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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005814

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005871

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELISA SANTOS ROSSO

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005924

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYASHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARTIRENA BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Elisa Santos Rosso e outros

ID: 319005971

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020332-10.2023.5.04.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELISA SANTOS ROSSO ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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LEONARDO HAYASHI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE ACOSTA VINHOLES

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TATIANA MARTIRENA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR AIRR 0020332-10.2023.5.04.0013 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: ELISA SANTOS ROSSO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/akm AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Constatada a alegação de deserção pela parte reclamante em sede de contrarrazões do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo, para se proceder à nova análise do recurso de revista da parte reclamada. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS POR OCASIÃO DO ACRÉSCIMO DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. No caso dos presentes autos, o TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em razão da majoração da condenação, no valor de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0020332-10.2023.5.04.0013, em que é RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA e são RECORRIDOS ELISA SANTOS ROSSO, ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. I – AGRAVO INTERNO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Foi apresentada contraminuta no Id. 4b614e6. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista noitem. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atuale notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Com relação à abrangência da condenação, inviável também seria o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 331, em seu item VI, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Dessa forma, ficam afastadas as alegações da parte recorrente. Denego seguimento ao recurso no tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE AO INCISO IV e V DA SÚMULA 331 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Na minuta em exame, a parte reclamada alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Primeiramente, há que se registrar a alegação da parte reclamante ora agravada em sede de contrarrazões acerca da deserção do recurso de revista da terceira reclamada, qual seja, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que não houve pagamento das custas em relação ao acréscimo da condenação no valor de 100,00 (cem reais), quando proferido o acórdão regional. Desse modo, ante a possibilidade de não comprovação do pagamento de custas quanto ao valor acrescido na condenação pelo TRT, faz-se necessário o provimento do agravo interno para se proceder a novo exame do recurso de revista da reclamada ora agravante. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Foram apresentadas contrarrazões no Id 9f5c459. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA – ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES – VÍCIO EXISTENTE – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO De início, atesta-se que a reclamada efetivou o depósito recursal, no entanto, não comprovou o pagamento das custas em razão do acréscimo na condenação determinada pelo acórdão regional. Em sede de Recurso Ordinário, o e. TRT deu parcial provimento ao Recurso Ordinário da parte autora e aumentou o valor da condenação em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, quando da interposição do Recurso de Revista, a reclamada deixou de comprovar o pagamento das custas complementares, fixadas pelo Tribunal local em virtude da majoração do valor da condenação. Nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, "(...) No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Dessa forma, há deserção quando ultrapassado o prazo recursal sem a comprovação do recolhimento das custas. Registre-se que à hipótese não se aplicam o artigo 1.007, § 2º, do CPC e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, que versam sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas, tendo em vista que a situação em exame representa efetivamente a ausência de comprovação do recolhimento das custas complementares no prazo alusivo ao recurso de revista. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Colendo Tribunal Superior: “AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, § 1.º, DA CLT E OJ SBDI-2 N.º 148 DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nestes autos de Ação Rescisória, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo legal. 2. O § 1.º do art. 789 da CLT estabelece, de forma taxativa, que, em caso de recurso, as custas processuais serão pagas e seu recolhimento será comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que a diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte Superior assinala que " É responsabilidade da parte, para interpor Recurso Ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção ", de modo que a ausência da comprovação do recolhimento das custas no prazo legal impõe o não conhecimento do apelo, nos moldes exatos estabelecidos pela decisão agravada. 3. Nesse contexto, tanto o § 2.º do art. 1.007 do CPC quanto a OJ SBDI-1 n.º 140 deste Tribunal referem-se à situação diversa daquela verificada nestes autos, pois tratam da hipótese de recolhimento insuficiente das custas processuais e não da comprovação de seu recolhimento, sendo, portanto, inaplicáveis na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas, o que não é o caso ora em análise. Precedentes. 4. Logo, a decisão agravada está em conformidade com a orientação do art. 789, § 1.º, da CLT e da OJ SBDI-2 n.º 148 desta Corte. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (AIRO-22683-34.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/3/2024); “C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Na hipótese, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, majorando o valor da condenação para R$ 80.000,00, com custas de R$ 1.600,00. Ao interpor o recurso de revista, os |Reclamados comprovaram o recolhimento dos valores de R$ 21.973,60 e 2.619,16 a título de depósito recursal; entretanto, não juntaram comprovante do recolhimento do valor das custas complementares. Na ocasião da interposição do presente Agravo de instrumento em Recurso de revista - em 28.09.2022, os Agravantes se limitaram a comprovar o recolhimento do valor de R$ 12.296,38 a título de depósito recursal, sem, contudo, comprovarem o recolhimento do valor referente às custas complementares. Registre-se que é tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o valor deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e no valor estipulado. Ademais, a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta a deserção do recurso de revista interposto (art. 789, § 1º, da CLT), não sendo a hipótese de incidência da Súmula 25, III/TST (ex-OJ 104 da SBDI-I, do TST), com permissão de pagamento das custas ao final, que se aplica apenas aos casos em que houve acréscimo da condenação sem a fixação ou cálculo do valor devido a título de custas. Aplica-se, portanto, à hipótese dos autos, o art. 789, § 1º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal não pode ser sanada, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos processuais de admissibilidade inerentes ao recurso interposto. Logo, não foram atingidos os requisitos de recolhimento e comprovação do recolhimento das custas processuais no momento oportuno. Destaque-se que a jurisprudência uníssona desta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 do TST nem do art. 1.007, § 2º, do CPC, ainda que a Parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Portanto, se nada foi recolhido por ocasião da interposição dos recursos de revista e de agravo de instrumento - hipótese dos autos -, não há falar em intimação dos Reclamados para o recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.” (RRAg - 1001245-64.2019.5.02.0072, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 09/08/2024); “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. II . Não havendo o recolhimento tempestivo das custas complementares no prazo da interposição do recurso de revista, não há falar em intimação para complementar o valor das custas acrescidas pela majoração da condenação. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)” (RRAg-778-35.2019.5.09.0872, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 2/9/2022); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de haver a majoração do valor da condenação em segundo grau, se embora a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, porque a intimação para complementação de valor se caracteriza em face de recolhimentos realizados, cujos valores são insuficientes, situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-875-82.2020.5.17.0191, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/3/2024) Ademais, nos termos do art. 10 da IN nº 39/2016 do TST, o art. 1.007, § 4º, da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA OJ 140, DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu pela deserção do recurso ordinário, afirmando que a recorrente, intimada para complementar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, o fez de forma simples, desatendendo ao comando do art. 1.007, §4º do CPC. Registre-se que o caso é de recolhimento insuficiente do preparo, sendo aplicáveis a OJ nº 140 da SBDI-1, do TST e o art. 1007, § 2º, do CPC, por força do art. 10, da Instrução Normativa 39 do TST. Por sua vez, a Instrução Normativa mencionada não tratou da hipótese de aplicação do art. 1.007, §4º do CPC ao processo do trabalho. Assim, esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o art. 1.007, §4º do CPC é incompatível com o processo do trabalho. Acresça-se que o Tribunal Pleno do TST reconheceu à EBSERH prerrogativas da Fazenda Pública, dentre elas, a isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, em sessão realizada no dia 20/03/2023 (processo nº E-RR-252-19.2017.5.13.0002). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1123-22.2019.5.06.0019, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 2/6/2023); “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. 1. Nos termos da Súmula 245 do TST, "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Como se vê, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para interposição do apelo. 2. No caso dos autos, entretanto, quando da interposição do recurso de revista, a parte juntou apólice de seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT) referente a processo diverso, o que não comprova o regular recolhimento do preparo. 3. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, porquanto não se trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 4. O art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não prescreveu a aplicação ao processo do trabalho do § 4º do art. 1.007 do CPC. 5. Nesse contexto, inviável a concessão de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1000653-94.2020.5.02.0521, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/2/2023). Assim, diante da deserção do recurso de revista, fica inviabilizado o exame das matérias de fundo. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZANC ASSESSORIA NACIONAL DE COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rayra Caroline Da Costa e outros x Rayra Caroline Da Costa e outros

ID: 338446269

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-10.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYRA CAROLINE DA COSTA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

