facebook e Instagram para recebimento do link de recuperação de acesso da conta.” (N.U 1023383-75.2021.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 26/03/2022) grifos nossos Dessa forma, deixo de aplicar, por ora, a multa fixada na r. decisão liminar constante do ID 185148012. Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se revela razoável e proporcional, nos termos, inclusive, do quanto requerido na petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) Homologar a desistência manifestada pela parte reclamante com relação a reclamada Meta S.A (ID 194634795), julgando extinto o processo sem resolução do mérito com relação a aludida reclamada, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. b) CONFIRMAR a liminar deferida no ID 185148012 e determinar que a parte requerida proceda à exclusão da conta “@krysvasconcelos”, devendo a parte autora indicar um novo e-mail de sua propriedade e não vinculado a nenhuma conta das plataformas Instagram e Facebook, para o fim de possibilitar o cumprimento integral da r. decisão; b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), extinguindo o feito com resolução de mérito com relação a reclamada Facebook, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1000619-47.2025.8.11.0100

ID: 278607817

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS LEMUEL KEMPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I – RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000619-47.2025.8.11.0100 REQUERENTE: AMANDA DE SOUSA GOMES REQUERIDO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS e outros I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência âmbito da violência doméstica, formulado por AMANDA DE SOUSA GOMES em face de BERNECK S.A. PAINÉIS E SERRADOS. Requereu, a vítima, a seguinte medida protetiva: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses (id. 194909533). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, destaco que, embora a inicial apresente vícios que obstariam o seu recebimento com base na norma processual, o presente caso versa sobre pedido de medida protetiva, sendo que a Lei nº 11.340/06 não estabelece regras procedimentais que se sobreponham ao bem da vida perseguido, posto que se destina à proteção dos direitos fundamentais da mulher que se encontra em situação de violência doméstica. Considerando-se, assim, que os únicos requisitos para a concessão de medidas protetivas de urgência são: urgência, necessidade, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, entendo ser perfeitamente possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, sendo desnecessária a determinação de emenda da inicial. Ante o exposto, DETERMINO a retificação da autuação, para o fim de que sejam alteradas: a) a matéria de “DIREITO CIVIL > FAMÍLIA” para “DIREITO PENAL”; b) a classe judicial de “TUTELA CÍVEL” para “MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHORA) – CRIMINAL”; e c) o assunto de “DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Ato / Negócio Jurídico” para “DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Previstos na Lei Maria da Penha”. DETERMINO, também, a alteração do fluxo para que passe a constar que o feito é de competência do juízo criminal ao invés de família e sucessões. DETERMINO, por fim, a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, CNPJ nº 29.979.036/1030-39, no polo passivo da demanda. Feitas as considerações acima, passo à análise do pedido de medida de proteção. A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo, ainda, às recomendações dos textos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Elenca, a Lei Maria da Penha, para tanto, uma série de medidas, dentre as quais se destacam as protetivas, para dar efetividade ao seu propósito de assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Na hipótese, este juízo concedeu à vítima, no âmbito dos autos nº 1000609-03.2025.8.11.0100, as seguintes medidas protetivas em face do agressor: a) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ficando desde já determinada a busca e apreensão imediata pela Autoridade Policial da arma de fogo sob a posse do agressor, nos termos do art. 18, IV, da Lei Maria da Penha, servindo a presente decisão como mandado; b) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; c) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, devendo ser mantida uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; d) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e) proibição de frequentação da residência, local de trabalho e estudo da ofendida a fim de preservar a integridade física e psicológica desta (id. 194649600, daqueles autos). Ocorre que, da narrativa dos fatos, o suposto agressor trabalhava com a requerente na Fazenda Paraná, administrada pelo Grupo Berneck e, em razão do episódio de violência, relatou que o empregador informou que ambos, o agressor e a vítima, seriam desligados. De acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restam configurados os requisitos necessários para concessão da medida protetiva de urgência em favor da requerente. A vítima relatou que, apesar de terem sido concedidas as medidas protetivas de urgência, seu empregador, BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, optou em pôr fim ao vínculo de emprego, encontrando-se a vítima em aviso prévio desde o dia 20/05/2025 (id. 194910707). Ocorre que a medida de proteção prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha, somente se aplica aos casos em que o afastamento do local de trabalho se dá por uma necessidade, ou seja, porque a permanência da vítima no local resulta em risco a sua integridade física ou psicológica. Trata-se, portanto, de uma medida de proteção acessória à medida que determina o afastamento da vítima do lar ou do local de trabalho, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que houve a demissão sem justa causa. A título elucidativo, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que se destaca expressamente o cabimento da medida de manutenção do vínculo de emprego em razão da necessidade de afastamento da vítima do local de trabalho: RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. VARA CRIMINAL. NATUREZA JURÍDICA DO AFASTAMENTO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTIFICADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. 2. Tem direito ao recebimento de salário a vítima de violência doméstica e familiar que teve como medida protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por situação de violência doméstica e familiar, ante o fato de a natureza jurídica do afastamento ser a interrupção do contrato de trabalho, por meio de interpretação teleológica da Lei n . 11.340/2006.3. Incide o auxílio-doença, diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha. 4. Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica. 5. Recurso especial parcialmente provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Marília-SP, que fixou as medidas protetivas a favor da ora recorrente, para apreciação do pedido retroativo de reconhecimento do afastamento de trabalho decorrente de violência doméstica, nos termos do voto (STJ - REsp: 1757775 SP 2018/0193975-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2019) (g.n.). Assim, em que pese a demissão tenha o potencial de agravar a situação de vulnerabilidade da vítima de violência doméstica, não restam preenchidos os requisitos para concessão da medida pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas de urgência, por ausência dos requisitos legais. DÊ-SE ciência à requerente, aos requeridos e ao Ministério Público acerca da presente decisão. A fim de ampliar o auxílio à vítima, DETERMINO, de ofício, a intimação da Equipe Multiprofissional deste Juízo, para que proceda ao estudo psicossocial da vítima e verifique o grau de escolaridade e perfil profissional, a fim de que, adequando-se às atividades inerentes aos Cartórios do 1º e 2º Ofício de Brasnorte, seja promovida sua inclusão no programa “Cartório Inclusivo: Integrar para Valorizar”, prestando suporte necessário para o preenchimento do formulário, caso manifeste interesse, tudo no prazo de 05 (cinco) dias. OFICIE-SE à Equipe de Atendimento Especial, vinculada à Secretaria de Assistência Social, para assistência e apoio à vítima. Cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Por questão de eficiência processual, CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício. Cumpra-se, inclusive em plantão judiciário. Brasnorte/MT, documento datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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