Resultados para "1000625-05.2024.5.02.0613" – Página 199 de 205

Izabel Cristina Gimenes Heredia x Fundo Municipal De Seguridade De Neves Paulista

ID: 277690772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000175-75.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GIMENES HEREDIA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gi… ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gimenes Heredia - Reqdo: Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela exequente Izabel Cristina Gimenes Heredia em face do Município de Neves Paulista, em que requer o reapostilamento do benefício deferido na ação nº 1000106-36.2018.8.26.0382, em nível VI, em obediência a lei municipal, bem como a intimação do executado para pagamento da importância de R$ 27.657,35, correspondente às parcelas em atraso, além das parcelas que se vencerem no curso do processo. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 102/107, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. Aduz não estar havendo descumprimento da sentença por parte do município, bem como que o cumprimento de sentença correto a ser proposto é o que decorre do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, que corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI. No mérito, impugnou os cálculos apresentados e requereu a realização de prova pericial contábil. Devidamente intimada (fl. 124), a exequente apresentou esclarecimentos à fl. 127, informando que, após a condenação do Município ao pagamento do adicional de progressão funcional no nível II, a exequente obteve, na esfera administrativa, a evolução ao nível VI, mediante a realização e término de curso de pós-graduação. O despacho de fl. 128 determinou a apresentação dos holerites anteriores ao ano de 2021, o que foi cumprido às fls. 131/173. Novos esclarecimentos apresentados pela parte autora (fls. 179/198). Pois bem. Afasto a alegação de falta de interesse processual do presente feito. A executada alega que o cumprimento de sentença decorrente do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI, não havendo necessidade do presente cumprimento de sentença. Ocorre que é incontroverso que existe lei municipal em vigor que prevê um aumento escalonado para os níveis da carreira. Majorado o valor do piso da categoria, por decorrência, a obrigação da executada é aumentar proporcionalmente os vencimentos dos demais degraus da carreira no mesmo percentual. Entretanto, como aponta os holerites apresentados, a partir de agosto/2021, a passou a efetuar o pagamento reduzido, no valor de R$ 108,20, intitulado "Prog. Func. Acad. N. VI L 1.623/02, prosseguindo-se com o valor reduzido nos demais holerites (fls. 58/95). Assim, existindo lei municipal que estabelece diferenças entre os níveis da carreira, qualquer aumento que ocorra no nível básico, por decorrência lógica, repercutirá automaticamente nos níveis superiores. Sobre o tema é neste sentido a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO-SP. PROFESSORA. Piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08. Lei Municipal nº 3.748/10 que estabelece reajuste anual por meio de classes. Ação julgada procedente para reconhecer o direito ao reajuste. Diferenças devidas. Inaplicabilidade da Súmula 339do STF. Recurso da Fazenda Municipal desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002153-23.2016.8.26.0456; Relator(a): Sérgio Elorza Barbosa de Moraes; Órgão Julgador: 1ª Turma; Datado Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) (negrito meu). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PISO NACIONAL ESTRUTURA DA CARREIRA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL-APLICAÇÃO EM CONJUNTO DE AMBAS AS REGRAS-POSSIBILIDADE 1. Aos docentes da educação básica do Município de Pirapozinho devem ser aplicadas, em conjunto, as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso nacional do magistério e as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.748/10, que estrutura a remuneração da carreira em degraus e referências. 2. Precedentes deste Colégio Recursal; 3. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos no art. 46 da Lei nº 9.099/95; 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000625-51.2016.8.26.0456; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) (negrito meu). Professor municipal PEB I. Recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais nos termos do reajusta do piso nacional de magistério possibilidade. Decreto Municipal 4.632/2015 e Lei Municipal 3.748/2010 que estabelecem a obrigatoriedade de reajustes por meio de classes que vincula o recorrido não infringência da Súmula Vinculante da Corte Suprema legislação municipal autorizadora de reajuste que merece ser cumprida pelo recorrido sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000624-66.2016.8.26.0456; Relator (a): Darci Lopes Beraldo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019) (negrito meu). Por tal motivo, caracterizado está o interesse processual da parte exequente no ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Diante das peculiaridades da causa, onde consta a municipalidade, envolvendo condenação de dinheiro público, dou por imprescindível a realização de prova pericial contábil, a fim de ser indicados os valores devidos pela municipalidade-executada à exequente. O cálculo deverá observar que em havendo a inserção nos holerites da exequente do piso nacional mínimo, deverão ser acrescidos os níveis da carreira, nos termos da Lei Municipal nº 623/2002. No mais, o cálculo a ser realizado pelo perito deve observar o período de agosto/2021, quando a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer. Nomeio como perito o Sr. Carlos Alberto Leite, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Somente após a preclusão da presente decisão, intime-se o perito, por e-mail, acerca desta nomeação e para que dê cumprimento ao artigo 465, §2º, do CPC, apresentando em 05 dias proposta de honorários periciais. Cientifique-se também ao perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Apresentada a proposta, manifeste-se a parte executada, que deverá arcar com as custas periciais, uma vez que foi quem solicitou a perícia, conforme fl. 106, no prazo de 05 dias, e em seguida, venham os autos conclusos para arbitramento do valor da perícia (artigo 465, §3º, CPC). O prazo para apresentação do laudo pericial é de 30 dias. Diante da nova manifestação apresentada às fls. 179/198, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se é necessário o re-apostilamento requerido no item "c" de fl. 09. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000625-53.2022.8.11.0102

ID: 331410136

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000625-53.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DOS SANTOS CASA SANTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000625-53.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ROSA HELENA DOS SANTOS CASA SANTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000625-53.2022.8.11.0102. REQUERENTE: ROSA HELENA DOS SANTOS CASA SANTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. A parte exequente apresenta impugnação ao laudo pericial, especialmente quanto à ausência de comprovação da alegada reestruturação financeira. Ademais, requer a homologação do percentual de defasagem apurado pelo perito. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante a irresignação manifestada pela parte exequente, o perito foi claro ao afirmar, no laudo apresentado, que houve reestruturação financeira, conforme evidenciado nos contracheques de todos os servidores do município. Assim, não havendo vícios ou inconsistências no trabalho técnico apresentado, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo contador, para que produza os efeitos legais. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Conforme exposto no laudo, leis municipais promoveram a recomposição das perdas da URV, de modo que é totalmente possível a compensação do reajuste concedido por tais leis com o índice aferido na conversão dos vencimentos em URV. Entender de forma diferente implica em contribuir com o enriquecimento ilícito do servidor, causando, assim, grande prejuízo financeiro ao ente público, uma vez que já houve a recomposição da defasagem salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, conforme afirmado pelo perito. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Ituverava. Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94. Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada. Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA – DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA – LIQUIDAÇÃO ZERO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A recomposição salarial decorrente da conversão da Unidade Real de Valor – URV, somente será devida se, na liquidação de sentença por arbitramento, estiver comprovada a existência de perda salarial, em virtude de desobediência ao disposto na Lei n.º 8 .880/1994. 2. Realizada a perícia contábil e, tendo o perito demonstrado a ausência de perda salarial decorrente da conversão de moeda, cabível a extinção do feito, ante a ocorrência de “liquidação zero”. (TJ-MT - AC: 00059146820148110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000625-87.2025.4.01.3100