RAYRA CAROLINE DA COSTA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000916-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: RAYRA CAROLINE DA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000916-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: RAYRA CAROLINE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d60124f proferida nos autos. ROT 0000916-10.2024.5.09.0651 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (PR55288) Recorrente: Advogado(s): 2. RAYRA CAROLINE DA COSTA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): RAYRA CAROLINE DA COSTA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (PR55288) RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 27fa69b; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id c3ad470). Representação processual regular (Id db8ceb7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9af5097: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9af5097: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e39d095, 2d619f0, a83fd81, 584781f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2d4e263, 47a0a11; Depósito recursal recolhido no RR, id f978643, b1810b8, 1d0f1d1,d43e5ff: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 227 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens 1.1.1. e 1.1.2 da NR 17. Insurge-se a Reclamada contra o enquadramento da Reclamante como operadora de telemarketing e o consequente deferimento de horas extras. Afirma que o serviço executado pela Recorrida não era exclusivo de atendimento telefônico e que tais atendimento ocorriam em parte da jornada e a outra parte era dedicada a atividades rotineiras da empresa, como envio de e-mails, anotações de atendimentos realizados, lançamento de informações, treinamentos, dentre outros. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Feitas tais considerações, cumpre analisar, no caso concreto, se a atividade da reclamante se equipara à descrição da NR 17, anexo II, item 1.1.2, para atividade de telemarketing ou teleatendimento, considerando os instrumentos utilizados para comunicação com cliente e demais condições de trabalho (tais como intensidade e nível de desgaste físico e mental). (...) Da análise da prova oral, conclui-se que a reclamante laborava preponderantemente com atendimento de chamadas telefônicas durante a jornada de trabalho. Além disso, como bem exposto na sentença, tal fato é ratificado pela ficha de emprego da reclamante, que "informa "CBO 4201-35 - Supervisor de telemarketing e atendimento" e Natureza Profissional: "12 FRONT STONE"". Deste modo, faz jus a reclamante à jornada reduzida do art. 227 da CLT, nos termos da Súmula 65 deste Regional. Destaca-se que o relatório de arquivamento juntado pela reclamada às fls. 344/345 não modifica tal conclusão, pois o indício de irregularidade foi analisado pelo Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), em local diverso onde ocorreu a prestação laboral da reclamante (Curitiba - fl. 239). Contudo, em que pese o entendimento do Juízo primeiro, entende-se que o art. 227 da CLT não veda a adoção de regime de compensação de jornadas para o operador de telemarketing. Dispõe o item 6.1.3 do anexo II da NR-17 do MTE, que disciplina sobre condições de trabalho em teleatendimento/telemarketing, que "A duração das jornadas de trabalho somente poderá prolongar-se além do limite previsto nos termos da lei em casos excepcionais, por motivo de força maior, necessidade imperiosa ou para a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, conforme dispõe o artigo 61 da CLT". A existência de previsões legais e regulamentares sobre a jornada de trabalho específicas para essa categoria de trabalhadores, não afasta a aplicação das demais normas que tratam da jornada de trabalho, como as que autorizam os regimes de prorrogação e compensação de jornadas (artigo 7º, XIII, CF, e artigo 59, §2º, CLT). As normas referidas fixam a jornada de trabalho ordinária dos trabalhadores, que servirá de baliza para a aplicação das normas que tratam da compensação de jornadas, mas não implicando vedação da incidência das regras que autorizam adoção de regimes compensatórios. (...)" Primeiramente, a alegação de afronta a dispositivos contidos em Norma Regulamentadora do MTE não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 176 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos artigos constitucionais e da legislação federal indicados, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável. Afirma que os sistemas utilizados pela Ré permitem a pronta conferência dos valores que foram percebidos a título de variável; que tais valores não possuem natureza salarial e que a Reclamante não produziu prova apta a infirmar o valor pago a título de parcela variável, ou que comprovasse as alegadas diferenças a seu favor. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não foi juntado o Regulamento referente à remuneração variável. Não foram apresentados os relatórios individualizados de metas da reclamante. E não foi produzida prova oral quanto ao tema. Os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) indicam o pagamento de remuneração variável. Como se observa da petição inicial, a reclamante não postulou o pagamento de diferenças da remuneração variável somente com base em critérios ilegais do Regulamento, mas também na impossibilidade de comprovação que a parcela foi paga corretamente, conforme "política remuneratória por ela mesma estabelecida". Este Colegiado já teve a oportunidade de analisar idêntico caso em face da reclamada, ratificando a condenação ao pagamento de diferenças da remuneração variável no valor postulado na inicial, já que a reclamada deixou de apresentar relatórios individualizados da parte autora, a demonstrar a correta apuração da pontuação atingida por ela para pagamento da verba variável, conforme acórdão publicado nos autos nº 0000682-54.2024.5.09.0028 (ROT), em 30/04/2025, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e de minha revisão (...) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RAYRA CAROLINE DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 0418edc; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 602750a). Representação processual regular (Id 7228b6a, d613a92). Preparo inexigível (Id 9af5097). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1964; artigo 6º da Lei nº 12865/2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 283 do STJ. A Autora alega que é inequívoco que o objeto social da parte Ré se insere no rol de atividade financeira e o fato de a Reclamada atuar na intermediação de recursos financeiros permite classificá-la como instituição financeira; que as empresas denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários e que o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada. Requer seja reconhecido o seu direito ao enquadramento sindical, com a condenação das verbas correspondentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme contrato de trabalho e cartões de ponto, a reclamante foi contratada pela reclamada para trabalhar como "analista de relacionamento". Como regra geral, conforme o § 2º do art. 511 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador em uma categoria profissional se dá pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas". Assim, o trabalhador integra a categoria profissional correspondente à categoria econômica do seu empregador, de acordo com a atividade preponderante empreendida. Observa-se, então, que o enquadramento decorre de critérios legais, passíveis de verificação pelo Magistrado. O objeto social da reclamada, conforme cláusula 2ª do contrato social, é: "a prestação de serviços: (a) de credenciamento e aceitação de instrumento de pagamento; (b) de administração de pagamentos e recebimentos no âmbito da rede de estabelecimentos credenciados, captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações decorrentes do uso de instrumento de pagamento; (c) de desenvolvimento de estrutura tecnológica segura para a captura, transmissão, e processamento de dados e liquidação de transações; (d) de instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos para automação comercial, incluindo a alienação, arrendamento ou aluguel de terminais eletrônicos ou sistemas relacionados à prestação de serviços acima mencionadas; (e) representação de franquias nacionais e internacionais de meios de pagamentos; (f) gestão de conta de pagamento do tipo pré-paga; (g) executar remessa de fundos; (h) emissão de moeda eletrônica; (i) complementares ou que agreguem valores àqueles listados acima, a fim de proporcionar a realização do objeto social da Companhia; (j) operadoras de cartões de crédito; (k) correspondente bancário; (l) desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis relacionados a atividade de meios de pagamento; (m) iniciação de transação de pagamento" Note-se que as atividades descritas no objeto social não correspondem às atividades próprias das instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964. As instituições financeiras configuram um gênero empresarial que engloba os estabelecimentos bancários e as chamadas financiárias, de acordo com o que se extrai do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/1964. Para a conceituação deste gênero de empresas, o art. 17 da referida Lei prescreve o seguinte: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Ademais, verifica-se que as instituições financeiras somente podem atuar quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o art. 18, caput, da Lei 4.595/1964. Este Colegiado inclusive já teve a oportunidade de analisar a matéria em face da reclamada, enquadrando-a como instituição de pagamento (SPB, artigo 6º da Lei 12.865/2013), não se tratando, portanto, de empresa financeira e nem bancária, conforme acórdão publicado nos autos nº 0000404-98.2022.5.09.0068 (ROT), relatoria da Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 15/03/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "O Autor alega que houve "manifesta inobservância dos termos da Lei 4.595/64 e, pelo fato de que as atividades desenvolvidas pelo recorrente, tal qual pela recorrida, estavam incursas no art. 17 desta Lei". Pontua que "o texto de lei é claro em informar que, ainda que acessórias, as atividades impõem a condição de financeira a empresa" e que "o que a reclamada faz é prática privativa de instituições financeiras, a saber, a comercialização empréstimos, tendo o preposta confessado a condição de verdadeira financeira da empregadora". Invoca a prova oral e pontua que a Ré faz custodia de valor e intermediação de crédito. Quer ser enquadrado como financiário ou bancário, "fazendo jus aos direitos previstos na CCT da categoria, tais quais, horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, bem como as diferenças de auxilio refeição e alimentação pretendidas". Pugna também pelo deferimento e reflexos de sábado no RSR, com base na cláusula 4.7.3 da CCT dos financiários. Analisa-se. O artigo 17 da Lei 4.595/1964 pode induzir que uma empresa que intermedia pagamentos seja considerada empresa bancária ou financiária, se tomado de forma isolada, como faz o recorrente. Consta-se que a sentença tem fundamento, ignorado pelo recorrente, qual seja, o de que a Lei 12.865/2013 estabelece ramo distinto, próprio das instituições de pagamento. O artigo 17 da Lei 4.595/1964 diz que são instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Observe-se que a Lei toma a expressão "instituições financeiras", de caráter amplo, não significando que toda instituição financeira seja empresa financiária ou bancária (mais restritas). Tanto isso é verdade, que no parágrafo primeiro do mesmo artigo, o legislador especifica tais instituições como sendo os estabelecimentos bancários, sociedades de crédito ou financiamento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, além das bolsas de valores, companhias de seguros e capitalização. Não se verifica que, por exemplo, empregados de companhias de seguro tenham direito à jornada reduzida de 6 horas. E a razão para isso é simples. O artigo 224 da CLT especifica que a jornada reduzida se aplica a "empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal", e não de forma ampla a qualquer instituição financeira. O c. TST, sponte propria, acabou por incluir empresas de crédito, financiamento ou investimento, "denominadas de financeiras", no mesmo direito dos bancários, conforme consta na sua súmula 55, o que igualmente não permite a extensão do mesmo direito a outras instituições financeiras que não sejam uma destas duas mencionadas. Em outras palavras, embora o artigo 55 da Lei 4.595/1964 utilize expressões como "atividade acessória", "intermediação" e "custódia de valor", a jornada de 6 horas da CLT se aplica àquelas empresas que possuem atividade principal como bancária ou financiária. Convém mencionar que o fato de a atividade poder ser compreendida como acessória à cadeia das instituições financeiras não confere ao empregado o direito à jornada bancária reduzida. Esse é o caso, por exemplo, dos correspondentes bancários, que têm atividade autorizada na Resolução 3.954/2011 do Banco Central, e também o caso daqueles que exercem a função de caixa postal, conforme já está pacificado pelo c. TST (exemplos: RRAg-86-83.2017.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022 // E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2016). O contrato social da Ré STONE PAGAMENTOS S.A. evidencia que não se trata de empresa financeira e nem bancária, mas sim, de empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de administração, recebimento e gestão de pagamentos, além de atuar como correspondente bancário, o que já prejudica a pretensão do Autor. A instituições de pagamento são categoria própria, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB, artigo 6º da Lei 12.865/2013), com legislação própria, distinguindo-se das empresas bancárias e financiárias." A reclamante também se apega à prova oral, para reforma da sentença, que também não lhe socorre. Acerca da matéria, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvida uma testemunha indicada pela reclamante e uma indicada pela reclamada. Aproveitam-se as transcrições dos depoimentos constantes da sentença de origem, condizentes com as declarações gravadas por meio do Pje Mídias: (...) Da análise da prova oral, conclui-se que a reclamante dava suporte técnico ao cliente, sendo responsável pelo atendimento de pós-venda das maquininhas de cartões, mas não possuía autonomia para negociar taxas e não fazia abertura de conta. Não é possível a equiparação das atividades exercidas pela reclamante às atividades dos empregados de instituições financeiras. Assim, a pretensão de enquadramento da parte reclamante como financiária não prevalece, restando indevida a incidência das disposições coletivas buscadas pela recorrente. Assim como a jornada prevista no artigo 224 da CLT. Nega-se provimento". Primeiramente, registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT17 (0000582-80 .2023.5.17.0006) e da SBDI-1 (52600-21.2013.5.17.0009) do TST e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (1000653-47.2021.5.02.0202, 1000464-42.2016.5.02.0203) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer que seja reconhecida a natureza salarial da remuneração variável, determinando sua integração ao salário. Alega que o objeto da premiação não é o “desempenho superior ao ordinário”, mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada, bem como que a a Eeclamante recebeu a verba em praticamente todos os meses do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Esta 2ª Turma analisou pretensão idêntica, envolvendo a mesma reclamada, concluindo que a "remuneração variável" presente nos comprovantes de pagamento se trata de legítimo prêmio, em razão do atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, não integrando, assim, a remuneração, nos termos dos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Trata-se dos autos nº 0000682-54.2024.5.09.0028 (ROT), acórdão publicado em 30/04/2025, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e de minha revisão, a quem se pede licença para adotar os fundamentos como razões de decidir: "Quanto à natureza da remuneração variável paga pelo réu, observa-se que o empregador traz a denominação remuneração variável como sendo prêmio (fl. 180). Nesse sentido, o art. 457 da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou a ter o seguinte teor: (...) Ainda, no âmbito desta E. 2ª Turma firmou-se o entendimento no sentido de que, a partir da redação do artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, o estabelecimento de metas associadas ao pagamento de vantagem monetária pelo empregador caracteriza o pagamento de prêmio. Consoante se extrai dos autos, o autor recebia uma remuneração variável, pelo atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador. Ocorre que, necessitando do cumprimento de tal desempenho para a contraprestação, pelo que se trata de legítimo prêmio que, ainda que quitado de forma habitual, não integra a remuneração. Neste sentido, o acórdão dos Embargos de Declaração ED-RORSum 0000054-83.2022.5.09.0562, de Relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, publicado em 31.01.2024: "O v. acórdão embargado contém expressa manifestação por parte desta E. Turma sobre a não integração do prêmio assiduidade e permanência ao salário da Autora, pois a percepção do prêmio de que ora se cuida, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, por expressa disposição normativa, não mais integra a remuneração do empregado, não mais se incorpora ao contrato de trabalho e não mais constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com efeito, o primeiro contrato de trabalho obreiro perdurou de 18.12.2018 a 17.04.2020 (CTPS, fl. 46) e o segundo perdurou de 11.05.2020 a 08.02.2022 (TRCT, fl. 455), encontrando-se, portanto, totalmente submetidos à diretrizes de direito material da Lei nº 13.467/2017. Ainda, como consignado no v. acórdão, a previsão legislativa expressa de que os prêmios não integram mais a remuneração do empregado (Lei nº 13.467/2017) deve ser observada independentemente de ter ocorrido incidência em outras prestações. O pagamento por liberalidade com incidência em certas parcelas não é uma renúncia ampla ao direito legal de não integração. Ou seja, ainda que se verifique que o prêmio assiduidade e permanência foram considerados pela Ré na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, tem-se que tal fato não desnatura sua natureza meramente indenizatória. No mais, a argumentação da Reclamante em embargos de declaração demanda a reanálise das provas produzidas ou reinterpretação de teses já abordadas no v. acórdão, o que não se pode admitir. Portanto, consta expressamente no v. acórdão o entendimento que motivou a reforma da r. sentença para afastar da condenação a integração dos prêmios assiduidade e permanência na remuneração da Autora e os reflexos decorrentes. Não se cogita de ofensa ao contraditório, ao devido processo ou ao duplo grau de jurisdição, pois a Reclamante impugnou a contestação sob a ótica da "Incorporação de verba paga", conforme se obtém à fl. 632. Inexistente, pois, vilipêndio às garantias constitucionais do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Logo, não há vícios a serem sanados na v. decisão proferida. De toda sorte, a análise da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ nº 118 da SBDI I do C. TST. Pelo que, rejeitam-se." Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa desta 2ª Turma: (...) Portanto, o prêmio em questão não se incorpora ao contrato de trabalho do reclamante, diante da natureza indenizatória da parcela. Rejeito os recursos." O contrato de trabalho da reclamante foi de 15/08/2022 a 04/03/2024 (TRCT - fl. 300), abrangendo apenas período posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, as verbas variáveis pagas enquadram-se como prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Não prosperam argumentos contrários, apontando que o pagamento estaria vinculado ao cumprimento meramente normal do contrato. Ao estabelecer uma meta, o empregador fixa o desempenho ordinário do empregado, sendo que ao atingir ou superar a meta estabelecida, o desempenho do empregado é superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, fazendo jus ao prêmio, preenchendo a hipótese do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Destarte, a teor da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 457, §§2º e 4º da CLT, que prevê expressamente que o prêmio não deve integrar a remuneração, mantém-se a sentença, que rejeitou o pagamento dos reflexos. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (0000319-80.2021.5.07.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Afirma que as pausas para banheiro eram controladas, havendo cobranças com relação ao momento das idas ao banheiro. Alega que, a partir do momento em que a empresa estabelece métodos de efetivo controle, seja pela diminuição da remuneração, seja mediante o uso de advertências verbais ou escritas, nasce o direito ao dano moral in re ipsa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do CC), bem como de dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. Na petição inicial, a reclamante afirmou que "estava submetida a um sistema de cobranças excessivas e desrespeitosas, que superavam o limite esperado dentro do ambiente de trabalho". Explicou que "era exposta na frente dos demais colegas de trabalho quando havia reuniões de cobranças de metas e exposição de resultados, sendo inclusive realizados rankings de metas entre os atendentes, do pior para o melhor" e que "tais exposições também ocorriam por e-mail", inclusive com ameaças de demissão pelo seu superior hierárquico. Alegou ainda que "as pausas dos empregados eram rigidamente controladas", inclusive para se ausentar para o banheiro. Sustentou que, "em razão das cobranças abusivas realizadas pela reclamada, a reclamante chegou a desenvolver transtorno de ansiedade". Requereu, assim, o pagamento de indenização por danos morais (fls. 12/14). A reclamada, em contestação, negou "que durante o contrato de trabalho firmado entre as partes, a reclamante tivesse vivenciado qualquer situação humilhante, constrangedora ou desrespeitosa por parte de seus superiores hierárquicos" e que "o fato de o empregador exigir o cumprimento de metas de seus empregados, por si só, não autoriza concluir pelo excesso dos limites razoáveis ao do jus variandi" (fls. 178/182). Acerca da matéria, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvida uma testemunha indicada pela reclamante e uma indicada pela reclamada. Aproveitam-se as transcrições dos depoimentos constantes da sentença de origem, condizentes com as declarações gravadas por meio do Pje Mídias: (...) Conforme a prova oral produzida, não se vislumbra o assédio moral alegado pela reclamante. A própria reclamante confessou que a cobrança das metas pelo gestor, com comparação com demais trabalhadores, era realizada semanalmente e de forma individual. Fato ratificado pela testemunha da reclamada. Somente a testemunha Carolina alegou que as reuniões realizadas semanalmente eram coletivas e com exposição pública dos resultados, contradizendo o depoimento da reclamante e da testemunha da reclamada, não merecendo, nesse ponto, credibilidade. Cabe frisar que o estabelecimento de metas e a cobrança de resultados não constituem qualquer ofensa ou desrespeito ao empregado, sendo parte do regular exercício do poder diretivo do empregador. Tem-se, portanto, que a prova dos autos não evidencia a cobrança de metas de modo abusivo e de maneira desrespeitosa e ameaças de demissão, com o condão de desencadear alteração psiquiátrica. Além disso, nada foi alegado, na petição inicial, sobre cobrança excessiva quanto à apresentação de atestados médicos. Também não ficou demonstrada a restrição de idas ao banheiro. A testemunha indicada pela reclamante alegou, em depoimento, que havia cobrança com relação às pausas para ir ao banheiro, especialmente em momentos de alta demanda, somente poderia ir um de cada vez. Ou seja, comprova-se apenas uma organização pela reclamada para não deixar a equipe desfalcada, sem indícios de abusividade. Registra-se que a Exma. Juíza condutora da instrução, GABRIELA MACEDO OUTEIRO, foi a mesma que proferiu a sentença. Nesse aspecto, merece prestígio o juízo de valor realizado pelo próprio Magistrado que instruiu o feito e manteve contato direto e pessoal com as partes, proporcionando, com isso, real percepção quanto à situação factual discutida. Trata-se do princípio da imediatidade, pois a audiência representa momento crucial na valoração da prova oral, como ensina o eminente jurista Manoel Antônio Teixeira Filho: (...) Com efeito, correto o julgador ao indeferir a indenização por danos morais, pois a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nega-se provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0000275- 43.2021.5.07.0017, 106900- 47.2013.5.13.0007) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAYRA CAROLINE DA COSTA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Rayra Caroline Da Costa e outros x Rayra Caroline Da Costa e outros

ID: 338446359

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000916-10.2024.5.09.0651

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYRA CAROLINE DA COSTA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

RAYRA CAROLINE DA COSTA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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ELTON EIJI SATO

