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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 342807509

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000855-74.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCILENE SANTOS RAIA DROGASIL S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO: LUCILENE SANTOS ADVOGADO: Dr. EMERSON CAMPOS FERREIRA AGRAVADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id edb8393; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9e61ec3). Regular a representação processual (Id f401afc). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, na forma do art. 896, "a", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477- 56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06 /2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR- 24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714- 85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7 /10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id acb0ef2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1cd6a70). Regular a representação processual (Id 20c978f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286- 83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 342807554

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000855-74.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCILENE SANTOS RAIA DROGASIL S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO: LUCILENE SANTOS ADVOGADO: Dr. EMERSON CAMPOS FERREIRA AGRAVADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id edb8393; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9e61ec3). Regular a representação processual (Id f401afc). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, na forma do art. 896, "a", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477- 56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06 /2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR- 24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714- 85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7 /10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id acb0ef2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1cd6a70). Regular a representação processual (Id 20c978f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286- 83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 342807605

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000855-74.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCILENE SANTOS RAIA DROGASIL S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO: LUCILENE SANTOS ADVOGADO: Dr. EMERSON CAMPOS FERREIRA AGRAVADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id edb8393; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9e61ec3). Regular a representação processual (Id f401afc). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, na forma do art. 896, "a", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477- 56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06 /2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR- 24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714- 85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7 /10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id acb0ef2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1cd6a70). Regular a representação processual (Id 20c978f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286- 83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE SANTOS

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 342807657

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000855-74.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCILENE SANTOS RAIA DROGASIL S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO: LUCILENE SANTOS ADVOGADO: Dr. EMERSON CAMPOS FERREIRA AGRAVADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id edb8393; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9e61ec3). Regular a representação processual (Id f401afc). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, na forma do art. 896, "a", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477- 56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06 /2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR- 24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714- 85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7 /10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id acb0ef2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1cd6a70). Regular a representação processual (Id 20c978f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286- 83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 342807710

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000855-74.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCILENE SANTOS RAIA DROGASIL S/A REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EMERSON CAMPOS FERREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000855-74.2024.5.02.0313 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADO: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO: LUCILENE SANTOS ADVOGADO: Dr. EMERSON CAMPOS FERREIRA AGRAVADO: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: Dr. WAGNER YUKITO KOHATSU AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id edb8393; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9e61ec3). Regular a representação processual (Id f401afc). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85 do TST, na forma do art. 896, "a", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477- 56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06 /2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR- 24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714- 85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7 /10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id acb0ef2; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1cd6a70). Regular a representação processual (Id 20c978f). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286- 83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015311

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

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LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015321

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015330

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

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LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

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THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015340

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

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LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

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THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP

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Manoel Cabral De Oliveira Filho e outros x Gerplas Embalagens Plasticas Ltda - Epp e outros

ID: 330015347

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-24.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

GERPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

HERMANO ALMEIDA LEITAO

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LUIZA DE OLIVEIRA GARCIA MIESSA DOS SANTOS

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THIAGO DE SIQUEIRA COSCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000714-24.2024.5.02.0291 RECORRENTE: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:08a8b05): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No 1000714-24.2024.5.02.0291 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA MAGISTRADO: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS RECORRENTES: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA FILHO (reclamante) E POLIPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (primeira reclamada), GERPLAS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP (segunda reclamada), HELENA MOREIRA ROMERO EMBALAGENS - EPP (terceira reclamada) e GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (quarta reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id 827ef38, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. O reclamante, com as razões de Id 95ddf67, requerendo a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, pagamento extrafolha, jornada de trabalho, ressarcimento dos gastos com banho, restituição dos descontos indevidos, e limitação da condenação aos valores apontados na inicial. As reclamadas, com as razões de Id e93742b, insurgindo-se contra o reconhecimento do grupo econômico e responsabilidade solidária, horas extras, intervalo do art. 67-C do CTB, descontos no TRCT e danos morais. Tempestividade dos apelos. Preparo dispensado para o reclamante e realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pelo reclamante (Id a819a76) e pelas reclamadas (Id 603d638). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Adicional de periculosidade Inicialmente, pondero que o perito nomeado nos autos é Engenheiro Civil, com especialização em Higiene e Segurança do Trabalho, tendo elaborado o laudo de Id b9391eb com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentando os elementos suficientes para a adequada apreciação da demanda. Ressalto que os peritos são auxiliares do Juízo e gozam de confiança do julgador, que lança mão do conhecimento técnico de tais profissionais a fim de ver elucidadas as situações que dependem de parecer especializado. Neste diapasão, considero que a decisão judicial que acolheu as conclusões exaradas pelo perito não merece reparo. O Perito judicial, após a vistoria no ambiente de trabalho do reclamante localizado na Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150 Bairro Vila Santista, São Paulo - SP, concluiu o seguinte: "10. CONCLUSÃO Para pesquisa de periculosidade, de acordo com as informações contidas neste laudo, conforme preconiza a norma em colendo, o volume dos tanques dos caminhões conduzidos pelo motorista não é considerado para fins de periculosidade. Sobre o abastecimento, a ação é atribuição de funcionário destacado para tal. Em tempo, ainda que reste comprovado o pleito do reclamante, trata-se de ação eventual, portanto, sem amparo legal. Por fim, a presença do tanque de óleo diesel, aéreo, acondicionado em bacia de contenção, com volume de 6.000 litros, instalado em área externa na sede da reclamada não configura área de risco, haja vista a eventualidade do autor neste local. Desta forma, as atribuições do motorista não lhe conferem a percepção ao adicional de periculosidade, segundo disciplina a Portaria 3214/78 NR 16 Atividades e operações perigosas Anexo 2 Atividades e operações perigosas com inflamáveis." O recurso ordinário do reclamante não prospera quanto à pretensão de reconhecimento da periculosidade. O argumento recursal, referente à capacidade dos tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante (275 litros cada), não encontra respaldo normativo. Dispõe a NR-16 em seus itens 16.6.1 e 16.6.1.1: "16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente." Como se vê, o item 16.6.1.1 da NR-16 estabelece expressamente que não se aplicam as disposições sobre quantidades máximas de inflamáveis aos tanques de combustível originais de fábrica, exatamente a situação verificada no caso concreto, conforme documentado no laudo pericial através de registro fotográfico e inspeção técnica. Quanto à alegação de que o reclamante realizava abastecimento do veículo, a prova técnica foi categórica ao demonstrar que tal atividade não integrava suas atribuições regulares, sendo executada por profissionais especificamente designados para esta função. O perito registrou que eventuais interações do autor com o abastecimento ocorriam de modo episódico, sem a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 193 da CLT para caracterização da periculosidade. A argumentação relativa à distância entre o tanque estacionário de 6.000 litros e a área de abastecimento mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, haja vista que o expert consignou que o reclamante não permanecia na sede da reclamada, exercendo atividade predominantemente externa. Eventual presença na área durante abastecimentos caracteriza-se como circunstancial e momentânea, não configurando a exposição permanente exigida pela norma regulamentadora. A pretendida caracterização com base no tempo médio despendido nos abastecimentos (15 a 20 minutos) igualmente não se sustenta, uma vez que nada foi comprovado neste sentido. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, a prova técnica foi bastante elucidativa, não deixando margem de dúvidas quanto à inexistência de condições periculosas no desempenho das atividades do reclamante na reclamada, motivo pelo qual acertadamente foram acolhidas pelo juízo a quo as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer. Assim, entendo que as razões recursais do reclamante residem apenas em mero inconformismo, não apresentando elementos suficientes para alterar a conclusão a que chegou o MM Juízo de origem, uma vez que o reclamante não trouxe aos autos elementos técnicos que pudessem infirmar as conclusões do vistor. Nego provimento. 2. Pagamento a latere Sem razão o reclamante. Isto porque a análise dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que os valores recebidos pelo obreiro, mediante recibos regularmente assinados, referiam-se exclusivamente ao ressarcimento de despesas com alimentação e outras despesas decorrentes das viagens realizadas a serviço. Com efeito, a documentação acostada pela reclamada (Id bad05ac) demonstra de forma inequívoca o caráter indenizatório dos pagamentos efetuados, que contemplavam valores destinados a refeições e adiantamento para cobertura de despesas de viagem. Os recibos apresentados ostentam valores variáveis, em estrita correlação com a quantidade de refeições e o número de dias em deslocamento, o que reforça sua natureza ressarcitória e afasta a alegação de pagamento de parcela salarial "por fora". A mera aplicação da pena de confissão ficta às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental regularmente produzida. Como cediço, a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, que pode ser elidida por outros elementos probatórios constantes dos autos, exatamente como ocorre na hipótese vertente. Nesse contexto, observa-se que os recibos juntados contemplam valores distintos conforme o número de refeições realizadas (variando entre 3 e 6 refeições) e o montante para adiantamento de despesas (R$ 70,00 em média), totalizando quantias que oscilavam entre R$ 139,00 e R$ 208,00. Verifica-se que os valores se destinavam exclusivamente ao custeio de despesas com alimentação e outras necessidades decorrentes das viagens realizadas a serviço, não possuindo natureza salarial. Ademais, todos os recibos se encontram devidamente assinados pelo reclamante, que sequer impugnou especificamente a autenticidade de suas assinaturas, limitando-se a argumentações genéricas sobre suposto pagamento extrafolha. Destarte, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar o alegado pagamento de salário "por fora", e considerando que a confissão ficta aplicada às reclamadas não tem o condão de infirmar a prova documental que demonstra a natureza indenizatória dos valores, impõe-se a manutenção da r. sentença que rejeitou o pleito. Nego provimento. 3. Ressarcimento despesas com banho. A matéria quanto à validade dos recibos restou superada. Neste passo, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, quedou-se inerte, presumindo-se corretos os pagamentos efetuados para despesas com viagens. Nego provimento. 4. Descontos indevidos Insiste o reclamante no ressarcimento dos descontos efetuados em seu salário, sustentando a ilegalidade dos mesmos. Com parcial razão. O art. 462 da CLT e a Súmula 342 do TST preveem que os descontos salariais são, em regra, vedados, sendo permitidos apenas em situações excepcionais, como nos casos de adiantamento de salário, autorização prévia e expressa do empregado, previsão em lei ou norma coletiva, ou ainda, quando decorrentes de dano causado pelo trabalhador com dolo ou culpa grave, desde que haja previsão contratual. Esse princípio visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que não sofra descontos arbitrários ou sem justificativa adequada. No presente caso, alegou o autor que sofreu descontos a título de multas de trânsito, conserto do baú do caminhão e seguro. As reclamadas, em contrapartida, sustentaram a validade dos descontos argumentando que se referem à multas de trânsito, colacionando aos autos algumas notificações de infrações neste sentido (Id b450b21). Em réplica (Id 7830cd4), o autor demonstrou que os descontos efetuados nos holerites e no TRCT extrapolam os valores das multas indicadas pelas reclamadas, não havendo respaldo nos autos que justifiquem tais descontos, fazendo jus o reclamante ao ressarcimento de tais valores. Contudo, lembro que os limites da lide são fixados pelos termos da inicial e da defesa, ficando o juízo adstrito ao pedido com a causa de pedir, e, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores da condenação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, e no presente caso, o reclamante postulou "condenação das reclamadas à restituição dos valores ilicitamente e indevidamente descontados de sua remuneração, devendo ser atualizado à data do efetivo pagamento - Valor estimativo do pedido R$ 1.000,00;" (Id 7cda664, fl. 25, item "l"), valor este já deferido pela Origem, razão pela qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. 5. Limitação dos valores Pretende o recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. Conforme fundamentado no item anterior, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS 6. Grupo econômico Nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.". Para formação de grupo econômico, portanto, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, que não se esgotam na subordinação hierárquica entre as empresas, previstos no parágrafo 2º do art. 2º da CLT. Assim, o reconhecimento do grupo empresarial depende de evidências probatórias relativas à integração interempresarial. Ou seja, abrangência subjetiva, existência de atividades centralizadas e/ou relação de coordenação, de forma que as empresas atuem horizontalmente. E na hipótese destes autos, a análise dos documentos societários carreados aos autos evidencia de forma inequívoca a existência de estreita