ID: 335931280

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000625-87.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENA BRITO CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000625-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1000625-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENA BRITO CABRAL Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade a segurada especial. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento, ocorrido em 02-11-2022 (Id. 2167097059). A parte autora não juntou aos autos início de prova material, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício, ou, ao menos, em período próximo a ele. Os únicos documentos trazidos aos autos foram: a) carteira de sócio efetivo da Colônia dos Pescadores Z-2 de Amapá com data de admissão em 12-02-2008 (Id. 2167097106), b) carteira de pescador profissional emitida pelo MPA com data de 1º Registro em 14-08-2013 (constando somente as partes frontais das carteiras) estes referentes ao tio da autora Sr. Rubinelson Castro Santana (Id. 2167097132), e c) fragmentos de cartão vacinal em nome do terceiro denominado Waldemir Magno da Silva (Id. 2167097213). Tais documentos são insuficientes para a formação do início de prova material exigido peloa art. 55, §3º, da LBPS, pois distantes do fato gerador do benefício pleiteado. Além disso, constam registros de endereços urbanos para a autora. O endereço constante da petição inicial é na Rua Janary Gentil Nunes, Bom Jardim, Amapá - AP (Id. 2167097213 - fl. 01 de 25), diverso daquele indicado no indeferimento administrativo, localizado na Rua José Barriga de Aimoré, 355, Bom Jardim, Município de Amapá-AP (Id.2167097423), sendo este último o mesmo registrado na base de dados do CNIS (Id. 2167378488). Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural em regime de economia familiar, ao menos em período próximo ao fato gerador do benefício, requisito necessário à concessão do salário maternidade. Nos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Civil, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Em arremate, o art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil diz que "Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade". Ou seja, as declarações se presumem verdadeiras em relação a seu signatário, mas, se conter ciência de determinado fato, a declaração prova a ciência, mas não o fato nela documentado. Portanto, as declarações se equivalem à prova testemunhal. Reputo, portanto, aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, e, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003814-61.2025.4.01.0000