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000916-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: RAYRA CAROLINE DA COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000916-10.2024.5.09.0651 RECORRENTE: RAYRA CAROLINE DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d60124f proferida nos autos. ROT 0000916-10.2024.5.09.0651 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (PR55288) Recorrente: Advogado(s): 2. RAYRA CAROLINE DA COSTA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): RAYRA CAROLINE DA COSTA ANA BEATRIZ MACHADO CHAGAS DE LIMA (PR112276) ELTON EIJI SATO (PR74381) FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO (PR60491) JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES (PR103588) LEANDRO AUGUSTO BUCH (PR60471) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (PR55288) RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 27fa69b; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id c3ad470). Representação processual regular (Id db8ceb7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9af5097: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9af5097: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e39d095, 2d619f0, a83fd81, 584781f: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2d4e263, 47a0a11; Depósito recursal recolhido no RR, id f978643, b1810b8, 1d0f1d1,d43e5ff: R$ 8.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 227 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos itens 1.1.1. e 1.1.2 da NR 17. Insurge-se a Reclamada contra o enquadramento da Reclamante como operadora de telemarketing e o consequente deferimento de horas extras. Afirma que o serviço executado pela Recorrida não era exclusivo de atendimento telefônico e que tais atendimento ocorriam em parte da jornada e a outra parte era dedicada a atividades rotineiras da empresa, como envio de e-mails, anotações de atendimentos realizados, lançamento de informações, treinamentos, dentre outros. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Feitas tais considerações, cumpre analisar, no caso concreto, se a atividade da reclamante se equipara à descrição da NR 17, anexo II, item 1.1.2, para atividade de telemarketing ou teleatendimento, considerando os instrumentos utilizados para comunicação com cliente e demais condições de trabalho (tais como intensidade e nível de desgaste físico e mental). (...) Da análise da prova oral, conclui-se que a reclamante laborava preponderantemente com atendimento de chamadas telefônicas durante a jornada de trabalho. Além disso, como bem exposto na sentença, tal fato é ratificado pela ficha de emprego da reclamante, que "informa "CBO 4201-35 - Supervisor de telemarketing e atendimento" e Natureza Profissional: "12 FRONT STONE"". Deste modo, faz jus a reclamante à jornada reduzida do art. 227 da CLT, nos termos da Súmula 65 deste Regional. Destaca-se que o relatório de arquivamento juntado pela reclamada às fls. 344/345 não modifica tal conclusão, pois o indício de irregularidade foi analisado pelo Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), em local diverso onde ocorreu a prestação laboral da reclamante (Curitiba - fl. 239). Contudo, em que pese o entendimento do Juízo primeiro, entende-se que o art. 227 da CLT não veda a adoção de regime de compensação de jornadas para o operador de telemarketing. Dispõe o item 6.1.3 do anexo II da NR-17 do MTE, que disciplina sobre condições de trabalho em teleatendimento/telemarketing, que "A duração das jornadas de trabalho somente poderá prolongar-se além do limite previsto nos termos da lei em casos excepcionais, por motivo de força maior, necessidade imperiosa ou para a realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, conforme dispõe o artigo 61 da CLT". A existência de previsões legais e regulamentares sobre a jornada de trabalho específicas para essa categoria de trabalhadores, não afasta a aplicação das demais normas que tratam da jornada de trabalho, como as que autorizam os regimes de prorrogação e compensação de jornadas (artigo 7º, XIII, CF, e artigo 59, §2º, CLT). As normas referidas fixam a jornada de trabalho ordinária dos trabalhadores, que servirá de baliza para a aplicação das normas que tratam da compensação de jornadas, mas não implicando vedação da incidência das regras que autorizam adoção de regimes compensatórios. (...)" Primeiramente, a alegação de afronta a dispositivos contidos em Norma Regulamentadora do MTE não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema nº. 176 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no art. 227 da CLT.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, ora transcrito. Por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos artigos constitucionais e da legislação federal indicados, tampouco divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada requer que seja afastada a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável. Afirma que os sistemas utilizados pela Ré permitem a pronta conferência dos valores que foram percebidos a título de variável; que tais valores não possuem natureza salarial e que a Reclamante não produziu prova apta a infirmar o valor pago a título de parcela variável, ou que comprovasse as alegadas diferenças a seu favor. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não foi juntado o Regulamento referente à remuneração variável. Não foram apresentados os relatórios individualizados de metas da reclamante. E não foi produzida prova oral quanto ao tema. Os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) indicam o pagamento de remuneração variável. Como se observa da petição inicial, a reclamante não postulou o pagamento de diferenças da remuneração variável somente com base em critérios ilegais do Regulamento, mas também na impossibilidade de comprovação que a parcela foi paga corretamente, conforme "política remuneratória por ela mesma estabelecida". Este Colegiado já teve a oportunidade de analisar idêntico caso em face da reclamada, ratificando a condenação ao pagamento de diferenças da remuneração variável no valor postulado na inicial, já que a reclamada deixou de apresentar relatórios individualizados da parte autora, a demonstrar a correta apuração da pontuação atingida por ela para pagamento da verba variável, conforme acórdão publicado nos autos nº 0000682-54.2024.5.09.0028 (ROT), em 30/04/2025, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e de minha revisão (...) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ou ao inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RAYRA CAROLINE DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 0418edc; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 602750a). Representação processual regular (Id 7228b6a, d613a92). Preparo inexigível (Id 9af5097). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1964; artigo 6º da Lei nº 12865/2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 283 do STJ. A Autora alega que é inequívoco que o objeto social da parte Ré se insere no rol de atividade financeira e o fato de a Reclamada atuar na intermediação de recursos financeiros permite classificá-la como instituição financeira; que as empresas denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários e que o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante da empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada. Requer seja reconhecido o seu direito ao enquadramento sindical, com a condenação das verbas correspondentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Conforme contrato de trabalho e cartões de ponto, a reclamante foi contratada pela reclamada para trabalhar como "analista de relacionamento". Como regra geral, conforme o § 2º do art. 511 da CLT, o enquadramento sindical do trabalhador em uma categoria profissional se dá pela "similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas". Assim, o trabalhador integra a categoria profissional correspondente à categoria econômica do seu empregador, de acordo com a atividade preponderante empreendida. Observa-se, então, que o enquadramento decorre de critérios legais, passíveis de verificação pelo Magistrado. O objeto social da reclamada, conforme cláusula 2ª do contrato social, é: "a prestação de serviços: (a) de credenciamento e aceitação de instrumento de pagamento; (b) de administração de pagamentos e recebimentos no âmbito da rede de estabelecimentos credenciados, captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações decorrentes do uso de instrumento de pagamento; (c) de desenvolvimento de estrutura tecnológica segura para a captura, transmissão, e processamento de dados e liquidação de transações; (d) de instalação e manutenção de soluções e meios eletrônicos para automação comercial, incluindo a alienação, arrendamento ou aluguel de terminais eletrônicos ou sistemas relacionados à prestação de serviços acima mencionadas; (e) representação de franquias nacionais e internacionais de meios de pagamentos; (f) gestão de conta de pagamento do tipo pré-paga; (g) executar remessa de fundos; (h) emissão de moeda eletrônica; (i) complementares ou que agreguem valores àqueles listados acima, a fim de proporcionar a realização do objeto social da Companhia; (j) operadoras de cartões de crédito; (k) correspondente bancário; (l) desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis relacionados a atividade de meios de pagamento; (m) iniciação de transação de pagamento" Note-se que as atividades descritas no objeto social não correspondem às atividades próprias das instituições financeiras, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/1964. As instituições financeiras configuram um gênero empresarial que engloba os estabelecimentos bancários e as chamadas financiárias, de acordo com o que se extrai do art. 18, § 1º, da Lei 4.595/1964. Para a conceituação deste gênero de empresas, o art. 17 da referida Lei prescreve o seguinte: "consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Ademais, verifica-se que as instituições financeiras somente podem atuar quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o art. 18, caput, da Lei 4.595/1964. Este Colegiado inclusive já teve a oportunidade de analisar a matéria em face da reclamada, enquadrando-a como instituição de pagamento (SPB, artigo 6º da Lei 12.865/2013), não se tratando, portanto, de empresa financeira e nem bancária, conforme acórdão publicado nos autos nº 0000404-98.2022.5.09.0068 (ROT), relatoria da Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, publicado em 15/03/2023, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "O Autor alega que houve "manifesta inobservância dos termos da Lei 4.595/64 e, pelo fato de que as atividades desenvolvidas pelo recorrente, tal qual pela recorrida, estavam incursas no art. 17 desta Lei". Pontua que "o texto de lei é claro em informar que, ainda que acessórias, as atividades impõem a condição de financeira a empresa" e que "o que a reclamada faz é prática privativa de instituições financeiras, a saber, a comercialização empréstimos, tendo o preposta confessado a condição de verdadeira financeira da empregadora". Invoca a prova oral e pontua que a Ré faz custodia de valor e intermediação de crédito. Quer ser enquadrado como financiário ou bancário, "fazendo jus aos direitos previstos na CCT da categoria, tais quais, horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, bem como as diferenças de auxilio refeição e alimentação pretendidas". Pugna também pelo deferimento e reflexos de sábado no RSR, com base na cláusula 4.7.3 da CCT dos financiários. Analisa-se. O artigo 17 da Lei 4.595/1964 pode induzir que uma empresa que intermedia pagamentos seja considerada empresa bancária ou financiária, se tomado de forma isolada, como faz o recorrente. Consta-se que a sentença tem fundamento, ignorado pelo recorrente, qual seja, o de que a Lei 12.865/2013 estabelece ramo distinto, próprio das instituições de pagamento. O artigo 17 da Lei 4.595/1964 diz que são instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Observe-se que a Lei toma a expressão "instituições financeiras", de caráter amplo, não significando que toda instituição financeira seja empresa financiária ou bancária (mais restritas). Tanto isso é verdade, que no parágrafo primeiro do mesmo artigo, o legislador especifica tais instituições como sendo os estabelecimentos bancários, sociedades de crédito ou financiamento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, além das bolsas de valores, companhias de seguros e capitalização. Não se verifica que, por exemplo, empregados de companhias de seguro tenham direito à jornada reduzida de 6 horas. E a razão para isso é simples. O artigo 224 da CLT especifica que a jornada reduzida se aplica a "empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal", e não de forma ampla a qualquer instituição financeira. O c. TST, sponte propria, acabou por incluir empresas de crédito, financiamento ou investimento, "denominadas de financeiras", no mesmo direito dos bancários, conforme consta na sua súmula 55, o que igualmente não permite a extensão do mesmo direito a outras instituições financeiras que não sejam uma destas duas mencionadas. Em outras palavras, embora o artigo 55 da Lei 4.595/1964 utilize expressões como "atividade acessória", "intermediação" e "custódia de valor", a jornada de 6 horas da CLT se aplica àquelas empresas que possuem atividade principal como bancária ou financiária. Convém mencionar que o fato de a atividade poder ser compreendida como acessória à cadeia das instituições financeiras não confere ao empregado o direito à jornada bancária reduzida. Esse é o caso, por exemplo, dos correspondentes bancários, que têm atividade autorizada na Resolução 3.954/2011 do Banco Central, e também o caso daqueles que exercem a função de caixa postal, conforme já está pacificado pelo c. TST (exemplos: RRAg-86-83.2017.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022 // E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2016). O contrato social da Ré STONE PAGAMENTOS S.A. evidencia que não se trata de empresa financeira e nem bancária, mas sim, de empresa que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de administração, recebimento e gestão de pagamentos, além de atuar como correspondente bancário, o que já prejudica a pretensão do Autor. A instituições de pagamento são categoria própria, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB, artigo 6º da Lei 12.865/2013), com legislação própria, distinguindo-se das empresas bancárias e financiárias." A reclamante também se apega à prova oral, para reforma da sentença, que também não lhe socorre. Acerca da matéria, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvida uma testemunha indicada pela reclamante e uma indicada pela reclamada. Aproveitam-se as transcrições dos depoimentos constantes da sentença de origem, condizentes com as declarações gravadas por meio do Pje Mídias: (...) Da análise da prova oral, conclui-se que a reclamante dava suporte técnico ao cliente, sendo responsável pelo atendimento de pós-venda das maquininhas de cartões, mas não possuía autonomia para negociar taxas e não fazia abertura de conta. Não é possível a equiparação das atividades exercidas pela reclamante às atividades dos empregados de instituições financeiras. Assim, a pretensão de enquadramento da parte reclamante como financiária não prevalece, restando indevida a incidência das disposições coletivas buscadas pela recorrente. Assim como a jornada prevista no artigo 224 da CLT. Nega-se provimento". Primeiramente, registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT17 (0000582-80 .2023.5.17.0006) e da SBDI-1 (52600-21.2013.5.17.0009) do TST e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho (1000653-47.2021.5.02.0202, 1000464-42.2016.5.02.0203) não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora requer que seja reconhecida a natureza salarial da remuneração variável, determinando sua integração ao salário. Alega que o objeto da premiação não é o “desempenho superior ao ordinário”, mas sim o estímulo da produção do empregado dentro das margens esperadas pela Reclamada, bem como que a a Eeclamante recebeu a verba em praticamente todos os meses do contrato de trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Esta 2ª Turma analisou pretensão idêntica, envolvendo a mesma reclamada, concluindo que a "remuneração variável" presente nos comprovantes de pagamento se trata de legítimo prêmio, em razão do atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador, não integrando, assim, a remuneração, nos termos dos art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Trata-se dos autos nº 0000682-54.2024.5.09.0028 (ROT), acórdão publicado em 30/04/2025, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, e de minha revisão, a quem se pede licença para adotar os fundamentos como razões de decidir: "Quanto à natureza da remuneração variável paga pelo réu, observa-se que o empregador traz a denominação remuneração variável como sendo prêmio (fl. 180). Nesse sentido, o art. 457 da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017, passou a ter o seguinte teor: (...) Ainda, no âmbito desta E. 2ª Turma firmou-se o entendimento no sentido de que, a partir da redação do artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, o estabelecimento de metas associadas ao pagamento de vantagem monetária pelo empregador caracteriza o pagamento de prêmio. Consoante se extrai dos autos, o autor recebia uma remuneração variável, pelo atingimento de metas previamente estabelecidas pelo empregador. Ocorre que, necessitando do cumprimento de tal desempenho para a contraprestação, pelo que se trata de legítimo prêmio que, ainda que quitado de forma habitual, não integra a remuneração. Neste sentido, o acórdão dos Embargos de Declaração ED-RORSum 0000054-83.2022.5.09.0562, de Relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, publicado em 31.01.2024: "O v. acórdão embargado contém expressa manifestação por parte desta E. Turma sobre a não integração do prêmio assiduidade e permanência ao salário da Autora, pois a percepção do prêmio de que ora se cuida, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, por expressa disposição normativa, não mais integra a remuneração do empregado, não mais se incorpora ao contrato de trabalho e não mais constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. Com efeito, o primeiro contrato de trabalho obreiro perdurou de 18.12.2018 a 17.04.2020 (CTPS, fl. 46) e o segundo perdurou de 11.05.2020 a 08.02.2022 (TRCT, fl. 455), encontrando-se, portanto, totalmente submetidos à diretrizes de direito material da Lei nº 13.467/2017. Ainda, como consignado no v. acórdão, a previsão legislativa expressa de que os prêmios não integram mais a remuneração do empregado (Lei nº 13.467/2017) deve ser observada independentemente de ter ocorrido incidência em outras prestações. O pagamento por liberalidade com incidência em certas parcelas não é uma renúncia ampla ao direito legal de não integração. Ou seja, ainda que se verifique que o prêmio assiduidade e permanência foram considerados pela Ré na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS, tem-se que tal fato não desnatura sua natureza meramente indenizatória. No mais, a argumentação da Reclamante em embargos de declaração demanda a reanálise das provas produzidas ou reinterpretação de teses já abordadas no v. acórdão, o que não se pode admitir. Portanto, consta expressamente no v. acórdão o entendimento que motivou a reforma da r. sentença para afastar da condenação a integração dos prêmios assiduidade e permanência na remuneração da Autora e os reflexos decorrentes. Não se cogita de ofensa ao contraditório, ao devido processo ou ao duplo grau de jurisdição, pois a Reclamante impugnou a contestação sob a ótica da "Incorporação de verba paga", conforme se obtém à fl. 632. Inexistente, pois, vilipêndio às garantias constitucionais do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Logo, não há vícios a serem sanados na v. decisão proferida. De toda sorte, a análise da matéria pelo julgado é suficiente para caracterizar o prequestionamento da questão, a teor do disposto na OJ nº 118 da SBDI I do C. TST. Pelo que, rejeitam-se." Nesse sentido, cita-se a seguinte ementa desta 2ª Turma: (...) Portanto, o prêmio em questão não se incorpora ao contrato de trabalho do reclamante, diante da natureza indenizatória da parcela. Rejeito os recursos." O contrato de trabalho da reclamante foi de 15/08/2022 a 04/03/2024 (TRCT - fl. 300), abrangendo apenas período posterior ao marco estabelecido pela "reforma trabalhista". Sendo assim, as verbas variáveis pagas enquadram-se como prêmios, que não integram a remuneração em função da previsão legal (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT), não gerando reflexos em outras parcelas. Não prosperam argumentos contrários, apontando que o pagamento estaria vinculado ao cumprimento meramente normal do contrato. Ao estabelecer uma meta, o empregador fixa o desempenho ordinário do empregado, sendo que ao atingir ou superar a meta estabelecida, o desempenho do empregado é superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, fazendo jus ao prêmio, preenchendo a hipótese do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Destarte, a teor da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 457, §§2º e 4º da CLT, que prevê expressamente que o prêmio não deve integrar a remuneração, mantém-se a sentença, que rejeitou o pagamento dos reflexos. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (0000319-80.2021.5.07.0011) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Autora pede que a Reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Afirma que as pausas para banheiro eram controladas, havendo cobranças com relação ao momento das idas ao banheiro. Alega que, a partir do momento em que a empresa estabelece métodos de efetivo controle, seja pela diminuição da remuneração, seja mediante o uso de advertências verbais ou escritas, nasce o direito ao dano moral in re ipsa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A compensação por danos morais está assegurada na Constituição da República, art. 5º, incisos V e X. Por seu turno, o Código Civil também regula a matéria ao estabelecer, em seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e no art. 927, caput, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O assédio moral, por sua vez, caracteriza-se pelos "atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (Guedes, 2003, p. 33, in PAROSKI, Mauro Vasni. Assédio moral no trabalho. Suplemento Trabalhista. LTr n.122/06. São Paulo, 2006, ano 42, p. 510). Tratando-se de pedido de indenização por dano moral, há que se visualizar a presença de ato ilícito praticado pelo empregador ou seus prepostos (art. 932, III, do CC), bem como de dano provocado na esfera moral do empregado e, à obviedade, o nexo causal entre a conduta dos primeiros e a consequência danosa ao segundo. Na petição inicial, a reclamante afirmou que "estava submetida a um sistema de cobranças excessivas e desrespeitosas, que superavam o limite esperado dentro do ambiente de trabalho". Explicou que "era exposta na frente dos demais colegas de trabalho quando havia reuniões de cobranças de metas e exposição de resultados, sendo inclusive realizados rankings de metas entre os atendentes, do pior para o melhor" e que "tais exposições também ocorriam por e-mail", inclusive com ameaças de demissão pelo seu superior hierárquico. Alegou ainda que "as pausas dos empregados eram rigidamente controladas", inclusive para se ausentar para o banheiro. Sustentou que, "em razão das cobranças abusivas realizadas pela reclamada, a reclamante chegou a desenvolver transtorno de ansiedade". Requereu, assim, o pagamento de indenização por danos morais (fls. 12/14). A reclamada, em contestação, negou "que durante o contrato de trabalho firmado entre as partes, a reclamante tivesse vivenciado qualquer situação humilhante, constrangedora ou desrespeitosa por parte de seus superiores hierárquicos" e que "o fato de o empregador exigir o cumprimento de metas de seus empregados, por si só, não autoriza concluir pelo excesso dos limites razoáveis ao do jus variandi" (fls. 178/182). Acerca da matéria, foi colhido o depoimento da reclamante e ouvida uma testemunha indicada pela reclamante e uma indicada pela reclamada. Aproveitam-se as transcrições dos depoimentos constantes da sentença de origem, condizentes com as declarações gravadas por meio do Pje Mídias: (...) Conforme a prova oral produzida, não se vislumbra o assédio moral alegado pela reclamante. A própria reclamante confessou que a cobrança das metas pelo gestor, com comparação com demais trabalhadores, era realizada semanalmente e de forma individual. Fato ratificado pela testemunha da reclamada. Somente a testemunha Carolina alegou que as reuniões realizadas semanalmente eram coletivas e com exposição pública dos resultados, contradizendo o depoimento da reclamante e da testemunha da reclamada, não merecendo, nesse ponto, credibilidade. Cabe frisar que o estabelecimento de metas e a cobrança de resultados não constituem qualquer ofensa ou desrespeito ao empregado, sendo parte do regular exercício do poder diretivo do empregador. Tem-se, portanto, que a prova dos autos não evidencia a cobrança de metas de modo abusivo e de maneira desrespeitosa e ameaças de demissão, com o condão de desencadear alteração psiquiátrica. Além disso, nada foi alegado, na petição inicial, sobre cobrança excessiva quanto à apresentação de atestados médicos. Também não ficou demonstrada a restrição de idas ao banheiro. A testemunha indicada pela reclamante alegou, em depoimento, que havia cobrança com relação às pausas para ir ao banheiro, especialmente em momentos de alta demanda, somente poderia ir um de cada vez. Ou seja, comprova-se apenas uma organização pela reclamada para não deixar a equipe desfalcada, sem indícios de abusividade. Registra-se que a Exma. Juíza condutora da instrução, GABRIELA MACEDO OUTEIRO, foi a mesma que proferiu a sentença. Nesse aspecto, merece prestígio o juízo de valor realizado pelo próprio Magistrado que instruiu o feito e manteve contato direto e pessoal com as partes, proporcionando, com isso, real percepção quanto à situação factual discutida. Trata-se do princípio da imediatidade, pois a audiência representa momento crucial na valoração da prova oral, como ensina o eminente jurista Manoel Antônio Teixeira Filho: (...) Com efeito, correto o julgador ao indeferir a indenização por danos morais, pois a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nega-se provimento." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0000275- 43.2021.5.07.0017, 106900- 47.2013.5.13.0007) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - RAYRA CAROLINE DA COSTA

