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Estado De Sao Paulo e outros x Edileuza Bezerra

ID: 325214095

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000645-72.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDILEUZA BEZERRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000645-72.2024.5.02.0232 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000645-72.2024.5.02.0232 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: EDILEUZA BEZERRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#054039d): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000645-72.2024.5.02.0232 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: EDILEUZA BEZERRA, FIVE SERVICE LTDA - ME ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA Adoto o relatório da r. sentença de ID. 25dc8d8, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, multa compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT, indenização substitutiva relativa ao vale-alimentação e obrigação de fazer (entrega de PPP à autora). Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a segunda reclamada - Estado de São Paulo (ID. c6da490), pretendendo reforma quanto à responsabilidade subsidiária, aos juros de mora e correção monetária e às multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Apesar de intimadas, a reclamante e a primeira reclamada não apresentaram contrarrazões (ID. ef9539d e 82c1d99). Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, id 8ª3d2f, opinando pelo não provimento. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Recurso da segunda reclamada (Estado de São Paulo) 1. Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem: "Tem-se como incontroverso, nos presentes autos, que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, como auxiliar de serviços gerais, para laborar nas dependências da segunda reclamada, em nítido caso de terceirização trabalhista. Há que se afirmar, desta maneira, que a responsabilização dos entes públicos pelo inadimplemento de verbas trabalhistas por parte de empresas contratadas não está proibida em nosso ordenamento jurídico, a teor do que preveem o art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, o julgamento proferido na ADC 16, pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o julgamento, pela Suprema Corte, do Tema n.º 246 de Repercussão Geral. É que o Supremo Tribunal Federal, interpretando a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, asseverou, no julgamento da ADC 16, que a atribuição de responsabilidade subsidiária aos entes públicos, quando verificada a culpa in vigilando da Administração, não malfere os termos do referido dispositivo legal. A Suprema Corte, ademais, no julgamento do RE 760.931/DF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, deixou expresso que o inadimplemento dos encargos trabalhistas não gera a responsabilidade automática da Administração Pública e, se houver comprovada culpa atribuída ao ente público, demonstrada nos autos, por negligência ou ausência de fiscalização, incide a responsabilidade subsidiária subjetiva. Infere-se, portanto, da análise dos autos, que a segunda reclamada foi negligente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, já que não colacionou aos autos qualquer documentação nesse sentido. É de se salientar que a fiscalização a ser exercida pelo ente público não pode ser meramente formal, devendo, ao revés, ser exercida de forma assídua, efetiva e contínua, devendo ocorrer a quitação das faturas derivadas do contrato de terceirização apenas quando devidamente comprovado o cumprimento de todas as obrigações fiscais e trabalhistas pela prestadora de serviço. As verbas trabalhistas reconhecidas na sentença (verbas rescisórias, vale-alimentação, adicional de insalubridade), desta maneira, são de fiscalização obrigatória do gestor do contrato e de fácil constatação se houve cumprimento ou não de tais deveres. Nesta toada, a ausência de quitação destas verbas durante o contrato de trabalho da reclamante demonstra, em meu sentir, que não havia, de forma efetiva, fiscalização do contrato administrativo pela segunda reclamada. Julgo, portanto, procedente o pedido, devendo a segunda reclamada responder, de forma subsidiária, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº. 6.019/74 e da Súmula nº. 331, inciso IV, do TST, pelas verbas objeto da presente condenação. " (ID. 25dc8d8 - folhas 1155/1156 do PDF). Recorreu a segunda reclamada, porém, sem razão. A condição de "tomadora" dos serviços, na qual se insere a segunda reclamada, não se altera diante da natureza do pacto, importando verdadeiramente, ter se apresentado como beneficiária final da prestação de serviços pela autora, conforme comprovando através dos documentos apresentados pela própria recorrente. E, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, a recorrente, na condição de contratante, detinha por obrigação tomar determinadas cautelas, notadamente ao celebrar a contratação da primeira reclamada, e isto em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos e direcionados para a prestação dos serviços em seu benefício, à vista da natureza alimentar dos créditos provenientes, apresentando-se por isso privilegiados, de caráter indisponível. Porém, de tal providência não se acautelou a tomadora, como lhe incumbia fazer ao contratar a primeira ré na qualidade de prestadora dos serviços, em circunstância na qual assumiu o risco de se responsabilizar pelas indenizações trabalhistas, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactua com empresa inidônea financeiramente ou que venha a assim se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade da primeira reclamada, prestadora de serviços, no momento de sua contratação, sendo certo que a eventual apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação. Necessário, apurar possuísse a primeira reclamada condições plenas para participar do certame e, em o possuindo, se quanto a ela não pairava nenhuma observação desabonadora, quiçá declaração de inidoneidade, bem como o porquê de haver sido aceita para concorrer à celebração do contrato, nada tendo a respeito constado da contestação da ora recorrente, em circunstância capaz de revelar verdadeiros os dados trazidos com a inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação da autora à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos, mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, o que resultou corroborado com o título impago no caso da reclamante. Acerca da questão fática, é isso. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, art. 37, §6º, e 178 da CF, também não há o que se reparar na r. sentença. Prevê o art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a Lei em comento, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nesse sentido, assim já decidiu o C. TST: "Administração Pública - Responsabilidade Subsidiária. Da análise dos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal depreende-se que o constituinte originário aplicou às empresas públicas, sociedades de economia mista e a outras entidades que exploram atividades econômicas o mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Assim sendo, se as empresas privadas estão sujeitas à condenação subsidiária, não poderia o art. 71, da Lei nº 8666/93 excepcionar a Administração Pública desse encargo, na medida em que a própria Constituição Federal não o faz. Interpretar o art. 71 da Lei nº 8666/93 com a rigidez pretendida pela ora recorrente seria, inclusive, negar ao trabalhador o acesso à Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos seus direitos trabalhistas, pois colocaria a Administração Pública a salvo de qualquer responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de ter concorrido para a inadimplência dos créditos do trabalhador, seja através de contratação fraudulenta de terceiros, seja por má escolha da empresa prestadora de serviços ou mesmo por omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que seria um verdadeiro absurdo." (RR-269994/96-7). Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, §3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos à obreira na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado possuir a primeira ré todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não ter havido fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados à obreira, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, notadamente quando presentes condições de insalubridade vivenciadas na constância da prestação laboral, objeto de apontamento expresso no item 3 da recentíssima tese fixada pelo E. STF. Abre-se um parêntese neste ponto, para considerar, a par do decidido pelo E. STF quanto à questão da responsabilidade subsidiária, Tema de Repercussão Geral 1.118, tese acima reproduzida, a qual em seu item 1 da tese fixada que impõe ao autor da ação a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público, que, por se tratar de procedimento que deveria ter sido adotado ao longo da demanda e desde o seu início por parte daquele a quem foi atribuído o ônus da prova, a esta altura, quando a instrução processual já se encontra encerrada e - registra-se - sob outra égide acerca da realização da prova, não se haverá de impor observância, devendo a referida e respeitável decisão egressa da Suprema Corte ser objeto de cumprimento com relação às novas demandas a partir do seu advento, porquanto seus parâmetros e procedimentos obrigam os litigantes a partir de então, inexistindo a possibilidade de, notadamente em sede recursal, dizer que não foram observados, sob pena, inclusive, de se proferir decisão surpresa. Com estes esclarecimentos, registra-se, a não incidência daquelas exigências no caso da presente lide. Quanto à fiscalização, não há nos documentos encartados quaisquer evidências da ação de fiscalizar, pelo menos não com a efetividade que se deve exigir do ente público no desempenho de suas funções administrativas, especialmente em atenção aos princípios da Administração preconizados no art. 37 da CF/88, sendo impertinente, diante disso, eximir o Ente Público de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Posto isso, deve-se ter a responsabilidade subsidiária nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando do não cumprimento de todas as regras atinentes, seja à eleição da contratante, seja atinentes à efetiva fiscalização do cumprimento do contrato, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles, e isto, inclusive, diante dos termos da Lei de Licitações, em vigor desde 1º.04.2021 (data de sua publicação) dali que se extrai, junto ao seu art. 121 competir à prestadora de serviços o fornecimento de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, sendo certo também conter permissivo à Administração de condicionar o pagamento dos valores atinentes ao contrato celebrado à prestadora de serviços à apresentação de documentação de quitação das obrigações trabalhistas já vencidas, realizar depósitos em conta vinculada, e, em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido à contratada, estabelecendo que os valores destinados às verbas rescisórias, ao FGTS, ao vale alimentação e ao adicional de insalubridade dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado na ocorrência do fato gerador, o que também deve ser objeto de fiscalização e de retenção de valores, caso não comprovados. Deve a segunda reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos da reclamante, de molde a resguardar os direitos daquela que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. 2. Juros. Correção monetária: Sobre o tema, a Origem deixou para fixá-los na fase de cumprimento de sentença. (ID. 25dc8d8 - folhas 1156/1157 do PDF). Assim, a despeito da insurgência da segunda ré, não há decisão a ser enfrentada. Ainda que assim não fosse, registro que o pleito da recorrente não prevalece, já que, por se tratar de responsável substituta, a qual detém condenação subsidiária ao lado da devedora principal, efetiva empregadora da autora, onde tão somente assumirão as dívidas inadimplidas pela devedora principal, pagando em seu lugar, não há de se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos, o mesmo prevalecendo relativamente aos juros que devem incidir sobre o crédito da demandante, porquanto constituído em face da devedora principal, a qual não detém a mesma benesse que favorece as ora recorrentes. Trata-se de condenação subsidiária, onde a tomadora assume as dívidas inadimplidas pela devedora principal, não havendo se cogitar acerca do afastamento ou modificação dos títulos envolvidos. Assim, os juros de mora e a correção monetária deverão ser assumidos pelo ora recorrente tal qual será imposto à devedora principal. 3. Multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT: Não há o que ser dito quanto à multa prevista no artigo 467 da CLT, já que não houve condenação nesse sentido. Quanto à disciplinada no art. 477, § 8º, da CLT, mantenho a condenação, eis que não há comprovação da quitação integral das verbas rescisórias incontroversas, diante da ausência de comprovação do depósito da multa de 40% do FGTS, ressaltando, ainda, como dito supra, ser a segunda reclamada responsável por todos os títulos atribuídos à primeira reclamada. Nada a reformar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Estado de São Paulo) e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA BEZERRA