ID: 310677282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003814-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003814-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079879-19.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEITON DA CO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003814-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079879-19.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CLEITON DA COSTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003814-61.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEITON DA COSTA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEITON DA COSTA SOUSA contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária movida contra a União, visando à anulação de sua eliminação do concurso para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe (QOCON TEC) 2024/2025 e sua reintegração às fases subsequentes. Em síntese, a parte agravante alega que sua eliminação ocorreu de forma arbitrária e sem fundamentação técnica adequada, sendo considerada inapta na inspeção de saúde com base em CIDs genéricos e sem realização de avaliação clínica aprofundada, contrariando os laudos médicos particulares que atestam sua aptidão. Nesse sentido, aduz que a Administração alterou os critérios para a eliminação, inicialmente justificando-a com base nos CIDs E66 (Obesidade), E790 (Hiperuricemia) e M23 (Transtornos internos dos joelhos) e, posteriormente, invocando os itens 108 e 226 da ICA 160-6, que tratam de doenças ósseas e imunológicas, sem fundamentação técnica específica. Ademais, sustenta que houve violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não lhe foi concedida oportunidade de produção de prova pericial para comprovar sua real aptidão física, o que torna ilegal a decisão administrativa. Por fim, argumenta que a decisão agravada ignorou novos documentos apresentados, em especial o 2º Briefing da 2ª Incorporação, que demonstra que o certame ainda estava em andamento, afastando o argumento de que a fase subsequente já teria sido concluída. Assim, defende que sua reintegração não causaria qualquer prejuízo ao concurso público e que a recusa administrativa em aceitá-lo configura tratamento desigual em relação a outros candidatos. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal indeferido por esta relatoria. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003814-61.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEITON DA COSTA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. A controvérsia em questão cinge-se à legalidade do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso público para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON TEC) da Aeronáutica, sob o fundamento de inaptidão constatada em inspeção de saúde, nos termos da ICA 160-6/2023, em que se apontaram condições osteoarticulares e imunológicas incompatíveis com o exercício das atividades militares. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Compulsando os autos de origem, verifica-se a necessidade de esclarecer a linha do tempo processual que embasa o presente recurso. Nos autos de origem, em 9/10/2024, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sob o fundamento de que "não há o que se falar em urgência contemporânea à propositura da ação, sendo desnecessário avaliar a probabilidade do direito vindicado." Diante dessa decisão, a parte interpôs agravo de instrumento, que foi distribuído a este Relator. Ao analisar o recurso interposto em face da primeira decisão (AI 1036982-88.2024.4.01.0000), este Relator indeferiu a antecipação da tutela recursal por entender que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, o que tornava prejudicada a análise do requisito do perigo da demora. Posteriormente, em 3/2/2025, a parte autora apresentou petição intercorrente nos autos de origem, reiterando o pedido de tutela de urgência, desta vez sob a justificativa de que o processo seletivo para Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON TEC) 2024/2025 seguia em andamento, o que configuraria o perigo da demora. O juízo de origem, contudo, indeferiu novamente o pleito, por decisão proferida na mesma data, destacando que, embora a parte autora insistisse na urgência e reiterasse o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o documento juntado aos autos não demonstrava fato novo capaz de justificar a intervenção judicial antes da instrução processual. Diante desse novo indeferimento, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, ora submetido à apreciação deste Relator. Por ocasião de análise do primeiro agravo de instrumento, assim fundamentei a decisão: Em cognição sumária, entendo ser incabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo do dano. Em matéria de concurso público, vigora o princípio da vinculação às regras do edital, segundo o qual o edital configura ato normativo vinculante, devendo ser observado tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos do certame. In casu, a Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica periciou o candidato por meio de análise documental e emitiu parecer opinando pela incapacidade do autor para incorporação, “conforme os itens 108 e 226 do Anexo J da ICA 160-6/2023” (Id 2151901300 dos autos de origem). De acordo com o Anexo J das Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6 (Id 2151901308), que dispõe sobre as causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica, os referidos itens correspondem, respectivamente, a: Aparelho osteomioarticular 108. Doenças ósseas e articulares, congênitas ou adquiridas; [...] Outras condições 226. Outras doenças, lesões, estados mórbidos, condições ou estados imunológicos, cuja gravidade seja incompatível, ou venha a se agravar, com o exercício da atividade militar. O agravante juntou aos autos exames e laudos médicos, nutricionais e fisioterapêuticos, os quais indicam que está apto a praticar atividades laborais e esportivas. No entanto, os exames e laudos médicos obtidos de forma unilateral, elaborados por outros especialistas e que indicam a aptidão laboral do autor, não tem o condão de, por si só, desconstituir a conclusão da Junta Superior de Saúde em sua inspeção médica oficial. Dessa forma, considero necessário o esgotamento da fase instrutória e a realização de perícia médica judicial. Nesse sentido já decidiu esta Corte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. EXÉRCITO BRASILEIRO. ESPECIALIDADE DE INFORMÁTICA - BANCO DE DADOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. PATELA TIPO III DE WIBERG. DESARRANJOS DE RÓTULA. RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA CANDIDATA OPINANDO PELA APTIDÃO AO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia reside na possível ilegalidade do ato administrativo que desclassificou a agravante, uma vez que entende a recorrente que a patologia que lhe acomete não possui significado clínico e não a impede do exercício da função militar. De outro lado, a União entendeu que a candidata era inapta ao exercício do cargo por apresentar "outros desarranjos de rótula", especificamente "Patela Tipo III de Wiberg, sem sintomas - CID10-M22.3". 2. Foram opostos embargos de declaração em face da decisão monocrática que negou pedido de tutela antecipada recursal. Alegou a embargante contradição no decisum em razão de que o laudo por ela apresentado traz considerações sobre as condições supostamente incapacitantes verificadas na inspeção de saúde, concluindo o laudo que "não apresenta, atualmente, qualquer incapacidade funcional para a realização das atividades militares". 3. A decisão monocrática no agravo de instrumento foi clara no sentido de que não se demonstrou irregularidade praticada pela junta médica na verificação dos exames e laudos apresentados para atender às exigências do edital. Como se sabe, "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 02/02/2015). 4. No caso presente, não se colhe das razões do agravo de instrumento, ilegalidade no procedimento adotado pela União na etapa destinada à avaliação das condições físicas para aptidão ao exercício do cargo. O exame de ressonância magnética realizado no Hospital das Forças Armadas, em sede de inspeção de saúde oficial, com efeito, trouxe diagnóstico com a indicação de achados que aparentam correspondência com as condições de inaptidão previstas no edital. A apresentação de exames e relatórios médicos obtidos unilateralmente não são suficientes para, de pronto, afastar o entendimento da inspeção oficial. Acertada a decisão agravada, no sentido de que se fazem necessários o esgotamento da fase instrutória e de perícia médica judicial. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Agravo de instrumento não provido. (AG 1000625-46.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, entendo que o ato administrativo impugnado está fundamentado e em consonância com o instrumento editalício. Não incumbe ao Judiciário adentrar ao mérito dos atos da Administração Pública unicamente em razão da apresentação de laudos elaborados por médicos particulares, por serem documentos unilaterais e produzidos sem o crivo do contraditório. Resta ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Prejudicada a análise do periculum in mora. Com tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O presente recurso não apresenta qualquer elemento novo que justifique a modificação do entendimento anteriormente adotado. A decisão deste Relator, ao indeferir a antecipação da tutela recursal no primeiro agravo de instrumento, pautou-se na ausência de probabilidade do direito invocado, tornando prejudicada a análise do requisito do perigo da demora. No novo agravo, a parte recorrente apenas reitera os argumentos já deduzidos anteriormente, limitando-se a reforçar a alegação de perigo da demora sem demonstrar alteração fática ou jurídica relevante que enseje a revisão da decisão anterior. O fato de o certame seguir em andamento não é suficiente para modificar a conclusão sobre a inexistência de probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, permanecendo inalterado o contexto dos autos e ausente qualquer fundamento novo que justifique a reconsideração da medida, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela. Com tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão que analisou o pedido de antecipação da tutela recursal e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, negar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003814-61.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CLEITON DA COSTA SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: LUI VASCONCELOS ROCHA FORTES - DF67049-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. ELIMINAÇÃO EM INSPEÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO CONSTATADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. LAUDOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária ajuizada contra a União, com o objetivo de anular a eliminação do autor do concurso para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe (QOCON TEC) 2024/2025 e viabilizar sua reintegração às etapas subsequentes. 2. O agravante sustenta que sua exclusão ocorreu de forma arbitrária, com base em CIDs genéricos, sem a realização de avaliação clínica aprofundada e em desacordo com laudos médicos particulares que atestam sua aptidão física. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência recursal, em especial: (i) a existência de probabilidade do direito invocado para reintegração do candidato ao concurso público; e (ii) o perigo de dano decorrente da continuidade do certame durante a tramitação do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso, a eliminação do agravante decorreu de parecer da Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, que, com base em critérios estabelecidos no Anexo J da ICA 160-6/2023, concluiu pela inaptidão do candidato. 6. Os laudos particulares apresentados, por não estarem submetidos ao contraditório e serem unilaterais, não são suficientes para desconstituir, em juízo de cognição sumária, a avaliação oficial da Administração, conforme orientação consolidada da jurisprudência deste Tribunal. 7. O entendimento anteriormente firmado no julgamento do agravo de instrumento nº 1036982-88.2024.4.01.0000 permanece aplicável, pois não houve alteração fático-jurídica relevante apta a modificar os fundamentos adotados. 8. O fato de o certame ainda estar em andamento não altera a ausência de probabilidade do direito, razão pela qual se mostra inviável a concessão da tutela pleiteada. Necessária a instrução probatória, com produção de prova pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2. A avaliação médica oficial realizada pela Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, nos termos do edital e das instruções normativas vigentes, prevalece sobre laudos particulares unilaterais, salvo quando infirmada por prova pericial judicial. 3. A pendência de etapas do concurso público não é, por si só, suficiente para caracterizar o perigo de dano quando ausente a verossimilhança das alegações". Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1000625-46.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, TRF1, DJe 17/10/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020780-18.2024.4.01.3304