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Valdson Neves Marcal x Heavy Paper Embalagens Ltda e outros

ID: 341545284

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-48.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDSON NEVES MARCAL

Polo Passivo:

HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA M & A EMBALAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WANUZA PEREIRA SILVA

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GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO

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ANDREZA DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010491-48.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDSON NEVES MARCAL RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010491-48.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDSON NEVES MARCAL RECORRIDO: M & A EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010491-48.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : VALDSON NEVES MARCAL ADVOGADO : WANUZA PEREIRA SILVA RECORRIDO : 1. M & A EMBALAGENS LTDA - ME ADVOGADO : GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO : ANDREZA DOS SANTOS GOMES RECORRIDO : 2. HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, objetivando a reforma da decisão quanto ao cerceamento do direito de defesa, horas extras, reparação por danos morais, multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e reconhecimento de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras e aos reflexos; (iii) definir se as condutas da reclamada, relacionadas à ausência de registro na CTPS, atraso no pagamento das verbas rescisórias e ausência de recolhimento de FGTS e INSS, ensejam a condenação em indenização por danos morais; (iv) definir se a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida; (v) definir se é cabível o reconhecimento de grupo econômico; (vi) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em face do desprovimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva de testemunhas foi justificado pela confissão do reclamante, que tornou desnecessária a produção da prova testemunhal. 4. Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, com fundamento na ausência de controle de jornada e na autonomia do reclamante para definir seus horários de trabalho, conforme depoimento pessoal. 5. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de registro na CTPS e não recolhimento de FGTS e INSS, pois a jurisprudência do TST entende que a ausência de registro, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo e que falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, por si só, não ensejam reparação por danos morais. 6. A multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é indevida no caso, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. 7. Julga-se prejudicado o pedido de reconhecimento de grupo econômico, pois a condenação da 1ª reclamada se restringiu ao cumprimento de obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS digital do reclamante, sem imposição de multa por descumprimento. 8. Majora-se, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa quando a prova testemunhal se torna desnecessária em face da confissão da parte. 2. O empregado que reside no local de trabalho e possui autonomia para definir seus horários de trabalho não faz jus ao pagamento de horas extras. 3. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não enseja indenização por danos morais. 4. A falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária não ensejam a reparação por danos morais. 5. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para fins de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, de modo que o pagamento realizado dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio, não enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6. O pedido de reconhecimento de grupo econômico fica prejudicado quando a condenação da empresa se restringe ao cumprimento de obrigação de fazer, sem determinação sobre as consequências do descumprimento da obrigação, conforme a causa de pedir apresentada na petição inicial. 7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, quando o recurso for desprovido, em favor da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765, 818, I; CPC, arts. 370, 373, I, 443, I, 769, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000776-63.2018.5.02.0036; TST, RR: 00200138120215040831; TST, AIRR-10981-11.2023.5.18.0017; TST, RR-1002450-40.2017.5.02.0609; TST, RR-275-08.2011.5.04.0751. RELATÓRIO A sentença de ID f266330 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por VALDSON NEVES MARCAL contra M & A EMBALAGENS LTDA - ME e HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 17da8fb). Contrarrazões pelas reclamadas de ID 5b5da68. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA Aduz o reclamante que "O Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva das testemunhas sob a justificativa de que o depoimento pessoal do reclamante teria sido suficiente para formar seu convencimento acerca da jornada de trabalho. Entretanto, tal decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pois: A prova testemunhal era imprescindível para a comprovação da jornada extenuante alegada pelo reclamante; A reclamada negou o trabalho em domingos e feriados, criando uma controvérsia que só poderia ser sanada por testemunhas; O Juízo presumiu, de maneira equivocada, que o reclamante tinha total autonomia sobre sua jornada, quando a realidade demonstrava o contrário" (ID 17da8fb). Diz que "A negativa de oitiva de testemunhas comprometeu a apuração dos fatos e resultou em uma decisão baseada exclusivamente em presunções, configurando cerceamento de defesa" (ID 17da8fb). Assevera que "oitiva das testemunhas era essencial para esclarecer a real dinâmica da prestação de serviços, confirmando que o reclamante cumpria jornada fixa e trabalhava nos dias informados na inicial"; que "O artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I, do CPC, estabelece que o ônus da prova cabe ao reclamante quando ele pleiteia verbas trabalhistas adicionais, como horas extras. Se a prova era necessária e o reclamante estava disposto a produzi-la, não cabia ao Juízo impedir a produção, sob pena de cerceamento de defesa" (ID 17da8fb). Requer "a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual e realização da prova testemunhal indevidamente indeferida. Caso não seja acolhida a nulidade, requer-se, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, independentemente da ausência de controle formal de jornada, considerando as demais provas constantes dos autos" (ID 17da8fb). Examina-se. Na petição inicial o reclamante disse que "sempre cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de domingo a domingo das 06:30 horas até às 19h30, com intervalo de 01:00hs para refeição e descanso, laborando inclusive nos feriados e dias santos, no mesmo horário citado acima, não recebendo os Repousos Semanais que faz jus, porque ele sempre era o responsável por tratar dos animais, irrigar plantações, limpar o pátio, lavar canil, abrir e fechar portão e outras funções" (ID 2572018). Verifica-se que a Juíza de 1º grau indeferiu a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes a respeito da jornada de trabalho do reclamante, ficando registrado o inconformismo das partes. Isso não obstante, tendo em vista as declarações prestadas pelo reclamante em seu depoimento, tornou-se desnecessária a produção de tais provas. Confira-se o seu depoimento: "(...) combinou novamente com o Sr. Anderson para trabalhar e morar na chácara, novamente com sua esposa; que o Sr. Anderson não morava no local; que o valor combinado mensal era de R$ 3.000,00, cujos pagamentos eram através de depósito bancário; que o depoente fazia atividades de cuidar do local, nas atividades gerais da chácara, e alimentar os cachorros, sendo 5 filhotes e três adultos; que não fazia anotação do horário de trabalho; que também não estava sujeito a controle de jornada; após insistência e interferência da procuradora do Reclamante, reitera que não tinha nenhum tipo de controle efetivo da jornada (...) que residiu no local até 15/03/2024; (...) que combinou com o Reclamado que o horário de trabalho era das 07h às 17h15min, com 01h de intervalo; que, contudo, nunca lhe foi dito pelo Reclamado que anotasse a jornada trabalhada; que o Sr. Anderson lhe passou as atividades que deveriam ser feitas na chácara, mas não estipulava os horários em que deveriam ser feitas (...)" (depoimento do reclamante, ID 284b0f5). Sendo assim, correto o juízo de origem que, diante da confissão do autor quanto à matéria controvertida e dos demais documentos dos autos, indeferiu a oitiva de testemunhas. Sobre a matéria transcrevo o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o eg. Tribunal Regional que "com relação as horas extras e acúmulo de função, houve produção de prova documental pelo recorrido, além de ter sido suficiente o depoimento da própria reclamante, tendo confessado todos os aspectos em questão, razão pela qual desnecessária a oitiva de testemunhas". Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de oitiva se deu em face da prova documental, que foi corrobora pela confissão da parte autora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-1000776-63.2018.5.02.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Cabe frisar que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, a prova é admissível se tiver utilidade para a solução do litígio, tendo o magistrado ampla liberdade na condução do processo e cabendo a ele zelar pela celeridade processual e indeferir providências inúteis e meramente protelatórias, como é o caso de tais provas. Logo, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, trata-se de matéria relativa ao mérito e como tal será analisada. MÉRITO HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS Aduz o reclamante que "não possuía plena autonomia sobre sua jornada, sendo cobrado constantemente pelo empregador e obrigado a cumprir tarefas diárias específicas"; que "A reclamada não apresentou registros de jornada, o que deveria inverter o ônus da prova a seu desfavor" e que "Os próprios áudios anexados pela reclamada demonstram que o reclamante efetivamente trabalhou aos sábados e domingos quando solicitado" (ID 17da8fb). Diz que "não tinha autonomia para gerir seu tempo, pois era subordinado ao empregador e obrigado a cumprir tarefas diárias que demandavam sua presença no local de trabalho" e que "A decisão, ao presumir que o reclamante não necessitava de longas jornadas para cumprir suas funções, desconsiderou a prova oral e documental existente nos autos" (ID 17da8fb). Afirma que "Se há registros do próprio reclamante reconhecendo que trabalhava em finais de semana quando solicitado, isso reforça ainda mais a tese de que não havia qualquer controle de jornada e que o empregador exigia trabalho além do horário regular" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer que o reclamante não possuía autonomia para gerir sua jornada e que trabalhava em horário superior ao limite legal, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, bem como ao reconhecimento do labor em domingos e feriados, com o consequente pagamento do adicional de 100%, nos termos da legislação trabalhista" (ID 17da8fb). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "(...) In casu, observa-se que, em audiência de instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante e, ante as declarações prestadas e demais documentos juntados aos autos, na forma do art. 443, I, do CPC, o juízo, por ter formado seu convencimento, considerou desnecessária a produção de outras provas orais, de modo que foi indeferido o pedido da parte Autora para produzir provas orais acerca da jornada de trabalho do Reclamante, bem como a oitiva das testemunhas trazidas pela Reclamada para contra-prova da mesma matéria. Isso porque, em depoimento pessoal, o Reclamante afirmou que residia sozinho no local de trabalho, que não havia quem controlasse sua jornada, nem lhe era exigido que fizesse alguma espécie de controle desta; de forma que o tempo de repouso, alimentação e lazer somente poderia ser pelo próprio obreiro definido e distribuído; senão vejamos: 'ficou conhecendo o Sr. Anderson através de relações comerciais entre 2017/2018; que não se recorda a data exata, mas em 19/08/2019, por combinação com o Sr. Anderson, passou a morar na chácara deste, que fica em metade do imóvel rural onde fica a sede da 2ª Reclamada; que passou a residir nesta juntamente com sua esposa; que havia um imóvel no local, onde no início não morava ninguém, mas eventualmente, o Sr. Anderson deixava alguém morar no local, mas isso nada tinha a ver com o trabalho do depoente; que fora isso, ninguém residia no local; que residiu lá um período, ficou seis meses sem trabalhar com o Sr. Anderson e em 10/12/2022, combinou novamente com o Sr. Anderson para trabalhar e morar na chácara, novamente com sua esposa; que o Sr. Anderson não morava no local; que o valor combinado mensal era de R$ 3.000,00, cujos pagamentos eram através de depósito bancário; que o depoente fazia atividades de cuidar do local, nas atividades gerais da chácara, e alimentar os cachorros, sendo 5 filhotes e três adultos; que não fazia anotação do horário de trabalho; que também não estava sujeito a controle de jornada; após insistência e interferência da procuradora do Reclamante, reitera que não tinha nenhum tipo de controle efetivo da jornada; que deixou de trabalhar por trabalho excessivo, muita cobrança do Sr. Anderson e excesso de funções, pois ele pedia para resolver coisas que não eram da alçada do depoente; que residiu no local até 15/03/2024; que um raio caiu na 5ª feira, e estragou a parte elétrica do local; que o Sr. Anderson chamou um eletricista comum e pediu ao depoente para acompanhá-lo; que o eletricista não fez o serviço, dizendo que era serviço de alta tensão; que passou a informação ao Sr. Anderson por whatsapp; que ele lhe disse que era o depoente que não queria arrumar; que então vieram os eletricistas de alta tensão, e passou-se o final de semana e o Reclamado lhe solicitou que usasse o próprio carro para trazer mercadorias pesadas para empresa, ao que o depoente lhe disse que seu carro não era para trabalho; que então o Reclamado lhe maltratou, e em outro dia, reclamando do cheiro das compras no seu próprio carro, e lhe disse que o depoente não trabalhava mais para ele; que isso foi em 13/03/2024, e o depoente se mudou dois dias depois; que houve um pagamento após a sua saída, acreditando que os dias trabalhados; que a empresa possui câmeras de segurança e um alarme que não funcionava direito; que no local havia a casa na qual o depoente residia, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro; que o depoente é conhecido sob o apelido de soldado; que não havia piscina no local; que não havia uma casa sede no local; perguntas da procuradora da Reclamada: que combinou com o Reclamado que o horário de trabalho era das 07h às 17h15min, com 01h de intervalo; que, contudo, nunca lhe foi dito pelo Reclamado que anotasse a jornada trabalhada; que o Sr. Anderson lhe passou as atividades que deveriam ser feitas na chácara, mas não estipulava os horários em que deveriam ser feitas; que em raras vezes viajou em algum final de semana, e nas vezes em que isso aconteceu, pagou alguém para ficar em seu lugar, em combinação com esta pessoa; que havia um outro cômodo no local da chácara, mas fora da casa do depoente, e como dito, eventualmente, o Sr. Anderson deixava alguém passar a noite lá; que o Sr. Luiz pernoitava algumas vezes no local' O entendimento firmado nos Tribunais é no sentido de que, na modalidade de trabalho na qual o empregado presta serviços no mesmo local em que habita, estando sozinho, sem fiscalização do empregador, as horas extras são indevidas, uma vez que não há como efetuar a fiscalização de jornada, sendo que o próprio empregado tem autonomia para determinar os horários que para e inicia, sendo o caso do Reclamante. Neste sentido, colho o seguinte julgado: 'HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO RESIDENTE NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO. Na hipótese em que o reclamante reside no local da prestação do serviço, é seu o ônus de provar não só o labor extraordinário, como também que sua jornada é efetivamente fiscalizada e que há controle sobre os serviços que presta, tendo em vista a presunção de que pode dispor do seu tempo para cuidar tanto de suas tarefas profissionais, quanto de seus interesses pessoais'. (TRT-18ª Região, RO - 0011582-76.2014.5.18.0261, Rel. SILENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, 19/08/2015).' Há que se observar, ademais, que as atividades que desempenhava no local, a saber, atividades gerais da chácara (cuidar do local) e alimentação de três cachorros adultos e cinco filhotes, por óbvio, não ensejavam que o Reclamante se ativasse por doze horas diárias, em sete dias na semana, como alega o Reclamante na inicial. Ainda que fizesse uma limpeza geral da própria casa na qual residia (pois ninguém mais morava no local) e alimentasse os cães duas vezes ao dia, é fato que, além de poder gerir o horário em que executaria tais tarefas, parece difícil crer que despendesse mais de 4h diárias em tais atividades. Ante o exposto, havendo sido confirmado que não havia controle de jornada na relação de emprego existente entre obreiro e Reclamada, e por todos os demais fundamentos, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro, bem com seus reflexos legais." (ID f266330). Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que "A ausência de registro na CTPS privou o reclamante do acesso a direitos fundamentais, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS"; que "O não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal deixou o reclamante sem qualquer amparo financeiro imediato após a rescisão contratual, gerando insegurança e sofrimento" e que "O atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias comprometeu a estabilidade financeira do reclamante e seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria" (ID 17da8fb). Assevera que "é evidente que a conduta da reclamada ultrapassou o mero inadimplemento trabalhista, afetando diretamente a dignidade e a segurança financeira do reclamante" e que "a reclamada somente regularizou a situação após o ajuizamento da ação, demonstrando descaso com os direitos do trabalhador e agravando seu sofrimento" (ID 17da8fb). Aduz que "a regularização posterior não repara os danos já causados, pois: Durante todo o contrato, o reclamante esteve informalmente empregado, sem acesso aos direitos básicos de um trabalhador registrado"; "Com a dispensa, ficou sem recursos financeiros imediatos, pois as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal"; "Não pôde levantar o FGTS, nem solicitar o seguro-desemprego no momento em que mais precisava, prejudicando sua sobrevivência e planejamento financeiro" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização por danos morais, em razão da ausência de registro na CTPS, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e do atraso no recolhimento do FGTS e INSS." (ID 17da8fb). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da reparação por dano moral incumbe ao reclamante, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Na petição inicial o autor postulou o pagamento de reparação por danos morais sob os seguintes fundamentos: ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS; ausência de recolhimento de FGTS e INSS e não recebimento de verbas rescisórias. Pois bem. Conforme o entendimento consubstanciado na tese jurídica prevalecente nº 4 deste Regional, "a mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". E a jurisprudência do C. TST consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a reparação por dano moral. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que 'Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil' (E- RR - 2731-56.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00200138120215040831, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Outrossim, conforme jurisprudência do TST, a falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária não ensejam a reparação por danos morais. Destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, ausência de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (AIRR-10981-11.2023.5.18.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização pordano moralem recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado à indenização pordano moralnão se mostra irrisório. Nesse contexto, a decisão regional não viola nenhum dos dispositivos legais e constitucional apresentados pelo Recorrente, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece . 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute indenização por dano moral, no caso de ausência de contribuições previdenciárias. II . A jurisprudência desta Corte orienta que o descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, por si só, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano. III. No caso, o Reclamante alega que " o recorrente foi impedido de gozar dos benefícios previdenciários pela recorrida, uma vez que essa não cumpriu com suas obrigações legais, violando a legislação e causando prejuízos ao recorrente ". Entretanto, consta do acórdão regional que o Autor deixou de comprovar a ocorrência do efetivo dano material. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1002450-40.2017.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/05/2021); "(...) DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DE FÉRIAS. Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-275-08.2011.5.04.0751, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2017). Por fim, vale ressaltar que as verbas rescisórias foram quitadas pela 1ª reclamada. Ante o exposto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Alega o reclamante que "a reclamada somente quitou as verbas rescisórias em 19/04/2024, ao protocolar a contestação, ou seja, fora do prazo legal, o que privou o reclamante do acesso imediato aos valores necessários para sua subsistência após a rescisão contratual." (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias, garantindo ao reclamante a devida reparação pelo descumprimento da legislação trabalhista" (ID 17da8fb). Sem razão. No caso, ficou reconhecido em juízo o vínculo de trabalho entre as partes de 12/12/2022 a 17/04/2024, já com a projeção do aviso prévio indenizado. E é incontroverso que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 19/04/2024, ao protocolar a contestação. Tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, 10 dias do término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, é indevido o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Sobre a matéria transcrevo o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Extrai-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente a respeito dos motivos pelos quais indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, tendo consignado, para tanto, que "o obreiro confessa que trabalhava externamente, não fazendo o controle do intervalo nos espelhos de ponto, laborando sem fiscalização e não comprovou que não gozava integralmente do intervalo intrajornada." No que se refere à multa do art. 477 da CLT, a Corte local registrou que "as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal" e que "a comunicação de dispensa se deu em 07/08/2019 com projeção do aviso prévio pra 15/09/2019, conforme consta na CTPS do autor". Registra-se que embora o Regional não tenha se manifestado acerca da data de entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, tal elemento fático não é essencial para o exame da controvérsia. A análise do recurso de revista revela que a questão ora discutida é irrelevante diante da atual jurisprudência desta Corte, inexistindo, portanto, prejuízo processual. Isto porque este Tribunal possui o entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Desse modo, ainda que a entrega do TRCT tenha ocorrido na data alegada pelo próprio recorrente, qual seja, 29/08/2019, não houve descumprimento do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo. Dessa forma, ausente o prejuízo processual, não há que se declarar a nulidade do processo. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Alega o reclamante que "A sentença indeferiu o reconhecimento do grupo econômico sob o fundamento de que não houve condenação imposta à 1ª reclamada, tornando o pedido prejudicado. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois a responsabilização solidária entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico não depende da condenação de todas as reclamadas, mas sim da demonstração da relação de coordenação e interesse comum entre elas" (ID 17da8fb). Diz que "No presente caso, restou demonstrado nos autos que: As reclamadas exercem atividades correlatas e possuem estrutura compartilhada, evidenciando a atuação integrada; Há elementos que indicam a existência de gestão comum e interdependência operacional, configurando grupo econômico de fato; O reclamante prestou serviços que beneficiavam ambas as empresas, evidenciando que não havia distinção real entre suas estruturas empresariais" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante" (ID 17da8fb). Pois bem. Na petição inicial o reclamante requereu "a declaração do GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas" (ID 2572018). Ocorre que houve apenas a condenação da 1ª reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação nas anotações na CTPS digital do reclamante, sem imposição de multa em caso de descumprimento. Diante desse cenário, e considerando a causa de pedir delineada na petição inicial - o reconhecimento do grupo econômico como fundamento para a responsabilização da 2ª reclamada ao pagamento das verbas e indenizações pleiteadas - fica prejudicado o pedido de reconhecimento do grupo econômico, especialmente em face da ausência de determinação sobre as consequências do descumprimento da obrigação personalíssima. Registre-se por oportuno, que nos termos do artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT, não procedendo a 1ª reclamada à anotação da CTPS do reclamante, caberá a Secretaria da Vara efetuar as devidas anotações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. O recurso do reclamante foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), de ofício, majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba (ADI 5766). Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro de ofício os honorários devidos pelo reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDSON NEVES MARCAL