relação entre as empresas reclamadas, caracterizando o grupo econômico por coordenação nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT (Id 8863d8f, Id b3ef242, Id cd7055d e Id d63ade9). Com efeito, os contratos sociais e fichas cadastrais demonstram que Gerson Moreira Romero e Rosemara Ribeiro da Costa Romero, que são casados, são sócios e/ou administram de fato as empresas Poliplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (primeira reclamada) e Gerplas Embalagens Plásticas Ltda - EPP (segunda reclamada) junto com as filhas Elisa da Costa Romero e Erika da Costa Romero. Elisa, por sua vez, figura como sócia também da quarta reclamada GGMIX Caieiras Artefatos de Concreto Ltda. A comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas restam ainda mais evidentes pela identidade de endereços, visto que a terceira reclamada Helena Moreira Romero Embalagens - EPP, também pertencente a membro do mesmo grupo familiar e funciona no mesmo local da primeira reclamada Poliplas (Rua Luiz Uvaldo Gonçalves, 150). Não prospera a alegação recursal de que a mera identidade de sócios ou a composição familiar não seriam suficientes para caracterizar o grupo econômico. No caso em análise, além dos vínculos familiares, há elementos objetivos que demonstram a efetiva integração entre as empresas, como a identidade de endereços e/ou a similaridade dos objetos sociais voltados predominantemente ao ramo de embalagens. A coincidência física do estabelecimento empresarial entre duas das reclamadas, aliada à coordenação das atividades econômicas no mesmo segmento de mercado e à estrutura familiar que permeia a gestão das empresas, evidencia muito mais do que mera relação societária ou consanguínea entre os sócios. Resta clara a existência de efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas reclamadas, que se beneficiaram direta ou indiretamente da força de trabalho do reclamante. O conjunto probatório delineado, portanto, amolda-se com precisão ao conceito de grupo econômico por coordenação previsto no § 2º do art. 2º da CLT, que não exige necessariamente relação hierárquica ou de dominação entre as empresas, bastando a demonstração de efetiva comunhão de interesses e atuação integrada, como ocorre no caso em tela. Nesse contexto, a confissão ficta aplicada às reclamadas apenas reforça o acervo probatório documental que já seria suficiente, por si só, para demonstrar a configuração do grupo econômico. O fundamento adotado, portanto, para o reconhecimento da responsabilidade solidária reside na constatação induvidosa de que entre as rés há uma administração conjunta, com atuação integrada de interesses e sócios comuns. Assim, repita-se, a existência de grupo econômico é nítida nos autos. É certo que o intuito do instituto em comento é justamente ampliar as possibilidades que o trabalhador tem para garantir seu crédito, não se exigindo a existência de estreito nexo relacional hierárquico ou de dominação entre as empresas por uma única controladora. Igualmente, não se espera os mesmos contornos do Direito Civil/Comercial. Assim, e consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, admite-se a caracterização de grupo econômico não só quando se verifica a subordinação hierárquica de empresas, mas também quando se evidencia a administração comum ou conjunta ou ainda outras formas de aglutinação, quais sejam as empresas coligadas, controladas ou controladoras, resultantes do desenvolvimento econômico, como, aliás, é o caso dos autos. Inafastável a conclusão de que as empresas que integram o grupo econômico beneficiaram-se da força de trabalho da reclamante, autorizando a conclusão de que há um entrelaçamento forte entre as executadas, o que conduz ao reconhecimento do grupo econômico entre elas. E em se tratando de responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, considera-se a hipótese do empregador único, razão pela qual não há se falar em limitação da responsabilidade das recorrentes ou benefício de ordem. Ademais, afasta-se a alegação de violação ao devido processo legal, uma vez que a presente decisão se encontra fundamentada no conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento do grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. 7. Descontos no TRCT A matéria já foi analisada no recurso do reclamante. 8. Danos morais Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. O assédio moral no âmbito trabalhista, por sua vez, caracteriza-se pela prática de atos reiterados por parte de colegas ou de superiores hierárquicos, com o intuito de acossar, constranger e humilhar o trabalhador. A vítima de dano moral é amparada legalmente nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Carta Constitucional. Contudo, a ocorrência de danos desta natureza requer a prova inequívoca de seus fatos geradores, sob o risco de não se poder reconhecer nenhuma ofensa a direitos como a intimidade, a honra, a privacidade e a imagem, elementos que, juridicamente, são apontados como componentes do patrimônio moral do indivíduo. E, para que se configure o dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a consequente responsabilização do empregador, é necessária a conjugação de três requisitos: a) a ocorrência do dano; b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima (art. 7º, XXVIII da Constituição Federal) e c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor. Caso contrário, corre-se o risco de banalização desse instituto. Nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I, do artigo 373 do CPC/2015, a configuração do dano moral não se assenta em meras alegações, exigindo provas cabais do procedimento ilícito atribuído ao empregador, bem como das consequências