ID: 275079731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020780-18.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020780-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020780-18.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS FILHO REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA Cuida-se de processo ajuizado em face da UNIÃO, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, por meio do qual fora pleiteado o fornecimento do medicamento CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 50MG/M, para tratamento de para tratamento de Doença de Parkinson, nos termos prescritos pelo médico assistente. A petição inicial se fez acompanhar de documentos. Decisão de ID. 2142380459 postergou a apreciação da liminar para momento após consulta ao NATJUS. Nota Técnica do NATJUS em ID. 2143712488. Decisão de ID. 2143718444 indeferiu a liminar. Estado da Bahia apresentou contestação em ID. 2144902679. Parte autora se manifestou a respeito do laudo em ID. 2146524474 e comunicou interposição do agravo de instrumento n. 1000625-55.2024.4.01.9330 em ID. 2146531116. Contestação apresentada pela UNIÃO em ID. 2147542167 Município de Feira de Santana apresentou sua contestação em ID. 2147781917. Não houve réplica. Em ofício de ID. 2184004320, a Turma Recursal da SJBA comunicou a prolação de acórdão no AI n. 1000625-55.2024.4.01.9330, negando provimento ao recurso interposto pelo autor. Decido. É o caso de excluir o Município da lide. Sabe-se que o sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Entretanto, o STF, na STP 127, decidiu que os recursos do SUS são distribuídos conforme o nível de responsabilidade assumida pelos entes, e que a delimitação de responsabilidade é feita de modo a não permitir a sobreposição de ações. Ficou consignado que “a lógica que orienta essa repartição de atribuições não se faz sob mera liberalidade dos entes, tendo, em verdade, amparo constitucional. Por essa razão, a divisão de responsabilidades em ações judiciais deve seguir tal lógica, sob pena de implicar violação às competências constitucionalmente delimitadas à Federação”. Compete, portanto, à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. No caso dos autos, além de se tratar de medicamento de alto custo, não está incorporado ao SUS, muito menos se trata de dispensação a nível de atenção básica. Diante disso, excluo o Município de Feira de Santana da lide. Passo ao exame do mérito. O direito à saúde, enquanto direito social fundamental de todo cidadão, encontra-se assegurado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. É dever do Estado garanti-lo por meio de políticas públicas, assegurando “o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Todavia, trata-se de um direito que não é absoluto, uma vez que o Estado não pode suportar o custeio de todos os tratamentos de saúde demandados pelos cidadãos, diante das limitações orçamentárias e financeiras. Caso contrário, comprometer-se-ia o próprio funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A análise da pretensão individual deve considerar não apenas o interesse particular do requerente, mas também o contexto político e social em que esse direito fundamental é tutelado. Ou seja, a proteção do direito à saúde sob a ótica individual não pode comprometer sua efetivação coletiva, realizada por meio das políticas públicas estabelecidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, firmou o entendimento de que: “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize”. A análise da tutela deve, portanto, compatibilizar o dever estatal de garantir a saúde com os limites da atuação judicial, de modo a não usurpar a discricionariedade técnica das políticas públicas sanitárias, respeitando o princípio da reserva do possível e a separação de poderes. Diante disso, é necessário, em primeiro lugar, verificar a existência de política pública que contemple a prestação requerida pela parte. Caso o medicamento solicitado esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não há dúvidas de que o requerente possui direito subjetivo ao seu fornecimento, cabendo ao Poder Judiciário assegurar sua efetivação. Por outro lado, no julgamento do TEMA 6 (RE 566.471), sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo”. Todavia, admite-se, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamentos com registro na ANVISA, mas ainda não incorporados ao SUS, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus da prova recai sobre o autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, o STF fixou que, sob pena de nulidade da decisão judicial (art. 489, §1º, incisos V e VI, e art. 927, §1º, inciso III, do CPC), o juiz deve obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Acerca dos medicamentos sem registro na ANVISA, o STF, ao julgar o Tema 500 (RE 657.718), fixou as seguintes teses: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Quanto ao mérito, adoto os fundamentos da decisão que indeferiu a tutela provisória (ID. 2143718444), por verificar que permanecem íntegros os pressupostos que levaram o seu indeferimento: “Acerca do tratamento com o referido medicamento, o parecer médico NATJUS analisou os exames coligidos pela parte autora, teceu considerações acerca do quadro clínico da requerente, bem como sobre o fármaco pleiteado. De acordo com o NATJUS : Outras Tecnologias Disponíveis Tecnologia: Canabidiol Prati-Donaduzzi 50mg/ml Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Alternativas disponíveis no SUS segundo o PCDT de doença de Parkinson: Levodopa/carbidopa: comprimidos de 200/50 mg e 250/25 mg. Levodopa/benserazida: comprimidos ou cápsulas de 100/25 mg ou comprimido de 200/50 mg. Comprimidos de 100/25 mg são disponíveis na forma dispersível, ou seja, de diluição em água. Bromocriptina: comprimidos de 2,5 mg. Pramipexol: comprimidos de 0,125, 0,25 e 1 mg. Amantadina: comprimidos de 100 mg. Biperideno: comprimidos de 2 mg e comprimidos de liberação controlada de 4 mg. Triexifenidil: comprimidos de 5 mg. Selegilina: comprimidos de 5 mg. Entacapona: comprimidos de 200 mg. Clozapina: comprimidos de 25 mg e 100 mg. 10 Rasagilina: comprimidos de 1mg. Para casos selecionado há alternativa de tratamento cirúrgico: 04.03.08.002-9 - Implante de gerador de pulsos p/ estimulação cerebral (inclui conector) 07.02.01.015-4 - Gerador p/ estimulação cerebral 07.02.01.010-3 - Conjunto de eletrodo e extensão p/ estimulação cerebral 04.03.08.001-0 - Implante de eletrodo para estimulação cerebral Alternativas de produtos com Canabidiol/ CDB (com registro na ANIVISA, porém também não disponíveis no SUS): https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?substancia=25722 Alternativas de produtos com Tetraidrocanabidiol/ THC (com registro na ANIVISA, porém também não disponíveis no SUS): https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/q/?substancia=25722 Evidências e resultados esperados Tecnologia: Canabidiol Prati-Donaduzzi 50mg/ml Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O sistema endocanabinóide modula uma série de funções fisiológicas, incluindo humor, cognição, controle motor e dor. Nos últimosanos, diversos estudos tem explorado a atuação dos canabinóides em diferentes condições clínicas. O uso de derivados da cannabis em doenças neurológicas tem ganhado atenção recentemente com publicações de alguns estudos na literatura que demonstram modesta eficácia no uso do composto canabidiol para controle de sindromes epilépticas graves e refratárias de início na infância, em particular os pacientes com síndrome de Dravet e Lennox Gastaut. Com exceção destas duas condições clínicas, não há estudos de qualidade que demonstrem eficácia do uso de canabinóides para outras condições neurológicas, e apesar dessas publicações específicas, é importante mencionar que o canabidiol exibe altas taxas de efeitos colaterais, e seu uso a longo prazo não se provou totalmente seguro em humanos ainda. Com relação à doença de Parkinson, o uso de cannabidiol é descrito como em status investigacional e sem evidências suficientes para qualquer conclusão acerca de sua eficácia clínica. Já os principais estudos relacionados à atrofia de múltiplos sistemas não incluiram o uso de cannabidiol e não há evidências suficientes que orientem o uso desta substância para o tratamento da doença. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Indeterminado. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada Conclusão Tecnologia: Canabidiol Prati-Donaduzzi 50mg/ml Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de doença de Parkinson conforme relatórios médicos anexados aos autos; CONSIDERANDO a solicitação de derivado da Canabidiol; CONSIDERANDO as múltiplas alternativas terapêuticas apontadas no PCDT de doença de Parkinson do ministério da Saúde; CONSIDERANDO que não estão descritas na documentação apensa ao processo informações detalhadas sobre medicamentos previamente utilizados, incluindo doses empregadas, associações de medicamentos, tempo de uso, efeitos colaterais ou critérios de falência terapêutica empregados para troca ou descontinuação dos mesmos, particularmente das medicações disponibilizadas pelo SUS; CONSIDERANDO que não foram observadas na documentação apensa ao processo informações essenciais à caracterização da condição clínica evolutiva e atual para o caso em questão, tais como detalhamento da condição clínica e funcional da paciente; CONSIDERANDO que não existem estudos de qualidade que avaliem a eficácia das substâncias à base de cannabis no controle dos sintomas de síndrome parkinsonianas; CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos que permitam corroborar de forma conclusiva a prescrição e utilização do produto citado neste caso, nem a urgência da solicitação. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Conforme item 1 da tese fixada pelo STJ no Tema n. 106, já comentado acima, é necessária, além da comprovação da imprescindibilidade do medicamento, a comprovação da “ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. Sobre a necessidade de realização de perícia médica por especialista cadastrado nesse juízo, com o comparecimento presencial, entendo desnecessária, haja vista que a documentação apresentada pela parte autora, com apresentação de exames médicos foi suficiente para realização de perícia por médico cadastrado pelo Natjus a qual realizou os esclarecimentos necessário, do ponto de vista técnico, a análise do pedido. A produção de outras provas perícias se mostram inúteis, no caso concreto, e prolongam indevidamente o processamento do feito. Nesse sentido, cita-se o enunciado 21 da 1a Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1a Região: "Nos casos em que exista uma nota técnica ou parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS),em demandas que envolvam o direito à saúde, o magistrado pode dispensar a realização de perícia." Sendo assim, ante a ausência de ambos os requisitos autorizadores da antecipação de tutela requerida – probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – indefiro o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de reapreciá-la em outra oportunidade.” Ante o exposto: a) excluo o Município de Feira de Santana do polo passivo do processo, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC; b) julgo improcedentes os pedidos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000625-36.2025.4.01.3602