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Valdson Neves Marcal x Heavy Paper Embalagens Ltda e outros

ID: 341545316

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-48.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDSON NEVES MARCAL

Polo Passivo:

HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA M & A EMBALAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WANUZA PEREIRA SILVA

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GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO

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ANDREZA DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010491-48.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDSON NEVES MARCAL RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010491-48.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDSON NEVES MARCAL RECORRIDO: M & A EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010491-48.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : VALDSON NEVES MARCAL ADVOGADO : WANUZA PEREIRA SILVA RECORRIDO : 1. M & A EMBALAGENS LTDA - ME ADVOGADO : GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO : ANDREZA DOS SANTOS GOMES RECORRIDO : 2. HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, objetivando a reforma da decisão quanto ao cerceamento do direito de defesa, horas extras, reparação por danos morais, multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e reconhecimento de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras e aos reflexos; (iii) definir se as condutas da reclamada, relacionadas à ausência de registro na CTPS, atraso no pagamento das verbas rescisórias e ausência de recolhimento de FGTS e INSS, ensejam a condenação em indenização por danos morais; (iv) definir se a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida; (v) definir se é cabível o reconhecimento de grupo econômico; (vi) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em face do desprovimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva de testemunhas foi justificado pela confissão do reclamante, que tornou desnecessária a produção da prova testemunhal. 4. Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, com fundamento na ausência de controle de jornada e na autonomia do reclamante para definir seus horários de trabalho, conforme depoimento pessoal. 5. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de registro na CTPS e não recolhimento de FGTS e INSS, pois a jurisprudência do TST entende que a ausência de registro, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo e que falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, por si só, não ensejam reparação por danos morais. 6. A multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é indevida no caso, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. 7. Julga-se prejudicado o pedido de reconhecimento de grupo econômico, pois a condenação da 1ª reclamada se restringiu ao cumprimento de obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS digital do reclamante, sem imposição de multa por descumprimento. 8. Majora-se, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa quando a prova testemunhal se torna desnecessária em face da confissão da parte. 2. O empregado que reside no local de trabalho e possui autonomia para definir seus horários de trabalho não faz jus ao pagamento de horas extras. 3. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não enseja indenização por danos morais. 4. A falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária não ensejam a reparação por danos morais. 5. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para fins de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, de modo que o pagamento realizado dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio, não enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6. O pedido de reconhecimento de grupo econômico fica prejudicado quando a condenação da empresa se restringe ao cumprimento de obrigação de fazer, sem determinação sobre as consequências do descumprimento da obrigação, conforme a causa de pedir apresentada na petição inicial. 7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, quando o recurso for desprovido, em favor da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765, 818, I; CPC, arts. 370, 373, I, 443, I, 769, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000776-63.2018.5.02.0036; TST, RR: 00200138120215040831; TST, AIRR-10981-11.2023.5.18.0017; TST, RR-1002450-40.2017.5.02.0609; TST, RR-275-08.2011.5.04.0751. RELATÓRIO A sentença de ID f266330 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por VALDSON NEVES MARCAL contra M & A EMBALAGENS LTDA - ME e HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 17da8fb). Contrarrazões pelas reclamadas de ID 5b5da68. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA Aduz o reclamante que "O Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva das testemunhas sob a justificativa de que o depoimento pessoal do reclamante teria sido suficiente para formar seu convencimento acerca da jornada de trabalho. Entretanto, tal decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pois: A prova testemunhal era imprescindível para a comprovação da jornada extenuante alegada pelo reclamante; A reclamada negou o trabalho em domingos e feriados, criando uma controvérsia que só poderia ser sanada por testemunhas; O Juízo presumiu, de maneira equivocada, que o reclamante tinha total autonomia sobre sua jornada, quando a realidade demonstrava o contrário" (ID 17da8fb). Diz que "A negativa de oitiva de testemunhas comprometeu a apuração dos fatos e resultou em uma decisão baseada exclusivamente em presunções, configurando cerceamento de defesa" (ID 17da8fb). Assevera que "oitiva das testemunhas era essencial para esclarecer a real dinâmica da prestação de serviços, confirmando que o reclamante cumpria jornada fixa e trabalhava nos dias informados na inicial"; que "O artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I, do CPC, estabelece que o ônus da prova cabe ao reclamante quando ele pleiteia verbas trabalhistas adicionais, como horas extras. Se a prova era necessária e o reclamante estava disposto a produzi-la, não cabia ao Juízo impedir a produção, sob pena de cerceamento de defesa" (ID 17da8fb). Requer "a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual e realização da prova testemunhal indevidamente indeferida. Caso não seja acolhida a nulidade, requer-se, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, independentemente da ausência de controle formal de jornada, considerando as demais provas constantes dos autos" (ID 17da8fb). Examina-se. Na petição inicial o reclamante disse que "sempre cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de domingo a domingo das 06:30 horas até às 19h30, com intervalo de 01:00hs para refeição e descanso, laborando inclusive nos feriados e dias santos, no mesmo horário citado acima, não recebendo os Repousos Semanais que faz jus, porque ele sempre era o responsável por tratar dos animais, irrigar plantações, limpar o pátio, lavar canil, abrir e fechar portão e outras funções" (ID 2572018). Verifica-se que a Juíza de 1º grau indeferiu a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes a respeito da jornada de trabalho do reclamante, ficando registrado o inconformismo das partes. Isso não obstante, tendo em vista as declarações prestadas pelo reclamante em seu depoimento, tornou-se desnecessária a produção de tais provas. Confira-se o seu depoimento: "(...) combinou novamente com o Sr. Anderson para trabalhar e morar na chácara, novamente com sua esposa; que o Sr. Anderson não morava no local; que o valor combinado mensal era de R$ 3.000,00, cujos pagamentos eram através de depósito bancário; que o depoente fazia atividades de cuidar do local, nas atividades gerais da chácara, e alimentar os cachorros, sendo 5 filhotes e três adultos; que não fazia anotação do horário de trabalho; que também não estava sujeito a controle de jornada; após insistência e interferência da procuradora do Reclamante, reitera que não tinha nenhum tipo de controle efetivo da jornada (...) que residiu no local até 15/03/2024; (...) que combinou com o Reclamado que o horário de trabalho era das 07h às 17h15min, com 01h de intervalo; que, contudo, nunca lhe foi dito pelo Reclamado que anotasse a jornada trabalhada; que o Sr. Anderson lhe passou as atividades que deveriam ser feitas na chácara, mas não estipulava os horários em que deveriam ser feitas (...)" (depoimento do reclamante, ID 284b0f5). Sendo assim, correto o juízo de origem que, diante da confissão do autor quanto à matéria controvertida e dos demais documentos dos autos, indeferiu a oitiva de testemunhas. Sobre a matéria transcrevo o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o eg. Tribunal Regional que "com relação as horas extras e acúmulo de função, houve produção de prova documental pelo recorrido, além de ter sido suficiente o depoimento da própria reclamante, tendo confessado todos os aspectos em questão, razão pela qual desnecessária a oitiva de testemunhas". Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de oitiva se deu em face da prova documental, que foi corrobora pela confissão da parte autora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-1000776-63.2018.5.02.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Cabe frisar que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, a prova é admissível se tiver utilidade para a solução do litígio, tendo o magistrado ampla liberdade na condução do processo e cabendo a ele zelar pela celeridade processual e indeferir providências inúteis e meramente protelatórias, como é o caso de tais provas. Logo, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, trata-se de matéria relativa ao mérito e como tal será analisada. MÉRITO HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS Aduz o reclamante que "não possuía plena autonomia sobre sua jornada, sendo cobrado constantemente pelo empregador e obrigado a cumprir tarefas diárias específicas"; que "A reclamada não apresentou registros de jornada, o que deveria inverter o ônus da prova a seu desfavor" e que "Os próprios áudios anexados pela reclamada demonstram que o reclamante efetivamente trabalhou aos sábados e domingos quando solicitado" (ID 17da8fb). Diz que "não tinha autonomia para gerir seu tempo, pois era subordinado ao empregador e obrigado a cumprir tarefas diárias que demandavam sua presença no local de trabalho" e que "A decisão, ao presumir que o reclamante não necessitava de longas jornadas para cumprir suas funções, desconsiderou a prova oral e documental existente nos autos" (ID 17da8fb). Afirma que "Se há registros do próprio reclamante reconhecendo que trabalhava em finais de semana quando solicitado, isso reforça ainda mais a tese de que não havia qualquer controle de jornada e que o empregador exigia trabalho além do horário regular" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer que o reclamante não possuía autonomia para gerir sua jornada e que trabalhava em horário superior ao limite legal, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, bem como ao reconhecimento do labor em domingos e feriados, com o consequente pagamento do adicional de 100%, nos termos da legislação trabalhista" (ID 17da8fb). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "(...) In casu, observa-se que, em audiência de instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante e, ante as declarações prestadas e demais documentos juntados aos autos, na forma do art. 443, I, do CPC, o juízo, por ter formado seu convencimento, considerou desnecessária a produção de outras provas orais, de modo que foi indeferido o pedido da parte Autora para produzir provas orais acerca da jornada de trabalho do Reclamante, bem como a oitiva das testemunhas trazidas pela Reclamada para contra-prova da mesma matéria. Isso porque, em depoimento pessoal, o Reclamante afirmou que residia sozinho no local de trabalho, que não havia quem controlasse sua jornada, nem lhe era exigido que fizesse alguma espécie de controle desta; de forma que o tempo de repouso, alimentação e lazer somente poderia ser pelo próprio obreiro definido e distribuído; senão vejamos: 'ficou conhecendo o Sr. Anderson através de relações comerciais entre 2017/2018; que não se recorda a data exata, mas em 19/08/2019, por combinação com o Sr. Anderson, passou a morar na chácara deste, que fica em metade do imóvel rural onde fica a sede da 2ª Reclamada; que passou a residir nesta juntamente com sua esposa; que havia um imóvel no local, onde no início não morava ninguém, mas eventualmente, o Sr. Anderson deixava alguém morar no local, mas isso nada tinha a ver com o trabalho do depoente; que fora isso, ninguém residia no local; que residiu lá um período, ficou seis meses sem trabalhar com o Sr. Anderson e em 10/12/2022, combinou novamente com o Sr. Anderson para trabalhar e morar na chácara, novamente com sua esposa; que o Sr. Anderson não morava no local; que o valor combinado mensal era de R$ 3.000,00, cujos pagamentos eram através de depósito bancário; que o depoente fazia atividades de cuidar do local, nas atividades gerais da chácara, e alimentar os cachorros, sendo 5 filhotes e três adultos; que não fazia anotação do horário de trabalho; que também não estava sujeito a controle de jornada; após insistência e interferência da procuradora do Reclamante, reitera que não tinha nenhum tipo de controle efetivo da jornada; que deixou de trabalhar por trabalho excessivo, muita cobrança do Sr. Anderson e excesso de funções, pois ele pedia para resolver coisas que não eram da alçada do depoente; que residiu no local até 15/03/2024; que um raio caiu na 5ª feira, e estragou a parte elétrica do local; que o Sr. Anderson chamou um eletricista comum e pediu ao depoente para acompanhá-lo; que o eletricista não fez o serviço, dizendo que era serviço de alta tensão; que passou a informação ao Sr. Anderson por whatsapp; que ele lhe disse que era o depoente que não queria arrumar; que então vieram os eletricistas de alta tensão, e passou-se o final de semana e o Reclamado lhe solicitou que usasse o próprio carro para trazer mercadorias pesadas para empresa, ao que o depoente lhe disse que seu carro não era para trabalho; que então o Reclamado lhe maltratou, e em outro dia, reclamando do cheiro das compras no seu próprio carro, e lhe disse que o depoente não trabalhava mais para ele; que isso foi em 13/03/2024, e o depoente se mudou dois dias depois; que houve um pagamento após a sua saída, acreditando que os dias trabalhados; que a empresa possui câmeras de segurança e um alarme que não funcionava direito; que no local havia a casa na qual o depoente residia, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro; que o depoente é conhecido sob o apelido de soldado; que não havia piscina no local; que não havia uma casa sede no local; perguntas da procuradora da Reclamada: que combinou com o Reclamado que o horário de trabalho era das 07h às 17h15min, com 01h de intervalo; que, contudo, nunca lhe foi dito pelo Reclamado que anotasse a jornada trabalhada; que o Sr. Anderson lhe passou as atividades que deveriam ser feitas na chácara, mas não estipulava os horários em que deveriam ser feitas; que em raras vezes viajou em algum final de semana, e nas vezes em que isso aconteceu, pagou alguém para ficar em seu lugar, em combinação com esta pessoa; que havia um outro cômodo no local da chácara, mas fora da casa do depoente, e como dito, eventualmente, o Sr. Anderson deixava alguém passar a noite lá; que o Sr. Luiz pernoitava algumas vezes no local' O entendimento firmado nos Tribunais é no sentido de que, na modalidade de trabalho na qual o empregado presta serviços no mesmo local em que habita, estando sozinho, sem fiscalização do empregador, as horas extras são indevidas, uma vez que não há como efetuar a fiscalização de jornada, sendo que o próprio empregado tem autonomia para determinar os horários que para e inicia, sendo o caso do Reclamante. Neste sentido, colho o seguinte julgado: 'HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO RESIDENTE NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO. Na hipótese em que o reclamante reside no local da prestação do serviço, é seu o ônus de provar não só o labor extraordinário, como também que sua jornada é efetivamente fiscalizada e que há controle sobre os serviços que presta, tendo em vista a presunção de que pode dispor do seu tempo para cuidar tanto de suas tarefas profissionais, quanto de seus interesses pessoais'. (TRT-18ª Região, RO - 0011582-76.2014.5.18.0261, Rel. SILENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, 19/08/2015).' Há que se observar, ademais, que as atividades que desempenhava no local, a saber, atividades gerais da chácara (cuidar do local) e alimentação de três cachorros adultos e cinco filhotes, por óbvio, não ensejavam que o Reclamante se ativasse por doze horas diárias, em sete dias na semana, como alega o Reclamante na inicial. Ainda que fizesse uma limpeza geral da própria casa na qual residia (pois ninguém mais morava no local) e alimentasse os cães duas vezes ao dia, é fato que, além de poder gerir o horário em que executaria tais tarefas, parece difícil crer que despendesse mais de 4h diárias em tais atividades. Ante o exposto, havendo sido confirmado que não havia controle de jornada na relação de emprego existente entre obreiro e Reclamada, e por todos os demais fundamentos, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro, bem com seus reflexos legais." (ID f266330). Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que "A ausência de registro na CTPS privou o reclamante do acesso a direitos fundamentais, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS"; que "O não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal deixou o reclamante sem qualquer amparo financeiro imediato após a rescisão contratual, gerando insegurança e sofrimento" e que "O atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias comprometeu a estabilidade financeira do reclamante e seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria" (ID 17da8fb). Assevera que "é evidente que a conduta da reclamada ultrapassou o mero inadimplemento trabalhista, afetando diretamente a dignidade e a segurança financeira do reclamante" e que "a reclamada somente regularizou a situação após o ajuizamento da ação, demonstrando descaso com os direitos do trabalhador e agravando seu sofrimento" (ID 17da8fb). Aduz que "a regularização posterior não repara os danos já causados, pois: Durante todo o contrato, o reclamante esteve informalmente empregado, sem acesso aos direitos básicos de um trabalhador registrado"; "Com a dispensa, ficou sem recursos financeiros imediatos, pois as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal"; "Não pôde levantar o FGTS, nem solicitar o seguro-desemprego no momento em que mais precisava, prejudicando sua sobrevivência e planejamento financeiro" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização por danos morais, em razão da ausência de registro na CTPS, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e do atraso no recolhimento do FGTS e INSS." (ID 17da8fb). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da reparação por dano moral incumbe ao reclamante, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Na petição inicial o autor postulou o pagamento de reparação por danos morais sob os seguintes fundamentos: ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS; ausência de recolhimento de FGTS e INSS e não recebimento de verbas rescisórias. Pois bem. Conforme o entendimento consubstanciado na tese jurídica prevalecente nº 4 deste Regional, "a mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". E a jurisprudência do C. TST consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a reparação por dano moral. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que 'Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil' (E- RR - 2731-56.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00200138120215040831, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Outrossim, conforme jurisprudência do TST, a falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária não ensejam a reparação por danos morais. Destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, ausência de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (AIRR-10981-11.2023.5.18.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização pordano moralem recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado à indenização pordano moralnão se mostra irrisório. Nesse contexto, a decisão regional não viola nenhum dos dispositivos legais e constitucional apresentados pelo Recorrente, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece . 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute indenização por dano moral, no caso de ausência de contribuições previdenciárias. II . A jurisprudência desta Corte orienta que o descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, por si só, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano. III. No caso, o Reclamante alega que " o recorrente foi impedido de gozar dos benefícios previdenciários pela recorrida, uma vez que essa não cumpriu com suas obrigações legais, violando a legislação e causando prejuízos ao recorrente ". Entretanto, consta do acórdão regional que o Autor deixou de comprovar a ocorrência do efetivo dano material. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1002450-40.2017.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/05/2021); "(...) DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DE FÉRIAS. Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-275-08.2011.5.04.0751, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2017). Por fim, vale ressaltar que as verbas rescisórias foram quitadas pela 1ª reclamada. Ante o exposto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Alega o reclamante que "a reclamada somente quitou as verbas rescisórias em 19/04/2024, ao protocolar a contestação, ou seja, fora do prazo legal, o que privou o reclamante do acesso imediato aos valores necessários para sua subsistência após a rescisão contratual." (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias, garantindo ao reclamante a devida reparação pelo descumprimento da legislação trabalhista" (ID 17da8fb). Sem razão. No caso, ficou reconhecido em juízo o vínculo de trabalho entre as partes de 12/12/2022 a 17/04/2024, já com a projeção do aviso prévio indenizado. E é incontroverso que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 19/04/2024, ao protocolar a contestação. Tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, 10 dias do término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, é indevido o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Sobre a matéria transcrevo o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Extrai-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente a respeito dos motivos pelos quais indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, tendo consignado, para tanto, que "o obreiro confessa que trabalhava externamente, não fazendo o controle do intervalo nos espelhos de ponto, laborando sem fiscalização e não comprovou que não gozava integralmente do intervalo intrajornada." No que se refere à multa do art. 477 da CLT, a Corte local registrou que "as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal" e que "a comunicação de dispensa se deu em 07/08/2019 com projeção do aviso prévio pra 15/09/2019, conforme consta na CTPS do autor". Registra-se que embora o Regional não tenha se manifestado acerca da data de entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, tal elemento fático não é essencial para o exame da controvérsia. A análise do recurso de revista revela que a questão ora discutida é irrelevante diante da atual jurisprudência desta Corte, inexistindo, portanto, prejuízo processual. Isto porque este Tribunal possui o entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Desse modo, ainda que a entrega do TRCT tenha ocorrido na data alegada pelo próprio recorrente, qual seja, 29/08/2019, não houve descumprimento do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo. Dessa forma, ausente o prejuízo processual, não há que se declarar a nulidade do processo. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Alega o reclamante que "A sentença indeferiu o reconhecimento do grupo econômico sob o fundamento de que não houve condenação imposta à 1ª reclamada, tornando o pedido prejudicado. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois a responsabilização solidária entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico não depende da condenação de todas as reclamadas, mas sim da demonstração da relação de coordenação e interesse comum entre elas" (ID 17da8fb). Diz que "No presente caso, restou demonstrado nos autos que: As reclamadas exercem atividades correlatas e possuem estrutura compartilhada, evidenciando a atuação integrada; Há elementos que indicam a existência de gestão comum e interdependência operacional, configurando grupo econômico de fato; O reclamante prestou serviços que beneficiavam ambas as empresas, evidenciando que não havia distinção real entre suas estruturas empresariais" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante" (ID 17da8fb). Pois bem. Na petição inicial o reclamante requereu "a declaração do GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas" (ID 2572018). Ocorre que houve apenas a condenação da 1ª reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação nas anotações na CTPS digital do reclamante, sem imposição de multa em caso de descumprimento. Diante desse cenário, e considerando a causa de pedir delineada na petição inicial - o reconhecimento do grupo econômico como fundamento para a responsabilização da 2ª reclamada ao pagamento das verbas e indenizações pleiteadas - fica prejudicado o pedido de reconhecimento do grupo econômico, especialmente em face da ausência de determinação sobre as consequências do descumprimento da obrigação personalíssima. Registre-se por oportuno, que nos termos do artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT, não procedendo a 1ª reclamada à anotação da CTPS do reclamante, caberá a Secretaria da Vara efetuar as devidas anotações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. O recurso do reclamante foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), de ofício, majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba (ADI 5766). Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro de ofício os honorários devidos pelo reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M & A EMBALAGENS LTDA - ME

