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Processo nº 0000808-63.2015.8.11.0077

ID: 306501197

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000808-63.2015.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOMAZ AQUINO RAMOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000808-63.2015.8.11.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000808-63.2015.8.11.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), TOMAZ AQUINO RAMOS - CPF: 274.491.651-04 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO VIA EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão unânime que desproveu seu recurso de apelação e manteve a extinção do processo de execução sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, diante do falecimento do réu anterior ao ajuizamento da demanda. O embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do REsp 1.989.836/DF, que autorizaria a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, mesmo em caso de pré-morte do réu. Requereu o acolhimento dos embargos com efeito modificativo ou, subsidiariamente, o pré-questionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à aplicabilidade do entendimento firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada se encontra devidamente fundamentada e apreciou de forma expressa a tese recursal quanto à impossibilidade de substituição processual ou regularização do polo passivo quando o réu falece antes do ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à revaloração de argumentos já enfrentados, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ. 5. A decisão impugnada expressamente reconheceu a inviabilidade de regularização do polo passivo por ausência de capacidade de ser parte, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sendo inaplicável o art. 110 do mesmo diploma. 6. Não configurada omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, revela-se incabível a via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial devidamente fundamentada, que enfrenta as questões jurídicas relevantes, não é omissa pelo simples fato de não adotar a tese defendida pela parte. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por BANCO DO BRASIL S/A, alegando necessidade de aclaramento do acórdão de ID. 287577368, que, por unanimidade, desproveu seu Recurso de Apelação. A parte embargante em suas razões, (ID. 289785881), alega omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto ao REsp 1.989.836/DF, do STJ, que autoriza a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, mesmo em caso de falecimento do réu anterior ao ajuizamento. Sustenta que o acórdão embargado decidiu pela extinção do feito com base na ausência de pressuposto processual, sem considerar esse entendimento vinculante. Afirma que, conforme a jurisprudência do STJ, a emenda da inicial é medida que se impõe diante da ausência de citação válida, sendo inviável a extinção do processo sem oportunizar sua regularização. Destaca que o próprio TJMT já admitiu, em casos análogos, a inclusão do espólio mediante emenda. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, com manifestação expressa sobre a aplicabilidade do REsp 1.989.836/DF, com eventual efeito modificativo para dar provimento à apelação. Subsidiariamente, requer o pré-questionamento da matéria para viabilizar recurso às instâncias superiores. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, o embargante elege matérias devidamente apreciadas e decididas pelo colegiado nos seguintes termos: “[...] A sentença recorrida extinguiu a ação executiva, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “(...) De análise dos autos, verifico ser caso de extinção, sem resolução de mérito. Isto, pois, conforme consta dos autos, houve o falecimento do executado em momento anterior à propositura da lide executiva. Por tal razão, forte na jurisprudência dos Tribunais Superiores, impossibilita o redirecionamento do polo passivo da demanda para o espólio do falecido. No caso em comento, desde o início da ação o executado não possuía legitimidade para nela figurar, uma vez pré-morto, sendo assim, tendo ocorrido o falecimento da pessoa antes do ajuizamento da ação, não será o caso de substituição processual, devendo ser o processo extinto sem resolução do mérito em relação ao falecido, tendo em vista que a ação foi proposta em face de ente sem personalidade jurídica ou, como dito, capacidade de ser parte. Em reforço, trago a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1748896/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. (TJ-MT 10078966520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022)”” (TJ-MT 00048446720158110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. (...)” - sic ID 281024893. Trata-se de ponto incontroverso nos autos o óbito do Executado/Apelado antes do ajuizamento da ação executiva, consistindo a tese recursal na possibilidade de ocorrer a sucessão processual pelo Espólio ou herdeiros nesse caso. O artigo 110 do Código de Processo Civil estabelece que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Por sua vez, o artigo 313 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que a sucessão processual somente tem cabimento quando o óbito ocorre no curso do processo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) – destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC/15- FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA PREDATÓRIA E DE QUE O CAUSÍDICO TINHA CONHECIMENTO DO ÓBITO DA REQUERENTE QUANDO PROPÔS 20 (VINTE) AÇÕES EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe a sucessão processual quando o óbito de uma das partes se dá anteriormente à proposição da demanda. Muito mais quando da especificidade dos autos ressai indícios de que o patrono dos autos - conhecido no Judiciário pelo ajuizamento de demandas de massa - tinha conhecimento já do óbito da autora e ainda assim, na data do falecimento, ajuizou 20 (vinte) ações em nome da de cujus. (N.U 1008777-31.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) – destaquei. AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL –FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE – ENTENDIMENTO REITERADO DA CÂMARA – ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL - ART. 110 DO CPC – INAPLICABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 932 do Código de Processo Civil, atribui ao Relator o poder de julgar monocraticamente o recurso quando a matéria está consolidada no âmbito do Colegiado, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo este o caso dos autos. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. (N.U 1000648-43.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião ordinária sem resolução do mérito, em razão do falecimento do réu antes do ajuizamento, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da ação de usucapião com inclusão de espólio ou sucessores no polo passivo, considerando a ausência de constituição válida da relação processual devido ao falecimento do réu antes da propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. O falecimento do réu antes do ajuizamento inviabiliza a relação processual válida, dada a inexistência de capacidade de ser parte, conforme disposto no art. 6º do CC/2002 e art. 70 do CPC/2015. 4. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015 aplica-se somente a casos em que o óbito ocorre após a formação válida do processo, o que não se verifica no caso em exame. 5. A emenda à inicial não é cabível para corrigir vício essencial referente à ausência de pressuposto processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação de usucapião inviabiliza a constituição válida da relação processual, sendo incabível a inclusão de espólio ou herdeiros por meio de emenda à inicial." (N.U 0000360-42.2015.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido já decidiu essa Colenda Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC/15- FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA PREDATÓRIA E DE QUE O CAUSÍDICO TINHA CONHECIMENTO DO ÓBITO DA REQUERENTE QUANDO PROPÔS 20 (VINTE) AÇÕES EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não cabe a sucessão processual quando o óbito de uma das partes se dá anteriormente à proposição da demanda. Muito mais quando da especificidade dos autos ressai indícios de que o patrono dos autos - conhecido no Judiciário pelo ajuizamento de demandas de massa - tinha conhecimento já do óbito da autora e ainda assim, na data do falecimento, ajuizou 20 (vinte) ações em nome da de cujus. (N.U 1008777-31.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) – destaquei. Nesse contexto, sendo incontroverso nos autos que o Executado/Apelado faleceu antes do ajuizamento da demanda, revela-se inviável a reforma da sentença, haja vista a impossibilidade de regularização do polo passivo, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento.”. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora deste recurso neste ponto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que conforme entendimento pacificado pela jurisprudência da corte superior e deste tribunal: “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Qualquer apreciação de argumentos extensivos em sede de embargos de declaração configuraria mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem efeito prático. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, tratando-se, portanto, de simples inconformismo da parte embargante com a decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. A tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante a penalidade prevista no art. 1.026, §3º do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda x Crd Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 320005795