ID: 292243752

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000625-36.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTIN SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS MACHADO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000625-36.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000625-36.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTIN SERGIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS MACHADO DA SILVA - MT23403/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda ajuizada por Martin Sergio de Souza em face do INSS, visando à revisão do benefício de aposentadoria por idade, sob o argumento de que a autarquia não considerou período de vínculo empregatício devidamente anotado em CTPS e informado no CNIS, com repercussão direta sobre o tempo de contribuição, carência e valor da renda mensal inicial. A parte autora sustenta ter exercido atividade laboral, sob regime celetista, na empresa Marcelo Borges de Paula no período de 09/02/2021 a 01/06/2023, com remunerações detalhadas nos documentos juntados. Defende que tal período foi indevidamente ignorado pelo INSS no momento da concessão do benefício NB 214.204.991-0, gerando uma RMI inferior àquela devida. Aduz, ainda, que não houve qualquer apontamento de irregularidade quanto às anotações constantes da CTPS e que, nos termos da Súmula 75 da TNU e da jurisprudência consolidada, tais registros gozam de presunção de veracidade. Argumenta também que o recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador e que a ausência de recolhimento não pode prejudicar o segurado. O INSS, por sua vez, sustenta, em contestação, a prescrição quinquenal, a inexistência de prova regular e adequada do vínculo alegado, e a necessidade de observância de exigências formais para cômputo de tempo de contribuição, nos termos da legislação previdenciária e da EC 103/2019. Aponta, ainda, que os registros no CNIS com pendências não podem ser considerados como prova suficiente e que não há amparo legal para a revisão pleiteada. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. No caso, verifica-se que o autor comprovou vínculo celetista com a empresa MARCELO BORGES DE PAULA no interregno de 09/02/2021 a 01/06/2023, mediante documentação robusta: cópia da CTPS com anotações regulares, CNIS com registros remuneratórios, holerites comprobatórios e demonstrativos de pagamentos, contrato de trabalho e termo de rescisão contratual (IDs 2172634910, 2172638880, 2172636213, 2172635023 e 2172635081). Há registro formal do vínculo na Carteira de Trabalho, respeitando a ordem cronológica, sem qualquer rasura ou inconsistência apontada pela autarquia, revelando-se idôneo e suficiente à comprovação do tempo de serviço em conjunto com os demais documentos comprobatórios. Ademais, o referido vínculo laborativo com as respectivas remunerações consta do extrato previdenciário do autor, ressaltando-se que os indicadores de pendências lá anotados não tem o condão de desconstituir a validade e legitimidade do vínculo em comento (ID n. 2172874028). Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 75), a CTPS goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não se verificou nos autos. Ademais, a ausência de recolhimentos previdenciários, quando imputável ao empregador, não afasta o direito do empregado ao cômputo do tempo de contribuição (art. 33 da Lei 8.212/91 e art. 19 do Decreto 3.048/99). Em análise ao processo administrativo de ID n. 2172813318 e à carta de concessão de ID n. 2172635252, observo que o tempo referente ao vínculo empregatício em questão não foi considerado. Assim, reconhecido o vínculo e sendo este relevante para fins de carência e tempo de contribuição, tem direito o autor à revisão do benefício, com a inclusão do período trabalhado para o empregador MARCELO BORGES DE PAULA, no interstício de 09/02/2021 a 01/06/2023, e das remunerações recebidas, conforme CTPS e extrato previdenciário acostados aos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e o empregador MARCELO BORGES DE PAULA no período de 09/02/2021 a 01/06/2023, para fins de carência e tempo de contribuição; b) determinar a revisão do benefício de Aposentadoria por Idade NB 214.204.991-0, para inclusão do período de 09/02/2021 a 01/06/2023 no cômputo da carência e tempo de contribuição, bem como as respectivas remunerações, e c) condenar o INSS a pagar ao autor – MARTIN SÉRGIO DE SOUZA (CPF 176.140.581-00) - as diferenças decorrentes da revisão devidas entre a DIB (28/09/2024) e a DIP, que ora fixo no primeiro dia do mês correntes, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: i) Intimem-se. ii) Comunique-se à CEAB/INSS para providenciar a revisão do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. iii) Efetuada a revisão, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. iv) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. v) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. vi) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. viii) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 (Revisão) CPF: 176.140.581-00 DIB: 28/09/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - TC: - Vínculo empregatício com Marcelo Borges de Paula no período de 09/02/2021 a 01/06/2023. Obs.: Revisar o benefício NB 214.204.991-0 RMI A calcular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Administração Penitenciária Do Estado Do Acre - Iapen x Eden Alves De Souza