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Valdson Neves Marcal x Heavy Paper Embalagens Ltda e outros

ID: 341545348

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-48.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDSON NEVES MARCAL

Polo Passivo:

HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA M & A EMBALAGENS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

WANUZA PEREIRA SILVA

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GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO

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ANDREZA DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010491-48.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDSON NEVES MARCAL RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010491-48.2024.5.18.0083 RECORRENTE: VALDSON NEVES MARCAL RECORRIDO: M & A EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010491-48.2024.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : VALDSON NEVES MARCAL ADVOGADO : WANUZA PEREIRA SILVA RECORRIDO : 1. M & A EMBALAGENS LTDA - ME ADVOGADO : GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO ADVOGADO : ANDREZA DOS SANTOS GOMES RECORRIDO : 2. HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA ADVOGADO : GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, objetivando a reforma da decisão quanto ao cerceamento do direito de defesa, horas extras, reparação por danos morais, multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e reconhecimento de grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras e aos reflexos; (iii) definir se as condutas da reclamada, relacionadas à ausência de registro na CTPS, atraso no pagamento das verbas rescisórias e ausência de recolhimento de FGTS e INSS, ensejam a condenação em indenização por danos morais; (iv) definir se a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida; (v) definir se é cabível o reconhecimento de grupo econômico; (vi) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, em face do desprovimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva de testemunhas foi justificado pela confissão do reclamante, que tornou desnecessária a produção da prova testemunhal. 4. Mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de horas extras, com fundamento na ausência de controle de jornada e na autonomia do reclamante para definir seus horários de trabalho, conforme depoimento pessoal. 5. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de registro na CTPS e não recolhimento de FGTS e INSS, pois a jurisprudência do TST entende que a ausência de registro, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo e que falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária, por si só, não ensejam reparação por danos morais. 6. A multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é indevida no caso, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. 7. Julga-se prejudicado o pedido de reconhecimento de grupo econômico, pois a condenação da 1ª reclamada se restringiu ao cumprimento de obrigação de fazer relativa à retificação da CTPS digital do reclamante, sem imposição de multa por descumprimento. 8. Majora-se, de ofício, os honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa quando a prova testemunhal se torna desnecessária em face da confissão da parte. 2. O empregado que reside no local de trabalho e possui autonomia para definir seus horários de trabalho não faz jus ao pagamento de horas extras. 3. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não enseja indenização por danos morais. 4. A falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária não ensejam a reparação por danos morais. 5. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para fins de contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias, de modo que o pagamento realizado dentro do prazo legal, considerando a projeção do aviso prévio, não enseja a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6. O pedido de reconhecimento de grupo econômico fica prejudicado quando a condenação da empresa se restringe ao cumprimento de obrigação de fazer, sem determinação sobre as consequências do descumprimento da obrigação, conforme a causa de pedir apresentada na petição inicial. 7. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, quando o recurso for desprovido, em favor da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 765, 818, I; CPC, arts. 370, 373, I, 443, I, 769, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-1000776-63.2018.5.02.0036; TST, RR: 00200138120215040831; TST, AIRR-10981-11.2023.5.18.0017; TST, RR-1002450-40.2017.5.02.0609; TST, RR-275-08.2011.5.04.0751. RELATÓRIO A sentença de ID f266330 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por VALDSON NEVES MARCAL contra M & A EMBALAGENS LTDA - ME e HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 17da8fb). Contrarrazões pelas reclamadas de ID 5b5da68. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA Aduz o reclamante que "O Juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva das testemunhas sob a justificativa de que o depoimento pessoal do reclamante teria sido suficiente para formar seu convencimento acerca da jornada de trabalho. Entretanto, tal decisão viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pois: A prova testemunhal era imprescindível para a comprovação da jornada extenuante alegada pelo reclamante; A reclamada negou o trabalho em domingos e feriados, criando uma controvérsia que só poderia ser sanada por testemunhas; O Juízo presumiu, de maneira equivocada, que o reclamante tinha total autonomia sobre sua jornada, quando a realidade demonstrava o contrário" (ID 17da8fb). Diz que "A negativa de oitiva de testemunhas comprometeu a apuração dos fatos e resultou em uma decisão baseada exclusivamente em presunções, configurando cerceamento de defesa" (ID 17da8fb). Assevera que "oitiva das testemunhas era essencial para esclarecer a real dinâmica da prestação de serviços, confirmando que o reclamante cumpria jornada fixa e trabalhava nos dias informados na inicial"; que "O artigo 818 da CLT, combinado com o artigo 373, I, do CPC, estabelece que o ônus da prova cabe ao reclamante quando ele pleiteia verbas trabalhistas adicionais, como horas extras. Se a prova era necessária e o reclamante estava disposto a produzi-la, não cabia ao Juízo impedir a produção, sob pena de cerceamento de defesa" (ID 17da8fb). Requer "a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual e realização da prova testemunhal indevidamente indeferida. Caso não seja acolhida a nulidade, requer-se, subsidiariamente, a reforma da decisão para reconhecer o direito do reclamante ao pagamento de horas extras, independentemente da ausência de controle formal de jornada, considerando as demais provas constantes dos autos" (ID 17da8fb). Examina-se. Na petição inicial o reclamante disse que "sempre cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de domingo a domingo das 06:30 horas até às 19h30, com intervalo de 01:00hs para refeição e descanso, laborando inclusive nos feriados e dias santos, no mesmo horário citado acima, não recebendo os Repousos Semanais que faz jus, porque ele sempre era o responsável por tratar dos animais, irrigar plantações, limpar o pátio, lavar canil, abrir e fechar portão e outras funções" (ID 2572018). Verifica-se que a Juíza de 1º grau indeferiu a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes a respeito da jornada de trabalho do reclamante, ficando registrado o inconformismo das partes. Isso não obstante, tendo em vista as declarações prestadas pelo reclamante em seu depoimento, tornou-se desnecessária a produção de tais provas. Confira-se o seu depoimento: "(...) combinou novamente com o Sr. Anderson para trabalhar e morar na chácara, novamente com sua esposa; que o Sr. Anderson não morava no local; que o valor combinado mensal era de R$ 3.000,00, cujos pagamentos eram através de depósito bancário; que o depoente fazia atividades de cuidar do local, nas atividades gerais da chácara, e alimentar os cachorros, sendo 5 filhotes e três adultos; que não fazia anotação do horário de trabalho; que também não estava sujeito a controle de jornada; após insistência e interferência da procuradora do Reclamante, reitera que não tinha nenhum tipo de controle efetivo da jornada (...) que residiu no local até 15/03/2024; (...) que combinou com o Reclamado que o horário de trabalho era das 07h às 17h15min, com 01h de intervalo; que, contudo, nunca lhe foi dito pelo Reclamado que anotasse a jornada trabalhada; que o Sr. Anderson lhe passou as atividades que deveriam ser feitas na chácara, mas não estipulava os horários em que deveriam ser feitas (...)" (depoimento do reclamante, ID 284b0f5). Sendo assim, correto o juízo de origem que, diante da confissão do autor quanto à matéria controvertida e dos demais documentos dos autos, indeferiu a oitiva de testemunhas. Sobre a matéria transcrevo o seguinte precedente do TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. No caso, consignou o eg. Tribunal Regional que "com relação as horas extras e acúmulo de função, houve produção de prova documental pelo recorrido, além de ter sido suficiente o depoimento da própria reclamante, tendo confessado todos os aspectos em questão, razão pela qual desnecessária a oitiva de testemunhas". Diante desse contexto, não se observa o alegado cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a negativa de oitiva se deu em face da prova documental, que foi corrobora pela confissão da parte autora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (RRAg-1000776-63.2018.5.02.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). Cabe frisar que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, a prova é admissível se tiver utilidade para a solução do litígio, tendo o magistrado ampla liberdade na condução do processo e cabendo a ele zelar pela celeridade processual e indeferir providências inúteis e meramente protelatórias, como é o caso de tais provas. Logo, rejeito a preliminar. Quanto ao mais, trata-se de matéria relativa ao mérito e como tal será analisada. MÉRITO HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS Aduz o reclamante que "não possuía plena autonomia sobre sua jornada, sendo cobrado constantemente pelo empregador e obrigado a cumprir tarefas diárias específicas"; que "A reclamada não apresentou registros de jornada, o que deveria inverter o ônus da prova a seu desfavor" e que "Os próprios áudios anexados pela reclamada demonstram que o reclamante efetivamente trabalhou aos sábados e domingos quando solicitado" (ID 17da8fb). Diz que "não tinha autonomia para gerir seu tempo, pois era subordinado ao empregador e obrigado a cumprir tarefas diárias que demandavam sua presença no local de trabalho" e que "A decisão, ao presumir que o reclamante não necessitava de longas jornadas para cumprir suas funções, desconsiderou a prova oral e documental existente nos autos" (ID 17da8fb). Afirma que "Se há registros do próprio reclamante reconhecendo que trabalhava em finais de semana quando solicitado, isso reforça ainda mais a tese de que não havia qualquer controle de jornada e que o empregador exigia trabalho além do horário regular" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer que o reclamante não possuía autonomia para gerir sua jornada e que trabalhava em horário superior ao limite legal, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS, bem como ao reconhecimento do labor em domingos e feriados, com o consequente pagamento do adicional de 100%, nos termos da legislação trabalhista" (ID 17da8fb). A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "(...) In casu, observa-se que, em audiência de instrução processual, foi colhido o depoimento pessoal do Reclamante e, ante as declarações prestadas e demais documentos juntados aos autos, na forma do art. 443, I, do CPC, o juízo, por ter formado seu convencimento, considerou desnecessária a produção de outras provas orais, de modo que foi indeferido o pedido da parte Autora para produzir provas orais acerca da jornada de trabalho do Reclamante, bem como a oitiva das testemunhas trazidas pela Reclamada para contra-prova da mesma matéria. Isso porque, em depoimento pessoal, o Reclamante afirmou que residia sozinho no local de trabalho, que não havia quem controlasse sua jornada, nem lhe era exigido que fizesse alguma espécie de controle desta; de forma que o tempo de repouso, alimentação e lazer somente poderia ser pelo próprio obreiro definido e distribuído; senão vejamos: 'ficou conhecendo o Sr. Anderson através de relações comerciais entre 2017/2018; que não se recorda a data exata, mas em 19/08/2019, por combinação com o Sr. Anderson, passou a morar na chácara deste, que fica em metade do imóvel rural onde fica a sede da 2ª Reclamada; que passou a residir nesta juntamente com sua esposa; que havia um imóvel no local, onde no início não morava ninguém, mas eventualmente, o Sr. Anderson deixava alguém morar no local, mas isso nada tinha a ver com o trabalho do depoente; que fora isso, ninguém residia no local; que residiu lá um período, ficou seis meses sem trabalhar com o Sr. Anderson e em 10/12/2022, combinou novamente com o Sr. Anderson para trabalhar e morar na chácara, novamente com sua esposa; que o Sr. Anderson não morava no local; que o valor combinado mensal era de R$ 3.000,00, cujos pagamentos eram através de depósito bancário; que o depoente fazia atividades de cuidar do local, nas atividades gerais da chácara, e alimentar os cachorros, sendo 5 filhotes e três adultos; que não fazia anotação do horário de trabalho; que também não estava sujeito a controle de jornada; após insistência e interferência da procuradora do Reclamante, reitera que não tinha nenhum tipo de controle efetivo da jornada; que deixou de trabalhar por trabalho excessivo, muita cobrança do Sr. Anderson e excesso de funções, pois ele pedia para resolver coisas que não eram da alçada do depoente; que residiu no local até 15/03/2024; que um raio caiu na 5ª feira, e estragou a parte elétrica do local; que o Sr. Anderson chamou um eletricista comum e pediu ao depoente para acompanhá-lo; que o eletricista não fez o serviço, dizendo que era serviço de alta tensão; que passou a informação ao Sr. Anderson por whatsapp; que ele lhe disse que era o depoente que não queria arrumar; que então vieram os eletricistas de alta tensão, e passou-se o final de semana e o Reclamado lhe solicitou que usasse o próprio carro para trazer mercadorias pesadas para empresa, ao que o depoente lhe disse que seu carro não era para trabalho; que então o Reclamado lhe maltratou, e em outro dia, reclamando do cheiro das compras no seu próprio carro, e lhe disse que o depoente não trabalhava mais para ele; que isso foi em 13/03/2024, e o depoente se mudou dois dias depois; que houve um pagamento após a sua saída, acreditando que os dias trabalhados; que a empresa possui câmeras de segurança e um alarme que não funcionava direito; que no local havia a casa na qual o depoente residia, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro; que o depoente é conhecido sob o apelido de soldado; que não havia piscina no local; que não havia uma casa sede no local; perguntas da procuradora da Reclamada: que combinou com o Reclamado que o horário de trabalho era das 07h às 17h15min, com 01h de intervalo; que, contudo, nunca lhe foi dito pelo Reclamado que anotasse a jornada trabalhada; que o Sr. Anderson lhe passou as atividades que deveriam ser feitas na chácara, mas não estipulava os horários em que deveriam ser feitas; que em raras vezes viajou em algum final de semana, e nas vezes em que isso aconteceu, pagou alguém para ficar em seu lugar, em combinação com esta pessoa; que havia um outro cômodo no local da chácara, mas fora da casa do depoente, e como dito, eventualmente, o Sr. Anderson deixava alguém passar a noite lá; que o Sr. Luiz pernoitava algumas vezes no local' O entendimento firmado nos Tribunais é no sentido de que, na modalidade de trabalho na qual o empregado presta serviços no mesmo local em que habita, estando sozinho, sem fiscalização do empregador, as horas extras são indevidas, uma vez que não há como efetuar a fiscalização de jornada, sendo que o próprio empregado tem autonomia para determinar os horários que para e inicia, sendo o caso do Reclamante. Neste sentido, colho o seguinte julgado: 'HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. EMPREGADO RESIDENTE NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO. Na hipótese em que o reclamante reside no local da prestação do serviço, é seu o ônus de provar não só o labor extraordinário, como também que sua jornada é efetivamente fiscalizada e que há controle sobre os serviços que presta, tendo em vista a presunção de que pode dispor do seu tempo para cuidar tanto de suas tarefas profissionais, quanto de seus interesses pessoais'. (TRT-18ª Região, RO - 0011582-76.2014.5.18.0261, Rel. SILENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, TRIBUNAL PLENO, 19/08/2015).' Há que se observar, ademais, que as atividades que desempenhava no local, a saber, atividades gerais da chácara (cuidar do local) e alimentação de três cachorros adultos e cinco filhotes, por óbvio, não ensejavam que o Reclamante se ativasse por doze horas diárias, em sete dias na semana, como alega o Reclamante na inicial. Ainda que fizesse uma limpeza geral da própria casa na qual residia (pois ninguém mais morava no local) e alimentasse os cães duas vezes ao dia, é fato que, além de poder gerir o horário em que executaria tais tarefas, parece difícil crer que despendesse mais de 4h diárias em tais atividades. Ante o exposto, havendo sido confirmado que não havia controle de jornada na relação de emprego existente entre obreiro e Reclamada, e por todos os demais fundamentos, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras, domingos e feriados em dobro, bem com seus reflexos legais." (ID f266330). Nego provimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que "A ausência de registro na CTPS privou o reclamante do acesso a direitos fundamentais, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS"; que "O não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal deixou o reclamante sem qualquer amparo financeiro imediato após a rescisão contratual, gerando insegurança e sofrimento" e que "O atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias comprometeu a estabilidade financeira do reclamante e seu tempo de contribuição para fins de aposentadoria" (ID 17da8fb). Assevera que "é evidente que a conduta da reclamada ultrapassou o mero inadimplemento trabalhista, afetando diretamente a dignidade e a segurança financeira do reclamante" e que "a reclamada somente regularizou a situação após o ajuizamento da ação, demonstrando descaso com os direitos do trabalhador e agravando seu sofrimento" (ID 17da8fb). Aduz que "a regularização posterior não repara os danos já causados, pois: Durante todo o contrato, o reclamante esteve informalmente empregado, sem acesso aos direitos básicos de um trabalhador registrado"; "Com a dispensa, ficou sem recursos financeiros imediatos, pois as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal"; "Não pôde levantar o FGTS, nem solicitar o seguro-desemprego no momento em que mais precisava, prejudicando sua sobrevivência e planejamento financeiro" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer o direito do reclamante à indenização por danos morais, em razão da ausência de registro na CTPS, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e do atraso no recolhimento do FGTS e INSS." (ID 17da8fb). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da reparação por dano moral incumbe ao reclamante, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. Na petição inicial o autor postulou o pagamento de reparação por danos morais sob os seguintes fundamentos: ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS; ausência de recolhimento de FGTS e INSS e não recebimento de verbas rescisórias. Pois bem. Conforme o entendimento consubstanciado na tese jurídica prevalecente nº 4 deste Regional, "a mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". E a jurisprudência do C. TST consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a reparação por dano moral. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NA CTPS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao cabimento de indenização por dano moral pela ausência de anotação da relação de emprego na CTPS. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que 'Conquanto seja certo, que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS cause um desgosto ao empregado, essa omissão não configura, por si só, um dano moral a ensejar a responsabilização do reclamado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil' (E- RR - 2731-56.2011.5.02.0016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Ressalva de entendimento pessoal deste relator. 3. O acórdão recorrido não noticia efetiva lesão a direitos da personalidade da reclamante em razão da ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS, que, a teor da jurisprudência firmada por este Tribunal, justificasse a indenização por danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00200138120215040831, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Outrossim, conforme jurisprudência do TST, a falta ou irregularidade nos depósitos de FGTS e a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária não ensejam a reparação por danos morais. Destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, ausência de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (AIRR-10981-11.2023.5.18.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A revisão do valor fixado a título de indenização pordano moralem recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado à indenização pordano moralnão se mostra irrisório. Nesse contexto, a decisão regional não viola nenhum dos dispositivos legais e constitucional apresentados pelo Recorrente, estando de acordo com o entendimento desta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece . 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute indenização por dano moral, no caso de ausência de contribuições previdenciárias. II . A jurisprudência desta Corte orienta que o descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre elas a ausência de depósito de FGTS e recolhimento previdenciário, por si só, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano. III. No caso, o Reclamante alega que " o recorrente foi impedido de gozar dos benefícios previdenciários pela recorrida, uma vez que essa não cumpriu com suas obrigações legais, violando a legislação e causando prejuízos ao recorrente ". Entretanto, consta do acórdão regional que o Autor deixou de comprovar a ocorrência do efetivo dano material. Dessa forma, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1002450-40.2017.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/05/2021); "(...) DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO PARCIAL DE FÉRIAS. Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-275-08.2011.5.04.0751, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2017). Por fim, vale ressaltar que as verbas rescisórias foram quitadas pela 1ª reclamada. Ante o exposto, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Alega o reclamante que "a reclamada somente quitou as verbas rescisórias em 19/04/2024, ao protocolar a contestação, ou seja, fora do prazo legal, o que privou o reclamante do acesso imediato aos valores necessários para sua subsistência após a rescisão contratual." (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias, garantindo ao reclamante a devida reparação pelo descumprimento da legislação trabalhista" (ID 17da8fb). Sem razão. No caso, ficou reconhecido em juízo o vínculo de trabalho entre as partes de 12/12/2022 a 17/04/2024, já com a projeção do aviso prévio indenizado. E é incontroverso que a reclamada quitou as verbas rescisórias em 19/04/2024, ao protocolar a contestação. Tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, 10 dias do término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, é indevido o pleito de condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Sobre a matéria transcrevo o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Extrai-se que o e. TRT expôs fundamentação suficiente a respeito dos motivos pelos quais indeferiu o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, tendo consignado, para tanto, que "o obreiro confessa que trabalhava externamente, não fazendo o controle do intervalo nos espelhos de ponto, laborando sem fiscalização e não comprovou que não gozava integralmente do intervalo intrajornada." No que se refere à multa do art. 477 da CLT, a Corte local registrou que "as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal" e que "a comunicação de dispensa se deu em 07/08/2019 com projeção do aviso prévio pra 15/09/2019, conforme consta na CTPS do autor". Registra-se que embora o Regional não tenha se manifestado acerca da data de entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual, tal elemento fático não é essencial para o exame da controvérsia. A análise do recurso de revista revela que a questão ora discutida é irrelevante diante da atual jurisprudência desta Corte, inexistindo, portanto, prejuízo processual. Isto porque este Tribunal possui o entendimento de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Desse modo, ainda que a entrega do TRCT tenha ocorrido na data alegada pelo próprio recorrente, qual seja, 29/08/2019, não houve descumprimento do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo. Dessa forma, ausente o prejuízo processual, não há que se declarar a nulidade do processo. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA EFEITO DE DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Com a reforma trabalhista, o § 6º do art. 477 da CLT passou a ter a seguinte redação: "§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando a vigência do contrato de trabalho até o final de seu período. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDBI-1 do TST. Desse modo, tendo em vista que os efeitos da data de término do contrato repercutem para o pagamento das verbas rescisórias, constata-se que a Corte regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos na nova redação do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT, não havendo falar em pagamento da multa pretendida. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Alega o reclamante que "A sentença indeferiu o reconhecimento do grupo econômico sob o fundamento de que não houve condenação imposta à 1ª reclamada, tornando o pedido prejudicado. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois a responsabilização solidária entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico não depende da condenação de todas as reclamadas, mas sim da demonstração da relação de coordenação e interesse comum entre elas" (ID 17da8fb). Diz que "No presente caso, restou demonstrado nos autos que: As reclamadas exercem atividades correlatas e possuem estrutura compartilhada, evidenciando a atuação integrada; Há elementos que indicam a existência de gestão comum e interdependência operacional, configurando grupo econômico de fato; O reclamante prestou serviços que beneficiavam ambas as empresas, evidenciando que não havia distinção real entre suas estruturas empresariais" (ID 17da8fb). Requer "a reforma da sentença para reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, consequentemente, a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante" (ID 17da8fb). Pois bem. Na petição inicial o reclamante requereu "a declaração do GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas, sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas" (ID 2572018). Ocorre que houve apenas a condenação da 1ª reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação nas anotações na CTPS digital do reclamante, sem imposição de multa em caso de descumprimento. Diante desse cenário, e considerando a causa de pedir delineada na petição inicial - o reconhecimento do grupo econômico como fundamento para a responsabilização da 2ª reclamada ao pagamento das verbas e indenizações pleiteadas - fica prejudicado o pedido de reconhecimento do grupo econômico, especialmente em face da ausência de determinação sobre as consequências do descumprimento da obrigação personalíssima. Registre-se por oportuno, que nos termos do artigo 39, parágrafos 1º e 2º da CLT, não procedendo a 1ª reclamada à anotação da CTPS do reclamante, caberá a Secretaria da Vara efetuar as devidas anotações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE DE OFÍCIO). Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. O recurso do reclamante foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), de ofício, majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba (ADI 5766). Majoro de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro de ofício os honorários devidos pelo reclamante. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 29 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEAVY PAPER EMBALAGENS LTDA

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Alessandra Pereira Civile e outros x Alessandra Pereira Civile e outros

ID: 257535419

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000135-63.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LKL PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PEREIRA CIVILE JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA LAIS CIVILE PEREIRA VALENTE LCP EXPRESS LTDA LKL PARTICIPACOES LTDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA DA MATA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA DE JESUS MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000135-63.2023.5.10.0014 : ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E OUTROS (2) : JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000135-63.2023.5.10.0014 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR AGRAVANTES: ALESSANDRA PEREIRA CIVILE LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE AGRAVADOS: JOSE WILSON MOURA DE ALMEIDA SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. AUSJ/2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabeleça que esta Justiça Especializada é incompetente para, após apuração do crédito, prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º, analogicamente). É entendimento pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois os atos de constrição não atingirão bens da empresa em reconstrução, o que atrairia a competência do juízo universal, mas sim dos sócios da empresa devedora ou outras pessoas. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A petição inicial, no Direito Processual do Trabalho, submete-se, basicamente, aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA 3.1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR. O direito comum é de aplicação subsidiária nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º). Além disso, o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor ostentam evidente afinidade principiológica, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação. Em razão disso, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Observância necessária, porém, da ordem de precedência na execução entre sócios atuais e sócios pretéritos dado o benefício de ordem duplo de ordem legal que desfrutam os ex-sócios (CLT, art. 10-A). 3.2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. Descabe cogitar da possibilidade de limitar a obrigação patrimonial do sócio ao seu capital social, seja porque a responsabilidade dos sócios e ex-sócios disciplinada pela CLT não estabelece nenhum critério de proporcionalidade da responsabilidade patrimonial de tais pessoas em relação ao capital integralizado por cada um deles, devendo assim prevalecer à luz do princípio da especialidade, seja porque a regra do artigo 1.052 do Código Civil, própria à personalidade desfeita da sociedade, é inoponível em prejuízo a terceiros. Logo, os sócios responderão integral e ilimitadamente, do ponto de vista pecuniário, pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social. Resta ao sócio que se julgar prejudicado exercer o direito de regresso contra os demais, se for o caso, por meio de ação e foro próprios. Agravos de petição conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos de petição contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Idália Rosa da Silva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu no polo passivo as sócias Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civile Pereira Valente (fls. 973/976). Agrava de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. postulando a reforma da decisão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, suspensão da execução e exclusão da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 978/985). Agrava de petição a sócia Laís Civile Pereira Valente, quanto à inépcia da inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a reforma da decisão para a exclusão do seu nome do polo passivo (986/991). Contraminuta pelo exequente às fls. 994/998. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102). ADMISSIBILIDADE AGRAVO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 122. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. AGRAVO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE O agravo de petição é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo legal e há sucumbência. As partes estão regularmente representadas, às fls. 19 e 954. Desnecessária a garantia do juízo (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Custas a serem pagas ao final (CLT, art. 789-A). Em contraminuta o exequente requer o não conhecimento do agravo de petição. Contudo, não explicita o motivo pelo qual o recurso não deveria ser conhecido. Dessa forma, não conheço do requerimento formulado em contraminuta, por ausência de fundamentação. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do agravo de petição, dele conheço. MÉRITO 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE E LKL PARTICIPAÇÕES LTDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes defendem, de início, a impossibilidade de prosseguimento da execução no juízo trabalhista, em razão do deferimento da recuperação judicial da executada principal, pelo que os créditos devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Sem razão. O art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de todas as ações de execução em face do devedor que teve sua falência decretada ou deferido o seu pedido de processamento de recuperação judicial. O § 2° do referido dispositivo prevê que as ações de natureza trabalhista "serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Como se vê, a Justiça do Trabalho não é competente para, após a apuração do crédito, prosseguir na execução contra a empresa em recuperação judicial ou falida. No entanto, não há óbice à continuação da execução trabalhista contra os sócios (ou ex-sócios) da pessoa jurídica devedora. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que o redirecionamento dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada haja vista que os atos de constrição não atingirão bens da empresa (o que atrairia a competência excludente do juízo universal), mas sim dos sócios da empresa devedora. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/2009 C/C OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. 1. Hipótese em que a segurança foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho para cassar a ordem de indisponibilidade dos bens do Impetrante, determinada em tutela provisória de natureza cautelar, no curso do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) . O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste no reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o referido incidente , por envolver empresa em recuperação judicial. 2. Considerando que a insurgência do Impetrante não tem pertinência com eventual desrespeito ao contraditório prévio à constrição patrimonial do sócio - tese já acolhida no Regional, mas unicamente com o questionamento da competência da Justiça do Trabalho, cumpre registrar que, na vigência da Lei 13.467/2017, a impugnação da decisão judicial em que ordenada a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade executada, com redirecionamento da execução contra sócio ou acionista, deve ser levada a efeito em sede de agravo de petição. Nesse específico recurso devem ser deduzidas todas as questões de fato e de direito que justificam a irresignação da parte afetada pela decisão em IDPJ, inclusive a eventual incompetência do juízo coator, na forma dos arts. 855-A, II, e 897, "a", da CLT c/c o art. 5º, LIV, da CF. Não há, portanto, qualquer risco imediato ou dano irreparável à garantia fundamental que a parte afirma possuir, ligada à excussão perante o juízo natural competente (CF, art. 5º, LIII) e que poderá ser oportunamente exercitada em sede de agravo de petição, independentemente da garantia do juízo (CLT, art. 855-A, II). 3. Portanto, e sem embargo de que a competência desta Justiça do Trabalho para processar IDPJ envolvendo empresa em recuperação judicial tem sido reconhecida de forma uníssona pelo STF, STJ e TST, a existência no ordenamento jurídico de instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade reputada coatora afasta a pertinência do mandado de segurança (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o art. 5º, LIV, da CF c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido (TST, SDI 2, ROT 11015-13.2018.5.18.0000, DOUGLAS, DEJT 26/3/2021)" "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido ser " viável o redirecionamento da execução em face dos sócios da falida, orientando-se a execução, na Justiça do Trabalho, à constrição de bens que não compõem o acervo da massa falida - de bens pertencentes aos sócios da empresa falida, porém não integrantes da massa falida -, salvo quando o juízo da falência já houver decretado a desconsideração da personalidade jurídica da falida, com a arrecadação dos bens dos sócios, devendo, nessa circunstância, ser processada a execução no juízo universal, circunstância não constatada nos autos ". 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. 3. Assim, não demonstrada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula n.º 266 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-AIRR 60500-56.2004.5.02.0472, AMAURY, DEJT 16/6/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido (TST, 2ª T., Ag-AIRR 215100-36.2008.5.02.0006, MALLMANN, DEJT 10/3/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda . Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 3ª T., Ag-AIRR 664-71.2020.5.07.0014, BALAZEIRO, DEJT 20/4/2023)" "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECURSO PROVIDO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA MASSA FALIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, hipótese dos presentes autos. 2. Assim, a Corte a quo , ao decidir pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a viabilizar a busca do patrimônio dos sócios da Empresa Executada, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 4ª T., RR 10605-85.2014.5.15.0029, IVES, DEJT 18/12/2020)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "diante da impossibilidade na perseguição de bens da executada principal, livres e desembaraçados, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos titulares no polo passivo". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido (TST, 5ª T., Ag-AIRR 248-82.2018.5.12.0031, MORGANA, DEJT 20/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que " a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, deve haver suspensão das execuções movidas em face da empresa recuperanda e habilitação do crédito no Juízo Universal ", apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte . Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica . Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 1000653-39.2020.5.02.0022, AUGUSTO, DEJT 24/4/2023)" "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal.Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 7ª T., RR 2538-48.2015.5.02.0033, CLÁUDIO, DEJT 30/6/2023)" "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Em que pese a Justiça do Trabalho não possuir competência para julgar processo executório contra empresa sob processo falimentar, esta Corte superior entende que remanesce competência para fins de análise da desconsideração da personalidade jurídica e eventual prosseguimento da execução em face de seus sócios, na medida em que o patrimônio destes não se confunde com o da massa falida. Agravo não provido (TST, 8ª T., Ag-AIRR 55900-37.2006.5.02.0014, DELAÍDE, DEJT 16/9/2022)" O Superior Tribunal de Justiça tem se reafirmado na mesma direção, no sentido da competência da Justiça do Trabalho nos casos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial, consoante as ementas transcritas abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, EDcl-AgInt-CC 172.193, ISABEL, j. 30/3/2021, DJe 14/4/2021)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência (AgRg no CC 109256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 129.780/. SALOMÃO, j. 9/10/2013, DJe 14/10/2013)" "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OS SÓCIOS. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 2ª Seção, AgRg-CC 125.771, CUEVA, j. 27/2/2013, DJe 08/3/2013)". Assim, a limitação ao prosseguimento da execução neste juízo diz apenas à empresa executada em processo de recuperação judicial, não espargindo seus efeitos para alcançar potenciais devedores solidários ou subsidiários e menos ainda para prejudicar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. Na verdade, toda discussão encetada sobre os efeitos da recuperação judicial sobre a dívida revela marcada inocuidade, porquanto sua potencial aplicabilidade é limitada à pessoa jurídica submetida a tal processo, sendo oportuno destacar que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa nem está sob jurisdição do juízo falimentar ou recuperacional. Gizo, ademais, que a inserção dos sócios no polo passivo da execução ocorre na modalidade subsidiária, quando esgotados, ou inviáveis como no caso, os meios efetivos e eficazes de se promover a execução e assegurar o recebimento do crédito alimentar devido ao empregado. Assim, a questão escapa às inteiras da suscitada responsabilidade solidária, própria das hipóteses de formação de grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º) ou mesmo da mencionada previsão do artigo 455 da CLT, sendo incogitável a pretensa afronta ao artigo 265 do Código Civil. Registro que o título executivo determinou a responsabilidade das reclamadas principais, primeira e segunda reclamadas (Drogaria Santa Marta e a LCP Express Ltda.), o que não alcança a empresa ora incluída no polo passivo, LKL Participações Ltda. A hipótese de que ora se cuida, importa repetir, é de eventual responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos da legislação vigente, o que será a seguir apreciado. Destaco a inespecificidade do artigo 82 da Lei 11.105/2005, porquanto voltado a disciplinar situação diversa da ora discutida e, ainda, relacionada a sócios de sociedade falida. Por igual, incogitável o favorecimento de credores, impedimento direcionado apenas à empresa sob recuperação judicial, não extensiva aos sócios, o que afasta a alegada violação à isonomia entre os credores. Incólumes os artigos 6º, §2º, 49, 82 e 172 da Lei 11.105/2005 e 2º, §§ 1º e 3º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Suscita a terceira sócia inclusa do polo passivo, a preliminar de inépcia da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando em síntese que a reclamante não apresentou causa de pedir válida para o pedido de sua inclusão no polo passo da demanda. A petição inicial no Processo do Trabalho é regida pelo art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes. Na petição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o exequente narrou que a LCP EXPRESS LTDA. (segunda reclamada), possui como sócia administradora Lais Civile Pereira Valente. Afirmou que foram diversas tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas, infrutíferos. Dessa forma, requereu a inclusão no polo passivo da sócia. Como se vê, a causa de pedir está devidamente exposta na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assim como houve pedido expresso para a inclusão da referida sócia, não se verificando, no caso, inépcia na inicial. Recurso a que se nega provimento, sem ofensa aos arts. 93, IX, da CF, 485, I, 489, I e §1º, IV, do CPC. Apresentada causa de pedir adequada, ainda que por breve referência, é de se reconhecer a regularidade da inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 3. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA E LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEORIA MENOR OU MAIOR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido pelos seguintes fundamentos: "O suscitante requer a desconstituição da personalidade jurídica das executadas para que seus sócios e administradores passem a integrar o polo passivo da execução, tendo em vista que as tentativas de constrição de bens pertencentes às reclamadas restaram infrutíferas no processo. Os sócios da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA, apresentam defesa alegando, em resumo, o seguinte: que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, tanto do art. 50 do CC, quanto do art, 28 do CDC: que não é viável o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, enquanto estiver em vigência a sua recuperação judicial; que a competência para julgar o IDPJ é do Juízo de Recuperação Judicial; e que o feito deve ser suspenso em razão da Recuperação Judicial da reclamada. Por sua vez, a sócia da executada LCP EXPRESS LTDA apresentou defesa aduzindo, em suma, o seguinte: que a petição inicial de instauração do incidente é inepta, pois contém pedido sem especificação da causa de pedir; que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada da teoria maior. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está expressamente previsto no Capítulo IV, do Título III do CPC, reservado à intervenção de terceiros. O § 4º do art. 134 do CPC dispõe que o requerimento do IDPJ deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, modificou a legislação processual trabalhista, trazendo ao ordenamento jurídico o artigo 855-A da CLT, com a seguinte redação: "Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." No âmbito do Direito e do Processo do Trabalho, a ausência de bens da pessoa jurídica executada revela-se bastante para o redirecionamento da execução em face de seus sócios, porquanto a regra adotada é a teoria menor. O TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Com efeito, tendo em vista a modificação trazida pela Lei 13.467/2017, que regulamentou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ante insuficiência de bens da devedoras rés, tem-se por preenchidos os pressupostos legais para declarar a desconsideração da personalidade jurídica. Impende salientar que, como as executadas foram condenadas solidariamente (ID. e020aa0), não há que falar em suspensão do processo em razão da Recuperação Judicial da executada SANTA MARTA DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA. Ademais, não há qualquer óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da reclamada em Recuperação Judicial. Cito julgado: EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEORIA MENOR. Decretada a recuperação judicial da empresa executada, é facultado à parte exequente prosseguir com a execução nesta Especializada mediante o redirecionamento a outros potenciais responsáveis pela satisfação do crédito, independentemente de prévia a negativa da certidão de crédito pelo Juízo da recuperação. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000051-87.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Ante o exposto, defiro a inclusão dos sócios ALESSANDRA PEREIRA CIVILE, LKL PARTICIPAÇÕES LTDA e LAÍS CIVILE PEREIRA VALENTE como executados, devendo ser incluídos no polo passivo dos presentes autos" (fls. 973/976). Agravam de petição as sócias executadas Alessandra Pereira Civile, LKL Participações Ltda. e Laís Civil e Pereira Valente. Argumentam, em síntese que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo necessária a suspensão da execução. Entendem pela ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização das sócias, por inobservância do artigo 50 do Código Civil, que requer a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não teria sido demonstrado. Aduzem a ausência de prova de fraude ou desvio de finalidade e pedem a exclusão do polo passivo. A desconsideração da personalidade jurídica é medida própria para o prosseguimento da execução quando exauridos os meios de localização patrimonial contra o devedor principal como medida efetiva para garantir o prosseguimento célere da execução, sendo aplicável às execuções trabalhistas em geral a teoria menor ou objetiva (CDC, art. 28, § 5º; CLT, arts. 8º, § 1º, 9º e 10-A). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica está prevista no nosso ordenamento no artigo 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Ela contempla a possibilidade de desconsideração como decorrência do mero inadimplemento das obrigações do devedor, patrimonialmente indigente, sendo tal regra do direito consumerista aplicada subsidiariamente aqui em virtude da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentar do crédito trabalhista e, ainda, da aplicação do princípio geral de invalidade de todas as manobras que visem a frustração de direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). Frise-se que a CLT, sabiamente, não confina ao Direito Civil o diâmetro de normas subsidiariamente aplicáveis em suas omissões, mas ao direito comum como um todo (CLT, art. 8º, § 1º). Neste contexto, é evidente a maior afinidade principiológica das normas consumeristas por lidarem, como na seara laboral, com relações contratuais assimétricas onde uma das partes não desfruta de autonomia negocial efetiva. Observe-se que a norma consumerista autorizadora da desconsideração pela teoria menor (ou objetiva) não exige outros elementos senão a mera percepção de que a distinção patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios esteja a frustrar a satisfação dos créditos dos consumidores prejudicados (CDC, art. 28, § 5º). Assim, para o deferimento da desconsideração não será necessário alegar e provar o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, adepto da teoria maior. Incólume, portanto, o referido dispositivo bem como o seu § 2º. A reforçar a incidência da teoria menor ou objetiva, relembre-se que foi ela contemplada ostensivamente no corpo da CLT com a introdução do art. 10-A da CLT a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, responsabilizando objetivamente o sócio retirante pelas dívidas trabalhistas societárias. Não faz sentido supor que reservasse a lei um tratamento jurídico mais severo a ex-sócios que aos sócios atuais da pessoa jurídica devedora. Assim, mostra-se ordinariamente inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista o disposto no art. 50 do Código Civil, síntese mais completa da chamada teoria maior ou subjetiva. Nesse panorama, caso as medidas executórias possíveis contra as principais devedoras não sejam exitosas, como aconteceu nestes autos, não há óbice ao prosseguimento da execução e, por consequência, à desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, ex-sócios e empresas integrantes do mesmo conglomerado empresarial. Inexistente, portanto, violação ao art. 1.024 do CCB. No caso, após a homologação dos cálculos, as empresas executadas foram citadas para quitar a obrigação. Com a ausência de pagamento espontâneo, foram realizadas diversas diligências cujo resultado foi insuficiente para a garantia da execução. Portanto, entendo que foram adotados sem sucesso os meios executórios possíveis para a integral satisfação do crédito trabalhista. Diante de tal cenário, não resta outra alternativa senão a extensão das obrigações judicialmente reconhecidas aos bens dos sócios da empresa executada, ainda mais quando não utilizaram estes da prerrogativa da "colaboração premiada cível", consistente na indicação de bens livres, desembaraçados e suficientes em nome da devedora principal (CPC, art. 795, § 2º). No mais, não prospera a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica porquanto não comprovada a insuficiência de bens da empresa. Para gozar do benefício de ordem constante do art. 795 do CPC, insiste-se, incumbe aos sócios ou ex-sócios indicar bens da devedora principal - o que não ocorreu: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. Não há por que falar, portanto, de desvirtuamento da função social da empresa já que, como visto, não houve a quitação espontânea do débito e inexistem bens disponíveis da empresa executada para a garantia da execução bem como foram preenchidos os pressupostos da teoria menor para a instauração e o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em sendo a personalidade jurídica óbice à satisfação do crédito, fica autorizada sua desconsideração e, a partir daí, os sócios responderão integral e ilimitadamente pela privilegiada dívida alimentar, independentemente de suas respectivas participações no capital social, restando ao sócio prejudicado exercer, querendo, o direito de regresso contra os demais, em ação e foro próprios. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.1 A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista nos arts. 28 da Lei nº 8.078/90 e 4º da Lei 9.605/1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. 1.2. Assim, restando infrutíferas in casu as diligências realizadas para encontrar bens da Executada, impõe-se a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa, incluindo o sócio ora Agravante no polo passivo da execução. 1.3. Ademais, o Agravante não cuidou de indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal que fossem aptos a evitar o redirecionamento da execução contra si. 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO. LIMITAÇÃO À SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. Uma vez afastada a personalidade jurídica da empresa, o sócio é integrado ao polo passivo da execução na qualidade de devedor solidário e passa a assim responder pela integralidade do débito exequendo. 2.2. Nesse contexto, mostra-se irrelevante o volume da participação societária, já que sob a óptica do direito do trabalho é inadmissível a transferência do risco ao empregado. O debate acerca da cota de responsabilidade de cada sócio executado deve ser objeto de ação própria de regresso. Ao exequente, enquanto credor, cabe a prerrogativa de exigir a totalidade do crédito de qualquer dos devedores executados solidários. 2.3. "Ao sócio minoritário deve ser imputada a responsabilidade "in eligendo" ou "in vigilando", mesmo que ele tenha-se abstido da prática de qualquer ato faltoso, pois lhe incumbe exigir a prestação de contas dos atos praticados pelo sócio gerente, esse que age em nome próprio e por delegação de poderes dos demais cotistas. Resta ao sócio não gerente, não responsável pelos atos faltosos, quando executado para responder por débito da sociedade, tentar ressarcir-se dos prejuízos, mediante ação própria ajuizada em face do sócio que praticou o ato ilícito" (TRT 3ª Região, 2ª Turma, Ap nº 00795-2012-009-03-00-9, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, in DEJT 19/09/2012) (TRT 10ª Reg., 2ª T., AP 0000180-73.2018.5.10.0004, AZEVEDO, DEJT 20/9/2022)" Pelo exposto, tem-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou regularmente o rito processual razão pela qual restaram ilesos os arts. 5º, II, da CF, 6º, inciso III, 172, da Lei nº 11.101/2005, 769, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 50 do CC, 1º, 28, §5º, do CDC. As decisões transcritas pelas sócias executadas não guardam especificidade com a ocorrência dos autos, portanto, não possuem aptidão jurídica para a reforma da decisão. Diante do exposto nego provimento aos agravos de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos agravos de petição das suscitadas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelas executadas, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV). É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos agravos de petição das suscitadas e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de abril de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PEREIRA CIVILE

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