sofridas pelo ofendido, o que não ocorreu no caso em análise. Com efeito, no caso dos autos, ante a pena de confissão ficta quanto aos fatos articulados na inicial aplicada às reclamadas, e a existência de provas em sentido contrário, correta a r. sentença que acolheu os fatos narrados na prefacial e deferiu os danos morais: "Tenho por ausentes condições satisfatórias para o obreiro passar as noites durante as viagens, repousando de forma digna. Tenho que havia sim transporte de valores, expondo o autor a riscos de assaltos e lesões a sua integridade física e psíquica em virtude de levar consigo elevados valores monetários, sem adequada segurança. Tenho, ainda, que havia de fato prejuízo a convivência do autor com sua família e disponibilidade de tempo para suas tarefas particulares e aprazíveis, diante da extensa carga horária que lhe era imposta. Logo, restam preenchidos os requisitos legais. Assim, condeno as reclamadas ao pagamento de danos morais e arbitro a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos ilícitos praticados e que causaram prejuízos de ordem moral ao trabalhador. A reparação de danos totaliza, portanto, R$24.000,00, guardando proporção entre o valor postulado e os demais aspectos que embasavam o pedido e que foram rejeitados, e, ainda, considerando a gravidade dos fatos reconhecidos como verdadeiros. Os valores postulados exordialmente são excessivos e não comportam acolhimento." Contudo, sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, o valor de R$ 24.000,00 fixado pela Origem mostra-se excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 16.000,00, pois condizente com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelas próprias recorrentes, sendo adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Dou parcial provimento. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS 9. Das horas extras O reclamante pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na inicial, fundado precipuamente na confissão ficta aplicada às reclamadas e em documentos que evidenciariam labor até 2h/3h da manhã. Requer, ainda, o reconhecimento de labor contínuo, inclusive em domingos e feriados, com fruição parcial do intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. As reclamadas, por seu turno, insurgem-se contra a jornada arbitrada na origem, sustentando a validade dos controles de ponto assinados pelo autor e a existência de acordo de banco de horas. Argumentam que o labor predominantemente externo e a concessão de folgas compensatórias após viagens longas afastariam o direito às horas extras. Sem razão as partes. De proêmio, destaca-se que os cartões de ponto carreados aos autos mostram-se inaceitáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida, porquanto denunciam ausência de registros completos, deixando de consignar, na maior parte dos dias, horário efetivo de início e término da jornada, pausas e intervalos, e períodos de espera e tempo à disposição. Registre-se que a mera aposição de assinatura pelo empregado nos controles não convalida registros incompletos nem afasta a presunção de invalidade decorrente da inobservância dos requisitos legais e regulamentares. Por consectário lógico, a invalidade dos controles de jornada contamina os acordos de compensação e banco de horas, uma vez que a validade de sistemas alternativos de compensação horária pressupõe controle fidedigno da jornada, e a ausência de controle efetivo impede a própria aferição do saldo de horas, tornando inexequível o sistema compensatório. Além disso, aplica-se o princípio de que o acessório segue o principal (accessorium sequitur principale); Se não bastasse tudo isso, a ausência das reclamadas à audiência de instrução acarretou a confissão ficta quanto à matéria fática (Súmula 74, I, do TST), que, no caso concreto, gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sendo que não foi elidida por prova documental robusta, já que os controles apresentados não foram aceitos pelos motivos supra. Neste passo, correta a r. sentença que declarou inválidos os controles de jornada. Neste passo, a jornada fixada pelo juízo a quo mostra-se razoável, afastando os excessos narrados na inicial que se mostram flagrantemente inverossímeis. "- das 07h00 às 22h00, em viagens longas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sexta-feira; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas 3 vezes por semana, entre segunda e sábado; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em dois domingos por mês; - das 07h00 às 18h30, em viagens curtas, realizadas em feriados alternados; - dois intervalos intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens longas; - um intervalo intrajornada de 30 minutos nos dias em que se realizava viagens curtas; - duas folgas mensais, aos domingos." Destarte, diante da jornada fixada, devidas as horas extras nos termos deferidos pela Origem. Por consequência, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r. sentença quanto à jornada de trabalho, horas extras e intervalos, bem como seus reflexos. Nego provimento a ambos os recursos. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos das partes; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas para reduzir os danos morais para R$ 16.000,00, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que fixava em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor arbitrado para a indenização por dano moral (R$ 16.000,00). Pelos fatos apontados na inicial, entendo ponderável e razoável o valor de R$ 10.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GGMIX CAIEIRAS - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

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