ID: 258083762

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000625-42.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRAçãO PENITENCIáRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Polo Passivo:

EDEN ALVES DE SOUZA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

KARISTON DE LIMA PEDRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TATIANA TENÓRIO DE AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000625-42.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Agravado: Eden Alves de S… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000625-42.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - Agravado: Eden Alves de Souza - - 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, alegando inconformismo com Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, em Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência, proposta por ÉDEN ALVES DE SOUZA, deferiu a tutela de urgência determinando que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) restabelecesse, no prazo de 07 (sete) dias, o pagamento integral dos vencimentos do autor, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. A Parte Agravante alega que o Agravado é ex-servidor demitido do IAPEN, sendo que o cumprimento da Decisão de Tutela de Urgência dos autos encontra-se absolutamente inviabilizada, tendo em vista que o agravado se encontra fora da folha de pagamento dos servidores do Estado do Acre. Relata que o pagamento de ex-servidor demitido e preso contraria comandos legais específicos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, pois a decisão que cessou o pagamento privilegia o interesse público e o princípio da legalidade, sem entrar em choque com o princípio da presunção de inocência. Sustenta que a irredutibilidade de subsídios não tem o condão de garantir o pagamento de remuneração ao servidor preso que foi demitido mediante PAD regular, haja vista que, é imprescindível o efetivo desempenho das atribuições do cargo para que o servidor faça jus à remuneração. Pondera que o pagamento remuneratório à pessoa privada de liberdade desprestigia o servidor que cumpre regularmente sua jornada de trabalho, no efetivo desempenho das atribuições e que, se faltar ao serviço, tem sua remuneração descontada. Pede a concessão do efeito suspensivo ao Agravo que tolher in totum os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que determinou o restabelecimento do pagamento integral dos vencimentos do ex-servidor. No mérito, pugna pela reforma da decisão proferida por se encontrar em manifesta desconformidade com a legislação e a jurisprudência. A petição recursal vem instruída com os documentos de pp. 13/558. É o relatório (até aqui com 577 páginas). 2. Fundamentação. 2.1 Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal e amoldando-se às hipóteses de cabimento, sendo a parte fazenda pública isenta das custas processuais, recebo o presente Recurso de Agravo de Instrumento e passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. 2.2. O Agravante pretende a suspensão da decisão que determinou o restabelecimento da remuneração do servidor público que se encontra privado de liberdade pela prática de crime. A concessão de tutela provisória de urgência em sede de Agravo de Instrumento demanda a presença conjugada dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses pressupostos, impõe-se o indeferimento da medida. Por sua vez, o art. 995, parágrafo único, do CPC, preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo, prevendo, contudo, a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida, por decisão do Relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Numa análise sumária do contexto fático apresentado, tem-se que a comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa constituem o cerne da controvérsia. No caso dos autos, vislumbro hipótese de deferimento da suspensão pretendida, não porque o Agravado esteja privado de liberdade, mas porque, entre ele e administração pública inexiste vínculo que justifique tal retribuição, dado que fora demitido após regular tramitação de processo administrativo disciplinar (PAD). Com a inicial recursal (p. 17) restou comprovado que o Agravado Éden Alves de Souza fora demitido do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre por violação dos dispositivos insculpidos no artigo 182, XIII c/c o artigo 167, inciso IX da Lei Complementar Estadual nº 039/1993, assim como as condutas descritas no artigo 7º incisos IX, XII, XIII e XVI do Decreto Estadual nº 5.027/2010 (Código de Conduta dos Servidores do IAPEN/AC). No mesmo sentido, o termo de exoneração apresentado à página 18 comprova que, em 26/12/2024, o Agravado fora exonerado no cargo de Agente Policial Penal com fundamento na decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024. Neste aspecto, mostra-se cabível a suspensão da Decisão Agravada, pois, ela lastreou-se em um entendimento do STF que não se aplica ao caso em apreço, já que o precedente jurisprudencial refere-se à supressão remuneratória fundada, tão somente, no recolhimento prisional do servidor público, ao passo que, a situação em apreço diz respeito à cessação do pagamento salarial pela extinção do vínculo entre o servidor e a administração pública, tratando-se, portanto, de distintas causas de pedir. Por oportuno, cito a Decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 000093-68.2025.8.01.0000, da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, de relatoria do Exmo. Desembargador Nonato Maia, que apreciando questão semelhante, deferiu a suspensão da liminar, pelos seguintes fundamentos: O periculum in mora (risco de dano irreparável) encontra-se preenchido, eis que o cumprimento imediato da decisão de primeiro grau, que determina o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do agravado, poderia gerar grave lesão à administração pública, uma vez que implicaria o pagamento de valores a ex-servidor demitido por processo administrativo regular, em desconformidade com a legislação estadual. Além disso, a eventual reinclusão do agravado na folha de pagamento poderia configurar ato de reintegração indireta, o que não foi objeto do pedido inicial e poderia gerar distorções no regime jurídico dos servidores públicos. Assim, concedo o efeito suspensivo ao recurso, afastando-se, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que determinou o restabelecimento do pagamento dos vencimentos do agravado. (Destaquei) 3. Do exposto, evidenciado perigo de irreversibilidade, em juízo de conhecimento prévio e cognição sumária, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender a Decisão agravada proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a qual deferiu a tutela de urgência determinando que o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC) restabelecesse, no prazo de 07 (sete) dias, o pagamento integral dos vencimentos do autor, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 4. Comunique-se ao Juízo de origem sobre o conteúdo desta Decisão, nos termos do art. 1019, I, do CPC, com cópia desta Decisão, para conhecimento. 5. Intime-se a parte Agravada para contrarrazões (art. 1019, II, CPC). 6. Quanto ao julgamento virtual, digam as partes a respeito (art. 93, § 1º, I e § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). 7. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 10118/AL) - Kariston de Lima Pedro (OAB: 5949/AC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V4 Company Marketing Ltda. x Hotel Solar Do Imperador Ltda. Epp