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Walmir Specot De Quadros x Bntg Logistica Ltda

ID: 316171959

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-98.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR SPECOT DE QUADROS

Polo Passivo:

BNTG LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA LACERDA DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GIOVANNA AMARAL CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000098-98.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WALMIR SPECOT DE QUADROS RECLAMADO: BNTG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000098-98.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WALMIR SPECOT DE QUADROS RECLAMADO: BNTG LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11700fa proferida nos autos. Decisão Constata-se que a decisão de id 850368e é de natureza interlocutória, pois não extinguiu a execução, tratando apenas de indeferimento de pedido de parcelamento na forma do artigo 916 do CPC. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Deste modo, nego seguimento ao recurso de id ecf5be1, por ausência de pressuposto recursal objetivo (CABIMENTO). Ademais, é importante ressaltar que a execução está garantida com a transferências de créditos de outros autos, conforme certidão de id 5335530 e iD 48b700b, o que denota que a executada possuía condições de quitar seu débito integralmente e com ciência com id 412639d. Além do mais, sobre o artigo 916 do CPC, esclareço novamente que por ser execução de título executivo judicial, não se aplica referido parcelamento, conforme leitura e interpretação clara do §7º do art. 916 do CPC. Para corroboração, trago algumas decisões do TST que não admitem recurso de revista sobre tal matéria e nem agravo de instrumento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - ART. 916, § 7º, DO CPC - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontada pelo executado seria meramente reflexa, e não direta e literal como exigido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-74-37.2018.5.09.0652, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) II. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A matéria controvertida nos autos possui natureza infraconstitucional, uma vez que a lide está centrada em deferimento de parcelamento de débito nos termos do art. 916 do CPC. 2. A referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais elencados como malferidos. 3. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. (...)" (AIRR-25284-05.2017.5.24.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque o entendimento espelhado no acórdão regional recorrido está amparado na legislação infraconstitucional e nas circunstâncias específicas dos autos, não tendo a parte apresentado argumento que pudesse desconstituir a decisão agravada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10746-12.2016.5.18.0010, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista fundamentou-se no óbice do § 2º do artigo 896 da CLT. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso , o Tribunal Regional manteve o indeferimento do parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença com amparo na disposição contida no § 7º do artigo 916 do CPC. Ressaltou, no entanto, que o Enunciado 44 da EJUD-10 contempla uma medida excepcional, possibilitando ao magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, independentemente de consentimento do exequente. A Executada não demonstrou, todavia, tratar-se o presente cumprimento de sentença de "execução de difícil solução" , seja porque "sequer foram realizadas diligências no sentido de identificar bens hábeis ao adimplemento do crédito obreiro, já que executada requereu parcelamento no início da execução" , seja em razão de insubsistência das alegações de que se encontra em recuperação judicial ou da grave crise sanitária desencadeada pela disseminação do vírus COVID-19. Assim, ao concluir pela impossibilidade do pagamento de forma parcelada do débito exequendo, nos exatos termos do art. 916, § 7 º, do CPC, o Tribunal Regional não incorreu em ofensa direta e literal do artigo 5º, II, da Carta Magna. Julgados. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, Nenhum reparo, portanto, merece a decisão agravada, que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-742-14.2016.5.10.0017, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, "no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15)". Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1000645-51.2018.5.02.0016, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ARTIGO 916 DO CPC/15. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal da Constituição Federal. O eg. TRT entendeu que o parcelamento da dívida não é cabível nas hipóteses de cumprimento de sentença, nos termos do art.916, §7º, do CPC. Registrou que "o parcelamento da dívida não é um direito potestativo do executado, mas uma faculdade a ele conferida, desde que haja a concordância da parte adversa, o que não se verificou no presente caso" (pág. 650). O Código de Processo Civil, no seu art.916, §7º, dispõe que: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Logo, não se constata ofensa direta e literal a Constituição Federal, uma vez que a tese adotada pelo Tribunal Regional, de que o parcelamento do débito não é aplicável ao cumprimento da sentença, é matéria de norma infraconstitucional (art. 879, §2º, da CLT). Dessa forma, eventual violação aos dispositivos constitucionais seria unicamente reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11737-58.2021.5.18.0221, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Também colaciono a jurisprudência recente de nosso Tribunal sobre o assunto: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916, DO CPC. Incabível o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC, eis que o seu § 7º estabelece expressamente que as disposições contidas no artigo não se aplicam ao cumprimento de sentença, sendo, por isso, o recurso manifestamente inadmissível. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001060-46.2023.5.08.0101; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior - 2ª Turma; Relator(a): PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. 1) A executada foi citada para pagar o valor de R$24.116,03, juntou petição em que requereu o parcelamento da dívida, a teor do art. 916 do CPC, e, ato contínuo, comprovou o depósito do sinal de 30% do valor devido, no importe de R$7.234,81, conforme id b012421. 2) O exequente peticionou nos autos e informou não concordar com o parcelamento do débito pleiteado pela executada. 3) O Juízo a quo proferiu decisão que deferiu o parcelamento da execução requerido pela executada. 4) Dessa decisão, o exequente interpôs agravo de petição e pugnou pela reforma da r. decisão agravada, id 3c77428. 5) O art. 916, §§ 1º e 7º do CPC dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.[...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". 6) A execução nos autos é decorrente de cumprimento de sentença. 7) Por exclusão e dedução lógica, a regra insculpida § 7º do citado artigo 916 do Código de Processo Civil é válida apenas para as execuções de títulos extrajudiciais, uma que é inaplicável ao cumprimento de sentença. 8) Há de se destacar ainda que o § 1º do art. 916 do CPC dispõe "o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o Juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". 9) In casu, dentro do prazo concedido ao autor para manifestação, houve expressa discordância do pedido de parcelamento formulado pela executada e pedido de prosseguimento da execução mediante penhora on line. 10) Outrossim, registra-se que a execução trabalhista, por objetivar a garantia de crédito de natureza alimentar, deverá ser processada, sempre, conforme o interesse da credora, observados os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 11) Considerando que o exequente não concordou com o pedido de parcelamento da execução trabalhista formulado pela executada, ao argumento de que o parcelamento da execução não se aplica ao cumprimento da sentença - § 7º do art. 916 do CPC, a r. decisão agravada há de ser reformada, reforma-se a r. decisão agravada, afastando-se o deferimento do pedido de parcelamento da execução e defere-se o pleito do exequente de prosseguimento da execução, deduzindo-se os valores pagos. 12) Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000618-10.2024.5.08.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior - 2ª Turma; Relator(a): RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR) PARCELAMENTO DE DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC restringe-se à execução de título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença por expressa vedação legal constante do §7º do referido dispositivo, especialmente se, pretendido pela parte executada, não foi aceito pela parte exequente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000361-94.2024.5.08.0012; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Graziela Colares - 1ª Turma; Relator(a): GRAZIELA LEITE COLARES) REDENCAO/PA, 03 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALMIR SPECOT DE QUADROS

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Walmir Specot De Quadros x Bntg Logistica Ltda

ID: 316171943

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000098-98.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR SPECOT DE QUADROS

Polo Passivo:

BNTG LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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MELISSA LACERDA DE AMORIM

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BRUNA GIOVANNA AMARAL CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000098-98.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WALMIR SPECOT DE QUADROS RECLAMADO: BNTG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000098-98.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: WALMIR SPECOT DE QUADROS RECLAMADO: BNTG LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11700fa proferida nos autos. Decisão Constata-se que a decisão de id 850368e é de natureza interlocutória, pois não extinguiu a execução, tratando apenas de indeferimento de pedido de parcelamento na forma do artigo 916 do CPC. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Deste modo, nego seguimento ao recurso de id ecf5be1, por ausência de pressuposto recursal objetivo (CABIMENTO). Ademais, é importante ressaltar que a execução está garantida com a transferências de créditos de outros autos, conforme certidão de id 5335530 e iD 48b700b, o que denota que a executada possuía condições de quitar seu débito integralmente e com ciência com id 412639d. Além do mais, sobre o artigo 916 do CPC, esclareço novamente que por ser execução de título executivo judicial, não se aplica referido parcelamento, conforme leitura e interpretação clara do §7º do art. 916 do CPC. Para corroboração, trago algumas decisões do TST que não admitem recurso de revista sobre tal matéria e nem agravo de instrumento: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO - ART. 916, § 7º, DO CPC - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso, a eventual violação do texto constitucional apontada pelo executado seria meramente reflexa, e não direta e literal como exigido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-74-37.2018.5.09.0652, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) II. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO DO EXEQUENTE. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A matéria controvertida nos autos possui natureza infraconstitucional, uma vez que a lide está centrada em deferimento de parcelamento de débito nos termos do art. 916 do CPC. 2. A referida discussão poderia, em tese, apenas caracterizar ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais elencados como malferidos. 3. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. (...)" (AIRR-25284-05.2017.5.24.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque o entendimento espelhado no acórdão regional recorrido está amparado na legislação infraconstitucional e nas circunstâncias específicas dos autos, não tendo a parte apresentado argumento que pudesse desconstituir a decisão agravada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10746-12.2016.5.18.0010, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CF/88. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A manutenção da decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista fundamentou-se no óbice do § 2º do artigo 896 da CLT. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. No caso , o Tribunal Regional manteve o indeferimento do parcelamento do débito em fase de cumprimento de sentença com amparo na disposição contida no § 7º do artigo 916 do CPC. Ressaltou, no entanto, que o Enunciado 44 da EJUD-10 contempla uma medida excepcional, possibilitando ao magistrado, nas execuções de difícil solução, mediante decisão fundamentada, autorizar o pagamento parcelado do débito, com juros e correção monetária, independentemente de consentimento do exequente. A Executada não demonstrou, todavia, tratar-se o presente cumprimento de sentença de "execução de difícil solução" , seja porque "sequer foram realizadas diligências no sentido de identificar bens hábeis ao adimplemento do crédito obreiro, já que executada requereu parcelamento no início da execução" , seja em razão de insubsistência das alegações de que se encontra em recuperação judicial ou da grave crise sanitária desencadeada pela disseminação do vírus COVID-19. Assim, ao concluir pela impossibilidade do pagamento de forma parcelada do débito exequendo, nos exatos termos do art. 916, § 7 º, do CPC, o Tribunal Regional não incorreu em ofensa direta e literal do artigo 5º, II, da Carta Magna. Julgados. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, Nenhum reparo, portanto, merece a decisão agravada, que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido" (Ag-AIRR-742-14.2016.5.10.0017, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, "no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15)". Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1000645-51.2018.5.02.0016, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. ARTIGO 916 DO CPC/15. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST, em se tratando de processo de execução, somente será admitido recurso de revista por violação direta e literal da Constituição Federal. O eg. TRT entendeu que o parcelamento da dívida não é cabível nas hipóteses de cumprimento de sentença, nos termos do art.916, §7º, do CPC. Registrou que "o parcelamento da dívida não é um direito potestativo do executado, mas uma faculdade a ele conferida, desde que haja a concordância da parte adversa, o que não se verificou no presente caso" (pág. 650). O Código de Processo Civil, no seu art.916, §7º, dispõe que: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Logo, não se constata ofensa direta e literal a Constituição Federal, uma vez que a tese adotada pelo Tribunal Regional, de que o parcelamento do débito não é aplicável ao cumprimento da sentença, é matéria de norma infraconstitucional (art. 879, §2º, da CLT). Dessa forma, eventual violação aos dispositivos constitucionais seria unicamente reflexa. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11737-58.2021.5.18.0221, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Também colaciono a jurisprudência recente de nosso Tribunal sobre o assunto: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916, DO CPC. Incabível o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC, eis que o seu § 7º estabelece expressamente que as disposições contidas no artigo não se aplicam ao cumprimento de sentença, sendo, por isso, o recurso manifestamente inadmissível. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001060-46.2023.5.08.0101; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior - 2ª Turma; Relator(a): PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. 1) A executada foi citada para pagar o valor de R$24.116,03, juntou petição em que requereu o parcelamento da dívida, a teor do art. 916 do CPC, e, ato contínuo, comprovou o depósito do sinal de 30% do valor devido, no importe de R$7.234,81, conforme id b012421. 2) O exequente peticionou nos autos e informou não concordar com o parcelamento do débito pleiteado pela executada. 3) O Juízo a quo proferiu decisão que deferiu o parcelamento da execução requerido pela executada. 4) Dessa decisão, o exequente interpôs agravo de petição e pugnou pela reforma da r. decisão agravada, id 3c77428. 5) O art. 916, §§ 1º e 7º do CPC dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.[...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". 6) A execução nos autos é decorrente de cumprimento de sentença. 7) Por exclusão e dedução lógica, a regra insculpida § 7º do citado artigo 916 do Código de Processo Civil é válida apenas para as execuções de títulos extrajudiciais, uma que é inaplicável ao cumprimento de sentença. 8) Há de se destacar ainda que o § 1º do art. 916 do CPC dispõe "o exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o Juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias". 9) In casu, dentro do prazo concedido ao autor para manifestação, houve expressa discordância do pedido de parcelamento formulado pela executada e pedido de prosseguimento da execução mediante penhora on line. 10) Outrossim, registra-se que a execução trabalhista, por objetivar a garantia de crédito de natureza alimentar, deverá ser processada, sempre, conforme o interesse da credora, observados os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 11) Considerando que o exequente não concordou com o pedido de parcelamento da execução trabalhista formulado pela executada, ao argumento de que o parcelamento da execução não se aplica ao cumprimento da sentença - § 7º do art. 916 do CPC, a r. decisão agravada há de ser reformada, reforma-se a r. decisão agravada, afastando-se o deferimento do pedido de parcelamento da execução e defere-se o pleito do exequente de prosseguimento da execução, deduzindo-se os valores pagos. 12) Dá-se provimento ao agravo de petição do exequente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000618-10.2024.5.08.0016; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior - 2ª Turma; Relator(a): RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR) PARCELAMENTO DE DÉBITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento previsto no caput do art. 916 do CPC restringe-se à execução de título extrajudicial, não se aplicando ao cumprimento de sentença por expressa vedação legal constante do §7º do referido dispositivo, especialmente se, pretendido pela parte executada, não foi aceito pela parte exequente. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000361-94.2024.5.08.0012; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Graziela Colares - 1ª Turma; Relator(a): GRAZIELA LEITE COLARES) REDENCAO/PA, 03 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BNTG LOGISTICA LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316132991

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-89.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04dd274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id fd08d24), as partes apresentaram impugnações. DECIDO a) Intervalo intrajornada A reclamante discorda os valores apurados a título de intervalo intrajornada, sob o argumento de que o perito registrou o descanso de 20 minutos, embora a sentença estabeleça a condenação ao pagamento do valor integral do intervalo. Incorreta a alegação da autora. Os cálculos do perito observam estritamente os limites da condenação. A sentença determinou a observância do usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada diariamente. Logo, a partir de 11/11/2017, o referido intervalo deve ser apurado de acordo com os minutos suprimidos de forma indenizatória. b) Horas extras A reclamada discorda da apuração das horas extras, pois expressa que o perito não observou o parâmetro da sentença, qual seja, a jornada diária de 8 horas diárias. O perito retificou os cálculos nesse sentido, reapresentando-os por meio da planilha de Id ea420ca. b) Base de cálculo do FGTS A reclamante requer a apuração de FGTS sobre os reflexos de natureza salarial. Defiro o requerimento da autora. Devem ser calculados valores referentes ao FGTS sobre todas as verbas salariais, ainda que não conste expressamente em sentença, em respeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. Desse modo, deve o perito retificar os cálculos para apurar os valores de FGTS sobre os reflexos salariais. c) Critério de atualização monetária A parte autora aduz que deve ser aplicada a taxa Selic Composta para apuração dos juros devidos. A ré afirma que não pode ser aplicada TRD para apuração de juros, sob o argumento de que se encontra em dissonância com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58. Incorreta a alegação da autora. Não há determinação do E. STF nos autos da ADC 58 para que se utilize a Selic composta. Ademais, a utilização desse tipo de Selic resulta na ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), o que não é cabível no processo do trabalho. Somado a isso, o entendimento deste Regional é a utilização da taxa Selic (Receita Federal), uma vez que essa é a taxa utilizada pela Fazenda Nacional para atualização dos impostos que lhe são devidos (art. 406 do CC), consoante decisão do STF. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão da autora, notadamente ante o que estabelece a Súmula n. 121, STF. (TRT-2 01719001620085020026, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Quanto aos juros da fase pré-processual, estes estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) d) Base de cálculo dos juros A reclamada defende que os juros moratórios devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias do empregado. Não há razão a reclamada. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros de mora deve ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem qualquer dedução, observando a Súmula nº 200 do C. TST. Estes são julgados que corroboram esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA . A base de cálculo dos juros deve ser o valor bruto da condenação, sem dedução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula nº 200 do C. TST, que apenas determina o cálculo dos juros sobre o montante bruto corrigido monetariamente. Recurso a que se nega provimento no particular . (TRT-2 - AP: 10005773720165020254, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) e) Honorários periciais A reclamada discorda com os honorários periciais sugeridos pelo profissional e requer que sejam fixados no valor de R$638,46. Indefiro o requerimento. Os honorários periciais são fixados quando da homologação dos cálculos, de acordo com o zelo profissional, a complexidade do trabalho e o tempo necessário para elaboração dos cálculos. Registro que a sugestão de honorários não vincula este Juízo. Diante do exposto, intime-se o perito para que, em cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 316132982

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000645-89.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000645-89.2025.5.02.0603 REQUERENTE: KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04dd274 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. DEIVERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id fd08d24), as partes apresentaram impugnações. DECIDO a) Intervalo intrajornada A reclamante discorda os valores apurados a título de intervalo intrajornada, sob o argumento de que o perito registrou o descanso de 20 minutos, embora a sentença estabeleça a condenação ao pagamento do valor integral do intervalo. Incorreta a alegação da autora. Os cálculos do perito observam estritamente os limites da condenação. A sentença determinou a observância do usufruto de 20 minutos de intervalo intrajornada diariamente. Logo, a partir de 11/11/2017, o referido intervalo deve ser apurado de acordo com os minutos suprimidos de forma indenizatória. b) Horas extras A reclamada discorda da apuração das horas extras, pois expressa que o perito não observou o parâmetro da sentença, qual seja, a jornada diária de 8 horas diárias. O perito retificou os cálculos nesse sentido, reapresentando-os por meio da planilha de Id ea420ca. b) Base de cálculo do FGTS A reclamante requer a apuração de FGTS sobre os reflexos de natureza salarial. Defiro o requerimento da autora. Devem ser calculados valores referentes ao FGTS sobre todas as verbas salariais, ainda que não conste expressamente em sentença, em respeito ao art. 15 da Lei nº 8.036/90. Desse modo, deve o perito retificar os cálculos para apurar os valores de FGTS sobre os reflexos salariais. c) Critério de atualização monetária A parte autora aduz que deve ser aplicada a taxa Selic Composta para apuração dos juros devidos. A ré afirma que não pode ser aplicada TRD para apuração de juros, sob o argumento de que se encontra em dissonância com o decidido pelo E. STF nos autos da ADC 58. Incorreta a alegação da autora. Não há determinação do E. STF nos autos da ADC 58 para que se utilize a Selic composta. Ademais, a utilização desse tipo de Selic resulta na ocorrência de juros sobre juros (anatocismo), o que não é cabível no processo do trabalho. Somado a isso, o entendimento deste Regional é a utilização da taxa Selic (Receita Federal), uma vez que essa é a taxa utilizada pela Fazenda Nacional para atualização dos impostos que lhe são devidos (art. 406 do CC), consoante decisão do STF. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS NA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. Saliento que ante a ausência de determinação expressa para que os cálculos trabalhistas sejam corrigidos com base na taxa SELIC capitalizada, não há como se deferir a pretensão da autora, notadamente ante o que estabelece a Súmula n. 121, STF. (TRT-2 01719001620085020026, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Quanto aos juros da fase pré-processual, estes estão consonantes com a decisão do E. STF na ADC 58. São cabíveis os respectivos juros na fase anterior ao ajuizamento da ação, com aplicação da taxa TRD (art. 39 da Lei 8.177/91). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado do C. TST, conforme estes julgados: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL EM QUE SE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DESCONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A decisão do Regional, pela qual se concluiu pela ausência de juros de mora na fase pré-judicial, foi proferida em desconformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual este Relator deu parcial provimento ao recurso de revista dos exequentes para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-Ena fase pré-judiciale,a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991). Com efeito, a Suprema Corte decidiu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. A decisão agravada, portanto, encontra-se em plena consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não merece reparos. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 00006783420205200001, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - Em suas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que na fase pré-judicial foi determinado a utilização de 2 índices para corrigir o mesmo valor, ou seja, IPCAe + TRD, enquanto que na verdade só poderia aplicar um. Nessa esteira, pugna pela aplicação apenas do IPCAe. 2 - Todavia, ao contrário do que alega a reclamada, não foi determinado a utilização de 2 índices de correção monetária. Na verdade, foi determinado a utilização do IPCAe para corrigir o valor devido, e a TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) a título de juros de mora, conforme determinado pelo Supremo na ADC 58. 3 - Reitera-se, nesse ínterim, que em relação à fase pré-judicial, o STF determinou não só a aplicação do IPCAe, mas também a incidência de juros de mora, consignando que "além da indexação, serão aplicados osjuroslegais (art. 39,caput, da Lei 8.177, de 1991)". 4 - Nesse passo, estando a decisão monocrática em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo, não prospera a irresignação da parte Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 00102418620185030036, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 19/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023) d) Base de cálculo dos juros A reclamada defende que os juros moratórios devem ser calculados após a dedução das contribuições previdenciárias do empregado. Não há razão a reclamada. O entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada é no sentido de que os juros de mora deve ser calculados sobre o valor bruto da condenação, sem qualquer dedução, observando a Súmula nº 200 do C. TST. Estes são julgados que corroboram esse entendimento: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. PRÉVIA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA . A base de cálculo dos juros deve ser o valor bruto da condenação, sem dedução dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula nº 200 do C. TST, que apenas determina o cálculo dos juros sobre o montante bruto corrigido monetariamente. Recurso a que se nega provimento no particular . (TRT-2 - AP: 10005773720165020254, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) e) Honorários periciais A reclamada discorda com os honorários periciais sugeridos pelo profissional e requer que sejam fixados no valor de R$638,46. Indefiro o requerimento. Os honorários periciais são fixados quando da homologação dos cálculos, de acordo com o zelo profissional, a complexidade do trabalho e o tempo necessário para elaboração dos cálculos. Registro que a sugestão de honorários não vincula este Juízo. Diante do exposto, intime-se o perito para que, em cinco dias, reapresente os cálculos com as devidas correções. Cumprido, tornem os autos conclusos para análise e decisão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELYS REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ID: 280525444

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010939-51.2021.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

GARDENIA SANTOS SILVA G.S.P.

Notificação

Advogados:

GRACIELA SANTOS RAMOS

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RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010939-51.2021.5.18.0010 AGRAVANTE: MULTIPLA SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010939-51.2021.5.18.0010 AGRAVANTE: MULTIPLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA AGRAVADO: GARDENIA SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010939-51.2021.5.18.0010 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : MÚLTIPLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO(S) : GRACIELA SANTOS RAMOS AGRAVADO(S) : GARDENIA SANTOS SILVA ADVOGADO(S) : LUIS GUSTAVO NICOLI AGRAVADO(S) : GUILHERME SANTOS PERES ADVOGADO(S) : LUIS GUSTAVO NICOLI ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. Em se tratando de cumprimento de sentença, é inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o qual somente é cabível para a execução de dívidas fundadas em título extrajudicial (§ 7º do art. 916 do CPC), de forma que o parcelamento pretendido não consiste em direito potestativo da executada, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e depende da prévia anuência do exequente." (TRT18, AP-0010746-12.2016.5.18.0010, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/8/2023) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, indeferiu, à fl. 1079 (ID. f9560b6), o pedido de parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), formulado pela reclamada. A reclamada interpõe agravo de petição (ID. 91167af). A parte reclamante apresenta contraminuta (ID. 89ebc35). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela reclamada. MÉRITO PARCELAMENTO DA DÍVIDA (ART. 916 DO CPC) A reclamada se insurge contra o indeferimento do parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), alegando que "atravessa um momento de grave dificuldade financeira, motivado pela desaceleração econômica e pelo aumento dos custos operacionais, fatores externos que vêm afetando suas operações." Aduz que: "De acordo com o princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a execução deve se realizar pelo meio menos oneroso possível, sempre que isso não implique prejuízo à satisfação do crédito do exequente/agravado." Afirma que "a proposta de parcelamento foi apresentada em respeito ao princípio da execução menos onerosa e da função social da empresa, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, uma vez que sua atividade econômica é fonte de empregos e geração de riquezas." Argumenta que: "A negativa ao pedido de parcelamento, com base exclusiva na discordância dos exequentes, revela-se inadequada, pois não considerou o efetivo cumprimento da entrada de 30% e da primeira parcela paga em 30/10/2024 pela Agravante e o impacto que uma exigência de pagamento imediato e integral traria à continuidade das suas atividades. Ao rejeitar a proposta de parcelamento sem considerar a situação econômica da empresa e a boa-fé demonstrada em quitar a obrigação por meio de um planejamento financeiro viável, a decisão desconsidera o risco de inviabilizar a atividade econômica da Agravante e, por consequência, o pagamento integral do crédito ao longo do tempo." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a deferir o parcelamento do valor devido, conforme os termos propostos pela Agravante: pagamento imediato de 30% (trinta por cento) do total atualizado do débito e o saldo remanescente em cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês subsequente, com a ressalta de que já foi realizado o pagamento da entrada de 30% e a primeira parcela do dia 30/10/2024, restando, portanto, somente 04 parcelas (no valor total de R$ 94.191,76)." Analiso. Inicialmente, insta consignar que o parcelamento proposto pela reclamada se refere às parcelas vencidas da pensão, de 1º/4/2021 a 31/7/2024; aos danos morais e aos honorários advocatícios. Nota-se, ainda, que os autos sequer foram remetidos à Contadoria Judicial para liquidação do julgado, tendo a reclamada requerido o parcelamento da dívida. Pois bem. Embora seja aplicável ao processo do trabalho, nos moldes do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, o parcelamento do débito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento da sentença, como é o caso dos autos, mas apenas em execução de título executivo extrajudicial, conforme expressamente contido no § 7º deste dispositivo legal. Com efeito, preceitua o art. 916, § 7º, do CPC: "§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." Assim, para ser aplicado ao cumprimento da sentença, o parcelamento da dívida dependeria de anuência do credor, aceitando o pagamento parcelado de seu crédito, segundo se infere, inclusive, do § 1º do art. 916 do CPC, que dispõe acerca da prévia intimação do exequente para manifestar-se sobre a medida. No entanto, in casu, a parte reclamante discordou do parcelamento. Ressalto que o art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao devedor) deve ser interpretado conjuntamente com o art. 797 do CPC, o qual rege que a execução se realiza no interesse do exequente, de modo que este não é obrigado a aceitar o pagamento parcelado do crédito. Alegações no sentido de dificuldade no pagamento da execução, por si só, não justificam o deferimento da medida, mesmo porque é princípio basilar do direito do trabalho e requisito do contrato de emprego que a assunção dos riscos empresariais não pode ser transferida ao empregado. Acerca da matéria, cito julgados do TST e deste Regional, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, 'no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15)'. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa". (TST, Ag-AIRR-1000645-51.2018.5.02.0016, Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 6/10/2023). (Grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que, ainda que preenchidos os requisitos formais do caput do artigo 916 do CPC, o § 7º do dispositivo em comento veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, que para o pagamento do débito em prestações, seria necessária 'a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, pois o agravado se manifestou contrariamente ao parcelamento, no momento que tomou conhecimento do pedido'. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (TST, Ag-AIRR-10859-39.2016.5.03.0056, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/8/2021). (Grifei) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. Em se tratando de cumprimento de sentença, é inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o qual somente é cabível para a execução de dívidas fundadas em título extrajudicial (§ 7º do art. 916 do CPC), de forma que o parcelamento pretendido não consiste em direito potestativo da executada, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e depende da prévia anuência do exequente. (TRT18, AP-0010746-12.2016.5.18.0010, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/8/2023)". (TRT18, AP-0010207-66.2022.5.18.0291, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 5/4/2024) "PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O art. 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho (TST, IN-39/2016, art. 3º, XXI); todavia, ele não se aplica ao cumprimento de sentença por força do disposto no seu § 7º: 'O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença'. (TRT18, AIAP - 0010325-14.2019.5.18.0011, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 02/04/2020)". (TRT18, AP-0010108-79.2016.5.18.0009, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 26/9/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Por força do §7º do artigo 916 do CPC, o parcelamento da dívida somente é cabível para as execuções fundadas em título extrajudicial, e não para as hipóteses de cumprimento de sentença, como é o da situação destes autos. Mesmo que assim não fosse, consoante assentado no parágrafo primeiro do referido artigo, o exequente deve ser previamente intimado para manifestar-se sobre o parcelamento pretendido pela executada, revelando a clara intenção do legislador no sentido de não aplicação automática do aludido parcelamento. Ao que se conclui, o parcelamento de pagamento de dívida é uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução, exigindo prévia manifestação do exequente, que, no caso, não aquiesceu." (TRT18, AP-0010809-40.2016.5.18.0009, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/9/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Embora o parcelamento da execução seja compatível com o Processo do Trabalho, conforme reconhecido pela Instrução Normativa 39 do TST, o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação deste instituto jurídico ao cumprimento da sentença." (TRT18, AP-0010002-62.2021.5.18.0003, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 11/8/2022) "PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O art. 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho (TST, IN-39/2016, art. 3º, XXI); todavia, ele não se aplica ao cumprimento de sentença por força do disposto no seu §7º: 'O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença'." (TRT18, AP-0011656-81.2017.5.18.0017, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, 27/5/2020) "EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento do débito exequendo previsto no art. 916 do CPC/2015, somente é aplicável as execuções fundadas em título extrajudicial. Além disso, não se trata de um direito potestativo do executado, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e que dependeria de prévia anuência do exequente." (TRT18, AP-0011138-87.2018.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 1ª Turma, 9/8/2019) Portanto, e apesar de a reclamada ter efetuado o pagamento do parcelamento proposto (30% de "entrada" e cinco parcelas), consoante se vê nos autos da presente reclamatória trabalhista, em consulta realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, mantenho o indeferimento da medida. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 44,26, com fulcro no art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA

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ID: 280525487

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010939-51.2021.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

GARDENIA SANTOS SILVA G.S.P.

Notificação

Advogados:

GRACIELA SANTOS RAMOS

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RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010939-51.2021.5.18.0010 AGRAVANTE: MULTIPLA SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010939-51.2021.5.18.0010 AGRAVANTE: MULTIPLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA AGRAVADO: GARDENIA SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010939-51.2021.5.18.0010 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : MÚLTIPLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO(S) : GRACIELA SANTOS RAMOS AGRAVADO(S) : GARDENIA SANTOS SILVA ADVOGADO(S) : LUIS GUSTAVO NICOLI AGRAVADO(S) : GUILHERME SANTOS PERES ADVOGADO(S) : LUIS GUSTAVO NICOLI ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. Em se tratando de cumprimento de sentença, é inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o qual somente é cabível para a execução de dívidas fundadas em título extrajudicial (§ 7º do art. 916 do CPC), de forma que o parcelamento pretendido não consiste em direito potestativo da executada, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e depende da prévia anuência do exequente." (TRT18, AP-0010746-12.2016.5.18.0010, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/8/2023) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, indeferiu, à fl. 1079 (ID. f9560b6), o pedido de parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), formulado pela reclamada. A reclamada interpõe agravo de petição (ID. 91167af). A parte reclamante apresenta contraminuta (ID. 89ebc35). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela reclamada. MÉRITO PARCELAMENTO DA DÍVIDA (ART. 916 DO CPC) A reclamada se insurge contra o indeferimento do parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), alegando que "atravessa um momento de grave dificuldade financeira, motivado pela desaceleração econômica e pelo aumento dos custos operacionais, fatores externos que vêm afetando suas operações." Aduz que: "De acordo com o princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a execução deve se realizar pelo meio menos oneroso possível, sempre que isso não implique prejuízo à satisfação do crédito do exequente/agravado." Afirma que "a proposta de parcelamento foi apresentada em respeito ao princípio da execução menos onerosa e da função social da empresa, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, uma vez que sua atividade econômica é fonte de empregos e geração de riquezas." Argumenta que: "A negativa ao pedido de parcelamento, com base exclusiva na discordância dos exequentes, revela-se inadequada, pois não considerou o efetivo cumprimento da entrada de 30% e da primeira parcela paga em 30/10/2024 pela Agravante e o impacto que uma exigência de pagamento imediato e integral traria à continuidade das suas atividades. Ao rejeitar a proposta de parcelamento sem considerar a situação econômica da empresa e a boa-fé demonstrada em quitar a obrigação por meio de um planejamento financeiro viável, a decisão desconsidera o risco de inviabilizar a atividade econômica da Agravante e, por consequência, o pagamento integral do crédito ao longo do tempo." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a deferir o parcelamento do valor devido, conforme os termos propostos pela Agravante: pagamento imediato de 30% (trinta por cento) do total atualizado do débito e o saldo remanescente em cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês subsequente, com a ressalta de que já foi realizado o pagamento da entrada de 30% e a primeira parcela do dia 30/10/2024, restando, portanto, somente 04 parcelas (no valor total de R$ 94.191,76)." Analiso. Inicialmente, insta consignar que o parcelamento proposto pela reclamada se refere às parcelas vencidas da pensão, de 1º/4/2021 a 31/7/2024; aos danos morais e aos honorários advocatícios. Nota-se, ainda, que os autos sequer foram remetidos à Contadoria Judicial para liquidação do julgado, tendo a reclamada requerido o parcelamento da dívida. Pois bem. Embora seja aplicável ao processo do trabalho, nos moldes do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, o parcelamento do débito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento da sentença, como é o caso dos autos, mas apenas em execução de título executivo extrajudicial, conforme expressamente contido no § 7º deste dispositivo legal. Com efeito, preceitua o art. 916, § 7º, do CPC: "§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." Assim, para ser aplicado ao cumprimento da sentença, o parcelamento da dívida dependeria de anuência do credor, aceitando o pagamento parcelado de seu crédito, segundo se infere, inclusive, do § 1º do art. 916 do CPC, que dispõe acerca da prévia intimação do exequente para manifestar-se sobre a medida. No entanto, in casu, a parte reclamante discordou do parcelamento. Ressalto que o art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao devedor) deve ser interpretado conjuntamente com o art. 797 do CPC, o qual rege que a execução se realiza no interesse do exequente, de modo que este não é obrigado a aceitar o pagamento parcelado do crédito. Alegações no sentido de dificuldade no pagamento da execução, por si só, não justificam o deferimento da medida, mesmo porque é princípio basilar do direito do trabalho e requisito do contrato de emprego que a assunção dos riscos empresariais não pode ser transferida ao empregado. Acerca da matéria, cito julgados do TST e deste Regional, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, 'no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15)'. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa". (TST, Ag-AIRR-1000645-51.2018.5.02.0016, Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 6/10/2023). (Grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que, ainda que preenchidos os requisitos formais do caput do artigo 916 do CPC, o § 7º do dispositivo em comento veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, que para o pagamento do débito em prestações, seria necessária 'a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, pois o agravado se manifestou contrariamente ao parcelamento, no momento que tomou conhecimento do pedido'. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (TST, Ag-AIRR-10859-39.2016.5.03.0056, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/8/2021). (Grifei) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. Em se tratando de cumprimento de sentença, é inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o qual somente é cabível para a execução de dívidas fundadas em título extrajudicial (§ 7º do art. 916 do CPC), de forma que o parcelamento pretendido não consiste em direito potestativo da executada, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e depende da prévia anuência do exequente. (TRT18, AP-0010746-12.2016.5.18.0010, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/8/2023)". (TRT18, AP-0010207-66.2022.5.18.0291, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 5/4/2024) "PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O art. 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho (TST, IN-39/2016, art. 3º, XXI); todavia, ele não se aplica ao cumprimento de sentença por força do disposto no seu § 7º: 'O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença'. (TRT18, AIAP - 0010325-14.2019.5.18.0011, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 02/04/2020)". (TRT18, AP-0010108-79.2016.5.18.0009, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 26/9/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Por força do §7º do artigo 916 do CPC, o parcelamento da dívida somente é cabível para as execuções fundadas em título extrajudicial, e não para as hipóteses de cumprimento de sentença, como é o da situação destes autos. Mesmo que assim não fosse, consoante assentado no parágrafo primeiro do referido artigo, o exequente deve ser previamente intimado para manifestar-se sobre o parcelamento pretendido pela executada, revelando a clara intenção do legislador no sentido de não aplicação automática do aludido parcelamento. Ao que se conclui, o parcelamento de pagamento de dívida é uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução, exigindo prévia manifestação do exequente, que, no caso, não aquiesceu." (TRT18, AP-0010809-40.2016.5.18.0009, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/9/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Embora o parcelamento da execução seja compatível com o Processo do Trabalho, conforme reconhecido pela Instrução Normativa 39 do TST, o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação deste instituto jurídico ao cumprimento da sentença." (TRT18, AP-0010002-62.2021.5.18.0003, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 11/8/2022) "PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O art. 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho (TST, IN-39/2016, art. 3º, XXI); todavia, ele não se aplica ao cumprimento de sentença por força do disposto no seu §7º: 'O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença'." (TRT18, AP-0011656-81.2017.5.18.0017, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, 27/5/2020) "EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento do débito exequendo previsto no art. 916 do CPC/2015, somente é aplicável as execuções fundadas em título extrajudicial. Além disso, não se trata de um direito potestativo do executado, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e que dependeria de prévia anuência do exequente." (TRT18, AP-0011138-87.2018.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 1ª Turma, 9/8/2019) Portanto, e apesar de a reclamada ter efetuado o pagamento do parcelamento proposto (30% de "entrada" e cinco parcelas), consoante se vê nos autos da presente reclamatória trabalhista, em consulta realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, mantenho o indeferimento da medida. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 44,26, com fulcro no art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA SANTOS SILVA

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Multipla Servicos E Solucoes Ltda x Gardenia Santos Silva e outros

ID: 280525534

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010939-51.2021.5.18.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MULTIPLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

GARDENIA SANTOS SILVA G.S.P.

Notificação

Advogados:

GRACIELA SANTOS RAMOS

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RAFAEL FERRARESI HOLANDA CAVALCANTE

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LUIS GUSTAVO NICOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010939-51.2021.5.18.0010 AGRAVANTE: MULTIPLA SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010939-51.2021.5.18.0010 AGRAVANTE: MULTIPLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA AGRAVADO: GARDENIA SANTOS SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010939-51.2021.5.18.0010 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : MÚLTIPLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA ADVOGADO(S) : GRACIELA SANTOS RAMOS AGRAVADO(S) : GARDENIA SANTOS SILVA ADVOGADO(S) : LUIS GUSTAVO NICOLI AGRAVADO(S) : GUILHERME SANTOS PERES ADVOGADO(S) : LUIS GUSTAVO NICOLI ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. Em se tratando de cumprimento de sentença, é inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o qual somente é cabível para a execução de dívidas fundadas em título extrajudicial (§ 7º do art. 916 do CPC), de forma que o parcelamento pretendido não consiste em direito potestativo da executada, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e depende da prévia anuência do exequente." (TRT18, AP-0010746-12.2016.5.18.0010, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/8/2023) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, indeferiu, à fl. 1079 (ID. f9560b6), o pedido de parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), formulado pela reclamada. A reclamada interpõe agravo de petição (ID. 91167af). A parte reclamante apresenta contraminuta (ID. 89ebc35). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela reclamada. MÉRITO PARCELAMENTO DA DÍVIDA (ART. 916 DO CPC) A reclamada se insurge contra o indeferimento do parcelamento da dívida (art. 916 do CPC), alegando que "atravessa um momento de grave dificuldade financeira, motivado pela desaceleração econômica e pelo aumento dos custos operacionais, fatores externos que vêm afetando suas operações." Aduz que: "De acordo com o princípio da execução menos gravosa para o devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a execução deve se realizar pelo meio menos oneroso possível, sempre que isso não implique prejuízo à satisfação do crédito do exequente/agravado." Afirma que "a proposta de parcelamento foi apresentada em respeito ao princípio da execução menos onerosa e da função social da empresa, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, uma vez que sua atividade econômica é fonte de empregos e geração de riquezas." Argumenta que: "A negativa ao pedido de parcelamento, com base exclusiva na discordância dos exequentes, revela-se inadequada, pois não considerou o efetivo cumprimento da entrada de 30% e da primeira parcela paga em 30/10/2024 pela Agravante e o impacto que uma exigência de pagamento imediato e integral traria à continuidade das suas atividades. Ao rejeitar a proposta de parcelamento sem considerar a situação econômica da empresa e a boa-fé demonstrada em quitar a obrigação por meio de um planejamento financeiro viável, a decisão desconsidera o risco de inviabilizar a atividade econômica da Agravante e, por consequência, o pagamento integral do crédito ao longo do tempo." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a deferir o parcelamento do valor devido, conforme os termos propostos pela Agravante: pagamento imediato de 30% (trinta por cento) do total atualizado do débito e o saldo remanescente em cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês subsequente, com a ressalta de que já foi realizado o pagamento da entrada de 30% e a primeira parcela do dia 30/10/2024, restando, portanto, somente 04 parcelas (no valor total de R$ 94.191,76)." Analiso. Inicialmente, insta consignar que o parcelamento proposto pela reclamada se refere às parcelas vencidas da pensão, de 1º/4/2021 a 31/7/2024; aos danos morais e aos honorários advocatícios. Nota-se, ainda, que os autos sequer foram remetidos à Contadoria Judicial para liquidação do julgado, tendo a reclamada requerido o parcelamento da dívida. Pois bem. Embora seja aplicável ao processo do trabalho, nos moldes do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST, o parcelamento do débito exequendo, previsto no art. 916 do CPC, não se aplica ao cumprimento da sentença, como é o caso dos autos, mas apenas em execução de título executivo extrajudicial, conforme expressamente contido no § 7º deste dispositivo legal. Com efeito, preceitua o art. 916, § 7º, do CPC: "§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença." Assim, para ser aplicado ao cumprimento da sentença, o parcelamento da dívida dependeria de anuência do credor, aceitando o pagamento parcelado de seu crédito, segundo se infere, inclusive, do § 1º do art. 916 do CPC, que dispõe acerca da prévia intimação do exequente para manifestar-se sobre a medida. No entanto, in casu, a parte reclamante discordou do parcelamento. Ressalto que o art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao devedor) deve ser interpretado conjuntamente com o art. 797 do CPC, o qual rege que a execução se realiza no interesse do exequente, de modo que este não é obrigado a aceitar o pagamento parcelado do crédito. Alegações no sentido de dificuldade no pagamento da execução, por si só, não justificam o deferimento da medida, mesmo porque é princípio basilar do direito do trabalho e requisito do contrato de emprego que a assunção dos riscos empresariais não pode ser transferida ao empregado. Acerca da matéria, cito julgados do TST e deste Regional, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No caso dos autos, o e. Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, 'no caso em tela, manifestou o exequente sua expressa discordância com a proposta de parcelamento da executada. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15)'. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa". (TST, Ag-AIRR-1000645-51.2018.5.02.0016, Relator: Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 6/10/2023). (Grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de parcelamento do débito trabalhista, ao fundamento de que, ainda que preenchidos os requisitos formais do caput do artigo 916 do CPC, o § 7º do dispositivo em comento veda a aplicação do referido instituto, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Ressaltou, ainda, que para o pagamento do débito em prestações, seria necessária 'a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, pois o agravado se manifestou contrariamente ao parcelamento, no momento que tomou conhecimento do pedido'. Verifica-se, assim, que eventual violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados (5º, II, XXXV, LIV e LV), somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional mencionada (art. 916 do CPC/15). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem". (TST, Ag-AIRR-10859-39.2016.5.03.0056, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 20/8/2021). (Grifei) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. Em se tratando de cumprimento de sentença, é inaplicável o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o qual somente é cabível para a execução de dívidas fundadas em título extrajudicial (§ 7º do art. 916 do CPC), de forma que o parcelamento pretendido não consiste em direito potestativo da executada, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e depende da prévia anuência do exequente. (TRT18, AP-0010746-12.2016.5.18.0010, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/8/2023)". (TRT18, AP-0010207-66.2022.5.18.0291, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 5/4/2024) "PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O art. 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho (TST, IN-39/2016, art. 3º, XXI); todavia, ele não se aplica ao cumprimento de sentença por força do disposto no seu § 7º: 'O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença'. (TRT18, AIAP - 0010325-14.2019.5.18.0011, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 02/04/2020)". (TRT18, AP-0010108-79.2016.5.18.0009, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 26/9/2023) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. Por força do §7º do artigo 916 do CPC, o parcelamento da dívida somente é cabível para as execuções fundadas em título extrajudicial, e não para as hipóteses de cumprimento de sentença, como é o da situação destes autos. Mesmo que assim não fosse, consoante assentado no parágrafo primeiro do referido artigo, o exequente deve ser previamente intimado para manifestar-se sobre o parcelamento pretendido pela executada, revelando a clara intenção do legislador no sentido de não aplicação automática do aludido parcelamento. Ao que se conclui, o parcelamento de pagamento de dívida é uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução, exigindo prévia manifestação do exequente, que, no caso, não aquiesceu." (TRT18, AP-0010809-40.2016.5.18.0009, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/9/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Embora o parcelamento da execução seja compatível com o Processo do Trabalho, conforme reconhecido pela Instrução Normativa 39 do TST, o § 7º do art. 916 do CPC veda a aplicação deste instituto jurídico ao cumprimento da sentença." (TRT18, AP-0010002-62.2021.5.18.0003, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, 11/8/2022) "PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. O art. 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho (TST, IN-39/2016, art. 3º, XXI); todavia, ele não se aplica ao cumprimento de sentença por força do disposto no seu §7º: 'O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença'." (TRT18, AP-0011656-81.2017.5.18.0017, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, 27/5/2020) "EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ART. 916 DO CPC. O parcelamento do débito exequendo previsto no art. 916 do CPC/2015, somente é aplicável as execuções fundadas em título extrajudicial. Além disso, não se trata de um direito potestativo do executado, mas sim, de uma faculdade, que poderá ser ou não conferida pelo juiz da execução e que dependeria de prévia anuência do exequente." (TRT18, AP-0011138-87.2018.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 1ª Turma, 9/8/2019) Portanto, e apesar de a reclamada ter efetuado o pagamento do parcelamento proposto (30% de "entrada" e cinco parcelas), consoante se vê nos autos da presente reclamatória trabalhista, em consulta realizada no sítio eletrônico deste Tribunal, mantenho o indeferimento da medida. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 44,26, com fulcro no art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G.S.P.

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Processo nº 1004120-16.2025.8.26.0577

ID: 319776214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004120-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE SOUZA VALEZIM NELSON KIYOSHI YOSHIKAWA RAFAEL APARECIDO VASQUES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004120-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gabriel de Souza Valezim - - Nelson Kiyoshi Yoshikawa - - Rafael… Processo 1004120-16.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gabriel de Souza Valezim - - Nelson Kiyoshi Yoshikawa - - Rafael Aparecido Vasques de Siqueira - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1003829-34.2019.4.01.3300

ID: 334574194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003829-34.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEON ANGELO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003829-34.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003829-34.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVANDRO PEREIRA FILH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003829-34.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003829-34.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVANDRO PEREIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A e FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003829-34.2019.4.01.3300 APELANTE: EVANDRO PEREIRA FILHO Advogados do(a) APELANTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora para que seja reconhecido como especial o período de 01/01/2004 a 18/05/2009, em virtude de alegada exposição a hidrocarbonetos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003829-34.2019.4.01.3300 APELANTE: EVANDRO PEREIRA FILHO Advogados do(a) APELANTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DO MÉRITO Da aposentadoria especial O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 (cinqüenta) anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão e a Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante à possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no §5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP n. 1.663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20/98 manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até que lei complementar discipline a matéria. Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o segurado se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99 revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99 resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98, não se apresentam em consonância com o art. 201, §1º, da CF/88. Cabe ressaltar que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizando apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831/64 e Decreto n. 83.08079), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP n. 1523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Assim, conforme Tema 534/STJ, “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. O e. Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp n. 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, é firme a orientação do egrégio STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Precedentes: REsp n. 1.791.052/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28/2/2019; REsp n. 1.766.851/SP, Relator Ministro HermanBenjamin, 19/11/2018; REsp n. 1.610.554/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2/5/2017; REsp n. 1791052/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/02/2019. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. (REsp n. 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Da EC n. 103/2019 - vedação da conversão do tempo especial em comum. Com a superveniência da EC n. 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a sua entrada em vigor. Nesse sentido dispõe o seu art. 25, § 2º: Art. 25. (...) § 2º. Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13/11/2019 obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição para a aposentadoria especial, estando elas previstas no seu art. 21, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além do tempo mínimo de trabalho com exposição aos agentes noviços à saúde: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No que concerne à RMI, o seu valor corresponderá a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, com o acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres, e nos casos de atividades especiais de 15 anos. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Conforme decidido pela TNU, em 20/11/2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP n. 1.523/96 e Decreto n. 2.172/97, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Ademais, a ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (Tema 208/TNU). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Por outro lado, quanto à necessidade de prova técnica a ser produzida em juízo, o e. STJ já decidiu que: “Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos” (STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). No mais, “não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário”. (TRF1, AC n. 1041817-21.2021.4.01.3300, Relator Desembargador Federal RUI GONÇALVES, Segunda Turma, PJe 21/09/2023 PAG.) Hidrocarbonetos (Derivados de Petróleo) A exposição ao agente químico insalubre hidrocarboneto também autoriza a contagem diferenciada do tempo de serviço, conforme previsto nos itens 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; no item 13 do Anexo I e no código 1.0.18, alínea "h", do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; e no item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do Anexo VI do Decreto nº 3.048/99, respectivamente. A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres garante ao trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço como especial, relativamente ao período efetivamente comprovado. Tal previsão consta dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Decreto nº 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, respeitados os respectivos períodos de vigência. Dessa forma, o segurado que esteve exposto a diversos agentes em níveis prejudiciais à saúde, conforme descrito em laudo pericial ou em formulários PPP com aferição qualitativa, faz jus à contagem diferenciada do tempo de serviço. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (AC n. 0002050-77.2014.4.01.3804, relator Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, PJe 21/04/2022 PAG, destacou-se) Em igual sentido, é o que se decidiu nos seguintes precedentes: TRF1-AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024; TRF1-AC: 0009178-18.2013.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/07/2024; TRF1-AC: 1003464-93.2018.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, DJe 11/07/2024; TRF1-AC: 1001062-87.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, DJe 13/06/2024. Como se vê, trata-se de situação na qual incide a ressalva constante da parte final do item I do Tema 1090/STJ (“hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido”). Caso dos autos A controvérsia posta nos autos circunscreve-se à possibilidade de reconhecimento do período laborado entre 01/01/2004 a 18/05/2009 como especial em virtude de alegação de exposição a hidrocarbonetos. A sentença proferida pelo juízo a quo registrou que: (...) não havendo nos respectivos registros ambientais qualquer referência expressa à exposição do autor aos hidrocarbonetos (tal como se verificou no PPP apresentando no processo administrativo), não se prestando a tal comprovação as observações apostas no final daquele documento, que, na verdade suscitam dúvidas capazes de comprometer a sua força probandi, uma vez que preenchida em desacordo com as normas regulamentares, notadamente o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999[3] e da Instrução Normativa nº 85 /PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, segundo a qual o campo atinente às observações destina-se às informações complementares e adicionais e não às informações principais, com campos próprios reservados. Ademais, não foi apresentado laudo técnico de condições ambientais do trabalho que pudesse respaldar materialmente as informações constantes das aludidas observações do novo PPP apresentado, não servindo, portanto, à comprovação dos fatos que suportam a pretensão revisional aviada na presente ação. Ressalte-se que o PPP e os laudos apresentados no Processo Administrativo concessório, juntados nestes autos, respectivamente, às fls. 33/36 (Num. 44558041) e 37/51 (Num. 44558041), apesar de terem sido emitidos em 2009, somente contemplaram a análise do período laborativo do autor até 31/12/2003, laborando em acerto o INSS ao considerar tal limite temporal para a atividade especial na concessão administrativa. (...) No que se refere ao PPP anexado, destaque-se que, no campo 15, referente à exposição a fatores de risco, não qualquer menção à contato do Apelante com hidrocarbonetos, constando apenas o agente ruído no registro ambiental. Observa-se ainda que devidamente intimado pelo juízo a se manifestar acerca de eventual interesse na produção de outras provas, declarou expressamente o desinteresse ID 101167156. Destaque-se que no âmbito do processo previdenciário, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal encargo compreende não apenas a apresentação direta de documentos comprobatórios, quando disponíveis, mas também a formulação de requerimentos específicos voltados à produção de provas que estejam sob a posse de terceiros, inclusive do próprio INSS, mediante pedido judicial de ofício ou requisição. A inércia da parte autora em diligenciar para a instrução probatória, seja por meio da juntada de documentos indispensáveis ou pela solicitação formal de sua obtenção, compromete o desenvolvimento regular da demanda a ensejar o indeferimento do pedido, ante a ausência de elementos mínimos que viabilizem a verificação do direito postulado, como no caso dos presentes autos. Nesse sentido, considerando que a atuação diligente e colaborativa da parte autora é condição essencial à adequada formação do convencimento judicial quanto à existência do direito previdenciário invocado, e ante a ausência da comprovação da especialidade do período ora pleiteado, a negativa de provimento à peça recursal é medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço da apelação interposta e no mérito nego provimento, confirmando na íntegra a sentença ora combatida. Honorários Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), mantendo-se, contudo, a suspensão em função do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003829-34.2019.4.01.3300 APELANTE: EVANDRO PEREIRA FILHO Advogados do(a) APELANTE: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento do período de 01/01/2004 a 18/05/2009 como tempo especial, sob alegação de exposição a hidrocarbonetos. O INSS não apresentou contrarrazões. 2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em suposta exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), e a suficiência dos elementos técnicos apresentados (PPP e laudo) para comprovação da efetiva exposição durante o período alegado. 3. A exposição a hidrocarbonetos constitui agente nocivo previsto nos Decretos regulamentares previdenciários e pode ensejar o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que demonstrada de forma adequada e conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais. 4. No entanto, os documentos constantes dos autos (PPP e laudos) restringem-se à análise do período laborado até 31/12/2003, não abrangendo o intervalo pleiteado (01/01/2004 a 18/05/2009). Ademais, o PPP apresentado não faz menção à exposição a hidrocarbonetos no campo próprio para registro ambiental, mencionando apenas ruído. 5. Não foi apresentado laudo técnico de condições ambientais (LTCAT) apto a respaldar as informações descritas nas observações do novo PPP. A ausência de elementos técnicos específicos compromete a força probante do documento. 6. O autor, devidamente intimado para manifestar-se sobre a produção de provas adicionais, declarou expressamente o desinteresse. Diante disso, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 7. A jurisprudência do STJ admite a utilização do PPP como prova da exposição a agentes nocivos, desde que preenchido conforme a legislação e respaldado por laudo técnico. Ausente a comprovação específica do agente químico apontado, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo especial. 8. Restando ausente a comprovação mínima da efetiva exposição do autor a hidrocarbonetos no período indicado, impõe-se a manutenção da sentença. 9. Apelação conhecida e desprovida, com a manutenção integral da sentença. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Tese de julgamento: “1. A caracterização de tempo especial por exposição a hidrocarbonetos exige comprovação por documentos técnicos idôneos e específicos para o período requerido. 2. O ônus da prova do tempo de serviço prestado em condições especiais incumbe ao segurado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. A ausência de laudo técnico e a menção genérica em campo de observações do PPP não autorizam o reconhecimento da especialidade do labor.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º, e 58; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, §§ 8º e 9º; CPC, art. 373, I; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 14/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 434.635/SP, Min. Sérgio Kukina, DJe 09/05/2017; STJ, REsp 1890010/RS, Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021; TRF1, AC 1000645-26.2022.4.01.3604, Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024; TRF1, AC 1003464-93.2018.4.01.9999, Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, DJe 11/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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