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012187-79.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EDMILSON LUIS MARTINS

Notificação

Advogados:

WAGNER WILIAN ROVINA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RECORRIDO: EDMILSON LUIS MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012187-79.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO GALVAO DE MOURA AGRAVADO: EDMILSON LUIS MARTINS ADVOGADO: Dr. WAGNER WILIAN ROVINA AGRAVADO: CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte ré sob o argumento de que o acórdão recorrido decidiu a matéria em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DESERÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a apólice cumpre todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Por vislumbrar a possibilidade de a cláusula considerada como de desobrigação ter sido afastada por cláusula em sentido contrário, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, porquanto potencializada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se a análise do recurso de revista. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA POR CLÁUSULA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICAM A GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão sintetizada no seguinte trecho do acórdão: IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que com prazo de validade indeterminado ou quando há cláusula de validade até a solução final da execução, considerando a imprevisibilidade do tempo a ser despendido para a solução da lide, bem como para a liberação ou resgate do valor em favor do Juízo ou do credor final, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST. In casu, em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais, acompanhado do depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia (fls. 1.064 e ss.), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais (fl. 1.072), a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, nas seguintes condições: "14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais: I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93. (Grifei). Ressalto que são algumas seguradoras que contém essa cláusula 14, que torna precária a garantia em desfavor do jurisdicionado. Verifica-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de, ao final das condições especiais, em suas cláusulas 8 e 9 (fl. 1.066), constar as informações de que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos.", bem como que "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral.", sendo ratificada as condições gerais não alteradas pelas condições especiais (item 10), é certo que não houve especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que esta se inclui nas normas regentes da apólice contratada. No mínimo precária a possibilidade de extinção da garantia pelo próprio exequente, hipossuficiente, juntamente com a seguradora, sem intervenção do Juízo. Friso que a jurisprudência remansosa do E. STJ fixou entendimento que, nos casos de cláusulas dúbias ou confusas, desde o Código de Napoleão, não deve favorecer a quem se beneficiou dela, sendo a interpretação das cláusulas sempre de forma restritiva, inclusive, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 47. No caso dos autos, a cláusula especial de nº 9 é dúbia, em relação à cláusula geral 14, que não foi revogada expressamente, ao contrário de outras, e, portanto, deve ser interpretada em favor do jurisdicionado. É certo que a Reclamada colacionou certidão de regularidade e comprovação do registro da apólice na SUSEP (fls. 1151/1154), ao cumprimento ao inciso II, do art. 5º do Ato Conjunto epigrafado, mas, não obstante, este quesito não sobressai sobre aquele não cumprido. Quanto ao prazo de validade, verifica-se que a apólice possui prazo de validade de no mínimo de três anos, havendo previsão, na Cláusula 5.1, das Condições Especiais (fl. 1.066), de que a apólice permanecerá válida independente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, não se constatando irregularidade quanto à indeterminação de prazo. Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto, considerando que a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela Reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ nº. 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Em arrimo a este entendimento, cabe salientar que Este Regional já se pronunciou nos julgamentos dos Processos nº 0010364-47.2018.5.15.0102, do Desembargador Relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; 0001568-73.2012.5.15.0071, da Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes; 0010204-84.2017.5.15.0125, do Desembargador Relator José Carlos Abile; 0011679-50.2015.5.15.0059, do Juiz Relator Maurício de Almeida; 0001362-76.2012.5.15.0130, do Desembargador Relator Claudinei Zapata Marques; 0011261-73.2017.5.15.0114, do Desembargador Relator Fernando da Silva Borges; 0012408-67.2017.5.15.0007, do Desembargador Relator Dagoberto Nishina Azevedo, dentre outras. Colhe-se, da jurisprudência, recentes julgados do C. TST no sentido da tese ora empunhada. In verbis: (...) Veja-se que o §1º do art. 3º do Ato 01/2019 é expresso, no sentido de, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral", não sendo suficiente, portanto, que siga as regras da atual Circular SUSEP 662/2022. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, considerando, assim, não cumpridas as exigências legais. A parte ré alega, em síntese, que o seguro garantia atende às exigências legais e que a apólice não possibilita a desobrigação. Aponta, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Razão lhe assiste. Por se tratar de matéria cujo entendimento não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional firmou convicção no sentido de que a apólice apresentada em substituição ao seguro garantia judicial possibilita a desobrigação, o que prejudicaria a garantia apresentada. O Tribunal Regional fundamentou que a Cláusula 14.1, II, da apólice prevê a possibilidade de extinção do contrato de garantia em desconformidade com o art. 3º, §1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019, concluindo, a partir disso, pela fragilidade da garantia oferecida e pela deserção do recurso ordinário. O entendimento não pode prosperar. Conforme assinalado na decisão recorrida, as Cláusula 8 e 9 das condições especiais estabelecem, respectivamente, que “Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos." (...) "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral." Ainda que se houvesse alguma ambiguidade na interpretação das referidas cláusulas, o que não é o caso no entender deste Relator, fato é a Cláusula 14.1, II nem mesmo possui disposição em desconformidade com o §1º do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. É que referida cláusula estabelece a possibilidade de extinção da garantia “quando o segurado e a seguradora assim o acordarem”. Já o art. 3º, §1º do Ato Conjunto regulamentador do seguro garantia no âmbito da Justiça do Trabalho dispõe que “Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral”. Como se observa, o que o Ato Conjunto prevê é a impossibilidade de existência de cláusula que permita a desobrigação da tomadora (ré) e da seguradora por atos próprios, previsão razoável para assegurar que a garantia não seja afastada por ato dos devedores em potencial. Ocorre que a Cláusula 14.1, II da apólice estabelece a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado (autor/credor em potencial) e a seguradora acordarem. Hipótese totalmente diversa da anterior. A conclusão inexorável a que se chega é que inexiste cláusula que permita a desobrigação por ato de responsabilidade exclusiva do tomador, de modo que a apólice apresentada pela ré-recorrente atende aos requisitos legais. Conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda x Crd Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 320005813

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012187-79.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EDMILSON LUIS MARTINS

Notificação

Advogados:

WAGNER WILIAN ROVINA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RECORRIDO: EDMILSON LUIS MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012187-79.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO GALVAO DE MOURA AGRAVADO: EDMILSON LUIS MARTINS ADVOGADO: Dr. WAGNER WILIAN ROVINA AGRAVADO: CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte ré sob o argumento de que o acórdão recorrido decidiu a matéria em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DESERÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a apólice cumpre todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Por vislumbrar a possibilidade de a cláusula considerada como de desobrigação ter sido afastada por cláusula em sentido contrário, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, porquanto potencializada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se a análise do recurso de revista. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA POR CLÁUSULA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICAM A GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão sintetizada no seguinte trecho do acórdão: IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que com prazo de validade indeterminado ou quando há cláusula de validade até a solução final da execução, considerando a imprevisibilidade do tempo a ser despendido para a solução da lide, bem como para a liberação ou resgate do valor em favor do Juízo ou do credor final, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST. In casu, em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais, acompanhado do depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia (fls. 1.064 e ss.), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais (fl. 1.072), a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, nas seguintes condições: "14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais: I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93. (Grifei). Ressalto que são algumas seguradoras que contém essa cláusula 14, que torna precária a garantia em desfavor do jurisdicionado. Verifica-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de, ao final das condições especiais, em suas cláusulas 8 e 9 (fl. 1.066), constar as informações de que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos.", bem como que "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral.", sendo ratificada as condições gerais não alteradas pelas condições especiais (item 10), é certo que não houve especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que esta se inclui nas normas regentes da apólice contratada. No mínimo precária a possibilidade de extinção da garantia pelo próprio exequente, hipossuficiente, juntamente com a seguradora, sem intervenção do Juízo. Friso que a jurisprudência remansosa do E. STJ fixou entendimento que, nos casos de cláusulas dúbias ou confusas, desde o Código de Napoleão, não deve favorecer a quem se beneficiou dela, sendo a interpretação das cláusulas sempre de forma restritiva, inclusive, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 47. No caso dos autos, a cláusula especial de nº 9 é dúbia, em relação à cláusula geral 14, que não foi revogada expressamente, ao contrário de outras, e, portanto, deve ser interpretada em favor do jurisdicionado. É certo que a Reclamada colacionou certidão de regularidade e comprovação do registro da apólice na SUSEP (fls. 1151/1154), ao cumprimento ao inciso II, do art. 5º do Ato Conjunto epigrafado, mas, não obstante, este quesito não sobressai sobre aquele não cumprido. Quanto ao prazo de validade, verifica-se que a apólice possui prazo de validade de no mínimo de três anos, havendo previsão, na Cláusula 5.1, das Condições Especiais (fl. 1.066), de que a apólice permanecerá válida independente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, não se constatando irregularidade quanto à indeterminação de prazo. Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto, considerando que a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela Reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ nº. 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Em arrimo a este entendimento, cabe salientar que Este Regional já se pronunciou nos julgamentos dos Processos nº 0010364-47.2018.5.15.0102, do Desembargador Relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; 0001568-73.2012.5.15.0071, da Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes; 0010204-84.2017.5.15.0125, do Desembargador Relator José Carlos Abile; 0011679-50.2015.5.15.0059, do Juiz Relator Maurício de Almeida; 0001362-76.2012.5.15.0130, do Desembargador Relator Claudinei Zapata Marques; 0011261-73.2017.5.15.0114, do Desembargador Relator Fernando da Silva Borges; 0012408-67.2017.5.15.0007, do Desembargador Relator Dagoberto Nishina Azevedo, dentre outras. Colhe-se, da jurisprudência, recentes julgados do C. TST no sentido da tese ora empunhada. In verbis: (...) Veja-se que o §1º do art. 3º do Ato 01/2019 é expresso, no sentido de, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral", não sendo suficiente, portanto, que siga as regras da atual Circular SUSEP 662/2022. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, considerando, assim, não cumpridas as exigências legais. A parte ré alega, em síntese, que o seguro garantia atende às exigências legais e que a apólice não possibilita a desobrigação. Aponta, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Razão lhe assiste. Por se tratar de matéria cujo entendimento não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional firmou convicção no sentido de que a apólice apresentada em substituição ao seguro garantia judicial possibilita a desobrigação, o que prejudicaria a garantia apresentada. O Tribunal Regional fundamentou que a Cláusula 14.1, II, da apólice prevê a possibilidade de extinção do contrato de garantia em desconformidade com o art. 3º, §1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019, concluindo, a partir disso, pela fragilidade da garantia oferecida e pela deserção do recurso ordinário. O entendimento não pode prosperar. Conforme assinalado na decisão recorrida, as Cláusula 8 e 9 das condições especiais estabelecem, respectivamente, que “Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos." (...) "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral." Ainda que se houvesse alguma ambiguidade na interpretação das referidas cláusulas, o que não é o caso no entender deste Relator, fato é a Cláusula 14.1, II nem mesmo possui disposição em desconformidade com o §1º do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. É que referida cláusula estabelece a possibilidade de extinção da garantia “quando o segurado e a seguradora assim o acordarem”. Já o art. 3º, §1º do Ato Conjunto regulamentador do seguro garantia no âmbito da Justiça do Trabalho dispõe que “Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral”. Como se observa, o que o Ato Conjunto prevê é a impossibilidade de existência de cláusula que permita a desobrigação da tomadora (ré) e da seguradora por atos próprios, previsão razoável para assegurar que a garantia não seja afastada por ato dos devedores em potencial. Ocorre que a Cláusula 14.1, II da apólice estabelece a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado (autor/credor em potencial) e a seguradora acordarem. Hipótese totalmente diversa da anterior. A conclusão inexorável a que se chega é que inexiste cláusula que permita a desobrigação por ato de responsabilidade exclusiva do tomador, de modo que a apólice apresentada pela ré-recorrente atende aos requisitos legais. Conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON LUIS MARTINS

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Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda x Crd Engenharia E Comercio Ltda e outros

ID: 320005834

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012187-79.2020.5.15.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EDMILSON LUIS MARTINS

Notificação

Advogados:

WAGNER WILIAN ROVINA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR AIRR 0012187-79.2020.5.15.0007 RECORRENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA RECORRIDO: EDMILSON LUIS MARTINS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012187-79.2020.5.15.0007 AGRAVANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO GALVAO DE MOURA AGRAVADO: EDMILSON LUIS MARTINS ADVOGADO: Dr. WAGNER WILIAN ROVINA AGRAVADO: CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA GMARPJ/vmn D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO A Corte Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte ré sob o argumento de que o acórdão recorrido decidiu a matéria em harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DESERÇÃO O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05 /2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06 /08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999- 15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, AgAIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste que a apólice cumpre todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. Por vislumbrar a possibilidade de a cláusula considerada como de desobrigação ter sido afastada por cláusula em sentido contrário, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, porquanto potencializada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o procedimento regimental. Reautue-se. Procedo, em continuidade, ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se a análise do recurso de revista. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA POR CLÁUSULA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE PREJUDICAM A GARANTIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão sintetizada no seguinte trecho do acórdão: IRREGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL Nos termos do art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, desde que com prazo de validade indeterminado ou quando há cláusula de validade até a solução final da execução, considerando a imprevisibilidade do tempo a ser despendido para a solução da lide, bem como para a liberação ou resgate do valor em favor do Juízo ou do credor final, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST. In casu, em que pese a Reclamada tenha efetuado o recolhimento das custas processuais, acompanhado do depósito recursal, apresentando apólice de seguro garantia (fls. 1.064 e ss.), infere-se, de sua Cláusula 14, Das Condições Gerais (fl. 1.072), a previsão de extinção da garantia em desacordo, portanto, com o §1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, nas seguintes condições: "14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais: I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice; II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem; III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93. (Grifei). Ressalto que são algumas seguradoras que contém essa cláusula 14, que torna precária a garantia em desfavor do jurisdicionado. Verifica-se, desta forma, a fragilidade da garantia oferecida, concluindo-se que o seguro garantia, tal como ofertado pela reclamada, não constitui meio hábil para a garantia integral do Juízo, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Saliento, que, apesar de, ao final das condições especiais, em suas cláusulas 8 e 9 (fl. 1.066), constar as informações de que "Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos.", bem como que "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral.", sendo ratificada as condições gerais não alteradas pelas condições especiais (item 10), é certo que não houve especificação de exclusão da Cláusula 14, das condições gerais, a qual se refere à extinção da garantia, denotando-se, assim, que esta se inclui nas normas regentes da apólice contratada. No mínimo precária a possibilidade de extinção da garantia pelo próprio exequente, hipossuficiente, juntamente com a seguradora, sem intervenção do Juízo. Friso que a jurisprudência remansosa do E. STJ fixou entendimento que, nos casos de cláusulas dúbias ou confusas, desde o Código de Napoleão, não deve favorecer a quem se beneficiou dela, sendo a interpretação das cláusulas sempre de forma restritiva, inclusive, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 47. No caso dos autos, a cláusula especial de nº 9 é dúbia, em relação à cláusula geral 14, que não foi revogada expressamente, ao contrário de outras, e, portanto, deve ser interpretada em favor do jurisdicionado. É certo que a Reclamada colacionou certidão de regularidade e comprovação do registro da apólice na SUSEP (fls. 1151/1154), ao cumprimento ao inciso II, do art. 5º do Ato Conjunto epigrafado, mas, não obstante, este quesito não sobressai sobre aquele não cumprido. Quanto ao prazo de validade, verifica-se que a apólice possui prazo de validade de no mínimo de três anos, havendo previsão, na Cláusula 5.1, das Condições Especiais (fl. 1.066), de que a apólice permanecerá válida independente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, não se constatando irregularidade quanto à indeterminação de prazo. Desta forma, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto, considerando que a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela Reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ nº. 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Em arrimo a este entendimento, cabe salientar que Este Regional já se pronunciou nos julgamentos dos Processos nº 0010364-47.2018.5.15.0102, do Desembargador Relator Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani; 0001568-73.2012.5.15.0071, da Juíza Relatora Márcia Cristina Sampaio Mendes; 0010204-84.2017.5.15.0125, do Desembargador Relator José Carlos Abile; 0011679-50.2015.5.15.0059, do Juiz Relator Maurício de Almeida; 0001362-76.2012.5.15.0130, do Desembargador Relator Claudinei Zapata Marques; 0011261-73.2017.5.15.0114, do Desembargador Relator Fernando da Silva Borges; 0012408-67.2017.5.15.0007, do Desembargador Relator Dagoberto Nishina Azevedo, dentre outras. Colhe-se, da jurisprudência, recentes julgados do C. TST no sentido da tese ora empunhada. In verbis: (...) Veja-se que o §1º do art. 3º do Ato 01/2019 é expresso, no sentido de, "Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral", não sendo suficiente, portanto, que siga as regras da atual Circular SUSEP 662/2022. É de ser consignado, ainda, para que não pairem dúvidas no jurisdicionado, que o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome demonstra, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, por deserto, considerando, assim, não cumpridas as exigências legais. A parte ré alega, em síntese, que o seguro garantia atende às exigências legais e que a apólice não possibilita a desobrigação. Aponta, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Razão lhe assiste. Por se tratar de matéria cujo entendimento não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior, reconheço a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A Corte Regional firmou convicção no sentido de que a apólice apresentada em substituição ao seguro garantia judicial possibilita a desobrigação, o que prejudicaria a garantia apresentada. O Tribunal Regional fundamentou que a Cláusula 14.1, II, da apólice prevê a possibilidade de extinção do contrato de garantia em desconformidade com o art. 3º, §1º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019, concluindo, a partir disso, pela fragilidade da garantia oferecida e pela deserção do recurso ordinário. O entendimento não pode prosperar. Conforme assinalado na decisão recorrida, as Cláusula 8 e 9 das condições especiais estabelecem, respectivamente, que “Não há, nesta Apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do Tomador, da Seguradora ou de ambos." (...) "Esta Apólice não poderá ser rescindida, ainda que de forma bilateral." Ainda que se houvesse alguma ambiguidade na interpretação das referidas cláusulas, o que não é o caso no entender deste Relator, fato é a Cláusula 14.1, II nem mesmo possui disposição em desconformidade com o §1º do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01, de 16/10/2019. É que referida cláusula estabelece a possibilidade de extinção da garantia “quando o segurado e a seguradora assim o acordarem”. Já o art. 3º, §1º do Ato Conjunto regulamentador do seguro garantia no âmbito da Justiça do Trabalho dispõe que “Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral”. Como se observa, o que o Ato Conjunto prevê é a impossibilidade de existência de cláusula que permita a desobrigação da tomadora (ré) e da seguradora por atos próprios, previsão razoável para assegurar que a garantia não seja afastada por ato dos devedores em potencial. Ocorre que a Cláusula 14.1, II da apólice estabelece a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado (autor/credor em potencial) e a seguradora acordarem. Hipótese totalmente diversa da anterior. A conclusão inexorável a que se chega é que inexiste cláusula que permita a desobrigação por ato de responsabilidade exclusiva do tomador, de modo que a apólice apresentada pela ré-recorrente atende aos requisitos legais. Conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do recurso de revista; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando a deserção aplicada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pela parte ré, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CRD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

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ID: 315086378

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010273-56.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO SOUZA TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDER WAGNER GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO RODRIGO NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA AGRAVADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: Dr. EDER WAGNER GONCALVES ADVOGADO: Dr. FRANCO RODRIGO NICACIO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADO: JOSE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: Dr. EDER WAGNER GONCALVES ADVOGADO: Dr. FRANCO RODRIGO NICACIO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADA: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VERZANI & SANDRINI LTDA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id adabfa8; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id b85e09b). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos seguintes termos: "In casu, contudo, a previsão inserta nas Cláusulas 5.1 e 5.2 da apólice colacionada (fls. 861) condiciona a liberação do numerário respectivo ao julgamento do recurso garantido e/ou ao seu trânsito em julgado, com necessidade de prévia intimação do tomador para regularização do pagamento antes do acionamento da seguradora, inviabilizando, desta forma, a liberação de eventual quantia incontroversa, ou mesmo a liberação do valor após o trânsito em julgado, já que condiciona à intimação do devedor antes da execução da garantia, estando, pois, irregular o preparo realizado. Vejamos seu inteiro teor: "5. SINISTRO 5.1. O Sinistro restará caracterizado com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos, ocasião em que deverá ocorrer a intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado inadimplido pelo Tomador, por meio do correspondente Aviso de Sinistro a ser endereçado ao e-mail sinistrobr.garantia@avla. com. 5.2. Para fins de confirmação do inadimplemento do Tomador, o não pagamento pelo Tomador deverá ocorrer em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado e o juízo deverá, antes de direcionar a intimação judicial à Seguradora, intimar o Tomador para realização do pagamento do valor executado dentro do prazo legal. No caso de não atendimento pelo Tomador, deverá ser intimada a Seguradora para realização do pagamento do valor executado até o Limite Máximo de Garantia previsto pela Apólice, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Considera-se, ainda, hipótese de caracterização de Sinistro o não cumprimento da obrigação do Tomador de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.3.1. A comprovação da renovação da Apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização." (Grifei). (…) Assim, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST. CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto considerando, pois a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que demonstra que a reclamada quis contratar o seguro na forma como esposada, afigurando- se verdadeira cláusula de desobrigação. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ademais, o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome apresenta, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (fls. 846), visto que não cumpridas as exigências legais, por deserto." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR- 100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56- 78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Assim, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto considerando, pois a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que demonstra que a reclamada quis contratar o seguro na forma como esposada, afigurando-se verdadeira cláusula de desobrigação. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ademais, o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome apresenta, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (fls. 846), visto que não cumpridas as exigências legais, por deserto. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de a apólice apresentada preencheu os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº. 1/2019. Aduz que a mera ausência das condições gerais da apólice não é suficiente para acarretar a deserção do recurso. Afirma que o juízo deveria oportunizar prazo para que a recorrente pudesse sanar o vício processual. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT, 1.007, §2º, do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, percebe-se que a apólice trazida aos autos desatende ao requisito do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ante o teor das Cláusulas 5.1 e 5.2 da apólice colacionada, que preveem que a cobertura securitária somente se aperfeiçoa com o trânsito em julgado do recurso garantido, afastando a possibilidade de pagamento do prêmio por determinação judicial. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA VERZANI & SANDRINI LTDA Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE certidão de regularidade da sociedade seguradora PERANTE A SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RIBEIRO SOUZA

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Jose Ribeiro Souza e outros x Toyota Do Brasil Ltda e outros

ID: 315086443

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010273-56.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO SOUZA TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDER WAGNER GONCALVES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FRANCO RODRIGO NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA AGRAVADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: Dr. EDER WAGNER GONCALVES ADVOGADO: Dr. FRANCO RODRIGO NICACIO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADO: JOSE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: Dr. EDER WAGNER GONCALVES ADVOGADO: Dr. FRANCO RODRIGO NICACIO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADA: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VERZANI & SANDRINI LTDA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id adabfa8; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id b85e09b). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos seguintes termos: "In casu, contudo, a previsão inserta nas Cláusulas 5.1 e 5.2 da apólice colacionada (fls. 861) condiciona a liberação do numerário respectivo ao julgamento do recurso garantido e/ou ao seu trânsito em julgado, com necessidade de prévia intimação do tomador para regularização do pagamento antes do acionamento da seguradora, inviabilizando, desta forma, a liberação de eventual quantia incontroversa, ou mesmo a liberação do valor após o trânsito em julgado, já que condiciona à intimação do devedor antes da execução da garantia, estando, pois, irregular o preparo realizado. Vejamos seu inteiro teor: "5. SINISTRO 5.1. O Sinistro restará caracterizado com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos, ocasião em que deverá ocorrer a intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado inadimplido pelo Tomador, por meio do correspondente Aviso de Sinistro a ser endereçado ao e-mail sinistrobr.garantia@avla. com. 5.2. Para fins de confirmação do inadimplemento do Tomador, o não pagamento pelo Tomador deverá ocorrer em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado e o juízo deverá, antes de direcionar a intimação judicial à Seguradora, intimar o Tomador para realização do pagamento do valor executado dentro do prazo legal. No caso de não atendimento pelo Tomador, deverá ser intimada a Seguradora para realização do pagamento do valor executado até o Limite Máximo de Garantia previsto pela Apólice, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Considera-se, ainda, hipótese de caracterização de Sinistro o não cumprimento da obrigação do Tomador de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.3.1. A comprovação da renovação da Apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização." (Grifei). (…) Assim, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST. CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto considerando, pois a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que demonstra que a reclamada quis contratar o seguro na forma como esposada, afigurando- se verdadeira cláusula de desobrigação. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ademais, o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome apresenta, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (fls. 846), visto que não cumpridas as exigências legais, por deserto." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR- 100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56- 78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Assim, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto considerando, pois a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que demonstra que a reclamada quis contratar o seguro na forma como esposada, afigurando-se verdadeira cláusula de desobrigação. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ademais, o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome apresenta, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (fls. 846), visto que não cumpridas as exigências legais, por deserto. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de a apólice apresentada preencheu os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº. 1/2019. Aduz que a mera ausência das condições gerais da apólice não é suficiente para acarretar a deserção do recurso. Afirma que o juízo deveria oportunizar prazo para que a recorrente pudesse sanar o vício processual. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT, 1.007, §2º, do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, percebe-se que a apólice trazida aos autos desatende ao requisito do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ante o teor das Cláusulas 5.1 e 5.2 da apólice colacionada, que preveem que a cobertura securitária somente se aperfeiçoa com o trânsito em julgado do recurso garantido, afastando a possibilidade de pagamento do prêmio por determinação judicial. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA VERZANI & SANDRINI LTDA Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE certidão de regularidade da sociedade seguradora PERANTE A SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Jose Ribeiro Souza e outros x Toyota Do Brasil Ltda e outros

ID: 315086528

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010273-56.2023.5.15.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO SOUZA TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA VERZANI & SANDRINI LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDER WAGNER GONCALVES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FRANCO RODRIGO NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA AGRAVADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA AGRAVADO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010273-56.2023.5.15.0077 AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: Dr. EDER WAGNER GONCALVES ADVOGADO: Dr. FRANCO RODRIGO NICACIO AGRAVANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADO: JOSE RIBEIRO SOUZA ADVOGADO: Dr. EDER WAGNER GONCALVES ADVOGADO: Dr. FRANCO RODRIGO NICACIO AGRAVADA: VERZANI & SANDRINI LTDA ADVOGADO: Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA AGRAVADA: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VERZANI & SANDRINI LTDA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id adabfa8; recurso apresentado em 15/08/2024 - Id b85e09b). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos seguintes termos: "In casu, contudo, a previsão inserta nas Cláusulas 5.1 e 5.2 da apólice colacionada (fls. 861) condiciona a liberação do numerário respectivo ao julgamento do recurso garantido e/ou ao seu trânsito em julgado, com necessidade de prévia intimação do tomador para regularização do pagamento antes do acionamento da seguradora, inviabilizando, desta forma, a liberação de eventual quantia incontroversa, ou mesmo a liberação do valor após o trânsito em julgado, já que condiciona à intimação do devedor antes da execução da garantia, estando, pois, irregular o preparo realizado. Vejamos seu inteiro teor: "5. SINISTRO 5.1. O Sinistro restará caracterizado com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos, ocasião em que deverá ocorrer a intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado inadimplido pelo Tomador, por meio do correspondente Aviso de Sinistro a ser endereçado ao e-mail sinistrobr.garantia@avla. com. 5.2. Para fins de confirmação do inadimplemento do Tomador, o não pagamento pelo Tomador deverá ocorrer em sede de execução de decisão condenatória transitada em julgado e o juízo deverá, antes de direcionar a intimação judicial à Seguradora, intimar o Tomador para realização do pagamento do valor executado dentro do prazo legal. No caso de não atendimento pelo Tomador, deverá ser intimada a Seguradora para realização do pagamento do valor executado até o Limite Máximo de Garantia previsto pela Apólice, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3. Considera-se, ainda, hipótese de caracterização de Sinistro o não cumprimento da obrigação do Tomador de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea. 5.3.1. A comprovação da renovação da Apólice constitui incumbência do recorrente ou do executado, sendo desnecessária a sua intimação para a correspondente regularização." (Grifei). (…) Assim, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST. CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto considerando, pois a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que demonstra que a reclamada quis contratar o seguro na forma como esposada, afigurando- se verdadeira cláusula de desobrigação. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ademais, o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome apresenta, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (fls. 846), visto que não cumpridas as exigências legais, por deserto." O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR- 479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03 /2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041- 52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17 /03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882- 12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR- 100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625- 08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12 /2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56- 78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Assim, não sendo observada a integralidade dos ditames do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, não há como conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, conforme preceitua seu art. 6º. Observo que não é o caso de concessão de prazo para adequação conforme art. 12 do Ato Conjunto considerando, pois a norma em apreço já estava em vigor quando da interposição do recurso pela reclamada, restando evidente que tal dispositivo legal se destina aos recursos com seguro garantia judicial interpostos após a vigência da Lei nº 13.467/2017, antes porém do advento do Ato Conjunto nº 1/2019 TST.CSJT.CGJT, o que demonstra que a reclamada quis contratar o seguro na forma como esposada, afigurando-se verdadeira cláusula de desobrigação. Tampouco, a situação em apreço se amolda às hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ademais, o juízo prévio de admissibilidade realizado no primeiro grau, como o próprio nome apresenta, trata-se de exame preliminar e provisório dos pressupostos recursais, que não vincula o Juízo ad quem. Nesse contexto, deixo de conhecer o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (fls. 846), visto que não cumpridas as exigências legais, por deserto. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, sob o argumento de a apólice apresentada preencheu os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº. 1/2019. Aduz que a mera ausência das condições gerais da apólice não é suficiente para acarretar a deserção do recurso. Afirma que o juízo deveria oportunizar prazo para que a recorrente pudesse sanar o vício processual. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT, 1.007, §2º, do CPC, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, percebe-se que a apólice trazida aos autos desatende ao requisito do art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ante o teor das Cláusulas 5.1 e 5.2 da apólice colacionada, que preveem que a cobertura securitária somente se aperfeiçoa com o trânsito em julgado do recurso garantido, afastando a possibilidade de pagamento do prêmio por determinação judicial. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA VERZANI & SANDRINI LTDA Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE certidão de regularidade da sociedade seguradora PERANTE A SUSEP. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 11 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TOYOTA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1011064-58.2024.4.01.3500

ID: 276084381

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011064-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011064-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011064-58.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: BRUNA MARIA VIEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por BRUNA MARIA VIEIRA DE SOUZA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, objetivando a concessão de Financiamento Estudantil. Alega a Autora, em síntese, que: a) é aluna de medicina na faculdade ora 4º Requerida, mas pela sua situação financeira, não conseguirá continuar o curso sem o auxílio do FIES; b) soube da possibilidade de ingresso no curso de medicina através do Financiamento Estudantil (FIES) e, almejando realizar a sua conquista de exercer a profissão tão desejada, resolveu ingressar com a solicitação judicial para a concessão de um possível financiamento; c) não se deu ao trabalho de requerer o FIES administrativamente, já que a nota do ENEM da parte Autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida; d) o Fies prevê uma série de requisitos que não estão na lei e sim em portarias administrativas esparramadas ao longo dos anos, que cada vez mais restringiram o acesso de alunos ao programa de financiamento; e) se enquadra nos requisitos para a concessão do FIES, isso é: possui nota no ENEM – após o ano de 2010- acima de 450 pontos; não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM; e possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; f) a nota obtida no ENEM, no ano de 2023, é de 538,22 e 820 pontos na redação; f) a renda per capita da sua família é de R$ 1.227,27 (mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos); g) se vê necessitada do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal; h) a mensalidade nessa instituição de ensino é no valor de R$ 9.594,00. Coma inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. A Autora interpôs agravo de instrumento. Comunicação acerca do indeferimento de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento e suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do IRDR nº 72/TRF1. A Caixa Econômica Federal compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação. A Autora apresentou réplica. Comunicação acerca do não provimento do Agravo de Instrumento. É a matéria a exigir manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. Preliminarmente, registro que o tema objeto da lide foi afetado pelo TRF da 1ª Região, havendo, inclusive, determinação de sobrestamento regional dos processos em andamento: Admissão do IRDR 72 pelo TRF1 (3ª Seção) (Paradigmas Agravos de Instrumento nºs 1033661- 16.2022.4.01.0000 e 1000648-89.2023.4.01.0000) Questões submetidas a julgamento: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”. Anotações NUGEPNAC: A Terceira Seção, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 1032743-75.2023.4.01.0000 e, por maioria, vencido o Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, indeferiu os pedidos de admissão de amicus curiae. Determinou, ainda, a “suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC, mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência”. Contudo, como não obstado o exame das tutelas provisórias, prossigo no exame da tutela de urgência requerida. Na espécie, o polo ativo busca obter a aprovação do financiamento de seu curso de medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, independente de desempenho mínimo em relação aos demais candidatos ao financiamento. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Fazendo-se a média aritmética das notas da Autora no Enem, conforme resultado anexado aos autos (ID 2094451181), chega-se ao total de 538,22, tendo sido a nota da Redação igual a 820 - médias que, em tese, garantiriam à Autora a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Veja-se que, nos termos da Portaria antes mencionada, o número de vagas a serem disponibilizadas para o Fies depende inclusive do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, podendo variar de até 50% do número de vagas (para cursos com conceito cinco) até 25% do número de vagas (para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013). Acrescente-se que a própria lei de regência do FIES foi quem conferiu à Secretaria do MEC a atribuição para regular a matéria (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.260/01), não havendo que se falar em ilegalidade ou exorbitância no exercício do poder normativo pela Administração. Portanto, em que pese a nota obtida pela Autora no Enem, tal fato, por si só, não lhe garante o direito ao financiamento estudantil. Ainda que assim não fosse, o FIES é fundo de natureza contábil (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. Aqui, cumpre mencionar o voto a seguir transcrito da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no AgInt na SLS n. 3.198/DF: "(...) Consoante consignado na decisão ora agravada, verifica-se, na espécie, diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, a presença do efeito multiplicador danoso, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior. Conforme demonstrado, as decisões provisórias, ao assegurarem a inclusão de diversos estudantes - a maioria, do curso de Medicina - no FIES, independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, trazem grave lesão à economia pública. Não é demasiado lembrar que a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas, não bastando, para tanto, alegações genéricas de prejuízo ao erário. No caso em análise, demonstrou-se a real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES diante do crescente número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam. Esse fato basta para se antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram as imposições normativas. Cumpre ver que a União colacionou várias decisões de natureza provisória que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as projeções apresentadas, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões, sem considerar as outras indicadas posteriormente, em pedido de extensão) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$ 28.515.956,40). É preciso ter em conta que a destinação de recursos públicos exige plena conformidade e respeito aos princípios orçamentários e às dotações definidas em lei específica, na medida em que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, é vedada "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Dessa forma, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa. In casu, foram deferidas várias liminares que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. Nesse sentido, a União destacou, com amparo em manifestação da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, que "o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados" (fl. 968). Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade. De mais a mais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, certo é que a Constituição Federal, diferentemente do que se dá com o ensino básico, não a elevou à categoria de direito público subjetivo do cidadão. Pelo exposto, nego provimento aos agravos internos." Confira-se a ementa do julgado: AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravos internos improvidos. (STJ, AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Ausente a verossimilhança das alegações, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Nessa linha, em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pela Autora. Mais recentemente, no julgamento no IRDR 72, competia à 3ª Seção do TRF1 definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. Então, no dia 08/11/2024, foi proferido julgamento no aludido IRDR, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Conforme se viu, o TRF1 pacificou a questão, de modo que as restrições constantes das Portarias/MEC nºs. 38/2021 e 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, não extrapolam o poder regulamentar. Bem por isso, o próprio TRF1, considerando o entendimento firmado no referido IRDR, acabou por negar provimento ao Agravo de Instrumento oposto pela Autora. Trata-se de decisão com efeito vinculante, de modo que carecem de fundamento as pretensões da Autora. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o polo ativo em honorários, considerando que não houve citação. Sem custas. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Coplasa Açucar E Alcool Ltda x Jose Da Silva

ID: 317059610

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010676-23.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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WILIAN JESUS MARQUES

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DANIEL SOUZA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA AGRAVADO: JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ERIKO FERNANDO ARTUZO ADVOGADO: Dr. DANIEL SOUZA PORTO AGRAVADO: JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. WILIAN JESUS MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Ida4e95ff; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 746f615). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelareclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentadaconsta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção dagarantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existênciade cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada,em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicávela concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023,Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria HelenaMallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma,Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma,Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ªTurma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022,AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa,DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, RelatorAloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que apossibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivaleà hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora etomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo,induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigoart. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há queobservar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada aptaapenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outracláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente noinstrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há,na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, daseguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo,dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

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Coplasa Açucar E Alcool Ltda x Jose Da Silva

ID: 317059638

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010676-23.2023.5.15.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOSE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ERIKO FERNANDO ARTUZO

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WILIAN JESUS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA AGRAVADO: JOSE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010676-23.2023.5.15.0110 AGRAVANTE: COPLASA AÇUCAR E ALCOOL LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ERIKO FERNANDO ARTUZO ADVOGADO: Dr. DANIEL SOUZA PORTO AGRAVADO: JOSE DA SILVA ADVOGADO: Dr. WILIAN JESUS MARQUES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Ida4e95ff; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 746f615). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pelareclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentadaconsta cláusula de desobrigação/rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção dagarantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existênciade cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada,em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicávela concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorridoestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues PintoJunior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023,Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria HelenaMallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma,Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma,Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator:Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ªTurma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022,AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa,DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide AlvesMiranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, RelatorAloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que apossibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivaleà hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora etomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo,induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigoart. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há queobservar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada aptaapenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outracláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente noinstrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há,na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, daseguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo,dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA SILVA

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