ID: 306380780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-69.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V4 COMPANY MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

HOTEL SOLAR DO IMPERADOR LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002058-69.2024.8.26.0281 (processo principal 1000625-13.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V4 Company Marketing Ltda. - Hotel Solar … Processo 0002058-69.2024.8.26.0281 (processo principal 1000625-13.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V4 Company Marketing Ltda. - Hotel Solar do Imperador Ltda. Epp - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 131/133: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO SA em face de decisão proferida nestes autos (fls. 122/126), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 134), a parte contrária se manifestou às fls. 136/137. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 131/133: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho os embargos. Com razão a parte embargante. De fato, compulsando os autos, consta penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente V4 Company Marketing Ltda (fl. 62), nos seguintes termos: (i) 1ª Vara Cível de Itatiba, processo nº 1006205-58.2023.8.26.0281 - valor R$ 73.007,75 (fl. 62). No que se refere à reserva dos honorários, in casu, não é dado ao patrono da parte exequente satisfazer, em primeiro lugar, a verba honorária sucumbencial em detrimento do crédito do seu cliente. Este é o entendimento do C. STJ: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. (...). 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1.890.615/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.08.2021). A orientação traçada pela Corte Superior não teve por fundamento o destinatário do valor referente ao crédito principal, isto é, se a própria parte credora ou se eventuais terceiros beneficiários de penhoras no rosto dos autos no qual se cobra o referido montante em conjunto com os honorários advocatícios de sucumbência. Na verdade, a conclusão se pautou, essencialmente, no fato de que a verba honorária ostenta mera natureza acessória. Como os ativos financeiros constritos por meio do sistema Sisbajud alcançaram a soma de R$ 46.428,22, valor esse inferior ao valor do crédito principal, no patamar de R$ 56.325,36 conforme se extrai da planilha de fl. 103, não cabe reserva de qualquer quantia ao advogado da parte exequente. Isto porque é possível inferir que, até o limite do valor do crédito principal, não será possível destinar nenhuma importância para a satisfação do quantum devido ao causídico da parte exequente, mesmo porque, caso não pendesse a penhora no rosto dos autos, o exequente teria o direito de levantamento da integralidade da quantia penhorada na lide executiva. Neste sentido: "Títulos de crédito. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a transferência de parte dos valores penhorados para o Juízo que determinou a penhora do crédito do exequente no rosto dos autos. Inconformismo recursal versando a impossibilidade da transferência, sob o argumento de que atingiria os créditos do patrono do exequente. Manutenção. Crédito do causídico que é acessório em relação ao crédito de seu constituinte. A penhora no rosto dos autos incidiu sobre crédito do exequente (que, em fevereiro de 2023, atingia o valor de R$4.121,49). Ante a acessoriedade dos honorários advocatícios em relação ao crédito do mandante, e considerando que o valor a ser transferido (R$728,61) ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos é inferior a ele (ao crédito exclusivo do exequente), a decisão agravada não comporta reparo. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066588-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)." - grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência à r. decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante à penhora no rosto dos autos para imediato recebimento de valores sob o fundamento de inexistência da possibilidade de os honorários advocatícios serem pagos antes de o crédito da própria cliente ser objeto de satisfação recursal que não bastam à pretendida reforma. Crédito da agravante que, embora equiparado aos de caráter trabalhista, não se sobrepõe ao crédito de quem a constituiu para o exercício da defesa de seus interesses. Entendimento jurisprudencial do Col. STJ que assentou o entendimento de que a questão se regula pelo princípio da acessoriedade. Decisão escorreita. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263014-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022)." - grifo nosso. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO SA, para o fim de realizar a seguinte retificação no dispositivo (fls. 122/126), item 2: 2) Após o decurso do prazo para apresentação de eventual recurso, providencie a serventia a transferência para conta judicial da totalidade das quantias bloqueadas às fls. 95 (R$ 46.428,22). Considerando que o valor foi objeto de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente, providencie a serventia a transferência do montante aos autos 1006205-58.2023.8.26.0281. No mais, persiste a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 66792/RJ), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V4 Company Marketing Ltda. x Hotel Solar Do Imperador Ltda. Epp

ID: 306381230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002058-69.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V4 COMPANY MARKETING LTDA.

Polo Passivo:

HOTEL SOLAR DO IMPERADOR LTDA. EPP

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL-BO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002058-69.2024.8.26.0281 (processo principal 1000625-13.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V4 Company Marketing Ltda. - Hotel Solar … Processo 0002058-69.2024.8.26.0281 (processo principal 1000625-13.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V4 Company Marketing Ltda. - Hotel Solar do Imperador Ltda. Epp - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Fls. 131/133: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO SA em face de decisão proferida nestes autos (fls. 122/126), para que sejam supridos vícios que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 134), a parte contrária se manifestou às fls. 136/137. É a síntese do necessário. DECIDO. Fls. 131/133: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, acolho os embargos. Com razão a parte embargante. De fato, compulsando os autos, consta penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente V4 Company Marketing Ltda (fl. 62), nos seguintes termos: (i) 1ª Vara Cível de Itatiba, processo nº 1006205-58.2023.8.26.0281 - valor R$ 73.007,75 (fl. 62). No que se refere à reserva dos honorários, in casu, não é dado ao patrono da parte exequente satisfazer, em primeiro lugar, a verba honorária sucumbencial em detrimento do crédito do seu cliente. Este é o entendimento do C. STJ: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. (...). 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1.890.615/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17.08.2021). A orientação traçada pela Corte Superior não teve por fundamento o destinatário do valor referente ao crédito principal, isto é, se a própria parte credora ou se eventuais terceiros beneficiários de penhoras no rosto dos autos no qual se cobra o referido montante em conjunto com os honorários advocatícios de sucumbência. Na verdade, a conclusão se pautou, essencialmente, no fato de que a verba honorária ostenta mera natureza acessória. Como os ativos financeiros constritos por meio do sistema Sisbajud alcançaram a soma de R$ 46.428,22, valor esse inferior ao valor do crédito principal, no patamar de R$ 56.325,36 conforme se extrai da planilha de fl. 103, não cabe reserva de qualquer quantia ao advogado da parte exequente. Isto porque é possível inferir que, até o limite do valor do crédito principal, não será possível destinar nenhuma importância para a satisfação do quantum devido ao causídico da parte exequente, mesmo porque, caso não pendesse a penhora no rosto dos autos, o exequente teria o direito de levantamento da integralidade da quantia penhorada na lide executiva. Neste sentido: "Títulos de crédito. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a transferência de parte dos valores penhorados para o Juízo que determinou a penhora do crédito do exequente no rosto dos autos. Inconformismo recursal versando a impossibilidade da transferência, sob o argumento de que atingiria os créditos do patrono do exequente. Manutenção. Crédito do causídico que é acessório em relação ao crédito de seu constituinte. A penhora no rosto dos autos incidiu sobre crédito do exequente (que, em fevereiro de 2023, atingia o valor de R$4.121,49). Ante a acessoriedade dos honorários advocatícios em relação ao crédito do mandante, e considerando que o valor a ser transferido (R$728,61) ao Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos é inferior a ele (ao crédito exclusivo do exequente), a decisão agravada não comporta reparo. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066588-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)." - grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência à r. decisão que indeferiu a pretensão da ora agravante à penhora no rosto dos autos para imediato recebimento de valores sob o fundamento de inexistência da possibilidade de os honorários advocatícios serem pagos antes de o crédito da própria cliente ser objeto de satisfação recursal que não bastam à pretendida reforma. Crédito da agravante que, embora equiparado aos de caráter trabalhista, não se sobrepõe ao crédito de quem a constituiu para o exercício da defesa de seus interesses. Entendimento jurisprudencial do Col. STJ que assentou o entendimento de que a questão se regula pelo princípio da acessoriedade. Decisão escorreita. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263014-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022)." - grifo nosso. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO SA, para o fim de realizar a seguinte retificação no dispositivo (fls. 122/126), item 2: 2) Após o decurso do prazo para apresentação de eventual recurso, providencie a serventia a transferência para conta judicial da totalidade das quantias bloqueadas às fls. 95 (R$ 46.428,22). Considerando que o valor foi objeto de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente, providencie a serventia a transferência do montante aos autos 1006205-58.2023.8.26.0281. No mais, persiste a decisão tal como foi lançada. Intime-se. - ADV: VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS (OAB 173936/SP), BRUNO DAL-BO PAMPLONA (OAB 503396/SP), NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB 66792/RJ), CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS (OAB 101119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000625-34.2025.8.13.0024

ID: 332418262

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000625-34.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BUDEL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVILYN CRISTINE FUCK FERREIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLANIA COSTA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000625-34.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BUDEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EVILYN CRISTINE FUCK FERREIRA DIAS (OAB PR125486) ADVOGADO(A) : MARLANIA COSTA RODRIGUES … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000625-34.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : BUDEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : EVILYN CRISTINE FUCK FERREIRA DIAS (OAB PR125486) ADVOGADO(A) : MARLANIA COSTA RODRIGUES (OAB PR088308) DECISÃO Vistos. 1 – Recebo o pedido de emenda à inicial (evento 36). À Secretaria, para a devida retificação do polo passivo no sistema. 2 - BUDEL TRANSPORTES LTDA , qualificado e devidamente representado nos autos, impetra MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM , alegando: Que tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas (exceto mudanças), municipal, intermunicipal e internacional; Que, no dia 23/10/2023, ocorreu sinistro de trânsito entre 4 veículos, sendo três deles de propriedade da impetrante. Ante as circunstâncias e a violência do impacto um dos tanques do conjunto teve dano à sua estrutura ocorrendo o vazamento do produto, sendo que a quantidade de produto vazado foi de 370 kg; Que nenhum dano ambiental foi causado visto que o vazamento afetou apenas o asfalto e escorreu pela canaleta da pista onde foi realizada contenção; Que optou inicialmente pelo pagamento da multa, porém, observou erro nos cálculos de apuração e apresentou Recurso ao SEMAD via correios, conforme orientação do órgão. Todavia, o recurso não foi processado, apenas sendo informado, via e-mail, que o recurso estava intempestivo; Que, após nova cobrança pela autuada, obteve a resposta que o débito havia sido encaminhado para Dívida Ativa. Discorre sobre questões de direito e pleiteia, liminarmente,a exigibilidade Dívida Ativa pela multa do Auto de Infração nº 324415 - serie 2023 – do processo nº 791325/2023 – DAE nº 0200549188327. Juntou documentos. A autoridade coatora presentou informações, argumentando, em síntese, a validade do auto de infração nº 324415/2023 e a regularidade do procedimento administrativo. A parte impetrante efetuou o pagamento das custas iniciais (evento 13). É o relatório. DECIDO. A medida liminar é, em regra, provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida no final. Para deferimento da liminar é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A liminar que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. In casu , a impetrante busca, nesta via, a exigibilidade Dívida Ativa pela multa do Auto de Infração nº 324415 - serie 2023 – do processo nº 791325/2023 – DAE nº 0200549188327, sob o argumento de que há erro nos cálculos apresentados pelo impetrado, bem como todo o procedimento está sendo realizado de forma não formal, sem as devidas intimações. Uma análise detida dos elementos probatórios pré-constituídos que acompanham a petição inicial não permite, neste momento processual de cognição sumária, a formação de um juízo seguro acerca da relevância do fundamento invocado pela impetrante. Embora a Impetrante alegue a ausência de notificação formal e a informalidade do processo, as comunicações por e-mail juntadas aos autos, a princípio, demonstram que a Impetrante teve ciência da situação do seu recurso administrativo e, posteriormente, do encaminhamento do débito para Dívida Ativa. Ademais, os fundamentos elencados pela impetrante não são suficientes para caracterizar de forma inequívoca o cerceamento de defesa a ponto de justificar a suspensão imediata de um ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Para infirmar tal presunção em sede de cognição sumária, seria indispensável a demonstração cabal e pré-constituída de que as comunicações resultaram em efetivo prejuízo ao direito de defesa da impetrante, impedindo-a de exercer o contraditório em alguma fase essencial do processo administrativo, o que não se verifica de plano. Ressalto, que é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo do ato, salvo nos casos de ilegalidade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não restou demonstrado, a princípio. Destarte, pela ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar seu indeferimento é o que se impõe. Isto posto, Por toda a fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de liminar , por estarem ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Considerando que as informações foram apresentadas pela autoridade coatora (evento 9, DOC 2), INTIME-A para ciência desta decisão. Após, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal, com posterior conclusão para julgamento. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2045 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes